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Rodopak Transportes Ltda Me x Mafro Transportes Ltda e outros

ID: 297946520

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014335-09.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODOPAK TRANSPORTES LTDA ME

Polo Passivo:

MAFRO TRANSPORTES LTDA RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Conclusão

Advogados:

MARCELO DA SILVA LIMA

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RAYANE RAMOS ARANTES DE SOUZA

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ANDREIA MESQUITA DA SILVA

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DANIEL DA COSTA GARCIA

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EWELYZE PROTASIEWYTCH

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LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

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JOSIANE MANGANARO PEREIRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: PAR-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0014335-09.2020.8.16.0129 Processo: 0014335-09.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.285,44 Autor(s): RODOPAK TRANSPORTES LTDA ME Réu(s): MAFRO TRANSPORTES LTDA RIO BRANCO ALIMENTOS S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por RODOPAK TRANSPORTES em face de MAFRO TRANSPORTES LTDA e RIO BRANCO ALIMENTOS S/A. Explica na inicial, em síntese, que: O reclamante foi contratado pela transportadora MAFRO TRANSPORTES LTDA para efetuar o transporte de certa quantidade DE MILHO EM GRÃOS da GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A no Município de Santa Rita do Trivelato – MT até a RIO BRANCO ALIMENTOS S/A no Município de Visconde do Rio Branco- MG, onde será descarregada. O frete foi realizado conforme contratado, todavia ao chegar na empresa não foi realizada a descarga de imediato devido a extensa fila de espera de caminhões, tendo aguardando por aproximadamente 7 dias até o efetivo descarregamento. Por extrapolar o período de 5 horas previsto em lei, o reclamante faz jus ao pagamento dos valores de estadia. Assim, pugna pelo pagamento da estadia, no valor de R$ 17.620,47 (Dezessete mil, seiscentos e vinte reais e quarenta e sete centavos), além de danos morais. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.15). A inicial foi recebida (seq. 46). Contestação por RIO BRANCO ALIMENTOS S/A com arguição preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a parte Requerida sustenta que não há valor a ser quitado (seq. 75). Impugnação (seq. 83). Contestação por MAFRO TRANSPORTES LTDA. Preliminarmente, sustenta pela incompetência territorial; ilegitimidade passiva; prescrição; inépcia da inicial; e ausência de interesse de agir. No mérito, pretende pela improcedência (seq. 92). Impugnação (seq. 97). Decretado o julgamento antecipado (seq. 105). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. A parte autora é empresa transportadora, proprietária do caminhão que realizou o serviço de transporte da carga à ré. A contratação foi feita diretamente entre as partes, e o pagamento ao motorista é feito pela autora, sendo, portanto, parte legítima para pleitear a diferença pela sobrestadia. Há evidente interesse de agir diante da necessidade da tutela jurisdicional (ante a resistência da parte contrária em aceitar a pretensão) e da adequação da via processual adotada. Afasto a preliminar de incompetência territorial com fundamento no artigo 53, inciso III, alínea “d” do Código de Processo Civil: Art. 53. É competente o foro: (Vide ADI nº 7055) (Vide ADI nº 6792) (...) III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; Por fim, não há prescrição a ser considera pois o fundamento arguido pela parte Requerida guarda relação com multa. No caso em análise, busca-se a cobrança do valor de frete, submetida a prescrição quinquenal prevista no artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil (REsp 1679434). 3. MÉRITO O processo comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, incisos I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria de direito e de fatos, sendo que estes exigem essencialmente a prova documental, sendo desnecessária a produção de outras provas. Os pedidos são procedentes em parte. Pois bem. A teor do §2º do art. 5º-A da Lei nº. 11.442/2007, que regula a responsabilidade do transportador, a responsabilidade entre o subcontratante e o proprietário da carga é solidária: “Art. 5º - A. O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC deverá ser efetuado por meio de crédito em conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional, inclusive poupança, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, à critério do prestador do serviço. [...] § 2º O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação prevista no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros”. Ainda, o artigo 4º, §1º da Resolução nº 5.862/19 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, determina: “Art. 4° O pagamento do frete ao TAC ou ao TAC-equiparado será efetuado obrigatoriamente por meio de: [...] §1º O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o consignatário e o proprietário da carga serão solidariamente responsáveis pela obrigação prevista neste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros”. Deste modo, a legislação é clara quanto à respectiva solidariedade do contratante, subcontratante, consignatário e proprietário da carga, no que tange ao pagamento do transporte, ainda que realizado de forma derivada de subcontratação. A legislação assegura, outrossim, a solidariedade independentemente de qualquer ajuste celebrado entre o proprietário da carga e o agenciador de transporte, notadamente quanto à eventual impossibilidade de subcontratação. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIA CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA ATRASO NO DESEMBARQUE SUPERIOR A CINCO HORAS PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇO E SUBCONTRATANTE REJEITADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA RESSARCIMENTO A TÍTULO DE ESTADIA VALOR DEVIDO RECURSOS DESPROVIDOS. O contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pelos danos decorrentes do contrato de transporte, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade passiva. Extrapolada a tolerância de cinco horas para carga e descarga do veículo de transporte rodoviário é devida a indenização postulada pela empresa autora, no valor de R$1,00 por tonelada/hora ou fração, mostrando-se escorreita a sentença hostilizada. Precedentes” (TJ-MT 00039347220148110040 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/11/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2020). “Ação de Cobrança Aduz o autor ter sido contratado para o transporte de carga, tendo ocorrido atraso injustificado e pagamento abaixo do piso do frete, fazendo jus ao ressarcimento de estadia e a diferença do mínimo Solidariedade entre as rés reconhecida Art. 5º-A, § 2º, da Lei nº 11.442/2007 e art. 4º, § 1º da Resolução nº 5.862/19 da ANTT Valores apontados que não foram impugnados Não observância do piso mínimo Devido o pagamento das diferenças Atraso comprovado Pagamento devido Sentença que julgou procedente a ação, condenando as rés, solidariamente, a pagarem ao autor o valor de R$3.952,64, devidamente corrigido e com juros de mora Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos” (TJ-SP - RI: 1002823-42.2020.8.26.0320, Relator: Rafael Pavan de Moraes Filgueira, Data de Julgamento: 16/10/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/10/2020). Assim, é solidária a responsabilidade das requeridas quanto à eventual pagamento de indenização decorrente de sobrestadia. A contratação dos serviços da autora, a efetiva prestação dos serviços e a inadimplência restaram amplamente demonstradas nos autos pela documentação acostada à inicial, não havendo prova suficiente pelas rés de fato modificativo ou extintivo do direito autoral. No tocante ao valor postulado a título de estadias, sobre a matéria, disciplina o art. 11 e parágrafos da Lei nº 11.442/2007: “Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. [...] §5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga – TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. §6º A importância de que trata o §5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. §7º Para o cálculo do valor de que trata o §5º, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. §8º Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. §9º O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga”. No caso em concreto, observa-se dos documentos acostados à inicial o horário de chegada da autora em 30.07.2016 e a descarga apenas em 06.08.2016, tal qual narrado na inicial, extrapolando em muito as cinco horas previstas no mencionado dispositivo. Assim, devido à autora o pagamento referente às estadias, nos exatos termos do art. 11, §5º da Lei nº 11.442/2007, cujo cálculo de apuração deverá observar o disposto nos §§5º a 8º do mesmo artigo. A autora trouxe cálculo do valor devido (fl. 09), observando os parâmetros fixados pela Lei nº 11.442/2007, inexistindo impugnação específica das rés sobre tal cálculo, atraindo a aplicação do art. 341do CPC. A respeito, confira-se a jurisprudência: “AÇÃO DE COBRANÇA. Transporte rodoviário de cargas. Atraso no agendamento da descarga da mercadoria - Sentença de procedência. Insurgência das rés. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 489, do CPC. Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva. Rejeição. Empresa autora que comprovou a propriedade dos veículos que transportavam a carga. Solidariedade passiva das rés em decorrência de expressa previsão legal Inteligência do art. 5ºA, § 2º, da Lei nº 11.442/2007. Inaplicabilidade da prescrição anual prevista no art. 18, da Lei nº 11.442/07. Caso dos autos que não versa sobre danos decorrentes do contrato de transporte, mas sobre valores devidos a título de sobrestadia. Hipótese em que restou comprovado e incontroverso o atraso no agendamento da descarga da mercadoria. Recebimento dos valores devidos em razão do atraso que é de rigor, nos termos do art. 11, § 5º, da Lei nº 11.442/2007 Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1026777-15.2018.8.26.0506; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado;Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro: 13/12/2019). “RAC AÇÃO DE COBRANÇA DE ESTADIAS PELO ATRASO NO DESCARREGAMENTO DE CARGA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA MÉRITO ATRASO INJUSTIFICADO POR PARTE DA DESTINATÁRIA NO RECEBIMENTO DA MERCADORIA DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS RELATIVAS AO TEMPO EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU PARADO NO LOCAL DE DESTINO, CONFORME ART. 11, § 5º DA LEI Nº 11.442/07, A TÍTULO DE ESTADIAS APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Em que pese à contratante afirmar que não tomou conhecimento da subcontratação do transporte, segundo norma cogente do artigo 5º-A, § 2º, da Lei 11.442/07, o contratante e o subcontratante dos serviços de transporte rodoviário de cargas, assim como o cossignatário e o proprietário da carga, são solidariamente responsáveis pela obrigação de descarregamento de mercadoria no prazo máximo de 05 (cinco) horas, contados da chegada ao destino. Preliminar rejeitada. 2 No caso concreto inexiste documento intitulado de Conhecimento de Transporte de Carga TAC atinente à programação de chegada da mercadoria, conforme determina a norma regulamentadora. 3 Ausente o documento que pudesse impor ao transportador o período da entrega programada, conclui-se que o trajeto de Uberaba/MG até Rondonópolis/MT ocorreu dentro do prazo hábil para iniciar a contagem do tempo de descarregamento, que são de 05 (cinco) horas. 4 Diante dos elementos probatórios existentes nos autos, é devida a indenização de que trata o § 5.º do artigo 11 da Lei n.º 11.442/2007, uma vez que foi desrespeitado o prazo máximo para descarga por culpa da destinatária final” (TJMT. N.U 1000582-35.2016.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/12/2019, publicado no DJE 18/12/2019). Assim, de rigor o pagamento ao requerente do valor devido, no montante de R$ 9.405,20 -valor original. Quanto ao dano moral, importante ressaltar que se trata de decorrência contratual, não extrapolando a esfera pessoal a ponto de demandar indenização reparatória, e com isso, indefiro o pedido. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar as rés, solidariamente, no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.405,20 (nove mil, quatrocentos e cinco reais e vinte centavos) corrigidos monetariamente desde a data devida de pagamento (06.08.2016), pelo índice INPC, e juros de mora a partir da citação. Pela sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais pro rata parte. Quanto aos honorários, condeno cada parte ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor dos procuradores da parte ex adversa após análise do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Como há litisconsórcio passivo, o valor de sucumbência será rateado proporcionalmente ½ para cada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

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Processo nº 1002823-23.2024.8.11.0028

ID: 277547356

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002823-23.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GONCALO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO CARVALHO FEITOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002823-23.2024.8.11.0028. REQUERENTE: BENEDITO GONCALO RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1002823-23.2024.8.11.0028. REQUERENTE: BENEDITO GONCALO RODRIGUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - RURAL proposta por BENEDITO GONÇALO RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A decisão de ID 186831414 determinou a emenda da inicial elencando os documentos considerados IDÔNEOS, não havendo documentos suficientes a evidenciar que a mesma laborou em zona rural. Ocorre que, o requerente acostou apenas contrato de meeiro com data POSTERIOR a decisão que determinou a emenda a inicial. É o relatório. Decido. Nota-se no presente feito que a parte autora acostou apenas documento em nome de terceiros, não havendo qualquer outro documento capaz de apresentar indício de prova da atividade rural durante toda a sua vida. Assim, o requerente NÃO ACOSTOU NENHUM DOCUMENTO capaz de confirmar a condição da trabalhadora rural, vez que o contrato de meeiro foi produzido APÓS a decisão que determinou a emenda a inicial. Saliento ainda que a juntada de outras notas fiscais não altera a decisão retro, vez que conforme já mencionado, não correspondem a prova IDÔNEA. Por fim, em busca da verdade dos fatos, foi localizado endereço do autor na ZONA URBANA desta urbe e na cidade de Várzea Grande/MT, coadunando com a total ausência de documentos em seu nome quanto a suposta atividade rural, principalmente AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. O rol de documentos necessários para a comprovação da atividade rural mencionados na Lei 8.213/91 são meramente exemplificativos, permitindo a aceitação de outros documentos que comprovem a atividade rural. Todavia se exige documento IDÔNEO, qual seja documentos produzidos com certa publicidade e formalidade. Não se admite ainda documentos confeccionados em data próxima ao requerimento administrativo e ajuizamento da ação. É importante ressaltar que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente. Nesse sentido o STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TRABALHADOR RURAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e-STJ): A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor(a) da pensão, servindo, assim, como início de prova material do aludido labor.Considerando o fato de que a prova material produzida pela parte 'pode projetar seus efeitos de forma proativa o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que não é necessário que o inicio de prova documental para comprovação de exercício de atividade rural abranja todo o período de carência, sobretudo quando a prova testemunhal é suficientemente forte para corroborar o deferimento da aposentadoria. (Precedente: AR 3.771/CE, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 18/11/2010. (Grifei) É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previsto sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural. Eventual enquadramento do segurado ou do cônjuge/companheiro como empregador rural tampouco descaracteriza a condição de segurado especial do beneficiário, seja por conta das provas produzidas, seja em virtude das disposições do Decreto-lei 1.166/71, segundo o qual a qualificação de empregador II-B é uma denominação a quem, proprietário ou não, mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência. Pontuo, ainda, que não desconfigura a qualidade de rurícola a existência de empregados temporários (art.11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91) e a comercialização do excedente da produção feita diretamente pelo agricultor (art. 25 da Lei 8.212/91). A jurisprudência do STJ já firmou entendimento no sentido de que o tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando, preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos (...) 3.Nota-se que a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fático.Dessarte, o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reapreciação do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ.4. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (STJ - REsp 1649636 / MT, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132), T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Julgamento: 27/03/2017, Data de Publicação: 18/04/2017) São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). Por outro lado, são inservíveis como início de prova material do labor rural durante o período da carência os documentos não revestidos das formalidades legais para comprovar a autenticidade, os desprovidos de segurança jurídica e aqueles que tiverem sido confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou data de Entrada do Requerimento administrativo – DER. Da mesma forma, são inservíveis documentos de terras em nome de terceiros. De igual forma já decidiu o TRF1: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL . INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS CUMPRIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO . DIB. ENDEREÇO URBANO. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1 . O benefício de salário-maternidade é devido à segurada especial que atender aos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no § 2º do art. 93 do Decreto 3 .048/99. A demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, deve ser realizada mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27). 2. São considerados documentos idôneos, entre outros: (a) a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral e a certidão de casamento e de nascimento de filho, em que conste a qualificação da autora, ou do seu cônjuge, como lavrador (STJ, AgRG no REsp nº 939191/SC, AR 1067/SP, AR 1223/MS); (b) a carteira de filiação a sindicato rural, acompanhada dos comprovantes de recolhimento de contribuições; (c) o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); (d) declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE) . Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos a propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência. 3. No caso dos autos, a autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, pelo prazo de carência necessário, mediante início razoável de prova material, em conformidade com a orientação jurisprudencial já sedimentada nesta Corte, corroborada com prova testemunhal, o que impõe a reforma da sentença que indeferiu o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade ( AC 0007920-78.2018 .4.01.9199, Des. Federal João Luiz de Sousa, 2ª Turma, e-DJF1 de 28/08/2018 .). 4. A prova testemunhal corrobora os documentos acostados aos autos e atesta a atividade campesina da autora pelo período de carência exigido. 5 . O CNIS, carreado aos autos pelo INSS, indica que o companheiro da autora exerceu, durante o período de sua carência, atividades campesinas (empregado rural), a corroborar a legitimidade da pretensão autoral. 6. Apelação do INSS não provida. Honorários recursais, nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora são fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor originalmente arbitrado. (TRF-1 - AC: 10272044120224019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 16/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 16/03/2023 PAG PJe 16/03/2023 PAG) A jurisprudência exige ainda a juntada de documentos recentes, ante a necessidade de que a atividade rural ainda é exercida pela parte autora: APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS – IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – TEMA N.º 149, DO STJ – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com o artigo 11, inciso VII, alínea a, da Lei n .º 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, na qualidade especial, dentre outros, as pessoas físicas residentes em imóvel rural que, individualmente ou em regime de economia familiar, explore atividade agropecuária em área de até 04 (quatro) módulos fiscais. 2. Para efeitos da comprovação da atividade rural, exige-se a apresentação de início razoável de prova material contemporânea ao período a ser demonstrado, considerando-se como tal os documentos emitidos em lapso temporal próximo ao controverso, desde que indiquem a continuidade da atividade rural, complementada por prova testemunhal idônea . 3. No caso concreto, não foi apresentado início de prova material suficiente, de modo que não se admite exclusivamente a prova testemunhal, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 149, do STJ. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10009089720188110011, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 09/07/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/07/2024) Assim, conclui-se pela necessidade de que o comprovante de residência da parte autora evidencia a moradia em zona rural, devendo ainda estar atualizado. Vale ressaltar ainda a sumula 149 do STJ que: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Desse modo, disciplina o parágrafo único do art. 319, inciso VI c/c 321, parágrafo único do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, considerando que a requerente deixou de tomar as medidas que lhe cabiam, tendo se limitado a reiterar os documentos já juntados, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito, não havendo documentos suficientes a comprovar a atividade rural, outro caminho não há se não o indeferimento da exordial. Ante o exposto, nos termos do art. 485, I do CPC JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução de mérito. Isento de custa processual. P. I. C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Alvaro Da Silva Mota e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros

ID: 263099423

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000410-50.2023.5.06.0102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO DA SILVA MOTA YULIANA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS HUMBERTO RIGUEIRA ALVES

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ANDRE LUIS TORRES PESSOA

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KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS

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GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0000410-50.2023.5.06.0102 : YULIANA DA SILVA ARAUJO : BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0000410-50.2023.5.06.0102 : YULIANA DA SILVA ARAUJO : BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA CITAÇÃO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Olinda-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) o(a) executado(a) BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a) (Arts. 15, 238, 242 e 513, § 2º, inciso I, do NCPC), para PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO, no montante de R$ 82.415,68, atualizado até_29/04/2025_no prazo de 48 horas, e discriminado nos autos, planilha de cálculo ID 5de8a8b. O valor total da execução, bem como os valores das parcelas integrantes do título executivo, encontram-se discriminados nos autos, podendo o(a) devedor(a) utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais), acaso efetuado(s), como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá ao(à) devedor(a) proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias GPS, com indicação das respectivas competências, mediante indicação do código 2909, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências ou atualizados diretamente no site da Receita Federal do Brasil, no link "http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx?/p/1/a/10". Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site www.stn.fazenda.gov.br com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guia GPS, uma para cada competência, com o código 2909, indicando-se o CNPJ. Em caso de empregador ou tomador de serviços com cadastro apenas no CEI, a guia GPS referente à contribuição do empresário deve indicar o código 2801. No caso de empregado doméstico e trabalhador autônomo, o recolhimento previdenciário total deve ser realizado em guia GPS com código 1708, indicando-se o NIT do trabalhador. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25042917285410700000086857269 Manifestação REQUER A EXECUÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO HOMOLOGADO Manifestação 25042815251933600000086804406 Intimação Intimação 25042812233075700000086793679 Decisão Decisão 25042812153169900000086793166 Certidão Certidão 25042507401373400000086722229 ocorrências do cartão de ponto MENSAL Planilha de Cálculos 25042412480869400000086690504 ocorrências do cartão de ponto DIÁRIO Planilha de Cálculos 25042412475439400000086690493 PLANILHAS DE CÁLCULO-adequação ao julgado-PERITO ÁLVARO MOTA Planilha de Cálculos 25042412472385300000086690468 LAUDO PERICIAL-adequação ao julgado-PERITO ÁLVARO MOTA Manifestação 25042412464457400000086690439 Intimação Intimação 25040910304533800000086287898 Certidão Certidão 25040910301474800000086287874 Intimação Intimação 25032511225267400000085751321 Sentença de Impugnação aos Cálculos Sentença 25032509343783300000085741969 Certidão Certidão 25030711064883400000085174175 ocorrências do cartão de ponto MENSAL-BOMPREÇO-0000410-50.2023.5.06.0102 Planilha de Cálculos 25030515494980000000085149639 ocorrências do cartão de ponto DIÁRIO-BOMPREÇO-0000410-50.2023.5.06.0102 Planilha de Cálculos 25030515493392200000085149634 PLANILHAS DE CÁLCULO-esclarecimento-PERITO ÁLVARO MOTA Planilha de Cálculos 25030515491848100000085149632 LAUDO PERICIAL DE ESCLARECIMENTO-PERITO ÁLVARO MOTA Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25030515484566700000085149626 Intimação Intimação 25021410183368000000084625181 Contestação à Impugnação aos cálculos Manifestação 25021213545328900000084541314 Intimação (manifestar-se sobre impugnação) Intimação 25012915540944800000084091243 ACÓRDÃO SDI-1 TST E-ED-RR-713-03_2010_5_04_0029 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Acórdão (cópia) 25012913074780700000084081224 PLANILHA DE CÁLCULOS IMPUGNAÇÃO Planilha de Cálculos 25012913022005300000084081054 Impugnação IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Impugnação 25012913020789000000084081045 INSPEÇÃO 2025 Certidão 25010813252719700000083581265 MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA - BOMPREÇO x YULIANA DA SILVA ARAUJO Manifestação 25010317074369400000083515068 Intimação Intimação 24121604573067600000083300319 Intimação Intimação 24121604573044100000083300318 Intimação Intimação 24121604573012700000083300317 ocorrências do cartão de ponto MENSAL Planilha de Cálculos 24121319074254800000083289444 ocorrências do cartão de ponto DIÁRIO Planilha de Cálculos 24121319072076100000083289441 Planilha de Cálculos PJE - Perito ÁLVARO MOTA Planilha de Cálculos 24121319065935100000083289438 Laudo Pericial Contábil - Perito ÁLVARO MOTA Apresentação de Laudo Pericial 24121319062395500000083289435 Intimação Intimação 24110810195797000000082272565 Despacho Despacho 24110808382403900000082266977 Despacho Despacho 24101112000990600000081478305 1. Contrato Social - Carrefour Comércio e Indústria. Contrato 24101112340927200000081479576 3. SUBSTABELECIMENTO - PESSOA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24101112331810400000081479552 2. Procuração - Ad Judicia Procuração 24101112331663000000081479551 1. Contrato Social - Bompreço Nordeste Contrato 24101112331539400000081479550 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101112330301800000081479547 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24100907365831100000081382690 Certidão Certidão 24100810195799000000081382534 Intimação Intimação 24091209581421700000081382536 Intimação Intimação 24091209581428600000081382535 Intimação Intimação 24091209581409400000081382537 Decisão Decisão 24082917373383000000081382538 Certidão de Distribuição Certidão 24062417251705400000081382539 Certidão Certidão 24061415401705600000081382540 Certidão Certidão 24061110213251400000081382541 Remessa para TST Certidão 24061110203256400000081382542 CMAI Contraminuta 24061013215927100000081382543 CRRR Contrarrazões 24061013210362500000081382544 Publicação DEJT Certidão 24060303463122000000081382545 Intimação Intimação 24052813194988500000081382548 Intimação Intimação 24052813195017400000081382546 Intimação Intimação 24052813195006300000081382547 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24052416395631400000081382549 Publicação DEJT Certidão 24051503012822900000081382550 Intimação Intimação 24051021254705900000081382551 Decisão Decisão 24051018154561600000081382552 Recurso de Revista Recurso de Revista 24040114363554100000081382553 Acórdão Intimação 24031408415096300000081382555 Acórdão Intimação 24031408415082000000081382556 Acórdão Intimação 24031408415109500000081382554 Acórdão Acórdão 24030805573350100000081382557 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24030118061674500000081382558 Acórdão Intimação 24022214312055400000081382559 Acórdão Intimação 24022214312044600000081382560 Acórdão Intimação 24022214312031200000081382561 Acórdão Acórdão 24011810141933700000081382562 Sobrestamento - 1002823-59.2016.5.02.0204 - TST Min Aloysio Correa da Veiga 25.01.2024 Decisão (cópia) 24020111214591600000081382575 Bompreço e Carrefour - manutenção do sobrestamento do processo Manifestação 24020111212843600000081382563 Of Circ TRT6 NUGEPNAC 1-2024 Incidente de RR repetitivo Ofício 24011807302786600000081382576 JUNTADA DE OFÍCIO CIRCULAR Certidão 24011807234065100000081382564 Intimação Intimação 23102808085121700000081382565 Decisão Decisão 23102714115942500000081382566 Ata da Audiência Ata da Audiência 23100609351168400000081382568 140894084documento1 Manifestação 23092610175318600000081382569 Intimação de audiência telepresencial Intimação 23092609594842500000081382570 Intimação de audiência telepresencial Intimação 23092609594814100000081382571 Intimação de audiência telepresencial Intimação 23092609594797800000081382572 Despacho Despacho 23092516060573900000081382573 Despacho Despacho 23092409040527400000081382574 Certidão Certidão 23091408132764000000070860682 Contrarrazões CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE Contrarrazões 23091318202415500000070853810 CRRO - BOMPREÇO X YULIANA DA SILVA ARAUJO - 0000410-50.2023.5.06.0102 Contrarrazões 23091121542936100000070783525 Intimação Intimação 23082917495412500000070485380 Decisão Decisão 23082913113439900000070472076 Certidão Certidão 23082809174035800000070411357 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23082517113301600000070395030 GRU - CUSTAS - YULIANA Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23082516223760100000070393425 GRU - COMPROVANTE - YULIANA Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23082516223730600000070393424 Certidão de Regularidade da Susep Documento Diverso 23082516223708300000070393423 Certidão de Administradores da Susep Documento Diverso 23082516223665700000070393422 Apólices SUSEP Documento Diverso 23082516223605800000070393421 APOLICE SEG GARANTIA Seguro Garantia Judicial 23082516223443100000070393419 RO - BOMPREÇO e CARREFOUR x YULIANA DA SILVA ARAUJO Recurso Ordinário 23082516220089000000070393396 Intimação Intimação 23081414105512600000070056833 Sentença Sentença 23081413004069700000070053077 Certidão Certidão 23081119441978200000070028201 Impugnação CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DAS RECLAMADAS Impugnação 23081023220693900000070014654 CMED - BOMPREÇO e CARREFOUR x YULIANA DA SILVA ARAUJO Contraminuta 23081011065704500000069993871 Intimação Intimação 23080211272938600000069781704 Despacho Despacho 23080209344252500000069776595 Certidão Certidão 23080115244846900000069760400 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23080115151158500000069759915 ED - BOMPREÇO e CARREFOUR x YULIANA DA SILVA ARAUJO Embargos de Declaração 23072614574898600000069620044 Intimação Intimação 23072117234013000000069520428 Sentença Sentença 23072117222519800000069520406 CARTA DE PREPOSIÇÃO - CARREFOUR Carta de Preposição 23071415453886200000069343226 PET REQUER JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 23071415235011600000069342162 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 23071414412270700000069340300 PET REQUER JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO - YULIANA Manifestação 23071218213134400000069281947 Ata da Audiência Ata da Audiência 23071012420441200000069194235 Manifestação ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR Manifestação 23062614235641800000068821003 Manifestação Manifestação 23062614195327200000068820747 Ata da Audiência Ata da Audiência 23061910485548000000068672591 Recibo PLR Recibo 23061415120628300000068570079 RECIBO DE FÉRIAS- YULIANA DA SILVA ARAUJO Recibo de Férias 23061415120604600000068570078 FICHA YULIANA DA SILVA ARAUJO Contracheque/Recibo de Salário 23061415120583500000068570077 AVISO DE FÉRIAS- YULIANA DA SILVA ARAUJO Recibo de Férias 23061415120554900000068570076 Pet. requer juntada de documentos Manifestação 23061415113408300000068570065 ImpugnaçãoMANIFESTAR-SE (IMPUGNAR) SOBRE PRELIMINARES E AOS DOCUMENTOS Impugnação 23061318263604900000068540989 Ata da Audiência Ata da Audiência 23053109483742500000068172692 31. Funcionarios Desligados Reestruturacao Documento Diverso 23053100033115600000068166661 30. Convenção Coletiva de Trabalho 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053100033065500000068166660 29. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053100032877100000068166659 28. Convenção Coletiva de Trabalho 2020 - 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053100032788800000068166658 27. Convenção Coletiva de Trabalho 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053100032697400000068166657 26. 0178000-08.2013.5.13.0025 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100032633100000068166656 25. 0144200-49.2014.5.13.0026 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100032457100000068166654 24. 0001700-86.2016.5.05.0195 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100032418000000068166653 23. 0001440-04.2016.5.07.0017 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100032349200000068166652 22. 0001004-50.2012.5.05.0014 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100032319200000068166651 21. 0000975-02.2014.5.06.0014 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100032234700000068166650 20. 0000876-26.2018.5.06.0003 - SENTENÇÃO QUE ACOLHEU PRESCRIÇÃO POM Prova Emprestada 23053100032197800000068166649 19. 0000781-51.2013.5.06.0009 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100032160300000068166648 18. 0000748-16.2012.5.05.0012 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100032125100000068166647 17. 0000675-96.2016.5.06.0102 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100031932800000068166646 16. 0000623-63.2018.5.07.0018 - SENTENÇA POM Prova Emprestada 23053100031908400000068166645 15. 0000430-80.2015.5.05.0027 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100031882900000068166644 14. 0000430-80.2015.5.05.0027 - ACÓRDÃO POM e CARGOS DE GESTÃO Prova Emprestada 23053100031860600000068166643 13. Política de Orientação para Melhoria 2012 Documento Diverso 23053100031837500000068166642 12. Código de ética Documento Diverso 23053100031777600000068166641 11. Comunicações e Políticas Éticas Documento Diverso 23053100031606600000068166640 10. PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 23053100031418700000068166639 9. Documentos - Registro de Ponto Documento Diverso 23053100031385500000068166638 8. Demonstrativo de Pagamento Contracheque/Recibo de Salário 23053100065446500000068166690 7. Atualizações CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23053100024922900000068166635 6. Aviso de desligamento Documento Diverso 23053100024898600000068166634 5. Comprovante verbas rescisórias Documento Diverso 23053100024871700000068166633 4. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23053100024845500000068166632 3. Cartão de Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23053100024765700000068166631 2. Ficha de Registro Ficha de Registro de Empregado 23053100024686600000068166630 1. Contestação Contestação 23053100001073100000068166618 5. Substabelecimento - Summary Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053023592969700000068166606 4. Substabelecimento - Ad Judicia Trabalhista PESSOA - ID 628 -17.10.22 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053023592943200000068166605 3. Procuração Carrefour Ad Judicia Procuração 23053023592854500000068166604 2. CAC 10 ACS 1.6.2022 - eleição SM e DM Documento Diverso 23053023592552200000068166603 1. Contrato Social - Carrefour Contrato 23053023592375200000068166602 Solicitação de Habilitação Carrefour Apresentação de Procuração 23053023583281000000068166582 3. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053023524938800000068166540 2. Procuração - Ad Judicia BIG Procuração 23053023524911100000068166539 1. Contrato Social Contrato 23053023524819700000068166537 Habilitação Solicitação de Habilitação 23053023523157500000068166529 DESABILITAÇÃO Manifestação 23053016311336200000068157091 03. Proc - Empresas do Grupo - Ad Judicia (2) Procuração 23053014341318800000068150029 03. Proc - Empresas do Grupo - Ad Judicia (1) Procuração 23053014341278700000068150027 02. Proc - Empresas do Grupo - Ad Judicia - Val 30.06.23 Procuração 23053014341200100000068150026 01.1.CAC 10 ACS 1.6.2022 - eleição SM e DM Jucesp Contrato Social 23053014340161800000068150018 01. CCI 102º ACS Carrefour Comércio e Indústria._compressed (1) Contrato Social 23053014335868800000068150012 SUBS MVA Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053014335736100000068150011 210 - Procuração - Ad Judicia BIG Procuração 23053014335613900000068150009 03 66ª ACS Transportadora 01.08.2019 - Diretoria_compressed Contrato Social 23053014335473100000068150000 2 Assinatura procuração Procuração 23053014335285500000068149989 01Procuração - BIG_xAUTUORI Procuração 23053014335241900000068149988 01. Proc - Ad Judicia TranspBP, BIG, WMB, WMS Procuração 23053014335160900000068149987 Habilitação Solicitação de Habilitação 23053014324973000000068149937 Intimação Intimação 23051809355096700000067820961 Intimação Intimação 23051809355080100000067820960 citação inicial e-carta Certidão 23051809333955900000067820857 Intimação Intimação 23051809325345900000067820813 Despacho Despacho 23051616451288800000067767398 ATA DE INSTRUÇÃO POM - PROCESSO 0000894-05.2022.5.06.0004 Prova Emprestada 23051611442037700000067752697 Manifestação JUNTAR PROVA EMPRESTADA Manifestação 23051611440418600000067752690 DOC 21 - CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324610600000067751954 DOC 20 - CCT 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324546500000067751953 DOC 19 - CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324482600000067751951 DOC 18 - CCT 2018 - 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324421800000067751949 DOC 17 - CCT 2017-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324219900000067751944 DOC 16 - FOTOS INSALUBRIDADE LOCAL DE TRABALHO Fotografia 23051611324159600000067751942 DOC 15 - ACT POM BANHEIRO E ASSEDIO Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23051611323972900000067751941 DOC 14 - POLITICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA 1a VERSÃO Regulamento Interno 23051611323746100000067751937 DOC 13 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO PROCESSO Nº TST-IRR - 872-26.2012.5.04.0012 Jurisprudência 23051611323659400000067751936 DOC 12 - ACORDÃO PROCESSO Nº TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012 Acórdão (cópia) 23051611323615400000067751935 DOC 11 - COMUNICADO DE DISPENSA Documento Diverso 23051611323450900000067751933 DOC 10 - DECLARAÇÃO DE DEMISSÃO Documento Diverso 23051611323419600000067751932 DOC 09 - FICHA DE ANOTAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DA CTPS Ficha de Registro de Empregado 23051611323392400000067751930 DOC 08 - COMPROVANTE DE ENTREGA DA CTPS Documento Diverso 23051611323337000000067751927 DOC 07 - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23051611323304900000067751924 DOC 06 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23051611323246400000067751920 DOC 05 - DOCUMENTO RG Documento de Identificação 23051611323166000000067751917 DOC 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23051611323077400000067751915 DOC 03 - CONTRATO DE HONORÁRIOS Documento Diverso 23051611322941200000067751912 DOC 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento Diverso 23051611322873100000067751909 DOC 01 - PROCURAÇÃO Procuração 23051611322836200000067751908 Petição Inicial Petição Inicial 23051611285066500000067751660 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000410-50.2023.5.06.0102 RECLAMANTE: YULIANA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(S): Carlos Humberto Rigueira Alves, OAB: 17502 GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS, OAB: 55401 KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO, OAB: 27858 ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS, OAB: 17463 RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(S): ANDRE LUIS TORRES PESSOA, OAB: 47688 GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO, OAB: 21121 TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID, OAB: 46014 -----------------------------------------------------------------------/FRRB OLINDA/PE, 29 de abril de 2025. FLAVIO RICARDO RIBEIRO BISPO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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Alvaro Da Silva Mota e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda e outros

