Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1003059-04.2022.8.26.0003"

Processo nº 1003059-10.2023.4.06.3802

ID: 308772865

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-10.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEOVANDER CARLOS DE SOUZA CARDOZO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DORVAL DA COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003059-10.2023.4.06.3802/MG AUTOR : LEOVANDER CARLOS DE SOUZA CARDOZO ADVOGADO(A) : RAFAEL DORVAL DA COSTA (OAB SC027338) SENTENÇA Ante o exposto, julgo ex…

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Processo nº 1003059-04.2023.4.06.3804

ID: 318290873

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-04.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELCI JULIA FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIAM GOULART RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALVES CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003059-04.2023.4.06.3804/MG AUTOR : ELCI JULIA FERREIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : LILIAM GOULART RODRIGUES (OAB MG150136) ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES CAETANO (OAB MG226348) SENTE…

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Elisangela Fonseca Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309935361

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-47.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

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ARIELY VALERIO RIGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA VENTURA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1003059-74.2023.4.06.3813

ID: 308560186

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-74.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGELO VINICIUS ELEUTERIO NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

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MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003059-74.2023.4.06.3813/MG AUTOR : ANGELO VINICIUS ELEUTERIO NUNES ADVOGADO(A) : CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB MG084933) ADVOGADO(A) : MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (O…

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Processo nº 1003059-77.2021.4.01.3815

ID: 296008133

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003059-77.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

RONIEMERCIA APARECIDA SANTOS DE SA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003059-77.2021.4.01.3815/MG RELATOR : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR RECORRIDO : APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : RONIEMERCIA APARECIDA SANTOS DE SA (OAB MG145095) ATO …

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Processo nº 1003059-89.2023.4.06.3808

ID: 310515888

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003059-89.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO GARCIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO BASSI CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1003059-89.2023.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : JOAO BOSCO GARCIA ADVOGADO(A) : JULIANO BASSI CORREA (OAB MG088482) ATO ORDINATÓRIO Intimação r…

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Processo nº 1003059-95.2023.4.06.3806

ID: 313520089

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003059-95.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO CESAR ALVES

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PEDRO ALLAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1003059-95.2023.4.06.3806/MG RELATOR : GUSTAVO BAIAO VILELA REQUERENTE : MARIA APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113…

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Processo nº 1003059-95.2023.4.06.3806

ID: 291242076

Tribunal: TRF6 Órgão: Contadoria da SSJ de Patos de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-95.2023.4.06.3806

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE CASTRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO CESAR ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALLAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003059-95.2023.4.06.3806/MG RELATOR : GUSTAVO BAIAO VILELA AUTOR : MARIA APARECIDA DE CASTRO ADVOGADO(A) : JULIANO CESAR ALVES (OAB MG113242) ADVOGADO(A) : …

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Processo nº 1003059-47.2023.4.06.3822

ID: 329274549

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-47.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO

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ARIELY VALERIO RIGUEIRA

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YARA VENTURA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003059-47.2023.4.06.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003059-47.2023.4.06.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELISANGELA FONSECA DA SILVA (A… Apelação Cível Nº 1003059-47.2023.4.06.3822/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003059-47.2023.4.06.3822/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : ELISANGELA FONSECA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : YARA VENTURA SILVA (OAB MG197150) ADVOGADO(A) : ARIELY VALERIO RIGUEIRA (OAB MG215057) ADVOGADO(A) : FREDERICO AUGUSTO VENTURA PATARO (OAB MG109770) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO AUTOR. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. PREEXISTÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. De acordo com o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária , previamente conhecido como auxílio-doença, tem como requisitos: a) a condição de segurado do beneficiário; b) o cumprimento, quando for o caso, do período de carência; e c) a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Ainda, exclui-se o benefício se a doença ou lesão preexistir à filiação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, salvos os casos de a incapacidade sobrevir de sua progressão. 3. No caso em exame , o perito judicial ( evento 38, LAUDOPERIC2 ) consignou que a autora é portadora de Cegueira e visão subnormal – H54 distrofias hereditárias da retina – H355, encontrando-se incapaz de forma total e permanente para o trabalho desde 09/04/2003 . 4. Ao proceder à análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), constata-se que o primeiro recolhimento da autora para o Regime Geral da Previdência Social - RGPS, como empregada, se deu em 01/03/2013 ( evento 1, CNIS11 ). Dessa forma, a incapacidade da parte autora já se manifestava no ano de 2003, sendo preexistente à filiação da autora ao RGPS, conforme perícia médica realizada em juízo. 5. Tratando-se de doença preexistente à filiação ao RGPS, nos termos do art. 42, § 2°, da Lei n° 8.213/91, não preencheu a parte autora um dos requisitos legais exigidos pela legislação de regência para a concessão dos benefícios por incapacidade, a tornar inviável a concessão do benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez postulados, motivo pelo qual a sentença deve prevalecer em todos os seus termos. 6. Apelação da parte autora não provida. 7. Considerando que a sentença foi publicada após 18/03/2016, majoro em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015. 8. Fica suspensa a execução dos honorários em razão da concessão de assistência judiciária. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025.

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