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Neilson Santos Dantas x Grupo Petropólis S./A.

ID: 331834280

Tribunal: TJAL Órgão: 12º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0700309-68.2024.8.02.0143

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NEILSON SANTOS DANTAS

Polo Passivo:

GRUPO PETROPóLIS S./A.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLYNE FALCONERY FERREIRA

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JEFERSON PEDRO BAGAGIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALIZ DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA MEDEIROS ARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: PATRÍCIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), ADV: MARIA CAROLYNE FALCONERY FERREIRA (OAB 19796/AL), ADV: JEFERSON PEDRO BAGAGIM (OAB 376688/SP), ADV: ANALIZ DA SILVA FERREIRA (OAB 396948/SP) - Proce… ADV: PATRÍCIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP), ADV: MARIA CAROLYNE FALCONERY FERREIRA (OAB 19796/AL), ADV: JEFERSON PEDRO BAGAGIM (OAB 376688/SP), ADV: ANALIZ DA SILVA FERREIRA (OAB 396948/SP) - Processo 0700309-68.2024.8.02.0143 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - AUTOR: B1Neilson Santos DantasB0 - RÉU: B1Grupo Petropólis S./a.B0 - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por Neilson Santos Dantas em face do Grupo Petrópolis SA. Aduz-se que o promovente que, aos 15/05/2024, na Av Serzedelo de Barros Correa, seu veículo foi atingido por cervejas que caíram do veículo da ré, em razão de manobra imprudente do condutor do veículo dela. Requereu indenização material no valor de R$ 48.064,00 e dano moral em R$ 3.000,00. Na contestação, a ré suscitou a necessidade de perícia técnica para verificar a real extensão do dano, pois alega que não houve colisão capaz de causar os danos apresentados pelos autores e afirma que não foram apresentados elementos de prova suficientes que comprovem a relação entre o evento e os danos alegados. Além do mais, alegou a ilegitimidade ativa do autor, que não seria comprovado proprietário do veículo e requereu a alteração do polo para constar filial de seu grupo. Relatório dispensável (art. 38 da lei n.° 9.099/95). Fundamento e decido. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, em razão da juntada autoral de contrato de compra e venda do veículo, sem óbice para fornecimento até na audiência de instrução e julgamento, em se tratando de juizado especial (arts. 33ss da lei 9099/95 e En. 157 do FONAJE). No mais, eventual atraso ou inadimplência das parcelas da compra e venda é questão pertencente à transação entre comprador e vendedor, passível de cobranças ou resolução da avença, busca e apreensão, na esfera cível. O que se tem, por ora e suficiente, é a prova da condição e prática do ato de dono da coisa em sua posse. Sabe-se, ademais, o registro no órgão de trânsito é mero ato administrativo, não essencial ao reconhecimento da tradição da coisa. Acolho a alteração do registro do polo passivo, altere-se para o CNPJ da filial, conforme explicitado na inicial, alegada proprietária do veículo da ré. Despacho minutado antes da audiência final, extemporaneamente assinado pelo Magistrado, inócuo por natureza e bem assim o imbróglio levantado nas petições que o seguiram. Passo a apreciação da preliminar de incompetência absoluta deste Juizado em razão da aventada necessidade de produção de prova pericial. No que concerne a competência dos juizados especiais cíveis e criminais quanto à complexidade ou simplicidade da demanda, especificamente, cuidam-se de normas jurídicas que foram fixadas para atender ao interesse publico e, por isso, são regras de competência absoluta. E, sendo de natureza absoluta, a incompetência deste Juizado poderia vir a ser alegada pelas partes ou reconhecida de ofício pela autoridade julgadora, nos termos do artigo 64, $ 1º, do CPC, em aplicação supletiva à lei n.º 9.099/95. Não se desconhece o teor do enunciado cível n.º 54 do Fonaje, segundo o qual "a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material. Contudo, verifica-se que, no caso, o cerne da controvérsia não reside em conteúdos normativos, mas se consubstancia em questões de fato que carecem de análise de profissional tecnicamente habilitado e, precisamente, que ostente a condição de terceiro equidistante das partes, mediante procedimento não admitido em sede de Juizados Especiais Cíveis. A contestação da ré é categórica ao impugnar a extensão dos danos apontados nos orçamentos apresentados pela parte demandante em cotejo com as fotografias e circunstâncias do sinistro (queda de algumas caixas de cerveja na pista de rolamento à frente do autor), com alegação de aparente ausência de danos em elementos do veículo, orçados para indenização, no entanto. Ocorre que a controvérsia de cunho técnico instaurada pelas partes litigantes não pode ser elidida por este magistrado, devendo ser oportunizada a produção de meios de prova capazes de servir a uma decisão justa. As fotografias apresentadas, reveladoras das sedes das avarias do veículo do autor, não se prestam à uma análise segura, carecendo de aprofundada prova técnica para dirimir a extensão dos danos (inclusive eventualmente ocultos ao olhar das fotografias), bem como sobre os orçamentos e a compatibilidade com a natureza e intensidade da colisão. Restou-me dúvida razoável sobre os danos quase imperceptíveis aparentados nas fotografias e a extensão revelada nos orçamentos, à míngua de elementos técnicos para aquilatar o nexo de causalidade e extensão. Nesse cenário fáctico-processual, entendo que é imprescindível recorrer à prova pericial, devendo, pois, ser declarada a incompetência absoluta desta unidade judiciária, face à complexidade da causa, sobretudo, à vista dos critérios da simplicidade e da informalidade, norteadores do procedimento deste microssistema processual. Não é outro o posicionamento jurisprudencial encontrado: ACIDENTE DE TRÂNSITO -SEGURADORA - INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR-SE A EXTENSÃO DO DANO - COMPLEXIDADE DA CAUSA INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DA LEI N. 9.099/95 - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível Santos; 1001081-61.2021.8.26.0347; Relator (a): Leandro Galluzzi dos Órgão Julgador: 3ª Turma Civel; Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) Voto nº 860. Recurso Inominado. Consumidor. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviço. Explosão de transformador acoplado ao poste de energia elétrica que resultou em incêndio que se alastrou por toda propriedade do Recorrente. Necessidade de prova pericial para comprovar a existência do nexo de causalidade. Complexidade da perícia. Inviabilidade do prosseguimento do 116 feito pelo Juizado Especial Cível. Extinção sem resolução do mérito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. recurso desprovido. (TISP; Recurso Inominado Civel 1002826-39.2020.8.26.0306: Relator Marco Aurélio Gonçalves; Orgão Julgador: 5* Turma Civel; Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) A extinção do feito sem resolução de mérito não inviabiliza o exercício do acesso à justiça e suas garantias ao contraditório e à ampla defesa pelas partes litigantes, meio de eventual ajuizamento de unidade jurisdicional que observe o procedimento comum cível. Reputo prejudicada também a apreciação do dano moral, estando atrelado à eventual conclusão pericial para aquilatar a razão de ser da demora na reparação do dano, em caso de demonstrada culpa da ré, apta ao ordinário do aborrecimento ou excesso de injustificável resistência indenizável, por exemplo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pleito, na forma do art. 485, IV, do CPC c/c art. 51, II, da lei n.° 9.099/95, em face da impossibilidade de produção de provas periciais neste Juizado, podendo a parte autora ajuizar a demanda perante o juízo comum. Sem custas ou honorários sucumbenciais (arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se (DJEN). Se não houver recurso, arquive-se.

