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Processo nº 1003059-81.2024.4.01.4103

ID: 306387717

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003059-81.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS VILHENA-RO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003059-81.2024.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003059-81.2024.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCAS VINICIUS LUNA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA - RO7354 e EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - RO11651 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS VILHENA-RO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Lucas Vinicius Luna Santo em face do Gerente Executivo do INSS de Vilhena/RO. Alega a parte impetrante, em síntese, que: a) no dia 25/06/2024 requereu junto à Autarquia Previdenciária concessão do Benefício por Incapacidade Temporária; b) não consegue mais realizar o pedido de prorrogação do benefício, uma vez que consta que há um requerimento em aberto. Em razão da impossibilidade de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, e por se considerar que ainda está incapacitado para o trabalho habitual, ajuizou o presente writ a fim de que seja garantido a oportunidade de prorrogação. Decisão ID 2164208561 pontuou que duas datas são imprescindíveis para análise do direito, a data da cessação do benefício e a data de tratativa de prorrogação, o que não consta nos autos. Ao ID 2165254775 a parte impetrante esclarece que no dia 25/06/2024 requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do Benefício por Incapacidade Temporária, sendo que o benefício foi concedido até 05/09/2024. Afirma, porém, que apenas na data de 06/12/2024 o processo administrativo foi concluído com o DEFERIMENTO do benefício por incapacidade temporária, (NB nº 717.927.318-0). Decisão ID 2170615909 indeferiu o pleito antecipatório. O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2182564750). Informações prestadas ao ID 2182564750 nos seguintes termos: "a espécie de benefício por incapacidade temporária concedido ao autor não está sujeito a pedido de prorrogação, uma vez que se trata de requerimento decorrente de análise documental, isto é, o benefício foi concedido com base na comprovação da incapacidade por meio da apresentação de documentos médicos, sem a necessidade de perícia médica presencial" O MPF manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (ID 2187059973). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Decisão que indeferiu o pleito antecipatório bem fundamenta a presente Sentença, vejamos: No caso concreto, não tenho por presente a plausibilidade jurídica da tese apresentada pelo impetrante, eis que os documentos juntados se contradizem entre si, bem como falta documento que comprove a alegação, senão vejamos: A parte impetrante junta ao ID 2163809617 comprovante de requerimento administrativo com NB 650.413.163-9 e data de requerimento em 25.06.2024. Desse requerimento, junta decisão administrativa de indeferimento, datada de 06.09.2024 (ID 2163809623). A Decisão administrativa que a parte impetrante faz menção, por outro lado, tem NB 717.927.318-0. Causa estranheza que são números de benefícios distintos, porém com data de requerimento semelhante. Ocorre que o único documento juntado em relação ao NB 717.927.318-0 é a decisão administrativa, o que dificulta a comprovação da plausibilidade do direito. Ora, se há uma decisão administrativa datada de 06.09.2024 que negou o benefício, essa se contradiz com a Decisão favorável, não havendo elementos que esclareça a divergência, haja vista que não há menção quanto à data da perícia. Ademais, não há comprovação nos autos de que a decisão que concedeu o benefício com DIB em 21.06.2024 e DCB em 05.09.2024 só fora comunicada à parte impetrante em dezembro. Deve-se pontuar, ainda, que conforme esclarecido nas informações prestadas, o benefício fora concedido por meio de análise documental. Vejamos art. 60, §14 da Lei Nº 8.213, de 24/07/1991: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. Assim, eventual necessidade de acréscimo ao período inicialmente concedido, ainda que inferior a 180 dias, deve-se solicitar um novo requerimento, conforme determina a Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25/08/2022. Portanto, não há prejuízo já que a parte pode solicitar um novo pedido de benefício por incapacidade temporária. III. DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003059-81.2024.4.01.4103

ID: 306387722

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003059-81.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

-COORDENADOR DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO BRASIL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003059-81.2024.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003059-81.2024.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCAS VINICIUS LUNA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA - RO7354 e EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - RO11651 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS VILHENA-RO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Lucas Vinicius Luna Santo em face do Gerente Executivo do INSS de Vilhena/RO. Alega a parte impetrante, em síntese, que: a) no dia 25/06/2024 requereu junto à Autarquia Previdenciária concessão do Benefício por Incapacidade Temporária; b) não consegue mais realizar o pedido de prorrogação do benefício, uma vez que consta que há um requerimento em aberto. Em razão da impossibilidade de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, e por se considerar que ainda está incapacitado para o trabalho habitual, ajuizou o presente writ a fim de que seja garantido a oportunidade de prorrogação. Decisão ID 2164208561 pontuou que duas datas são imprescindíveis para análise do direito, a data da cessação do benefício e a data de tratativa de prorrogação, o que não consta nos autos. Ao ID 2165254775 a parte impetrante esclarece que no dia 25/06/2024 requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do Benefício por Incapacidade Temporária, sendo que o benefício foi concedido até 05/09/2024. Afirma, porém, que apenas na data de 06/12/2024 o processo administrativo foi concluído com o DEFERIMENTO do benefício por incapacidade temporária, (NB nº 717.927.318-0). Decisão ID 2170615909 indeferiu o pleito antecipatório. O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2182564750). Informações prestadas ao ID 2182564750 nos seguintes termos: "a espécie de benefício por incapacidade temporária concedido ao autor não está sujeito a pedido de prorrogação, uma vez que se trata de requerimento decorrente de análise documental, isto é, o benefício foi concedido com base na comprovação da incapacidade por meio da apresentação de documentos médicos, sem a necessidade de perícia médica presencial" O MPF manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (ID 2187059973). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Decisão que indeferiu o pleito antecipatório bem fundamenta a presente Sentença, vejamos: No caso concreto, não tenho por presente a plausibilidade jurídica da tese apresentada pelo impetrante, eis que os documentos juntados se contradizem entre si, bem como falta documento que comprove a alegação, senão vejamos: A parte impetrante junta ao ID 2163809617 comprovante de requerimento administrativo com NB 650.413.163-9 e data de requerimento em 25.06.2024. Desse requerimento, junta decisão administrativa de indeferimento, datada de 06.09.2024 (ID 2163809623). A Decisão administrativa que a parte impetrante faz menção, por outro lado, tem NB 717.927.318-0. Causa estranheza que são números de benefícios distintos, porém com data de requerimento semelhante. Ocorre que o único documento juntado em relação ao NB 717.927.318-0 é a decisão administrativa, o que dificulta a comprovação da plausibilidade do direito. Ora, se há uma decisão administrativa datada de 06.09.2024 que negou o benefício, essa se contradiz com a Decisão favorável, não havendo elementos que esclareça a divergência, haja vista que não há menção quanto à data da perícia. Ademais, não há comprovação nos autos de que a decisão que concedeu o benefício com DIB em 21.06.2024 e DCB em 05.09.2024 só fora comunicada à parte impetrante em dezembro. Deve-se pontuar, ainda, que conforme esclarecido nas informações prestadas, o benefício fora concedido por meio de análise documental. Vejamos art. 60, §14 da Lei Nº 8.213, de 24/07/1991: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. Assim, eventual necessidade de acréscimo ao período inicialmente concedido, ainda que inferior a 180 dias, deve-se solicitar um novo requerimento, conforme determina a Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25/08/2022. Portanto, não há prejuízo já que a parte pode solicitar um novo pedido de benefício por incapacidade temporária. III. DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003059-81.2024.4.01.4103

