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Processo nº 1002732-03.2025.8.26.0602

ID: 304374158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002732-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DU ARTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002732-03.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Du Artes - Nº de Ordem: 2025/000220 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua con… Processo 1002732-03.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Du Artes - Nº de Ordem: 2025/000220 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Tal interpretação está de acordo com o Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06) Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nesse sentido, segue a ementa do V. Acórdão proferido pela 5 ª Turma Recursal Cível do Foro de Barueri: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".(TJSP Recurso Inominado Cível 1011322-24.2022.8.26.0068; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024). Não bastasse, deixou, ainda, a empresa autora, apesar de intimada, de trazer aos autos o contrato social e atos constitutivos da empresa Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP)

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Processo nº 1002732-65.2025.8.26.0161

ID: 298404744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002732-65.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE DIOGO OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002732-65.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Espólio de Diogo Oliveira Ramos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurí… Processo 1002732-65.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Espólio de Diogo Oliveira Ramos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, embora tenha sido oportunizado a apresentação de todos os documentos. Deixando de juntar a petição inicial da ação de arrolamento e partilha de bens, conforme determinado a fls. 66. Tal conduta impede a verificação da existência de outras fontes de renda, assim como, a constatação do exato comprometimento de seus ganhos. Diante de tais circunstâncias, considerando-se que o autor se se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. É importante observar que, mesmo a ausência de registro em carteira do trabalho, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. O convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo. Assim, não comprovada a situação de hipossuficiência alegada, fica indeferido, o benefício da gratuidade. Ressalva-se que, a mera afirmação do autor de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de deferir os beneficios da gratuidade da justiça. Em que pese seu esforço, a prova documental por ele produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeira a justificar a concessão da benesse. Não podendo ser considerado miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. À evidencia, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefício legal quem não possa promover a demanda em prejuízo próprio ou ao sustento de sua família, o que não restou comprovado. Não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. Vale lembrar, sobre o tema, que a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário (TJMG; AGIN 0354987-56.2012.8.13.0000; 10ª Câmara Cível; Rel. Des. Mota e Silva; DJEMG 11/06/2012). O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Deverá, providenciar, conforme já determinado a fls. 66, a juntada de comprovante de residência atual em seu nome, através de documento bancário ou conta de consumo, pois o domicílio da pessoa física para fins jurídicos é aquele em que ela estabelece sua residência com ânimo definitivo nos termos do artigo 70 do Código Civil. Int. - ADV: EVANDRO MAGNUS FARIA DIAS (OAB 288619/SP)

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Processo nº 1002732-11.2025.8.26.0082

ID: 301157423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002732-11.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002732-11.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Providencie a parte autora o depósito da diligência faltante, posto que para… Processo 1002732-11.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Providencie a parte autora o depósito da diligência faltante, posto que para o cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação são necessárias duas diligências. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel no endereço indicado na inicial ou onde for encontrado o veículo e, após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e a ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, manifeste-se em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, providenciar no mesmo prazo o recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se as exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: "MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET ONIX HATCH LT 1.4 8V FLEXPOWER 5P AUT.(G), ANO/MODELO: 2014/2014, COR: PRETA, Placa: FQT-2I00, Chassi: 9BGKS48L0EG304178, Renavan: 01006420328". Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível na parte superior deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiverem em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o reduzido número de servidores prestando serviços no Cartório e buscando atender à celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá como mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender aos ditames legais. Int. Boituva, 16 de junho de 2025. - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP)

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Processo nº 1002732-55.2022.4.01.3700

