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Credbens Empresa Simples De Credito Ltda x Flavio Antonio De Albuquerque

ID: 308807660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002817-88.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREDBENS EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Polo Passivo:

FLAVIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE

Intimação

Advogados:

MARCEL MACHADO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOLANO SPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTHIA MACHADO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002817-88.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credbens Empresa Simples de Credito Ltda - Flavio Antonio de Albuquerque - - Flavio Antonio de Albuquerque - Vi… Processo 1002817-88.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Credbens Empresa Simples de Credito Ltda - Flavio Antonio de Albuquerque - - Flavio Antonio de Albuquerque - Vistos. Fls. 471/478: trata-se de impugnação apresentada por Flávio Antônio de Albuquerque, executado nos autos, em face dos termos da minuta do edital de leilão eletrônico (fls. 447/449). O ponto central da impugnação é o valor mínimo estipulado para o segundo leilão, fixado em 50% do valor da avaliação do imóvel. A parte executada sustenta, em síntese: Ausência de Amparo Judicial: A fixação do percentual de 50% foi feita de forma automática pelo leiloeiro, sem que haja decisão judicial nestes autos que a autorize. Divergência com Precedente: O valor diverge de comando judicial proferido em outro processo (nº 0005085-79.2016.8.26.0624), no qual se estipulou um lance mínimo de 70% do valor da avaliação. Preço Vil: A alienação por 50% do valor de avaliação (estimado em R$ 10.000.000,00) configuraria preço vil, em afronta ao disposto no art. 891 do Código de Processo Civil. Violação a Princípios: A venda por valor manifestamente inferior ao de mercado fere os princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Assim, requereu: O reconhecimento da nulidade parcial do edital de leilão, no que tange ao valor mínimo para o segundo pregão. A determinação para que o leiloeiro retifique o edital, estabelecendo que os lances no segundo leilão não sejam inferiores a 70% do valor da avaliação. A intimação do leiloeiro para cumprimento imediato da determinação. A suspensão ou anulação do segundo leilão, caso seja iniciado antes da análise desta impugnação. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece acolhimento. A alegação de ausência de amparo legal para a fixação de percentual mínimo para oferta de lances não se sustenta, uma vez que, nos termos do art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, somente se considera vil o preço da arrematação quando inferior a 50% do valor da avaliação do bem penhorado. O fato de outro juízo ter fixado valor diverso para o lance mínimo não vincula este juízo, sob pena de violação à garantia da independência funcional do magistrado, a quem compete estabelecer os parâmetros da alienação judicial no âmbito da execução sob sua condução. Ainda que se admitisse a utilização do percentual adotado por outro juízo como mera diretriz, competiria à parte executada demonstrar efetivo prejuízo, o que não ocorreu nos autos. Ressalte-se que o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, não pode ser invocado como subterfúgio para inviabilizar a efetivação da execução, tampouco para frustrar a alienação do bem penhorado. Diante do exposto, rejeito as alegações constantes das fls. 471/473 e homologo a arrematação realizada às fls. 603/604. 1) Intime-se o arrematante, preferencialmente por meio eletrônico, para que antecipe as despesas necessárias à expedição da carta de arrematação (R$ 71,26 guia FEDTJ, código 130-9) e do mandado de imissão na posse (R$ 111,06 guia própria do oficial de justiça). 2) Nos termos do art. 130, caput, do Código Tributário Nacional, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão atualizada de débitos tributários incidentes sobre o imóvel (IPTU ou ITR). 3) Quanto às fls. 505 e 608/609, oficie-se ao juízo da 3ª Vara Cível para que informe o valor atualizado do débito executado nos autos n.º 0005085-79.2016.8.26.0624. 4) Sem prejuízo, determino ao cartório a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis de registros n.º 80.672 e 92.917. Após, voltem conclusos para deliberação quanto ao rateio do produto da arrematação. Intime-se. - ADV: MARCEL MACHADO MONTEIRO (OAB 163634/SP), MARCEL MACHADO MONTEIRO (OAB 163634/SP), CINTHIA MACHADO MONTEIRO (OAB 234125/SP), CINTHIA MACHADO MONTEIRO (OAB 234125/SP), EDUARDO SOLANO SPIM (OAB 461884/SP)

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Guilherme Rosa De Lima x Claro S/A