ID: 263099483

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Olinda Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000410-50.2023.5.06.0102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALVARO DA SILVA MOTA YULIANA DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS HUMBERTO RIGUEIRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS TORRES PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0000410-50.2023.5.06.0102 : YULIANA DA SILVA ARAUJO : BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA 0000410-50.2023.5.06.0102 : YULIANA DA SILVA ARAUJO : BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO DESTA CITAÇÃO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CITAÇÃO Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Olinda-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) CITADO(s) o(a) executado(a) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, através de seu(sua) advogado(a) acima referido(a) (Arts. 15, 238, 242 e 513, § 2º, inciso I, do NCPC), para PAGAR OU GARANTIR A EXECUÇÃO, no montante de R$ 82.415,68, atualizado até_29/04/2025_no prazo de 48 horas, e discriminado nos autos, planilha de cálculo ID 5de8a8b. O valor total da execução, bem como os valores das parcelas integrantes do título executivo, encontram-se discriminados nos autos, podendo o(a) devedor(a) utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais), acaso efetuado(s), como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá ao(à) devedor(a) proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias GPS, com indicação das respectivas competências, mediante indicação do código 2909, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências ou atualizados diretamente no site da Receita Federal do Brasil, no link "http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx?/p/1/a/10". Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site www.stn.fazenda.gov.br com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guia GPS, uma para cada competência, com o código 2909, indicando-se o CNPJ. Em caso de empregador ou tomador de serviços com cadastro apenas no CEI, a guia GPS referente à contribuição do empresário deve indicar o código 2801. No caso de empregado doméstico e trabalhador autônomo, o recolhimento previdenciário total deve ser realizado em guia GPS com código 1708, indicando-se o NIT do trabalhador. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. Os documentos do processo poderão ser acessados pelo sítio (http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), digitando-se a(s) chave(s) abaixo discriminadas, não eliminando-se o dever da parte de acessar o sistema através de certificação digital por advogado habilitado: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25042917285410700000086857269 Manifestação REQUER A EXECUÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO HOMOLOGADO Manifestação 25042815251933600000086804406 Intimação Intimação 25042812233075700000086793679 Decisão Decisão 25042812153169900000086793166 Certidão Certidão 25042507401373400000086722229 ocorrências do cartão de ponto MENSAL Planilha de Cálculos 25042412480869400000086690504 ocorrências do cartão de ponto DIÁRIO Planilha de Cálculos 25042412475439400000086690493 PLANILHAS DE CÁLCULO-adequação ao julgado-PERITO ÁLVARO MOTA Planilha de Cálculos 25042412472385300000086690468 LAUDO PERICIAL-adequação ao julgado-PERITO ÁLVARO MOTA Manifestação 25042412464457400000086690439 Intimação Intimação 25040910304533800000086287898 Certidão Certidão 25040910301474800000086287874 Intimação Intimação 25032511225267400000085751321 Sentença de Impugnação aos Cálculos Sentença 25032509343783300000085741969 Certidão Certidão 25030711064883400000085174175 ocorrências do cartão de ponto MENSAL-BOMPREÇO-0000410-50.2023.5.06.0102 Planilha de Cálculos 25030515494980000000085149639 ocorrências do cartão de ponto DIÁRIO-BOMPREÇO-0000410-50.2023.5.06.0102 Planilha de Cálculos 25030515493392200000085149634 PLANILHAS DE CÁLCULO-esclarecimento-PERITO ÁLVARO MOTA Planilha de Cálculos 25030515491848100000085149632 LAUDO PERICIAL DE ESCLARECIMENTO-PERITO ÁLVARO MOTA Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 25030515484566700000085149626 Intimação Intimação 25021410183368000000084625181 Contestação à Impugnação aos cálculos Manifestação 25021213545328900000084541314 Intimação (manifestar-se sobre impugnação) Intimação 25012915540944800000084091243 ACÓRDÃO SDI-1 TST E-ED-RR-713-03_2010_5_04_0029 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS Acórdão (cópia) 25012913074780700000084081224 PLANILHA DE CÁLCULOS IMPUGNAÇÃO Planilha de Cálculos 25012913022005300000084081054 Impugnação IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Impugnação 25012913020789000000084081045 INSPEÇÃO 2025 Certidão 25010813252719700000083581265 MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA - BOMPREÇO x YULIANA DA SILVA ARAUJO Manifestação 25010317074369400000083515068 Intimação Intimação 24121604573067600000083300319 Intimação Intimação 24121604573044100000083300318 Intimação Intimação 24121604573012700000083300317 ocorrências do cartão de ponto MENSAL Planilha de Cálculos 24121319074254800000083289444 ocorrências do cartão de ponto DIÁRIO Planilha de Cálculos 24121319072076100000083289441 Planilha de Cálculos PJE - Perito ÁLVARO MOTA Planilha de Cálculos 24121319065935100000083289438 Laudo Pericial Contábil - Perito ÁLVARO MOTA Apresentação de Laudo Pericial 24121319062395500000083289435 Intimação Intimação 24110810195797000000082272565 Despacho Despacho 24110808382403900000082266977 Despacho Despacho 24101112000990600000081478305 1. Contrato Social - Carrefour Comércio e Indústria. Contrato 24101112340927200000081479576 3. SUBSTABELECIMENTO - PESSOA Substabelecimento com Reserva de Poderes 24101112331810400000081479552 2. Procuração - Ad Judicia Procuração 24101112331663000000081479551 1. Contrato Social - Bompreço Nordeste Contrato 24101112331539400000081479550 Habilitação Solicitação de Habilitação 24101112330301800000081479547 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24100907365831100000081382690 Certidão Certidão 24100810195799000000081382534 Intimação Intimação 24091209581421700000081382536 Intimação Intimação 24091209581428600000081382535 Intimação Intimação 24091209581409400000081382537 Decisão Decisão 24082917373383000000081382538 Certidão de Distribuição Certidão 24062417251705400000081382539 Certidão Certidão 24061415401705600000081382540 Certidão Certidão 24061110213251400000081382541 Remessa para TST Certidão 24061110203256400000081382542 CMAI Contraminuta 24061013215927100000081382543 CRRR Contrarrazões 24061013210362500000081382544 Publicação DEJT Certidão 24060303463122000000081382545 Intimação Intimação 24052813194988500000081382548 Intimação Intimação 24052813195017400000081382546 Intimação Intimação 24052813195006300000081382547 Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 24052416395631400000081382549 Publicação DEJT Certidão 24051503012822900000081382550 Intimação Intimação 24051021254705900000081382551 Decisão Decisão 24051018154561600000081382552 Recurso de Revista Recurso de Revista 24040114363554100000081382553 Acórdão Intimação 24031408415096300000081382555 Acórdão Intimação 24031408415082000000081382556 Acórdão Intimação 24031408415109500000081382554 Acórdão Acórdão 24030805573350100000081382557 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24030118061674500000081382558 Acórdão Intimação 24022214312055400000081382559 Acórdão Intimação 24022214312044600000081382560 Acórdão Intimação 24022214312031200000081382561 Acórdão Acórdão 24011810141933700000081382562 Sobrestamento - 1002823-59.2016.5.02.0204 - TST Min Aloysio Correa da Veiga 25.01.2024 Decisão (cópia) 24020111214591600000081382575 Bompreço e Carrefour - manutenção do sobrestamento do processo Manifestação 24020111212843600000081382563 Of Circ TRT6 NUGEPNAC 1-2024 Incidente de RR repetitivo Ofício 24011807302786600000081382576 JUNTADA DE OFÍCIO CIRCULAR Certidão 24011807234065100000081382564 Intimação Intimação 23102808085121700000081382565 Decisão Decisão 23102714115942500000081382566 Ata da Audiência Ata da Audiência 23100609351168400000081382568 140894084documento1 Manifestação 23092610175318600000081382569 Intimação de audiência telepresencial Intimação 23092609594842500000081382570 Intimação de audiência telepresencial Intimação 23092609594814100000081382571 Intimação de audiência telepresencial Intimação 23092609594797800000081382572 Despacho Despacho 23092516060573900000081382573 Despacho Despacho 23092409040527400000081382574 Certidão Certidão 23091408132764000000070860682 Contrarrazões CONTRARRAZÕES PELA RECLAMANTE Contrarrazões 23091318202415500000070853810 CRRO - BOMPREÇO X YULIANA DA SILVA ARAUJO - 0000410-50.2023.5.06.0102 Contrarrazões 23091121542936100000070783525 Intimação Intimação 23082917495412500000070485380 Decisão Decisão 23082913113439900000070472076 Certidão Certidão 23082809174035800000070411357 Recurso Ordinário Recurso Ordinário 23082517113301600000070395030 GRU - CUSTAS - YULIANA Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23082516223760100000070393425 GRU - COMPROVANTE - YULIANA Guia de Recolhimento da União (GRU - custas/emolumentos) 23082516223730600000070393424 Certidão de Regularidade da Susep Documento Diverso 23082516223708300000070393423 Certidão de Administradores da Susep Documento Diverso 23082516223665700000070393422 Apólices SUSEP Documento Diverso 23082516223605800000070393421 APOLICE SEG GARANTIA Seguro Garantia Judicial 23082516223443100000070393419 RO - BOMPREÇO e CARREFOUR x YULIANA DA SILVA ARAUJO Recurso Ordinário 23082516220089000000070393396 Intimação Intimação 23081414105512600000070056833 Sentença Sentença 23081413004069700000070053077 Certidão Certidão 23081119441978200000070028201 Impugnação CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DAS RECLAMADAS Impugnação 23081023220693900000070014654 CMED - BOMPREÇO e CARREFOUR x YULIANA DA SILVA ARAUJO Contraminuta 23081011065704500000069993871 Intimação Intimação 23080211272938600000069781704 Despacho Despacho 23080209344252500000069776595 Certidão Certidão 23080115244846900000069760400 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23080115151158500000069759915 ED - BOMPREÇO e CARREFOUR x YULIANA DA SILVA ARAUJO Embargos de Declaração 23072614574898600000069620044 Intimação Intimação 23072117234013000000069520428 Sentença Sentença 23072117222519800000069520406 CARTA DE PREPOSIÇÃO - CARREFOUR Carta de Preposição 23071415453886200000069343226 PET REQUER JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO Manifestação 23071415235011600000069342162 CARTA DE PREPOSIÇÃO Carta de Preposição 23071414412270700000069340300 PET REQUER JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO - YULIANA Manifestação 23071218213134400000069281947 Ata da Audiência Ata da Audiência 23071012420441200000069194235 Manifestação ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A PRODUZIR Manifestação 23062614235641800000068821003 Manifestação Manifestação 23062614195327200000068820747 Ata da Audiência Ata da Audiência 23061910485548000000068672591 Recibo PLR Recibo 23061415120628300000068570079 RECIBO DE FÉRIAS- YULIANA DA SILVA ARAUJO Recibo de Férias 23061415120604600000068570078 FICHA YULIANA DA SILVA ARAUJO Contracheque/Recibo de Salário 23061415120583500000068570077 AVISO DE FÉRIAS- YULIANA DA SILVA ARAUJO Recibo de Férias 23061415120554900000068570076 Pet. requer juntada de documentos Manifestação 23061415113408300000068570065 ImpugnaçãoMANIFESTAR-SE (IMPUGNAR) SOBRE PRELIMINARES E AOS DOCUMENTOS Impugnação 23061318263604900000068540989 Ata da Audiência Ata da Audiência 23053109483742500000068172692 31. Funcionarios Desligados Reestruturacao Documento Diverso 23053100033115600000068166661 30. Convenção Coletiva de Trabalho 2018-2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053100033065500000068166660 29. Acordo Coletivo de Trabalho 2020 - 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053100032877100000068166659 28. Convenção Coletiva de Trabalho 2020 - 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053100032788800000068166658 27. Convenção Coletiva de Trabalho 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23053100032697400000068166657 26. 0178000-08.2013.5.13.0025 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100032633100000068166656 25. 0144200-49.2014.5.13.0026 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100032457100000068166654 24. 0001700-86.2016.5.05.0195 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100032418000000068166653 23. 0001440-04.2016.5.07.0017 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100032349200000068166652 22. 0001004-50.2012.5.05.0014 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100032319200000068166651 21. 0000975-02.2014.5.06.0014 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100032234700000068166650 20. 0000876-26.2018.5.06.0003 - SENTENÇÃO QUE ACOLHEU PRESCRIÇÃO POM Prova Emprestada 23053100032197800000068166649 19. 0000781-51.2013.5.06.0009 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100032160300000068166648 18. 0000748-16.2012.5.05.0012 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100032125100000068166647 17. 0000675-96.2016.5.06.0102 - ACÓRDÃO Prova Emprestada 23053100031932800000068166646 16. 0000623-63.2018.5.07.0018 - SENTENÇA POM Prova Emprestada 23053100031908400000068166645 15. 0000430-80.2015.5.05.0027 - ACORDÃO POM Prova Emprestada 23053100031882900000068166644 14. 0000430-80.2015.5.05.0027 - ACÓRDÃO POM e CARGOS DE GESTÃO Prova Emprestada 23053100031860600000068166643 13. Política de Orientação para Melhoria 2012 Documento Diverso 23053100031837500000068166642 12. Código de ética Documento Diverso 23053100031777600000068166641 11. Comunicações e Políticas Éticas Documento Diverso 23053100031606600000068166640 10. PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 23053100031418700000068166639 9. Documentos - Registro de Ponto Documento Diverso 23053100031385500000068166638 8. Demonstrativo de Pagamento Contracheque/Recibo de Salário 23053100065446500000068166690 7. Atualizações CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23053100024922900000068166635 6. Aviso de desligamento Documento Diverso 23053100024898600000068166634 5. Comprovante verbas rescisórias Documento Diverso 23053100024871700000068166633 4. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23053100024845500000068166632 3. Cartão de Ponto Cartão de Ponto/Controle de Frequência 23053100024765700000068166631 2. Ficha de Registro Ficha de Registro de Empregado 23053100024686600000068166630 1. Contestação Contestação 23053100001073100000068166618 5. Substabelecimento - Summary Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053023592969700000068166606 4. Substabelecimento - Ad Judicia Trabalhista PESSOA - ID 628 -17.10.22 (1) Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053023592943200000068166605 3. Procuração Carrefour Ad Judicia Procuração 23053023592854500000068166604 2. CAC 10 ACS 1.6.2022 - eleição SM e DM Documento Diverso 23053023592552200000068166603 1. Contrato Social - Carrefour Contrato 23053023592375200000068166602 Solicitação de Habilitação Carrefour Apresentação de Procuração 23053023583281000000068166582 3. Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053023524938800000068166540 2. Procuração - Ad Judicia BIG Procuração 23053023524911100000068166539 1. Contrato Social Contrato 23053023524819700000068166537 Habilitação Solicitação de Habilitação 23053023523157500000068166529 DESABILITAÇÃO Manifestação 23053016311336200000068157091 03. Proc - Empresas do Grupo - Ad Judicia (2) Procuração 23053014341318800000068150029 03. Proc - Empresas do Grupo - Ad Judicia (1) Procuração 23053014341278700000068150027 02. Proc - Empresas do Grupo - Ad Judicia - Val 30.06.23 Procuração 23053014341200100000068150026 01.1.CAC 10 ACS 1.6.2022 - eleição SM e DM Jucesp Contrato Social 23053014340161800000068150018 01. CCI 102º ACS Carrefour Comércio e Indústria._compressed (1) Contrato Social 23053014335868800000068150012 SUBS MVA Substabelecimento com Reserva de Poderes 23053014335736100000068150011 210 - Procuração - Ad Judicia BIG Procuração 23053014335613900000068150009 03 66ª ACS Transportadora 01.08.2019 - Diretoria_compressed Contrato Social 23053014335473100000068150000 2 Assinatura procuração Procuração 23053014335285500000068149989 01Procuração - BIG_xAUTUORI Procuração 23053014335241900000068149988 01. Proc - Ad Judicia TranspBP, BIG, WMB, WMS Procuração 23053014335160900000068149987 Habilitação Solicitação de Habilitação 23053014324973000000068149937 Intimação Intimação 23051809355096700000067820961 Intimação Intimação 23051809355080100000067820960 citação inicial e-carta Certidão 23051809333955900000067820857 Intimação Intimação 23051809325345900000067820813 Despacho Despacho 23051616451288800000067767398 ATA DE INSTRUÇÃO POM - PROCESSO 0000894-05.2022.5.06.0004 Prova Emprestada 23051611442037700000067752697 Manifestação JUNTAR PROVA EMPRESTADA Manifestação 23051611440418600000067752690 DOC 21 - CCT 2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324610600000067751954 DOC 20 - CCT 2020-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324546500000067751953 DOC 19 - CCT 2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324482600000067751951 DOC 18 - CCT 2018 - 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324421800000067751949 DOC 17 - CCT 2017-2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23051611324219900000067751944 DOC 16 - FOTOS INSALUBRIDADE LOCAL DE TRABALHO Fotografia 23051611324159600000067751942 DOC 15 - ACT POM BANHEIRO E ASSEDIO Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 23051611323972900000067751941 DOC 14 - POLITICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA 1a VERSÃO Regulamento Interno 23051611323746100000067751937 DOC 13 - CERTIDÃO DE JULGAMENTO PROCESSO Nº TST-IRR - 872-26.2012.5.04.0012 Jurisprudência 23051611323659400000067751936 DOC 12 - ACORDÃO PROCESSO Nº TST-IRR-872-26.2012.5.04.0012 Acórdão (cópia) 23051611323615400000067751935 DOC 11 - COMUNICADO DE DISPENSA Documento Diverso 23051611323450900000067751933 DOC 10 - DECLARAÇÃO DE DEMISSÃO Documento Diverso 23051611323419600000067751932 DOC 09 - FICHA DE ANOTAÇÕES E ATUALIZAÇÕES DA CTPS Ficha de Registro de Empregado 23051611323392400000067751930 DOC 08 - COMPROVANTE DE ENTREGA DA CTPS Documento Diverso 23051611323337000000067751927 DOC 07 - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23051611323304900000067751924 DOC 06 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23051611323246400000067751920 DOC 05 - DOCUMENTO RG Documento de Identificação 23051611323166000000067751917 DOC 04 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23051611323077400000067751915 DOC 03 - CONTRATO DE HONORÁRIOS Documento Diverso 23051611322941200000067751912 DOC 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento Diverso 23051611322873100000067751909 DOC 01 - PROCURAÇÃO Procuração 23051611322836200000067751908 Petição Inicial Petição Inicial 23051611285066500000067751660 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. -------------------------------------------------------------------- SITUAÇÃO DO CADASTRO DO PROCESSO ACIMA NO PJe-TRT6 NO MOMENTO DE EMISSÃO DESTE ATO: PROCESSO Nº 0000410-50.2023.5.06.0102 RECLAMANTE: YULIANA DA SILVA ARAUJO ADVOGADO(S): Carlos Humberto Rigueira Alves, OAB: 17502 GABRIEL DE CARVALHO MARROQUIM MEDEIROS, OAB: 55401 KATIANE DE MEIRELLES MARANHAO, OAB: 27858 ROBERTO ROBSON REMIGIO MEDEIROS, OAB: 17463 RECLAMADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO(S): ANDRE LUIS TORRES PESSOA, OAB: 47688 GUSTAVO OLIVEIRA GALVÃO, OAB: 21121 TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID, OAB: 46014 -----------------------------------------------------------------------/FRRB OLINDA/PE, 29 de abril de 2025. FLAVIO RICARDO RIBEIRO BISPO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Edney Marcelo Dos Santos e outros