ID: 306134792

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003059-81.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS VINICIUS LUNA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003059-81.2024.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003059-81.2024.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCAS VINICIUS LUNA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAMELA EVANGELISTA DE ALMEIDA - RO7354 e EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - RO11651 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS VILHENA-RO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Lucas Vinicius Luna Santo em face do Gerente Executivo do INSS de Vilhena/RO. Alega a parte impetrante, em síntese, que: a) no dia 25/06/2024 requereu junto à Autarquia Previdenciária concessão do Benefício por Incapacidade Temporária; b) não consegue mais realizar o pedido de prorrogação do benefício, uma vez que consta que há um requerimento em aberto. Em razão da impossibilidade de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, e por se considerar que ainda está incapacitado para o trabalho habitual, ajuizou o presente writ a fim de que seja garantido a oportunidade de prorrogação. Decisão ID 2164208561 pontuou que duas datas são imprescindíveis para análise do direito, a data da cessação do benefício e a data de tratativa de prorrogação, o que não consta nos autos. Ao ID 2165254775 a parte impetrante esclarece que no dia 25/06/2024 requereu junto à Autarquia Previdenciária a concessão do Benefício por Incapacidade Temporária, sendo que o benefício foi concedido até 05/09/2024. Afirma, porém, que apenas na data de 06/12/2024 o processo administrativo foi concluído com o DEFERIMENTO do benefício por incapacidade temporária, (NB nº 717.927.318-0). Decisão ID 2170615909 indeferiu o pleito antecipatório. O INSS requereu seu ingresso no feito (ID 2182564750). Informações prestadas ao ID 2182564750 nos seguintes termos: "a espécie de benefício por incapacidade temporária concedido ao autor não está sujeito a pedido de prorrogação, uma vez que se trata de requerimento decorrente de análise documental, isto é, o benefício foi concedido com base na comprovação da incapacidade por meio da apresentação de documentos médicos, sem a necessidade de perícia médica presencial" O MPF manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (ID 2187059973). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Decisão que indeferiu o pleito antecipatório bem fundamenta a presente Sentença, vejamos: No caso concreto, não tenho por presente a plausibilidade jurídica da tese apresentada pelo impetrante, eis que os documentos juntados se contradizem entre si, bem como falta documento que comprove a alegação, senão vejamos: A parte impetrante junta ao ID 2163809617 comprovante de requerimento administrativo com NB 650.413.163-9 e data de requerimento em 25.06.2024. Desse requerimento, junta decisão administrativa de indeferimento, datada de 06.09.2024 (ID 2163809623). A Decisão administrativa que a parte impetrante faz menção, por outro lado, tem NB 717.927.318-0. Causa estranheza que são números de benefícios distintos, porém com data de requerimento semelhante. Ocorre que o único documento juntado em relação ao NB 717.927.318-0 é a decisão administrativa, o que dificulta a comprovação da plausibilidade do direito. Ora, se há uma decisão administrativa datada de 06.09.2024 que negou o benefício, essa se contradiz com a Decisão favorável, não havendo elementos que esclareça a divergência, haja vista que não há menção quanto à data da perícia. Ademais, não há comprovação nos autos de que a decisão que concedeu o benefício com DIB em 21.06.2024 e DCB em 05.09.2024 só fora comunicada à parte impetrante em dezembro. Deve-se pontuar, ainda, que conforme esclarecido nas informações prestadas, o benefício fora concedido por meio de análise documental. Vejamos art. 60, §14 da Lei Nº 8.213, de 24/07/1991: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. Assim, eventual necessidade de acréscimo ao período inicialmente concedido, ainda que inferior a 180 dias, deve-se solicitar um novo requerimento, conforme determina a Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25/08/2022. Portanto, não há prejuízo já que a parte pode solicitar um novo pedido de benefício por incapacidade temporária. III. DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Sentença não sujeita a reexame necessário. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vilhena/RO, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003059-98.2025.4.01.3504

ID: 278335263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-98.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NUBIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADELICIO SOUZA GUSMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003059-98.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003059-98.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003059-92.2025.4.01.3506

