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"1002540-30.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Resultados para "1002540-30.2022.8.26.0229"

Edmilson Silva Lima x Pop Som S/S Ltda - Me

ID: 326257003

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Nova Timboteua Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002369-34.2019.8.14.0034

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SILVA LIMA

Polo Passivo:

POP SOM S/S LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MIRYAM DE ALMEIDA CARVALHO DUARTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CARLOS FELIPE ALVES GUIMARAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDY CARLOS DA CONCEICAO BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0002369-34.2019.8.14.0034 AÇÃO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: EDMILSON SILVA LIMA REQUERIDO: Nome: MUNICIPIO DE NO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA AUTOS: 0002369-34.2019.8.14.0034 AÇÃO: [Indenização por Dano Moral] REQUERENTE: EDMILSON SILVA LIMA REQUERIDO: Nome: MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA Endereço: AV. BARAO DO RIO BRANCO,, N 2.312, CENTRO, NOVA TIMBOTEUA - PA - CEP: 68730-000 Nome: POP SOM S/S LTDA - ME Endereço: RUA BARÃO DE IGARAPÉ MIRI, Nº 1323, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-590 SENTENÇA 1. EDMILSON SILVA LIMA, qualificadas na inicial, através de seu Advogado, ajuizou a presente Ação Ordinária contra POP SOM S/S LTDA ME e o Município de Nova Timboteua, ambos já qualificados, alegando, em síntese, que os requeridos foram os responsáveis pela morte de sua filha Edvandro dos Santos Lima em razão de choque elétrico ocasionado por falha na montagem da aparelhagem do primeiro requerido e omissão na fiscalização do segundo requerido, sinistro ocorrido em 03/07/2016. Diante disto pugnou por indenização aos danos morais sofridos. 2. Citados, foi designada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, a qual restou infrutífera. Em seguida foi aberto o prazo para contestação. 3. A Pop Som, em contestação, afirmou não ter responsabilidade no evento citado, pois ausente a demonstração do nexo causal. Já o Município pugna pela sua exclusão da lide, pois não foi demonstrado ser contratante da primeira requerida, bem como não houve omissão em relação a fiscalização, pois as licenças exigidas não são de emissão do município. Cabendo a responsabilidade do evento unicamente a primeira requerida. 4. O autor ao se manifestar acerca da contestação da denunciada, reiterou o pedido de total procedência do feito. 5. Considerando que acerca dos fatos narrados havia um processo criminal, o presente feito foi suspenso nos termos do artigo 110 do CPC. Após o restabelecimento da tramitação do processo as partes foram intimadas a indicar provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Relatei. Passo a decidir. 6. Inicialmente cabe esclarecer que o fato narrado nos autos não causou a morte de uma e sim de duas pessoas, sendo que o caso da segunda vítima já foi julgado e confirmada a sentença pelo TJPA (0002665-27.2017.8.14.0034) no irretocável voto do Desembargador Mairton Marques Carneiro, voto em anexo. 7. Em relação a legitimidade do Município de Nova Timboteua em compor a lide, esta é evidente, pois caberia ao mesmo a devida permissão da realização do evento, o qual aliás é promovido pelo mesmo. Destarte, se não permitiu expressamente, foi omisso em permitir a montagem do palco e as instalações elétricas pertinentes. Por outro lado, se permitiu a instalação - foi igualmente omisso em não exigir as ART’s acerca da montagem do palco e instalação elétrica, bem como a verificação do Corpo de Bombeiros, saliente-se o fato destes documentos não ser de emissão da municipalidade não o exime de exigi-los para demonstrar a segurança das instalações. Não o fazendo torna-se responsável por omissão. 8. Destarte, ainda que Município não tenha participado diretamente da realização do evento, o que não exonera a Administração do dever fiscalizatório no que se refere às condições de segurança do mesmo, ainda que o evento tenha sido organizado e realizado por particulares e que a única participação da Municipalidade foi a de conceder o local, bem como a ordem legal que lhe é imposta como dever fiscalizatório do evento dentro da área de seu poder de polícia. Na contestação o Município afirma não ter contratado a empresa para uma festa tradicional no município em que normalmente ela própria promove, coube ao menos o poder de polícia concedendo o espaço público e a autorização para o evento; se não autorizou o evento resta claro que se omitiu, sim, no dever de fiscalizar, posto que a autorização/alvará só poderia ser concedida se atendidos os requisitos das leis federais que exigem a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, pois toda montagem de estruturas devem ser realizadas sob supervisão de um responsável técnico, devidamente habilitado pelo Conselho Profissional