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Processo nº 1002826-47.2024.4.01.3501

ID: 336832087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002826-47.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUSINETE BISPO ROMAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HELBER SOARES DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002826-47.2024.4.01.350… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002826-47.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUSINETE BISPO ROMAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELBER SOARES DE OLIVEIRA - GO49503 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. O impedimento de longo prazo está comprovado, conforme laudo médico judicial, que concluiu que a parte autora possui incapacidade que obstrui a sua participação plena em igualdade de condições com as demais pessoas, com duração superior a dois anos. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 28/03/2022 (DII). Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, . ii) renda per capita: R$ 0. Da análise do laudo socioeconômico, não se verifica indícios de renda superior à declarada ou qualquer circunstância apta a afastar a vulnerabilidade social da parte autora. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade. Ao revés, verifico que o INSS não apresentou fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada. Assim, presentes os requisitos legais, concluo que a autora faz jus à concessão do benefício assistencial de prestação continuada com data do início do benefício (DIB) na data de entrada do requerimento administrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício assistencial de prestação continuada em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: BPC – Deficiente Espécie: B87 DIB/DRB: 09/02/2024 DIP: 01/07/2025 b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Luziânia, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) EDUARDO PEREIRA DA SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002826-12.2023.8.11.0028

ID: 257172923

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002826-12.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ASTRIZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002826-12.2023.8.11.0028 RECORRENTE: CRISTINA ASTRIZI RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002826-12.2023.8.11.0028 RECORRENTE: CRISTINA ASTRIZI RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES REGULAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por CRISTINA ASTRIZI TORREZAN em face da sentença prolatada pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, e julgou procedente o pedido de litigância de má-fé, condenando a Recorrente ao pagamento de multa, custas processuais e honorários advocatícios. I – RELATÓRIO A Recorrente, em suas razões recursais (ID 269191264), alega, em síntese, a inexistência de relação jurídica com a Recorrida, a ausência de comprovação da cessão de crédito, a invalidade dos documentos produzidos unilateralmente pela Recorrida, a ocorrência de dano moral indenizável e a necessidade de inversão do ônus da prova. Sustenta que a Recorrida não apresentou contrato assinado pela Recorrente com a suposta credora original, nem o termo de cessão de crédito. Afirma que jamais recebeu qualquer notificação de cessão de crédito pela Recorrida. Alega que os documentos apresentados pela Recorrida são unilaterais e de fácil manipulação, não possuindo valor probatório. Aduz que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes lhe causou dano moral indenizável. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. A Recorrida apresentou contrarrazões (ID 269191269), pugnando pela manutenção da sentença. Alega que comprovou a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, mediante a apresentação do contrato de cessão de crédito e do contrato originário celebrado entre a Recorrente e o Banco do Brasil. Sustenta que a Recorrente não impugnou especificamente os documentos juntados pela Recorrida. Afirma que atuou no exercício regular do direito ao negativar o nome da Recorrente em razão do inadimplemento da dívida. Alega que não houve lesão ao direito da personalidade da Recorrente a caracterizar dano moral. Requer o não provimento do recurso. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, e do Enunciado 103 do FONAJE, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante. Após detida análise dos autos, verifico que a sentença prolatada pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais merece ser mantida integralmente, por seus próprios e jurídicos fundamentos. A Recorrente insurge-se contra a sentença, alegando, em síntese, a inexistência de relação jurídica com a Recorrida, a ausência de comprovação da cessão de crédito, a invalidade dos documentos produzidos unilateralmente pela Recorrida, a ocorrência de dano moral indenizável e a necessidade de inversão do ônus da prova. Contudo, tais alegações não merecem prosperar. Conforme bem salientado pelo Juízo a quo, a Recorrida comprovou a existência da relação jurídica entre as partes e a origem do débito, mediante a apresentação do contrato de cessão de crédito havido entre ela e o Banco do Brasil (ID 156132575), bem como do contrato originário celebrado entre a Recorrente e a empresa cedente (ID 156132569 e 156132570), consubstanciado no contrato de abertura de conta corrente e termo de adesão a produtos e serviços. A Recorrente, por sua vez, não impugnou especificamente os documentos juntados pela Recorrida, limitando-se a alegar genericamente a inexistência de relação jurídica e a invalidade dos documentos. Tal conduta não é suficiente para infirmar a prova documental produzida pela Recorrida, que demonstra de forma clara e inequívoca a existência da dívida e a sua origem. Ademais, a alegação de que a Recorrente jamais recebeu qualquer notificação de cessão de crédito pela Recorrida não merece acolhimento, uma vez que a cessão de crédito é válida e eficaz em relação ao devedor desde o momento em que este toma conhecimento da cessão, independentemente de notificação formal. No caso dos autos, a Recorrente teve ciência da cessão de crédito ao ser citada para responder à presente ação, o que é suficiente para tornar a cessão eficaz em relação a ela. No que tange à alegação de ocorrência de dano moral indenizável, esta também não merece prosperar. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, quando este já possui outras inscrições legítimas, não gera dano moral indenizável, salvo se comprovada a ausência de notificação prévia da inscrição, o que não é o caso dos autos. Por fim, a alegação de necessidade de inversão do ônus da prova não socorre a Recorrente, uma vez que a Recorrida comprovou a existência da relação jurídica e a origem do débito, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia. Diante de todo o exposto, não vislumbro qualquer fundamento para reformar a sentença prolatada pelo Juízo a quo, que se encontra em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso. Ademais, mantenho a condenação em litigância de má fé, diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte da Recorrente, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, restando clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. Nesse sentido a jurisprudência corrobora este entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ . INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 CPC. DECISÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015 - A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp 1641154/BA, a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000205814684001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 11/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/03/2021) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO EM ÔNIBUS - ESPERA NA ESTRADA POR 7 HORAS - TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA DEVIDA - REPARAÇÃO - VALOR ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. A tentativa deliberada de alterar a verdade dos fatos caracteriza litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC/2015). Mantém-se o montante fixado para a indenização se não for nem exorbitante e nem ínfimo para o caso. (TJ-MT - APL: 00024466720148110045 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 27/09/2017, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 02/10/2017) Por fim, os argumentos apresentados pela Recorrente em seu Recurso Inominado não são suficientes para infirmar as conclusões da sentença de primeiro grau, que se encontra devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante sobre a matéria. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto por CRISTINA ASTRIZI TORREZAN, mantendo integralmente a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Eduardo Calmon de Almeida Cézar Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0000031-32.2016.8.14.0054