ID: 332618934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-92.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TAYNA MAGALHAES DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE DOUGLAS MOREIRA CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1003059-92.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTO… Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1003059-92.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAYNA MAGALHAES DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por TAYNA MAGALHÃES DE JESUS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pretende a concessão do benefício salário maternidade, em virtude do nascimento de TALYA MAGALHÃES VIANA, ocorrido em 12/01/2025. É o relato do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, noto que a configuração da qualidade de segurada resta inviável. O extrato do CNIS enuncia que, na data do fato gerador do benefício (12/01/2025), a parte autora não mantinha a qualidade de segurada porque a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 12/2021 no vínculo #7. Assim, o período de graça de 12 meses se estendeu apenas até 15/02/2023 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91), já considerando a prorrogação para o primeiro dia útil (art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99). Ressalta-se que as contribuições indicadas na tabela abaixo, efetivadas em período anterior ao fato gerador, não foram consideradas válidas para fins de manutenção da qualidade de segurado por terem sido recolhidas em valores inferiores ao salário mínimo vigente à época,. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 09/2021 Período #7 Total 09/2021 R$ 164,22 R$ 164,22 R$ 1.100,00 -R$ 935,78 10/2021 Período #7 Total 10/2021 R$ 1.026,50 R$ 1.026,50 R$ 1.100,00 -R$ 73,50 01/2022 Período #7 Total 01/2022 R$ 75,67 R$ 75,67 R$ 1.212,00 -R$ 1.136,33 01/2024 Período #8 Total 01/2024 R$ 68,90 R$ 68,90 R$ 1.412,00 -R$ 1.343,10 02/2024 Período #8 Total 02/2024 R$ 29,48 R$ 29,48 R$ 1.412,00 -R$ 1.382,52 03/2024 Período #8 Total 03/2024 R$ 4,72 R$ 4,72 R$ 1.412,00 -R$ 1.407,28 07/2024 Período #9 Total 07/2024 R$ 43,04 R$ 43,04 R$ 1.412,00 -R$ 1.368,96 Em relação às alegações da parte autora, destaco o art. 19-E do Decreto 3.048/99, que assim dispõe: "A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição. § 1º Para fins do disposto no caput, ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição será assegurado: I - complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido; II - utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até atingir o limite mínimo; ou III - agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo. § 2º Os ajustes de complementação, utilização e agrupamento previstos no § 1º poderão ser efetivados, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, hipótese em que se tornarão irreversíveis e irrenunciáveis após processados." De saída, registro que o aludido decreto não inova na ordem jurídica. Apenas explicita o que decorre do sistema. Se é garantido benefício de piso no valor do salário mínimo, por conseguinte, a contribuição deve manter a mesma correspondência. As exceções legais ao recolhimento mínimo é que devem ser expressas, como previsto para o segurado especial, por exemplo. Em outras palavras, uma vez verificada pendência no processamento do requerimento do benefício, ou mesmo seu indeferimento pela não consideração de recolhimentos efetuados em valor inferior ao mínimo, é ônus do segurado obter informações junto ao INSS a fim de realizar a complementação das competências pendentes, por meio de uma das possibilidades deferidas pela legislação. No caso em análise, tal providência não foi tomada. Sendo assim, forçoso reconhecer a desconsideração das competências posteriores a 11/2019 para fins de cômputo da qualidade de segurado, em razão de terem sido recolhidas abaixo do valor mínimo e não ter ocorrido a complementação, o que resulta na perda da qualidade de segurado(a) na data do fato gerador (12/01/2025). Diante da ausência dos requisitos legais, a parte autora não possui direito ao benefício requerido. III. DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo o pedido improcedente. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à Turma Recursal (art. 1.010, § 3º, do CPC/2015). Formosa/GO, data da assinatura. Juiz Federal

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Processo nº 1003059-03.2022.4.01.3602

ID: 337629498

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-03.2022.4.01.3602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JESUS LEITE FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003059-03.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003059-03.2022.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JESUS LEITE FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: GILIAN FERNANDO MATOS FERREIRA - MT23525/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA - TIPO "B" Trata-se de demanda proposta em face da CEF em que se pretende revisão da correção dos saldos do FGTS, sustentando a ilegalidade do uso da taxa referencial TR. A parte autora se insurge contra a correção monetária dos valores depositados em sua conta de FGTS pelos índices da TR. A matéria havia sido suspensa por decisão do STF nos autos da ADI n.º 5090, que teve o seu julgamento concluído em 12/06/2024. Sobre o mérito, o Supremo Tribunal Federal assim se decidiu: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024)” Em 31/03/2025, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sem qualquer alteração no julgado, e em 23/04/2025 houve o trânsito em julgado. De acordo com a Constituição Federal, “ as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal” (CF, art. 102, §2º). Como se vê do julgamento, restou assentado que os efeitos da decisão serão ex nunc, afastando-se qualquer reclamação por valores anteriores ao julgamento, cabendo ao Poder Público, a partir de então, em caráter cogente, adotar os índices fixados pelo STF. Em suma, em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em virtude modulação dos efeitos ex nunc estabelecida pelo STF, não há direito a quaisquer diferenças relativas ao passado. Sendo assim, não remanescendo discussão, impõe-se a rejeição da demanda, registrando-se, por outro lado, a inexistência de interesse de agir quanto a eventuais valores posteriores ao julgamento. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC. Quanto ao período posterior ao julgamento mencionado na fundamentação, reconheço a ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem condenação em custas e sem honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). Intimem-se. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado e não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Processo nº 1003059-18.2022.4.01.9999