ID: 307269665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-75.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002817-75.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Rosa de Lima - Claro S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os … Processo 1002817-75.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Guilherme Rosa de Lima - Claro S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de DECLARAR rescindido o contrato referente à linha nº (17) 99255-6868 e CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, eventuais valores comprovadamente desembolsados após o pedido de cancelamento (início do mês de maio de 2024), com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, CC) a partir dos desembolsos (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora pela Taxa Selic) a contar da citação (artigos 405 e 406 do Código Civil). Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP), JOÃO THOMAZ P. GONDIM (OAB 62192/RJ)

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Leticia Harumi Okada Tajima x Maria Cirene Santos

ID: 330827635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1002817-31.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA HARUMI OKADA TAJIMA

Polo Passivo:

MARIA CIRENE SANTOS

Intimação

Advogados:

OSCAR MOREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PEREIRA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JISLÃNA MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEDIÊ CAMARGO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO OLIVETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002817-31.2024.8.26.0082 (apensado ao processo 1500005-22.2025.8.26.0082) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Leticia Harumi Okada Tajima e … Processo 1002817-31.2024.8.26.0082 (apensado ao processo 1500005-22.2025.8.26.0082) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - Leticia Harumi Okada Tajima e outro - Maria Cirene Santos - Vistos. A queixa-crime foi recebida à página 154. A ré foi devidamente citada (página 164). Recebo a resposta à acusação de páginas 172/184. A defesa técnica pugnou pela absolvição sumária, sob o argumento de ausência de prova de que houve qualquer tipo de ameaça, calúnia, difamação ou injuria. O Ministério Público, atuando como custos legis, manifestou-se às págs. 188 pela intimação da querelante para manifestação, que pediu pelo prosseguimento do feito e designação de audiência para oitiva das testemunhas arroladas e interrogatório da querelada. É o breve relatório. Fundamento e decido: Analisando os autos, entendo que, por ora, não é o caso de absolvição sumária. As teses defensivas, embora bem articuladas, confundem-se com o próprio mérito da causa e demandam necessária dilação probatória, sob o crivo do contraditório, através da qual serão produzidos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal do acusado, sua conduta e culpabilidade, bem como a configuração do crime que lhe foi imputado na queixa-crime. A absolvição sumária, como medida excepcional que é, exige que as hipóteses do art. 397 do CPP se apresentem de forma manifesta, inequívoca e incontroversa nos autos, dispensando aprofundado exame de provas que ainda não foram produzidas. Assim, não sendo o caso de se reconhecer, de plano e sem sombra de dúvidas, qualquer das hipóteses de absolvição sumária, o prosseguimento do feito para a devida apuração dos fatos é a medida de rigor. Ante o exposto e diante do Comunicado 284/2020 que regulamenta a audiência virtual/mista por meio do sistema TEAMS, designo audiência de instrução e julgamento na forma mista para o dia 06 de outubro de 2025, às 14h00. Faculto à Defesa a apresentação de declarações no caso de testemunhas/informantes somente de antecedentes do acusado. A audiência ocorrerá de forma mista por meio do aplicativo Teams. Se o acesso for por meio de computador, o link poderá ser acessado diretamente. Se o acesso for por meio de celular, o aplicativo Teams deverá ser baixado previamente. Advocacia e Ministério Público receberão o link por meio de e-mail ou poderão acessar o endereço que consta ao final desta decisão. No prazo de 48hs informe a Advocacia o e-mail e número celular para facilitar o contato na audiência. Solicita-se que a Advocacia ingresse no link com ao menos 15 minutos de antecedência para realizar entrevista reservada com o réu, se o caso. Testemunhas policiais (civil, militar, guarda municipal) serão ouvidos exclusivamente via Teams. Requisite-se; Vítima e demais testemunhas poderão ser ouvidas presencialmente na sala de audiências da 1ª vara, caso seja necessário, com o auxílio da escrevente de sala; 1) Intime-se a querelante e querelada. 2) Consigne-se que a querelante informou que as testemunhas de acusação comparecerão independente de intimação. 3) A parte querelada apresentou rol de testemunha, sem informar endereço para intimação. Aguarde-se manifestação sobre a necessidade de intimação e endereço, se o caso. Se infrutífera a intimação pessoal das partes no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, fica autorizada a intimação da(s) testemunha(s), réu(s) e vítima(s) por meio REMOTO(whatsapp), através dos números de telefone indicados nos autos e/ou cadastrados no SAJ. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado por este Juízo ou através dos meios de acesso abaixo, podendo-se valer do e-mail institucional da escrevente de sala Josilaine (jorodrigues@tjsp.jus.br), ou pelo número 15-3416-6251 - Whatsapp - 1ª Vara Criminal, para o envio das informações ou dúvidas sobre a realização da audiência. Intime-se - ADV: EVANDRO OLIVETTI (OAB 365427/SP), OSCAR MOREIRA VIEIRA (OAB 442118/SP), LETICIA PEREIRA DE ABREU (OAB 449619/SP), GLEDIÊ CAMARGO GARCIA (OAB 453152/SP), JISLÃNA MARQUES DE SOUZA (OAB 470356/SP)