ID: 257726121

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assaí Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001569-05.2022.8.16.0047

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDNEY MARCELO DOS SANTOS LUIZ FERNANDES MARCELO CERNESCU MARCELO FAUSTINO DE SOUZA R.A.D. SERVIçOS DE ENCAMINHAMENTO DE PAPéIS E DOCUMENTOS LTDA RODRIGO ALEXANDRE DINIZ

Conclusão

Advogados:

AÍLLA FIORI LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO CÉSAR FERNANDES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDNEY MARCELO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MIKAELA GABRIELA BÁRBARA MALUTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/nº - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0001569-05.2022.8.16.0047 Processo: 0001569-05.2022.8.16.0047 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$465.057,08 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDNEY MARCELO DOS SANTOS LUIZ FERNANDES ESPÓLIO DE MARCELO CERNESCU MARCELO FAUSTINO DE SOUZA R.A.D. – SERVIÇOS DE ENCAMINHAMENTO DE PAPÉIS E DOCUMENTOS LTDA RODRIGO ALEXANDRE DINIZ Sentença Relatório Trata-se de “ação civil pública por ato de improbidade administrativa” promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Edney Marcelo dos Santos, Luiz Fernandes, Espólio de Marcelo Cernescu, Marcelo Faustino de Souza, R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda e Rodrigo Alexandre Diniz. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que os réus Luiz Fernandes e Edney Marcelo Dos Santos, respectivamente na qualidade de Prefeito e Secretário de Governo do Município de São Sebastião da Amoreira/PR, em unidade de desígnios com os requeridos Marcelo Cernescu (atualmente representado por seu Espólio), Rodrigo Alexandre Diniz e Marcelo Faustino de Souza, representantes da empresa R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda, fraudaram o Pregão n° 29/2013, promovido pelo Município de São Sebastião da Amoreira-PR. Pediu pela condenação dos réus (seq. 1.1). Juntou documentos (seq. 1.2-173). Determinada emenda à petição inicial na seq. 10.1. Recebido o recurso sem efeito suspensivo na seq. 19.1. Recebida a emenda à inicial na seq. 29.1. Citados os réus nas seqs. 46.1, 47.1, 48.1, 49.1, 50.1 e 63.1). Contestação pela ré R.A.D. – Serviços de Encaminhamento de Papéis e Documentos Ltda na seq. 67.1. Em síntese, sustentou a parte ré que: há retroatividade da Lei mais benéfica, em razão das alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa e que devem ser aplicadas retroativamente, beneficiando os réus; há inépcia da inicial, pois não foi individualizadas as condutas dos réus e não demonstrar o dolo nas ações imputadas, conforme exigido pela Lei nº 8.429/92; ausente ato de improbidade administrativa, especialmente porque não houve prejuízo ao erário e que os serviços contratados foram prestados com observância ao princípio da eficiência na administração pública e inexiste enriquecimento ilícito; se deve observar o princípio do non bis in idem, evitando a dupla penalização pelos mesmos fatos sob a Lei de Improbidade Administrativa e a Lei Anticorrupção, bem como a necessidade de graduação das sanções, forma proporcional, considerando a natureza e a gravidade da infração. Juntou documentos (seq. 67.2-7). Contestação pelo réu Edney Marcelo dos Santos na seq. 72.1. Em síntese, de a parte ré que: a denúncia é inepta porque não individualiza a conduta do réu e não apresenta elementos probatórios mínimos que demonstrem de maneira clara e inequívoca o ato ímprobo; ausente comprovação de dolo na conduta do réu, conforme exigido pela Lei nº 14.230/2021 e pela decisão do STF, que requer a presença do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa. Há prescrição, pois o fato atribuído ao réu ocorreu em 21/02/2013 e a ação foi proposta em 23/06/2022, mais de nove anos depois, ultrapassando o prazo prescricional de oito anos previsto na Lei de Improbidade Administrativa; há cerceamento de defesa porquanto se tratar de peça acusatória genérica, que especifica a conduta ímproba do réu, o que dificulta a elaboração de uma defesa precisa e configura cerceamento de defesa; não há provas de que o réu tenha praticado qualquer ato de improbidade administrativa, e que a ação é baseada em mera especulação do Ministério Público. Juntou documentos (seq. 72.2-4). Contestação pelo réu Luiz Fernandes na seq. 74.1. Em síntese, de a parte ré que: a denúncia é inepta porque o Ministério Público não apresentou provas suficientes que demonstrem a conduta do réu ou a existência de fraude no procedimento licitatório; a denúncia é considerada genérica e baseada em especulações; o procedimento licitatório do Pregão nº 29/2013 foi conduzido de acordo com as normas legais, seguindo os princípios da legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade e eficiência; não houve irregularidades no processo licitatório; a terceirização dos serviços contratados foi vantajosa para a administração pública, proporcionando agilidade e economia de recursos; a contratação foi considerada regular e necessária para o funcionamento eficiente do Município; mesmo que a contestação tenha sido apresentada fora do prazo, a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) não permite a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia, cujos fatos devem ser avaliados pelo juízo. Impugnação na seq. 78.1. Saneamento e organização dos autos na seq. 84.1. Decisão sobre prova emprestada na seq. 98.1. Saneamento e organização dos autos na seq. 105.1. Audiência de instrução e julgamento realizada nas seqs. 153.1, 155.0, 168.1 e 169.1-5. Alegações finais na seqs. 172.1, 178.1 e 180.1. Sobrevieram os autos para análise. É o relatório. Decido. Fundamentação. 1. As questões preliminares e/ou prejudiciais já foram superadas por ocasião do despacho saneador e a parte autora, o Ministério Público, pediu pela improcedência dos pedidos iniciais. O julgamento imediato não prejudicará quaisquer das partes, pois se manterá os preceitos e regras gerais, especialmente que o ônus probatório incumbe a parte autora. As aplicações inerentes a improbidade administrativa se sujeitam princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021), inclusive sendo assegurado ao(s) réu(s) o direito ao silêncio, não implicando confesso (art. 17, § 18 da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021). 2. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a eventual prática de atos e/ou condutas de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da administração pública, na forma do art. 10, I da Lei n.º 8.429/1992 (seq. 26.1) e, se positiva(s), a extensão da(s) responsabilidade(s) da parte ré. Pois bem. 3. Para o juízo de mérito, parte-se das seguintes premissas decisórias (paradigmáticas): a) O juízo se vincula aos pedidos formulados, observando-se seus limites e fundamentação (art. 141 e 503, caput do CPC). Nesse sentido: CPC, art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. CPC, art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. [...] QUESTÃO NÃO DISCUTIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003076-38.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 19.08.2022). b) para fins cognitivos, é vedada a alteração da capitulação legal inicialmente indicada, especialmente diante da sujeição aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] Art. 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 17 [...] § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043) § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) c) Os limites cognitivos judiciais em sede análise do ato administrativo não deve suprimir a separação dos Poderes, de modo que remanesce ao Poder Judiciário o controle da legalidade e não a oportunidade e conveniência administrativa, excetuando-se, apenas, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão. Nesse sentido: [...] não cabe ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de Poderes e ao poder discricionário da autoridade administrativa, apreciar os critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, ou seja, pronunciar-se sobre o mérito administrativo destes, devendo ater-se à análise de sua legalidade, excetuando-se, tão somente, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão", o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014 [...] (STJ, AgInt no AREsp 1575408 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0260652-4; DJe 29/04/2022). [...] medidas alternativas se encontra no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, alheio, pois, aos limites de controle de legalidade conferido ao Poder Judiciário. (STJ, AgInt no REsp 1948085 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2021/0211283-5; DJe 07/10/2021). d) A simples ilegalidade, desprovida da prova do dolo, não induz improbidade administrativa e, assim, sujeita ao crivo cognitivo judicial. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) e) As provas devem ser indicadas pelas partes em consonância com os seus pedidos, de modo que justifiquem suas respectivas pretensões. Sobre elas recairá a cognição, de modo que vedada a suposição de provas pelo juízo. Nesse sentido: CPC, art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. CPC, art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. f) Para a prova dos danos material é imprescindível a relação do nexo causal, por força dos arts. 186 e 927 do CC. Nessa hipótese, responde o causador do dano de forma objetiva: CC, art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. CC, art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. g) A parte autora deve comprovar a lesividade relevante independentemente do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos supostos agentes. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 11. [...] § 4º Os atos de improbidade de que trata este artigo exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) h) havendo eventualmente litisconsórcio passivo, inclusive para eventuais efeitos de atribuição da responsabilidade de sócio, é necessário que a parte autora identifique a extensão fática da conduta de cada réu, para fins de condenação, sendo vedado reconhecimento de solidariedade. Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Art. 17 [...] § 6º A petição inicial observará o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; Art. 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de observar o disposto no art. 489 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Na hipótese de litisconsórcio passivo, a condenação ocorrerá no limite da participação e dos benefícios diretos, vedada qualquer solidariedade. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) i) caso a parte ré seja pessoa jurídica e o conteúdo cognitivo seja submetido a Lei n.º 12.846/2013, não se aplicar as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). Nesse sentido: Lei n.º 8.429/1992 [...] Art. 3º [...] § 2º As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) j) Em suma, a leitura judicial dos atos administrativos, que sejam submetidos ao controle da probidade administrativa, em regra, passa pelo crivo da aplicação das Leis n° 8.429/1992 e 14.230/2021, especial e respectivamente no que tange a (j.1) noção primária dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, (j.2) a similitude ao julgamento cognitivo e/ou punitivo criminal, (j.3) da necessidade preservação do núcleo comum de garantias e (j.4) da retroatividade da Lei mais benéfica. Assim, torna-se necessária para a comprovação da improbidade administrativa, pelo promovente (o Ministério Público), a comprovação da conduta dolosa, inclusive no que tange ao eventual ressarcimento ao erário. Nesses sentidos: “As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, em todas as passagens que configurem tratamento mais benéfico relativamente à configuração ou ao sancionamento por improbidade administrativa, aplicam-se a todas as condutas consumadas em data anterior à sua vigência. Isso significa que, mesmo no caso de processos já iniciados, aplica-se a disciplina contemplada na Lei 14.230/2021. Portanto e por exemplo, tornou-se juridicamente inexistente a improbidade meramente culposa, tal como não se admite mais a presunção de ilicitude ou de dano ao erário. Logo, os processos em curso que envolvam pretensão de aplicação da disciplina original da Lei 8.429 subordinam-se às regras mais benéficas da Lei 14.230/2021”. (Reforma da lei de improbidade administrativa comentada e comparada: Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021 / Marçal Justen Filho. – 1. ed. –Rio de Janeiro: Forense, 2022, pg. 293). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI 8.429/1992. FATO NOVO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. RESSARCIMENTO DO DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. FAVORECIMENTO DOLOSO DE TERCEIROS. ARTIGO 10, VII, DA LEI 8.942/1992. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. COMUNICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PREJUÍZO PATRIMONIAL EFETIVAMENTE CAUSADO À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que se aplica ao direito administrativo sancionador os princípios fundamentais do direito penal, dentre os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. 2. Em decorrência de tal extensão de princípios reguladores, o advento da Lei 14.230/2021, no que instituiu novo regramento mais favorável ao réu imputado ímprobo, deve ser considerado no exame de pretensões formuladas em ações civis públicas de improbidade administrativa, ainda que ajuizadas anteriormente à vigência da nova legislação... (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000547- 79.2018.4.03.6118, RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA, 18/03 /2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO - VIGÊNCIA DE NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MAIS BENÉFICA AO RÉU - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA NORMA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA E O EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO - IMPOSITIVA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A improbidade administrativa é disciplinada pelo direito administrativo sancionador, trazendo a nova lei alterações significativas para a configuração do ato de improbidade, dentre outras, por força do art. 5.°, caput, XL, da CF, deve ser observada e aplicada à hipótese vertente, porque mais benéfica... (Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: 0001310-66.2007.8.11.0017 MT, Relatora Maria Erotides Kneip, julgado em 28/03/2022). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS PARA HOSPITAL MUNICIPAL LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE DANO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. (...) 3. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º,§ 4º, da Lei nº 8.429/1992)... (TJSP, AC 1002823- 02.2017.8.26.0238 SP 1002823-02.2017.8.26.0238, 9ª Câmara de Direito Público, Relator Décio Notarangeli, julgado e publicado em 23/03/2022). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, I E II, DA LEI N. 8.429 /1992. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. POSTERIOR INOVAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.230/2021. REVOGAÇÃO DOS TIPOS QUE PREVIAM AS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU. 1) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º, VI, DA LEI N. 14.230/2021, QUE REVOGOU OS INCISOS I, II, IX E X DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMUTABILIDADE DO ROL DE CONDUTAS. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RETROCESSO OU PROTEÇÃO DEFICIENTE. 2) INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.230/2021 AOS ATOS PRATICADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. TESE AFASTADA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PENAL, EM ESPECIAL O ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, PREJUDICADO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação n. 0900599-55.2017.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). [...] Ao adotar o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, o objetivo não é negar o caráter fundamental da proteção à probidade administrativa. Seguindo o paralelo com o Direito Penal, é possível notar que, mesmo com sucessivas alterações legislativas, os bens jurídicos continuam sendo protegidos, mas isso não obsta que, eventualmente, haja abolitio criminis. A mesma lógica aplica-se ao direito administrativo sancionador - e não porque eventual conduta ímproba passa a ser socialmente aceita, mas pelo fato de o legislador reconhecer que já não era mais viável puni-la com as penas duras e severas previstas na Lei de Improbidade Administrativa. O objetivo continua sendo a proteção do direito fundamental, mas o rol de condutas não é imutável e isso, por si só, não viola o princípio da vedação ao retrocesso e tampouco configura proteção deficiente. Assim, não há falar em inconstitucionalidade do art. 4º, VI, da Lei n. 14.230 /2021 [...] (voto do douto Relator; TJSC, Apelação n. 0900599-55.2017.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-02-2022). Aliás, (j.5) a mera inabilidade do agente público não se confunde com a improbidade, devendo eventuais irregularidades de menor gravidade serem apuradas e resolvidas no próprio âmbito administrativo, porquanto insuficientes para configuração de ato de improbidade administrativa. Logo, o cerne da Lei não é punir a mera ilegalidade, ou ainda o administrador inábil/despreparado, mas sim a conduta ilegal ou imoral do administrador desonesto. Nesse sentido: [...] MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (e-STJ fls. 1.504-1.506): 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA ANTES DE CONCLUÍDA A TOMADA DE PREÇOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA CONTRATAÇÃO, EM REGIME DE URGÊNCIA, VISANDO ATENDER AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. [...] O caso é, portanto, de clara inabilidade técnica por parte do então Prefeito e do Chefe do Departamento de Administração do Município de Mangueirinha, o que, entretanto, não se confunde com a conduta ímproba, uma vez que a intenção dos Réus foi, com a contratação direta da empresa Petros, atender ao interesse público. [...] (STJ, REsp n. 1.851.720, Ministro Og Fernandes, DJe de 09/09/2021). [...] CONCEITO DE INABILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPROBIDADE [...] em sendo assim, evidente que o administrador público deve ter sua conduta norteada pela lei, porém, a mera inabilidade não se confunde com a improbidade. [...] (STJ, AREsp n. 1.905.277, Ministro Humberto Martins, DJe de 31/08/2021). k) Eventualmente contestado o feito por um réu, afasta-se os efeitos da revelia em relação ao que eventualmente não apresentou defesa e/ou a apresentou intempestivamente (art. 345, I do CPC), podendo, eventualmente, o revel se beneficiar da decisão benéfica proferida em favor do litisconsorte passivo. O art. 506 do CPC, que trata dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, alterou a redação do CPC-1973. O art. 472 do CPC-1973 dizia que (com meus grifos) “A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. [...]”. No CPC atual há exclusão da expressão “beneficiando” (CPC-15, art. 506: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros), permitindo a extensão dos benefícios a terceiros e mantendo vedação a prejuízos reflexos a este (CARVALHO, C.C.; BELLINETTI, L. F.; Rev. de Processo, Jurisdição e Efetividade da Justiça, e-ISSN: 2525-9814, Goiânia, v. 5, n. 1, p. 40-58, Jan/Jun. 2019). Ademais, nas ações de improbidade administrativa, tem-se a perspectiva do direito ao silêncio, que não importa confesso (art. 17, § 18 da Lei n.º 8.429/1992; com redação dada pela Lei n.º 14.230/2021). 4. Da apuração probatória, em seu complexo ao todo produzido pelas partes, tem-se que suficientes para o reconhecimento da integral improcedência dos pedidos iniciais. O Ministério Público anuiu/pediu pelo julgamento antecipado da lide com utilização de prova emprestada (seq. 101.1) e pela absolvição dos réus (seq. 172.1). A prova oral produzida não indicou elementos à atestar o dolo dos réus. É exigível a demonstração do dolo específico para efeitos condenatórios. O tipo imputado exige a demonstração do aspecto subjetivo. Nesse sentido: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) A jurisprudência também reconhece que deve haver o elementar subjetivo, o dolo específico, nos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário (Art. 10-ss da Lei de Improbidade Administrativa). Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (“CARONA”). AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA INADMISSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública em face do então Prefeito do Município de Campo Magro, alegando ato de improbidade administrativa em razão da adesão, sem fundamentação jurídica suficiente, a ata de registro de preços do Município de Fazenda Rio Grande para aquisição de uniformes escolares, sem a realização de licitação própria.2. A sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Almirante Tamandaré julgou improcedentes os pedidos, com fundamento na ausência de comprovação de danos ao erário e inexistência de dolo ou má-fé na conduta do agente público.3. O Ministério Público interpôs recurso de apelação sustentando que a decisão de aderir à ata de outro município sem estudo técnico prévio configura improbidade administrativa, independentemente de comprovação de prejuízo, e que a sentença equivocadamente condicionou a improbidade à comprovação de má-fé.4. O apelado apresentou contrarrazões alegando ausência de prova do dolo ou danos ao erário, ressaltando que a adesão à ata teve o objetivo de gerar economia aos cofres públicos.5. No curso do processo, foi informado o falecimento do recorrido, sendo determinada a citação do herdeiro para fins de sucessão processual. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em verificar se a adesão à ata de registro de preços sem a devida fundamentação caracteriza ato de improbidade administrativa, ainda que ausente a comprovação de dolo ou danos ao erário. III. RAZÕES DE DECIDIR7. Para a configuração de ato de improbidade administrativa, é imprescindível a demonstração do elemento subjetivo, conforme exige a Lei n. º 8.429/92, com redação dada pela Lei n. º 14.230/2021, que eliminou a modalidade culposa da improbidade.8. A jurisprudência é firme no sentido de que a mera irregularidade administrativa não configura improbidade, sendo necessária a comprovação de conduta dolosa, com intenção de violar os princípios da Administração Pública ou causar danos ao erário.9. No caso concreto, inexistem elementos que demonstrem a intenção de lesar a Administração Pública ou obter vantagem indevida. Pelo contrário, as provas indicam que a adesão à ata visava a obtenção de melhores preços, inexistindo evidências de sobrepreço ou superfaturamento.10. O Tribunal de Contas do Estado não aplicou penalidade ao agente, limitando-se a recomendar a adoção de melhores práticas nas futuras contratações, o que reforça a inexistência de conduta dolosa.11. Diante da ausência de prova de dano ao erário e de intenção de lesar a Administração, inexiste como subsumir a conduta do apelado ao tipo descrito no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.12. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Paraná reconhece que a condenação por improbidade exige a demonstração do chamado dolus malus, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ilícito administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e negado provimento, mantendo-se a sentença que julgou improcedente a ação civil pública.Tese de julgamento: “A caracterização do ato de improbidade administrativa exige a comprovação do dolo específico do agente e do efetivo dano ao erário, sendo inadmissível a responsabilização por mera irregularidade administrativa sem demonstração de intenção de lesionar a Administração Pública ou obter vantagem indevida. ”____________________Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, XXI. Lei n. º 8.429/92, arts. 10 e 11. Lei n. º 14.230/2021, arts. 1º, §§ 2º e 3º. Código de Processo Civil, arts. 313, I, e 689.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002974-28.2019.8.16.0097, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, julgado em 13.05.2024. TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001545-51.2018.8.16.0100, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, julgado em 02.04.2023. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010166-08.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 24.03.2025). Inexiste elementos que indiquem o dolo e/ou prejuízo ao erário, nem mesmo pelos elementos trazidos à título de prova emprestada (autos n.º 0000474-97.2018.8.16.0137). Nenhuma das testemunhas ouvidas em audiência indicaram também a existência de condutas incompatíveis com a Lei de Improbidade Administrativa (seq. 168.1). Logo, mesmo que a pretensão final do autor seja a de atingir reflexa repetição de danos ao erário, este também não está evidente. Não há elementos que indiquem efetivo prejuízo ao erário. A comprovação de lesão ao erário em casos de improbidade administrativa exige a demonstração efetiva de perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), retificada pela Lei nº 14.230/2021, enfatiza que a lesão deve ser comprovada e não pode ser presumida. Para que a lesão ao erário seja reconhecida, é necessário que o Ministério Público (Parquet) demonstre que a conduta do agente público resultou em um dano efetivo. Isso inclui a apresentação de provas que mostrem que, por exemplo, a contratação direta sem licitação resultou em prejuízo financeiro ao erário e não apenas a constatação de irregularidades formais. Inexiste tais elementos e, portanto, a ausência de provas acerca do dano efetivo conduz a improcedência dos pedidos iniciais. Dispositivo Por todo o exposto, com fulcro nos arts. 487, inc. I, e 490 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida pelo Ministério Público em face dos réus no âmbito da presente ação. Por conseguinte, confirmo a(s) medida(s) cautelares e/ou liminares concedidas que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens (seq. 29.1). Se eventualmente o caso, determino que imediatamente, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, seja(m) levantada(s) eventuais constrições pendentes. Expedientes e comunicações necessárias. Expeça-se alvará, por ofício de transferência, se a hipótese. Havendo precatória e/ou diligência via mensageiro e/ou mandado regionalizado para fins de instrução do presente feito, restam prejudicados. Sê o caso, solicite-se imediata devolução. Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que nas ações civis públicas não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé, que não se vislumbra (art. 23-B, § 2º da Lei n.º 8.429/1992). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 17, § 19, IV da Lei n.º 8.429/1992). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e eventuais previstas em Portaria deste Juízo, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. Nec. Assaí, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