ID: 276401455

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002732-55.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SANTANA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1002732-55.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1002732-55.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE SANTANA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO ESTEVAO LIRA MENDES FILHO - MA14099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Inicialmente, trata-se de pleito de habilitação processual (Id 1098128267 ), formulado por VANIA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA, viúva do autor falecido (id 1098128272), para fins de regularização processual. Importa assinalar que o art. 112 da Lei n.º 8.213/91 diz que: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso dos autos, a carta de concessão de Id 1098128279 demonstra que a VANIA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA é beneficiária da pensão por morte NB 203.871.281-0, com DIB em 23/02/2022, cujo instituidor é o autor falecido (id 1098128272), de modo que é aplicável, à espécie, a hipótese prevista no art. 112 da Lei nº 8.213/91, supramencionado. Assim, defiro o pedido de habilitação formulado (id 1098128267), com apoio no art. 687, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade o segurado especial deverá comprovar, além do requisito etário reduzido em cinco anos, a sua qualidade de segurado especial durante um período de quinze anos, ainda que descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento (artigos 25, II, 39, I, 48, § 1º, todos da Lei nº 8.213/91). Em relação à prova da atividade rural, é importante salientar que, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99, já havendo, inclusive, precedente do STJ nesse sentido (RESP 230752, Min. Edson Vidigal, DJ 21/02/2000). Importa observar o disposto na Orientação Judicial n.º 00012/2017/GEOR/PREV/DPCONT/PGF/AGU: "Há suporte da legislação vigente e da Jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural". Assinala-se, ainda, o Enunciado n.º 18 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que estabelece o seguinte: “A audiência de instrução e julgamento nas ações previdenciárias, incluindo benefícios que envolvam tempo rural, poderá ser dispensada quando as provas já valoradas nos autos forem consideradas suficientes para o julgamento”. Nesse contexto, é essencial reconhecer que as provas trazidas aos autos já são suficientes para o julgamento imediato, sem necessidade de audiência, conforme segue. Na hipótese dos autos, a qualidade de segurado(a) do(a) autor(a) falecido é inquestionável, uma vez que nos autos constam os seguintes documentos (Decreto n. 10.410/2020 - Regulamento da Previdência Social): · Certidão de casamento onde consta a profissão do(a) nubente/autor(a) como lavrador(a)/pescador(a); · Existência no CNIS de vínculos empregatícios de natureza rural, o que milita em favor da pretensão do requerente. · Comprovante de associado(a) a Sindicato dos trabalhadores rurais; · Certidão de assentado no Projeto de Assentamento PA CACIQUE/TACUMÃ; · Recebimento de benefício pelo cônjuge obtido em razão de sua condição de segurado especial; · Certidão de inteiro teor de nascimento de filho(a), onde consta a profissão do(a) genitor(a) como lavrador(a)/pescador(a); · Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; · Comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; · Contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; O INSS, por sua vez, não produziu prova documental de qualquer fato modificativo do direito da parte autora, de modo que restou comprovado o exercício da atividade rural durante o período de carência necessário. Por fim, o requisito de 60 anos, para o homem, e 55 anos, para a mulher, está comprovado por documento civil de identidade anexado aos autos. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, deferindo o pedido de habilitação processual em favor da viúva pensionista VANIA MARIA OLIVEIRA DE SOUSA, condenar o INSS na obrigação de pagar à mencionada habilitada, as parcelas vencidas referente à aposentadoria por idade a que o autor falecido tinha direito, desde a DER (15/01/2019) até 22/02/2022 (dia anterior ao óbito), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, no período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. Retifique-se a autuação do presente feito para que passe a constar no polo ativo ESPOLIO DE JOSÉ SANTANA DE SOUSA. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os próprios cálculos do crédito a que faz jus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em seguida, à parte Ré para se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos eventualmente juntados. Com a concordância ou sem manifestação, expeça-se RPV. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1004889-74.2025.8.26.0625

