Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1003059-04.2022.8.26.0003"

Processo nº 8001687-11.2024.8.05.0262

ID: 303301825

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001687-11.2024.8.05.0262

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

WYN BRASIL OPERACOES TURISTICAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001687-11.2024.8.05.0262 RECORRENTE: MYDEST CLUB LTDA e outro RECORRIDO: MANOEL FILEMON RODRIGUES DA SILVEIRA e outros EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CO… RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001687-11.2024.8.05.0262 RECORRENTE: MYDEST CLUB LTDA e outro RECORRIDO: MANOEL FILEMON RODRIGUES DA SILVEIRA e outros EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TIME SHARING TURÍSTICO. DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO. ART. 6º, II E III DO CDC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ART. 51, §1º, III, DO CDC. DIVERSAS TENTATIVAS DE PROCEDER COM A RESERVA, SEM ÊXITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. A parte Autora ingressou com a presente ação alegando, em síntese, que foi persuadida pela parte ré a assinar um contrato de "cessão de uso em sistema de tempo compartilhado em meios de hospedagem" com inscrição no programa MYDEST CLUB LTDA. Diz que à época da contratação os Requerentes estavam em viagem de férias na cidade de Maceió/AL no mês de janeiro/2023, quando foram abordados durante o café da manhã no hotel em que estavam hospedados (Villas do Pratagy) por prepostos das Acionadas, convidando-lhes para participar de uma reunião/palestra que duraria em torno de 01 (uma) hora em outro hotel que ficava ali bem próximo, qual seja, o Pratagy Beach All Inclusive Resort - Wyndham, integrante da rede hoteleira do grupo econômico acionado. Segue narrando que após cansativa explanação, vencido pelo cansaço e pela técnica de persuasão, assinou o contrato sem se atentar para o conteúdo das cláusulas contratuais. Ressalta que Meses após retornarem a esta cidade de Uauá, os Autores fizeram algumas tentativas de usufruir do suposto contrato de turismo, que é do tipo "clube de férias", mas nunca dava certo, pois quando falavam com a agente Mariana (84 99224-2663, cujo número de telefone foi anotado manuscritamente, por ela própria, numa das páginas do contrato - vide pág. 47 do doc. 06), a justificativa era que teria que entrar em contato com outro telefone/whatsapp (11 97231-1951), com o qual aparentemente se comunicava com um chatbot, disparando mensagens atrás de mensagens. Pontua que tentou contato com a ré, por telefone, via whatsapp e email, relatando todos os problemas encontrados, no entanto, nenhuma solução foi apresentada. Requereu a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos, bem como o pagamento de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau, entendendo que não houve impacto substancial na dignidade, honra ou integridade psicológica das partes, apto a gerar indenização por dano moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados para: a. Declarar rescindido os contratos celebrados entre as partes, e condenar as rés, solidariamente, a restituírem aos autores a totalidade dos valores pagos, de forma simples, cujas correções devem se submeter aos respectivos índices da época (tempus regit actum), seguindo os seguintes parâmetros: a.1) até 29/08/2024, o valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do desembolso (08/10/2018); a.2) a partir de 30/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora, conforme "Taxa legal" (SELIC deduzido o IPCA), consoante a nova redação do art. 406, do Código Civil, conferida pela Lei n.º 14.905/2024. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores. Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000193-04.2019.8.05.0225. Não foram aduzidas preliminares. Passo ao exame do mérito. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, in verbis: Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Os autores alegam ter firmado o "Contrato de Cessão e um contato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks" (contrato nº A-1-1750-001833) no valor total de R$ 54.199,90, tendo pago até o momento R$ 41.191,93, estando todas as condições e preço estipulados em suas cláusulas. Ressalte-se que a ré RCI BRASIL participa da cadeia de consumo que colocou no mercado o produto ou serviço, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O contrato em questão versa sobre a prestação de serviços de hospedagem para gozo de férias na modalidade de tempo compartilhado, conhecido também como "time-sharing", por meio do qual o consumidor adquire um título com pagamento de mensalidades de manutenção que lhe franqueia o uso de estabelecimentos hoteleiros integrados à rede durante período de férias, esse contrato em si não é abusivo. O negócio jurídico entre as partes possui a característica dos contratos coligados, uma vez que um contrato depende do outro, tanto que a reserva dos hotéis conveniados ao Wyndham Brasil só poderia ser realizada por intermediação da RCI Brasil. Ou seja, mesmo que as prestações do contrato de adesão fossem debitadas diretamente à referida empresa, evidente que a Corré RCI receberia recompensa financeira pelo intercâmbio realizado. Não há óbice em fornecedores realizarem negócio jurídico coligado. Contudo, aquele que assume os riscos de conveniar-se com outra empresa responde solidariamente por qualquer vício na operação conveniada (artigo 7º, parágrafo único, artigos 18 e 34, todos, do CDC). A abusividade está na forma como o contrato é comercializado, muitas vezes com emprego de técnicas agressivas de persuasão, com informações imprecisas e falta de informações sobre seus riscos, levando o consumidor à adesão sem o devido esclarecimento, o que impossibilita a formação da vontade consciente e o amadurecimento necessários à conclusão dessa espécie de contrato de longa duração e de custo substancial. É notória a estratégia de vendas praticada pelas empresas nesse segmento de turismo. Elas abordam os consumidores nos hoteis onde passam as férias, por