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Processo nº 1002817-48.2025.4.01.3502

ID: 333712228

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-48.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESUS JOSE ALVES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1002817-48.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIZEU ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JESUS JOSE ALVES FERREIRA - DF34125 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) X Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral X Ortopedia Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não X Cidade de residência da parte: Santo Antônio do Descoberto Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida e informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente ROSALIA DA TRINDADE CURADO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1002817-53.2025.8.26.0322

ID: 277665793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002817-53.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LAURA MATTOS PIMENTA IZIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Laura Mattos Pimenta Izidoro (OAB 465829/SP) Processo 1002817-53.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. R. - Vistos. Considerando a afirmação na inicial e a declaração de h… ADV: Ana Laura Mattos Pimenta Izidoro (OAB 465829/SP) Processo 1002817-53.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. M. R. - Vistos. Considerando a afirmação na inicial e a declaração de hipossuficiência à fls. 05, passo a presumir a hipossuficiência econômica alegada pela parte autora. Todavia, de modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção; 2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses; 3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses; 4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa; 5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB-SP/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Sem prejuízo, passo à analise do pedido inicial. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Wesley Granella Oenning

ID: 323276785

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002817-13.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

WESLEY GRANELLA OENNING

Decisão

Advogados:

JUNIOR RAFAEL DE SOUZA

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002817-13.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: WESLEY GRANELLA OENNING, W… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002817-13.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: WESLEY GRANELLA OENNING, WESLEY GRANELLA OENNING Vistos. A presente execução de título executivo extrajudicial foi ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, em razão da Cédula de Crédito Bancário nº C307301296, cujo valor da causa conforme certidão ID. 178255387 constitui em R$ 209.251,03 (Duzentos e nove mil reais, duzentos e cinquenta e um reais e três centavos). Nos autos, vislumbro que após a constrição de valores sobreveio pedido da parte executada visando à liberação da quantia constrita via SISBAJUD, sob o argumento de que os valores bloqueados – no importe de R$ 12.515,25 (doze mil, quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos) – possuem inequívoca natureza alimentar, eis que oriundos de verba salarial mensal percebida no exercício de sua atividade laborativa, conforme se depreende do documento de ID. 177688189. A pretensão merece acolhimento. Explico. É princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro a proteção à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição da República), de onde irradia o caráter protetivo das verbas de natureza alimentar, especialmente aquelas destinadas à subsistência do devedor e de sua família, como são os salários, vencimentos e remunerações. Tal comando constitucional encontra respaldo normativo no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de salários, subsídios, proventos de aposentadoria e demais rendimentos oriundos do trabalho, ressalvada, expressamente, a hipótese de penhora para o pagamento de prestações alimentícias — situação que não se configura no presente caso. Cumpre destacar, ademais, que a remuneração mensal auferida pelo executado não ultrapassa o limite de cinquenta salários mínimos, o que reforça a incidência da regra de impenhorabilidade legal, tendo em vista a inequívoca natureza alimentar da quantia constrita, destinada à sua subsistência e de sua família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL . RENDA DO DEVEDOR INFERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. INTERPRETAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 833, IV e § 2º, DO CPC . CRITÉRIOS DE AFETAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO AFETADO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos:Alcance da exceção prevista no § 2º do art . 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos. 2. Recurso especial submetido ao regime dos recursos especiais repetitivos (afetação conjunta: REsp 1.894 .973/PR, REsp 2.071.382/SE, REsp 2.071 .335/GO e REsp 2.071.259/SP). (STJ - ProAfR no REsp: 2071335 GO 2023/0147915-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). Por fim, é necessário ressaltar que a quantia constrita se revela desproporcional frente ao valor global executado, o que denota ineficácia prática da medida constritiva ora analisada. Em sede executiva, os meios coercitivos devem atender aos princípios da utilidade e da efetividade da execução, sem descuidar, contudo, dos limites legais impostos pela cláusula da legalidade estrita e pela vedação ao abuso de poder. Desse modo, a manutenção do bloqueio em valor de manifesta natureza salarial, cujo montante é de pequena expressão frente à obrigação exequenda, compromete não apenas a subsistência do devedor, mas configura afronta ao sistema de garantias constitucionais e legais que rege a execução forçada, a teor do disposto no artigo 8º do CPC, que impõe ao julgador a observância dos fins sociais da norma e das exigências do bem comum. Assim, DEFIRO o pedido formulado pela parte executada e DETERMINO a imediata liberação da quantia bloqueada no valor de R$ 12.515,25 (doze mil, quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), por se tratar de verba de natureza alimentar, expressamente protegida pela cláusula de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. INTIME-SE, ainda, a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens do executado passíveis de penhora. Na sequencia, conclusos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1002817-49.2021.8.11.0051

ID: 312183656

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002817-49.2021.8.11.0051

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXECUTIVO TUR E TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE 1º… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO Leilão Eletrônico EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1002817-49.2021.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 79.273,71 ESPÉCIE: [Atos executórios, Intimação] POLO ATIVO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 POLO PASSIVO: EXECUTIVO TUR E TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 03.222.692/0001-00 E KLEBER MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: 625.035.372-0 AUTOS Nº 1002817-49.2021.8.11.0051 AÇÃO: Carta Precatória Cível EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 EXECUTADO: EXECUTIVO TUR E TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 03.222.692/0001-00 E KLEBER MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: 625.035.372-00 DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/08/2021 VALOR DO DÉBITO: R$ 79.273,71 (setenta e nove mil duzentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), em 11 de agosto de 2021. VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO: R$ R$ 208.005,40 (duzentos e oito mil e cinco reais e quarenta centavos) em 31/08/2024. PRIMEIRA PRAÇA: 05/08/2025 às 14:30 horas, por preço não inferior ao da avaliação. SEGUNDA PRAÇA: 15/08/2025 às 14:30 horas, pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, considerando como tal valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. LOCAL DA REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS: Pela rede mundial de computadores através do site www.faleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário. DESCRIÇÃO DOS BENS: LOTE 1- 01 (um) Veículo Marca/Modelo M.BENZ/ O 371 R, PLACA BYH 0517, ANO 1989/1990, COR BRANCA em nome do Executado EXECUTIVE TUR E TRANSPORTE LTDA E KLEBER MACHADO DE OLIVEIRA, bom estado de conservação e uso . VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais ), conforme valor de avaliação no período. LOTE 2- 01 (um) Veículo marca MARCOPOLO/VOLARE W9 ON, PLACA ARB 7571, ANO 2009, COR BRANCA em nome do Executado EXECUTIVOV TUR E TRANSPORTE LTDA, estando o referido veículo em circulação, bom estado de conservação e uso. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 101.000,00 ( cento e um mil), conforme valor de avaliação no período. VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$135.800,00 (Centro e trinta e cinco mil e oitocentos reais) em 15 de Dezembro de 2022. *Avaliação poderá ser atualizada até a data do leilão. FIEL DEPOSITÁRIO: EXECUTIVO TUR E TRANSPORTES LTDA - ME - CNPJ: 03.222.692/0001-00 E KLEBER MACHADO DE OLIVEIRA - CPF: 625.035.372-00 RECURSOS OU CAUSAS PENDENTES: Não consta informação nos autos quanto a recursos pendentes de julgamentos. LEILOEIRO: Flares Aguiar da Silva, Leiloeiro Público Oficial, Jucemat nº 019/2010 e Leiloeiro Rural, Famato nº 064/2013. Informações (65) 3025-7500. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Arrematação/Arrematação pelos créditos (exequente): 5% sobre o valor da arrematação; Adjudicação (somente pela avaliação e sem disputa): 2,5% sobre o valor da avaliação suportada pelo exequente; Pagamento/Remissão: 2,5% sobre o valor da avaliação suportada pelo executado. LANCES: Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrescidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Na eventualidade da arrematação de determinado lote restar frustrada devido ao não atendimento de requisito necessário pelo arrematante, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, caso haja interesse, a confirmação da arrematação pelo valor por ele ofertado. PAGAMENTO À VISTA: O arrematante pagará a guia de deposito judicial relativa à arrematação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após encerrado o leilão diretamente na Agência Bancária autorizada. PARCELAMENTO: Em caso de parcelamento do valor da arrematação, conforme previsto no artigo 895 § 1º do CPC/2015, exige-se o pagamento da 1ª (primeira) parcela à vista, de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance, devidamente acrescida da comissão do(a) leiloeiro(a), garantido por hipoteca do próprio bem, corrigidas pela TAXA SELIC, limitado a 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias contados da arrematação, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do CPC). Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º § 3 da Resolução 236/2016, a ser arcado pelo executado remidor. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, conforme o termo de aceite de utilização do site: Ítem 18) "Para aqueles usuários que arrematarem bens através do Leilão Online do SITE, autorizam através do aceite eletrônico deste contrato o LEILOEIRO designado em Edital para assinar os Termos de Arremate e Recibos em seu nome". O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediador, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios, defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações troca, consertos, conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns), deverá ofertar lanços pela Internet, através do site www.faleiloes.com.br, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste edital, encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços ofertados e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro www.faleiloes.com.br e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. INTIMAÇÃO: Ficam, desde já, intimadas através do presente edital e/ou na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), se porventura não seja(am) encontrado(s) para intimação pessoal, as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem: EXECUTIVO TUR E TRANSPORTES LTDA – ME ( EXECUTADO; KLEBER MACHADO DE OLIVEIRA – ( EXECUTADO), das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). Se o dia designado para o leilão for feriado, o mesmo realizar-se-á no dia útil subsequente independentemente de nova publicação. 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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William Do Anjos Oliveira x João Ricardo Marcondes Freitas