ID: 314333408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004889-74.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIO BUENO PENTEADO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1004889-74.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Mario Bueno Penteado Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação revision… Processo 1004889-74.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Mario Bueno Penteado Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por MÁRIO BUENO PENTEADO NETO contra BANCO VOLKSWAGEN S/A. Narra o autor que, em 27.02.2025, contraiu um financiamento com a ré no valor de R$30.238,74, para pagamento em 48 prestações mensais de R$963,86, a uma taxa de juros de 1,89% ao mês. Mas diz que a ré praticou um percentual superior (2,48%) e, com isso, apurou uma parcela que, indevidamente, portanto, ficou R$107,88 mais elevado do que seria o correto, se aplicada a taxa prevista no contrato. Sustenta também que são abusivas as cobranças de registro do contrato (R$284,65), da tarifa de avaliação (R$599,00), da tarifa de cadastro (R$949,00) e do seguro (R$1.553,03), gerando o total de R$3.385,68 que também entende como abusividades. Defende a incidência do CDC, expõe os fundamentos jurídico-legais e pede que os valores sejam restituídos em dobro. Postula a concessão de medidas em tutela de urgência. DELIBERO. I - A ação ainda não reúne condições para ser admitida, inclusive porque há pontos em relação aos quais já se tem decisão que deve ser observada pelo juízo, a teor dos arts. 332 e 927 do CPC. I.1 Quanto à tarifa de cadastro, foi firmada a seguinte tese no Tema n. 620, na sistemática dos Recursos Repetitivos: "Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.". Daí a Súmula n. 566 do C.STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Com isso, a causa para um suposto reconhecimento de abusividade da cobrança deve ser expressamente justificada. I.2 No que tange às tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem, houve o julgamento do REsp n. 1.578.533/SP, tratando do tema n. 958: "Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.". Assim foram as teses fixadas: "1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25022011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.9542011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto" (grifo não original). Disso se extraem, basicamente, duas diretrizes: (A) a parte requerente deve juntar aos autos o CRLV do veículo, com a precípua finalidade de viabilizar a identificação sobre a existência do registro do contrato; (B) a tarifa de avaliação não seria exigível se, de fato, não houve a correlata prestação do serviço, o que deve ser abordado de forma clara/precisa. I.3 Para a cobrança (contratação) a título de seguro prestamista, a matéria integra as teses fixadas no Tema n. 972: "1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." (grifo não original). Do v. Acórdão paradigma, assim constou: "Como se verifica, a contratação ou não do seguro era opção do consumidor, tendo sido observado, desse modo, a liberdade de contratar ou não o seguro. Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida clausula contratual não assegura liberdade na escolha do outro contratante (a seguradora). Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor. É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada (...)" (REsp n. 1.639.320-SP (2016/0307286-9). Deve o autor: (i) detalhar se houve e quais foram as circunstâncias que configurariam, eventualmente, um contexto em meio ao qual foi obrigado/compelido a essa contratação paralela que, como de regra, é facultativa e tem por objetivo garantir o inadimplemento do contrato principal em favor do próprio contratante e por razões alheias à sua vontade (TJSP Apelação n. 1013905-33.2018.8.26.0161; Rel: Marcos Gozzo; j: 26/11/2019); (ii) informar, também de forma detalhada, se tinha a intenção de contratar outra seguradora e isso lhe foi obstado no momento da contratação com a instituição financeira. I.4 O autor sustenta que a ré teria aplicado uma taxa de juros (1,8% ao mês) superior àquela estabelecida no contrato (2,48%). Deve esclarecer como chegou a essa conclusão e quais são, exatamente, as indicações no parecer de seu assistente técnico que retrata essa possível (mas remota) apuração em desacordo com o que se fixou contratualmente. Haverá de levar em conta que essa conclusão da parte não pode estar dissociada da obrigatoriedade quanto à consideração, inclusive, do curso efetivo total da contratação (TJSP Apelação n. 1002732-87.2020.8.26.0566; Rel: Ramon Mateo Júnior; j: 23/10/2020; TJSP Apelação n. 1029951-55.2019.8.26.0002; Rel: Lígia Araújo Bisogni; j: 09/03/2020; TJSP Apelação n. 1021725-50.2018.8.26.0405; Rel: Ademir Benedito; j: 29/01/2021). Assim, a operação não pode se restringir à singeleza de cálculos que se limitam à aplicação pura e simples da taxa (primária) de juros. Em verdade, é ainda incompreensível como se chegou à conclusão de que a taxa de juros aplicada foi outra e, também, como isso pode não ter relação com o que se fixou como CET, que "Índice representativo da totalidade dos custos do financiamento. Diferença entre a taxa de juros remuneratórios e o CET que não implica abusividade" (TJSP Apelação n. 1081254-08.2019.8.26.0100; Rel: Flávio Cunha da Silva; j: 11/12/2020). II Diante de todos os pontos tratados acima, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. III Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1002732-82.2025.8.26.0220