ID: 333335404

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000031-32.2016.8.14.0054

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ANTONIO LIMA FERREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000031-32.2016.8.14.0054 APELANTE: MARIA RAIMUNDA SILVA DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA RELATOR(A): Desembarga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000031-32.2016.8.14.0054 APELANTE: MARIA RAIMUNDA SILVA DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE AGRAVO INTERNO PROCESSO Nº 0000031-32.2016.8.14.0054 RECORRENTE: MARIA RAIMUNDA SILVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BREJO GRANDE DO ARAGUAIA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO MUNICÍPIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Maria Raimunda Silva de Oliveira em face de decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios formulados contra o Município de Brejo Grande do Araguaia, em virtude de acidente de trânsito que resultou na morte do filho da autora, Randerson Silva de Oliveira, envolvendo veículo municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve decisão surpresa, por suposta adoção de tese não debatida nos autos; (ii) estabelecer se a responsabilidade objetiva do Município pode ser afastada, com base em culpa exclusiva da vítima, no contexto do acidente de trânsito narrado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A vedação à decisão surpresa não impede o julgador de aplicar à causa entendimento jurídico extraído do conjunto probatório, desde que assegurada às partes ampla oportunidade de manifestação sobre fatos e provas, inexistindo nulidade na análise do mérito, ainda que a fundamentação se dê por excludente de responsabilidade não expressamente debatida. 4. A responsabilidade civil objetiva do ente público, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige a demonstração do dano e do nexo causal, podendo ser afastada se demonstrada, de forma inequívoca, a culpa exclusiva da vítima, o que rompe o nexo causal. 5. No caso, as provas testemunhais e documentais evidenciam que o acidente decorreu de conduta exclusiva da vítima, ao empurrar motocicleta sem iluminação à margem de rodovia, em horário noturno, não havendo prova de imprudência ou negligência do condutor do veículo municipal. 6. A ausência de contestação do Município não exime a parte autora do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, sobretudo quando as provas convergem para a existência de excludente de responsabilidade civil. 7. Jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais pátrios afasta a configuração de decisão surpresa em hipóteses análogas e confirma a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva quando presente culpa exclusiva da vítima. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de culpa exclusiva da vítima, devidamente comprovada nos autos, afasta o nexo causal e exclui a responsabilidade civil objetiva do ente público por danos decorrentes de acidente de trânsito. 2. Não configura decisão surpresa o julgamento que, com base nas provas dos autos, reconhece excludente de responsabilidade, desde que as partes tenham tido oportunidade de se manifestar sobre todos os fatos relevantes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, art. 945; CPC, arts. 9º, 10 e 1.026, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.823.551/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 11/10/2019; TJPA, APL 0007585-37.2009.8.14.0006, Rel. Des. Leonam Gondim, j. 27/10/2011; TJ-AM, Apelação Cível 0000028-40.2015.8.04.3401, Rel. Domingos Jorge Chalub Pereira, j. 23/04/2024; TJ-SP, AC 1002826-31.2021.8.26.0362, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 05/09/2022. Vistos, etc. Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início em 14 de julho de 2025. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto por Maria Raimunda Silva de Oliveira contra decisão monocrática (ID 24445401), proferida nos seguintes termos: "Diante do exposto, conheço do recurso de apelação interposto por Maria Raimunda Silva de Oliveira, mas nego-lhe provimento, de forma monocrática, nos termos do art. 133, XI, “d”, do Regimento Interno desta Corte, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade do Município de Brejo Grande do Araguaia." Em suas razões (ID 24608116), a agravante alega que a irresignação decorre da decisão monocrática que negou provimento à apelação interposta, mantendo a sentença de primeiro grau que afastou a responsabilidade do ente municipal pelos danos sofridos. Argumenta que a decisão agravada padece de graves equívocos, contrariando princípios processuais fundamentais e ignorando jurisprudência pacificada sobre a matéria. A agravante sustenta que o cerne da controvérsia reside em dois pontos essenciais: (i) a violação ao contraditório e à ampla defesa, diante da adoção de tese não debatida nos autos, e (ii) a equivocada interpretação da responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. No tocante à vedação da decisão surpresa, invoca os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, destacando que nenhuma decisão pode ser proferida sem que as partes tenham tido a oportunidade de se manifestar previamente sobre a questão. Aduz que a decisão monocrática manteve o entendimento do juízo de primeiro grau, que afastou a responsabilidade municipal com base na tese de culpa exclusiva da vítima, embora tal matéria não tenha sido suscitada ou discutida no curso da instrução processual. Ressalta que tal postura afronta as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que veda decisões fundamentadas em teses não previamente debatidas pelas partes. Quanto à responsabilidade objetiva, argumenta que o afastamento dessa modalidade de responsabilidade foi realizado sem a devida fundamentação, desconsiderando a comprovação prévia do dano e do nexo causal entre a conduta omissiva do município e os prejuízos sofridos pela agravante. Sustenta que, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do Estado independe de culpa, bastando a existência do dano e sua vinculação a uma conduta estatal, não cabendo ao julgador afastá-la sem a comprovação da excludente de ilicitude, como a culpa exclusiva da vítima, que, segundo a agravante, sequer teria sido demonstrada nos autos. Por fim, requer que o agravo interno seja conhecido e provido para reformar a decisão agravada, com o consequente reconhecimento da responsabilidade objetiva do município, ou, caso não seja reconsiderada a decisão monocrática, requer a imediata submissão do agravo ao colegiado para apreciação ampla da matéria, com reconhecimento da violação aos artigos 9º e 10 do CPC e ao artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, garantindo o devido reconhecimento da responsabilidade do ente público pelos danos causados. O Município de Brejo Grande do Araguaia, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões ao agravo interno, conforme certidão de ID 25936404. É o relatório. VOTO Avaliados os pressupostos processuais, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir o voto. Conforme relatado, o presente recurso de agravo interno pretende a alteração da decisão monocrática de ID 24445401, por meio da qual se negou provimento à apelação cível interposta por Maria Raimunda Silva de Oliveira, mantendo-se a sentença de improcedência dos pedidos indenizatórios formulados em face do Município de Brejo Grande do Araguaia. Em síntese, a parte agravante insurge-se contra a decisão monocrática, sob a alegação de que tal decisum padece de graves equívocos ao: (i) violar o contraditório e a ampla defesa, por supostamente ter adotado tese de culpa exclusiva da vítima que não teria sido debatida nos autos; e (ii) interpretar de forma equivocada a responsabilidade objetiva da Administração Pública prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ao afastar a responsabilidade do ente municipal sem a devida comprovação da excludente de ilicitude, especialmente a culpa exclusiva da vítima. Ressalta que a adoção da tese de culpa exclusiva da vítima, sem prévia manifestação das partes, caracterizaria decisão surpresa, em afronta aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, e que a responsabilidade objetiva estatal não poderia ser afastada sem robusta demonstração da excludente, o que, segundo sustenta, não teria ocorrido nos autos. Avançando à análise de mérito, verifico que não assiste razão à parte agravante, devendo ser mantida a decisão monocrática impugnada por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há o que se falar em nulidade da sentença, quanto à alegação de decisão surpresa, pois não se verifica qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. A culpa exclusiva da vítima, no contexto da responsabilidade civil, ocorre quando o dano sofrido por alguém é causado unicamente por sua própria ação ou omissão, excluindo a responsabilidade de terceiros. Em outras palavras, se a vítima agiu de forma a dar causa exclusiva ao evento danoso, não há o que se falar em responsabilidade de quem poderia ser responsabilizado se não houvesse tal culpa exclusiva, estando presente no art. 945 do Código Civil. Tal dispositivo prevê que se a vítima concorrer culposamente para o dano, sua indenização será reduzida de acordo com a gravidade de sua culpa em comparação com a do agente causador do dano. No entanto, se a culpa for exclusiva da vítima, não há responsabilidade do agente em indenizar. A culpa exclusiva da vítima, como excludente da responsabilidade civil, implica no rompimento do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, afastando o dever de indenizar. O art. 945 do código civil prevê, ainda, a redução da indenização no caso de concorrência de culpas, mas, sendo exclusiva a culpa da vítima, inexiste o dever de reparar o dano. Assim, não há o que se falar em decisão surpresa. Isso porque, nos termos da jurisprudência do STJ, "não cabe alegar surpresa se o resultado da lide se encontra previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia", conforme o julgado do REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019. Conforme restou consignado na decisão recorrida, todas as provas relevantes para a instrução do feito foram regularmente produzidas, tendo a parte autora plena ciência dos elementos constantes dos autos, inclusive quanto às circunstâncias fáticas que poderiam conduzir à conclusão acerca de eventual culpa da vítima pelo evento danoso. A imputação de culpa exclusiva da vítima decorreu de apreciação judicial das provas coligidas, não se tratando de fundamento alheio à controvérsia, mas de conclusão judicial extraída do conjunto probatório. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a vedação à decisão surpresa não obriga o julgador a submeter sua convicção prévia ao crivo das partes, desde que assegurada a oportunidade de manifestação sobre os fatos e provas constantes dos autos, circunstância plenamente atendida no caso em análise, senão vejamos: Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (Agint nos EDd no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021) No tocante à responsabilidade objetiva do ente público, é certo que o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal consagra tal modalidade de responsabilização, bastando, em regra, a demonstração do dano e do nexo causal entre a conduta estatal e o resultado lesivo. Contudo, como igualmente ressaltado na decisão agravada, a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal, afastando o dever de indenizar do Estado. No caso concreto, o conjunto probatório – especialmente os depoimentos colhidos em audiência – evidencia que o condutor do veículo municipal atuou de forma compatível com as exigências do tráfego, não se apurando imprudência, imperícia ou negligência a ele imputável. Restou também demonstrado que a vítima encontrava-se em situação de risco ao empurrar motocicleta sem iluminação à margem da rodovia, em horário de baixa visibilidade (noturno), circunstância essa apontada de modo consistente e convergente pelas testemunhas. Destaco, ainda, que mesmo diante da ausência de contestação formal por parte do Município, não se presume a veracidade de todos os fatos alegados na petição inicial quando não corroborados pelas provas, sobretudo em demandas de responsabilidade civil, onde cabe à parte autora comprovar os requisitos ensejadores do direito pleiteado. Saliento que o reconhecimento judicial da excludente de responsabilidade decorreu da apreciação criteriosa e imparcial das provas apresentadas, não havendo, pois, qualquer vício de fundamentação ou afronta à legislação processual ou material. Inclusive, esse é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, conforme demonstra os julgados abaixo transcritos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATROPELAMENTO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA : - É cediço que a Constituição Federal disciplina em seu artigo 37, § 6º, acerca da responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes; - Não obstante, para tal responsabilização é necessário que haja comprovação do nexo de causalidade entre o ato do agente e o dano sustentado, exceto nos casos de demonstração de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou ocorrência de caso fortuito ou força maior -Conforme destacou o Graduado Órgão Ministerial em sua manifestação de fls. 242/248, a magistrada de piso asseverou que o o de cujus não observou o caminhão sendo manobrado, mesmo com a baixa velocidade e o sinal sonoro da ré, no momento em que decidiu atravessar a rua, resultando assim, no seu atropelamento. Tal constatação prejudica a constatação de nexo de causalidade, pois configura a hipótese de culpa exclusiva da vítima. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 0000028-40.2015.8.04 .3401 Canutama, Relator.: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 23/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZACÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ACIDENTE EM VIA PÚBLICA – ATROPELAMENTO POR CAMINHÃO LOCADO AO MUNICÍPIO - FALECIMENTO DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA EVIDENCIADA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de responsabilidade objetiva, o Estado tem o dever de indenizar os danos causados por agentes da Administração Pública, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República. Comprovado que o evento danoso decorreu da culpa exclusiva da vítima, que ingressou na contramão, de bicicleta, na faixa de rolamento da pista, sem os devidos cuidados, não há que se falar em responsabilidade civil do ente público. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0016989-68.2014.8.11 .0015, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/03/2023) APELAÇÃO – Ação de Indenização – Atropelamento e morte em linha de trem – Vítima que contava, à época dos fatos, com 26 anos de idade e caminhava pela linha férrea – Atropelamento por composição de trem - Culpa exclusiva da vítima para ocorrência do infortúnio - Nexo causal do evento com falha ou falta de serviço público não demonstrado – Sentença de improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. Havendo culpa exclusiva da vítima, à época dos fatos com 26 anos de idade, para a ocorrência de seu atropelamento em linha férrea, inexiste o nexo de causalidade com a conduta da ré e, assim, não há que se falar em indenização. (TJ-SP - AC: 10028263120218260362 SP 1002826-31.2021 .8.26.0362, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 05/09/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/09/2022) Portanto, a decisão agravada está amparada, inclusive, por precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente afirmam a necessidade de comprovação da conduta estatal e do nexo causal para configuração da responsabilidade objetiva, afastando-se tal responsabilização diante de prova inequívoca da culpa exclusiva da vítima. Diante de todo contexto, mantenho meu posicionamento anterior. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso e, por consequência, mantenho a decisão monocrática agravada, nos termos da presente fundamentação. Alerta-se às partes que a oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15. É como voto. Belém, data registrada no sistema. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora Belém, 22/07/2025