ID: 331533163

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-18.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. A. D. F. F. JESLAINE DE FREITAS VIANA FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONIELLY FERREIRA DESIDERIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SALVADOR LUIZ PALONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003059-18.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003169-22.2021.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESLAINE DE FREITAS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003059-18.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003169-22.2021.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESLAINE DE FREITAS VIANA FARIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALVADOR LUIZ PALONI - SP81050-A e RONIELLY FERREIRA DESIDERIO - RO9944-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003059-18.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte contido na inicial. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, alegando a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão da pensão postulada. Certificado o decurso de prazo para apresentação das contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003059-18.2022.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. O juízo a quo indeferiu à autora o benefício de pensão por morte. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.528/97. NÃO-CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528, em 10 de dezembro de 1997, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes previsto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Assentou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a concessão da pensão por morte reger-se-á pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 3. Tendo o óbito ocorrido na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inviável a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda. Precedentes da Terceira Seção. 4. Inexiste direito adquirido do menor sob guarda designado antes da Medida Provisória nº 1.523/96, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão. 5. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no REsp: 778012 MG 2005/0145009-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/10/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2009). In casu, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento da instituidora da pensão na vigência das Leis n. 9.528/97, 13.146/15, 13.183/2015 e 13.846/2019, que alteraram dispositivos da Lei 8.213/91. Assim, nos termos do art. 74 da legislação de regência, o benefício de pensão por morte será devido: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” No tocante à categoria dos dependentes, à data do óbito, após as modificações introduzidas pelas Leis nº 13.146/15 e 13.846/2019, preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Assim, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). Insta considerar que, em caso de perda da qualidade de segurado, é necessário o preenchimento pelo instituidor da pensão dos requisitos para a concessão de aposentadoria em vida, tendo em vista o quanto disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/91, transcrito a seguir: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” Na mesma esteira, o STJ já firmou entendimento por meio da Súmula 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.” Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. O artigo 75 da Lei 8.213/91 institui que a pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observando-se, em todos os casos, valor nunca inferior ao salário mínimo. Havendo mais de um dependente, a renda mensal do benefício é rateada em partes iguais (artigo 77 da Lei 8.213/91), e, cessando o direito de um dos dependentes, sua parte reverte em favor dos demais (artigo 77, § 1º da Lei 8.213/91). Em regra, o termo inicial do benefício será definido pela legislação vigente à época do óbito do instituidor. No caso dos autos, estabelece o art. 74 da Lei de Benefícios, abaixo transcrito: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Insta ressaltar que o segurando mantém essa qualidade, independente de contribuições, conforme prescreve o art. 5º da lei de benefícios, in verbis: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito (ID. 187442533, pág. 01), indicando o falecimento do suposto instituidor da pensão, José de Souza Farias neto, em 02/02/2021. As certidões de casamento (ID. 187442532. Pág. 04) e de nascimento (ID. 187442532, pág. 05) acostadas aos autos revelam a condição de dependência econômica da autora (esposa) e do filho em relação ao pai; além do que, não foram impugnados pela autarquia previdenciária, resultando em fato incontroverso. Quanto à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, consoante se depreende do CNIS, sua última contribuição para o INSS ocorreu em 30/09/2017 (ID. 187442534, pág. 04), mantendo-se, assim, no período de graça até 15/11/2018 (art. 15, § 4º da Lei n. 8.213/91), de modo que já havia perdido a qualidade de segurado quando da ocorrência óbito (02/02/2021), o que inviabiliza a concessão do benefício. Além do mais, o falecido contava com apenas 35 (trinta e cinco) anos de idade à época do óbito, não preenchendo, dessa forma, os requisitos necessários para a aposentadoria em vida (art. 48 da Lei 8.213/91), razão pela qual resta prejudicada a concessão da pensão por morte ao seu conjunto de dependentes, conforme disposto no art. 102, § 2º da Lei de Benefícios. Nesse sentido, julgado desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCABÍVEL REGULARIZAÇÃO CONTRIBUTIVA POSTERIOR AO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, pressupondo, na forma do art. 74 da Lei 8.213/1991: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente da parte requerente; e c) comprovação de dependência econômica em relação ao falecido. 2. No caso concreto, o de cujus não havia implementado as condições para recebimento de benefício previdenciário. Além disso, considerando a data do óbito em 16/11/2009 e o último recolhimento para o RGPS em 07/1995, houve perda da qualidade de segurado pelo falecido. 3. É incabível, para fins de obtenção de pensão por morte instituída por contribuinte individual, a regularização contributiva posterior ao óbito por meio do recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias. 4. Evidenciado que, na data do óbito, o falecido não ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, tampouco tendo sido preenchidos todos os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria, indevido o benefício de pensão por morte aos seus dependentes, por força do § 2º do art. 102, da Lei 8.213/1991. 5. Apelação da autora não provida.” (AC 0053303-26.2011.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 20/04/2017). Outrossim, no que concerne à possibilidade de dilação do período de vínculo com a autarquia previdenciária em decorrência da ausência de registro empregatício, cabe ao autor trazer aos autos prova inequívoca da sua situação de desemprego involuntário para fins de comprovação da extensão do período de graça sobre o qual se funda a sua pretensão, não se mostrando suficiente para comprovar tal circunstância a mera ausência de anotação na CTPS ou registro no CNIS, razão pela qual, na espécie, não merece guarida nova prorrogação de prazo para manutenção de qualidade de segurado, previsto no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, nos moldes do entendimento desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CARÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício vindicado compreende 4 parcelas de 1 salário mínimo, montante que, mesmo acrescido de juros e correção, não ultrapassará o limite de 60 salários mínimos, amoldando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 2º do art. 475 do CPC, vigente à época da prolação da sentença. 2. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a contestação/apelação de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 3. A prescrição do direito ao salário-maternidade é contada do vencimento da cada parcela em consideração com a data do requerimento ou do ajuizamento da ação. 4. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada empregada durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período de 28 (vinte e oito) dias antes do parto, e, no caso de a segurada deixar de exercer sua atividade remunerada, poderá pleitear o benefício até 12 (doze) meses após cessação das contribuições (Artigos 26, 71 e 72 da Lei n. 8.213/91). 5. Independe de carência a concessão do salário maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei 8.213/91), exigindo atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas "contribuinte individual" e "facultativa" (art. 25, III, c/c art. 26, VI, da Lei 8.213/91), que será de 10 meses, podendo ser reduzido na exata correspondência do "número de meses em que o parto foi antecipado" (Parágrafo único do Inciso III do art. 25 da Lei 8.213/91). Precedentes. 6. Considerando a data de nascimento do filho da parte autora (11/01/2013 - fl. 16), e a data de seu último vínculo empregatício, em 06/2011, conforme consta da documentação acostada aos autos (CTPS - fls. 18/19), restou evidenciado que a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada, uma vez que ultrapassados mais 12 (doze) meses da cessação das contribuições, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/91). 7. Embora o registro no órgão próprio do MTE não seja o único meio de prova admissível para que o segurado desempregado comprove a situação de desemprego para a prorrogação do período de graça, nos termos exigidos pelo § 2º do art. 15 da Lei 8.213/1990, a falta de anotação na CTPS, por si só, não é suficiente para tanto. A Terceira Seção do STJ já firmou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, admitindo-se outras provas, inclusive testemunhal. Entretanto, a mera ausência de anotação na CTPS não se revela capaz de demonstrar, inequivocamente, a situação de desemprego (Pet 7.115-PR, Terceira Seção, DJe 6/4/2010). Precedente citado: AgRg no Ag 1.182.277-SP, Quinta Turma, DJe 6/12/2010. REsp 1.338.295-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/11/2014, DJe 1º/12/2014. 8. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, condeno a autora nos honorários de advogado que arbitro em R$ 880,00, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita, com base no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade.” (AC 0066152-25.2014.4.01.9199 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 06/12/2016). Dessa forma, não preenchido o requisito de qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem assim ausentes os requisitos para obtenção de aposentadoria, incabível a concessão do benefício requestado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003059-18.2022.4.01.9999 APELANTE: JESLAINE DE FREITAS VIANA FARIAS, E. A. D. F. F. Advogados do(a) APELANTE: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO - RO9944-A, SALVADOR LUIZ PALONI - SP81050-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO POSTERIOR AO DECURSO DO PERÍODO DE GRAÇA. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO NÃO COMPROVADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SÚMULA 416 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. In casu, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento da instituidora da pensão na vigência das Leis n. 9.528/97, 13.146/15, 13.183/2015 e 13.846/2019, que alteraram dispositivos da Lei 8.213/91. 4. Em caso de perda da qualidade de segurado, é necessário o preenchimento pelo falecido dos requisitos para a concessão de aposentadoria em vida, tendo em vista o quanto disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/91 e na Súmula 416/STJ. 5. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito (ID. 187442533, pág. 01), indicando o falecimento do suposto instituidor da pensão, José de Souza Farias neto, em 02/02/2021. As certidões de casamento (ID. 187442532. Pág. 04) e de nascimento (ID. 187442532, pág. 05) acostadas aos autos revelam a condição de dependência econômica da autora (esposa) e do filho em relação ao pai; além do que, não foram impugnados pela autarquia previdenciária, resultando em fato incontroverso. 6. Quanto à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, consoante se depreende do CNIS, sua última contribuição para o INSS ocorreu em 30/09/2017 (ID. 187442534, pág. 04), mantendo-se, assim, no período de graça até 15/11/2018 (art. 15, § 4º da Lei n. 8.213/91), de modo que já havia perdido a qualidade de segurado quando da ocorrência óbito (02/02/2021), o que inviabiliza a concessão do benefício. Além do mais, o falecido contava com apenas 35 (trinta e cinco) anos de idade à época do óbito, não preenchendo, dessa forma, os requisitos necessários para a aposentadoria em vida (art. 48 da Lei 8.213/91), razão pela qual resta prejudicada a concessão da pensão por morte ao seu conjunto de dependentes, conforme disposto no art. 102, § 2º da Lei de Benefícios. 7. No que concerne à possibilidade de dilação do período de vínculo com a autarquia previdenciária em decorrência da ausência de registro empregatício, cabe ao autor trazer aos autos prova inequívoca da sua situação de desemprego involuntário para fins de comprovação da extensão do período de graça sobre o qual se funda a sua pretensão, não se mostrando suficiente para comprovar tal circunstância a mera ausência de anotação na CTPS ou registro no CNIS, razão pela qual, na espécie, não merece guarida nova prorrogação de prazo para manutenção de qualidade de segurado, previsto no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91. 8. Não preenchido o requisito de qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem assim ausentes os requisitos para obtenção de aposentadoria, incabível a concessão do benefício requestado. 9. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1003059-18.2022.4.01.9999