ID: 323047274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002732-82.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. DE C. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR AUGUSTO CRISTINO

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Processo 1002732-82.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.C.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência, proposta por I.D.C.G.… Processo 1002732-82.2025.8.26.0220 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.C.G. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela de urgência, proposta por I.D.C.G. em face do menor R.V.G., representado por sua genitora, A.P.A.D.S.V. O autor alega que, por acordo judicial homologado nos autos de divórcio nº 1000149-95.2023.8.26.0220, ficou obrigado a pagar alimentos no valor de 30% de seus rendimentos líquidos à filha menor, nascida em 06/07/2017. Alega alteração significativa em sua situação financeira e pessoal, pois atualmente tem outra filha menor, M.D.S. Gonçalves, nascida em 18/11/2024, também titular do direito a alimentos. Sustenta que seus rendimentos líquidos são inferiores a três salários mínimos e que arca ainda com despesas de moradia e auxílio à mãe idosa. Afirma que a genitora da menor é jovem e apta ao trabalho, devendo compartilhar a responsabilidade pelo sustento da filha. Requer, liminarmente, a redução da pensão para 15% dos rendimentos líquidos, e, ao final, a procedência da ação com fixação definitiva nesse patamar, além da concessão da justiça gratuita. Com a inicial vieram documentos (fls.06/24). O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de tutela de urgência (fls.29). É o breve relato. Decido. Inicialmente, considerando o documento de fls.12, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No mais, indefiro o pedido de tutela de urgência arguida pelo autor, pois ausentes os requisitos autorizadores para sua concessão. Para o deferimento da tutela provisória de urgência, exige-se a demonstração concomitante da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em exame, embora o autor tenha colacionado documentos que evidenciam seus rendimentos e despesas (fls.10/18), não restou suficientemente comprovada alteração substancial em sua capacidade financeira que justifique, em sede de cognição sumária, a redução do valor da pensão alimentícia pactuada. A obrigação alimentar tem como finalidade primordial assegurar a dignidade da pessoa humana, especialmente no que tange à proteção integral dos menores, sendo certo que eventual diminuição dos valores pode impactar diretamente nas condições mínimas de vida do alimentando. Ademais, a simples constituição de nova família e a existência de outras obrigações não afastam, por si sós, o dever de assegurar aos filhos previamente existentes o patamar de subsistência adequado, devendo prevalecer, neste momento, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória, por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar data para audiência de conciliação entre as partes, disponibilizando, do agendamento, link para acesso à sala virtual, solenidade a ser realizada pelo programa Microsoft Teams. Para o cumprimento, deverá a serventia observar, quando possível, o Comunicado CG nº 816/2021. Cite-se e intime-se a parte ré, informando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual através do link, informe a parte seu número de telefone e endereço eletrônico (e-mail), a fim de que lhe seja enviado novo convite. Havendo desinteresse da audiência de conciliação, o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, nos termos do §5º do artigo 334 do CPC. Neste caso, o prazo para contestação iniciar-se-á a partir da intimação da decisão que retirar da pauta a audiência. A tentativa de conciliação poderá ser conduzida por conciliador nomeado por este Juízo, nos termos do Provimento nº 893/04 do Conselho Superior da Magistratura. As partes deverão atender à Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, notadamente o art. 7º, ou seja, desde que efetivamente realizada a audiência do CEJUSC, independente de acordo celebrado ou não, o respectivo Conciliador receberá remuneração das partes, estabelecida com base no valor da causa e conforme tabela que instrui referida resolução, cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" de gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. A audiência será realizada sem pagamento de remuneração caso todas as partes sejam beneficiárias de gratuidade. Quanto ao valor dos honorários a serem depositados, deverá ser consultado pelas partes na Tabela anexa à Resolução nº 809/2019, de acordo com o valor atribuído à causa - Patamar Básico - Nível de Remuneração I. Nos termos do art. 22, §3º da Portaria nº 01/2021 do CEJUSC desta Comarca, se somente um dos litigantes tiver direito à gratuidade, caberá ao outro arcar com a integralidade da remuneração do conciliador. Deverá a parte não beneficiária depositar sua parte judicialmente antes do início da audiência, ressalvando-se que o comprovante do depósito judicial deverá ser apresentado no início dos trabalhos de conciliação, sob pena do ato ser cancelado com os ônus processuais para quem der causa. Havendo depósito judicial e formulário devidamente preenchido pelo conciliador, desde já fica deferido, após a realização da audiência, a expedição do competente MLE em seu favor. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermediário de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais, III- em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar respostas à reconvenção). Esta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO CRISTINO (OAB 108866/SP)