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Processo nº 1002828-49.2025.8.26.0236

ID: 327214711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002828-49.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. T.

Polo Passivo:

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002828-49.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipótes… Processo 1002828-49.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 15 de julho de 2025 foram distribuídos 10 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002736-71.2025.8.26.0236, 1002774-83.2025.8.26.0236, 1002777-38.2025.8.26.0236, 1002826-79.2025.8.26.0236, 1002827-64.2025.8.26.0236, 1002828-49.2025.8.26.0236, 1002829-34.2025.8.26.0236, 1002830-19.2025.8.26.0236, 1002832-86.2025.8.26.0236 e 1002833-71.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002830-19.2025.8.26.0236

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Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002830-19.2025.8.26.0236

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Processo 1002830-19.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipótes… Processo 1002830-19.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 15 de julho de 2025 foram distribuídos 10 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002736-71.2025.8.26.0236, 1002774-83.2025.8.26.0236, 1002777-38.2025.8.26.0236, 1002826-79.2025.8.26.0236, 1002827-64.2025.8.26.0236, 1002828-49.2025.8.26.0236, 1002829-34.2025.8.26.0236, 1002830-19.2025.8.26.0236, 1002832-86.2025.8.26.0236 e 1002833-71.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002832-86.2025.8.26.0236

ID: 327214719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002832-86.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002832-86.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipótes… Processo 1002832-86.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 15 de julho de 2025 foram distribuídos 10 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002736-71.2025.8.26.0236, 1002774-83.2025.8.26.0236, 1002777-38.2025.8.26.0236, 1002826-79.2025.8.26.0236, 1002827-64.2025.8.26.0236, 1002828-49.2025.8.26.0236, 1002829-34.2025.8.26.0236, 1002830-19.2025.8.26.0236, 1002832-86.2025.8.26.0236 e 1002833-71.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002777-38.2025.8.26.0236

ID: 328195800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002777-38.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. P. S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002777-38.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipótes… Processo 1002777-38.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.P.S.T. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se entre os dias 03 de julho de 2025 e 15 de julho de 2025 foram distribuídos 10 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002736-71.2025.8.26.0236, 1002774-83.2025.8.26.0236, 1002777-38.2025.8.26.0236, 1002826-79.2025.8.26.0236, 1002827-64.2025.8.26.0236, 1002828-49.2025.8.26.0236, 1002829-34.2025.8.26.0236, 1002830-19.2025.8.26.0236, 1002832-86.2025.8.26.0236 e 1002833-71.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP (como ressaltado alhures em menos de 15 dias foram distribuídas 15 ações semelhantes em relação à mesma parte), bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002826-40.2021.4.01.3602

