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Processo nº 1001704-77.2025.8.11.0000

ID: 256956525

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001704-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PARAISO TRANSPORTES LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE(S): BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO(S): PARAÍSO TRANSPORTES LTDA. AUTOS DE ORIGEM: 1018137-67.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTEC… AGRAVANTE(S): BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO(S): PARAÍSO TRANSPORTES LTDA. AUTOS DE ORIGEM: 1018137-67.2024.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, interposto por BANCO ITAUCARD S.A., contra decisão proferida (ID. 178594240 – autos de origem PJE Nº 1018137-67.2024.8.11.0041) pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT que, nos autos da Recuperação Judicial instaurada por PARAÍSO TRANSPORTES LTDA., deixou de analisar o pedido de afastamento da essencialidade de bens, sob os seguintes fundamentos: [...] Em sua petição recente manifestação (Id. 171635339) o credor ITAUCARD S.A argumentou que inexiste comprovação de que o veículo caminhão “marca DAF 2022/2023 XF 530 RRM8B89 CHASSI 98PTTH430NB128243” é essencial à atividade do grupo, oportunidade em que requer a exclusão do mencionado bem. Pois bem. Sabe-se que o crédito fiduciário, conforme estabelece o art. 49, § 3º da lei 11.101/2005, não é sujeito à recuperação judicial e, portanto, não é atingido pelo período de blindagem. Contudo, conforme bem pontua o jurista brasileiro Marcelo Barbosa Sacramone, “embora as execuções de créditos extraconcursais prossigam normalmente, com a possibilidade de atos de constrição sobre o patrimônio do devedor, os bens de capital essenciais, na hipótese de créditos do art. 49, §§ 3º e 4º, não poderão ser retirados durante o período”. E continua: Nesse caso, ainda que ocorra o inadimplemento do devedor em relação aos créditos não sujeitos do art. 49, § 3º, referidos credores não poderão fazer a constrição do próprio ativo. O credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, apesar de não ter seu crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial e de modo a prevalecer seus direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, não poderá retirar do estabelecimento do devedor os bens de capital essenciais a sua atividade empresarial durante o período de suspensão. No mesmo sentido, a jurisprudência destaca: “os créditos decorrentes da alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, contudo, durante o período de blindagem, estabelecido pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se permite a venda ou a retirada, do estabelecimento da devedora, de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra.” (N.U 1021652-39.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 26/11/2024). Neste ínterim, conforme se depreende do histórico processual, este Juízo, fundamentando-se no laudo de constatação prévia, reconheceu a essencialidade de bens que o constatador compreendeu imprescindível para as atividades do grupo devedor. Portanto, considerando que inexiste fato novo relevante, e que a questão fora amplamente analisada em decisão interlocutória (Id. 161551063 – fls. 12/22), compreendo que a apreciação do pedido resta prejudicada, uma vez que há nítida intenção de rediscutir matéria posta em Juízo. E, para a melhor elucidação da afirmação supra, destaco os principais fundamentos do credor: (a) inexiste prova nos autos de que realmente o veículo em questão e essencial para manutenção das atividades da empresa, até porque a própria Recuperanda justificou o ajuizamento da presente demanda baseada na “queda abrupta de faturamento em 2023 (b) O risco na demora corre integralmente de desfavor do credor, sendo nítida a desvalorização dos veículos situação essa que só se agrava com a passagem do tempo (c) Não há como sustentar o impedimento irrestrito de eventual excussão dos veículos em tela garantidos fiduciariamente, isto porque, inexiste a apresentação pormenorizada e singular de qualquer prova documental da essencialidade do rol dos bens elencados, restando patente afronta e contrariedade a Lei de regência. Desse modo, é cristalino que o pedido fora realizado pela via inadequada, porquanto caso o credor compreenda que (a) inexiste prova de essencialidade ou (b) exista omissão, contradição, obscuridade ou erro material no ato decisório, este deve se manifestar, exclusivamente, pelas vias recursais previstas em lei, não cabendo ao Juízo de primeiro grau revisitar, indefinidamente, questões já apreciadas, sob pena de causar tumulto processual desnecessário. [...] [grifo nosso] Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que o nobre julgador “a quo” deferiu em caráter liminar e provisório a questão da essencialidade, determinando a apresentação do laudo de constatação mais detalhado pelo grupo empresarial, sendo que após a conclusão do referido laudo o julgador proferiu decisão declarando a essencialidade dos bens. Irresignada, a agravante sustenta que contestou a essencialidade dos bens, pois o laudo de constatação prévia realizado não identificou e localizou os veículos tidos como essenciais retro mencionados. Por essas razões, postulou pelo deferimento da tutela antecipada para prosseguir com a retomada do bem de sua propriedade, respeitado o dever de cooperação, nos termos do art. 49, §3° da LRF, bem como das razões suscitadas e reformar a decisão agravada indeferindo a declaração de essencialidade dos referidos bens, pois os documentos juntados pela Recuperanda estariam fora dos requisitos do art. 51 da Lei 11.101/2005. Ao final, postula para que seja dado provimento ao recurso, visto que o ônus da prova, acerca da essencialidade de bens, seria do próprio devedor e que a agravada não teria comprovado sua real utilização ou o caráter de essencialidade dos bens, razão pela qual requer a expressa autorização do juízo recuperacional para prosseguir com a retomada do veículo de sua propriedade, respeitado o dever de cooperação, nos termos do art. 49, §3° da LRF. Preparo recursal devidamente recolhido, conforme comprovante de pagamento sob ID. 264263279. Tutela de urgência recursal indeferida, nos termos da Decisão de ID. 265136793. A parte agravada, por sua vez, apresenta contraminuta (ID. 269128293) na qual postula, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em razão de preclusão e, no mérito, rebate as alegações da agravante. O Ministério Público Estadual emitiu Parecer no qual opina pela ocorrência da preclusão e entende pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Em exame para além da cognição sumária, verifica-se que o caso comporta decisão monocrática, sob a inteligência do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Isso porque, ressai dos autos que a decisão interlocutória que declarou provisoriamente a essencialidade dos caminhões, veículos, maquinários agrícolas e imóveis rurais, incluindo o automóvel questionado pela agravante, foi proferida em 14/06/2024 (ID. 158654381, autos de origem). Porém, embora tenha se habilitado nos autos em 05/08/2024 (ID 164514962, autos de origem), apenas em 08/10/2024 (ID 171635339, autos de origem) veio a se insurgir contra o Laudo de Constatação Prévia e a decisão que reconheceu a questão da essencialidade, pugnando pela exclusão do veículo em questão (caminhão trator marca DAF 2022/2023 XF 530, placa RRM8B89 Chassi 98PTTH430NB128243) perante o Juízo a quo, sem interpor recurso contra a referida decisão de ID. 158654381. Ademais, constata-se que, nos autos da Impugnação à Habilitação de Crédito (autos n.º 1053386-79.2024.8.11.0041) proposta pela ora agravante, as partes entabularam acordo mediante a realização de sessão de mediação perante o CEJUSC empresarial na data de 24/01/2025, de cujo Termo de Sessão de Mediação se destaca: [...] Após o diálogo, as partes concordam com o valor do crédito em favor da credora BANCO ITAÚCARD S.A, na quantia de R$ 675.364,99 (seiscentos e setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro Reais e noventa e nove centavos), em decorrência do contrato, ID 1750247724. As partes requerem a exclusão do crédito da credora da Recuperação Judicial, considerando se tratar de crédito extraconcursal, conforme documentos apresentados nos autos. A Administradora Judicial, informa que havia mantido o crédito na lista de credores em vista de se tratar ainda que entender ser crédito extraconcursal, foi mantido pelo fato da alienação ter dado por serem bens essenciais. Porém, conforme a manifestação da devedora pela exclusão e em vista da manutenção da decisão judicial pelo stay period dos bens alienados, requer a administração judicial concordar com as partes pela exclusão do crédito. Em razão do acordo as partes convencionam que não haverá cobrança de custas e honorários advocatícios. [...] (ID. 181794347) [grifo nosso] Em sequência, o Juízo a quo proferiu decisão homologando a transação entre as partes, nos termos do ID. 185977403 (autos de origem), e julgou extinta a Habilitação de Crédito, com resolução de mérito. Sem mais delongas, é desnecessária a submissão deste caso à egrégia Quinta Câmara de Direito Privado, uma vez que o recurso não atendeu aos requisitos mínimos necessários à sua admissibilidade, seja em razão da referida preclusão temporal, seja em decorrência do recurso estar prejudicado pela perda superveniente do objeto, conforme a supracitada homologação do acordo, circunstâncias que autorizam o imediato julgamento monocrático do recurso, com fulcro nos arts. 507 e 932, III, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. [...] Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...] [grifo nosso] A propósito, este é o entendimento deste egrégio Sodalício: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE – INCURSÃO SOBRE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM NOVO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, nos termos do art. 507 2. do CPC. A decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, já atacada por agravo de instrumento, acaba sacramentada pela coisa julgada, inviabilizando a apresentação de nova impugnação contendo argumentos já anteriormente examinados e decididos, acobertados pela preclusão. (TJ-MT 10211117420228110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2023) [grifo nosso] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, pleiteada em Ação Anulatória de Execução Extrajudicial, visando suspender a alienação de imóvel residencial da agravante. A autora alegou que foi surpreendida com a notícia de que seu imóvel seria leiloado, tendo realizado depósitos judiciais para tentar negociar a dívida, mas não foi previamente notificada sobre a alienação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em definir se a superveniência da sentença de mérito, proferida após a interposição do Agravo de Instrumento, implica a perda do objeto do recurso, tornando-o prejudicado. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença de mérito, proferida após a interposição do Agravo de Instrumento, exauriu a cognição do juiz sobre a matéria, tornando desnecessária a análise do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A prolação de sentença de mérito em processo originário implica perda superveniente do objeto do Agravo de Instrumento interposto, tornando o recurso prejudicado e, portanto, não passível de conhecimento. (TJMT, AI 1002664-33.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e art. 51, I-B, do Regimento Interno deste Sodalício, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, por sua manifesta inadmissibilidade e por restar prejudicado. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Sem majoração dos honorários de sucumbência por não terem sido fixados na decisão recorrida, sob a inteligência do art. 85, §11, do CPC. Intime-se e cumpra-se. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Gilson Marcelo Rovis x José Nicolau Ferreira Netto e outros