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Jeferson Rodrigues De Abreu x Marisa Rocha D Angelo Eletroeletronicos Ltda

ID: 325844110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002732-70.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RODRIGUES DE ABREU

Polo Passivo:

MARISA ROCHA D ANGELO ELETROELETRONICOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO ANTONIO DA CRUZ

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FLAVIO RICARDO DE ALMEIDA BRAGA

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Processo 1002732-70.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jeferson Rodrigues de Abreu - Marisa Rocha D Angelo Eletroeletronicos L… Processo 1002732-70.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jeferson Rodrigues de Abreu - Marisa Rocha D Angelo Eletroeletronicos Ltda - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Jeferson Rodrigues de Abreu propôs a demanda em face de Marisa Rocha D Angelo Eletroeletronicos Ltda, que apresentou contestação fora do prazo legal, conforme certificado a fl. 163. Fl. 164-168: A contestação foi apresentada em 30/04/2025. A contagem do prazo, já inclusos os três dias úteis do art. 246, §1º-A do CPC. A certidão de fl. 163 foi corretamente lançada, vez que o prazo iniciou-se em 24/03/2025 (segunda-feira) e findou-se em 22/04/2025. Admitida a veracidade dos fatos postos na inicial, corroborados pela documentação que instruiu o pedido, o decreto de procedência é medida de rigor. Merece ajuste, entretanto, o valor da condenação na indenização por danos morais. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) parece ser mais prudente do que o pleiteado, já que de certa maneira repara o dano sofrido pela requerente, sem acarretar enriquecimento indevido, e de certa forma coíbe novas práticas abusivas da parte requerida. Desse modo, deve ser o acolhido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte requerida no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cuja correção monetária deverá observar como termo inicial a data do arbitramento e os juros de mora mensal a data da citação, com os índices econômicos estabelecidos em lei vigente no respectivo período e insertos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais). Confirmo a tutela antecipada deferida a fl. 34-35. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: LEANDRO ANTONIO DA CRUZ (OAB 279750/SP), FLAVIO RICARDO DE ALMEIDA BRAGA (OAB 324282/SP)

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Cicero Orlando Pereira Dos Santos x Secretário De Segurança Pública Do Estado De São Paulo

ID: 329634705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001177-33.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ORLANDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SECRETáRIO DE SEGURANçA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO JOSE DE CAMPOS

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JOSE JOAQUIM DE CAMPOS

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HENRIQUE MARTINI MONTEIRO

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Processo 0001177-33.2025.8.26.0451 (processo principal 1002732-15.2018.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Cicero Orlando Pereira dos Santos … Processo 0001177-33.2025.8.26.0451 (processo principal 1002732-15.2018.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Cicero Orlando Pereira dos Santos - Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e outro - Ordem nº 2018/000658 Vistos. 1. Ante a manifestação do exequente, homologo o cálculo de fls.11/14, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. Ante a sucumbência mínima do exequente, deixo de condená-lo em honorários advocatícios. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 17 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: PAULO JOSE DE CAMPOS (OAB 379240/SP), JOSE JOAQUIM DE CAMPOS (OAB 32975/SP), HENRIQUE MARTINI MONTEIRO (OAB 249187/SP)

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Processo nº 1002732-29.2025.4.01.3901