ID: 293799449

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-40.2021.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEITE BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KENIA MARLOVA FORGIARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002826-40.2021.4.01.3602 CLASSE: PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002826-40.2021.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO LEITE BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KENIA MARLOVA FORGIARINI - MT16610/O POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANTÔNIO LEITE BARBOSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja declarada a inexigibilidade do débito referente ao Contrato nº 784317/2013/MDR. Alega, o autor, em síntese, que foi notificado, em 31.05.2021, pela instituição bancária requerida, para efetuar a devolução de R$ 114.137,80 (Cento e Quatorze Mil, Cento e Trinta e Sete Reais e Oitenta Centavos), referentes ao Contrato de Repasse nº 784317/2013/MDR, celebrado entre União Federal e Município de Tesouro/MT, intermediado pela requerida, sob pena de sua inscrição em cadastros negativos de crédito. Sustenta ter exercido o mandato de prefeito do Município de Tesouro/MT, na gestão 2017/2020 e que o convênio nº 78431/2013/MDR firmado pela requerida com o Município de Tesouro foi assinado em 24/09/2013, na gestão do ex-prefeito Antônio Leite Barbosa. Afirma que durante os 4 anos de mandato do autor, o Município de Tesouro-MT não recebeu nenhuma quantia da Caixa Econômica Federal correspondente ao referido convênio e que não acompanhou, não autorizou processo licitatório, não contratou nem acompanhou obra iniciada com tal recurso, tampouco realizou pagamento ou qualquer ato administrativo com o recurso referente ao Contrato de Repasse nº 784317/2013/MDR, portanto, não possui responsabilidade acerca do convênio. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pela decisão de id 673545985. Instada, a União informou não possuir interesse na demanda (id 828171061). Contestação pela parte requerida (id 901637080). Aduz que os desbloqueios dos recursos de repasse ocorreram no ano de 2016 e que o contrato de repasse se encontra, até o presente momento, sem conclusão do objeto, motivo pelo qual está na fase de instauração de TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Aponta que durante o mandato do Autor não houve a retomada e/ou conclusão do contrato de repasse nem a devolução dos recursos de repasse desbloqueados, cabendo à requerida a adoção das medidas administrativas para o saneamento das irregularidades, dentre as quais encaminhar aos responsáveis notificação extrajudicial prévia sobre as irregularidades na operação de crédito verificadas, permitindo-lhes a eliminação dos danos. Impugnação pelo autor no id 1592891891. As partes não postularam a produção de provas adicionais. É o breve relato. Decido. Calha frisar, de início, que, nos termos do art. 145 do Decreto n. 93.872/1986, “Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes”. Os artigos 146 a 154 da norma acima epigrafada trata de forma pormenorizada sobre o procedimento administrativo de Prestação de Contas e Tomada de Contas. Nessa mesma linha, referida prestação de contas também é regulamentada pela Instrução Normativa STN n. 01, de 15/01/1997, que disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, traçando pormenorizadamente a atribuição das unidades técnicas e de controle interno dos órgãos concedentes para promoverem os atos administrativos tendentes a promover o exame acerca da correta aplicação dos recursos públicos, autorizando-lhes, inclusive, a formalização da inscrição e/ou registro da inadimplência no SIAFI e CADIN. No caso concreto, a partir dos elementos extraídos do feito, verifica-se que, diante da ausência da conclusão do contrato de repasse, ou da devolução dos recursos repassados, a requerida encaminhou aos responsáveis (id 908156594) notificação de procedimento simplificado de apuração de débito (id 673561957), solicitando ao autor a prestação de contas ou devolução dos valores disponibilizados, uma vez que foi apurado que o total do valor repassado foi sacado da conta vinculada, não existindo, contudo, a comprovação da aplicação desses recursos, por meio de documentos fiscais ou equivalentes. Ademais, vislumbra-se também que foi oportunizado aos responsáveis identificados o direito à apresentação de defesa ou ressarcimento do valor do dano ao erário apurado aos cofres da União, tendo o autor apresentado defesa administrativa (id 673561959). Destarte, a partir do histórico acima narrado, importa reconhecer que o procedimento adotado pela requerida se mostra perfeitamente obediente às normas insertas nos artigos 145 a 154 do Decreto n. 93.872/1986 e artigos 28 a 31 da Instrução