representantes com técnicas de convencimento que enfatizam alegadas múltiplas vantagens do negócio ofertado. Nesse cenário, é evidente o desequilíbrio entre as partes e a redução da possibilidade de o consumidor avaliar com cautela o contrato oferecido. Pela análise dos documentos juntados aos autos, percebe-se que os contratos de adesão ofertados pela Requeridas contêm cláusulas abusivas, que exigem do consumidor o pagamento de parcelas mensais de valor elevado, bem como taxas, sem a devida contraprestação. De outra parte, também de ressaltar a falta de clareza no contrato aqui posto em discussão, notadamente pela falta de informações claras acerca das condições contratadas, levando o consumidor a erro, uma vez que firma negócio sem a plena certeza e consciência das regras a ele impostas, com todas as consequências daí advindas, e, nesse aspecto, incide o contido no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". Nessa esteira, aplica-se também o contido no artigo 6º, III, do CDC, que diz que: "São direitos básicos do consumidor(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Ademais, a formalização do contrato deu-se de modo inadequado, uma vez que a autora foi abordada no período de férias, e, conforme descreve, pressionada de diversas formas a realizar o negócio, o que impossibilitou a análise detalhada do contrato no momento da assinatura, inclusive as consequências dele decorrentes, restando caracterizada a ocorrência da chamada "venda emocional". A "venda emocional" consiste na captação abusiva da vontade do consumidor, mediante exploração de suas emoções, constrangendo-o através de marketing agressivo, praticado de forma sucessiva por prepostos da empresa, utilizando-se de pressão psicológica, retirando a estabilidade racional momentânea do consumidor, o colocando em estado de fragilidade, quando acaba por assinar contrato por impulso ou extremo constrangimento, sem que tenha adequadas informações acerca do negócio ao qual está aderindo, e por longo período. Ademais, a troca de mensagens anexada aos autos pelas as partes evidencia seu descontentamento com os serviços prestados pelas rés, inclusive quanto às tentativas frustradas de agendamento de datas para hospedagem. Nesse contexto, conforme se verificam desses documentos, os preços ofertados pelas rés equivaleriam aos preços comuns para hospedagem e alimentação nos respectivos empreendimentos, independentemente da contratação do clube de férias, o que corrobora as alegações da autora acerca da abusividade da contratação. Patente, portanto, a violação ao dever de informação, o que constitui falha na prestação de seus serviços, consoante o disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a abusividade da cláusula contratual que limita a possibilidade de rescisão da avença ao pagamento de penalidades correspondentes à cláusula penal (10% dos valores pagos), além de retenções da taxa administrativa (17% do valor total do contrato), em evidente afronta à boa-fé objetiva. De rigor a rescisão do contrato por erro substancial quanto às cláusulas contratuais, especialmente o aceite da cláusula limitadora do desfazimento do pacto, e a restituição do montante pago pela contratante, e, ausente culpa das partes autoras, incabível as penalidades de rescisão contratual quanto à multa e retenção de valores (cláusulas 112.2.2 e 13ª, "da cláusula penal", item 13.1). Os autores fazem jus à restituição integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, pois, incabível impor tal ônus a eles, que cumpriram os seus deveres contratuais e, portanto, não podem ser punidos pela abusividade dos termos contratados. Por outro lado, observa-se que, apesar de diversas tentativas, os Autores jamais conseguiram usufruir dos serviços oferecidos pelas Rés. Dessa forma, não há qualquer fundamento para a aplicação de descontos sobre o montante a ser restituído, uma vez que os Autores não obtiveram qualquer benefício ou contraprestação em decorrência do contrato firmado. Qualquer abatimento sobre os valores pagos configura enriquecimento sem causa em favor das Rés, o que não pode ser admitido. E, tendo em vista que as rés integraram a cadeia de fornecedores, responderão solidariamente pela restituição dos valores. Vejamos a jurisprudência no julgamento de um caso análogo: CONTRATO. SERVIÇOS DE HOTELARIA. TIME SHARING. USO DE UNIDADE HOTELEIRA POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. RIO QUENTE. RESCISÃO. USO EFETIVO. PROVA. 1. É abusivo o contrato de adesão que não se mostra transparente ao consumidor e frustra todas as suas expectativas em relação à promessa realizada. 2. Não cabe aplicação de penalidades pela rescisão contratual de um instrumento abusivo. 3. Não há provas contundentes do uso efetivo das acomodações pelo autor e seus familiares. Não cabe, portanto, descontar valores por esse motivo. 4. Observando-se que a sentença não deve ser reformada, porquanto irretocável, sua análise dos fatos e fundamentação possível a confirmação do resultado, ratificando aqueles fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. 5. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1003059-74.2018.8.26.0704; Relator: Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019). Quanto ao dano moral pleiteado, a simples frustração das expectativas contratuais, sem prova de abalo significativo na esfera extrapatrimonial, não justifica, por si só, a reparação por danos morais. O dano moral deve ser comprovado por meio de impacto substancial na dignidade, honra ou integridade psicológica das partes. No presente caso, os autores não apresentaram evidências de abalo emocional grave decorrente dos fatos narrados, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser afastado. Impõe-se, portanto, a prolação de decreto de procedência parcial ao pedido inicial. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fica o recorrente condenado nas custas eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Segunda Julgadora Juíza Relatora JMBBF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8001687-11.2024.8.05.0262