ID: 333220106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002732-29.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC CASSIMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002732-29.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002732-29.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ISAAC CASSIMIRO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, considerando que a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depende da produção de prova pericial, difiro a análise de eventual pedido de antecipação de tutela para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, Q, R, R1, R2, S, T, U, W, X e Z Quanto a eventual pendência apontada na letra V da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: V – Indeferimento da gratuidade judiciária. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. Considerando a necessidade de se aferir a (in)capacidade para o trabalho, designo, desde logo, perícia médica nestes autos de acordo com a pauta a ser disponibilizada pelo perito e elaborada pela secretaria do 1º JEF. Para tanto, nomeio o(a) Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702 que realizará a perícia, de forma presencial, na sede desta Subseção Judiciária. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho. de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que o perito não reside nesta localidade, mas vem da cidade de Belém, que dista de Marabá mais de 500 quilômetros, custeando despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, quando da disponibilização da pauta pelo(a) perito(a), deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes, para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. PROCEDIMENTOS A SEREM REALIZADOS APÓS A DATA DA PERÍCIA 3. Caso a parte autora não compareça à perícia, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 4. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Paralelamente, vista dos autos à parte autora para ciência do laudo, a fim de que, querendo, se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 6. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 7. Venham-me os autos conclusos para sentença. Sendo constatada no laudo pericial a incapacidade/impedimento laboral da parte autora: 8. Cite-se o INSS para apresentação de contestação, eventual proposta de acordo ou requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Findo o prazo do INSS, vista dos autos à parte autora, a fim de que tome ciência do laudo, bem como de eventual proposta de acordo para dizer se a aceita ou não, ou se manifestar, no que couber, sobre o laudo e a contestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Firmado acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 11. Vistas ao MPF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso haja o interesse de incapaz na demanda. 12. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora – venham-me os autos conclusos para julgamento. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002732-80.2021.8.11.0013