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Processo nº 5618980-42.2024.8.09.0146

ID: 316262001

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5618980-42.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALDIVINA SERAFIM ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISTIANO GONÇALVES DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5618980-42.2024.8.09.0146Autor(a): Valdivina Serafim AlvesRé(u): Instituto Naciona… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5618980-42.2024.8.09.0146Autor(a): Valdivina Serafim AlvesRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA 1. RELATÓRIOTrata-se de ação de aposentadoria rural por idade ajuizada por VALDIVINA SERAFIM ALVES, em detrimento do INSS. A parte autora alegou, em síntese, que sempre exerceu atividades profissionais vinculadas ao trabalho agrícola, ao menos por tempo suficiente para o pedido de aposentadoria. Sustentou ainda, possuir todos os requisitos para tanto. Requereu a procedência da ação.Citado, o INSS ofereceu contestação, alegando, em síntese, que não restaram atendidos os requisitos exigíveis. Sustentou ainda a insuficiência de provas (mov. 12).Houve impugnação (mov. 16).Colheu-se prova complementar oral (mov. 28).Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença.O Juízo converteu o feito em diligências, dada necessidade de verificar a ocupação profissional do cônjuge da autora (mov. 31).Novos documentos juntados pela autora no mov. 33; oportunizado o contraditório (mov. 37).Vieram os autos conclusos novamente para sentença.É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃOPreliminaresNão havendo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. Mérito O pedido será analisado de acordo com os requisitos elencados nos artigos 48 e seguintes, da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e também com base no artigo 143, do mesmo diploma. São estas as exigências: (a) idade mínima dentro do limite relativo a atividade rural; (b) trabalho rural em período anterior ao requerimento deste benefício; e c) número de meses trabalhados idêntico, no mínimo, ao período de carência respectivo ou referido.Nos termos então da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (§1º, do art. 48), a idade mínima exigida do trabalhador rural é de 60 (sessenta) anos, se homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos, se mulher. Veja-se:“Art 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º - Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (...)”.Pois bem, quanto à idade, vê-se atendido o requisito etário, ao menos quando do requerimento administrativo, porquanto nascida em 12/06/1958, enquanto protocolado pedido administrativo em 05/04/2024, ostentando a parte 65 anos de idade.Passo a verificar agora se a parte autora desenvolveu atividade rural por período, no mínimo, idêntico à carência exigida para o benefício em questão, nos termos do artigo 143, da Lei 8.213/91.Considerando o ano de 2013 como aquele em que a parte autora completou a idade exigida (55 anos), de acordo com a tabela do artigo 142, combinada, necessariamente, com o disposto no artigo 143, ambos da Lei n° 8.213/91, cabe-lhe demonstrar período trabalhado idêntico, no mínimo, a 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural - ainda que descontínuo - na condição de segurado especial.Sobre o tema:“Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade à parte autora”. (TRF4, APELREEX 0021851-05.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 22/10/2013).Admitindo-se trabalho descontínuo por período idêntico, no mínimo, à carência, admite-se também prova material sobre qualquer período trabalhado nessa condição.“... considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da referida súmula, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (TRF4, AC 0020634-24.2012.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 22/10/2013).Saliente-se que a comprovação material da atividade rural poderia ser feita por quaisquer das formas estabelecidas no artigo 106, da Lei n° 8.231/91, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.063/95:“I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; IV – comprovante do cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural.”Diz-se poderia porque se admitem também outras provas, conquanto idôneas, e conquanto complementadas por robusta prova oral.“Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início de prova material complementada por prova testemunhal idônea, sendo dispensável o recolhimento de contribuições para fins de concessão do benefício”. (TRF4, AC 0016641-36.2013.404.9999, Quinta Turma, Relator Rogerio Favreto, D.E. 22/10/2013)“O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.” (TRF4 5000323-77.2011.404.7115, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, D.E. 17/10/2013)Para atender àquela exigência legal, a parte autora acostou aos autos: a) Certidão de casamento, datada de 1975, indicando a profissão do cônjuge como lavrador e da autora como doméstica; b) escritura pública de compra e venda, indicando a compra de pequena propriedade rural, de 7,26.00 hectares, pela autora e cônjuge no ano de 2013; c) escritura pública de compra e venda, indicando a venda de pequena propriedade rural, de 7,86.50 hectares, pela autora e cônjuge no ano de 2013; d) Comprovante de filiação no ano de 2009 em nome da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores; e) Autodeclaração do Segurado Especial – Rural, indicando prestação de serviços rurais desde 2008 até a presente data. Veja-se que a prova inicial, certidão de casamento, aponta a profissão do cônjuge como lavrador. Todavia, possível o aproveitamento da prova em nome de familair para constatar o regime de economia exercido, conforme entendimento que ora colaciono:“Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental” (Súmula 73, do TRF4)“Os documentos que caracterizam o efetivo exercício da atividade rural não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural, pois não há essa exigência na lei e, via de regra, nesse tipo de entidade familiar os atos negociais são efetivados em nome do chefe do grupo familiar, geralmente o genitor.” (TRF4 - APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 2001.72.01.003116-8 – Rel. NICOLAU KONKEL JÚNIOR – DE 26.01.09)E, se de um lado a prova em nome de familiar aproveita para verificar a qualidade de segurado especial, também serve para evidenciar condição diversa enfrentada pelo núcleo familiar. Da detida análise dos documentos acostados (mov. 33), denota-se que o cônjuge da autora, Sr. João Luiz Alves, é em verdade, sevidor público, porquanto militar da reserva (qualificação da escritura pública de compra e venda, mov. 1, arq. 8 e contracheque juntado no mov. 33). E, das informações prestadas pela autora no mov. 33, denota-se que o cônjuge foi admitido no serviço militar em agosto de 1980, encontrando-se reformado na ocupação de terceiro sargento, com rendimentos brutos superiores a R$9.800,00.Não se nega que a autora tenha desempenhado trabalhos rurícolas ao longo da vida. Todavia, resta evidente que 5 anos após o casamento a renda auferida pelo cônjuge em razão do serviço público foi a mantenedora da família, inexistindo regime de economia familiar decorrente de trabalhos rurícolas, afastando-se assim a figura protegida pelo legislador – trabalhador campesino dependente unicamente do trabalho rural para manter sua subsistência, sem aferição de lucros em razão da atividade. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. AUSÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. VÍNCULO URBANO DO CÔNJUGE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido para a concessão do benefício de aposentadoria por idade (segurado especial), ao fundamento de que os documentos apresentados não comprovam o devido labor rural no período correspondente ao da carência (174 meses), e, ainda, que A autarquia requerida encartou com a peça de resistência documento que comprova o endereço da autora na zona urbana, bem como o CNIS de seu cônjuge informando vínculo urbano como servidor público municipal de 2002 até abril de 2018, o que descaracteriza por completo sua atividade campesina em regime de economia familiar, sobretudo se considerarmos que pretende o reconhecimento do vínculo rural por extensão do marido. 2. No caso concreto, a Autora completou 55 anos em 2010 (ID 12173445 p. 12), exigindo-se, portanto, o período de carência correspondente a 174 meses, a contar de 1996. 3. Foram colacionados aos autos os seguintes documentos, com fim de comprovar a qualidade de segurado/carência (ID 12173445 p. 16/18: certidão de casamento, qualificando a Autora como doméstica e seu cônjuge como fazendeiro; certidão de nascimento seus filhos, qualificando-a como doméstica, e seu cônjuge como lavrador e fazendeiro.Por outro lado , o CNIS juntado aos autos pelo INSS (ID 12173445 p. 50) demonstra haver contraprova contra a Demandante, na medida em que o seu o cônjuge foi empregado da empresa Ademar Rocha Lemos e CIA LTDA, no período de 04/1998 a 12/1998 e, ainda, do Munícipio de Estrela do Norte, no período de 04/2002 a 04/2018, infirmando a alegada atividade rural em regime de economia familiar. 4. Em tal contexto, não faz jus a Postulante ao benefício de aposentadoria por idade (segurado especial), havendo contraprova que descaracteriza a sua qualidade de segurada especial. 5. Apelação desprovida. (AC 1002823-71.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/06/2020 PAG.) (grifei)Dessa feita, não se verifica período de carência suficiente para concessão da aposentadoria rural, nem mesmo aposentadoria híbrida, motivo pelo qual o indeferimento da ação é medida de rigor. 3. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, e demais dispositivos acima invocados, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inicial.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Custas e honorários pela parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da ação, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a contraparte para, em querendo, contra-arrazoar no prazo legal, remetendo-se na sequência o feito ao Tribunal, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3º, CPC).Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito(em substituição automática)

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Processo nº 0001624-38.2015.8.10.0056

ID: 300956967

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Santa Inês Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001624-38.2015.8.10.0056