Normativa STN n. 01/1997, as quais prescrevem que a competência do Tribunal de Contas da União não afasta a atribuição das unidades técnicas e de controle interno dos órgãos concedentes, autorizando-lhes o exame acerca da correta aplicação dos recursos públicos, inclusive, mediante a inscrição e/ou registro da inadimplência no SIAFI e CADIN. Por outro lado, observa-se que o autor afirma de forma genérica em sua petição inicial que não pode ser responsabilizado pela ausência prestação de contas da gestão anterior correspondente ao referido repasse, ante o desconhecimento do convênio firmado pelo ex-prefeito. Contudo, não demonstrou a adoção de providências em face do anterior gestor municipal. A obrigação do gestor sucessor em prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores encontra previsão no artigo 26-A da Lei nº 10.522/2002, incluído pela Lei nº 12.810, de 2013, que impõe aos gestores a obrigação de prestarem contas dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias firmados pelos seus antecessores: Art. 26-A. O órgão ou entidade que receber recursos para execução de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias na forma estabelecida pela legislação federal estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o disposto nos §§ 1o a 10 deste artigo. (...) § 7º Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestarem contas dos recursos provenientes de convênios, contratos de repasse e termos de parcerias firmados pelos seus antecessores. § 8º Na impossibilidade de atender ao disposto no § 7º, deverão ser apresentadas ao concedente justificativas que demonstrem o impedimento de prestar contas e solicitação de instauração de tomada de contas especial. § 9º Adotada a providência prevista no § 8º, o registro de inadimplência do órgão ou entidade será suspenso, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, pelo concedente. Do mesmo modo prevê o art. 59, § 4º da Portaria Interministerial n. 424/2016 e os artigos 9º-A e 9º-B da Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União n. 88/2020, assim redigidos: Art. 59. O órgão ou entidade que receber recursos na forma estabelecida nesta Portaria estará sujeito a prestar contas da sua boa e regular aplicação, observando-se o seguinte: (...) § 4º Cabe ao representante legal da entidade sem fins lucrativos, ao prefeito e ao governador sucessor prestar contas dos recursos provenientes de instrumentos firmados pelos seus antecessores. Art. 9.A. Nos casos de omissão, a corresponsabilidade do sucessor não alcança débitos relacionados a recursos geridos integralmente por seu antecessor, sem prejuízo da sanção ao sucessor quando este for omisso em prestar, no prazo devido, as contas referentes aos atos de seu antecessor. Parágrafo único. O sucessor poderá responder pelo débito, na hipótese prevista neste artigo, quando ele der causa à paralisação indevida da execução do objeto, iniciada pelo antecessor, a qual resulte em imprestabilidade total da parcela executada. Art. 9.B. Quando o periodo de gestao integral dos recursos nao coincidir com o mandato em que ocorrer o vencimento da prestacao de contas, havendo duvidas sobre quem deu causa a omissao, antecessor e sucessor serao notificados para recolher o débito, prestar contas ou apresentar justificativas sobre a omissão, o primeiro por supostamente nao ter deixado a documentacao necessaria para que o sucessor pudesse prestar contas e o segundo por ter descumprido o dever de apresentar a prestação de contas no prazo devido. Paragrafo unico. O sucessor podera se eximir da responsabilidade sobre a omissão se, cumulativamente, demonstrar a adocao de medida legal de resguardo ao patrimonio publico e apresentar justificativas que demonstrem a impossibilidade de prestar contas no prazo legal, acompanhadas de elementos comprobatorios das acoes concretas adotadas para reunir a documentacao referente as contas. Nesse mesmo sentido, estabelece o Enunciado nº 230 da Súmula do Tribunal de Contas da União: Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de co-responsabilidade. Portanto, é obrigação do gestor comunicar ao órgão convenente sobre a apuração dos fatos de responsabilidade do antigo gestor do Município, encaminhando todos os documentos necessários à instauração de Tomada de Contas Especial pelo órgão responsável, o que não restou demonstrado nos presentes autos. Frente ao exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em caso de interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região após esgotado o prazo para a parte contrária ofertar contrarrazões recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Barra do Garças, na data da assinatura digital. Assinatura Digital DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1002826-43.2025.4.01.3200