ID: 299376581

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002732-80.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON FONSECA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEZES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE CARLOS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002732-80.2021.8.11.0013. REQUERENTE: ROBSON FONSECA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002732-80.2021.8.11.0013. REQUERENTE: ROBSON FONSECA DOS SANTOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por ROBSON FONSECA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual alega o autor que, enquanto cumpria pena privativa de liberdade na Cadeia Pública de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, foi vítima de acidente laboral ao operar serra circular, vindo a sofrer amputação parcial do dedo indicador e lesão com rigidez do polegar da mão esquerda, fato que teria ocorrido em 08/01/2020. Sustenta a existência de responsabilidade objetiva do Estado por omissão quanto à fiscalização do ambiente de trabalho prisional e à ausência de equipamentos de proteção individual. Requer, ao final, o pagamento de indenização por danos morais e estéticos e danos materiais. A inicial foi recebida, ocasião em que foi determinada a citação do requerido e deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (id. 57725096). As partes informaram o desinteresse de composição (id. 65394366 e id.65590079) Ata de audiência de conciliação de id. 67055027. O requerido apresentou contestação (id. 69025521), alegando culpa concorrente do autor e inexistência de nexo causal direto, além de insurgir-se contra os valores pleiteados. Impugnação a contestação de id. 70369604. Em id. 70975885 o juízo declarou-se incompetente e determinou a redistribuição dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Após, o feito foi redistribuído para este juízo, conforme decisão de id. 76157725. O requerente em id. 82156358 requereu o julgamento antecipado da lide. O Estado de Mato Grosso no id. 84808584 pugnou pela produção de prova pericial e produção de prova testemunhal. Laudo médico apresentado no id. 143951029. Intimadas, a parte autora apresentou manifestação no id. 152739840, ao passo que o requerido permaneceu silente. Realizada audiência de instrução e julgamento realizado depoimento pessoal da autora. Na solenidade, encerrou-se a fase de instrução e determinada as partes apresentação de memoriais finais (id. 184590603). Mídia em ID. 184581674. Após, foram apresentadas as alegações finais pelas partes (id. 187542031 e 192058680). É o relatório. Passo a fundamentar. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Conforme estabelece o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, dispensando a demonstração de culpa, exigindo-se apenas: i) Conduta estatal; ii) Dano; iii) Nexo causal. No caso dos autos, restou comprovado que o autor, então reeducando, sofreu acidente dentro da unidade prisional, em ambiente sob total custódia do Estado, durante o desempenho de atividade laboral. Embora tenha relatado estar utilizando EPI, o manuseio de equipamento cortante (serra circular) pressupunha treinamento técnico, acompanhamento e medidas de segurança mais amplas, cuja ausência caracteriza omissão estatal. Estando sob tutela do Estado, este assume o dever constitucional de zelar pela integridade física do preso (art. 5º, inciso XLIX, da CRFB/88), sendo inequívoca sua responsabilidade civil pelos danos sofridos. DO PEDIDO DE DANO MATERIAL (ART. 950 DO CC) Inicialmente verifica-se que o autor em petição inicial requereu dano material, com base no artigo 950 do Código Civil. Em alegações finais, o autor pleiteou a condenação do Estado ao pagamento de pensão mensal vitalícia, a ser arbitrada por Vossa Excelência, indicando neste momento o percentual de 1 salário mínimo, considerando a depreciação de sua capacidade laborativa e a impossibilidade de exercer plenamente sua profissão Pois bem. No que concerne à fixação da pensão mensal, salienta-se que o benefício somente é devido quando presentes os requisitos enunciados pelo artigo 950, do Código Civil, que assim dispõe: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. A pretensão de pensão mensal vitalícia fundada no art. 950 do Código Civil requer, necessariamente, a demonstração de que o ofendido: 1. Ficou totalmente inabilitado para exercer seu ofício ou profissão; ou 2. Sofreu diminuição significativa de sua capacidade laborativa. O laudo pericial é inequívoco ao afirmar que, embora o autor tenha sofrido amputação parcial do dedo indicador e apresente rigidez no polegar da mão esquerda, trata-se de incapacidade parcial permanente de grau moderado, e que o autor está apto a exercer atividades que não exijam a mobilidade completa dos dedos (id. 143951029). Vejamos: CONCLUSÃO O Periciando sofreu uma lesão com uma serra circular no dia 08.01.2020, comprometimento o dedo indicador (amputação parcial), e polegar (tendão tendínea). Foi submetido a tratamento cirúrgico, evoluindo hoje com sequelas definitivas nesses dedos. Incapacidade parcial permanente de grau moderado da mão esquerda. Apto para exercer atividade que não necessite da mobilidade completa dos dedos. Logo, a força de trabalho está preservada para uma série de atividades compatíveis com a sua condição atual. Não restou comprovada invalidez total, tampouco incapacidade laborativa significativa que justifique o arbitramento de pensão periódica. Vale dizer, que em juízo o autor disse que após o acidente voltou a trabalhar de novo após realizar a cirurgia da mão (id. 184581684). O que demonstra, portanto, que a incapacidade não prejudicou o autor de voltar a trabalhar. Assim, IMPROCEDENTE o pedido de pensão mensal vitalícia. DOS DANOS MORAIS A amputação parcial de dedo e a limitação funcional da mão representam lesão à dignidade da pessoa humana e afronta a seus direitos da personalidade, justificando a reparação por dano moral. Considerando os precedentes jurisprudenciais em casos análogos, o grau das lesões, a condição do autor à época do acidente e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitro a indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da presente sentença e juros moratórios desde o evento danoso. DOS DANOS ESTÉTICOS O laudo pericial confirma a existência de sequelas visíveis e permanentes – amputação parcial do 2º dedo (indicador) e limitação funcional do polegar – o que configura, de modo autônomo, o dano estético, conforme interpretação consolidada pela Súmula 387 do STJ: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.” Diante disso, fixo a indenização por danos estéticos em R$ 7.000,00 (sete mil reais), também corrigida a partir desta sentença, com juros de mora desde o acidente. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROBSON FONSECA DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral; b) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por dano estético; c) As quantias deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença, e acrescidas de juros moratórios conforme o índice da caderneta de poupança, a contar do evento danoso, nos termos do Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Julgo improcedente o pedido de pensão mensal vitalícia, por ausência de incapacidade laboral relevante nos termos do art. 950 do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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