ID: 295934268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-65.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GILSON MARCELO ROVIS

Polo Passivo:

JOSé NICOLAU FERREIRA NETTO KEROLYN CRISTINA FERREIRA

Intimação

Advogados:

NATALIA GERALDO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002664-65.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilson Marcelo Rovis - José Nicolau Ferreira Netto - - Kerolyn Cristina Ferreira e outro - V… Processo 1002664-65.2023.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Gilson Marcelo Rovis - José Nicolau Ferreira Netto - - Kerolyn Cristina Ferreira e outro - Vistos. GILSON MARCELO ROVIS propôs pedido de condenação em obrigação de fazer cumulado com indenização por danos materiais e imateriais em face de JOSÉ NICOLAU FERREIRA NETTO, KEROLYN CRISTINA FERREIRA e MUNICÍPIO DE BAURU, também já qualificados. Aduz, em síntese, que em 4 de abril de 2007 pactuou com o corréu José Nicolau a compra e venda de um terreno localizado na Rua Pastor Zebeu Holanda de Andrade, nº 2-50, Vila Nipônica, em Bauru, matrícula nº 61.694 do 1º CRI, inscrição municipal nº 5047009. Conforme contrato assinado entre as partes, restou estabelecido que o comprador, ora corréu, pagaria o valor de R$3.500,00, e ficaria responsável pelo pagamento do IPTU, no importe de R$8.884,41, parcelado em 36 meses, bem como ficaria responsável pelo pagamento de R$3.658,23 inscrito em dívida ativa, totalizando R$16.042,64. Embora o contrato tenha sido firmado em 4 de abril de 2007, a transferência na matrícula do imóvel somente foi realizada em 16 de março de 2010. O registro da matrícula foi lavrado em nome da corré Kerolyn, filha do primeiro corréu. Ocorre que o descumprimento das cláusulas contratuais e a demora na transferência da propriedade ensejou lançamentos tributários do IPTU sobre o autor, que inclusive teve a sua conta bloqueada judicialmente em decorrência de execução fiscal proposta pelo Município de Bauru, processo nº 506107-33.2013.8.26.0071. Ainda, tomou conhecimento de que os impostos não sendo sendo pagos e tampouco foram adimplidos, gerando diversas execuções fiscais, que atualmente somam R$38.040,28. Requer a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente no pagamento do IPTU, além dos danos materiais de R$128,00 e danos morais no importe de R$5.000,00. Juntou documentos. A d. decisão em fls. 42/44 deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar ao Município de Bauru que insira o nome da corré Kerolyn como codevedora dos tributos referentes ao imóvel a partir do registro da aquisição, em 16 de março de 2010. O Município de Bauru apresentou Contestação em fls. 60/65. Alega, em suma, que a atualização cadastral para incluir a corré Kerolyn como promitente compradora ocorreu em 17 de julho de 2007, através do processo administrativo nº 27.220/2007. Somente em 15 de fevereiro de 2016 é que foi apresentada a escritura devidamente registrada, através do processo administrativo nº 4.788/2016. Assim, a execução fiscal nº 506107-33.2013.8.26.0071, referente ao IPTU de 2010 e 2012, tramitou corretamente junto ao Tribunal de Justiça, constando ainda o nome do autor. E o mero ajuizamento de execução fiscal não é considerado capaz de causar danos morais. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Houve Réplica (fls. 76/80). Os corréus José Nicolau e Kerolyn Cristina apresentaram Contestação em fls. 112/126. Arguem preliminar de ilegitimidade passiva e impugnam a gratuidade da justiça concedida ao autor. Alegam prejudicial de prescrição. No mérito, sustentam que havia uma procuração pública feita no cartório da Comarca de Lins que dava poderes ao corréu José Nicolau para transferir os dados cadastrais nos órgãos competentes em nome do autor, a qual foi revogada sem qualquer justificativa, impossibilitando os réus de agirem em nome do autor. Além disso, no ano de 2010 realizaram novação contratual, com assinatura de escritura pública em nome de Kerolyn, e mais uma vez o autor deixou de alterar o cadastro perante o Município de Bauru, a fim de evitar cobranças em seu nome. Assim, não há que se falar em prejuízos, pois foram ocasionados pelo próprio autor. Afirmam que os fatos configuram a exceção do contrato não cumprido. Afastam os danos e requerem a improcedência da ação. Juntaram documentos. Houve Réplica (fls. 151/154). A d. decisão em fls. 157/158 deferiu a produção de prova oral. Audiência realizada em 6 de agosto de 2024, com a celebração de acordo entre as partes (fls. 194). O Município de Bauru se manifestou em fls. 196/201. Os réus informaram que não houve acordo (fls. 236). Relatório do necessário. Fundamento e decido. Alega o autor, em suma, que alienou imóvel para o corréu José Nicolau, registrado em nome de sua filha Kerolyn, restando acordado, como parte do preço, o pagamento das dívidas fiscais que recaíam sobre o bem. Contudo, os réus não cumpriram os termos do negócio jurídico. Requer a condenação dos réus no pagamento dos impostos, além de indenização pelos danos materiais e morais suportados. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor. Observo que este informou estar desempregado, o que é corroborado pelas cópias de sua Carteira de Trabalho em fls. 17/25. Logo, inexistindo elementos que comprovem a sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais, é o caso de manutenção do benefício. Afasto, ainda, a prejudicial de prescrição, visto que o prazo aplicável para a pretensão relacionada à responsabilidade civil contratual é de 10 anos, nos termos do Artigo 205 do Código Civil. E o autor somente teve ciência do inadimplemento dos réus após o bloqueio realizado em sua conta bancária, em razão do ajuizamento da execução fiscal nº 0506107-33.2013.8.26.0071. Portanto, não há que se falar em prescrição. No mérito, o pedido não procede em relação ao Município de Bauru, e procede em relação aos demais réus. Vejamos. A respeito da alegação de ilegitimidade passiva, acompanho a tese firmada pelo e. STJ em sede do julgamento do REsp nº 1.111.202/SP e do Resp nº 1.110.551/SP, submetidos à sistemática do Artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008 ; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 10 de junho de 2009) (grifo nosso) Nesse diapasão, caso o título translativo não tenha sido registrado no Cartório de Registro de Imóveis, tanto o comprador do imóvel quanto o vendedor são responsáveis pelo adimplemento do IPTU, cabendo à Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação. Não é outra a redação do Artigo 1.245, caput e §1º, do Código Civil e Súmula nº 399 do e. STJ: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1° Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Súmula nº 399: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Seguindo entendimento da Corte Superior, para que o instrumento público ou particular tenha a eficácia de exonerar o vendedor das obrigações tributárias legalmente impostas, especialmente aquela que define o sujeito passivo do IPTU, é forçoso que haja o devido registro na matrícula do imóvel (Art. 1245, §1º, do CC). No caso dos autos, não há controvérsia de que o autor celebrou Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra com o corréu José Nicolau Ferreira Netto, referente ao imóvel identificado como lote c da quadra 12 do loteamento Vila Nipônica, matrícula nº 61.694 do 1º CRI, inscrição municipal nº 05/0470/009, na data de 4 de abril de 2007. As partes acordaram as seguintes condições para pagamento: preço certo e determinado de R$3.500,00 no ato, em moeda corrente nacional; o pagamento do montante de R$8.894,41, relativo ao IPTU do imóvel, devidamente parcelado em 36 prestações; o valor de R$3.658,23, já inscrito em dívida ativa, que também deveria ser pago pelo promissário comprador (fls. 27/29). Embora o negócio jurídico tenha sido firmado com o corréu José Nicolau, a transmissão da propriedade foi efetuada em nome de sua filha, a corré Kerolyn Cristina Ferreira, mediante averbação na matrícula do imóvel em 16 de março de 2010 (fls. 30/32). Em relação ao Município de Bauru, portanto, houve regular exercício de cobrança dos débitos inadimplidos em face do autor até a data da averbação da venda na matrícula do imóvel. E a execução fiscal nº 0506107-33.2013.8.26.0071, na qual houve constrição de valores, abrange o IPTU dos exercícios de 2010 e 2012; logo, parte da cobrança era legítima, o que afasta qualquer responsabilidade do ente municipal quanto aos danos materiais e morais pleiteados. De outra senda, é certo que o imóvel permanece com os débitos em aberto, referentes aos exercícios de 1999, 2000, 2001 e 2007 em diante (fls. 33/36), o que evidencia que os réus José Nicolau e Kerolyn não cumpriram com o adimplemento integral do negócio jurídico. E não há que se falar em exceção do contrato não cumprido (Artigos 476 e 477, CC). Observo que sequer há prova da suposta procuração que o autor teria outorgado ao corréu José Nicolau, documento que poderia ter sido facilmente juntado aos autos. Não bastasse, qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor (Artigo 304, CC). Em outras letras, os réus não necessitavam de qualquer procuração assinada pelo autor para realizarem o pagamento. Poderiam, facilmente, ter efetuado, em nome próprio, o parcelamento dos débitos de IPTU em aberto, bem como realizado o depósito judicial do montante já inscrito em dívida ativa. Mas optaram por não fazê-lo, sendo responsáveis pelo inadimplemento parcial do negócio jurídico. Logo, cabível a condenação dos réus no cumprimento do estabelecido no compromisso de compra e venda, além das perdas e danos suportados pelo autor. Apesar do autor não ter trazido prova documental da constrição realizada nos autos da execução fiscal nº 0506107-33.2013.8.26.0071, tampouco houve qualquer impugnação por parte dos réus. Sendo assim, cabível a restituição da quantia de R$128,00. Sobre o dano imaterial, há de dizer que este compreende na ofensa à personalidade ou à dignidade da pessoa humana. É atributo do ser humano, relacionado a ofensa à pessoa. A ofensa partida de ato não fundado em relação anterior entre os envolvidos caracteriza-se como ato ilícito absoluto. São hipóteses deste (no âmbito do direito civil comum), dentre os mais comuns, o acidente de trânsito, a ofensa fruto de ato criminoso e contra direito personalíssimo (ex: a honra). O dano anímico é aquele decorrente de ofensa a direito personalíssimo ou à dignidade da pessoa humana. A ofensa à honra está nas hipóteses de dano pessoal, ou moral em sentido estrito. Prejuízo imaterial é aquele que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Pelo prejuízo representar aspectos íntimos do ser humano, sua reparação é feita por compensação pecuniária. O dano imaterial consiste na ofensa a direito fundamental de outrem, violando-se o dever geral de abstenção (ato ilícito absoluto) ou dever relativo (negocial). O dano extrapatrimonial é gênero, rol no qual participam o dano a bem personalíssimo, o dano psíquico e o dano físico não material. Os dois últimos seriam danos biológicos (SENISE, MANUAL DE DIREITO CIVIL, 4ª edição, Obrigação e Responsabilidade Civil, Saraiva p. 247). Não está restrita, portanto, à existência de dor, tristeza, desconforto, aborrecimento, males da alma, depressão, etc., a obrigação de reparação; em outro viés, está afeta à irregularidade do comportamento do ofensor, que atinge, ilicitamente, bem jurídico do ofendido, causando dano especificamente previsto no Ordenamento. Em outra senda, é a ofensa ao direito às integridades física, intelectual ou moral. Simples pensar que consiste na violação à dignidade humana, isto porque somente ela pode ser verdadeiro vetor do que compreende ou não intrínseco ao ser humano. Certo que a permanência da inscrição do autor em dívida ativa ofende a sua honra, pois passa a ser visto com a pecha de mau pagador. Resta configurado, pois, o abalo moral. Passemos à liquidação. Atualmente, a liquidação do dano imaterial deverá ser concebida com esteio no delineamento conceptual trazido pelos Tribunais Superiores. Portanto: Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau de culpa (se for o caso) do autor da ofensa; efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis (LEX 292/185). O arbitramento não está atrelado a qualquer critério legal, bem como não tem parâmetro em eventual dano material igualmente decorrente do ato ilícito, ou, ainda, no valor do contrato inexistente, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 não traz qualquer limitação ou vinculação (Artigo 5º, incisos V e X). Nestes termos, entendo como justa a indenização por danos morais, correspondente a R$5.000,00. O arbitramento retromencionado compreende as circunstâncias do caso concreto, levando-se em consideração os fatos, sua gravidade, repercussão, a condição pessoal da vítima, sua posição financeira e status social. Este valor atende à ofensa ao direito personalíssimo honra objetiva e respeitabilidade do nome , ao porte econômico de quem paga e à situação econômica e social da parte autora, mostrando-se razoável às consequências do ato danoso. Valor acima deste mostrar-se-ia injusto, não havendo nexo causal com o direito ofendido e sua extensão demonstrada nos autos. A reparação por dano moral deve buscar a exata reparação do dano. Valor menor não puniria o agente e não evitaria novos atos ilícitos. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face do Município de Bauru. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido proposto por Gilson Marcelo Rovis em face de José Nicolau Ferreira Netto e Kerolyn Cristina Ferreira e CONDENO os réus na obrigação de fazer consistente em realizar o pagamento de todos os impostos em aberto até a data da transmissão do imóvel em nome da corré 1 (6 de março de 2010 - fls. 30/32). CONDENO os réus, ainda, ao pagamento de R$128,00 a título de danos materiais, corrigidos monetariamente a contar da propositura da ação e com juros de mora a partir da citação, e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e com juros moratórios a partir desta sentença. Correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora nos termos do Artigo 406 do CC. Extingo o feito com fulcro no Artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbência do autor em relação ao Município de Bauru, diante do que o condeno nas custas e despesas correlatas, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Observe-se a gratuidade da justiça. Sucumbência dos réus em relação ao autor, diante do que os condeno nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Indefiro a gratuidade da justiça aos corréus, posto que não trouxeram aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, como determinado em fls. 157/158. P.R.I. - ADV: NATALIA GERALDO DE QUEIROZ (OAB 280817/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 337261/SP), FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 337261/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Lai Laqueva Silva Moreira

ID: 305202048

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000735-51.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000735-51.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE GUIRATINGA DECISÃO Processo: 1000735-51.2025.8.11.0036. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA Trata-se de auto de prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA, autuado pela prática, em tese, das infrações penais descritas nos artigos 306 e 309 da Lei n.º 9.503/1997. Compulsando os autos, verifico que a prisão foi legal (artigo 302 do Código de Processo Penal) e o auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente, observando-se todas as formalidades legais. Foi realizada a oitiva dos responsáveis pela prisão, bem como das testemunhas. Por fim, o custodiado foi interrogado. Lavrou-se o auto de prisão e a nota de culpa, assinados pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. Confeccionou-se termo e recibo de entrega dos presos. A prisão do flagrado e o local onde se encontra foram comunicados imediatamente ao juiz competente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. O preso foi informado dos seus direitos, dentre os quais, o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência por parte de advogado(a) ou defensor(a) público(a), bem como a comunicação da família ou pessoa por ele indicada. Há identificação dos responsáveis por sua prisão e por seu interrogatório policial. Foram devidamente observadas as garantias constitucionais e legais dos presos, estando o auto de prisão em flagrante formal e materialmente perfeito, sem vício aparente. Ademais, não há qualquer notícia acerca de violência ou ameaça perpetrada em desfavor do custodiado no momento da prisão. Deixo de acolher o pedido de relaxamento da prisão veiculado pela defesa. A ausência do exame de alcoolemia, nos termos do art. 306, §2º do CTB, não afasta a legalidade da prisão efetuada, sobretudo quando demonstrada a embriaguez do custodiado por depoimentos de policiais e termo de constatação. Nesse sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ. DESNECESSIDADE DE TESTE DO BAFÔMETRO. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por réu contra sentença que o condenou à pena de 6 meses de detenção, no regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, da Lei n. 9.503/97). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside na suficiência do conjunto probatório para a condenação, especialmente em razão da alegação de ausência de teste do bafômetro e de fragilidade nas provas testemunhais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O termo de constatação de embriaguez e os depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem são provas idôneas e suficientes para comprovar a alteração da capacidade psicomotora do acusado. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a ausência de teste do bafômetro não inviabiliza a condenação, desde que haja outros meios de prova que evidenciem a embriaguez. 5. Os depoimentos dos policiais militares foram firmes e coerentes ao relatar os sinais evidentes de embriaguez do réu, corroborados pelo termo de constatação, inexistindo indícios de suspeição ou de perseguição pessoal. 6. Não há comprovação das alegações defensivas de que teria havido qualquer coação ou tentativa de extorsão por parte dos agentes públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: "É válida a condenação pelo crime de embriaguez ao volante quando a alteração da capacidade psicomotora é comprovada por depoimentos de policiais e termo de constatação, sendo dispensável a realização do teste do bafômetro ou exame de sangue.". Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput e §1º, II; Resolução CONTRAN n. 432/2013, art. 5º, II, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.661.433/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024; TJ/MT, N.U 1007686-32.2022.8.11.0015, Quarta Câmara Criminal, julgado em 26/11/2024. (N.U 1001260-31.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 27/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PLEITO IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTARAM SINAIS DE EMBRIAGUEZ POR OCASIÃO DA ABORDAGEM E PELO AUTO DE CONSTATAÇÃO ETÍLICA - DESNECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS E COERENTES - ART. 306, §2º, DO CTB - CONDENAÇÃO MANTIDA - 2. REDUÇÃO DA PENA RELATIVA À SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – PROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE SIMETRIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RECURSO EM PARTE PROVIDO. DECISÃO EM PARCIAL CONSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ. 1 – Nos termos do art. 306, §2º, do CTB, a embriaguez ao volante poderá ser feita não apenas pelo exame de sangue ou teste alveolar (Bafômetro), como também pela prova testemunhal ou exame de corpo de delito indireto ou supletivo. Não há falar em absolvição por ausência de prova acerca da existência do fato quando, além da confissão do agente, na fase policial, há o Laudo de Constatação Etílica, e também robusta prova testemunhal, confirmando que o apelante foi flagrado conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. 2 - A pena de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, observando-se os limites previstos no art. 293, CTB. (N.U 1002664-12.2021.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) Nenhuma ilegalidade há, portanto, que justifique o relaxamento da prisão. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido da defesa para que seja realizado nesse momento o exame previsto no art. 306, §2º, do CTB, apenas para fins de eventual contraprova em tese defensiva. Com isso, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA, posto que legal e de acordo com as hipóteses autorizadoras. Na hipótese dos autos, é o caso de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva. Inicialmente, cumpre destacar que, ao fazê-lo, este juízo não atua de ofício, em violação ao ordenamento jurídico em vigor. Mas, antes, aplica o entendimento atual da Suprema Corte: "Em audiência de custódia, diante de uma prisão em flagrante, se o Ministério Público requer a concessão da liberdade provisória mediante a aplicação de cautelares diversas da prisão, o juiz pode decretar a prisão preventiva e isso não configura atuação de ofício". (Por unanimidade, a 1ª Turma do STF - AgR no RHC 234.974, Rel. Min. Cristiano Zanin, j. 19.12.2023). STF, AgR no RHC 234.974, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 19.12.2023: Apesar da discordância de entendimento entre o Promotor de Justiça e o Magistrado de origem acerca da espécie de medida cautelar a ser adotada, houve pronunciamento do órgão de acusação para que outras cautelares alternativas fossem fixadas, situação bem distinta de quando o julgador age sponte sua. A propósito, o inciso II do art. 282 do Código de Processo Penal dispõe que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”. No caso, depois de ouvir o Ministério Público e a defesa, o Juízo de custódia homologou a prisão em flagrante e entendeu que a medida mais adequada, na espécie, era a conversão do flagrante em prisão preventiva. Nessas circunstâncias, a autoridade judiciária não excedeu os limites de sua atuação e nem tampouco agiu de ofício, de modo que a prisão preventiva do recorrente é compatível com a nova legislação de regência, além de proporcional e adequada ao caso concreto. O STJ tem entendimento de que a manifestação do parquet pela aplicação de medidas alternativas diversas ao cárcere, permite ao juiz avaliar a pertinência das referidas cautelares e, nessa condição, impor a mais adequada e suficiente ao caso, inclusive a mais grave, qual seja, a prisão preventiva, sem se falar em prisão cautelar de ofício. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 900.602/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/5/2024. A determinação do magistrado pela cautelar máxima, em sentido diverso do requerido pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio. STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022 (Info 725). Feitos esses esclarecimentos, passo a fundamentar a necessidade da prisão. A decretação da prisão preventiva exige a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. O fumus comissi delicti corresponde aos pressupostos da prisão preventiva indicados na parte final do art. 312, do CPP, quais sejam: a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. A materialidade do delito está consubstanciada no auto de prisão em flagrante, no boletim de ocorrência n° 2024.48823 e nos depoimentos colhidos pela autoridade policial. Segundo o depoimento dos policiais militares RENATO CAVALCANTE MONTEIRO (ID 198189277) e UENDERSON DOMINGUES DIAS (ID 198189279): “QUE ESTA GUARNIÇÃO QUANDO SE DESLOCAVA PARA O EVENTO RODEIO DE TESOURO, NOS DEPARAMOS COM UM ACIDENTE DE TRANSITO (DANOS MATERIAIS). NO LOCAL O SENHOR RONILSON NOS RELATOU QUE O CAMINHAO MERCEDES BENZ 1313 DE COR VERDE PLACA KHI0F86 CARROCERIA GAIOLÃO HAVIA DESCIDO A RUA PONCE DE ARRUDA E COLIDIDO EM SEU VEICULO FIAT/UNO DE COR VERMELHA PLACABQM1379 DE GUIRATINGA-MT QUE ESTAVA ESTACIONADO NA VIA, SENDO ARRASTADO O VEICULO A UMA DISTANCIA DE UNS 80 METROS APROXIMADAMENTE PARANDO APENAS QUANDO COLIDIU O VEICULO ARRASTADO COM O GUARDA MAO DA PONTE QUE HAVIA DEIXANDO O VEICULO UNO PRATICAMENTE DESTRUIDO COM VARIAS AVARIAS NA LATARIA , RODAS, O MOTORISTA DO CAMINHAO AO DESCER DO VEICULO FOI VERIFICADO QUE O MESMO APARENTAVA ESTAR VISIVELMENTE EMBRIAGADO COM FORTE ODOR ETILICO E OLHOS AVERMELHADOS E DIFICULDADES DE SE MANTER EM PE. DIANTE DOS FATOS O CONDUTOR DO CAMINHAO FOI ABORDADO E FOI VERIFICADO QUE O MESMO NAO POSSUI CNH E NEM PORTAVA QUALQUER TIPO DE DOCUMENTOS PESSOAS E NEM DOCUMENTOS DO CAMINHAO” (ID 198189277) Quanto aos indícios de autoria, em cognição sumária e provisória, tenho como demonstrados pelos depoimentos dos policiais militares, auto de apreensão nº 2025.196636 (ID 198189273), bem como pelo auto de constatação de embriaguez (ID 198189276). Além da prova da existência do crime e de indícios de autoria, o art. 312, do CPP prevê, ainda, que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando presentes indícios suficientes de perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado (é o periculum libertatis). Aliado a isso, o art. 313 do Código de Processo Penal prevê as circunstâncias necessárias para a decretação da prisão preventiva: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” Na hipótese dos autos, a soma das penas cominadas aos crimes investigados supera 04 (quatro) anos: a) Art. 306, CTB: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. b) Art. 309, CTB: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No mais, os antecedentes criminais do custodiado LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA apontam que esse ostenta diversas passagens, incluindo crime de mesma natureza aos apurados no presente feito. · Processo: 1000016-69.2025.8.11.0036 (PJE) - Crimes de trânsito. · Processo: 1001294-42.2024.8.11.0036 (PJE) - Crimes de trânsito. · Processo: 1001004-25.2022.8.11.0027 (PJE) - Furto qualificado. · Processo: 1001105-62.2022.8.11.0027 (PJE) - Furto qualificado. A liberdade do custodiado representa risco à ordem pública, de modo que resta sobejamente demonstrada a necessidade de decretar a prisão preventiva do autuado, sendo, portanto, insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, porque o flagranteado quando colocado em liberdade volta a delinquir, praticando o mesmo crime, reiteradamente. Novamente, e apenas para confirmar a insuficiência de outras medidas, basta observar os Autos nº 1001004-25.2022.8.11.0027, em que o custodiado foi preso pelo mesmo crime do art. 306, CTB. Naquela oportunidade, foi concedida a liberdade provisória a ele, condicionada ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (conforme se extrai do ID 103195829, dos supracitados autos) o que não se mostrou suficiente para obstar a prática de novos delitos da mesma espécie, como podemos observar no presente flagrante. Segundo Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas deste E. TJMT, "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência". Também nesse sentido, já decidiu este E. Tribunal: “HABEAS CORPUS - ROUBO SIMPLES - CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA – 1) CAUTELAR DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DA ORDEM PÚBLICA – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO – ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (PEP 81.633)– IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO ALEGADA – PRESCRIÇÃO, ADEMAIS, QUE ATINGE APENAS A PENA PRINCIPAL E NÃO AFETA OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO – 2) PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO – NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – PACIENTE REINCIDENTE E QUE APRESENTA INDIFERENÇA AO ORDENAMENTO JURÍDICO E AO PODER JUDICIÁRIO - MANUTENÇÃO DA SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - ORDEM DENEGADA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1 - O reconhecimento da prescrição da pretensão executória extingue apenas a pena principal, permanecendo inalterados os efeitos secundários, penais e extrapenais, da condenação, dentre os quais, a reincidência, desde que não seja ultrapassado o lapso temporal de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 64, I, do Código Penal. 2 - Não há que se falar em constrangimento ilegal se a decisão em que se converteu o flagrante em preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública. Presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, é possível a manutenção da custódia cautelar quando se tratar de crime punido com pena máxima superior a quatro anos de reclusão e de reincidente em crime doloso, conforme ocorre no caso em análise (art. 313, I e II do Código de Processo Penal).” (N.U 0040111-24.2015.8.11.0000, RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 28/04/2015, publicado no DJE 05/05/2015). Assim, CONVERTO a prisão em flagrante de LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA em prisão preventiva, para garantia da ordem pública. Expeça-se o competente mandado de prisão em desfavor de T LAI LAQUEVA SILVA MOREIRA. Por fim, DEFIRO o pedido veiculado pelo Ministério Público pela suspensão da CNH do custodiado, diante da reiteração em crimes de mesma natureza. Nos termos do art. 294 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção”. Conforme já demonstrado acima, o custodiado é contumaz na prática de crimes de trânsito. Na hipótese dos autos, o flagrante se deu em contexto de direção de veículo de grande porte (caminhão), o que demonstra a necessidade e a proporcionalidade da medida de suspensão do CNH como garantia da segurança pública. Em situações semelhantes, idêntico foi o posicionamento deste E. TJMT: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - SUSPENSÃO CAUTELAR DA CNH - CARÁTER CONDENATÓRIO – IMPERTINÊNCIA – ART. 294, CTB – RISCO À ORDEM PÚBLICA – PROPORCIONALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER DA PGJ. - Para a garantia da ordem pública, o art. 294 do CTB permite, como medida cautelar, que seja suspensa a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, em qualquer fase da investigação ou da ação penal. - Diante disso, e sabendo-se que o consumo de bebida alcoólica e condução de veiculo automotor coloca em risco a ordem pública e oferece risco de dano não só ao agente com também a terceiros, inexiste razão para se revogar a cautelar prevista no art. 294 do CTB, especialmente se demonstrada nos autos a periculosidade do recorrente, que teria acabado de se envolver em uma briga de bar e estava, embriagado, pilotando sua moto e portando duas facas para “golpear seu desafeto”. (N.U 1005162-78.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 01/06/2020, Publicado no DJE 01/06/2020) Aguarde-se a conclusão do IP, após, traslade-se as peças necessárias e arquive-se, nos termos da norma de regência. Saem os presentes intimados para todos os efeitos. Dispensada a aposição de assinaturas das partes, nos termos do art. 26 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020 da CGJ. Nada mais havendo determinou a MM Juíza que encerrasse o presente termo. Findo o plantão regional, conclusos ao juízo natural. De Itiquira/MT para Alto Araguaia/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito em Plantão Regional

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Banco Master S.A. e outros x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 293064564

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002664-04.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MASTER S.A. ROMEU DIAS GUIMARAES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ITAÚ UNIBANCO S.A. OI S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GOMES CARNEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002664-04.2024.8.11.0021. REQUERENTE: ROMEU DIAS GUIMARAES REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002664-04.2024.8.11.0021. REQUERENTE: ROMEU DIAS GUIMARAES REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A., BANCO MASTER S.A., OI S.A. VISTOS. ROMEU DIAS GUIMARAES ajuizou a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DO BRASIL S.A. e OI S.A., todos qualificados nos autos. Aduz o autor que é servidor público e aufere renda mensal de R$ 7.847,68 e que desse valor, o montante de R$ 4.492,11 utiliza para despesas pessoais fundamentais. Descreve que possui contratos financeiros mensais que ultrapassam a capacidade financeira do autor no montante de R$ 33.109,29, chegando a um montante total de R$ 313.226,86 (trezentos e treze mil, duzentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos) Fundamenta que a situação financeira enfrentada deriva de um grave acidente que sofreu no ano de 2019, e por conta disso ficou sem andar, necessitando de empréstimos para realização de cirurgias, medicamentos de alto valor e gastos com fisioterapia no valor de R$ 650,00 mensais, mais cuidadora no importe de R$ 1.100,00 mensais. Propôs como forma de pagamento a novação de todas as dívidas de empréstimo consignado junto ao Banco Itau, Banco Daycoval, Banco Santander, Banco do Brasil, Banco Master, parcelados em 60 x de R$ 167,95, mais a inclusão de pagamento de débito junto a OI de R$ 167,98. Assim, requer através da presente ação a limitação do valor mensal das parcelas a serem pagas, bem como suspender a inclusão de seu nome no rol restritivo de crédito. Recebida a inicial, foi indeferida a antecipação de tutela de urgência e determinada a realização de audiência de conciliação (Id. 164261623). Contestação apresentada por Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., em Id. 167834948, impugnando a gratuidade da justiça concedida à parte autora. No mérito, defende que a operação de crédito consignado é regida por lei específica e é excluído do cálculo para aferição da preservação do não comprometimento do mínimo existencial. Assim, requer a improcedência do pedido inicial. O Banco Master S.A., apresentou contestação em Id. 171461982, impugnando a gratuidade da justiça concedida ao autor; alegou a ausência de interesse processual, No mérito, defende que a contratação foi regularmente realizada, e que o autor estaria ciente dos valores e forma de pagamento. Defende que o produto contratado pelo autor não são empréstimos consignados e sim saques fáceis decorrente de cartão de benefícios CREDCESTA. Assim, requer a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, foi constatada a ausência do Banco Daycoval, Banco do Brasil e de representante da OI. As demais requeridas rejeitaram o plano de pagamento apresentado pelo autor. O Banco do Brasil apresentou contestação em Id. 173566022, alegando preliminarmente a incompatibilidade de rito; falta de interesse de agir por alegações genéricas e ausência de indicação da cláusula contratual que entende indevida. No mérito, defende que empréstimos consignados não são alcançados pela lei de superendividamento, de modo que a cobrança seria legítima. O Banco Itau apresentou contestação em Id. 173748481, alegou preliminarmente a ausência de prévio contato administrativo por parte do autor; defende a ausência de pressupostos da recomendação 125 do CNJ. No mérito, defende a ausência de situação de superendividamento e os requisitos de admissibilidade do rito do superendividamento. Assim, requer a improcedência dos pedidos. O Banco Santander apresentou contestação em Id. 175309065, alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, sob o fundamento de que as operações de crédito entre as partes são de empréstimo consignado, que não é alcançado pela lei de superendividamento; alega também a inépcia da inicial por ausência de preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas. Impugnou o valor da causa, por não ter indicado o valor do contrato ou de sua controvérsia. No mérito, defende os proventos recebidos pela parte autora estão acima do mínimo existencial que a norma visa proteger, pois considera-se mínimo existencial o montante de R$ 600,00, enquanto o autor recebe mensal o valor de R$ 2.810,66. Assim, requer a improcedência do pedido. O Banco Daycoval S.A. apresentou contestação em Id. 181687869, alegando preliminarmente a perda do objeto, pois o contrato estabelecido entre as partes foi liquidado em 2021. Alegou ainda ausência de interesse de agir por ausência de ato ilícito, bem como inépcia da inicial por ausência dos documentos iniciais do contrato firmado com o banco e, ainda, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, defende a validade da contratação e legalidade do contrato pactuado. Impugnação pelo autor em Id. 185607398. É o relato. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental, a ser acostadas pelas partes, no prazo legal, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, inviável a inversão o ônus da prova. - Da impugnação à gratuidade da justiça No que tange à impugnação formulada com relação à Gratuidade da Justiça, em que pese as assertivas apresentadas pelos requeridos, não trouxeram aos autos nenhum documento capaz de demonstrar que a parte autora possui condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Portanto, MANTENHO o benefício, conforme inicialmente deferido e REJEITO a preliminar de impugnação à Gratuidade da Justiça. - Da impugnação ao valor da causa Quanto à alegada necessidade de adequação do valor da causa arguida pelos requeridos, é o caso de afastá-la, visto que o autor indicou o valor correspondente ao total dos empréstimos contratados e a pagar, na forma do art. 292, inciso II, do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em incorreção do valor da causa. Desse modo, REJEITO a preliminar alegada. - Da ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Santander A legitimidade ad causam encontra-se prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil, o qual preconiza que, para postular em juízo, é necessário ter interesse e legitimidade, sendo este, portanto, requisito básico processual para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário. Ora, da simples leitura da inicial extrai-se que o autor defende a contratação de empréstimos com o Banco requerido, os quais estariam superando o limite existencial e prejudicando o autor de arcar com o pagamento das dívidas. Desse modo, considerando o que preconiza a Teoria da Asserção, infere-se que as partes são legítimas na presente ação, pois presente a pertinência subjetiva entre o requerido e os fatos alegados na inicial, sendo que qualquer incursão mais profunda no tema deve ser feita em sede de mérito. Desse modo, REJEITO a preliminar alegada. - Da inépcia da inicial e perda do objeto De início, verifico que os requeridos alegaram preliminarmente a inépcia da inicial por ausência de preenchimento dos requisitos para o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas. O requerido Daycoval também alegou a perda do objeto sob o o fundamento de liquidação do contrato estabelecido entre as partes. Os fundamentos das preliminares suscitadas entrelaçam com o mérito e merecerá análise em conjunto. - Do mérito O Superendividamento é a situação de um indivíduo de boa-fé que não tem condições de pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial, consoante preceitua o art. 54-A, § 1º, do CDC, qual define esse conceito com olhos no consumidor, ou seja, pessoa física, qual deve ser manifesta. O pedido da autora consiste em que seja limitada na totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos vencimentos da parte autora, uma vez que obteve empréstimos bancários dos quais tem consumido integralidade da sua renda líquida. Para tanto, descreveu que aufere renda líquida mensal R$ 7.839,05 (sete mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinco centavos). Desse montante, o valor de R$ 4.492,11 (quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), é referente às despesas pessoais fundamentais. Descreveu que teria dívidas mensais de contratos bancários no valor total de R$ 33.109,29 (trinta e três mil, cento e nove reais e vinte e nove centavos), o que compromete 422,36% de seu rendimento mensal, de modo que pretende que seja limitado os pagamentos mensais aos credores no valor total de R$ 2.351,72 (dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e dois centavos) – equivalente a 30% de sua renda líquida mensal. Realizada audiência de conciliação com os credores, todos os presentes rejeitaram o plano de pagamento apresentado na inicial, tendo a autora em seguida requerido o acolhimento da pretensão inicial, na forma do plano apresentado. No entanto, tenho que não estão preenchidos os requisitos mínimos para o regular processamento do procedimento especial de repactuação de dívidas. Pois bem. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o CDC para instituir o regime jurídico de prevenção e tratamento do superendividamento, estabelece requisitos claros e objetivos para que o consumidor possa pleitear a repactuação de suas dívidas. O artigo 104-B, §4º, do CDC, determina que o consumidor deve apresentar um plano de pagamento nos seguintes termos: Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Desse modo, tem-se que o plano de pagamento deve obrigatoriamente constar: 1. a relação detalhada de todas as dívidas abrangidas; 2. a discriminação da renda mensal do consumidor e as despesas essenciais para manutenção de seu mínimo existencial; 3. uma proposta concreta de pagamento proporcional, respeitando os critérios de equidade entre os credores; 4. a indicação do prazo para quitação das dívidas, respeitando o limite de 5 (cinco) anos; 5. demonstração de que o plano não compromete a dignidade do consumidor nem impõe encargos excessivos a qualquer das partes. Em face da severidade do procedimento especial, com possibilidade de submissão dos credores ao plano judicial compulsório caso não haja acordo entre as partes, não se admite proposta de plano de pagamento fora dos parâmetros legais, sendo imperiosa a estrita observância aos preceitos do 104-A, caput, e art. 104-B, §4º, do CDC No caso concreto, verifico que a parte autora apresentou um plano de pagamento na inicial (Id. 163781552 - pág. 9), incluindo a relação de todas as dívidas abrangidas, porém sem observância plena dos requisitos exigidos pela legislação. Isso porque o plano não define critérios de proporcionalidade na distribuição dos valores entre os credores. Além disso, não há clareza quanto ao prazo proposto e ao impacto financeiro real sobre a sua capacidade de pagamento. Consoante o plano de pagamento apresentado, o autor possui mais de 10 empréstimos bancários de diferentes valores, porém, estabeleceu a mesma parcela para pagamento da integralidade da dívida para todos os credores (R$ 167,98), em 60 prestações, constando ao final o valor de pagamento de R$ 10.078,00, o que certamente não adimpliria a totalidade dos empréstimos contratados (R$ 313.226,86). Assim, a ausência desses elementos inviabiliza a apreciação judicial do plano e impede qualquer determinação de implantação obrigatória, pois não há elementos suficientes para garantir que os credores serão tratados de forma equitativa e que não impõe encargos excessivos a qualquer das partes. Ainda que, em uma análise preliminar, a pretensão pareça legítima, especialmente considerando que a remuneração da parte autora estaria comprometida quase integralmente, não entendo que se trate de situação que justifique a instauração do processo de superendividamento, conforme disciplinado nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor. A ação de repactuação de dívidas não tem como finalidade meramente impor aos credores a aceitação do montante que a parte devedora deseja pagar. A repactuação deve ser integralmente cumprida no prazo de até 60 (sessenta) meses, exigindo que o devedor apresente condições viáveis para a quitação dos débitos dentro desse período. Dessa forma, o plano de pagamento deve demonstrar um compromisso real com a adimplência das obrigações assumidas, não podendo simplesmente resultar na perpetuação das dívidas sem uma perspectiva concreta de liquidação. Diante disso, tenho que o pedido apresentado pela parte autora não pode ser admitido, pois considerando o montante total da dívida indicado pelo próprio autor na inicial (R$ 313.226,86), o valor mensal proposto para quitação no período de 60 meses (R$ 167,98) não respeitou os critérios de equidade entre os credores, além de que seria insuficiente para a liquidação integral de todos os débitos. Ademais, deve-se levar em conta que, além do saldo principal, ainda incidirão correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios e demais encargos aplicáveis, o que não foi observado pelo autor em seu plano. Ademais, conforme disposto no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, não se consideram para efeito de aferição do mínimo existencial as parcelas de crédito consignado regido por legislação específica, exatamente como é o caso da maioria das dívidas da parte autora, conforme demonstram os documentos dos autos. Nesse sentido: Apelação – Ação de repactuação de dívidas – Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil – Recurso do autor - "Lei do Superendividamento" tem como finalidade preservar a dignidade do devedor pessoa natural, que, de boa-fé, encontra-se impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer o seu mínimo existencial – Parâmetros acerca do mínimo existencial regulamentado pelo Decreto n. 11.150/2022 – Autor que incluiu em seus cálculos empréstimos consignados, os quais não se submetem ao regramento para aferição do comprometimento do mínimo existencial – Inteligência do artigo 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto n. 11.150/2022 – Somatória dos valores decorrentes da existência de um empréstimo pessoal com as contas de consumo que não chega a comprometer o mínimo existencial, de acordo com a norma regente – Precedentes - Falta de interesse de agir adequadamente reconhecida em Primeira Instância – - Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1060216-14.2023.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024). Portanto, o plano de pagamento não obedece ao requisito legal apontado, de modo que inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n. 14.181/2021. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO. PROPOSTA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TEMA 1.085 DO STJ. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de repactuação de dívidas, garantida pela alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021, deve ser precedida de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Art. 104-A do CDC. 2. O plano de pagamento deve ser elaborado com observância dos requisitos mínimos dispostos na norma de regência, como a demonstração da destinação dos recursos obtidos, excluindo o consumo de luxo e de eventual má-fé do consumidor (art. 54-A, CDC). Deve haver especificação dos encargos e possíveis reduções, esclarecimento de eventual judicialização prévia das dívidas e a definição de período de abstenção de condutas que agravem a situação de superendividamento. 3. Eventual plano judicial compulsório deve ser resultado de desarrazoada recalcitrância de credores frente ao superendividamento involuntário e de boa-fé do autor do pedido. 4. O pedido de limitação compulsória das parcelas de empréstimos ao percentual de 30% da remuneração do devedor contraria vedação constante de precedente vinculante. Tema 1.085 do STJ 5. O pedido genérico de revisão de todas as cláusulas de todos os contratos de empréstimos firmados entre o consumidor e as instituições financeiras viola o disposto no art. 324 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07244453120218070003 1604268, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 10/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022). CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. CONSUMIDOR-DEVEDOR. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA NO PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS. PRESSUPOSTO NECESSÁRIO NÃO OBSERVADO. ART. 104-A DO CDC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. O procedimento de repactuação de dívida, a pedido do consumidor-devedor, sob o argumento de superendividamento, poderá ser deferido pelo Magistrado que preside o feito, desde que o consumidor-devedor apresente proposta de plano de pagamento da dívida no prazo máximo de cinco anos, preservadas as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, consoante dispõe o art. 104-A do CDC. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0821055-71.2023.8.20.5001, Relator: JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2024). Ante o exposto, tendo em vista, a ausência dos requisitos obrigatórios estabelecidos pela Lei nº 14.181/2021, Julgo Improcedente os pedidos formulados na petição inicial e assim o faço com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, na forma do § 2º, artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando, pois, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais da parte autora, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Processo nº 1002664-21.2025.4.01.3500