ID: 308774928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-59.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DO ANJOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOãO RICARDO MARCONDES FREITAS

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA

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Processo 1002817-59.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - William do Anjos Oliveira - João Ricardo Marcondes Freitas - Designo audiência de instruçã… Processo 1002817-59.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - William do Anjos Oliveira - João Ricardo Marcondes Freitas - Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/07/2025 às 13:30h, em ambiente virtual, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, via computador, tablet ou smartphone. O manual para participação em audiências virtuais pode ser acessado através dos seguintes links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf https://youtu.be/b55-kf3ebTw O acesso à audiência pode ser realizado através do seguinte link: (https://acesse.one/AWxhP) No dia e horário agendados, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com acesso à internet, vídeo e áudio habilitados, onde permanecerão em sala de espera virtual (lobby) até que tenham o ingresso admitido na audiência. Para participar da audiência, procure um local bem iluminado e silencioso (recomenda-se o uso de fone de ouvido), bem como utilizar trajes adequados ao ambiente forense. Como primeiro ato, assim que ingressarem na audiência virtual, todos os integrantes deverão se identificar e exibir documento de identificação pessoal com foto. No caso de dificuldade ou falha na conexão que impeça o início ou continuidade da audiência, o interessado deverá entrar em contato imediatamente através do Telefone (12) 3882-3099 Ramal 1012, para informar o ocorrido e obter auxílio para o restabelecimento da conexão. Eventuais documentos a serem apresentados em audiência deverão ser previamente juntados aos autos por peticionamento eletrônico. As partes poderão valer-se do mesmo acesso de seus advogados para participar da audiência, cuidando para que a câmera seja posicionada de forma a captar integralmente a imagem e o áudio de todos os presentes. Cada parte poderá apresentar até três testemunhas, cabendo às mesmas informar e intimar as testemunhas do dia, da hora e da forma como a audiência será realizada, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil, salvo em caso de necessidade de requisição (servidores públicos), caso em deverão indicá-las no prazo de cinco dias contados da data da publicação desta decisão, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o local de trabalho. As partes poderão fornecer o link de acesso às suas testemunhas ou valer-se do mesmo acesso que utilizarão para a oitiva das que as acompanharem, cuidando para que a câmera seja posicionada de forma a captar integralmente a imagem e o áudio de todos os presentes e desde que se possa certificar rigorosamente a observância do disposto no artigo 456 do Código de Processo Civil (incomunicabilidade), cujo descumprimento ensejará a responsabilidade pessoal da testemunha. Para tanto, sugere-se as seguintes providências: procurar um lugar silencioso e isolado para o depoimento; realizar um passeio ao vivo com a câmera pelo ambiente em que se encontra, a fim de demonstrar que está sozinha no local; não manter nenhum tipo de contato com quaisquer outras pessoas durante o depoimento; não utilizar qualquer outro aparelho eletrônico; dirigir o seu olhar diretamente para a câmera do dispositivo (celular ou computador pessoal); e utilizar fones de ouvido. O termo de audiência poderá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta e será disponibilizado imediatamente no sistema SAJ. As mídias contendo as gravações da audiência serão disponibilizados no SAJ após a solenidade. Caso qualquer das partes ou testemunhas não tenham condições de participar da audiência de forma virtual, deverão comparecer ao Fórum, na Sala de Audiências do Juizado Especial Cível e Criminal, para participar do ato de forma presencial. As partes que não estiverem assistidas por advogados poderão buscar atendimento de forma alternativa através do email caraguajec@tjsp.jus.br ou do Telefone (12) 3882-3099 Ramal 1012, informando o número do processo e os