ID: 331533180

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-18.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. A. D. F. F. JESLAINE DE FREITAS VIANA FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONIELLY FERREIRA DESIDERIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SALVADOR LUIZ PALONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003059-18.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003169-22.2021.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESLAINE DE FREITAS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003059-18.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7003169-22.2021.8.22.0010 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JESLAINE DE FREITAS VIANA FARIAS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SALVADOR LUIZ PALONI - SP81050-A e RONIELLY FERREIRA DESIDERIO - RO9944-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003059-18.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra r. sentença proferida nos autos da presente ação ordinária que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte contido na inicial. Nas razões de recurso, a parte autora postulou a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pedido, alegando a comprovação dos requisitos autorizadores da concessão da pensão postulada. Certificado o decurso de prazo para apresentação das contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso de apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003059-18.2022.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1012 do CPC. O juízo a quo indeferiu à autora o benefício de pensão por morte. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. ÓBITO DO SEGURADO OCORRIDO APÓS A LEI 9.528/97. NÃO-CABIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340/STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Com o advento da Medida Provisória nº 1.523/96, reeditada até sua conversão na Lei nº 9.528, em 10 de dezembro de 1997, retirou-se o menor sob guarda do rol de dependentes previsto no art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 2. Assentou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento de que a concessão da pensão por morte reger-se-á pela norma vigente ao tempo da implementação da condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, a data do óbito do segurado (Súmula 340/STJ). 3. Tendo o óbito ocorrido na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inviável a concessão da pensão por morte ao menor sob guarda. Precedentes da Terceira Seção. 4. Inexiste direito adquirido do menor sob guarda designado antes da Medida Provisória nº 1.523/96, pois as condições para a percepção do benefício são aferidas ao tempo do óbito do segurado instituidor, fato gerador da pensão. 5. Agravo regimental improvido”. (STJ - AgRg no REsp: 778012 MG 2005/0145009-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 20/10/2009, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/11/2009). In casu, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento da instituidora da pensão na vigência das Leis n. 9.528/97, 13.146/15, 13.183/2015 e 13.846/2019, que alteraram dispositivos da Lei 8.213/91. Assim, nos termos do art. 74 da legislação de regência, o benefício de pensão por morte será devido: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” No tocante à categoria dos dependentes, à data do óbito, após as modificações introduzidas pelas Leis nº 13.146/15 e 13.846/2019, preceitua o art. 16 da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)”. Assim, para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). Insta considerar que, em caso de perda da qualidade de segurado, é necessário o preenchimento pelo instituidor da pensão dos requisitos para a concessão de aposentadoria em vida, tendo em vista o quanto disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/91, transcrito a seguir: “Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. § 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.” Na mesma esteira, o STJ já firmou entendimento por meio da Súmula 416: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.” Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. O artigo 75 da Lei 8.213/91 institui que a pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observando-se, em todos os casos, valor nunca inferior ao salário mínimo. Havendo mais de um dependente, a renda mensal do benefício é rateada em partes iguais (artigo 77 da Lei 8.213/91), e, cessando o direito de um dos dependentes, sua parte reverte em favor dos demais (artigo 77, § 1º da Lei 8.213/91). Em regra, o termo inicial do benefício será definido pela legislação vigente à época do óbito do instituidor. No caso dos autos, estabelece o art. 74 da Lei de Benefícios, abaixo transcrito: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.” Insta ressaltar que o segurando mantém essa qualidade, independente de contribuições, conforme prescreve o art. 5º da lei de benefícios, in verbis: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito (ID. 187442533, pág. 01), indicando o falecimento do suposto instituidor da pensão, José de Souza Farias neto, em 02/02/2021. As certidões de casamento (ID. 187442532. Pág. 04) e de nascimento (ID. 187442532, pág. 05) acostadas aos autos revelam a condição de dependência econômica da autora (esposa) e do filho em relação ao pai; além do que, não foram impugnados pela autarquia previdenciária, resultando em fato incontroverso. Quanto à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, consoante se depreende do CNIS, sua última contribuição para o INSS ocorreu em 30/09/2017 (ID. 187442534, pág. 04), mantendo-se, assim, no período de graça até 15/11/2018 (art. 15, § 4º da Lei n. 8.213/91), de modo que já havia perdido a qualidade de segurado quando da ocorrência óbito (02/02/2021), o que inviabiliza a concessão do benefício. Além do mais, o falecido contava com apenas 35 (trinta e cinco) anos de idade à época do óbito, não preenchendo, dessa forma, os requisitos necessários para a aposentadoria em vida (art. 48 da Lei 8.213/91), razão pela qual resta prejudicada a concessão da pensão por morte ao seu conjunto de dependentes, conforme disposto no art. 102, § 2º da Lei de Benefícios. Nesse sentido, julgado desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCABÍVEL REGULARIZAÇÃO CONTRIBUTIVA POSTERIOR AO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, pressupondo, na forma do art. 74 da Lei 8.213/1991: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente da parte requerente; e c) comprovação de dependência econômica em relação ao falecido. 2. No caso concreto, o de cujus não havia implementado as condições para recebimento de benefício previdenciário. Além disso, considerando a data do óbito em 16/11/2009 e o último recolhimento para o RGPS em 07/1995, houve perda da qualidade de segurado pelo falecido. 3. É incabível, para fins de obtenção de pensão por morte instituída por contribuinte individual, a regularização contributiva posterior ao óbito por meio do recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias. 4. Evidenciado que, na data do óbito, o falecido não ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, tampouco tendo sido preenchidos todos os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria, indevido o benefício de pensão por morte aos seus dependentes, por força do § 2º do art. 102, da Lei 8.213/1991. 5. Apelação da autora não provida.” (AC 0053303-26.2011.