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON SERENO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON SERENO NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: vara1_sine@tjma.jus.br INTIMAÇÃO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PR… 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 2055-4226 - Email: vara1_sine@tjma.jus.br INTIMAÇÃO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 0001624-38.2015.8.10.0056 AUTOR(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: JOSE AUGUSTO SOUSA VELOSO Advogado: NELSON SERENO NETO (OAB 7936-MA) FINALIDADE: Intimar o advogado acima especificado acerca da sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Trata-se de ação civil por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de JOSÉ AUGUSTO SOUSA VELOSO, ex-Prefeito Municipal de Bela Vista do Maranhão, pela suposta prática de ato de improbidade administrativa tipificado pelo art. 11, caput, inciso I, da Lei n. 8.429/1992 (redação antiga). Em síntese, alega que réu, durante período em que exerceu mandato de Prefeito do Município de Bela do Maranhão (gestões de 2005 2008 de 2009 2012), contratou, sem concurso público, em 01 de junho de 2008, servidora Francilene Silva Alves, para cargo de Professora, situação que perdurou até 30 de dezembro de 2012, conforme restou reconhecido na reclamação trabalhista n. 0057200-21.2013.5.16.0007, que tramitou na Vara Única do Trabalho de Santa Inês/MA. Argumenta que conduta do demandado desrespeitou exigência constitucional de realização de concurso público para investidura em cargos, empregos funções publicas, que contratação não se encaixa nas exceções constitucionais regra do concurso público (nomeações para cargo em comissão contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público). Pugna pela condenação do réu pela prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, com consequente aplicação das sanções do art. 12, III, ambos da LIA. Juntou documentos (fis. 06-17). Despacho (fis. 19-20) recebendo inicial. Citado, demandado apresentou contestação (fls. 23-29), na qual levanta questão de ordem relativa ausência de sua notificação para apresentar manifestação prévia. Preliminarmente, alega que há conexão entre este processo outros que versam sobre idêntica relação de direito material, ajuizados pelo Parquet. No mérito, afirma que não há dolo. Intimado, MPE apresentou impugnação contestação (fls. 40-47). Decisão (fls. 48-49) determinando reunião entre os processos conexos (1626- 2015, 1627-2015 521-2015), com suspensão deste feito aproveitamento dos atos praticados no feito n. 521-2015. Pedido de reconsideração formulado pelo MPE (fl. 55). Município de Bela Vista do Maranhão foi intimado (fl. 72). Despacho (fl. 84) determinando intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Certidão (fl. 85) atestando que Município de Bela Vista do Maranhão não se manifestou nos autos. Petição do Ministério Público (fl. 88) postulando depoimento pessoal do réu, juntada da Lei Municipal n. 005/2004 oitiva de testemunhas. Veio aos autos cópia de acórdão proferido pelo TJMA em correição parcial (fls. 94- 98), julgando-a procedente para afastar determinação de suspensão do feito. Petição do réu indicando as provas que pretende produzir (fls. 107-108). fl. 116,0 autor reitera interesse na oitiva do requerido, na juntada da Lei Municipal n. 005/2004 na inquirição de testemunhas. Novo despacho determinando intimação das partes para informarem as provas que pretendem produzir (fl. 119), respondido pelo réu às fls. 127-128, pelo Parquet às fis. 133-155.Na ocasião, autor sustenta inconstitucionalidade das alterações perpetradas no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 pela Lei n. 14.230/2021 não aplicação dos novos prazos prescricionais aos processos em curso. No que tange especificação de provas, remete petição de fl. 88. Despacho (fl. 156) determinando intimação do réu do Município de Bela Vista do Maranhão para se manifestarem sobre alegação de inconstitucionalidade da Lei n. 14.230/2021 formulada pelo Parquet. Às fis. 163-167, réu defende constitucionalidade da nova norma sua aplicação retroativa, pleiteando improcedência da demanda. Prolatada sentença julgando improcedente os pedidos formulados na presente demanda (fls. 170/180 do ID 83738000), no entanto, a mencionada sentença foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, mediante provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, com determinação de retomada da instrução processual, especialmente para oportunizar a produção da prova testemunhal (Acórdão ID 137346709). Após o trânsito em julgado do acórdão em 17 de dezembro de 2024, nova audiência foi designada e realizada em 24 de abril de 2025, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do requerido. A respectiva mídia foi juntada aos autos. Encerrada a fase instrutória, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que apresentou alegações finais em forma de memoriais, nos quais reafirmou a ocorrência de ato de improbidade administrativa, sustentando a tipificação no art. 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92, por entender caracterizada a violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, com a presença do dolo genérico exigido pela legislação vigente. Certidão (ID 151521692) informando que decorreu o prazo de apresentação das alegações finais, sem manifestação da parte requerida, embora devidamente intimada, conforme ID. 148895358. É o relatório. DECIDO. Com o advento da Lei n. 14.230/2021, que alterou a redação do caput do art. 11 da LIA, entende-se que houve perda da justa causa da presente ação. Para o julgamento da presente demanda, essencial trazer à baila as teses fixadas pelo STF no julgamento do ARE 843989 (tema 1199 da repercussão geral): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (STF, ARE 843989, Relator: Min. Alexandre de Moraes, julgado em 18/08/2022). Da leitura simples do julgado, percebe-se que os novos prazos de prescrição, geral e intercorrente, inseridos pela Lei n. 14.230/2021 na Lei n. 8.429/1992, não retroagem, devendo começar a correr a partir da publicação da nova legislação. Dessa forma, resta afastada qualquer alegação de prescrição da ação. Vale mencionar, porém, que o referido julgamento realizado pelo STF não tratou da retroatividade das normas que revogaram as condutas tipificadoras previstas no art. 11 da LIA, nem da sua (in) constitucionalidade. Sabe-se que tramita na Suprema Corte a ADI 7156, que tem, dentre seus objetos, a análise da constitucionalidade da modificação da redação do caput do art. 11 da LIA pela Lei n. 14.230/2021. Porém, até o momento, não há nenhuma determinação do Exmo. Min. Relator de suspensão dos processos em que se discute a questão, nem houve, ainda, concessão de medida cautelar. A propósito, na ADI 7236, de Relatoria do Min. Alexandre de Morais, foi indeferida a medida cautelar relativa à suspensão da aplicabilidade da parte da Lei n. 14.230/2021 que alterou o caput do art. 11 da LIA e revogou seus incisos I e II. Assim, deve o presente feito prosseguir. Da leitura atenta da inicial, percebe-se que o autor enquadrou a conduta do demandado apenas no art. 11, caput, inciso I da LIA. Ressalte-se que nas alegações finais o Ministério Público trouxe à baila a possibilidade de enquadramento da conduta do requerido no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92, sob o argumento de que tal dispositivo seria aplicável em razão do princípio da continuidade normativo-típica, caso não fosse acolhida a tese da inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 nos tipos anteriormente previstos no caput e inciso I do mesmo artigo. A tese ministerial, busca a responsabilização do requerido com base em um tipo jurídico ainda subsistente, como forma de preservar a aplicação da norma anterior, cuja tipicidade, segundo se argumenta, teria sido apenas reconfigurada, mas não extinta, após a alteração legislativa. Todavia, cumpre assinalar que o artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, em sua nova redação, passou a exigir, de forma expressa, a comprovação do dolo específico como elemento subjetivo indispensável à caracterização do ato ímprobo, nos seguintes termos: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: I - (revogado); (...) V - frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros; (...) Tal exigência decorre da profunda reformulação promovida pela Lei nº 14.230/2021, a qual, em consonância com o caráter sancionatório do diploma normativo, impôs a necessidade de demonstração inequívoca da intenção deliberada de atentar contra os princípios que regem a Administração Pública, afastando, portanto, qualquer possibilidade de responsabilização com base apenas na culpa, por mais grave que esta seja. No caso em análise, apesar de haver elementos que indicam irregularidade administrativa, não há nos autos prova robusta da existência de dolo específico por parte do requerido. Não se demonstrou que sua conduta foi movida por desígnio consciente e direcionado à frustração da licitude do certame público ou à afronta deliberada aos princípios da legalidade, impessoalidade ou moralidade administrativa. A ausência do dolo, ora reconhecida, impede o acolhimento do pleito ministerial, mesmo sob o fundamento de continuidade normativo-típica, porquanto a subsistência formal do tipo do art. 11, inciso V, da LIA não supre o requisito material essencial exigido pela legislação vigente, qual seja, o elemento subjetivo doloso, que não restou caracterizado no caso concreto. Somando-se ao supramencionando, no julgamento do tema 1199 da repercussão geral, o STF não decidiu expressamente sobre a retroatividade das normas que revogaram condutas tipificadoras do art. 11. Entretanto, a Corte Suprema decidiu que a revogação da modalidade culposa prevista no art. 10 da LIA aplica-se imediatamente às ações em curso, apesar de ser irretroativa (respeitando apenas a coisa julgada). Sem adentrar na discussão sobre a real natureza da decisão tomada pelo STF (se é pela irretroatividade e aplicação imediata ou se é pela retroatividade, com modulação de efeitos a fim de não alcançar os processos com sentença transitada em julgado – nesse sentido, ver artigo de Mudrovitsch e Nóbrega: https://www.conjur.com.br/2022-ago-19/improbidade-debate-julgamento-tema-1199-retroatividade-lei-14230), o fato é que restou decidido que, havendo processo em trâmite sem sentença transitada em julgado, aplica-se a Lei n. 14.230/2021 no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa culposos. Seguindo essa linha de raciocínio, entende-se que a nova legislação também se aplica aos atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da LIA, caput e incisos, cuja tipificação tenha sido revogada pela nova lei. Não há razão para adotar entendimento diverso do que foi adotado pela Corte Suprema quanto à aplicabilidade imediata da novel legislação aos atos de improbidade administrativa culposos sem sentença transitada em julgado. Encerrando o argumento, os autores citam norma contida no Pacto de São José da Costa Rica: A aplicação da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica encontra previsão, ainda, no art. 9º do Pacto de São José da Costa Rica, que não restringe a incidência do princípio ao Direito Penal, motivo pelo qual seria plenamente possível a sua aplicação às ações de improbidade administrativa. (Neves e col., 2022, p.7). Ressalta-se que vários Tribunais pátrios têm adotado o entendimento da aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS PARA HOSPITAL MUNICIPAL – LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE – DANO AO ERÁRIO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – DOLO – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 – APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE – RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. 1. O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ausência de dolo. 2. Da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Para caracterização do ato de improbidade administrativa exige-se a presença do elemento subjetivo na conduta do agente público. 3. Ação civil pública por improbidade administrativa. A Lei n.º 14.230/2021 promoveu profundas alterações na Lei de Improbidade Administrativa, dentre as quais a supressão das modalidades culposas nos atos de improbidade. Novatio legis in mellius. Retroatividade. Aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992). 4. Para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Ausência de prova de dolo do réu. Ação civil pública improcedente. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002823-02.2017.8.26.0238; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibiúna - 2ª Vara; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 23/03/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. - É de saber notório que a regra adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é da irretroatividade da lei, nos termos do art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. - Por outro lado, rege o direito penal o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, com o escopo de beneficiar o réu, preconizado pelo art. 5º, LX da Constituição Federal e art. 2º, parágrafo único do Código Penal. - Tratando-se, portanto, o princípio da retroatividade da norma mais benéfica de um preceito constitucional, mostra-se adequada sua aplicação no âmbito do direito administrativo sancionador a fim de que seja assegurada a segurança jurídica e a isonomia. - A teor do art. 23, §§ 4º, inciso I, 5º e 8º da Lei de Improbidade, o prazo de prescrição para a aplicação das sanções nela previstas prescreve, regra geral, em 08 (oito) anos, sendo causa de interrupção o ajuizamento da ação competente. Ato contínuo, interrompido o prazo prescricional, este será contado novamente a partir do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput. - Constatada a ocorrência da prescrição intercorrente, conclui-se pela extinção da punibilidade com fulcro na Lei de Improbidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.114058-7/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/0022, publicação da súmula em 15/03/2022). Dessa forma, entende-se pela retroatividade de norma material de Direito Sancionador, quando para beneficiar o réu e diante da anpalise dos autos, não sendo possível imputar ao requerido a prática de ato de improbidade administrativa com base no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/1992 (mesmo diante da continuidade normativa), vez que ausente a comprovação do dolo específico exigido pelo ordenamento jurídico pátrio, impõe-se o indeferimento do pedido de condenação por improbidade administrativa, nos termos postulados pelo Parquet. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, por ser o MPE isento (art. 12, IV, da Lei Estadual n. 9.109/2009). Sem honorários, por não estar comprovada a má-fé (art. 23, § 2º, da LIA). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais. Santa Inês/MA, Sábado, 14 de Junho de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito - Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA

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Luzilene De Fatima Nunes Alvorado x Edecezar Da Cunha Pinto

ID: 329339621

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002823-53.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUZILENE DE FATIMA NUNES ALVORADO

Polo Passivo:

EDECEZAR DA CUNHA PINTO

Sentença

Advogados:

JESSICA NARA FRAGNAN XAVIER

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CASSIO BADARO DA SILVEIRA PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002823-53.2024.8.11.0018. AUTOR(A): LUZILENE DE FATIMA NUNES ALVORADO REU: EDECEZAR DA CUNHA PINTO Vistos, etc. 1. RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002823-53.2024.8.11.0018. AUTOR(A): LUZILENE DE FATIMA NUNES ALVORADO REU: EDECEZAR DA CUNHA PINTO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, ajuizada por LUZILENE DE FATIMA NUNES ALVORADO em face de EDECEZAR DA CUNHA PINTO, devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que as partes celebraram um contrato de compra e venda de imóvel rural com área total de 50,77ha, localizado na Rodovia MT-338, Km 06, neste município, cujos imóveis são representados pelas matrículas nº 4673 e 4698 do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, firmado em 19/05/2020, com aditivo contratual datado de 15/12/2021. Aduz a autora que, pelo contrato, o valor total da transação era de R$ 2.265.840,00, tendo as partes repactuado a forma de pagamento através do aditivo contratual, pelo qual o requerido comprometeu-se a realizar pagamentos que incluíam a quantia de R$ 200.000,00 em favor do Sr. Cesar Paulino, a serem pagos em 05 parcelas de R$ 40.000,00, bem como o montante de $ 2.000.000,00 a ser pago integralmente até 13/07/2026, incluindo juros de 10% ao ano, pagamentos semestralmente em parcelas de R$ 100.000,00. Afirma que o requerido deixou de cumprir suas obrigações contratuais, inadimplindo duas parcelas R$ 40.000,00 ao Sr. Cesar Paulino, vencidas em 24/07/2023 e 24/01/2024, além dos juros de R$ 100.000,00 vencidos em 13/07/2024, tendo sido notificado extrajudicialmente pela autora. No aditivo contratual as partes também acordaram em incluírem o Sr. Pedro da Cunha Pinto Neto como interveniente garantidor solidário. Diante tais asserções, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência para imediata reintegração na posse do imóvel descrito, bem como a procedência da ação para declarar a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, determinar sua reintegração na posse do imóvel, condenar o réu ao pagamento da multa compensatória prevista na Cláusula Sétima, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação conforme previsão contratual. Decisão recebendo a inicial ao ID. 176939117, oportunidade em que indeferiu-se a tutela de urgência pleiteada, bem como deferiu os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora. A parte requerida foi devidamente citada, conforme ID. 181290878. A tentativa de conciliação restou infrutífera (ID. 185244873). Em seguida, a parte autora requereu a decretação da revelia e julgamento antecipado da lide, juntado ainda imagens a fim de comprovar que o requerido possui bens suficientes para quitação da dívida e está usufruindo do imóvel sem efetuar qualquer pagamento (ID. 190675714). Posteriormente, o requerido manifestou nos autos sustentando que a demanda foi proposta em face dele e de Pedro da Cunha Pinto Netto, requerendo, portanto, a suspensão do prazo para contestação, com fundamento nos artigos 229 e 231, §1º, ambos do CPC, argumentando a existência de litisconsórcio unitário no polo passivo da demanda, uma vez que a decisão de mérito deve ser uniforme em relação a ambos os réus, alegando ainda que apenas ele havia sido citado, não tendo sido realizada a citação do corréu Pedro da Cunha Pinto Netto, o que impediria o início do prazo comum para apresentação de contestação (ID. 197000702). Em manifestação, a parte autora alega a inexistência de litisconsórcio unitário entre os requeridos, destacando que a relação jurídica principal decorre do inadimplemento do contrato firmado pelo requerido Edecezar da Cunha Pinto, único ocupante direto do imóvel, enquanto o corréu Pedro da Cunha Pinto Netto figura no polo passivo exclusivamente na condição de garantidor contratual. Sustenta, ainda, que a responsabilidade solidária do fiador não gera litisconsórcio necessário, permitindo ao credor a escolha de quem incluir na ação, e que o pedido de suspensão de prazo teria caráter meramente protelatório (ID. 197137302). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do litisconsórcio unitário e suspensão do prazo para apresentar contestação Inicialmente, cumpre analisar o pedido de suspensão do prazo para contestação formulado pelo réu Edecezar da Cunha Pinto, fundamentado na suposta existência de litisconsórcio unitário entre ele e o corréu Pedro da Cunha Pinto Neto. Ao regulamentar o litisconsórcio, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 114 que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Sobre o litisconsórcio unitário, o artigo 116 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Trata-se, pois, da chamada necessidade de formação do litisconsórcio, que pode ser por imposição legal ou pela natureza da relação jurídica material. No caso em análise, não há disposição legal que imponha a formação de litisconsórcio entre o devedor principal e o garantidor solidário. Sobre a solidariedade, o Código Civil assim dispõe: Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Nessa linha de intelecção, não assiste razão a parte requerida, pois a relação estabelecida entre o devedor principal e o garantidor solidário não constitui hipótese de litisconsórcio necessário, muito menos unitário. O garantidor possui obrigação acessória e autônoma, não havendo necessidade de decisão uniforme entre eles. Ademais, conforme bem destacado pela autora em sua manifestação, “a responsabilidade solidária do garantidor não gera litisconsórcio necessário, permitindo ao credor a escolha de quem incluir na ação”, tratando-se de litisconsórcio facultativo, sendo opção da parte acionar um, alguns ou todos os responsáveis solidários. Cumpre ressaltar que o próprio contrato aditivo (ID. 173267197) traz Pedro da Cunha Pinto Neto como "Interveniente Garantidor Solidário", evidenciando sua posição acessória na relação jurídica principal, que é a compra e venda do imóvel entre a autora e o réu Edecezar. Dessa forma, verifica-se que, em que pese o interveniente garantidor solidário ter se comprometido a responder solidariamente pelo cumprimento da obrigação, isso não altera a natureza da relação processual, pois o litisconsórcio unitário ocorre quando, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme para todos os litisconsortes. No presente caso, a relação jurídica comporta soluções distintas para Edecezar e Pedro, pois o garantidor solidário (Pedro) possui posição jurídica diversa do devedor principal, ou seja, ele não é o possuidor do imóvel nem o principal contratante, apenas o garantidor da obrigação. Portanto, a posição no processo do garantidor solidário configura litisconsórcio facultativo, permitindo à autora escolher contra quem propor a ação, sem necessidade de inclusão simultânea do devedor solidário no polo passivo. Nesse sentido: [...] 2. SOLIDARIEDADE OBRIGACIONAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÕES DECIDIDAS COM AMPARO NAS PROVAS E NOS CONTRATOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. NOVAÇÃO DA DÍVIDA E PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 4. PROTESTO. PRAZO LEGAL. INFLUÊNCIA SOMENTE SOBRE O DIREITO DE REGRESSO. HIPÓTESE EM QUE OS EXECUTADOS SÃO DEVEDORES PRINCIPAIS. 5. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 6. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 283/STF. 7. AGRAVO DESPROVIDO. [...] A solidariedade obrigacional não implica na existência de litisconsórcio necessário, haja vista que cada um dos solidiariamente obrigados poderão demandar sozinhos (solidariedade ativa) ou serem demandados isoladamente (solidariedade passiva). 2.1. Após acurada análise das provas e dos contratos firmados pelas partes, o acórdão recorrido consignou que os executados são devedores principais e solidários, tornando facultativo o litisconsórcio passivo e asseverando a legitimidade passiva. [...] 3. O acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que no caso de responsabilidade solidária não há litisconsórcio necessário, facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes. 4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, recurso este a que se nega provimento. ( EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 27/05/2015) Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2. Do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. (STJ - AREsp: 1902005 RJ 2021/0150767-4, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 04/08/2021) Pelo exposto, entendo que não há litisconsórcio unitário ou necessário entre os réus que justifique a suspensão do prazo para contestação, devendo ser reconhecida à revelia do réu Edecezar da Cunha Pinto, com o regular prosseguimento do feito. Da revelia e julgamento antecipado Citada (ID. 181290878), a parte requerida não apresentou contestação nos autos, portanto, DECRETO SUA REVELIA, com fundamento no artigo 344, do Código de Processo Civil. Sobre a Revelia, Daniel Assumpção aponta que “é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação” “NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – volume único. Salvador: Ed. JusPodivm, 2006. 8. ed. E-book, sem paginação”. De acordo com o art. 344 do CPC, com a revelia, “presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Assim, ocorrendo o efeito mencionado e não havendo requerimento de prova (art. 349 do CPC), conclui-se ser caso de julgamento antecipado do mérito, conforme leciona o art. 355, II, do CPC. Do mérito A controvérsia cinge-se à possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como à consequente reintegração de posse do imóvel em favor da autora, em razão do alegado inadimplemento contratual por parte do requerido. Cumpre destacar que o requerido incorreu em revelia, incidindo a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora, conforme dispõe o art. 344 do CPC. No entanto, isso não implica necessariamente na procedência automática dos pedidos, devendo este Juízo analisar os elementos dos autos para formação de sua convicção. No caso em análise, a autora afirma que o requerido deixou de cumprir suas obrigações contratuais, inadimplindo duas parcelas de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) ao Sr. Cesar Paulino, vencidas em 24/07/2023 e 24/01/2024, além dos juros de R$ 100.000,00 vencidos em 13/07/2024. Afirma ainda que notificou o requerido extrajudicialmente via aplicativo de WhatsApp. Ocorre que, para a procedência do pedido de rescisão contratual, faz-se necessário verificar o cumprimento dos requisitos contratuais para tanto. Analisando os documentos juntado aos autos, especificamente o aditivo contratual firmado em 15/12/2021 (ID. 173267197), constata-se que a cláusula décima segunda estabelece o seguinte: 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Convencionam as partes que a rescisão do presente contrato somente poderá ocorrer caso ocorra o inadimplemento por parte do comprador, mediante notificação judicial ou extrajudicial, com prazo de 30 (trinta) dias, caso não purgue a mora, implicará na rescisão do contrato de compra e venda, cabendo à vendedora pleitear por perdas e danos e/ou reintegração de posse, conforme disciplina o Código Civil e Processual Civil vigentes, sem prejuízo de restituição, na forma de sentença judicial com trânsito em julgado. Verifica-se, portanto, que as partes estabeleceram, como requisito prévio para a rescisão contratual, a notificação judicial ou extrajudicial do devedor com prazo de 30 (trinta) dias para purgar a mora. Somente após o decurso deste prazo, sem o devido pagamento, estaria configurada a possibilidade de rescisão. No entanto, compulsando os autos, não se identifica qualquer comprovação da referida notificação. A autora limita-se a afirmar que notificou o requerido via aplicativo WhatsApp, sem, contudo, juntar aos autos prints da conversa, comprovante de recebimento da mensagem, ou qualquer outro documento que demonstre o cumprimento dessa formalidade contratual. Nessa linha de intelecção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, o qual evidencia a função social da autonomia privada, cumpre destacar que contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos limites do pactuado, mesmo porque celebrado entre partes maiores, capazes e com entendimento do homem médio. Ademais, mesmo que se considerasse a constituição da mora ex re pelo simples vencimento do prazo contratual, sem a necessidade de interpelação ou notificação para sua caracterização, conforme previsto no artigo 397, caput, do Código Civil, esta não seria suficiente para a rescisão do contrato em análise, em razão da disposição contratual expressa de necessidade de notificação prévia com prazo de 30 (trinta) dias. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da necessidade de comprovação da notificação prévia para configuração da mora e consequente possibilidade de rescisão contratual: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1 . A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 734869 BA 2015/0155083-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/10/2017) Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PEDIDO DE RESCISÃO FUNDADO NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA COMPRADORA – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA – EXIGÊNCIA LEGAL – EXTINÇÃO DO FEITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a notificação prévia que visa constituir o devedor em mora é pressuposto necessário ao ajuizamento de ação para rescindir o contrato de compra e venda de imóvel, fundada no inadimplemento contratual. A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Inteligência da súmula 76 do STJ . Tratando-se de contrato de compra e venda de imóvel não registrado e ocorrendo o inadimplemento contratual, faz-se necessária a prévia interpelação do comprador para constituí-lo em mora, conforme regra do Decreto-Lei n. 745/69, bem como da Súmula 76 do STJ, sob pena do feito ser extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC, consoante visto na espécie. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10255298020218110003, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024) Dessa forma, a notificação prévia constitui elemento essencial para a configuração da mora e consequente possibilidade de rescisão contratual, especialmente quando expressamente pactuada entre as partes, como no caso dos autos. Sendo que, a ausência de comprovação de tal formalidade impede o acolhimento do pedido de rescisão contratual, bem como dos demais pedidos. Importante ressaltar, ainda, que a notificação judicial ou extrajudicial com prazo para purgar a mora, conforme previsto no termo aditivo de contrato, é medida que se coaduna com o princípio da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, privilegiando a manutenção da avença e possibilitando ao devedor regularizar sua situação. Diante do exposto, considerando a ausência de comprovação da notificação prévia do requerido, exigida expressamente na cláusula décima segunda do aditivo contratual, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ante a ausência de comprovação da notificação prévia do requerido para fins de rescisão contratual, conforme exigido na cláusula décima segunda do aditivo contratual. Condeno o a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, desde já determino o arquivamento destes autos na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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Processo nº 0810737-02.2025.8.10.0001