ID: 336906397

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002826-43.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEIDE DE OLIVEIRA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO ADAUTO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1002826-43.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: LUCILEIDE DE OLIVEIRA PINHEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, ou aposentadoria por idade híbrida. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Em juízo de cognição sumária, inerente à fase em que se encontra o processo, entendo ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Com efeito, nos Juizados Especiais Federais, considerando que a atividade jurisdicional é prestada de maneira mais célere que no rito comum ordinário, o ônus pela espera da solução final do processo é mais atenuado para ambas as partes, o que exige que a antecipação dos efeitos da tutela esteja respaldada em elementos concretos e evidentes que revelem o perigo do indeferimento imediato do provimento judicial invocado. Do contrário, o Judiciário estaria fragilizando os princípios do devido processo legal e do contraditório, impondo sacrifício à bilateralidade da relação processual, o que de nenhuma forma se compatibiliza com o texto constitucional, que elevou estes princípios à grandeza de garantia constitucional, assegurando aos jurisdicionados a ampla defesa, realizada através da dialética processual. Na situação dos autos, entendo ausentes os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que a aferição da condição de segurado especial, nos moldes exigidos pela Lei nº 8.213/91, exigirá ampla dilação probatória, inclusive com a possibilidade de produção de prova testemunhal. Portanto, não há que se falar, neste momento, em prova inequívoca das alegações formuladas na petição inicial. Ademais, em caso de eventual concessão do benefício, o pagamento será feito de forma retroativa à parte autora. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurado especial (trabalhador rural / pescador artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurado especial (agricultor / pescador artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora (AGRICULTOR): Sobre o início da atividade rural: 01) Você nasceu na roça ou na cidade? 02) Você estudou em escola rural? Se sim, em qual escola, onde ficava e até qual série? 03) Com qual idade você começou a auxiliar os pais na atividade rural? 04) Com qual idade você começou a trabalhar o dia todo na atividade rural? 05) Os seus pais eram trabalhadores rurais? 06) Até quando permaneceu trabalhando em atividade rural com os pais? 07) Você é casado(a) ou tem companheiro(a)? 08) Qual a profissão do seu cônjuge ou companheiro? Sobre a atividade exercida atualmente: 01) A terra está registrada em nome de quem / Quem é o dono da terra? 02) Qual o tamanho da terra? 03) Trabalha na terra sozinho ou com auxílio da família? 04) Se trabalha com a família, enumere os membros que ali trabalham. 05) Quais os produtos vegetais cultivados? 06) Utiliza insumos? (quantidade de sementes, adubos, fertilizantes, pesticidas etc. por ano) 07) Quais e quantos os animais criados? 08) Tem empregados trabalhado na terra? Quantos? 09) Utiliza trator ou algum maquinário? Quantos e quais? 10) A produção é apenas para consumo da família ou há venda do excedente? 11) Qual a quantidade vendida (mensal ou anual)? 12) Para quem é feita a venda? Especifique: cooperativa, varejões, mercados, feiras, porta em porta etc. 13) Quem mora com você (cônjuge / companheiro(a), filhos, etc.)? 14) Algum membro da família possui veículo? 15) Você possui empresa ou negócio informal em seu nome ou de membro do grupo familiar? Especificar/Justificar. 16) Possui casa(s) na cidade? Especificar? 17) Recebe aluguel ou outra renda? Especificar. 18) Já trabalhou de carteira assinada ou trabalhou em outra atividade, que não fosse a agricultura? 19) Seu cônjuge/companheiro ou algum filho seu possui renda de atividade urbana ou renda que não seja da agricultura? Quais? 20) Você tem algum outro tipo de renda ou recebe algum valor ou ajuda do Governo ou de terceiros? Especificar. 21) Já precisou se ausentar da zona rural? Por quanto tempo? Por qual motivo? Perguntas à parte autora (PESCADOR ARTESANAL): 01) Você mora em cidade, zona rural ou comunidade ribeirinha? Qual a cidade mais próxima? 02) Sempre exerceu a pesca artesanal? Ou: passou a exercê-la desde quando? 03) Existe alguma associação de pescadores na região? Qual é o nome? É associado(a) a ela? Se sim, desde quando? Se não, por quê? 04) Você tem carteirinha do sindicato de pescadores? 05) Você tem carteirinha de pescador profissional ou autorização do Ministério da Pesca? 06) Quais são os horários em que você sai para pescar? 07) Quais os locais em que vai pescar? 08) Utiliza barco? Qual o tamanho do barco? Tem motor? Quem é o dono da embarcação? 09) Pesca utilizando rede, vara de pescar ou outro equipamento? Quais? 10) Quais as espécies que você pesca? 11) Quanto pesca por dia (em unidades, quilos etc.)? 12) Onde e para quem você vende o pescado? 13) Quanto cobra atualmente por quilo ou unidade pescada? 14) Possui recibo de venda de peixe ou de outros produtos? 15) Se homem, recebe ajuda da esposa/companheira na atividade de pesca? Especificar. 16) Se mulher, recebe ajuda do esposo/companheiro na atividade de pesca? Especificar. 17) Pratica apenas a pesca durante o ano ou exerce também outras atividades urbanas ou rurais? Quais? 18) Possui alguma fonte de renda além da pesca? Qual? 19) Além da pesca, você também planta para subsistência? Especificar frequência e quantidade. 20) Já recebeu o seguro-defeso? Qual foi a última vez que recebeu tal benefício? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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