respectivo. E se cedeu espaço público sem autorização para o evento, mais grave ainda se mostra a sua omissão. Alvará é o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente e policiamento administrativo. É o consentimento formal da Administração à pretensão do administrado, quando manifestada em forma legal. Outro meio de atuação do poder de polícia é a fiscalização das atividades e bens sujeitos ao controle da Administração. Essa fiscalização, como é óbvio, restringe-se à verificação da normalidade do uso do bem ou da atividade policiada, ou seja, da sua utilização ou realização em conformidade com o alvará respectivo, com o projeto de execução e com as normas legais que os regem. Desse modo, é certo que a Municipalidade é parte legítima para compor o polo passivo de demanda indenizatória, devendo responder pelos prejuízos causados em razão de ato omissivo no exercício do poder de polícia. Note-se que a ação veio fundada nos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil e não se indaga da culpa subjetiva do agente administrativo, mas perquire-se a falta objetiva do serviço em si mesmo, como fato gerador da obrigação de indenizar o dano causado a terceiro. Exige-se, também, uma culpa, mas uma culpa especial da Administração, a que se convencionou chamar de culpa administrativa. A culpa é presumida pela falta administrativa e, comprovada, surge a obrigação de indenizar. Sobre o tema já decidiu o TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade civil. Dano moral. Desabamento de arquibancada. Município de Arandu. Autora vítima de acidente decorrente da queda de camarote durante 'show' realizado no evento denominado 24ª EXPOMAAR e 27º FESTA DO PEÃO DE ARANDU. Pretensa responsabilização da empresa responsável pelo fornecimento da estrutura dos camarotes, bem como do Município de Arandu, responsável pela realização do evento. Sentença de procedência mantida. 1. Administração que faltou ao seu poder-dever de fiscalização permanente quer da instalação e fiscalização do camarote, quer da realização do evento. Empresa responsável pelo fornecimento das estruturas do camarote, as quais, segundo laudo pericial realizado pelo Instituto de Criminalística (IC), eram instáveis e (ou) foram montadas em desacordo com o projeto apresentado. Omissão determinante na ocorrência do dano. Empresa partícipe do fato, proprietária e fornecedora das estruturas também corresponsável. 2. Valor devido. "Quantum" indenitário fixado segundo critérios de equidade e justiça, considerando a extensão dos danos perpetuados, condição econômica das partes, e da indispensável natureza sancionatória da verba. Valor mantido. 3. Recursos, principal e adesivo, não providos. (TJSP; Apelação Cível 1001171-86.2019.8.26.0073; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2019; Data de Registro: 13/09/2019). Direitos Civil, Administrativo e Processual Civil. Indenização por morte. Reexame necessário. Inteligência do art. 475, inc. I, do Código de Processo Civil. Criança atingida por caixas de som durante evento público realizado por particulares. Responsabilidade civil do organizador por fato de outrem e do Município por ausência de fiscalização. Dano moral. Critérios de fixação. Pensão por morte. Filho menor. Orientação do c. Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora. Honorários de sucumbência. 1. Na linha da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento do vínculo de preposição não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse ou comando de outrem. 2. Hipótese, ademais em que, o primeiro réu não cuidou de afastar a culpa que lhe decorre do art. 932, inc. III, do Código Civil, e em que o segundo réu quedou-se omisso em razão do poder de polícia que lhe competia. 3. A orientação do colendo STJ está consolidada no sentido de fixar a indenização por morte de filho menor, com pensão de 2/3 do salário percebido (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado) até 25 (vinte e cinco) anos, e a partir daí, reduzida para 1/3 do salário até a idade em que a vítima completaria 65 (sessenta e cinco) anos. 4. Os juros moratórios, no caso de ilícito extracontratual, fluem a partir da data do evento danoso, caso também em que a base de cálculo dos honorários de sucumbência deve ser calculada sobre o valor atualizado do dano moral e também sobre o valor das prestações mensais vencidas e mais 12 (doze) vincendas. (TJMG - Apelação Cível 1.0114.06.071064-6/002, Relator(a): Des.(a) Mauro Soares de Freitas, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/02/2010, publicação da súmula em 10/03/2010) 9. Em relação a Pop Som, esta não apresentou com a contestação qualquer documento que lhe permitisse realizar o evento, bem como o projeto de montagem da estrutura de palco e elétrico do evento, também não apresentou quem foi o responsável técnico pela montagem do palco e instalações elétricas, bem como as respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART. 10. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, mas considerando que as testemunhas ouvidas no processo (0002665-27.2017.8.14.0034), tais depoimentos devem ser considerados como prova emprestada, nos termos do artigo 372 do CPC e entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PROVA EMPRESTADA - ANUÊNCIA - CONCORDÂNCIA DAS PARTES - DESNECESSIDADE - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - ASSEGURADOS. - A jurisprudência desta Corte o entendimento de que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa sobre a prova emprestada como ocorre no caso dos autos. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 1278441-54.2023 .8.13.0000, Relator.: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023) RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Homenageando os princípios da utilidade dos atos, da celeridade e da economia processual, firmou-se nesta Corte o entendimento de que é válida a utilização da prova emprestada, independentemente da anuência da parte adversa, quando se está diante de pedidos idênticos, deduzidos em face do mesmo demandado e amparados nas mesmas alegações de fato e de direito. Precedentes. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se ajuste à jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 256548920145240006, Relator.: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 15/03/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINARES: 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM OUTRO FEITO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA QUE FOI PRODUZIDA EM OUTRA AÇÃO ENTRE AS MESMAS PARTES, COM O MESMO OBJETO E MESMAS TESTEMUNHAS. INSTITUTO DA PROVA EMPRESTADA QUE TEM BASE NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, COM VISTAS À OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUSPENSA. 3. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME, ADEMAIS, PELO TRIBUNAL DE TODOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS. MÉRITO: CONTROVÉRSIA JÁ EXAMINADA EM OUTRO FEITO POR ESSE ÓRGÃO JULGADOR. SEGURANÇA JURÍDICA E INVIABILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PROVA QUE DEMONSTRA A POSSE DO IMÓVEL PELO APELADO. PROCEDIMENTO DE UNIFICAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RECORRENTE QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE TEM DIREITO À POSSE DA ÁREA. MULTA COMINATÓRIA. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA ANTE A CONDUTA DO RECORRENTE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00121255920128160001 Curitiba, Relator.: Vitor Roberto Silva, Data de Julgamento: 22/07/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) 11. As testemunhas foram claras ao afirmar que a vítima levou a descarga elétrica ao tocar na grade colocada pela requerida entre o palco e população, Diante disto é evidente a responsabilidade da empresa ré. Pois sequer a condição, em vista do desrespeito as normas técnicas, de se avaliar o que causou o acidente e neste caso a responsabilidade é objetiva da mesma, pois caberia a ela, no mínimo demonstrar que obedeceu a todo regramento de segurança exigido na montagem da instalação elétrica do evento. Sobre o tema já decidiram o TJDFT, TJMG, TJRS e TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE CONSUMO. CHOQUE ELÉTRICO. CHOPEIRA. DANOS NEUROLÓGICOS IRREVERSÍVEIS. ESTADO VEGETATIVO. NEXO CAUSAL. DANO MORAL E MATERIAL. PENSIONAMENTO. DEVER DE INDENIZAR. I - Comprovada a ocorrência do acidente de consumo, o nexo causal e a lesão a direitos patrimoniais e da personalidade das vítimas, a fornecedora dos serviços responde pelos danos causados, independente de culpa, uma vez que não demonstrou a inexistência de defeito no serviço prestado ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. II - Demonstrado que o fato danoso ofendeu os direitos de personalidade da primeira autora, que sofreu o choque elétrico e graves danos neurológicos, estando com quadro vegetativo, e da segunda autora, sua mãe e curadora, é devida a indenização por danos morais. III - A valoração da compensação moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantidos os valores arbitrados na r. sentença. IV - Comprovado o prejuízo material suportado pelas autoras em razão da conduta imputada à ré, e não impugnado o valor pretendido, tornando-o incontroverso, cumpre a esta ressarcir o dano. V - A primeira autora está com sequelas neurológicas graves, em estado vegetativo, acamada, e sem qualquer relação com o meio ambiente, sendo completamente dependente de terceiros, com despesas regulares com convênio, medicação, utensílios de higiene, que são abrangidos nas despesas do tratamento, além de despesa com cuidadora, que é imprescindível para o seu quadro, assim, mantém-se o pensionamento mensal e vitalício fixado na r. sentença em 5 salários mínimos, uma vez que incapacidade para o trabalho é permanente e irreversível. VI - Apelação desprovida. (TJDFT, Acórdão 1425482, 07363123220188070001, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no DJE: 6/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CHOQUE ELÉTRICO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA E OBJETIVA. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. FATO PREVISÍVEL E EVITÁVEL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS PELO TJDFT FIXADOS EM CASOS SEMELHANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. RISCO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. 1. Não há defeito apto a ensejar o indeferimento da petição inicial quando os pedidos são certos e determinados, possibilitando a impugnação especificada dos fatos e argumentos pela parte ré. 2. Nos termos do artigo 25, § 1º, do CDC, "havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores." 3. Ao terceirizar a montagem, manutenção e desmontagem da estrutura do evento de sua responsabilidade, a empresa fornecedora de serviço assume o risco por eventuais falhas praticadas na prestação desse serviço, como o ocorrido no caso dos autos. 4. Consoante o disposto no art. 8º do CDC, "os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito." 5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça estabelece o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC como índice oficial de correção monetária. 6. Na fixação do valor da indenização, deve-se considerar a proporcionalidade entre o dano sofrido e as consequências advindas do ato lesivo, os parâmetros fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, bem como as condições econômico-financeiras da vítima e do agente causador do dano. 7. Estando o acidente ocorrido dentre os riscos predeterminados expressamente previstos no contrato de seguro e não demonstrado que a segurada agravou deliberadamente os riscos da ocorrência do sinistro, é devida a cobertura securitária. 8. Apelações das Rés conhecidas e parcialmente providas. Preliminar rejeitada. (TJDFT, Acórdão 1144294, 07038679220178070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJE: 23/1/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE EM SUPERMERCADO - FREEZR COM DEFEITO - CHOQUE ELÉTRICO NOS CLIENTES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE REPARAR - CONFIGURADO - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE. - São requisitos para a ocorrência do dever de reparar: - a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre o ato ilícito e o dano causado. - Tendo sido preenchidos os requisitos acima citados, resta caracterizada a responsabilidade civil e, por conseguinte, o dever de indenizar. - No tocante à quantificação da indenização por dano moral, na falta de parâmetros objetivos definidos para sua fixação, tem-se consolidado o entendimento, no sentido de que a indenização deve ser fixada ao prudente critério do julgador, devendo ser considerados aspectos como a maior ou menor repercussão da lesão, a intensidade do dolo ou culpa do agente, assim como a condição socioeconômica do ofensor e do lesado, para que não se perca em puro subjetivismo. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.17.008399-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação da súmula em 15/05/2020) APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE. CHOQUE ELÉTRICO. TEORIA DO RISCO. ¿QUANTUM¿ INDENIZATÓRIO. Morte por eletroplessão ocasionada pela passagem de corrente elétrica pelo corpo da vítima, que estava em contato com a estrutura metálica da cobertura do salão de festas e da aparelhagem de iluminação da empresa demandada. Conclusão do laudo técnico elaborado pelo IGP. Responsabilidade dos réus evidenciada, ainda que inexistente relação empregatíca, tendo em vista que, ao permitirem que pessoa sem conhecimento técnico, e desprovida de equipamentos de segurança, trabalhasse em atividade potencialmente perigosa, agiram negligentemente. Aplicação da teoria do risco, segundo a qual aquele que desenvolve atividade potencialmente perigosa deve arcar com os riscos a ela inerentes. ¿Quantum¿ indenizatório. A indenização por danos morais tem função diversa daquela exercida pela dos danos patrimoniais, não podendo ser aplicados critérios iguais para sua quantificação, uma vez que a reparação de tal espécie de dano procura oferecer compensação ao lesado para atenuar o sofrimento havido e, quanto ao causador do dano, objetiva infringir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Apelação desprovida. (Apelação Cível, Nº 70016274391, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 06-06-2007) Responsabilidade Civil. Indenização por danos morais. Autora, com quatro anos de idade, que se encontrava nas dependências do Buffet réu e foi vítima de uma descarga elétrica ao pisar em um fio desencapado, sofrendo queimaduras leves. Fatos que restaram incontroversos. Responsabilidade objetiva do estabelecimento, que presta serviços destinados ao público infantil e tem o dever de cuidado perante seus consumidores. Art. 14, CDC. Dever de indenizar caracterizado. Inexistência de culpa exclusiva da vítima. Indenização bem arbitrada em R$15.000,00. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002540-62.2016.8.26.0157; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2017; Data de Registro: 30/06/2017) 12. Portanto ambos são responsáveis pelo ocorrido, o Município por não fiscalizar e Pop Som por não tomar os cuidados exigidos pela legislação. 13. A questão do valor do dano moral já foi equalizada pelo STJ, ao indicar que o evento morte, respeitadas as peculiaridades de cada caso, neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. III ? O chamado Método Bifásico para o arbitramento equitativo da indenização é o mais adequado para quantificação razoável da indenização por danos extrapatrimoniais por morte, considerada a valorização das circunstâncias e o interesse jurídico lesado, chegando-se ao equilíbrio entre os dois critérios, com correspondência entre o valor da indenização, o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso concreto. IV ? A orientação adotada pelas Turmas da 2ª Seção desta Corte consiste numa prescrição equitativa das indenizações por prejuízos extrapatrimoniais ligados ao dano "morte", estimando um montante razoável na faixa entre 300 (trezentos) e 500 (quinhentos) salários mínimos, embora observem que isso não deva representar um tarifamento judicial rígido, uma vez que colidiria com o próprio princípio da reparação integral. V ? Razoável reformar o acórdão do tribunal de origem para fixar o limite global da indenização por dano moral no valor de 300 (trezentos) salários mínimos atuais a serem repartidos igualmente para cada um dos autores da ação, porquanto, consoante a jurisprudência das Turmas da 2ª Seção, o montante razoável para tal indenização estaria na faixa entre 300 (trezentos) e 500 (quinhentos) salários mínimos. VI ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII ? Agravo Interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.957.506/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. MORTE DO FILHO DA AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. DANOS MORAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravada em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a sua condenação por danos morais, em decorrência do falecimento de seu filho, ocasionado pela falha na prestação de serviço médico-hospitalar. O Juízo de 1º Grau julgou procedente a ação, para condenar o réu ao pagamento, a título de indenização por danos morais, de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença, concluindo que "a criança não recebeu atendimento para diagnóstico de um médico, embora se reconheça o esforço olímpico dos funcionários da área de enfermagem para o atendimento ao público com toda sorte de mazelas, seja quanto às condições de trabalho, seja quanto à remuneração recebida, porém, o pediatra é fundamental para o referido atendimento, o que não se deu no caso em voga. Pelo que se extrai dos autos, a autora foi mais de uma vez com o seu bebê às unidades de saúde em busca de encaminhamento para atendimento em emergência pediátrica, porém, não logrou êxito". III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. No que tange ao quantum indenizatório, "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). V. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o valor da indenização por danos morais, arbitrado, pela sentença, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Tal valor, ao contrário do que sustenta o agravante, não se mostra exorbitante, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. Tal contexto, portanto, não autoriza a redução pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão do agravante, em face da Súmula 7/STJ. VI. Agravo interno improvido. (STJ, RAgInt no AREsp n. 2.014.260/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) 14. Diante disto, considero justo o valor pedido pelo autor em100 salários-mínimos. 15. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido constante na inicial, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do CPC, condenando os requeridos POP SOM S/S LTDA ME e o Município de Nova Timboteua, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em razão da morte da vítima Edvandro dos Santos Lima, nos termos dos artigos 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil, os quais fixo em R$ 152.500,00 (cento e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária a ser atualizada pelo índice INPC, a partir desta data. Condeno ainda os requeridos a arcarem com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes, a base de 15% (quinze) por cento sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. 16. Proceda-se a juntada de cópia de todos os depoimentos constantes no processo 0002665-27.2017.8.14.0034. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o que for necessário. N, ova Timboteua, 14 de julho de 2025. OMAR JOSÉ MIRANDA CHERPINSKI Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Nova Timboteua

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