ID: 307850840

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara Criminal de São Luís Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0810737-02.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AURICELIA MARIA DE SOUSA

Sentença (expediente)

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0810737-02.2025.8.10.0001 Tipo Penal: ART. 304 DO CPB PARTE RÉ: AURICELIA MARIA DE SOUSA SENTENÇA A(O) representa… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 3ª VARA CRIMINAL Processo nº 0810737-02.2025.8.10.0001 Tipo Penal: ART. 304 DO CPB PARTE RÉ: AURICELIA MARIA DE SOUSA SENTENÇA A(O) representante do Ministério Público Estadual, com base em inquérito policial, ofereceu denúncia contra AURICELIA MARIA DE SOUSA, já devidamente qualificado(a) nos autos, sob a acusação do crime previsto no artigo 304 do Código Penal. Narra a denúncia em síntese, conforme Id 142867691: “Em 24 de outubro de 2018, na Rua 06, Quadra 16, nº 41, bairro Itaguara II, em São José de Ribamar, a denunciada Auricélia foi presa em flagrante delito - juntamente com Antônio Avelino de Sousa Filho e Jailson Henrique Alves de Araújo - pelo suposto cometimento dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, pelos quais ensejaram sua condenação pelo Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís - MA. Ao tempo da ação policial que resultou na apreensão dos entorpecentes e de materiais utilizados para embalagem de drogas, foram encontradas 3 (três) identidades, duas em nome de “Aurideia dos Santos” e uma em nome de “Auriceia Santos Soares”. Naquela oportunidade, a denunciada Auricélia apresentou-se aos policiais “Aurideia dos Santos”, afirmando que somente o documento no qual constava o nome de “Auriceia” era falso, o qual seria utilizado para que contratasse uma assinatura de TV. O Laudo de perícia papiloscópica nº 27/2024 – NID/DREX/SR/PF/PI (Id 140548087 - Pág. 74-82) concluiu que Auricélia Maria de Sousa, RG nº 2.095.160 SSP/PI, CPF nº 645.978.903-78, utilizou-se documento falso, em nome de ‘Aurideia dos Santos’, RG nº 0643077620170 SSP/MA, CPF nº 629.849.563-03, no bojo da Ação Penal nº 0013187-92.2018.8.10.0001, que tramitou na 1ª Vara de Entorpecentes, desta capital. Assim, tem-se que Auricélia Maria de Sousa valeu-se, não só durante a investigação, como também durante toda a tramitação da ação penal acima nominada, utilizando-se falsamente do nome “Aurideia dos Santos”, através de RG falsificado constante na referida ação penal, de maneira que até mesmo aquele D. Juízo foi induzido a erro quando da prolação de sentença penal condenatória (Id 140548081 - Pág. 52-85), tendo sido cominada pena em desfavor de pessoa com identidade falsa, no caso, a acusada. Nesse sentido, a certidão acostada no Id 140548087 - pág. 31 consigna que foi retificado o cadastro a fim de constar corretamente o nome de Auricélia Maria de Sousa, e que o nome falso utilizado por si, Aurideia dos Santos, possui CPF diverso. A prova da materialidade e os indícios de autoria delitiva encontram-se lastreadas não só pelo Auto de Apresentação e Apreensão (Id 140548081 - Pág. 46-47), mas também nos próprios autos do processo como um todo, tendo em vista que a ora denunciada apresentou documento falso, com dados pessoais falsos, no decorrer de toda a instrução, demonstrando a intenção de fugir da responsabilização por seus atos perante a Justiça. (...)” A denúncia foi recebida em 11 de março de 2025, conforme se verifica em ID 142932312. O(A) acusado(a) foi citado(a) em ID 143428753 e apresentou resposta à acusação, através de Defensor Público, em ID 144031233. Inviável a absolvição sumária, por essa razão pela qual foi mantido o recebimento da denúncia e designada a data para a audiência de instrução e julgamento. Realizada a audiência de instrução criminal, conforme Id 139629260, ocasião que procedeu-se com a oitiva das testemunhas arroladas na denúncia. Por fim, procedeu-se ao interrogatório da acusada. Nada foi requerido na fase do art. 402 do CPP. Foi deferido as partes a apresentação de alegações finais em forma de memoriais. O Ministério Público apresentou suas alegações finais, conforme Id 150632962, fazendo um breve relato dos fatos, justificando seu ponto de vista e ao final pugnando pela CONDENAÇÃO da acusada AURICÉLIA MARIA DE SOUSA nas penas do art. 304, caput, do Código Penal, para os devidos fins, na forma da lei, o que será ato da mais plena JUSTIÇA. A defesa da acusada AURICÉLIA MARIA DE SOUSA, através da Defensoria Publica, conforme Id 151432621, pugnou pela reconhecimento e aplicação da circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do CP, com a superação da Súmula nº 231 do STJ, de modo que a pena intermediária seja fixada abaixo do mínimo legal. É o relatório. Passo a decidir. Da análise detida dos autos, constata-se que a autoria e materialidade do delito restaram devidamente demonstradas, assim vejamos: A testemunha ITAAN EDUARDO CAMPOS DE SÁ, investigador de polícia civil, conforme se extrai do link de Id 148994472, em síntese afirmou “que recorda vagamente dos fatos. Que lembra que foi feita uma prisão com apreensão de drogas, no bairro do Cohatrac, salvo engano. Que lembra vagamente a respeito da documentação apresentada por Auricelia. Que não recorda o lugar em que estava o documento, tampouco o nome com o qual a acusada se apresentou. Que se recorda que o nome apresentado pela acusada era parecido com seu nome, mas não se recorda bem com foi o nome”. (Grifado) A testemunha GUNNAR BRAGA GOMES FILHO, investigador de polícia civil, conforme se extrai do link de Id 148994472, em síntese afirmou “que não consegue lembrar acerca dos fatos que culminaram na prisão da acusada”. A testemunha RAFAEL MACOLA DE LIMA, investigador de polícia civil, conforme se extrai do link de Id 148994472, em síntese afirmou “que, em decorrência da quantidade de operações e do lapso temporal, não recorda dos fatos”. No interrogatório da acusada AURICELIA MARIA DE SOUSA, conforme se extrai do link de Id 148994472, em síntese disse “que a acusação é verdadeira. Que a finalidade de ter usado o nome “Aurideia” era a de encobrir outro erro, já que tinha, em seu nome verdadeiro, uma condenação de 07 (sete) anos no estado do Piauí. Que chegou a cumprir 11 meses e alguns dias. Que já teve audiência de justificativa acerca dessa condenação. Que os policiais encontraram o documento no guarda-roupa, no momento da vistoria da casa. Que estava usando o documento falso como seu. Que havia outra identidade falsa na casa, mas que não chegou a usar esta. Que tinha uma identidade com seu nome, Auricelia Maria de Sousa, no Piauí. Que aqui no Maranhão tirou outra identidade com outro nome”. Consoante as provas colhidas, tanto na fase do Inquérito, como na instrução processual, restou provado que a acusada AURICELIA MARIA DE SOUSA infringiu o disposto no art. 304 do CPB, estando a materialidade evidenciada no Auto de Apresentação e Apreensão de Id. 140548081 - págs. 46-47 descreve a apreensão de 01 (uma) carteira de identidade em nome de “Auricelia Santos Soares” e 02 (duas) carteiras de identidade em nome de “Aurideia dos Santos”, somados ao Laudo de perícia papiloscópica nº 27/2024 – NID/DREX/SR/PF/PI (Id 140548087 - Pág. 74-82) concluiu que Auricélia Maria de Sousa, RG nº 2.095.160 SSP/PI, CPF nº 645.978.903-78, utilizou-se documento falso, em nome de ‘Aurideia dos Santos’, RG nº 0643077620170 SSP/MA, CPF nº 629.849.563-03, no bojo da Ação Penal nº 0013187-92.2018.8.10.0001, que tramitou na 1ª Vara de Entorpecentes, desta capital. A autoria também resta plenamente demonstrada, inclusive por meio da confissão da própria acusada em juízo, a qual declarou, de forma espontânea e coerente, que efetivamente utilizou-se do documento falso com o nome “Aurideia dos Santos” como meio de ocultar sua verdadeira identidade, já que respondia a condenação criminal no Estado do Piauí. Relatou ainda que possuía uma identidade verdadeira no Estado do Piauí, mas que havia emitido outro documento com nome diverso no Maranhão. Tal confissão judicial, corroborada por elementos objetivos constantes nos autos, especialmente o laudo pericial e os documentos apreendidos, é harmônica com a narrativa fática apresentada na denúncia e com os demais elementos probatórios, o que reforça sua veracidade e valor probatório. Por bastante elucidativo, colhe-se a seguinte jurisprudência: “Uso de Documento Falso. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Conduta de portador de CNH falsa. Prova. Exame pericial. Confissão. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Absolvição inviável. Apelo defensivo improvido” (JTJ 244/343). (Grifado) A despeito da ausência de recordação pelas testemunhas policiais ouvidas em juízo, tal circunstância não compromete o acervo probatório, haja vista que o fato em questão remonta ao ano de 2018 e se refere a atos formais devidamente documentados e periciados, além da já mencionada confissão judicial da ré. É certo que, no processo penal, a prova testemunhal tem relevante valor, mas quando a autoria e a materialidade estão suficientemente demonstradas por documentos oficiais, laudos periciais e pela própria admissão do acusado, não se revela imprescindível a memória precisa das testemunhas para o deslinde da causa. O tipo penal descrito no art. 304 do Código Penal tipifica a conduta de “fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados” mencionados nos artigos 297 a 302 do mesmo diploma legal. No caso em tela, a acusada fez uso reiterado de documento público falsificado, qual seja, carteira de identidade com dados falsos, perante o Poder Judiciário, ao longo de todo o trâmite da ação penal por tráfico de drogas, inclusive sendo condenada sob identidade falsa, o que caracteriza indução em erro da própria autoridade judiciária. Tal circunstância demonstra não só o dolo evidente da acusada, mas também o especial fim de agir consistente na ocultação de sua real identidade para iludir a persecução penal e escapar das consequências jurídicas de seus antecedentes. O uso do documento falso não se deu de forma pontual ou isolada, mas de maneira reiterada e premeditada, reforçando a reprovabilidade da conduta. Restou-se plenamente configurados os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal. Assim, demonstradas a materialidade, a autoria e o dolo da conduta imputada, impõe-se a condenação da acusada AURICÉLIA MARIA DE SOUSA pela prática do crime de uso de documento falso, nos termos do art. 304 do Código Penal. Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR a acusada AURICÉLIA MARIA DE SOUSA nas penas do art. 304 do Código Penal. Passarei a aplicação da pena: Atenta às diretrizes do art. 59 do Código Penal, quanto à culpabilidade do acusado, própria do tipo transgredido; No que tange aos antecedentes criminais, denota-se que a ré possui outra ação penal: Responde presa aos seguintes processos: 1º) Execução em tramitação no SEEU sob o nº 5000293- 86.2024.8.10.0001, na 1ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, referente aos seguintes processos originários: 1.1) Processo nº 0013187- 92.2018.8.10.0001 (138642018), da 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA, onde foi condenada a 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado e com direito de recorrer em liberdade, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 (tráfico de drogas-equiparado a hediondo) e 35 (associação para o tráfico), ambos da Lei nº 11.343/06. Sentença condenatória proferida em 03/02/2020 (Id nº 1.11 SEEU). Apelo recursal conhecido e desprovido, com trânsito em 24/11/2023; 1.2) Processo nº 0802739-51.2023.8.10.0001, a 1ª Vara de Entorpecentes de São Luís/MA, onde foi condenada a 12 anos, 09 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado e sem direito de recorrer em liberdade, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput (tráfico de drogas equiparado a hediondo), e 35 (associação para o tráfico-crime comum) c/c art. 40, Inc. IV todos da Lei nº 11.343/06. Sentença condenatória proferida em 12/05/2024. Recurso de apelação recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo em 03/06/2024, com trânsito em julgado em 11/06/2025. Assistida pela DPE. Conforme cálculo de pena gerado pelo SEEU, a Pena Total Imposta é de 22 anos, 01 mês e 12 dias, possui previsão para Progressão de Regime em 21/05/2027, Livramento Condicional em 08/02/2031 e Término de Pena em 27/05/2040. 2º) Processo nº 0017647-52.2010.8.18.0140, da 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, onde foi condenada a 07 anos e 06 meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33 (tráfico de drogas-equiparado a hediondo) e 35 (associação para o tráfico-comum), ambos da Lei nº 11.343/06. Sentença condenatória proferida em 17/06/2011 (PJe/TJPI). Não possui guia de execução no SEEU, entretanto foi solicitado o respectivo cadastro em 22/07/2024 (SIISP-Ciclo 2). Assistida pela DPE/PI, sem informações sobre a data do trânsito em julgado, somente que o cumprimento da pena se deu em 2024. Relacionado ao Comunicado de Prisão para cumprimento de pena, nº 0807398-69.2024.8.10.0001. Responde em liberdade aos seguintes processos: 1º) Processo nº 1002823-62.2019.4.01.3600, da 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Mato Grosso, onde foi condenada a 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto (substituída por duas restritivas de direitos) e com direito de recorrer em liberdade, pela prática do crime previsto nos arts. 304 (uso de documento falso-crime comum) e 297 (falsificação de documento público-crime comum), ambos do CPB. Sentença condenatória proferida em 19/12/2024, não há informações sobre o trânsito em julgado; Além de responder uma outra ação em 2ª Vara de Coelho Neto, processo nº 0000020- 75.2019.8.1 0.0032, portanto, apesar de possuir algumas condenações com trânsito em julgado, todos se deram por fatos posteriores, havendo somente o processo do Estado do Piauí, que foi por fatos anteriores e possui sentença condenatória anterior, havendo dúvidas apenas sobre a data do trânsito, por essa razão essa condenação, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. Neste sentindo: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifado) Não há notícias que desabonam sua conduta social; ao motivo do delito, que não é justificável, todavia faz parte do tipo penal; às circunstâncias e consequências, que pôs em cheque a fé pública, que já faz parte da norma penal, aplico-lhe as seguintes penas: Com base nas razões supraexpendidas, considerando que as circunstâncias judiciais, uma desfavorável ao réu (maus antecedentes), fixo-lhe a pena base em 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime previsto no art. 304, caput, do Código Penal. Vislumbro existir circunstância atenuante relativa à confissão da ré prestada (art. 65, III, “d”, CP), obedecendo a súmula 231 do STJ, não podendo atenuar acima do mínimo legal, por essa razão atenuo a pena em 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, ficando assim a pena em 02 (dois) anos de reclusão. Sem agravantes ao caso, por essa razão mantenho a pena provisória no patamar já encontrado. Inexistem causas gerais ou especiais de diminuição ou aumento, torno-a definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Condeno-o ainda, ao pagamento de 10 (onze) dias-multa, a qual deverá ser cumprida em regime ABERTO. Recolham-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP do art. 164 e seguintes da Lei de Execuções Penais. A multa deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado. Em análise ao Fixo o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, o dia-multa, atualizados à época do pagamento. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista a incidência do inciso III do art. 44 do CPB. Nos termos do art. 387, inciso IV do CPP, implementado pela lei nº 11.719/2008, o juiz ao proferir sentença condenatória deverá fixar o valor mínimo para a reparação do dano civil, deixo de aplicar valores, pois não se apurou um valor possível para mensurar um valor de reparação, assim como não houve pedido expresso na Denúncia. Tendo em vista o regime inicial da pena, concedo a ré o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, principalmente por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores da Prisão Preventiva. Nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal suspendo os direitos políticos do sentenciado pelo prazo do transcurso da pena. Com o trânsito em julgado desta, deverá ser calculada a pena de multa, e as rés deverão serem intimadas para o pagamento, oficiando-se ao TRE para as providências quanto à sua situação eleitoral. Após, expeça-se Carta de Guia ao Juízo Da 2ª Vara de Execuções Penais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. (Assinado eletronicamente) PATRÍCIA MARQUES BARBOSA Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal

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Processo nº 1002823-14.2023.4.01.3603

ID: 310208123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002823-14.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOLINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GOMES AMADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002823-14.2023.4.01.3603 C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002823-14.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE MARCOLINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO GOMES AMADO - MT11816/O e SAMY CAROLINA DA CRUZ AMADO - MT23453/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. O art. 52 da Lei n. 8.213/91 – em face da redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 ao § 7º do art. 201 da Constituição da República – dispõe que a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que completar 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem. O art. 52 da Lei n. 8.213/91 – em face da redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98 ao § 7º do art. 201 da Constituição da República – dispunha que a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que completar 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos, se homem. Já o art. 29-C, I da mesma lei traz a hipótese da aposentadoria por tempo de contribuição conhecida como 85/95 pontos: “O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos;” II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos;” No que se refere à aposentadoria especial, o enquadramento da atividade como especial deve ser feita de acordo com a legislação vigente à época do labor. Para ter direito à contagem de tempo como especial, a partir da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995), o segurado deve preencher os requisitos da Lei 8.213/91, alterados pela lei em epígrafe, que, em resumo, consistem na demonstração do exercício de trabalho efetivamente sujeito a condições prejudiciais à saúde. Antes da citada lei, a presunção de nocividade era absoluta pelo simples exercício das atividades elencadas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Isso porque a redação do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, antes de ser alterado pela lei nº 9.032/95, dispunha que “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.” Após a edição da Lei nº 9.032/95, a redação do artigo 57 passou a ser a seguinte: “A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos conforme dispuser a lei”. Assim, de 29/04/1995 em diante passou-se a exigir a comprovação de efetiva exposição a condições prejudiciais à saúde. Nesse sentido, o seguinte precedente: [...] Trata-se de remessa obrigatória e de apelação cível manejada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que o condenou a conceder em favor do autor a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento na via administrativa, com proventos integrais, computando-se, como especial, os períodos trabalhados sob a exposição de ruído, e nas funções de foguista e ajudante de calderaria, bem assim ao pagamento das parcelas em atraso acrescidas de juros e correção monetária. 2. A qualificação do tempo de serviço como especial para efeito de sua conversão em tempo comum ou para concessão de aposentadoria especial se dá de acordo com a legislação em vigor à época da prestação do serviço. 3. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo segurado, para fins de aposentadoria especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, à exceção do ruído, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. 4. [...] 10. O caráter qualificado dos períodos prestados junto à INDUSTRIAL PORTO RICO LTDA, em 15.09.80 a 29.12.80, no cargo de foguista, e à MENDO SAMPAIO S/A, em 29.06.81 a 28.02.83, no cargo de ajudante/auxiliar de caldereiro, decorre da presunção legal, haja vista a previsão destas funções como atividades insalubres, respectivamente, pelos itens 1.1.1 e 2.5.3 do Decreto nº 53.831/64 e 2.5.3 e 2.5.2 do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79. [...] (APELREEX 200780000069127, Desembargadora Federal Cíntia Menezes Brunetta, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::29/09/2011 - Página::161.) Para a comprovação do exercício efetivo de atividade insalubre, a partir de 11/12/97, passou a exigir-se laudo técnico, com a edição da Lei 9.528/97, a qual alterou a redação do §1º, artigo 58 da Lei nº 8.213/91. No período de 29/04/1995 a 11/12/1997, embora fosse necessária a demonstração de exposição aos agentes nocivos, não era imprescindível que o documento utilizado para a comprovação da exposição fosse baseado em laudo pericial. Vale citar, nesse ponto, a lição de Marina Vasques Duarte a respeito da matéria, que sintetiza as implicações das alterações da legislação previdenciária no período mencionado acima: A Lei nº 9032/95 alterou estes dispositivos, com vigência, a partir de 29/04/95 [...]. Pelo que se depreende da leitura desses dispositivos, a nova lei passou a exigir a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos para configuração do desempenho de atividade especial. Pertencer a certa categoria, cargo ou função, não define mais a priori o direito ao benefício. Cada um dos trabalhadores deve fazer a prova da exposição ao risco. Mas, essa prova podia ser feita apenas pelo formulários preenchidos pela empresa (SB-40), pois a lei não fazia qualquer menção a laudo técnico , à exceção do ruído. Ademais, essas informações prestadas no SB 40, DDS 8030 ou DIRBEN 8030 tem presunção de veracidade, até prova em contrário, sujeitando a empresa e aquele que assina o documento a penalidades administrativas e penais. Portanto, quanto à comprovação desta exposição, até o Decreto 2.172, de 05/03/97, era feita por formulário preenchidos pela empresa, chamado SB 40 (DSS 8030, DIRBEN 8030, hoje substituído pelo perfil profissiográfico previdenciário, conforme explicação abaixo), onde o empregador descrevia detalhadamente todas as atividades do empregado. Não era imposto que este documento fosse preenchido com base em laudo pericial, à exceção de exposição a agentes que exigissem medição técnica, como o ruído. Em 14/10/98, foi publicada a MP 1.523/96 que acrescentou o seguinte parágrafo ao artigo 58, vindo a exigir que o formulário preenchido pela empresa fosse feito com base em laudo técnico [...]. assim, a partir dessa Medida Provisória, que foi convalidada pela lei 9.528/97, e em especial desde o Decreto 2.172, de 05/03/97, que regulamentou a MP em questão, além de o segurado ter de provar a efetiva exposição a agente nocivo, deverá fazê-lo com base em laudo técnico. (DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. 7ª edição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010, p. 270) Quanto aos meios de prova, o perfil profissiográfico previdenciário, emitido pela empresa com base em laudo técnico, passou a ser documento hábil à comprovação da atividade especial a partir de 26/11/2001, quando o artigo 68 do Decreto 3.048/99 foi alterado, passando o §2º assinalar que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.” Segundo Marina Vasques, “a IN 84/02, art. 148, prorrogou o prazo para início de exigência do PPP para 1º de julho de 2003. Já a IN 95/03 tornou facultativo o PPP até 31/12/2003, a partir de quando deverá substituir os formulários antigos: ( SB – 40, DISES BE 5235, DCC 8030, DIRBEN 8030)”. A autora acrescenta que após 01/01/2004 não havia mais a necessidade de apresentar laudo técnico, vez que o perfil profissiográfico previdenciário substitui o formulário e o laudo pericial, não obstante o PPP seja baseado nesse laudo. (DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. 7ª edição. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010, p. 282). Com efeito, a juntada do respectivo formulário preenchido em conformidade com as regras do próprio INSS (inclusive com a citação do responsável técnico) é prova suficiente da agressividade à saúde da atividade, dispensada a juntada aos autos do laudo técnico que embasou a expedição do formulário. Nesse sentido, colaciono uniformização de jurisprudência da TNU: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXIGIBILIDADE DO LAUDO TÉCNICO. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DO PPP – PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DA AUSÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. ORIENTAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA EFICIÊNCIA. 1. A Instrução Normativa n. 27, de 30/04/08, do INSS, atualmente em vigor, embora padeça de redação confusa, em seu artigo 161, parágrafo 1º, prevê que, quando for apresentado o PPP, que contemple também os períodos laborados até 31/12/03, será dispensada a apresentação do laudo técnico. 2. A própria Administração Pública, consubstanciada na autarquia previdenciária, a partir de 2003, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado tão-somente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. [...] 4. Não é cabível, nessa linha de raciocínio, exigir-se, dentro da via judicial, mais do que o próprio administrador, sob pretexto de uma pretensa ilegalidade da Instrução Normativa, que, conforme já dito, não extrapolou o ditame legal, apenas o aclarou e explicitou, dando a ele contornos mais precisos, e em plena consonância com o princípio da eficiência, que deve reger todos os atos da Administração Pública. 5. Incidente de uniformização provido, restabelecendo-se os efeitos da sentença e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. (TNU, PEDILEF 200651630001741, OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT, 15/09/2009). PROCESSO CIVIL - AGRAVO PREVISTO NO § 1º ART. 557 DO CPC - ATIVIDADE ESPECIAL RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS - EPI - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - LAUDO TÉCNICO. I - O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. II - O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Precedentes desta Corte. III - Agravo do INSS improvido. (TRF-3 - AC: 1066 SP 0001066-85.2011.4.03.6183, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 15/01/2013, DÉCIMA TURMA) Em resumo, o PPP é um meio de prova do exercício da atividade laboral em condições especiais, sendo certo que não é o único caminho para a comprovação, tendo em vista a possibilidade de produção de prova pericial no curso da demanda judicial, nas hipóteses de não haver documentos que atestem as alegações das partes. Quanto à intensidade do ruído a ser considerada como nociva, o entendimento firmado é: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, vigência do Decreto nº 2.172/97 e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, enquadrando-se, portanto, ao caso em tela. Neste sentido, julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19/8/2010. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 8.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho.4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1326237 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0113490-7, Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma do STJ, DJe 13/05/2013) – Grifos nossos. Frise-se que a vibração sonora causa danos à estrutura óssea, aos órgãos internos e aos ouvidos, não havendo EPI capaz de neutralizar tais malefícios. Daí o acerto do Enunciado 9 da TNU: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Por igual, acompanho a linha de interpretação que admite a comprovação da atividade especial, em qualquer período, também por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pois este documento é emitido com base no próprio laudo técnico. (TNU. PEDILEF nº 200651630001741. Rel. Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port. Data Decisão: 03/08/2009. Data Publicação: 15/09/2009). Desse modo, existindo prova por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) ou Laudo Técnico de condições ambientais de trabalho de que o serviço com exposição a ruídos acima de 80/90/85 dB, dependendo da lei da época, é prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, deve o tempo de serviço ser computado como especial, na forma do art. 201, § 1º, CF, e art. 57 da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a parte autora afirma ter alcançado o tempo de contribuição mínimo exigido até o advento da Reforma Previdenciária e à época do requerimento administrativo (15/12/20222), pois desenvolveu atividades especiais sujeitas a agentes nocivos por longos períodos. As atividades especiais supostamente desenvolvidas seriam as laboradas entre 11/01/2012 à 12/11/2019 como preparador de ração. Para comprovar a sua especialidade, encartou aos autos o PPP ID 1615055351, do qual se extrai a exposição a ruído de 87,2dB, acima do limite tolerado, e cuja medição seguiu os padrões descritos na NR 15 – Anexo 01. Tal medição foi realizada em consonância com o Tema nº 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (Grifei). Desta forma, é possível reconhecer a especialidade por exposição a ruído durante todo o período compreendido entre 11/01/2012 e 12/11/2019, dia anterior à vigência da Reforma Previdenciária. Portanto, ao somar todos os períodos comuns descritos no CNIS do autor e em sua CTPS, e após converter em comuns os períodos especiais já reconhecidos acima, temos a presença de 35 anos, 3 meses e 24 dias de tempo de contribuição até 12/11/2019 (EC 103/2019), bem como 38 anos, 4 meses e 26 dias até a data do requerimento administrativo (15/12/2022). Por fim, ao somar o tempo de contribuição obtido e a idade do autor na data de 15/12/2022 (59 anos), temos a soma de 97 pontos, alcançando, portanto, os pontos para que possa aposentar-se por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, já que os 98 pontos só passaram a ser exigidos à partir de 31/12/2022. A fim de corroborar tal entendimento, julgado recente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES RURAIS. LABOR ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE ATÉ 10.12.1997. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS EM PERÍODO POSTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. TERMO INICIAL. REGRA "85/95". MEDIDA PROVISÓRIA 676/2015. DIREITO À OPÇÃO PELA NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A jurisprudência do E. STJ firmou-se no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, para efeito de obtenção do benefício previdenciário, na forma da Súmula 149.daquela Corte. II - A orientação colegiada é pacífica no sentido de que razoável início de prova material não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal quanto à totalidade do interregno que se pretende ver reconhecido. III - Conforme entendimento desta 10ª Turma é possível a averbação de atividade rural, a partir dos doze anos de idade, uma vez que a Constituição da República de 1967, no artigo 158, inciso X, passou a admitir ter o menor com 12 anos aptidão física para o trabalho braçal. IV - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05.03.1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95. V - Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. VI - A Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. VII - O autor totaliza 36 anos, 08 meses e 15 dias de tempo de serviço até a data do ajuizamento da ação e, contando com 58 anos e 6 meses de idade na data da publicação da Medida Provisória n. 676/15 (18.06.2015), atinge 95 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. VIII - Havendo opção pelo benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na forma do artigo 29-C da Lei 8.213/1991, em fase de liquidação de sentença, as prestações em atraso serão devidas a partir de 18.06.2015, data da publicação da Medida Provisória n. 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015. IX - Ante a sucumbência mínima da parte autora, fixo os honorários advocatícios em 15% das parcelas vencidas até a data da sentença, tendo em vista que o pedido foi julgado parcialmente procedente no Juízo a quo. X - Apelação do INSS improvida. Apelação do autor parcialmente provida. (AC 00008525220114036003, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) – Grifos nossos. Nesse sentido, reputo devido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem incidência do fator previdenciário desde a data de 15/12/2022 (DER). Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação IMPLANTAR em favor do Autor a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, desde a data do requerimento administrativo em 15/12/2022 (DIB), sem incidência do fator previdenciário e início do pagamento administrativo (DIP) em 01/06/2025, pagando as diferenças devidas entre DIB e DIP, elaboradas com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas já recebidas. Ademais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias. Parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo: JOSE MARCOLINI Filiação: CORRADINO MARCOLII JOANA S MARCOLINI Documento de identidade/Emissor/UF: 440842 SSP MT Cadastro pessoa física (CPF): 361.830.911-20 Data de nascimento: 16/10/1963 Benefício concedido: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, sem incidência do fator previdenciário Renda mensal atual (RMA): A calcular Data de início do benefício (DIB); 15/12/2022 Renda mensal inicial (RMI): A calcular Data de início do pagamento (DIP): 01/06/2025 Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL

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