nomes das partes. Intimem-se as partes através de seus Patronos, ou pessoalmente, através de Carta AR, caso não estejam representadas nos autos. Requisitem-se as testemunhas arroladas (servidores púbicos), as quais serão ouvidas no local onde melhor lhes convier, por meio da mesma ferramenta e link de acesso, ou pessoalmente no Fórum, na Sala de Audiências do Juizado Especial Cível e Criminal. Fica autorizado o uso complementar do Whatsapp ou de outra rede social para o envio desta por cópia de documento e posterior juntada de seu recebimento com comprovação de titularidade da conta, ressaltando-se que a providência não dispensará a comunicação do ato pelos meios oficiais. É vedada a intimação com encaminhamento de link de acesso a qualquer documento ou página por meio de feed público de rede social, ou por meio de grupos de conversa, sendo obrigatório o uso de mensagem privada e restrita à parte. Expeça-se o necessário, servindo esta, por cópia digitada, como ofício/mandado/carta precatória. Intimem-se. - ADV: FABIO AUGUSTO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 353567/SP), DANIEL DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 474263/SP)

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Processo nº 1002817-37.2025.8.26.0198

ID: 314004848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002817-37.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002817-37.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos. Companhia de Arrendamento Mercantil RC… Processo 1002817-37.2025.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos. Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil ajuizou pedido de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra Flavia Regina Jonas Correa, alegando o requerente a inadimplência contratual do requerido, frisando que estes firmaram um pacto com garantia de alienação fiduciária. Anote-se o pagamento da guia DARE-SP relativa à Taxa judiciária e vinculação do número da guia para queima automática, a qual já consta, nesta data, na tela de Despesas Processuais do SAJ/PG5, conforme dispõe o art. 1.093, §6º das NSCGJ, Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021, ficando dispensada a certificação pela serventia. Com a petição inicial vieram a Cédula de Crédito Bancário, o instrumento de notificação extrajudicial para efeitos de constituição em mora do devedor e o demonstrativo do débito. Diante da comprovação da mora do devedor (§ 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, expedindo-se a serventia mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, assim como os documentos relativos a ele (Documento Único de Transferência DUT e Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo CRLV), em mãos do requerente ou de quem ele indicar (CPC, art. 536, § 2º). Executada a liminar, cite-se o réu para, em 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios que, desde já, fixo em 10% do valor devido atualizado (§ 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e Súmula nº 284 do STJ), e/ou contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Desde já, providencie-se, via RENAJUD, a inserção do gravame referente à busca e apreensão do veículo na base de dados do DETRAN/RENAVAM, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o recolhimento da taxa de bloqueio/desbloqueio de veículo pelo Sistema RENAJUD (1 UFESP, ou seja, R$ 37,02 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Após a apreensão do bem, mediante o recolhimento de igual valor pela parte autora, providencie-se a retira do gravame bem (§ 9º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69), devendo a parte autora, na ocasião, comprovar novo recolhimento da taxa acima descrita. Cumprida a medida liminar, providencie a serventia a correção da tarja do sistema SAJ/PG5, observado o que determina o Comunicado CG nº 583/15 (retirada da tarja de urgência). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Caso a parte ré não seja localizada nos endereços constantes dos autos, desde já fica determinada a realização de pesquisas on line para obtenção do nº de CPF e de endereços da parte, valendo-se dos sistemas InfoJud, Renajud, Sisbajud, Infoseg e SIEL, intimando-se a parte autora para recolher as respectivas custas, se o caso. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002817-84.2025.8.26.0441

