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Processo nº 1003315-63.2025.8.26.0189

ID: 322519251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003315-63.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LC FACTORING FERNANDOPOLIS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO

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Processo 1003315-63.2025.8.26.0189 - Monitória - Mútuo - Lc Factoring Fernandopolis Eireli - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé d… Processo 1003315-63.2025.8.26.0189 - Monitória - Mútuo - Lc Factoring Fernandopolis Eireli - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Certifico e dou fé de que a sentença transitou em julgado em 01/07/2025 Em razão do trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Recolha(m) o(s) integrante(s) do polo ativo (que não seja(m) beneficiário(s) da gratuidade), no prazo de 5 (cinco) dias, as despesas pendentes com o cancelamento da distribuição no valor corrigido de R$ 185,10. Em sintonia ao título judicial transitado, responderá (CPC, art. 86) na proporção de 100%, já tendo sido o montante calculado com base nesta fração. Deverá ser juntada a Guia FEDTJ (Código 224-0) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento). Em atenção ao Provimento CSM nº 2.684/2023, fora observada a taxa vigente (de 5 Ufesps) no momento em que transitada a extinção (pelo não pagamento das custas iniciais). Decorridos os 5 (cinco) dias sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Superadas eventuais pendências, cumpra-se o Comunicado CG nº 259/2023 e arquivem-se definitivamente (código 61615). Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. Eu, Letícia Cristina Vasques da Silva, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: LEILA SUSANA JUSTINO PEDROSO (OAB 414194/SP)

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Jose Henrique Silva De Souza x Isabete Da Silva Campos - Me

ID: 325941030

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003315-19.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME

Notificação

Advogados:

ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003315-19.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003315-19.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA RECLAMADO: ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f9b470 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Informo os seguintes andamentos: a) Sentença líquida f.99/110, Cálculos Núcleo id fdd0517 f.114, com trânsito em julgado 06/05/25 b) Exc.Pré-Exec (Isabete) apreciada nesta oportunidade Cajamar, 11 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa – Téc.Judiciário Vistos. 1. Petição id 6878723: ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME opôs Exceção de Pré-Executividade nos autos da execução trabalhista promovida por José Henrique Silva de Souza, alegando, em síntese, nulidade de citação na fase de conhecimento. Representação processual regular. Há resposta da parte contrária (id 49367de). A medida é apta para alegações de matéria de ordem pública, prejudiciais ao prosseguimento do feito. Nulidade de citação enquadra-se nesta categoria. Passo a analisar. NULIDADE DE CITAÇÃO Alega o excipiente que não teria sido regularmente citado na fase de conhecimento. Sem razão. A citação inicial foi feita por carta dirigida ao endereço “Av.Pedro Celestino Leite Penteado, 166” (f.83+92), constando comprovante de recebimento eCarta com informação de efetiva entrega em 14/02/25 (f.94). Caberia à ré comprovar não tê-la recebido, ônus de que não se desincumbe. Não chega sequer a alegar nenhum motivo que o impediria de receber correspondências em tal local. Não houve devolução da carta e o endereço está correto, conforme documentos emitidos por órgãos oficiais juntados pela ré (f.151). Presume-se, portanto, seu regular recebimento, bem como das intimações posteriores, já que as cartas de intimação da sentença e do prazo para pagamento foram dirigidas ao mesmo endereço (f.137 e 142). Não há, portanto, irregularidade de intimações a sanar, nem nulidade a declarar. Rejeito. Pelo exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade oposta por ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME nos autos da execução trabalhista promovida por José Henrique Silva de Souza, para JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, mantendo o regular prosseguimento do feito. 2. Petição id a6cba31: Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial e penhora. 3. Caso não sejam alcançados valores integrais da execução, intime-se o autor para indicar meios para prosseguimento em 30 dias, atentando-se para o teor do art.11-A CLT, independente de novas intimações. Silente o autor, os autos aguardarão cumprimento da determinação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME

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Jose Henrique Silva De Souza x Isabete Da Silva Campos - Me

ID: 325941038

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003315-19.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME

Notificação

Advogados:

ANTONINO PROTA DA SILVA JUNIOR

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LINDOMAR FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003315-19.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1003315-19.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA RECLAMADO: ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f9b470 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Informo os seguintes andamentos: a) Sentença líquida f.99/110, Cálculos Núcleo id fdd0517 f.114, com trânsito em julgado 06/05/25 b) Exc.Pré-Exec (Isabete) apreciada nesta oportunidade Cajamar, 11 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa – Téc.Judiciário Vistos. 1. Petição id 6878723: ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME opôs Exceção de Pré-Executividade nos autos da execução trabalhista promovida por José Henrique Silva de Souza, alegando, em síntese, nulidade de citação na fase de conhecimento. Representação processual regular. Há resposta da parte contrária (id 49367de). A medida é apta para alegações de matéria de ordem pública, prejudiciais ao prosseguimento do feito. Nulidade de citação enquadra-se nesta categoria. Passo a analisar. NULIDADE DE CITAÇÃO Alega o excipiente que não teria sido regularmente citado na fase de conhecimento. Sem razão. A citação inicial foi feita por carta dirigida ao endereço “Av.Pedro Celestino Leite Penteado, 166” (f.83+92), constando comprovante de recebimento eCarta com informação de efetiva entrega em 14/02/25 (f.94). Caberia à ré comprovar não tê-la recebido, ônus de que não se desincumbe. Não chega sequer a alegar nenhum motivo que o impediria de receber correspondências em tal local. Não houve devolução da carta e o endereço está correto, conforme documentos emitidos por órgãos oficiais juntados pela ré (f.151). Presume-se, portanto, seu regular recebimento, bem como das intimações posteriores, já que as cartas de intimação da sentença e do prazo para pagamento foram dirigidas ao mesmo endereço (f.137 e 142). Não há, portanto, irregularidade de intimações a sanar, nem nulidade a declarar. Rejeito. Pelo exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade oposta por ISABETE DA SILVA CAMPOS - ME nos autos da execução trabalhista promovida por José Henrique Silva de Souza, para JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, mantendo o regular prosseguimento do feito. 2. Petição id a6cba31: Expeça-se ordem de pesquisa patrimonial e penhora. 3. Caso não sejam alcançados valores integrais da execução, intime-se o autor para indicar meios para prosseguimento em 30 dias, atentando-se para o teor do art.11-A CLT, independente de novas intimações. Silente o autor, os autos aguardarão cumprimento da determinação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. CAJAMAR/SP, 14 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE SILVA DE SOUZA

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Processo nº 1003315-74.2021.8.11.0010

ID: 257025001

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003315-74.2021.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003315-74.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003315-74.2021.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO em desfavor de PAULO PERES FERREIRA. A parte exequente formulou requerimento visando a busca junto ao SREI, decretação da indisponibilidade de bens via CNIB e consulta junto ao INFOJUD (Id. 177060948). E O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA BUSCA JUNTO AO INFOJUD O artigo 6º do Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, segundo o qual as partes e o juízo devem atuar de forma colaborativa para alcançar, de modo efetivo, a prestação jurisdicional. Com efeito, a utilização dos sistemas e-CAC é um importante instrumento de cooperação entre o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública, voltado à obtenção de informações que auxiliem na localização de patrimônio do devedor. Assim sendo, DEFIRO a realização de pesquisa, por meio do sistema e-CAC, em nome da parte executada, a fim de se verificar a existência de bens ou ativos suscetíveis de constrição, tal como requerido, cujo resultado segue anexo. DA INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO AO CNIB O pedido encontra respaldo no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado poderes para determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, especialmente na fase executiva. Nesse contexto, DEFIRO a inclusão do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), observando-se os dados constantes nos autos. Consigno, todavia, que a efetividade da medida depende da correta alimentação e atualização do sistema pelos ofícios de registro de imóveis de cada unidade da federação, competindo aos cartorários promover a inserção da restrição junto à matrícula do imóvel. DA BUSCA JUNTO AO SREI Quanto ao SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), além deste juízo não possuir acesso ao mencionado sistema, o aludido serviço é acessível a qualquer pessoa física ou jurídica por meio do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil, mediante o adimplemento da respectiva taxa, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto. Nesse sentido, cabe ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens que sejam passíveis de penhora, tendo em vista que o sistema citado é de livre acesso. Destarte, indefiro o pedido de pesquisa junto aos sistemas Srei, haja vista que o aludido sistema pode ser facilmente acessado pela parte exequente. Efetuada a inserção da indisponibilidade junto ao CNIB, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. Jaciara-MT,(datado e assinado digitalmente) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Maria Guilhermina Grossklauss Mackey De Conto e outros x Ailton José Degasperi e outros

ID: 337050351

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Rio Claro Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003315-80.2019.8.26.0510

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GUILHERMINA GROSSKLAUSS MACKEY DE CONTO ODILON DE CONTO

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

RAUL RIBEIRO

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3ª Vara Cível3ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1003315-80.2019.8.26.0510 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro d…

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Ubatuba Colchões Ltda x Granito Instituição De Pagamento S.A.

ID: 293549810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000843-08.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UBATUBA COLCHõES LTDA

Polo Passivo:

GRANITO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO AMERICO BELLANGERO

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KARLA MARCELLE BETTONI

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IGOR DANIEL PETTERS DUARTE

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ESTER AMORIM FELIX

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ERIKA MARTA DE OLIVEIRA

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ELISA IDELI SILVA

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ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI

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Processo 0000843-08.2025.8.26.0642 (processo principal 1003315-33.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ubatuba Colchões Ltda - Granito Instituição de Pagament… Processo 0000843-08.2025.8.26.0642 (processo principal 1003315-33.2023.8.26.0642) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Ubatuba Colchões Ltda - Granito Instituição de Pagamento S.a. - Vistos. Intime o(s) executado(s), na pessoa de seu patrono, na forma do art. 513, § 2º, inc. I do CPC, a efetuar(em) o pagamento da condenação, conforme cálculo apresentado pelo credor no valor de R$ 5.653,92 (CINCO MIL E SEISCENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS) atualizado até 22/04/2025, devidamente atualizado e acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor total da dívida, bem como honorários advocatícios do patrono do liquidante em 10% do valor do débito. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (Código de Processo Civil, art. 523, § 2º). Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, fica o executado advertido de que se iniciará, independente de nova intimação ou de penhora, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação nos próprios autos. Advirto, que a impugnação somente poderá versar sobre as matérias previstas no artigo 525, § 1º do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário, independente de nova intimação do credor, poderá o exequente, apresentando cálculo atualizado, poderá o exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Pretendendo a constrição judicial sobre bem(s) imóvel(s), deveráo exeqüente providenciar a certidão atualizada da matrícula do imóvel, com prazo não superior a 30 dias. Na mesma oportunidade, se o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação. Com a juntada do documento, lavre-se o competente termo de penhora, ficando o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intime-se o(s) executado(s) da penhora, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta ao último endereço cadastrado nos autos, bem como intime-se pessoalmente eventual(is) cônjuge, credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC. Outrossim, proceda-se à averbação da penhora pelo sistema Arisp, devendo o patrono do exequente informar e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos. Por fim, tendo em vista o início do cumprimento de sentença, providencie a Serventia o arquivamento definitivo dos autos principais. Int. - ADV: ERIKA MARTA DE OLIVEIRA (OAB 360982/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ESTER AMORIM FELIX (OAB 489074/SP), KARLA MARCELLE BETTONI (OAB 487841/SP), ANTONIO EUGENIO CERSOSIMO MINGHINI (OAB 23255/SP), IGOR DANIEL PETTERS DUARTE (OAB 368476/SP), SERGIO AMERICO BELLANGERO (OAB 135378/SP)

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Maria Heloisa Nunes De Souza e outros x K10 Imobiliaria Ltda

ID: 316575184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003315-29.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOISA NUNES DE SOUZA RENAN BRUNO DA SILVA CAMPEZONI

Polo Passivo:

K10 IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

YURI FREITAS PIRES DE SOUZA

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RODRIGO LUIZ DE FREITAS

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Processo 1003315-29.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Bruno da Silva Campezoni - - Maria Heloisa Nunes de Souza - K10 Imobiliaria Ltda… Processo 1003315-29.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renan Bruno da Silva Campezoni - - Maria Heloisa Nunes de Souza - K10 Imobiliaria Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano constante às fls. 59/64 destes autos; b-) CONDENAR a parte ré, solidariamente, ao pagamento da multa contratual estabelecida na Cláusula 4.1. do referido contrato, no importe de 10% (dez por cento) do preço total pactuado, corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data da assinatura do contrato rescindido e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c-) CONDENAR a parte ré, solidariamente, a restituição da parte autora pelos danos materiais sofridos e devidamente comprovados, quais sejam, o valor da entrada e das parcelas de 02 a 07 (fls. 98/104), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça, desde a data do arbitramento, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. e-) CONFIRMAR os efeitos da tutela concedida às fls. 109/110; Ante o encaminhamento de boleto de cobrança aos autores (fls. 178/179), resta configurado o descumprimento de tutela concedida na data de 25/04/2025 (fls. 109/110), que determinou a suspensão da cobrança das parcelas, motivo pelo qual condeno a requerida ao pagamento de multa, no montante de R$ 1000,00. Declaro extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência mínima, nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, 2º, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam as partes alertadas de que a interposição de embargos declaratórios que não apontem com precisão o ponto eventualmente obscuro (não claro), contraditório (partes incoerentes dentro da própria sentença) ou omisso (pleito não apreciado) da sentença, importará em condenação ao pagamento de multa processual pela protelação indevida, nos termos do artigo 1026, §2º, CPC. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP), YURI FREITAS PIRES DE SOUZA (OAB 439542/SP)

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Processo nº 1003315-38.2025.4.01.3311

ID: 319951977

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003315-38.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HELOA HABIB VITA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003315-38.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003315-38.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDIR SANTOS MENDES Advogado do(a) AUTOR: HELOA HABIB VITA - BA47986 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 06/08/2025, às 15:00 horas, na Clínica VIVER CLIN, localizada na Avenida Duque de Caxias, 233 Centro, Itabuna/BA, CEP: 45.600- 211, (em frente ao Biboca Cabeleireiro), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 7 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Elaine Aparecida Almeida Da Costa e outros x Atar Incorporações Ltda e outros

ID: 328269139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007344-80.2015.8.26.0554

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE APARECIDA ALMEIDA DA COSTA MARCELO LUIZ FERNANDES

Polo Passivo:

ATAR INCORPORAçõES LTDA IRISH INCORPORAçãO LTDA. SCOTLAND INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM

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RICARDO NEGRAO

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MARCELO DE ANDRADE TAPAI

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MARCELI CARLA MUNARI BRAGA DE SOUZA

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JOSE CARLOS DA SILVA LOPES

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GUILHERME ALVIM CRUZ

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GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI

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ELISÂNGELA COSTA BUCK

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ELAINE GRACIELLE ALMEIDA MADEIRA

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EDGAR DE ALMEIDA PINHO

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DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF

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CLAUDIA DELA PASCOA TORANZO

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ANDREIA LUCIANA TORANZO

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AMANDA DE CARVALHO LOPES

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Processo 1007344-80.2015.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Luiz Fernandes - - Elaine Aparecida Almeida da Costa - Atar Incorporações Ltda … Processo 1007344-80.2015.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Luiz Fernandes - - Elaine Aparecida Almeida da Costa - Atar Incorporações Ltda - - Scotland Incorporação Ltda - - Irish Incorporação Ltda. - Itaú Unibanco S.A. - - Lucas Pires Madureira - - Roseane Aparecida dos Reis Alves Madureira - - Thiago Pires Madureira - - Daniele Couto de Paula Madureira e outro - Condominio Residencial Paris e outro - Roberto Oliveira Milatias e outro - Kareli Transportes Comercio e Prestação de Serviços Eireli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ e outro - Vistos, Fls. 1511/1514: Ciência às partes sobre a informação do leiloeiro de que o praceamento resultou negativo. Fls. 1518/1520, item "1": Em fato, verifica-se que as patronas do exequente, também figuram como patronas do credor nos autos 1003315-21.2014.8.26.0554/1. Ante a decisão de fls. 699 naqueles autos, levante-se o depósito dos honorários, no valor de R$ 14.631,74 (fls. 1533, item "7") em favor das patronas do exequente, observando-se o formulário (fls. 1524) e o instrumento de outorga (fls. 13). Fls. 1519, item "2": Em relação ao depósito no valor de R$ 132.735,10, verifica-se que é oriundo da penhora no rosto dos autos determinada por este Juízo (fls. 1122), sendo transferido da 6ª Vara Cível local por decisão de fls. 901 nos autos 0019530-16.2019.8.26.0554 (cuja cópia foi extraída por celeridade processual, fls. 1542). Indefiro o respectivo levantamento, visto haver 02 penhoras distintas no rosto dos presentes autos nos valores de R$ 420.000,00 e R$ 432.778,08 (fls. 772 e 1385). Fls. 1519, item "3": Ciência à executada sobre o cálculo de liquidação no valor de R$ 139.854,64, base: maio/2025 (fls. 1526). Fls. 1520, item "4": Digam as executadas sobre o pedido dos credores para novo praceamento do imóvel matrícula 120.363, 1º CRI local, por valor não inferior a 50% do valor da avaliação, atualizado para R$ 1.082.147,40. Após: Conclusos. Int. - ADV: CLAUDIA DELA PASCOA TORANZO (OAB 115508/SP), JOSE CARLOS DA SILVA LOPES (OAB 355982/SP), GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), MARCELO DE ANDRADE TAPAI (OAB 249859/SP), DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), MARCELI CARLA MUNARI BRAGA DE SOUZA (OAB 305056/SP), GUILHERME ALVIM CRUZ (OAB 157682/SP), JOSE CARLOS DA SILVA LOPES (OAB 355982/SP), JOSE CARLOS DA SILVA LOPES (OAB 355982/SP), JOSE CARLOS DA SILVA LOPES (OAB 355982/SP), AMANDA DE CARVALHO LOPES (OAB 447215/SP), ELISÂNGELA COSTA BUCK (OAB 364475/SP), EDGAR DE ALMEIDA PINHO (OAB 425174/SP), EDGAR DE ALMEIDA PINHO (OAB 425174/SP), EDGAR DE ALMEIDA PINHO (OAB 425174/SP), EDGAR DE ALMEIDA PINHO (OAB 425174/SP), ELAINE GRACIELLE ALMEIDA MADEIRA (OAB 437869/SP), AMANDA DE CARVALHO LOPES (OAB 447215/SP), AMANDA DE CARVALHO LOPES (OAB 447215/SP), AMANDA DE CARVALHO LOPES (OAB 447215/SP), ANDREIA LUCIANA TORANZO (OAB 120032/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), GISELLE DE MELO BRAGA TAPAI (OAB 135144/SP), ROSANGELA APARECIDA DA LINHAGEM (OAB 132080/SP), CLAUDIA DELA PASCOA TORANZO (OAB 115508/SP), ANDREIA LUCIANA TORANZO (OAB 120032/SP)

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Processo nº 1003315-12.2023.4.01.3504

ID: 334885478

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003315-12.2023.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NADYA CRISTIANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003315-12.2023.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003315-12.2023.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NADYA CRISTIANE DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: FERNANDA NASCIMENTO E SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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