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 de 20/04/2017). Outrossim, no que concerne à possibilidade de dilação do período de vínculo com a autarquia previdenciária em decorrência da ausência de registro empregatício, cabe ao autor trazer aos autos prova inequívoca da sua situação de desemprego involuntário para fins de comprovação da extensão do período de graça sobre o qual se funda a sua pretensão, não se mostrando suficiente para comprovar tal circunstância a mera ausência de anotação na CTPS ou registro no CNIS, razão pela qual, na espécie, não merece guarida nova prorrogação de prazo para manutenção de qualidade de segurado, previsto no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, nos moldes do entendimento desta Corte: “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA URBANA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CARÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O benefício vindicado compreende 4 parcelas de 1 salário mínimo, montante que, mesmo acrescido de juros e correção, não ultrapassará o limite de 60 salários mínimos, amoldando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 2º do art. 475 do CPC, vigente à época da prolação da sentença. 2. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a contestação/apelação de mérito caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 3. A prescrição do direito ao salário-maternidade é contada do vencimento da cada parcela em consideração com a data do requerimento ou do ajuizamento da ação. 4. O benefício de salário-maternidade é devido à segurada empregada durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período de 28 (vinte e oito) dias antes do parto, e, no caso de a segurada deixar de exercer sua atividade remunerada, poderá pleitear o benefício até 12 (doze) meses após cessação das contribuições (Artigos 26, 71 e 72 da Lei n. 8.213/91). 5. Independe de carência a concessão do salário maternidade para as seguradas empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei 8.213/91), exigindo atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas "contribuinte individual" e "facultativa" (art. 25, III, c/c art. 26, VI, da Lei 8.213/91), que será de 10 meses, podendo ser reduzido na exata correspondência do "número de meses em que o parto foi antecipado" (Parágrafo único do Inciso III do art. 25 da Lei 8.213/91). Precedentes. 6. Considerando a data de nascimento do filho da parte autora (11/01/2013 - fl. 16), e a data de seu último vínculo empregatício, em 06/2011, conforme consta da documentação acostada aos autos (CTPS - fls. 18/19), restou evidenciado que a parte autora não mais detinha a qualidade de segurada, uma vez que ultrapassados mais 12 (doze) meses da cessação das contribuições, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/91). 7. Embora o registro no órgão próprio do MTE não seja o único meio de prova admissível para que o segurado desempregado comprove a situação de desemprego para a prorrogação do período de graça, nos termos exigidos pelo § 2º do art. 15 da Lei 8.213/1990, a falta de anotação na CTPS, por si só, não é suficiente para tanto. A Terceira Seção do STJ já firmou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não é o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, admitindo-se outras provas, inclusive testemunhal. Entretanto, a mera ausência de anotação na CTPS não se revela capaz de demonstrar, inequivocamente, a situação de desemprego (Pet 7.115-PR, Terceira Seção, DJe 6/4/2010). Precedente citado: AgRg no Ag 1.182.277-SP, Quinta Turma, DJe 6/12/2010. REsp 1.338.295-RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/11/2014, DJe 1º/12/2014. 8. Deferida a gratuidade de justiça requerida na inicial, condeno a autora nos honorários de advogado que arbitro em R$ 880,00, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita, com base no art. 12 da Lei nº 1.060/50. 9. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade.” (AC 0066152-25.2014.4.01.9199 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 06/12/2016). Dessa forma, não preenchido o requisito de qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem assim ausentes os requisitos para obtenção de aposentadoria, incabível a concessão do benefício requestado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003059-18.2022.4.01.9999 APELANTE: JESLAINE DE FREITAS VIANA FARIAS, E. A. D. F. F. Advogados do(a) APELANTE: RONIELLY FERREIRA DESIDERIO - RO9944-A, SALVADOR LUIZ PALONI - SP81050-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. ÓBITO POSTERIOR AO DECURSO DO PERÍODO DE GRAÇA. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO NÃO COMPROVADA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SÚMULA 416 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. In casu, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento da instituidora da pensão na vigência das Leis n. 9.528/97, 13.146/15, 13.183/2015 e 13.846/2019, que alteraram dispositivos da Lei 8.213/91. 4. Em caso de perda da qualidade de segurado, é necessário o preenchimento pelo falecido dos requisitos para a concessão de aposentadoria em vida, tendo em vista o quanto disposto no artigo 102 da Lei n. 8.213/91 e na Súmula 416/STJ. 5. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito (ID. 187442533, pág. 01), indicando o falecimento do suposto instituidor da pensão, José de Souza Farias neto, em 02/02/2021. As certidões de casamento (ID. 187442532. Pág. 04) e de nascimento (ID. 187442532, pág. 05) acostadas aos autos revelam a condição de dependência econômica da autora (esposa) e do filho em relação ao pai; além do que, não foram impugnados pela autarquia previdenciária, resultando em fato incontroverso. 6. Quanto à comprovação da qualidade de segurado do de cujus, consoante se depreende do CNIS, sua última contribuição para o INSS ocorreu em 30/09/2017 (ID. 187442534, pág. 04), mantendo-se, assim, no período de graça até 15/11/2018 (art. 15, § 4º da Lei n. 8.213/91), de modo que já havia perdido a qualidade de segurado quando da ocorrência óbito (02/02/2021), o que inviabiliza a concessão do benefício. Além do mais, o falecido contava com apenas 35 (trinta e cinco) anos de idade à época do óbito, não preenchendo, dessa forma, os requisitos necessários para a aposentadoria em vida (art. 48 da Lei 8.213/91), razão pela qual resta prejudicada a concessão da pensão por morte ao seu conjunto de dependentes, conforme disposto no art. 102, § 2º da Lei de Benefícios. 7. No que concerne à possibilidade de dilação do período de vínculo com a autarquia previdenciária em decorrência da ausência de registro empregatício, cabe ao autor trazer aos autos prova inequívoca da sua situação de desemprego involuntário para fins de comprovação da extensão do período de graça sobre o qual se funda a sua pretensão, não se mostrando suficiente para comprovar tal circunstância a mera ausência de anotação na CTPS ou registro no CNIS, razão pela qual, na espécie, não merece guarida nova prorrogação de prazo para manutenção de qualidade de segurado, previsto no § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91. 8. Não preenchido o requisito de qualidade de segurado do instituidor da pensão, bem assim ausentes os requisitos para obtenção de aposentadoria, incabível a concessão do benefício requestado. 9. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1003059-78.2021.8.26.0022

ID: 276198384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003059-78.2021.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. D. P. M. DE A.