ID: 324328870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002817-84.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. A. A. DOS S. B. DE A. DOS S. L. A. A. DOS S. S. A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002817-84.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.S. - - L.A.A.S. - - A.A.A.S. - - S.A.A.S. - 2. Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (tr… Processo 1002817-84.2025.8.26.0441 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.A.S. - - L.A.A.S. - - A.A.A.S. - - S.A.A.S. - 2. Na ausência de outras provas, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) do salário mínimo mensal, todo dia 10 (dez) de cada mês em caso de desemprego ou em caso de trabalho formal em 30% ( trinta por cento) dos rendimentos líquidos incidindo sobre férias, 13º salário, abonos e verbas rescisórias, devendo tal importância ser depositada em conta bancária de titularidade da representante legal da autora, se noticiada nos autos ou, nos próprios autos, mediante depósito judicial, se não noticiada. Os requisitos para o deferimento da medida de urgência estão previstos no art. 300 do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco útil ao processo.A respeito, ensina o eminente Professor Fredie Didier Jr: A concessão (da tutela provisória de urgência) pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus bonis iuris) e, junta a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora) (Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª ed., Salvador, Juspodivm, 2016, p. 607). Como é sabido, a tutela antecipada é medida excepcional que se funda na probabilidade de existência do direito, baseado em prova capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e da necessidade de seu deferimento. Numa análise perfunctória dos autos, não verifico os elementos que indicam a probabilidade do direito; nem estão presentes o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar a concessão da tutela de urgência nos termos em que pleiteada. Como é sabido, não se desconhece o Principio de Proteção Integral à criança e ao adolescente (art. 227 da Constituição Federal e arts. 19 e 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente), todavia, o imediato deferimento dda guarda provisória não comporta acolhimento, nesta fase de cognição sumária. O exercício de guarda pelos pais é decorrente do natural vínculo com a prole, não havendo, nesta fase processual, necessidade de expedição de termo específico para que os cuidados e necessidades da criança sejam supridos, além disso, não há nenhum fato para justificar o deferimento da medida antecipatória. Outrossim, salutar consignar que a concessão da tutela provisória de urgência é necessário o preenchimento do art. 300 do Código de Processo Civil o que não se verificou no caso em comento, eis que ausente a comprovação da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano. Ante o exposto, ausente os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência no que tange à guarda provisória, INDEFIRO a tutela provisória de urgência quanto a concessão da guarda provisória. 3.Diante das especialidades da causa, visando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação Salientando que não há prejuízo em postergação do ato conciliatório, máxime porque as partes podem, voluntariamente e a qualquer tempo, atingir acordo e informar o juízo. Assim converto o rito da presente ação em ordinário, consigne-se que o processamento do feito pelo rito ordinário permite a dilação probatória e a mais ampla oportunidade para que ambas as partes produzam as provas que entenderem pertinentes, maximizando a ampla defesa e o contraditório. Cite-se e intime-se a parte Ré. Consigne-se ainda que o prazo de contestação - 15 dias - começará a fluir a partir da juntada do mandado positivo nos autos, esclareça-se, em eventual contestação, se há interesse na conciliação. O(A) réu(ré) deverá ser intimado(a) a informar ao(à) oficial(a) de justiça responsável pela diligência o seu endereço eletrônico e telefone, e advertido de que deverá comunicar este Juízo qualquer alteração (de residência, endereço eletrônico e telefone). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta precatória. - ADV: RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP), RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP), RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP), RAPHAEL ALEXANDRE CORREIA DE OLIVEIRA (OAB 407409/SP)

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