ID: 303301829

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001687-11.2024.8.05.0262

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISABETE DA FONSECA LIMA RODRIGUES

Decisão

Advogados:

MAXIMILIANO MIGUEL RIBEIRO GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001687-11.2024.8.05.0262 RECORRENTE: MYDEST CLUB LTDA e outro RECORRIDO: MANOEL FILEMON RODRIGUES DA SILVEIRA e outros EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CO… RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001687-11.2024.8.05.0262 RECORRENTE: MYDEST CLUB LTDA e outro RECORRIDO: MANOEL FILEMON RODRIGUES DA SILVEIRA e outros EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TIME SHARING TURÍSTICO. DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO. ART. 6º, II E III DO CDC. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. ART. 51, §1º, III, DO CDC. DIVERSAS TENTATIVAS DE PROCEDER COM A RESERVA, SEM ÊXITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Vistos, etc. A parte Autora ingressou com a presente ação alegando, em síntese, que foi persuadida pela parte ré a assinar um contrato de "cessão de uso em sistema de tempo compartilhado em meios de hospedagem" com inscrição no programa MYDEST CLUB LTDA. Diz que à época da contratação os Requerentes estavam em viagem de férias na cidade de Maceió/AL no mês de janeiro/2023, quando foram abordados durante o café da manhã no hotel em que estavam hospedados (Villas do Pratagy) por prepostos das Acionadas, convidando-lhes para participar de uma reunião/palestra que duraria em torno de 01 (uma) hora em outro hotel que ficava ali bem próximo, qual seja, o Pratagy Beach All Inclusive Resort - Wyndham, integrante da rede hoteleira do grupo econômico acionado. Segue narrando que após cansativa explanação, vencido pelo cansaço e pela técnica de persuasão, assinou o contrato sem se atentar para o conteúdo das cláusulas contratuais. Ressalta que Meses após retornarem a esta cidade de Uauá, os Autores fizeram algumas tentativas de usufruir do suposto contrato de turismo, que é do tipo "clube de férias", mas nunca dava certo, pois quando falavam com a agente Mariana (84 99224-2663, cujo número de telefone foi anotado manuscritamente, por ela própria, numa das páginas do contrato - vide pág. 47 do doc. 06), a justificativa era que teria que entrar em contato com outro telefone/whatsapp (11 97231-1951), com o qual aparentemente se comunicava com um chatbot, disparando mensagens atrás de mensagens. Pontua que tentou contato com a ré, por telefone, via whatsapp e email, relatando todos os problemas encontrados, no entanto, nenhuma solução foi apresentada. Requereu a rescisão do contrato, a devolução dos valores pagos, bem como o pagamento de indenização por danos morais. O juízo de primeiro grau, entendendo que não houve impacto substancial na dignidade, honra ou integridade psicológica das partes, apto a gerar indenização por dano moral, julgou parcialmente procedentes os pedidos: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados para: a. Declarar rescindido os contratos celebrados entre as partes, e condenar as rés, solidariamente, a restituírem aos autores a totalidade dos valores pagos, de forma simples, cujas correções devem se submeter aos respectivos índices da época (tempus regit actum), seguindo os seguintes parâmetros: a.1) até 29/08/2024, o valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do desembolso (08/10/2018); a.2) a partir de 30/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescido de juros de mora, conforme "Taxa legal" (SELIC deduzido o IPCA), consoante a nova redação do art. 406, do Código Civil, conferida pela Lei n.º 14.905/2024. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso Inominado. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores. Preceituam os ENUNCIADO 102 e 103 do FONAJE: "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias "(Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA); "O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA)." Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000193-04.2019.8.05.0225. Não foram aduzidas preliminares. Passo ao exame do mérito. Verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, in verbis: Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Os autores alegam ter firmado o "Contrato de Cessão e um contato de Inscrição e Associação ao Programa RCI Weeks" (contrato nº A-1-1750-001833) no valor total de R$ 54.199,90, tendo pago até o momento R$ 41.191,93, estando todas as condições e preço estipulados em suas cláusulas. Ressalte-se que a ré RCI BRASIL participa da cadeia de consumo que colocou no mercado o produto ou serviço, respondendo solidariamente por eventuais prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O contrato em questão versa sobre a prestação de serviços de hospedagem para gozo de férias na modalidade de tempo compartilhado, conhecido também como "time-sharing", por meio do qual o consumidor adquire um título com pagamento de mensalidades de manutenção que lhe franqueia o uso de estabelecimentos hoteleiros integrados à rede durante período de férias, esse contrato em si não é abusivo. O negócio jurídico entre as partes possui a característica dos contratos coligados, uma vez que um contrato depende do outro, tanto que a reserva dos hotéis conveniados ao Wyndham Brasil só poderia ser realizada por intermediação da RCI Brasil. Ou seja, mesmo que as prestações do contrato de adesão fossem debitadas diretamente à referida empresa, evidente que a Corré RCI receberia recompensa financeira pelo intercâmbio realizado. Não há óbice em fornecedores realizarem negócio jurídico coligado. Contudo, aquele que assume os riscos de conveniar-se com outra empresa responde solidariamente por qualquer vício na operação conveniada (artigo 7º, parágrafo único, artigos 18 e 34, todos, do CDC). A abusividade está na forma como o contrato é comercializado, muitas vezes com emprego de técnicas agressivas de persuasão, com informações imprecisas e falta de informações sobre seus riscos, levando o consumidor à adesão sem o devido esclarecimento, o que impossibilita a formação da vontade consciente e o amadurecimento necessários à conclusão dessa espécie de contrato de longa duração e de custo substancial. É notória a estratégia de vendas praticada pelas empresas nesse segmento de turismo. Elas abordam os consumidores nos hoteis onde passam as férias, por representantes com técnicas de convencimento que enfatizam alegadas múltiplas vantagens do negócio ofertado. Nesse cenário, é evidente o desequilíbrio entre as partes e a redução da possibilidade de o consumidor avaliar com cautela o contrato oferecido. Pela análise dos documentos juntados aos autos, percebe-se que os contratos de adesão ofertados pela Requeridas contêm cláusulas abusivas, que exigem do consumidor o pagamento de parcelas mensais de valor elevado, bem como taxas, sem a devida contraprestação. De outra parte, também de ressaltar a falta de clareza no contrato aqui posto em discussão, notadamente pela falta de informações claras acerca das condições contratadas, levando o consumidor a erro, uma vez que firma negócio sem a plena certeza e consciência das regras a ele impostas, com todas as consequências daí advindas, e, nesse aspecto, incide o contido no artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor, que diz que "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". Nessa esteira, aplica-se também o contido no artigo 6º, III, do CDC, que diz que: "São direitos básicos do consumidor(...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Ademais, a formalização do contrato deu-se de modo inadequado, uma vez que a autora foi abordada no período de férias, e, conforme descreve, pressionada de diversas formas a realizar o negócio, o que impossibilitou a análise detalhada do contrato no momento da assinatura, inclusive as consequências dele decorrentes, restando caracterizada a ocorrência da chamada "venda emocional". A "venda emocional" consiste na captação abusiva da vontade do consumidor, mediante exploração de suas emoções, constrangendo-o através de marketing agressivo, praticado de forma sucessiva por prepostos da empresa, utilizando-se de pressão psicológica, retirando a estabilidade racional momentânea do consumidor, o colocando em estado de fragilidade, quando acaba por assinar contrato por impulso ou extremo constrangimento, sem que tenha adequadas informações acerca do negócio ao qual está aderindo, e por longo período. Ademais, a troca de