Intimação

Advogados:

VANESSA TUROLLA ALVES CARDOSO

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LUIS AUGUSTO SILVEIRA LUVIZOTTO

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ADV: Vanessa Turolla Alves Cardoso (OAB 189367/SP), Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB 265388/SP) Processo 1003059-78.2021.8.26.0022 - Ação Civil Pública - Reqdo: P. M. de A. , D. D. - Vistos. O MI… ADV: Vanessa Turolla Alves Cardoso (OAB 189367/SP), Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB 265388/SP) Processo 1003059-78.2021.8.26.0022 - Ação Civil Pública - Reqdo: P. M. de A. , D. D. - Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por sua Promotora de Justiça, promove ação de interdição cumulada com internação compulsória e pedido de tutela de urgência em face do MUNICÍPIO DE AMPARO e de DAVI DIONYSIO, devidamente qualificados nos autos. Aduz, na exordial, que há indícios de que o requerido é dependente químico e possivelmente portador de transtorno mental. Afirma que o demandado é solteiro, não possui irmãos e reside com seu genitor, José Afonso Dionyzio, o qual, até a presente data, não adotou quaisquer providências para que o requerido receba adequado acompanhamento médico e psicológico, tornando necessária a intervenção ministerial. Assevera que tomou conhecimento, mediante atendimento ao público, que o requerido encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade. Segundo narrado pelo genitor, o requerido apresenta quadro de surto psicológico e faz uso de substâncias entorpecentes, permanecendo recluso em sua residência por apresentar comportamento extremamente agressivo e resistência a qualquer tratamento. Ressalta que o requerido era casado e residia na Alemanha, onde realizou tratamento psicológico e foi submetido à internação. Contudo, desde seu retorno ao Brasil, encontra-se sem qualquer acompanhamento, recusando-se a submeter-se a tratamento. Requer, em sede de tutela, a nomeação do genitor, José Afonso Dionyzio, como curador provisório do requerido; a determinação de avaliação psiquiátrica compulsória e, havendo indicação médica mediante relatório circunstanciado, a internação do requerido em clínica psiquiátrica de forma compulsória. Por fim, pugna pela citação do requerido e pela procedência do pedido, com a nomeação definitiva do genitor como curador, ratificando-se a tutela concedida. Instruiu a inicial com documentos (fls. 10-110). Foi deferida a tutela de urgência, em caráter liminar, para que o requerido fosse submetido a avaliação médica e psicológica (fls. 111-113). O MUNICÍPIO DE AMPARO apresentou contestação (fls. 139-145), suscitando preliminarmente a necessidade de inclusão da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo, argumentando que as responsabilidades são compartilhadas. Ainda em sede preliminar, alegou ausência de interesse processual em face do Município, considerando que o requerido já vem recebendo tratamento no CAPS-AD, que disponibilizou o necessário. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, juntando documentos (fl. 146). Em decisão proferida às fls. 155-157, foi determinada, em sede de tutela, a imediata internação do requerido em clínica ou hospital com tratamento adequado ao seu quadro de saúde, bem como a intimação do requerido e do MUNICÍPIO DE AMPARO, para que este providenciasse o necessário para sua efetiva implementação. O requerido foi internado na Clínica Fazenda Palmeiras (fl. 169) e, em razão de sua condição de impossibilidade de compreensão quanto ao ato praticado (fl. 173), foi nomeada Curadora Especial, que apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido (fls. 196-197). O MUNICÍPIO DE AMPARO manifestou-se nos autos informando que o requerido, após evadir-se da clínica onde se encontrava internado, retornou à sua residência e, desde então, está sendo medicado, frequentando e participando diariamente das atividades do CAPS-AD. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito pela perda do objeto, em relação ao pedido de internação compulsória (fls. 202-203). O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se nos autos informando que pendia, ainda, de apreciação o pedido de interdição, requerendo a produção de prova pericial e a designação de audiência de entrevista (fl. 208). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o fizeram às fls. 212, 231 e 217. O feito foi saneado (fls. 219-220) e o laudo pericial foi juntado aos autos (fls. 269-282), tendo as partes se manifestado (fls. 290, 292 e 293). É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o pedido era composto de internação compulsória e interdição do requerido. No que concerne ao pedido de internação compulsória, houve a internação do requerido, que permaneceu em tratamento em clínica especializada e, posteriormente, dela evadiu-se, abrigando-se novamente em sua residência. Passou, então, a frequentar com assiduidade o CAPS-AD, onde vem respondendo adequadamente ao tratamento. Assim, o pedido de internação compulsória esvaziou-se, sobrevindo pedido de extinção por parte do MUNICÍPIO DE AMPARO. Persistia, contudo, o pedido de interdição a ser objeto de apreciação. Nesse sentido, o requerido foi submetido a exame pericial pelo IMESC, que não detectou qualquer condição impeditiva de sua capacidade para exercer os atos da vida civil, não se recomendando a interdição por motivos de saúde. Destarte, o pedido de interdição deve ser analisado em seu mérito, reconhecendo-se a improcedência do pleito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em relação ao pedido de internação compulsória, em razão da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e, ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de interdição formulado em face de DAVI DIONYSIO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Fixo os honorários da Curadora Especial que atuou na defesa do requerido em 100% da tabela OAB-DPE, expedindo-se a competente certidão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Amparo, 21 de maio de 2025.

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Gustavo Paz Esteves Ferreira Fonseca x Diocor Assistência Médica Cardiológica S/S Ltda e outros

ID: 331376377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003059-48.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PAZ ESTEVES FERREIRA FONSECA

Polo Passivo:

DIOCOR ASSISTêNCIA MéDICA CARDIOLóGICA S/S LTDA ESPóLIO DE DANIEL JOGAIB DAHER GIUSEPPE SEBASTIANO DIOGUARDI MOHAMED HASSAM SALEH RICARDO CONTESINI FRANCISCO TRICORDIS ASSIST MEDICA CARDIOLOGICA SOC SIMPL

Intimação

Advogados:

NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

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MARCELO SOARES CABRAL

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LUCILAINE AMARAL DE SOUZA

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ISADORA DINA DA SILVA MEDEJ

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FELIPPE MOREIRA PAES BARRETTO

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EDUARDO CHAVES DE SOUSA

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DERLYS ACOSTA

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DENISE VITUREIRA FISZBEJN

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BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1003059-48.2020.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Gustavo Paz Esteves Ferreira Fonseca - Tricordis Assist Medica Cardiologica Soc Simpl - - Diocor … Processo 1003059-48.2020.8.26.0011 - Cumprimento de sentença - Cumprimento Provisório de Sentença - Gustavo Paz Esteves Ferreira Fonseca - Tricordis Assist Medica Cardiologica Soc Simpl - - Diocor Assistência Médica Cardiológica S/s Ltda - - Giuseppe Sebastiano Dioguardi - - Espólio de Daniel Jogaib Daher - - Ricardo Contesini Francisco - - Mohamed Hassam Saleh - Alfa Leilões - Especialista Em Imóveis (Davi Borges de Aquino) - Pedro Guisone Daher - - Giovanna Jacquet Dias Daher - Vistos. Trata-se de petição apresentada por Gustavo Paz Esteves Ferreira Fonseca, exequente, às fls. 1674/1675, por meio da qual reitera o pedido de realização de prova pericial contábil. Fundamenta seu pleito na necessidade de apuração do valor das cotas sociais de titularidade do executado falecido, Daniel Jogaib Daher, no momento de seu óbito, alegando que a alienação das referidas cotas, conforme narrado na petição de fls. 1641/1656, teria ocorrido sem a prévia elaboração de balanço fiscal apto a atestar o real valor da participação societária. Alega que a realização da perícia contábil se mostra essencial para verificar eventual fraude à execução e delimitar com precisão a extensão do patrimônio transmitido por herança, fixando, assim, os limites da responsabilidade patrimonial dos herdeiros no presente feito executivo. Aduz, ainda, que a sentença homologatória da partilha, proferida nos autos do inventário do executado, reconheceu a penhora no rosto dos autos do crédito exequendo, autorizando expressamente a apuração do valor das cotas no presente processo. Requer, ao final, a produção de prova pericial contábil para apurar o valor patrimonial das quotas sociais existentes à data do falecimento do executado, em relação às seguintes sociedades empresárias: Clínica de Tratamento do Coração Ltda., CTCOR Diagnóstico Ltda., Atrium Cor Serviços Médicos Ltda. e DMR Assistência Médica Cardiológica S/S Ltda. Em resposta, manifestaram-se os executados Giovanna Jacquet Dias Daher (representada por sua genitora, Claudia Jacquet Dias Daher) e Pedro Guisoni Daher, às fls. 1690/1691, informando que não se opõem à realização da prova pericial requerida pelo exequente, reconhecendo que a produção da prova técnica poderá colaborar para a adequada elucidação dos fatos e para a justa definição do valor das cotas eventualmente devidas. Alegam, contudo, dificuldades financeiras que os impedem de arcar com os custos da perícia, motivo pelo qual requerem que, em sendo deferida a produção da prova, os honorários do perito sejam custeados pelo exequente, na condição de requerente da diligência, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. A controvérsia instaurada nos presentes autos envolve a apuração do valor das cotas sociais detidas pelo executado falecido, Daniel Jogaib Daher, por ocasião de seu óbito, o que guarda relação direta com a delimitação do patrimônio herdado pelos sucessores e, por conseguinte, com os limites de sua responsabilidade patrimonial na presente execução. O exequente demonstrou que, apesar da homologação da partilha, a alienação das cotas sociais das empresas listadas ocorreu sem que tenha sido precedida da elaboração de balanço específico ou avaliação contábil que refletisse o valor patrimonial efetivo das participações societárias. Há, assim, plausibilidade na alegação de que a ausência dessa apuração compromete a efetividade da execução e pode configurar, em tese, tentativa de fraude à execução, nos termos do artigo 792, IV, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que a própria sentença de homologação da partilha, proferida nos autos do inventário, validou a penhora no rosto dos autos e expressamente autorizou a apuração do crédito exequendo, conferindo legitimidade ao pleito deduzido nesta fase processual. A produção da prova pericial contábil, portanto, revela-se pertinente, útil e necessária à elucidação da controvérsia e à instrução do feito, especialmente para delimitação dos valores efetivamente integrados ao acervo hereditário. Nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que requer a produção da prova o adiantamento dos honorários periciais. Sendo o exequente o requerente da perícia, impõe-se que arque com os honorários do perito. Dessa forma, considerando todo o exposto, DEFIRO a produção de prova pericial contábil para apuração do valor patrimonial das cotas sociais de titularidade do falecido Daniel Jogaib Daher, à data do seu óbito, nas seguintes sociedades empresárias: Clínica de Tratamento do Coração Ltda., CTCOR Diagnóstico Ltda., Atrium Cor Serviços Médicos Ltda. e DMR Assistência Médica Cardiológica S/S Ltda. Nomeio como perito Emerson Chienta, devendo-se intimá-lo para que se manifeste acerca da aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, nos termos do artigo 465, §2º, do CPC. Fixo, desde já, os seguintes quesitos judiciais: 1. Qual era o valor patrimonial das cotas sociais de titularidade do executado Daniel Jogaib Daher, na data do seu falecimento, em cada uma das empresas indicadas? 2. Havia balanços patrimoniais disponíveis à época do óbito que pudessem indicar o valor das cotas? 3. Em não havendo balanço, é possível estimar o valor com base na documentação societária e contábil disponível? 4. Houve alienação das cotas sociais após o óbito do titular? Em caso positivo, indicar o valor da transação e se este guarda correspondência com o valor patrimonial estimado. Eventuais quesitos complementares poderão ser apresentados pelas partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente. O exequente deverá efetuar o depósito dos honorários periciais que forem arbitrados, no prazo a ser fixado oportunamente, sob pena de preclusão da prova. Int. - ADV: LUCILAINE AMARAL DE SOUZA (OAB 395262/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), DERLYS ACOSTA (OAB 426380/SP), LUCILAINE AMARAL DE SOUZA (OAB 395262/SP), BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 110499/SP), ISADORA DINA DA SILVA MEDEJ (OAB 281069/SP), FELIPPE MOREIRA PAES BARRETTO (OAB 35882/SP), FELIPPE MOREIRA PAES BARRETTO (OAB 35882/SP), MARCELO SOARES CABRAL (OAB 187843/SP), DENISE VITUREIRA FISZBEJN (OAB 200594/SP), LUCILAINE AMARAL DE SOUZA (OAB 395262/SP), EDUARDO CHAVES DE SOUSA (OAB 206947/SP)

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