ID: 325058728

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002664-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1002664-21.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1002664-21.2025.4.01.3500 AUTOR: SEBASTIAO DIAS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." No caso dos autos, infere-se do extrato do CNIS que a parte autora manteve as seguintes relações previdenciárias: O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em neurologia, informa que a parte autora, homem de 61 anos de idade, servente, ensino fundamental incompleto, é portadora de hérnias discais cervicais e lombares, enfermidades que a incapacitam para o exercício de sua atividade laboral desde julho de 2024. Vejamos: No tocante à possibilidade de reabilitação profissional, em que pese o médico perito tenha apresentado conclusão nesse sentido, informando que a parte autora está apta a desempenhar atividades que não exijam longos períodos em ortostase, excesso de peso/carga e posições não ergonômicas, no quesito de letra e, cumpre consignar que a Turma Recursal de Goiás já firmou entendimento de que as circunstâncias pessoais, familiares, sociais e econômicas potencializam a incapacidade laboral. Esse entendimento está estribado no fato de que a incapacidade a ser levada em consideração para a concessão do benefício previdenciário não é um conceito puramente médico, razão pela qual exige-se sejam levadas em consideração outras variáveis decorrentes das condições pessoais do autor. Nesse sentido, observa-se na situação sob análise que a natureza da atividade habitualmente exercida e a idade da parte autora, aliadas ao seu baixo grau de escolaridade, dificultariam sobremaneira sua reinserção no mercado de trabalho. Assim, não é razoável considerar que ele possa ser reabilitado para o exercício de outras atividades capazes de lhe garantir a subsistência. Diante disso, demonstrada a incapacidade definitiva para o seu trabalho, e tendo sido reconhecida a impossibilidade de sua reabilitação profissional, tem-se que a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez. Contudo, não evidenciada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias, a parte autora não faz jus ao acréscimo de 25% pleiteado. Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser fixado na data da citação, porquanto somente por meio deste processo foi reconhecida a impossibilidade de reabilitação profissional da parte autora, mediante a análise de suas condições pessoais. Não obstante, a parte autora faz jus às parcelas vencidas de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo até a DIB, haja vista que, de acordo com o laudo médico pericial, a incapacidade laboral surgiu em julho de 2024 (DII). Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99 § 3º do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da citação (21/05/2025), bem como o benefício de auxílio-doença de 10/07/2024 a 20/05/2025, observados os parâmetros do quadro abaixo. Nº Campo Informação 1 Tipo Concessão 2 Segurado SEBASTIAO DIAS DE ARAUJO 3 CPF do titular 263.093.781-04 4 CPF do representante - 5 Espécies Auxílio-doença e Aposentadoria por invalidez 6 DIB do auxílio-doença 10/07/2024 - DER DIB da aposentadoria por invalidez 21/05/2025 - data da citação 7 Antecipação da tutela Sim 8 DII 07/2024 9 DIP 01/07/2025 10 DCB do auxílio-doença 20/05/2025 11 RMI do auxílio-doença A apurar RMI da aposentadoria por invalidez A apurar 12 RPV A apurar 13 Observações - Condeno, ainda, o INSS na obrigação de pagar à parte autora as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com a incidência da taxa Selic. Deverão ser descontados eventuais valores pagos administrativamente e outros que sejam inacumuláveis com o benefício ora concedido, inclusive o auxílio emergencial (Tema 195/TNU). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno o INSS nas despesas de honorários periciais, devendo o reembolso ser realizado via RPV aos cofres públicos ou à parte autora, caso esta as tenha antecipado. Estando caracterizada a verossimilhança das alegações nos precisos termos da fundamentação desta sentença e presente o perigo da demora ante o caráter alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ESPECÍFICA, com base no artigo 52, V, da Lei 9.099/1995, para determinar que o INSS implante tal benefício em até 30 (trinta) dias. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1006982-32.2020.4.01.3400

ID: 319531691

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006982-32.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO MELO

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006982-32.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006982-32.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006982-32.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006982-32.2020.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:PAULO SERGIO MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a pagar à parte autora uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Houve reconhecimento da sucumbência recíproca, com a condenação das partes no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada (CPC art. 85, § 3º., I). Suspensa, porém, a exigibilidade de tais verbas em relação ao autor, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Em suas razões recursais, o autor alega, em síntese, que a lei de regência não restringiu o direito dos perseguidos políticos à reintegração ou à reparação econômica, haja vista que não veda a ocorrência de ambas situações. Pelo contrário, a lei possibilita a cumulação da reintegração do trabalhador punido, com a reparação econômica de caráter indenizatório. Segundo o autor, o anistiado que foi reintegrado e voltou ao seu trabalho, terá direito ao recebimento de seu salário como contraprestação das funções que exerce, bem como terá direito ao recebimento da reparação econômica prevista na Lei de Anistia, como forma de indenização pelos prejuízos suportados, na forma do Recurso Especial nº. 1.554.417 – RS (2015/0187019-8). Pleiteia, ainda, a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A União, por sua vez, alega a prescrição da pretensão, ao fundamento de que o marco inicial da contagem do prazo se dá a partir de 05/10/1988, conforme entendimento do STF (AOE 27/DF), sendo que a ação somente foi ajuizada em 2019, mais de 30 anos depois dos fatos e mais de 15 anos após a edição da Lei nº. 10.559/2002. Alega, ainda, que não houve demonstração do dano moral alegado, tampouco sua gravidade ou relação causal com eventual ato da Administração Pública. Destaca a necessidade de comprovação efetiva do prejuízo para fins de indenização, sob pena de enriquecimento sem causa. Caso não sejam acolhidas as teses principais, requer a redução do montante fixado, sugerindo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando as circunstâncias do caso concreto. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público não se manifestou sobre o mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006982-32.2020.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade dos recursos. No mérito, as apelações não merecem provimento. De fato, o caso dos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento do direito do autor à percepção de prestação mensal, permanente e continuada, nos termos do art. 6º., § 1º., da Lei nº. 10.559/2002, como se em atividade estivesse, no valor equivalente à planilha da Evolução Salarial fornecida pela ECT nos autos administrativos – R$ 4.102,15 (quatro mil cento e dois reais e quinze centavos). Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o entendimento do STJ, não há prescrição para a concessão de anistia aos atingidos por atos de exceção do regime militar, tendo em vista a renúncia tácita prevista na Lei nº. 10.559/2002, que regulamenta o artigo 8º. do ADCT da Constituição Federal de 1988. O tema encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula nº. 647, cuja redação é a seguinte: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Além disso, é possível a cumulação da indenização por dano moral com a reparação econômica prevista na Lei nº. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política), conforme entendimento consolidado na Súmula 624 do Superior Tribunal de Justiça. Fica rejeitada, portanto, a preliminar suscitada pela União. Quanto ao mérito da demanda, é de se ressaltar o teor do art. 16 da Lei nº. 10.559/02, os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a aposentadoria excepcional de anistiado político (art. 150 da Lei nº. 8.213/1991), bem como a prestação mensal, permanente e continuada (Lei nº. 10.559/2002), são benefícios devidos apenas aos que, demitidos por motivação política, não foram reintegrados aos seus postos de trabalho, situação que não é a dos recorrentes, os quais obtiveram a reintegração (STF - RMS: 29190 DF - DISTRITO FEDERAL 9941362-17.2010.0.01 .0000, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/09/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-249 11-12-2015). Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. EMPREGADOS REINTEGRADOS . EFEITOS RETROATIVOS. 1. Afastamento da decadência do direito de rever o ato de conversão da aposentadoria excepcional em prestação equivalente à remuneração percebida pelo pessoal da ativa, bem como os respectivos efeitos financeiros retroativos, porque não ultrapassado o prazo quinquenal do art. 54, § 1º, da Lei nº 9 .784/1999. 2. A aposentadoria excepcional de anistiado político (art. 150 da Lei nº 8 .213/1991), bem como a prestação mensal, permanente e continuada (Lei nº 10.559/2002), são benefícios devidos apenas aos que, demitidos por motivação política, não foram reintegrados aos seus postos de trabalho, situação que não é a dos recorrentes, os quais obtiveram a reintegração. 3. Recurso a que se nega provimento . (STF - RMS: 29190 DF - DISTRITO FEDERAL 9941362-17.2010.0.01 .0000, Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 22/09/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-249 11-12-2015) Na esteira do entendimento firmado pela Suprema Corte, esta Corte Regional tem decidido que, nas hipóteses em que foi reconhecida a demissão do empregado ou servidor como decorrência de motivação política, tendo ele sido readmitido no emprego ou cargo do qual foi demitido, não terá direito à prestação mensal, permanente e continuada, a título de reparação econômica, por ser vedada sua percepção cumulativamente com a remuneração pelo exercício de suas funções, podendo o anistiado, quando for o caso, pleitear tão somente eventuais diferenças salariais advindas de demissão movida por razões políticas e não pelo valor integral de seu salário. Vejam-se, nesse sentido, alguns dos julgados desta Corte Regional sobre o tema: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EX-EMPREGADO DA ECT. ANISTIADO E READMITIDO AO EMPREGO. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DA PARCELA MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DESCABIMENTO. ART. 16 DA LEI N. 10.559/2002. VEDADA CUMULAÇÃO. FUNDAMENTOS IDÊNTICOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido objetivando a percepção da prestação mensal, permanente e continuada, por ter sido reconhecido como anistiado político em razão da demissão por motivação política da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, conforme Portaria n. 1.308, de 31/07/2014. 2. Nos termos do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e do art. 2º da Lei n. 10.559/2002, a anistia deve ser concedida àqueles que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, praticados durante o regime ditatorial, considerado o “período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988”. 3. De acordo com o art. 16 da Lei n. 10.559/2002, a prestação mensal, permanente e continuada, de caráter indenizatório, não pode ser cumulada com "quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento". 4. Nas hipóteses em que foi reconhecida a demissão do empregado ou servidor como decorrência de motivação política, tendo ele sido readmitido no emprego ou cargo do qual foi demitido, não terá direito à prestação mensal, permanente e continuada, a título de reparação econômica, por ser vedada sua percepção cumulativamente com a remuneração pelo exercício de suas funções, podendo o anistiado, quando for o caso, pleitear tão somente eventuais diferenças salariais advindas de demissão movida por razões políticas e não pelo valor integral de seu salário, visto que o retorno ao trabalho decorreu também do reconhecimento da anistia política. Precedentes deste Tribunal. 5. No caso dos autos, o apelante foi demitido da ECT em 29/08/1986, sendo anistiado por meio da Portaria n. 1.308, de 31/07/2014, sendo reconhecido seu direito à percepção dos valores retroativos correspondentes à remuneração que receberia se não tivesse sido demitido, por isso que não há falar em concessão de prestação mensal, permanente e continuada. 6. A readmissão do apelante se deu com base na evolução funcional na carreira, na função de Impressor Gráfico e, com a progressão funcional, chegou ao equivalente a Oficial de Artes Gráficas III, Referência Salarial (RS) 33, sendo-lhe reconhecido, ainda, o direito a mais 26% a título de anuênios. 7. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação desprovida. (AC 1003135-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 25/07/2023 PAG.) APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA INDENIZATÓRIA COM READMISSÃO AO CARGO. MESMO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. A Lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º da ADCT, contemplou o direito de percepção de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, além de estabelecer os critérios e procedimentos para a concessão de anistia.2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o advento da Lei nº 10.599/2002 importou na renúncia tácita à prescrição. Contudo, a referida imprescritibilidade diz respeito à declaração do direito à anistia, tendo em vista que as ações que objetivam a revisão dos atos de sua concessão estão sujeitas ao prazo prescricional do Decreto nº 20.910/1932.3. Nos termos do art. 2º, IX, da Lei nº 10.559/2002, são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas, ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.4. O art. 16 da Lei nº 10.559/2002 veda a acumulação de vantagens sob o mesmo fundamento. Isso significa dizer que a reparação econômica objetiva apenas suprir as perdas salariais decorrentes do afastamento por motivação política, não se justificando a extensão para além das diferenças já ajustadas pela readmissão.5. A jurisprudência corrobora que a prestação mensal aos anistiados pressupõe a não readmissão ao cargo, razão pela qual não subsiste, assim, fundamento para o recebimento cumulativo da prestação mensal por parte de quem já obteve a reintegração. Precedentes.6. Em matéria de anistia política, o dano moral não é presumido (in re ipsa), demandando a apresentação de evidências probatórias específicas e concretas relacionadas aos prejuízos suportados.7. Uma vez que não foi comprovada a perseguição política e/ou outros atos de exceção praticados pelo Governo e aptos a ocasionar o reconhecimento da condição de anistiado político do autor, não há que se falar também em violação a direito da personalidade e, por consequência lógica, em compensação por danos morais.8. Apelação desprovida. (AC 1012513-02.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG) No caso em exame, o autor foi admitido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT em 18/02/1986, para exercer a função de Carteiro I, tendo sido demitido em 05/08/1988 em razão de sua participação em movimento grevista, e posteriormente reintegrado no quadro de pessoal da ECT em 19/09/2001. A propósito, vale transcrever trecho do teor do julgamento na Comissão de Anistia: (...) Ocorre que, no presente caso, o que está a se discutir são os valores que foram recebidos, visto que o Requerente já foi Readmitido pela ECT. Para tal analise, torna-se imprescindível a documentação trazida pelo Requerente, bem como os documentos solicitados à ECT pela Comissão de Anistia. Percebe-se que o Requerente, em seu segundo desligamento em 07/01/2004, estava enquadrado na referência salarial RS NM 27 Cfls. 62). De acordo com o documento encaminhado pela ECT (fls. 35), no qual consta às progressões devidas caso não tivesse sido demitido, verifica-se que a referência salarial na data de sua demissão deveria ser de RS 15, que de acordo com a tabela de transposição enviada pe ECT corresponderia a NM 13. Dessa forma, nota-se que a referência salarial que esta sendo paga pela ECT encontra-se acima, motivo pelo qual não faz jus a qualquer diferença remuneratória. Sendo assim, torna-se claro que o Requerente já recebera todos os benefícios de Anistiado e, portanto, ante os exposto, opino pelo deferimento parcial do pedido, motivo pelo qual esta Comissão de Anistia, em nome do Estado Brasileiro, concede: a) A declaração da condição de anistiado político ao Sr. PAULO SÉRGIO MELO, oficializando o pedido de desculpas ao anistiado; b) Contagem, para todos os efeitos, do tempo em que a Anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, compreendido entre 05/08/1988 (data da demissão - fls. 35) a 05/10/1988 (data da promulgação da Constituição Federal), em virtude de punição por motivo exclusivamente político - art. 1°, III, cabendo ao INSS a verificação do presente lapso temporal para que não haja duplicidade na contagem do tempo de serviço, conforme art. 1°, inciso III, da Lei nº. 10.559/02. Assim, considerando que a jurisprudência consolidou o entendimento de que a prestação mensal prevista na Lei da Anistia pressupõe a não readmissão ao cargo, não subsiste, no caso, fundamento para o recebimento cumulativo dessa prestação por parte do autor, que já foi reintegrado ao serviço público. Quanto aos danos morais, conforme jurisprudência desta Corte Regional, não se qualificam como in re ipsa, mas dependem de prova dos danos sofridos no caso concreto. Em situação análoga à dos presentes autos, esta Corte Regional já se manifestou nos seguintes termos: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACUMULAÇÃO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA INDENIZATÓRIA COM READMISSÃO AO CARGO. MESMO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A Lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o art. 8º da ADCT, contemplou o direito de percepção de reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, além de estabelecer os critérios e procedimentos para a concessão de anistia. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o advento da Lei nº 10.599/2002 importou na renúncia tácita à prescrição. Contudo, a referida imprescritibilidade diz respeito à declaração do direito à anistia, tendo em vista que as ações que objetivam a revisão dos atos de sua concessão estão sujeitas ao prazo prescricional do Decreto nº 20.910/1932. 3. Nos termos do art. 2º, IX, da Lei nº 10.559/2002, são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram demitidos, sendo servidores públicos civis e empregados em todos os níveis de governo ou em suas fundações públicas, empresas públicas ou empresas mistas, ou sob controle estatal, exceto nos Comandos militares no que se refere ao disposto no § 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 4. O art . 16 da Lei nº 10.559/2002 veda a acumulação de vantagens sob o mesmo fundamento. Isso significa dizer que a reparação econômica objetiva apenas suprir as perdas salariais decorrentes do afastamento por motivação política, não se justificando a extensão para além das diferenças já ajustadas pela readmissão. 5 . A jurisprudência corrobora que a prestação mensal aos anistiados pressupõe a não readmissão ao cargo, razão pela qual não subsiste, assim, fundamento para o recebimento cumulativo da prestação mensal por parte de quem já obteve a reintegração. Precedentes. 6. Em matéria de anistia política, o dano moral não é presumido (in re ipsa), demandando a apresentação de evidências probatórias específicas e concretas relacionadas aos prejuízos suportados. 7. Uma vez que não foi comprovada a perseguição política e/ou outros atos de exceção praticados pelo Governo e aptos a ocasionar o reconhecimento da condição de anistiado político do autor, não há que se falar também em violação a direito da personalidade e, por consequência lógica, em compensação por danos morais. 8. Apelação desprovida.(TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10125130220204013400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) CONSTITUCIONAL. ANISTIA POLÍTICA. LEI N.º 10.559/2002. EX-EMPREGADO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CSN. PEDIDO DE REVISÃO DOS VALORES DA PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA. DECRETO N.º 20.910/1932. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ATO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. CABIMENTO. 1. Este Tribunal, em consonância com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, possui o posicionamento de que o direito ao reconhecimento da condição de anistiado político não é atingido pelos efeitos da prescrição, tendo em vista a renúncia tácita trazida pela Lei 10.559/2002. Entretanto, quanto aos pedidos de revisão das prestações mensais concedidas por ato administrativo do Ministro da Justiça, é aplicável o regramento do Decreto n. 20 .910/1932, ou seja, prescreve em cinco anos o direito de pleitear judicialmente a revisão concedida no âmbito administrativo, tendo como termo inicial a data da notificação da parte ou da portaria de anistia da qual decorrem os efeitos econômicos do ato. 2. É imprescritível a ação indenizatória por danos morais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar (Súmula 647 do STJ). É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n . 10.559/2002 ( Lei da Anistia Política), conforme entendimento da Súmula 624 do STJ. 3. A indenização por danos morais exige análise das circunstâncias fáticas do caso concreto, especialmente quanto à presença do nexo de causalidade, à reprovabilidade da conduta do Estado e à gravidade dos abalos psíquicos decorrentes da perseguição política . O autor demonstrou que foi submetido a situação de constrangimento que ultrapassou a mera dispensa motivada por participação em greve, já que foi, reiteradamente, por mais de um ano, posto em disponibilidade. Isto é, embora formalmente reintegrado aos quadros da empresa, foi impedido de exercer as atividades laborais próprias do cargo. Para casos similares ao do apelante, a jurisprudência deste Tribunal vem indicando a parcela única no valor de R$ 25.000,00. 4. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada. (TRF-1 - (AC): 10026647420184013400, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 10/06/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 10/06/2024 PAG PJe 10/06/2024 PAG) ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ANISTIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO OU PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Reexame, pela Turma, em juízo de retratação, da apelação dos autores, nos termos do art. 1.030, inciso II, c/c art. 1.040, ambos do CPC, tendo em vista divergência com jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça. 2. Este Tribunal, ao dar parcial provimento à apelação dos autores, afastou a prescrição e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de anistia política reconhecida pela demissão efetivada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 3. Em cumprimento ao julgamento do Recurso Especial n. 1.719.333/DF, a controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal refere-se tão somente ao pedido de indenização por danos morais. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou sua jurisprudência no sentido de que é possível a cumulação da reparação econômica com a indenização por danos morais, por se tratar de verbas indenizatórias com fundamentos e finalidades diversas, pois, enquanto a primeira visa à recomposição patrimonial, a segunda tem por fundamento a tutela da integridade moral. Precedentes. 5. Em se tratando de concessão de anistia, o entendimento deste Tribunal é de que não se aplica o dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral não é presumido, sendo imprescindível a comprovação de abalo psicológico sofrido pela pessoa anistiada no caso concreto, sendo “cabível indenização por dano moral a anistiado político e/ou dependente a quem foi submetido a perseguição política durante o período de exceção, atingindo suas esferas física e psíquica” (AC 1007912-84.2019.4.01.3400, Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, TRF1 - Quinta Turma, PJe 17/04/2023). 6. Na hipótese dos autos, verifica-se não haver comprovação de prejuízos morais ou psicológicos causados aos autores, os quais foram readmitidos nos respectivos cargos alguns anos após a demissão, sendo-lhes asseguradas todas as vantagens a que teriam direito caso tivessem permanecido no cargo, restando, assim, indeferido o pedido de indenização por danos morais. 7. Juízo de retratação não exercido. (AC 0026922-83.2009.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 21/07/2023) (grifo nosso). No caso concreto, o autor foi demitido em 05/08/1988 e somente readmitido em 19/09/2001, permanecendo, assim, por mais de treze anos privado do exercício de suas funções e, consequentemente, do recebimento de sua remuneração. Assim, diante da documentação juntada aos autos e das circunstâncias do caso concreto, não há como desconsiderar que o afastamento do seu cargo, em razão de sua participação em movimento grevista, fato, inclusive, reconhecido pela Comissão Geral de Anistia, causou-lhe transtornos de ordem moral, angústia e aflição psicológica. Além disso, verifica-se, a partir do Ofício nº. 2152/2001 – SMOR/GAREC/DR/SPM, emitido pela ECT, a seguinte informação, "o empregado trabalhou normalmente até 25/09/2001 e, desde 26/09/2001 até a presente data, se encontra afastado do trabalho por motivo de saúde" (id. 71573019 - Pág. 21 - fl. 48 dos autos em pdf). Portanto, não merece prosperar a pretensão da União de afastar a condenação no pagamento de indenização por danos morais, arbitrada pelo magistrado de primeira instância. No que se refere à quantificação dos danos morais, a orientação jurisprudencial pacificada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que, à míngua de parâmetro legal definido para essa finalidade, a quantificação deve observar os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, submetidos ao prudente arbítrio judicial, com observância das peculiaridades inerentes aos fatos e circunstâncias do caso em exame. Portanto, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na sentença. Em face do exposto, nego provimento às apelações. Considerando a sucumbência recíproca, majoro os honorários fixados em desfavor de ambas as partes em 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo escolhida na sentença, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1006982-32.2020.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO SERGIO MELO EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. EMPREGADO REINTEGRADO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA COM REMUNERAÇÃO DO CARGO. PRESERVAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido indenizatório decorrente de anistia política, condenando a União no pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por danos morais, com reconhecimento de sucumbência recíproca. A parte autora, ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), demitido em 05/08/1988 e reintegrado em 19/09/2001, postula cumulação de reparação econômica com a remuneração devida após a reintegração, além da majoração do valor da indenização por danos morais. 2. A União, por sua vez, sustenta a ocorrência de prescrição, ausência de comprovação do dano moral e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível cumular a prestação mensal, permanente e continuada prevista na Lei nº. 10.559/2002 com os proventos recebidos em decorrência da reintegração ao cargo; e (ii) saber se há comprovação suficiente para a manutenção e eventual majoração da indenização por danos morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que a concessão da prestação mensal, permanente e continuada aos anistiados políticos pressupõe a ausência de reintegração ao cargo público. Nesse sentido, o art. 16 da Lei nº 10.559/2002 veda a acumulação de pagamentos com o mesmo fundamento jurídico. 5. No caso concreto, o autor foi reintegrado à ECT, o que inviabiliza a percepção da prestação mensal indenizatória, sob pena de duplicidade de pagamento. 6. Quanto à indenização por danos morais, embora a jurisprudência reconheça a imprescritibilidade da ação (Súmula 647/STJ), é necessária a comprovação de abalo efetivo. No caso dos autos, restou demonstrado que o autor permaneceu afastado por mais de treze anos por motivo de demissão política, o que justifica o reconhecimento do dano moral. 7. A fixação do valor da indenização em R$ 15.000,00, conforme arbitrado na sentença, observa os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e as peculiaridades do caso, não sendo cabível sua majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações desprovidas. Majorados os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para ambas as partes, mantida a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita. Tese de julgamento: "1. A prestação mensal, permanente e continuada prevista na Lei nº. 10.559/2002 não é cumulável com os proventos decorrentes de reintegração ao cargo público. 2. A indenização por danos morais, embora imprescritível, exige demonstração de prejuízos concretos. 3. A quantificação dos danos morais deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme as circunstâncias do caso concreto." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º do ADCT; Lei nº 10.559/2002, arts. 6º., § 1º., e 16; CPC, art. 85, § 3º., I, e § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 29190/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 22/09/2015, DJe 11/12/2015; STJ, Súmula 624; STJ, Súmula 647; TRF1, AC 1003135-56.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, j. 25/07/2023; TRF1, AC 1012513-02.2020.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, Décima Primeira Turma, j. 28/05/2024; TRF1, AC 1002664-74.2018.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, j. 10/06/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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