mensagens anexada aos autos pelas as partes evidencia seu descontentamento com os serviços prestados pelas rés, inclusive quanto às tentativas frustradas de agendamento de datas para hospedagem. Nesse contexto, conforme se verificam desses documentos, os preços ofertados pelas rés equivaleriam aos preços comuns para hospedagem e alimentação nos respectivos empreendimentos, independentemente da contratação do clube de férias, o que corrobora as alegações da autora acerca da abusividade da contratação. Patente, portanto, a violação ao dever de informação, o que constitui falha na prestação de seus serviços, consoante o disposto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, bem como a abusividade da cláusula contratual que limita a possibilidade de rescisão da avença ao pagamento de penalidades correspondentes à cláusula penal (10% dos valores pagos), além de retenções da taxa administrativa (17% do valor total do contrato), em evidente afronta à boa-fé objetiva. De rigor a rescisão do contrato por erro substancial quanto às cláusulas contratuais, especialmente o aceite da cláusula limitadora do desfazimento do pacto, e a restituição do montante pago pela contratante, e, ausente culpa das partes autoras, incabível as penalidades de rescisão contratual quanto à multa e retenção de valores (cláusulas 112.2.2 e 13ª, "da cláusula penal", item 13.1). Os autores fazem jus à restituição integral dos valores pagos, sem qualquer retenção, pois, incabível impor tal ônus a eles, que cumpriram os seus deveres contratuais e, portanto, não podem ser punidos pela abusividade dos termos contratados. Por outro lado, observa-se que, apesar de diversas tentativas, os Autores jamais conseguiram usufruir dos serviços oferecidos pelas Rés. Dessa forma, não há qualquer fundamento para a aplicação de descontos sobre o montante a ser restituído, uma vez que os Autores não obtiveram qualquer benefício ou contraprestação em decorrência do contrato firmado. Qualquer abatimento sobre os valores pagos configura enriquecimento sem causa em favor das Rés, o que não pode ser admitido. E, tendo em vista que as rés integraram a cadeia de fornecedores, responderão solidariamente pela restituição dos valores. Vejamos a jurisprudência no julgamento de um caso análogo: CONTRATO. SERVIÇOS DE HOTELARIA. TIME SHARING. USO DE UNIDADE HOTELEIRA POR SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. RIO QUENTE. RESCISÃO. USO EFETIVO. PROVA. 1. É abusivo o contrato de adesão que não se mostra transparente ao consumidor e frustra todas as suas expectativas em relação à promessa realizada. 2. Não cabe aplicação de penalidades pela rescisão contratual de um instrumento abusivo. 3. Não há provas contundentes do uso efetivo das acomodações pelo autor e seus familiares. Não cabe, portanto, descontar valores por esse motivo. 4. Observando-se que a sentença não deve ser reformada, porquanto irretocável, sua análise dos fatos e fundamentação possível a confirmação do resultado, ratificando aqueles fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. 5. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1003059-74.2018.8.26.0704; Relator: Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Datado Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 09/05/2019). Quanto ao dano moral pleiteado, a simples frustração das expectativas contratuais, sem prova de abalo significativo na esfera extrapatrimonial, não justifica, por si só, a reparação por danos morais. O dano moral deve ser comprovado por meio de impacto substancial na dignidade, honra ou integridade psicológica das partes. No presente caso, os autores não apresentaram evidências de abalo emocional grave decorrente dos fatos narrados, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser afastado. Impõe-se, portanto, a prolação de decreto de procedência parcial ao pedido inicial. Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Pelas razões expostas e tudo mais constante dos autos, decido no sentido de CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95. Não tendo logrado êxito em seu recurso, fica o recorrente condenado nas custas eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Segunda Julgadora Juíza Relatora JMBBF

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes