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Processo nº 1003331-69.2025.8.26.0010

ID: 276927038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003331-69.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA QUINTANA FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ZULIANI

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DIOGO DO CARMO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Diogo do Carmo Borges (OAB 301485/SP), Luiz Antonio Zuliani (OAB 329367/SP) Processo 1003331-69.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiza Quintana Fraga - Vistos. Trata-se de ação… ADV: Diogo do Carmo Borges (OAB 301485/SP), Luiz Antonio Zuliani (OAB 329367/SP) Processo 1003331-69.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiza Quintana Fraga - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Luiza Quintana Fraga em face de Bradesco Saúde S/A. Sustenta a Parte Autora ter figurado como colaboradora da empresa Green Net Instituição de Pagamento Ltda., o que lhe conferia cobertura de seguro-saúde pela Requerida, sem coparticipação. Informou ter sido demitida sem justa causa pela ex-empregadora e, ao tentar estender a cobertura securitária, obteve como resposta da Ré a impossibilidade de continuar sendo beneficiária, já que a cobertura era custeada exclusivamente pela ex-empregadora e, por não haver coparticipação, o plano estaria vigente apenas até junho de 2025. Salientou ainda ser portadora de Doença de Crohn, cujo diagnóstico se deu em 2016 e, por ser crônica, necessita de tratamentos com frequência, o que inclui internações hospitalares, até mesmo em Unidade de Terapia Intensiva, devido à gravidade de seu quadro de saúde, de modo que a interrupção do plano, dada sua impossibilidade de arcar com os custos do tratamento, impor-lhe-ia sérios danos à saúde. Pretende a concessão de tutela de urgência a fim de que seja mantida sua condição de segurada do plano de saúde Requerido, mediante o pagamento das mensalidades pela própria Autora, para continuidade do tratamento. Ao final, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, tornando-a definitiva para que permaneça vinculada ao plano de saúde Réu para a continuidade do tratamento de saúde. À causa atribuiu o valor de R$ 12.000,00 (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/112). É o breve relatório. Fundamento e decido. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipatória de urgência formulada pela Parte Autora, pelos motivos abaixo declinados. Com efeito, verifico a probabilidade do direito alegado pela Parte Autora, que repousa sobre o diagnóstico de Doença de Crohn (fls. 35/106) e no vínculo securitário de saúde vigente até o mês de junho de 2025. Conquanto o artigo 30, da Lei nº 9.656/98 preconize que"ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o §1odo art. 1odesta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral", e que o C. Superior Tribunal de Justiça tenha fixado, no âmbito do Tema nº 989 que "nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.", o caso dos autos revela situação que impõe exceção às regras acima. Isso porque, no caso concreto, a Autora depende do plano de saúde Requerido para a continuidade de seu tratamento, dado o diagnótico de Doença de Crohn, a qual requer contínuo acompanhamento médico e, inclusive, internações hospitalares decorrentes das complicações da moléstia. O próprio STJ possui entendimento que excepciona sua tese: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CUSTEIO EXCLUSIVO DO EMPREGADOR. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COBERTURA ENQUANTO PERDURAR O TRATAMENTO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, "nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador, não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto.(REsp 1.680.318/SP e REsp 1.708.104/SP, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 24/08/2018) 2. No entanto, ainda que o ex-empregado aposentado não tenha direito à permanência no plano de saúde, deve ser mantida a cobertura enquanto submetido a tratamento de doença grave. Precedentes.3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.882.719/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021.) (negritei). Também vale destacar que tal distinção de entendimentos acompanha a posição daquele Tribunal Superior pela manutenção da cobertura do plano de saúde após rescisão do contrato quando o beneficiário passa por tratamento garantidor de sua incolumidade física, bem como em caso de doença grave (AgInt no REsp 1861524/DF, AgInt no REsp 1677965/RS). Cabível, portanto, a aplicação do ratio decidendi do E. STJ no Tema nº 1.082 do rito dos recursos repetitivos, firmando a tese de que A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). O E. TJSP também possui entendimento albergando esta mesma tese. Confira-se: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CIVIL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA . BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO. 1. Rescisão unilateral do plano após demissão sem justa causa da requerente-empregada. Autora que não contribuía com o custeio do convênio, arcando com parcelas de coparticipação . Filha, dependente do plano, que passa por tratamento de doença grave (endometriose). 2. Sentença de improcedência. Art . 30 da Lei nº 9.656/98. Inaplicabilidade. Coparticipação que não representa contribuição . Tema nº 989 dos recursos repetitivos do E. STJ. 3. Recurso da autora . Reforma integral da r. sentença. Restabelecimento que se impõe, ante o tratamento da filha da recorrente. Doença grave . Preservação da incolumidade física. Necessária distinção em relação à orientação do Tema nº 989. Precedentes do E. STJ e desta Corte . Custeio pela recorrente. Paridade do valor em relação a empregados ativos. Ratio decidendi do Tema nº 1.034 do E . STJ. Manutenção do convênio apenas em relação à filha da autora. 4. Sentença que merece reforma . RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 00066647620238260152 Cotia, Relator.: Dirceu Brisolla Geraldini, Data de Julgamento: 11/09/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/09/2024) (negritei). Por fim, e em atenção à orientação firmada pelo E. STJ no Tema nº 1.034 (REsp nº 1818487/SP, 1816482/SP e 1829862/SP) dos recursos repetitivos, deverá ser observada a paridade da tarifa cobrada pela Requerida para manutenção do plano da Autora em relação aos funcionários ativos da antiga empregadora, vedada prática abusiva de negativa de cobertura ou prestação de serviço em razão da qualidade de inativa da requerida. O risco de dano é evidente, dada a premente necessidade de continuar com cobertura securitária para permitir que o tratamento de saúde seja regularmente realizado sem risco de descontinuidade e, assim, cause prejuízos à incolumidade física e à saúde da Requerente. Por fim, a presente decisão é plenamente reversível, acaso os fatos e fundamentos em que se ampara se revelem diversos durante o deslinde do feito. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência a fim de que a Requerida mantenha a Autora como beneficiária do plano de saúde atualmente vigente entre as partes - Plano Empresarial - Saúde Top - Nacional II, mediante a mesma contribuição tarifária cobrada dos beneficiários da ativa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 20.000,00. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como MANDADO de intimação da Requerida, e deverá ser cumprido diretamente pela Autora, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1003331-05.2025.8.11.0037

ID: 276566265

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003331-05.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GONCALO CARVALHO LUSTOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003331-05.2025.8.11.0037. AUTOR: GONCALO CARVALHO LUSTOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003331-05.2025.8.11.0037. AUTOR: GONCALO CARVALHO LUSTOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Cuida-se de ação previdenciária visando o restabelecimento de auxílio doença e a conversão em aposentadoria por invalidez ajuizada por GONCALO CARVALHO LUSTOSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Refere o autor que era beneficiado por auxílio doença, o qual foi cessado em maio de 2020, ocasião em que a autarquia requerida concedeu a possibilidade de ser solicitada a prorrogação do benefício, sem que a parte tenha aproveitado a oportunidade. Requer, por meio da presente ação judicial, o restabelecimento do auxílio-doença ou, ainda, a concessão da aposentadoria por invalidez. É o relato. Decido: Primeiramente, o autor não logrou demonstrar o indeferimento administrativo do seu pedido e nem mesmo o extrapolamento do prazo para análise, não servindo a mera cessação do benefício para tal finalidade. O que se tem é a decisão administrativa que concedeu o auxílio doença até 02/05/2020, oportunizando ao autor a solicitação da prorrogação do benefício (id 189112510), o que não foi feito oportunamente pela parte ao que consta. Com efeito, não há nenhuma comprovação de que o INSS foi acionado acerca da intenção do autor de manutenção do auxílio-doença ou conversão em outro benefício, o que configura ausência de interesse de agir, conforme entendimento do STF (Tema 350). Isso porque, não foi dado ao INSS a oportunidade de tomar conhecimento sobre a situação do segurado após o prazo inicialmente firmado pelo perito para a incapacidade temporária, o que permitiria à autarquia realizar novo exame pericial e concluir sobre a situação do requerente após a cessação do auxílio doença, fosse para manutenção do benefício temporário ou para reconhecimento de incapacidade definitiva, razão pela qual não verifico pretensão resistida, o que enseja o reconhecimento da ausência de interesse de agir do autor. Com efeito, para análise do caso, necessário invocar o TEMA 350 de STF, julgado em 03/09/2014, o qual fixou os seguintes parâmetros para definir a imprescindibilidade, ou não, do requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial: [...] A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] Para transição, na época, o STF estipulou os seguintes critérios nas ações ajuizadas até a conclusão do julgamento e as ações suspensas: [...] 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Assim, em 2014, a Suprema Corte estabeleceu como plenamente válida a exigência do requerimento administrativo indeferido ou, ao menos, com os prazos para análise extrapolados, para fins de ajuizamento de ação judicial. Embora o STF excetue a exigência aos casos em que for notória e reiterada a posição contrária do INSS ao pedido do segurado e nos casos de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, cuja pretensão tenha sido levada ao conhecimento da autarquia – o que não é o caso dos presentes autos como já mencionado, com o advento de nova legislação, em 2017, formou-se entendimento jurisprudencial consolidado para exigir o requerimento administrativo. Nesse sentido, reiteradamente já se pronunciou o TRF-1 sobre o tema, como destaco: 2. “De acordo com o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, de relatoria do Min. Roberto Barroso (tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário), permite-se a dispensabilidade do requerimento administrativo prévio nos casos de restabelecimento do benefício cessado. 6. Contudo, esse entendimento é válido somente no que toca aos benefícios previdenciários por incapacidade cessados até 26/06/2017, data em que passou a viger a Lei n. 13.457 /2017. Isso porque essa lei passou a priorizar a autonomia da vontade do trabalhador, determinando ser obrigação do segurado o requerimento da prorrogação do benefício por incapacidade, caso ainda se sinta impossibilitado em retornar às atividades na data da DCB. [...] A Lei n. 13.457/2017, de 26/06/2017, determinou ser obrigação do segurado o requerimento da prorrogação do benefício por incapacidade, caso ainda se sinta impossibilitado em retornar às atividades na data da DCB, priorizando a autonomia da vontade do trabalhador. 9. Portanto, é necessária uma resposta negativa do INSS ao autor (indeferimento do primeiro pedido administrativo, ou indeferimento do pedido de prorrogação) para formar a pretensão resistida.” (TRF-1 - RECURSOS CONTRA ATOS DA TURMA RECURSAL: 10028441320214014103, Relator: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO, Data de Julgamento: 17/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - RO/AC, Data de Publicação: PJe Publicação 17/04/2023 PJe Publicação 17/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MP 739. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra ato ordinatório que determinou a juntada do indeferimento do requerimento administrativo do benefício, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Alega, em síntese, que a determinação de juntada do requerimento administrativo se faz indevida, uma vez que se cuida de restabelecimento de benefício, para o qual não se exige tal providência. 3. Esta relatoria proferiu decisão, deferindo o pedido de liminar, nos seguintes termos:Numa análise perfunctória que o momento exige, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar pleiteada.Destaque-se que a Medida Provisória nº 739, de 7 de julho de 2016, acrescentou ao art. 60 da Lei nº 8.213/91 o § 9º, impondo ao segurado a obrigação de formular pedido de prorrogação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias antes da data prevista para a cessação do benefício, caso não se sinta capacitado para o retorno ao labor. O dispositivo em questão, posteriormente integrado definitivamente ao texto da Lei nº 8.213/91 por meio da Lei nº 13.457/17, possui a seguinte redação:§ 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) Desse modo, após a alteração do texto legal, ou seja, a partir de 7/07/2016, entende-se que para caracterizar o interesse de agir deverá o segurado formular requerimento de prorrogação do benefício, nos termos do preconizado na Lei. Porém, no caso em análise, a cessação do benefício ocorreu em 30/04/2015, logo, antes da vigência da MP n. 739. Antes da mencionada medida provisória, prevalecia o entendimento do STF, em sede repercussão geral, que em caso de restabelecimento não se fazia necessário novo requerimento administrativo.Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar o regular prosseguimento da ação principal, ainda que na ausência de requerimento administrativo. 4. As razões apresentadas na decisão preliminar são suficientes para embasar o provimento do pedido recursal. 5. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento da ação originária mesmo sem requerimento administrativo. É o voto. (TRF-1 - AGVINJURIS: 10000327320184019350, Relator: PAULO ERNANE MOREIRA BARROS, Data de Julgamento: 12/04/2019, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: PJe Publicação 12/04/2019 PJe Publicação 12/04/2019) Nesse sentido, o Tema nº 277 – TNU, dispôs que “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo”. Ademais, por fim, como é sabido, o Direito não socorre aos que dormem (“Dormientibus non succurrit jus)”, e a inércia do autor não pode prejudicar a autarquia que sequer foi interpelada para analisar eventual manutenção/conversão do benefício temporário. Assim, a cessação do benefício por incapacidade temporária não imprime automaticamente o interesse do segurado para agir perante o Judiciário, eis que cabe ao beneficiário/segurado, caso não lhe seja tolhida essa possibilidade, requerer a prorrogação do benefício, submetendo ao INSS tal pretensão e análise dos documentos atualizados. Por fim, veja-se que o que se exige não é o exaurimento da via administrativa, o que obrigaria o interessado a percorrer toda a fase recursal do INSS para somente após, caso não atendido seu pedido, ser legítimo para o pleito judicial. Ressalte-se que não é o esgotamento da via administrativa que se exige, mas sim, que seja a pretensão do autor analisada pelo INSS para que seja concedida à autarquia a oportunidade de reconhecer o alegado direito do autor a prorrogação do benefício ou até mesmo a implantação de aposentadoria, de modo que, com apenas um indeferimento ou o extrapolamento dos prazos administrativos, já estará formada a pretensão resistida necessária ao intento judicial. Dessa forma, reconheço a falta de interesse de agir da parte autora para indeferir a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Camila Cardoso Moreira Oliveira x Max Motors Ltda

ID: 335648024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003331-90.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA CARDOSO MOREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAX MOTORS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS ALEXANDRE DA SILVA

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EMILLY ERIKA SILVA DE FREITAS

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Processo 1003331-90.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila, registrado civilmente como Camila Cardoso Moreira Oliveira - Max Motors Ltda e outro - Camila Car… Processo 1003331-90.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Camila, registrado civilmente como Camila Cardoso Moreira Oliveira - Max Motors Ltda e outro - Camila Cardoso Moreira Oliveira, já qualificada, propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Automais Embu Comércio e Locação de Veículos Ltda e MAX MOTORS TLDA. Em síntese alegam a requerente que as requeridas são solidariamente responsáveis, visto que fazem parte do mesmo grupo econômico. Aduz que adquiriu o veiculo descrito na inicial da requerida Automais e que esta não procedeu à transferência do veiculo para o seu nome; em razão da omissão da empresa em questão, teve que arcar com o pagamento de multas em atraso que pendiam sobre o veículo. Requer, portanto, a condenação das rés na obrigação de fazer consistente na transferência do veiculo para o seu nome e indenização por danos materiais, valor que pagou pelas multas, além de indenização por dano moral. A requerida Max Motors Ltda foi citada e contestou a ação (fls.59 ss.). Alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, visto não fazer parte do mesmo grupo econômico da corré Automais e apenas ter locado o mesmo espaço físico onde esta última exercia suas atividades. Ademais, toda transação comercial foi realizada entre a autora e a requerida Automais. Requereu a improcedência da ação. Citada a requerida Automais (fls.83), ela não contestou. Réplica às fls.84 ss. A autora requereu o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, houve ampla possibilidade de debate pelas partes, tendo sido assegurado o contraditório e a ampla defesa de todos os envolvidos. Não havendo qualquer circunstância que impeça o julgamento de mérito, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. A preliminar arguida pela requerida Max Motors Ltda deve ser acolhida, visto ser ela parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Não há qualquer prova nos autos a indicar que ela faça parte do mesmo grupo econômico da corré, tampouco que seja sua sucessora. De fato, os grupos de direito somente podem ser formados mediante a celebração de uma convenção (contrato, claro) entre todas as sociedades participantes, cujo objetivo econômico específico estará em se obrigarem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. Esta convenção para ter eficácia necessita ser aprovada pelas assembleias gerais ou reuniões de sócios de todas as sociedades que irão constituir o grupo. É obrigatória a designação de uma sociedade controladora, ou de comando do grupo, necessariamente brasileira, que exerce, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas. Ou seja, são absolutamente inafastáveis os dois elementos acima presentes: (i) controle por uma sociedade sobre todas as demais; e que este controle esteja fundado na (ii) titularidade de ações ou de cotas ou, ainda, mediante acordo entre os sócios. Quanto à requerida Automais, ela foi citada e não contestou. Presumem-se verdadeiros, portanto, os fatos narrados pelos autores. Ademais, os fatos estão comprovados pelos documentos juntados com a inicial. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA.RÉUCITADOQUENÃOAPRESENTOUDEFESA. REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DEDEFESA. ALEGAÇÕES ACERCA DO MÉRITO DO PROCESSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSONÃOPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 335, I, do CPC, determina que: "oréupoderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer partenãocompareceu ou, comparecendo,nãohouver autocomposição". 2. A intimação pessoal é cabível apenas em caso de o juiznãoresolver o mérito quando o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes ou em caso de abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias (art. 485, §1º, do CPC). 3. A revelia é o instituto processual caracterizado, no procedimento comum ordinário, pela ausência de contestação doréuque fora validamentecitado. Tal ilação é expressamente prevista no Código de Processo Civil quando estabelece que "se oréunãocontestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor" (art. 344, do CPC). 4. O instrumento processual oportuno para rebater os fatos articulados na exordial é a contestação,nãocabendo fazê-lo em grau de apelo. Faz-se necessária a observância do princípio da eventualidade ou da concentração dadefesa, previsto no artigo 336 do CPC, segundo o qual incumbe aoréu, ao apresentar a contestação, alegar toda a matéria dedefesa, sob pena de preclusão. 5. Recursonãoprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os(as) Desembargadores(as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator. Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC 0237410-34.2021.8.06.0001 Fortaleza. Para a configuração da responsabilidade civil, necessário se faz a demonstração da presença de seus elementos essenciais, quais sejam: a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Deve ainda inexistir qualquer causa excludente da responsabilidade civil. Em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, omissivo ou comissivo, sem necessidade de indagar se houve, ou não, o propósito de malfazer. Por segundo, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. E, em terceiro, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento contrário ao direito, não teria havido o atentado ao direito. Nos termos em que estatuídos nos artigos 927 e 186 e do CC, verbis: "Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por definição, ato ilícito é aquele praticado por terceiro que venha refletir danosamente sobre o patrimônio da vítima ou sobre seu aspecto peculiar como ser moral. Na responsabilidade civil, é o ato ilícito que gera o dever de indenizar e reparar o dano causado ao ofendido. Dessa forma, como Ser dotado de discernimento, deve responder por suas ações. Certo é que a ação de reparação deve proporcionar a mais ampla satisfação do dano possível, sem causar enriquecimento ilícito para a vítima. Portanto, é de suma importância um ponto de equilíbrio para alcançar o princípio da reparação integral do prejuízo, moral ou material. Sobre o tema: "Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente haja procedido contra o direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória." (Caio Mário Da Silva Pereira, em Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1989, p. 83) A seu turno, RUI STOCO, ao tratar do "ilícito como fator gerador de responsabilidade", cita a lição de Carlos Alberto Bittar, esclarecendo que: "... para que haja ato ilícito, necessária se faz a conjugação dos seguintes fatores: a existência de uma ação; a violação da ordem jurídica; a imputabilidade; a penetração na esfera de outrem. Desse modo, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando a ordem jurídica, cause prejuízo a outrem, pela ofensa a bem ou a direito deste. Esse comportamento (comissivo ou omissivo) deve ser imputável à consciência do agente, por dolo (intenção) ou por culpa (negligência, imprudência ou imperícia), contrariando, seja um dever geral do ordenamento jurídico (delito civil), seja uma obrigação em concreto (inexecução da obrigação ou de contrato)." (Tratado de Responsabilidade Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 5ª ed., 2001, p. 94). No presente caso, houve comprovação do ato ilícito e do dano dele decorrente. De fato, inegável que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida Automais, ao não proceder à entrega da documentação do veiculo para a autora em prazo razoável. RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA E VENDA DEVEÍCULOEM LOJA ESPECIALIZADA.AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. FORMALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR TERCEIRO MESMO COM O REGISTRO DO BEM EM NOME DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DA LOJA EM PROMOVER ATRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADEANTES DE REVENDER O BEM. PRECEDENTE DO STJ. EMPRESA RÉ ESPECIALIZADA NO RAMO DEVENDA DE VEÍCULOS USADOSQUE AGIU EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DETRANSFERÊNCIADOVEÍCULOPARA O NOME DA LOJA, A QUAL TINHA PROCURAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUTOR QUE FOI CITADO EM AÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO APÓS A ENTREGA DOVEÍCULOÀ RÉ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. POSSIBILIDADE. RÉ QUE DEU CAUSA AO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: 0025711-41.2023.8.16.0014 Londrina. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO-TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE- DETRAN - LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Aagência de veículos usadose o terceiro adquirente do automóvel possuem legitimidade passiva para responderem à ação de obrigação de fazer aviada com o proposito de compeli-los a promover atransferência da propriedade do bemperante o DETRAN, bem como devem arcar com o pagamento dos tributos incidentes, desde a tradição, pois, em princípio, nos termos do art. 123 , § 1º , do Código de Trânsito Brasileiro , a obrigação de transferir apropriedadeé do adquirente.2. Se a agência de veículos usadosparticipou do negócio referente à compra e venda doveículo, como compradora ou revendedora, recebendo os documentos necessários para transferi-lo para seu nome ou para o do terceiro, evidentemente que o vendedor (antigo proprietário não tinha como cumprir as disposições do art. 134 do CTB . Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0034205-06.2012.8.13.0452 Nova Serrana. Os danos morais, alegados na inicial, por sua vez, independem que instrução probatória. Nos ensinamentos do mestre Carlos Alberto Bittar (in Responsabilidade Civil, Carlos Roberto Gonçalves, editora Saraiva, 6ª edição, página 415), o dano moral dispensa prova em concreto. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, "não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho; ou o agravado em sua honra demonstrar em juízo que sentiu a lesão; ou o autor provar que ficou vexado com a não inserção de seu nome no uso público da obra, e assim por diante". "Indenização de direito comum. Dano Moral. Prova. Não há que se falar em prova do dano moral, MAS, SIM, NA PROVA DO FATO QUE GEROU A DOR, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. provado, assim, o fato, impõe-se a condenação." STJ - 3ª T. REsp 86.271/SP - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - j. 10.11.97 DJ 9.12.97. Pondere-se que a indenização por danos morais não deve servir para enriquecer a vítima, funcionando apenas como uma contra-prestação pelo abalo moral sofrido. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) parece razoável e condizentes com os danos morais sofridos. DIANTE DO EXPOSTO, julgo EXTINTO O FEITO com relação à requerida Max Motors Ltda sem resolução do mérito com fundamento no art.485, inciso VI do Código de Processo Civil. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: 1)-condenar a requerida Automais Embu Comércio e Locação de Veiculos Ltda na obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência do veiculo para o nome da autora no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. 2)-Condenar a requerida Automais Embu Comércio e Locação de Veiculos Ltda ao pagamento de indenização, a titulo de dano material à autora no valor de R$ 1.846,06 (mil oitocentos e quarenta e seis reais e seis centavos), referentes às multas que a autora pagou e o valor de R$ 1.490,00 (mil quatrocentos e noventa reais) pelo valor pago pela transferência não realizada, corrigidos e com juros de mora desde cada desembolso. 3-) Condenar a requerida Automais Embu Comércio e Locação de Veiculos Ltda ao pagamento de indenização a titulo de dano moral à autora, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor em questão deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, acrescido de juros legais de 1,0% ao mês a partir da citação. Condeno a ré Automais Embu Comércio e Locação de Veiculos Ltda ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios com relação à requerida Max Motors Ltda no montante correspondente a 10% sobre o valor da causa, ressalvando que se trata de beneficiária da justiça gratuita. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, com relação à requerida Automais Embu Comércio e Locação de Veiculos Ltda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se, Intime-se. - ADV: EMILLY ERIKA SILVA DE FREITAS (OAB 508533/SP), MATHEUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 482292/SP)

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Processo nº 1003331-66.2023.4.01.3503

ID: 314627255

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003331-66.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADAO LUIZ DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO VICENTE FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003331-66.2023.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003331-66.2023.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADAO LUIZ DE PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO VICENTE FERREIRA - GO51364 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por ADAO LUIZ DE PAIVA em desfavor da AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débito tributário decorrente de inscrição fraudulenta de seu nome no quadro societário da empresa Rodo Ice Transportes Rodoviários Ltda (CNPJ 11.327.944/0001-94), a exclusão de seu nome de órgãos de proteção ao crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Narra a inicial, em síntese, que: a) “O autor, a tentar realizar uma compra a prazo, verificou que seu nome estava negativado junto ao SPC, SERASA, e constava protestos. Ao realizar uma busca, constatando que seu nome estava negativado, quando descobriu que existia uma empresa, denominada RODO ICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, cadastrada sob CNPJ n° 11.327.944/0001-94, com sede atual na Rua Henrique Leitão, nº 268, Vila Maria Alta, São Paulo – SP, CEP: 02.126-040, constituída em seu nome desde 09/12/2020, constando registro de alteração contratual da empresa, incluindo o autor como socio.”; b) “Insatisfeito com o ocorrido, e ciente que estaria sendo vítima de fraude, dirigiu até a delegacia de Polícia e registrou a ocorrência de fraude na abertura de empresa em seu nome”; c) “Referente as negativações realizadas em nome do autor, referente a empresa de transportes, o autor ajuizou ação processo nº 5558075- 15.2021.8.09.0134, junto a Vara das Fazendas Públicas da comarca de Quirinópolis, Goiás.”; d) “Ocorre que novamente o autor foi surpreendido, recebendo carta de intimação de processo de execução fiscal proposta pela ré, alegando em processo nº 5000119.83.2017.4.03.6134, em tramite perante o TRF3, a existência de débitos junto a empresa, RODO ICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, cadastrada sob CNPJ n° 11.327.944/0001-94, no valor de R$ R$ 1.154,89 (reais), requerendo a execução em desfavor do autor, alegando a responsabilidade por constar como socio da referia empresa.”; e) “Ciente que não possui relação com a empresa e muito menos com o referido debito, propôs naqueles autos, defesa alegando exceção de pré- executividade, a qual não foi aceita por ausência de provas suficientes da inexistência de relação, por ausência de sentença comprobatória da inexistência de fraude.”; f) “após algumas pesquisas e diligencias, encontrou um comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa em seu nome. No documento da terceira alteração e consolidação do contrato social, demostra a inclusão do autor como novo socio, e ao final do contrato consta uma assinatura do autor. Apesar dos dados do autor estarem constando corretamente, a assinatura lançada, facilmente demostra não pertencer ao autor, tratando-se de fraude.”; g) “nunca teve relação alguma com a referida empresa citada, e diante da situação fática, não houve outra alternativa a demandante senão buscar o Poder Judiciário, para ter reparado os danos produzidos bem como declarando a inexistência de débitos tributários, ante à fraude e registro de empresa em nome do autor, pois, está sofrendo prejuízos, por constar como sócio de empresa que desconhece, cabendo ao Autor somente a busca pela tutela jurisdicional para ter seus direitos garantidos.”. Inicial instruída com documentos. Decisão do Id. 1634393856 deferiu “o pedido de tutela de urgência para: a) suspender a exigibilidade do debito cobrado em face do autor ADÃO LUIZ DE PAIVA, CPF: 303.397.741-34, inscrito em Dívida Ativa sob nº 4.006.009039/17-04, Processo Administrativo nº 00109.720400/2012-79, Devedor principal: RODO ICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., CNPJ: 11.327.944/0001-94, atualmente cobrado nos autos da Execução Fiscal nº 5000119-83.2017.4.03.6134, em trâmite na 1ª Vara Federal de Americana - Justiça Federal da 3ª Região, com fundamento no art. 151, V, do Código Tributário Nacional; b) determinar à ré AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT que se abstenha de cobrar ou negativar o nome do autor, sob pena de multa, e que não seja incluído em qualquer órgão de recuperação de crédito, até a resolução final da presente demanda e/ou determinação deste Juízo.”. Citada, a ANTT apresentou contestação (Id. 1684592491), sustentando, em síntese, que: a) “O Auto de Infração nº 2065134 foi lavrado no dia 18/01/2012, em desfavor da empresa RODO ICE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, pelo cometimento da infração: “Deixar de atualizar as informações cadastrais, no prazo estabelecido no art. 11: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e suspensão do registro até a regularização;”, com fulcro no art. 34, inciso II, da Resolução ANTT nº 3.056/2009.”; b) “o processo administrativo teve seu trâmite regular,assegurando-se o devido processo legal administrativo, com observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa.”; c) “o auto de infração nº 2065134 foi lavrado em 18/01/2012 em desfavor da empresa RODO ICE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, inexistindo imputação de débito em relação ao Sr. ADAO LUIZ DE PAIVA.”; d) “a documentação colacionada pela parte autora (id's 1627922359 e 1627922360) não demonstram a inscrição no SPC e SERASA em decorrência de dívida perante a ANTT, mas apenas inscrições decorrentes de dívidas com o BRB - Banco de Brasília S/A”; e) “No que tange à execução fiscal ajuizada em detrimento da pessoa jurídica (Execução Fiscal n° 5000119-83.2017.4.03.6134), o crédito em questão foi inscrito na Dívida Ativa em desfavor da empresa RODO ICE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., CNPJ: 11.327.944/0001-94, conforme documentos constantes do processo administrativo de constituição do crédito, não havendo falar em inscrição no nome de ADAO LUIZ DE PAIVA”; f) “nos autos da referida execução fiscal, a ANTT informou em juízo a dissolução irregular da empresa, solicitando, assim, o redirecionamento da execução fiscal em desfavor de THAIS ARRUDA MIRANDA, CPF: 125.968.218-85, e HELIO RUBENS DE ARRUDA E MIRANDA. Ocorre, todavia, que o senhor ADAO LUIZ DE PAIVA não foi incluído no pedido.”; g) “Logo, a parte autora não sofreu nenhuma constrição por parte da ANTT, não tendo sido objeto de cobrança ou negativação, ficando afastada qualquer alegação de dano moral.”; h) “Por fim, no que tange à inclusão do Sr. ADAO LUIZ DE PAIVA no quadro social da empresa RODO ICE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS, objeto de suposta fraude, tal fato deve ser objeto de apuração pelos órgãos de persecução penal competentes, inexistindo, até o momento, decisão final impeditiva da vinculação da parte autora à referida empresa.”; i) requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. A ré informou a interposição de agravo de instrumento (Id. 1684793477). Impugnação à contestação apresentada no Id. 1842393187. Decisão do Id. 2127129121 deferiu pedido de perícia grafotécnica. Nomeado, o perito apresento o Laudo Pericial no Id. 2174072995. Manifestando-se por meio da petição do Id. 2174326806, o autor concordou com o laudo pericial e pugnou pela procedência dos pedidos iniciais. A ANTT, por sua vez (Id. 2178295141), manifestou ciência do laudo. Comunicação do Id. 2188137715 informou que a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento ao agravo de instrumento apresentado pela parte ré. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação da tutela jurisdicional (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A controvérsia dos autos restringe-se à apuração da responsabilidade do autor por débito tributário inscrito em nome da empresa RODO ICE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, na qual teria sido incluído, de forma fraudulenta, como sócio, resultando em restrições indevidas em seu nome, bem como na responsabilidade da ANTT em indenizar o autor por supostos danos morais sofridos. Inicialmente, cumpre registrar que a prova pericial grafotécnica foi regularmente produzida e restou conclusiva no sentido de que “as assinaturas ora questionadas, apostas no Contrato Social, na Declaração e no Requerimento juntados nos ID 1627922361, 1627922365 e 1627922367 [contrato social, declaração e requerimento] , não foram produzidas pelos punhos do Reclamante ADÃO LUIZ DE PAIVA, face aos padrões examinados, elas mostram divergências no andamento gráfico, nos ataques, nos arremates e nos hábitos gráficos.” (Id. 2174072995). A parte autora manifestou expressamente sua concordância com o laudo (Id. 2174326806), ao passo que a parte ré apenas informou ciência do mesmo (Id. 2178295141), sem apresentar impugnação ou requerer esclarecimentos, restando incontroversa a prova técnica. A ANTT, em sua defesa, sustentou não ter promovido diretamente qualquer inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, nem redirecionado formalmente a execução fiscal contra o mesmo. Todavia, os autos demonstram que houve imputação indireta de responsabilidade tributária ao autor com base em presunção de sua vinculação à pessoa jurídica devedora, o que por si só já acarreta prejuízos à sua esfera jurídica. É cediço que a responsabilidade tributária de terceiros, prevista no art. 135, III, do Código Tributário Nacional, exige demonstração inequívoca de que o terceiro exerceu, de fato, poderes de gestão à época dos fatos geradores, o que não se verifica no caso concreto. Ao contrário, restou comprovado nos autos que a inclusão do nome do autor no quadro societário da empresa ocorreu mediante fraude documental, circunstância que exclui sua legitimidade para figurar como responsável tributário. Ressalte-se, ainda, que o autor demonstrou ter adotado providências administrativas e judiciais anteriores, inclusive com o registro de boletim de ocorrência na data de 09/04/2021 (Id. 1627922363) e ajuizamento de ação declaratória (processo nº 5558075-15.2021.8.09.0134), a fim de esclarecer a fraude ocorrida, o que reforça sua boa-fé e diligência na tentativa de reparação do dano sofrido. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, assiste razão ao autor. A indevida imputação de débito fiscal, ainda que sem protesto direto pela ré, mas decorrente de fraude que permitiu sua vinculação indevida como sócio de pessoa jurídica devedora, é suficiente para gerar abalo à esfera extrapatrimonial do autor. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação à dignidade, à reputação e à tranquilidade do autor. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO FRAUDULENTA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ------------------------------------------------------------------------ I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e de anulação de débitos fiscais, bem como de exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. 2. O autor alegou que seu nome foi indevidamente incluído no quadro societário de empresas por meio de documentação fraudulenta, o que resultou na constituição de débitos tributários em seu nome e sua consequente inscrição no SPC, SERASA e CADIN, além da propositura de execuções fiscais pela Fazenda Nacional. 3. A sentença entendeu que a Fazenda Nacional apenas se baseou nas informações fornecidas pela Junta Comercial para proceder à cobrança dos tributos, sem ilicitude por parte da União. Além disso, considerou que cabia ao autor notificar os órgãos competentes sobre a suposta fraude, o que não foi feito de imediato. Assim, afastou a responsabilidade da União e negou o pedido indenizatório. ------------------------------------------------------------------------ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) a ocorrência de responsabilidade objetiva da União pela indevida inscrição do autor em cadastros restritivos de crédito e pelo ajuizamento de execução fiscal com base em documentação fraudulenta; e (ii) o direito à indenização por danos morais em razão da indevida restrição de crédito e cobrança judicial de valores não devidos. ------------------------------------------------------------------------ III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A execução fiscal questionada nos autos foi extinta por prescrição intercorrente, com trânsito em julgado. Diante disso, houve perda do objeto do pedido de anulação do débito e de exclusão do nome do autor do CADIN, pois a extinção do crédito tributário ensejou a automática retirada do cadastro restritivo. 6. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, restou comprovado que o autor teve seu nome indevidamente incluído como sócio de empresas por meio de fraude, o que resultou na constituição de débitos fiscais em seu nome e na posterior execução fiscal. 7. A União sustentou que não praticou qualquer ato ilícito, pois a inclusão do nome do autor decorreu de informações repassadas pela Junta Comercial, não havendo falha na atuação da Administração Pública. 8. Contudo, a responsabilidade do Estado é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido pelo particular. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece que a indevida inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal de débito inexistente configuram ilícito gerador de dano moral presumido (in re ipsa), dispensando a comprovação específica do prejuízo. 10 Diante disso, restou configurado o dever da União de indenizar os danos morais sofridos pelo autor, independentemente da existência de dolo ou culpa. ------------------------------------------------------------------------ IV. DISPOSITIVO 11. Apelação parcialmente provida. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/1973, art. 20, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.050.893/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 3/10/2022, DJe 20/10/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.025.540/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 11/4/2022, DJe 19/4/2022; TRF1, AC 0021206-51.2004.4.01.3400, rel. Des. Federal Pablo Zuniga Dourado, Décima-Primeira Turma, j. 19/12/2024; TRF1, AC 0007710-23.2016.4.01.3306, rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Sexta Turma, j. 22/11/2022. (grifei) No caso em exame, embora a ANTT alegue não ter efetuado diretamente inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, é fato que promoveu ou admitiu a vinculação de seu nome como responsável por débito tributário da referida empresa. Tal imputação gerou a propositura de execução fiscal e a necessidade de apresentação de defesa nos autos da ação nº 5000119-83.2017.4.03.6134, em trâmite na Justiça Federal da 3ª Região, circunstância que por si só já gera abalo à esfera extrapatrimonial do autor. A responsabilidade da ré decorre não apenas de eventual conduta comissiva, mas também da omissão em verificar, com a diligência exigida, a autenticidade da alteração contratual que incluiu o autor como sócio da empresa devedora. A Administração Pública, ainda que vinculada à legalidade estrita, tem o dever de agir com zelo e boa-fé, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica. A violação a esses deveres configura ato ilícito por omissão relevante, nos termos do art. 186 do Código Civil. Dessa forma, restando caracterizado o dano moral, impõe-se sua reparação pecuniária. Em sendo assim e sem descurar as peculiares circunstâncias do caso concreto, é que arbitro a indenização, a título de danos morais, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência responsabilidade de ADAO LUIZ DE PAIVA por débito tributário da empresa Rodo Ice Transportes Rodoviários Ltda (CNPJ 11.327.944/0001-94), notadamente o constante do Processo Administrativo nº 00109.720400/2012-79 e da inscrição na Dívida Ativa nº 4.006.009039/17-04, atualmente executado nos autos da Execução Fiscal nº 5000119-83.2017.4.03.6134, em trâmite na 1ª Vara Federal de Americana/SP; b) CONDENAR a ré a abster-se de promover, por quaisquer meios, cobrança, inscrição em dívida ativa, protesto, ou qualquer medida restritiva de crédito contra o autor relacionada ao referido débito, devendo providenciar, se o caso, a exclusão de seu nome de quaisquer registros fiscais ou administrativos a ele vinculados; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o montante indenizatório deverá incidir correção monetária e juros, com termo inicial contado da publicação deste provimento condenatório, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. d) CONDENAR a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais em reembolso e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), haja vista o trabalho realizado pelo causídico da parte autora e o tempo exigido pelo serviço (art. 85, §§2º, 8º, do CPC). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1003331-19.2025.8.11.0000

ID: 256993338

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003331-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003331-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003331-19.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [CICERO GARDINO DA SILVA FILHO - CPF: 089.629.704-73 (PACIENTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITIQUIRA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor do paciente, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da decretação de sua prisão preventiva pela prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Sustenta a impetrante a inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP, a ausência de fundamentação concreta na decisão que determinou a custódia, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e a necessidade de tratamento médico adequado para enfermidade grave. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar a legalidade da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, considerando: (I) a existência dos requisitos do art. 312 do CPP; (II) a fundamentação da decisão judicial que manteve a segregação; (III) a viabilidade da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas; e (IV) a alegada necessidade de prisão domiciliar em razão de condição de saúde. III. Razões de decidir: A decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na garantia da ordem pública, ante o histórico de reiteração delitiva do paciente, que ostenta antecedentes criminais por tráfico de drogas e outros crimes graves, incluindo crimes contra a vida. O decreto prisional está devidamente fundamentado, em consonância com o art. 315 do CPP, não se verificando ilegalidade ou ausência de motivação idônea. A gravidade concreta dos fatos, associada à reincidência, demonstra a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, tornando necessária a segregação para evitar a reiteração delitiva. A alegação de necessidade de tratamento médico não se sustenta, pois não há comprovação de que o tratamento necessário não possa ser realizado no sistema prisional, sendo possível a assistência médica intramuros ou, em caso de necessidade, mediante escolta. Diante da demonstração da necessidade concreta da custódia cautelar, inviável a substituição por prisão domiciliar ou outras medidas alternativas. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Teses de julgamento: "1. A presença dos requisitos do art. 312 do CPP justifica a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da reiteração delitiva e da gravidade concreta dos fatos. 2. A fundamentação idônea da decisão que decretou a segregação cautelar afasta a alegação de nulidade por ausência de motivação. 3. Medidas cautelares diversas da prisão são inviáveis quando demonstrada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 4. A concessão de prisão domiciliar exige prova inequívoca da impossibilidade de tratamento médico no sistema prisional, o que não restou demonstrado nos autos." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 315. Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT - Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas. TJMT - N.U 1016888-15.2021.8.11.0000, Terceira Câmara Criminal, Rel. Juvenal Pereira da Silva, julgado em 29/09/2021, publicado no DJE 04/10/2021. STJ - AgRg no REsp: 1888379 AM 2020/0198653-8, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5 - Quinta Turma, julgado em 20/10/2020, publicado no DJe 22/10/2020. STJ - HC 698.581/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 23/11/2021. STJ - HC nº 230.995/MS. TJMT - Enunciado Criminal nº 43. STJ - AgRg no HC n. 618.887/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/04/2021, publicado no DJe 14/04/2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de Cícero Gardino da Silva Filho, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT. Extrai-se da impetração que o paciente se encontra preso preventivamente na Penitenciária Major PM Eldo Sá Corrêa, desde 18 de novembro de 2024, sob a imputação, em tese, do crime de Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006). Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP; b) inexistência de fundamentos concretos na decisão que decretou a prisão preventiva; c) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; d) necessidade de tratamento médico adequado, em razão de grave enfermidade (hérnia inguinal); e) ausência de periculosidade do paciente; e f) violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, II, do Código de Processo Penal. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 13 de fevereiro de 2025 (id. 268064257). Dessa forma, não houve necessidade de requisição de informações à autoridade coatora. Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 271146894). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: Como visto, por meio da presente ação constitucional, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal a que está submetido o paciente Cícero Gardino da Silva Filho, por ordem do Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT. Em síntese dos fatos o paciente Cícero Gardino da Silva Filho foi encontrado em posse de treze porções de cocaína, totalizando 19,42g. A abordagem policial ocorreu após denúncia anônima de que uma mulher estaria sendo mantida em cárcere privado no local. Ao chegarem à residência, os policiais foram recebidos pela companheira do acusado, Daniela da Silva Oliveira, que demonstrou nervosismo. No decorrer da ação, Daniela foi flagrada espalhando substância branca pelo chão, enquanto o denunciado tentava impedir a entrada dos policiais. Durante a busca no imóvel, a droga foi localizada no quarto do acusado, que assumiu a propriedade do entorpecente. Exsurge da Ação Penal n. 1000961-20.2024.8.11.0027 que a Autoridade Coatora, Juízo da Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, converteu a prisão em flagrante em preventiva para garantir a ordem pública, fundamentando a necessidade da segregação cautelar. Vejamos excerto da decisão: “No caso vertente, o crime é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos: Art. 33, LD - Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa) Além disso, o custodiado apresenta extensa ficha criminal, com diversos outros apontamentos ligados a crimes da mesma espécie (tráfico de drogas - 1000331-95.2023.8.11.0027; 1000420-21.2023.8.11.0027), além de outros crimes (homicídio, receptação, furto qualificado - 403-75.2018.811.0027; 434-95.2018.811.0027; 771-50.2019.811.0027; 0000809-62.2019.8.11.0027; 1021723-71.2020.8.11.0003; 1021727-11.2020.8.11.0003; 1014862-33.2020.8.11.0015). Está em regime semiaberto e, na presente circunstância, descumpre medidas cautelares diversas da prisão outrora fixadas, o que demonstra a insuficiência dessas. A liberdade do custodiado representa risco à ordem pública, de modo que resta sobejamente demonstrada a necessidade de decretar a prisão preventiva do autuado sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Segundo Enunciado nº 6 das Câmaras Criminais Reunidas deste E. TJMT: "O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência". (id. de origem 169581338, APF nº 1000861-65.2024.8.11.0027). Ademais, ao indeferir o pedido de prisão domiciliar formulado pela defesa, o juízo a quo consignou: “Quanto ao pedido da defesa, destaco que não restou comprovada moléstia grave, tampouco ausência de recursos suficientes para tratamento intramuros. Ademais, os reclusos em regime fechado e/ou presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento prisional para tratamento médico adequado, diretamente junto ao Diretor do presídio, mediante escolta. Para tanto, exige imperiosa comprovação de doença grave e a inexistência de profissionais ou aparato mínimo capaz de dar tratamento no interior do presídio.” (id. 267152259). No tocante à alegada ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP, verifica-se que a decisão que decretou a prisão preventiva fundamentou-se na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a reincidência do paciente na prática do crime de tráfico de drogas e a existência de outra ação penal em andamento por crime contra a vida. Os requisitos da prisão preventiva, disposto no Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Quanto à inexistência de fundamentos concretos na decisão que decretou a prisão preventiva, observa-se que o juízo de origem destacou a gravidade da conduta imputada, a quantidade de droga apreendida e a reincidência do paciente. A decisão judicial não se limitou a reproduzir fundamentos genéricos, mas, ao contrário, explicitou elementos objetivos que demonstram a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. Dessa forma, a decisão atacada atende aos requisitos exigidos pelo artigo 315 do CPP, afastando-se a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Com efeito, “Não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva, se demonstrados os requisitos autorizadores previstos no art. 312, do CPP, sendo a custódia necessária para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos de suposto crime contra dignidade sexual de uma criança de 6 anos de idade, cujo imputado é avô, que abusando da confiança dos genitores da vítima tinham nele, praticou, em tese, atos libidinosos, consistente em retirar a roupa da infante e passar a mão no corpo dela, ao passo que as eventuais condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a custódia cautelar.” (N.U 1016888-15.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/09/2021, publicado no DJE 04/10/2021). Portanto, a periculosidade do paciente decorre de elementos concretos extraídos dos autos, notadamente sua condenação anterior pelo mesmo crime e o risco de reiteração delitiva, elementos esses que justificam a medida extrema. Assim, o periculum libertatis está devidamente demonstrado, afastando a alegação de ilegalidade da segregação cautelar. Em relação à alegação de necessidade de tratamento médico adequado em razão da hérnia inguinal, verifica-se que o paciente está em fila de espera para atendimento pelo Sistema Único de Saúde e não há comprovação nos autos de que o tratamento necessário não possa ser realizado dentro do sistema prisional. O relatório médico juntado aos autos indica que o paciente aguarda avaliação com cirurgião geral, sem evidências de que a enfermidade comprometa sua locomoção ou represente risco iminente à sua integridade física. No presente caso, a documentação apresentada pela unidade prisional não atesta a gravidade extrema da enfermidade a ponto de justificar a concessão da prisão domiciliar, conforme trecho: "Ao tempo em que lhe cumprimentamos, em resposta ao ofício n° 48/2024, vimos comunicar que o privado de liberdade Cícero Gardino da Silva Filho passou por consulta com médico desta unidade tendo suas demandas avaliadas e atendidas. A saber, na oportunidade apresentou suspeita de hérnia inguinal e foi encaminhado para avaliação eletiva com cirurgião geral. Aguarda agendamento desta consulta em fila de espera que está organizada por prioridade e por ordem cronológica de solicitação. Sendo só para o momento, enviamos relatório médico, renovamos nossos votos de estima e consideração e nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos.” (id. 267152260). A mera alegação de que o paciente sente dores ou que a hérnia está evoluindo não constitui, por si só, fundamento suficiente para a adoção dessa medida excepcional. Acresça-se que, eventual necessidade de atendimento especializado pode ser providenciada pelo juízo de execução penal, sem que haja necessidade de revogação da prisão preventiva. A concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde exige prova inequívoca da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, o que não restou demonstrado. Assim, não há fundamento para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a substituição da prisão em regime fechado por domiciliar, deve haver comprovação inequívoca de que o tratamento médico imprescindível para a saúde do acusado não pode ser ministrado no estabelecimento prisional de forma eficiente e adequada, o que não ocorreu na hipótese." (STJ - AgRg no REsp: 1888379 AM 2020/0198653-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 20/10/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020). Quanto à adoção de medidas cautelares alternativas, é imperioso registrar que, sendo constatada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não se admite o emprego de medida diversa da prisão. Por conseguinte, estando demonstrada a necessidade da custódia cautelar com base em elementos concretos extraídos dos autos, automaticamente, fica descartada a possibilidade de aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porquanto inadequadas e insuficientes. Esse, inclusive, é o entendimento já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Fundamentada a prisão preventiva nos parâmetros do art. 312 do Código de Processo Penal, inviável a sua substituição por medidas alternativas: "Por idênticas razões, as medidas cautelares diversas da prisão não constituem instrumentos eficazes para obstar a reiteração da conduta delitiva" (HC 698.581/RS, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021). Conclusivamente, "Estando presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública e ante a gravidade dos fatos, as medidas cautelares alternativas à prisão [...] não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime de tráfico de drogas, razão pela qual é inaplicável ao caso em análise.” (STJ, HC nº 230.995/MS)” (N.U 1027645-97.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, publicado no DJE 19/12/2023). Outrossim, embora o impetrante sustente que há condições de revogar a prisão preventiva do paciente, uma vez que possui predicados pessoais favoráveis, a tese não merece prosperar, tendo em vista que este Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, conforme exposto no Enunciado Criminal 43, no sentido de que: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco, impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o ‘periculum libertatis’”. Ressalte-se ainda que “a imposição da constrição processual em nada fere o princípio da presunção de inocência quando lastreada em elementos concretos dos autos que demonstram o perigo que a liberdade do agravante pode representar para a ordem pública. Precedentes” [...] (STJ, AgRg no HC n. 618.887/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 14/4/2021). Diante do exposto, impõe-se a denegação da ordem, mantendo-se a custódia cautelar do paciente até eventual reavaliação da necessidade da medida pelo juízo competente. Por todo o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de CICERO GARDINO DA SILVA FILHO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Flavia Salem Goncalves x Espólio De Alviar Rother e outros

ID: 300862349

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003331-03.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA SALEM GONCALVES

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

HENRIQUE NELSON CALANDRA

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BRUNO CALIXTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PINHEIRO CREPALDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADAO JOSE FERNANDES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1003331-03.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER representado neste ato por sua inventariante Sra. KELLY ROTHER BERTAGNOL interp… Processo nº 1003331-03.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER representado neste ato por sua inventariante Sra. KELLY ROTHER BERTAGNOL interpôs nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move FLÁVIA SALEM GONÇALVES. O Excipiente sustentou, em síntese, quatro teses principais: Primeira Tese: A pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição em 07/03/2012, considerando o vencimento da dívida em 07/03/2007 e o prazo quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Argumentou que o segundo instrumento contratual, datado de 28/08/2009 (Id. nº 17581937, págs. 3-6), que formalizou a transferência dos imóveis à JPK Investimentos e a assunção solidária da dívida, não configurou animus novandi e, portanto, não teve o condão de interromper o prazo prescricional. Segunda Tese (Complementar): Subsidiariamente, caso se admitisse a interrupção da prescrição em 28/08/2009, o prazo prescricional quinquenal teria se exaurido em 28/08/2014. A execução, contudo, teria sido proposta em 02/09/2014 (data do despacho judicial que ordenou a citação, Id. nº 17581940, págs. 3-4) ou, na hipótese mais benéfica à Exequente, em 29/08/2014 (data da distribuição da petição inicial, Id. nº 17582091, pág. 32), ambas as datas posteriores ao termo final da prescrição, à luz do artigo 263 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. Terceira Tese (Complementar): Ainda em caráter subsidiário, alegou que a pretensão executória estaria prescrita em 28/08/2014 em razão da impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 202, caput, do Código Civil, que limita a interrupção a uma única vez. Sustentou que, mesmo que a propositura da execução em 02/10/2014 (sic, provavelmente 02/09/2014) constituísse causa interruptiva, sua eficácia seria obstada pela vedação legal a múltiplas interrupções para a mesma relação jurídica, e que a citação válida não se aperfeiçoou antes do marco temporal de 28/08/2014. Quarta Tese (Complementar): Por fim, e também subsidiariamente, argumentou que a prescrição da ação executória teria ocorrido em 28/08/2014, uma vez que a citação dos Executados foi realizada após o transcurso do prazo legal por inércia da Exequente, não se operando, assim, nova interrupção da prescrição nos termos dos artigos 219, § 4º, e 617, ambos do Código de Processo Civil de 1973. Afirmou que a Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seria inaplicável, pois a demora na citação decorreu de conduta imputável exclusivamente à Exequente, que teria distribuído a ação em foro absolutamente incompetente, indicado endereço incorreto para citação e demonstrado negligência reiterada na promoção dos atos citatórios. Ao final, requer seja acolhida a presente exceção de pré-executividade para que seja pronunciada a prescrição da pretensão executiva e, por consectário lógico, declare extinta a execução nos termos do artigo 487, inciso II, artigo 803, inciso I e artigo 924, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; (c) de forma subsidiária, que Vossa Excelência acolha os pedidos alternativos e complementares e/ou se manifeste sobre todos os dispositivos legais invocados. O Excepto/Exequente apresentou impugnação no ID. 194383773, arguindo preliminarmente, a inadmissibilidade da exceção em razão da preclusão consumativa e da coisa julgada material, sustentando que a questão da prescrição já havia sido amplamente debatida e definitivamente decidida em dois processos de Embargos à Execução anteriormente opostos pelos próprios Executados (Nºs 1003345-84.2019.8.11.0041 e 1010600-93.2019.8.11.0041), cujas sentenças foram confirmadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado certificado, requerendo a aplicação das penalidades cabíveis por litigância de má-fé e a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público para apuração de crimes e à Ordem dos Advogados do Brasil para providências disciplinares. Os autos vieram conclusos. É O NECESSARIO. DECIDO. De inicio, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Esse também é o entendimento que adota o STJ: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015) Originalmente consagrada pela doutrina e jurisprudência, a figura da exceção de pré-executividade foi normatizada pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 525, § 11), mantido o entendimento de que a necessidade de dilação probatória inviabiliza a discussão nessa via, sendo admitida apenas prova pré-constituída para a comprovação das alegações apresentadas. Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. A Excepta, em sua Impugnação, arguiu a inadmissibilidade da presente Exceção de Pré-Executividade, sustentando que a matéria da prescrição já foi objeto de decisão transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução nº 1010600-93.2019.8.11.0041 e nº 1003345-84.2019.8.11.0041. De fato, conforme os documentos colacionados e as próprias alegações da Excepta, as sentenças proferidas naqueles feitos, que rejeitaram a preliminar de prescrição, foram confirmadas em sede recursal e transitaram em julgado. É cediço que a coisa julgada material, garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso. As questões de ordem pública, como a prescrição, embora cognoscíveis de ofício, submetem-se à preclusão consumativa uma vez que tenham sido efetivamente decididas no processo e não haja insurgência recursal oportuna, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. A eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, estende-se a todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas ao acolhimento ou à rejeição do pedido. Contudo, a presente Exceção de Pré-Executividade, embora reitere a tese de prescrição, introduz uma dimensão fática e jurídica que, em tese, não foi exaustivamente debatida e decidida com o mesmo nível de detalhamento nas sentenças dos Embargos à Execução. As decisões anteriores, conforme excertos apresentados pela própria Excepta, focaram na definição do dies a quo da prescrição (28/08/2009) e na constatação de que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal a partir daquele marco. Não se aprofundaram, contudo, na análise pormenorizada da diligência da Exequente na promoção da citação e nas consequências da sua inércia para a manutenção da eficácia retroativa da interrupção da prescrição, conforme as condições impostas pelo artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. A tese da Exceção, especialmente em seu quarto ponto, não se limita a rediscutir o termo inicial ou a ocorrência da primeira interrupção, mas sim a eficácia da segunda interrupção (pela citação) e sua retroatividade, condicionada à conduta da parte. A análise da desídia da Exequente na promoção do ato citatório, com a apresentação de um histórico processual detalhado de tentativas frustradas e inações, configura um conjunto de fatos supervenientes ou, ao menos, uma nova perspectiva fática e jurídica sobre a manutenção dos efeitos interruptivos da prescrição que merece ser apreciada. A coisa julgada não pode servir de escudo para a perpetuação de uma execução cujo título, por falha na diligência da parte, perdeu sua exigibilidade em razão do decurso do tempo. Assim, embora a questão da prescrição tenha sido abordada nos Embargos à Execução, a especificidade da argumentação relativa à perda da eficácia retroativa da interrupção da prescrição em virtude da inércia da Exequente na promoção da citação, com base nos fatos processuais detalhados na Exceção, permite o conhecimento da matéria nesta via excepcional, sem que se configure violação direta à coisa julgada material. A análise se desloca do fato da interrupção para a manutenção de seus efeitos diante da conduta processual da parte. A pretensão executiva, no caso em tela, funda-se em dívida líquida constante de instrumento particular, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Conforme já estabelecido nas decisões anteriores, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é 28/08/2009, data em que a dívida se tornou exigível e houve o reconhecimento inequívoco da obrigação pelos devedores, configurando a primeira interrupção da prescrição, nos moldes do artigo 202, inciso VI, do Código Civil. A partir de 28/08/2009, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos recomeçou a fluir integralmente, conforme o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. Desse modo, o termo final para o exercício da pretensão executiva se exauriu em 28/08/2014. A Ação de Execução foi distribuída em 27/08/2014, ou seja, um dia antes do termo final do prazo prescricional. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época da propositura da demanda, o artigo 263 estabelecia que a ação se considerava proposta quando a petição inicial fosse despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída, onde houvesse mais de uma vara. No entanto, para que a interrupção da prescrição retroagisse à data da propositura da ação, o artigo 219, § 1º, do CPC/73, exigia que a citação válida fosse promovida pela parte interessada no prazo e na forma da lei processual. É neste ponto que a análise da diligência da Exequente se torna crucial. O artigo 219, § 2º, do CPC/73, impunha à parte o ônus de promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenasse, com a possibilidade de prorrogação do prazo por até 90 (noventa) dias, conforme o § 3º do mesmo dispositivo. A inobservância desses prazos, por culpa da parte, resultava na não interrupção da prescrição, conforme a expressa dicção do artigo 219, § 4º, do CPC/73: "Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição." No caso concreto, a Exceção de Pré-Executividade apresenta um quadro fático robusto de inércia e negligência da Excepta na promoção da citação dos executados, que se estendeu por um período considerável após a propositura da ação. Primeiramente, a execução foi proposta pela Sra. Flávia Salem perante o Juízo da Comarca de Ivaiporã/PR, em manifesta afronta à cláusula contratual de eleição de foro e sem qualquer vinculação com os elementos essenciais do negócio jurídico exequendo (domicílio das partes em Cuiabá/MT, títulos firmados em Cuiabá/MT, bens imóveis em Lucas do Rio Verde/MT). Tal escolha arbitrária e a posterior declaração de incompetência absoluta pelo Juízo de Ivaiporã/PR em 06/11/2018 (ID 17582559, págs. 2-5), com a remessa dos autos para Cuiabá/MT, geraram um atraso significativo na efetivação do ato citatório, que não pode ser imputado ao mecanismo da Justiça, mas sim à conduta inicial da Exequente. Ademais, a Excepta indicou deliberadamente na petição inicial (ID 17581934, págs. 3-7) endereço sabidamente incorreto para a citação do Sr. Alviar Rother, divergindo frontalmente do endereço constante do próprio título executivo. As diligências do Oficial de Justiça (ID 17582093, pág. 8) e as consultas aos sistemas Infojud (ID 17582101, pág. 24) e Bacenjud (ID 17582102, págs. 21-22) comprovaram que o Sr. Alviar Rother jamais residiu ou domiciliou em Ivaiporã/PR. A indicação de endereço equivocado, com o propósito de manipular a competência territorial, inviabilizou a citação válida dentro do prazo legal. Outro ponto de negligência reside na devolução da primeira carta precatória de citação da JPK Investimentos sem cumprimento, ocorrida em 30/07/2018, mais de três anos após sua expedição. A certidão expressamente informou que o não cumprimento decorreu da ausência de providências a cargo da Sra. Flávia Salem, que não forneceu os meios necessários à execução do ato citatório, mesmo após reiteradas intimações do Juízo Deprecado (certidões de ID 17582477, pág. 16; ID 17582480, pág. 19; ID 17582480, pág. 20; ID 17582482, pág. 2). As sucessivas intimações desatendidas e a negligência no ato citatório são fartamente demonstradas nos autos. A Excepta foi intimada em 10/02/2015 sobre o mandado negativo de citação do Sr. Alviar Rother (ID 17582093, pág. 8-9), mas se quedou inerte, requerendo apenas a juntada de substabelecimento sem indicar novo endereço (ID 17582093, pág. 11). O processo permaneceu estagnado por mais de um ano. Em 10/05/2016, foi novamente intimada para se manifestar sobre o andamento da carta precatória, deixando o prazo transcorrer in albis (ID 17582094, págs. 3-5). Em 26/07/2016, requereu a expedição de atos citatórios para os mesmos endereços já infrutíferos, resultando em novos ARs negativos (ID 17582097, págs. 1-2 e 6-7). A carta precatória retirada em 22/03/2017 (ID 17582099, pág. 19) levou 49 (quarenta e nove) dias para ser distribuída perante o juízo deprecado (ID 17582100, pág. 9), quando o prazo máximo de cumprimento era de 30 (trinta) dias. Mesmo após obter endereços atualizados via Infojud e Bacenjud em 30/11/2017 (ID 17582102, págs. 21-22), a Excepta permaneceu inerte quanto à prática de novos atos para efetivar as citações. A citação da JPK Investimentos somente se concretizou em 07/03/2019 (ID 18482156), e o comparecimento espontâneo do Espólio de Alviar Rother ocorreu em 08/10/2018 (ID 17582485, pág. 3). Ambas as datas são muito posteriores ao marco final do prazo prescricional de 28/08/2014. Diante desse cenário, a demora na efetivação da citação não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. Ao contrário, a conduta da Excepta, marcada pela escolha de foro incompetente, indicação de endereço incorreto, e reiterada inércia na promoção dos atos citatórios, contribuiu decisivamente para a frustração da citação tempestiva. Nessas circunstâncias, afasta-se a incidência da Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que protege o autor diligente da demora imputável ao Judiciário. No presente caso, a demora de quase 5 (cinco) anos na citação decorreu de atos imputáveis exclusivamente à Sra. Flávia Salem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afastar o efeito interruptivo da prescrição quando a demora na citação decorre de falha do credor em indicar o endereço correto do devedor ou em promover as diligências necessárias, conforme precedentes como o REsp n. 1.690.513/MG e o AgRg no REsp n. 1.335.527/RS, citados pelo Excipiente. Portanto, não se operou a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da ação, uma vez que a citação válida não foi promovida nos prazos e na forma da lei processual por culpa da Exequente. A pretensão executiva, que se exauriu em 28/08/2014, encontrava-se irremediavelmente fulminada pela prescrição quando as citações dos devedores se perfectibilizaram. A prescrição, como instituto de ordem pública que visa à segurança jurídica e à pacificação social, deve ser reconhecida. A inércia prolongada do titular do direito em promover os atos necessários à efetivação da tutela jurisdicional não pode ser tolerada, sob pena de eternizar as relações jurídicas e desvirtuar a finalidade do processo. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, oposta pelo ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER para DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito. CONDENO a Excepta/FLÁVIA SALEM GONÇALVES, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Excipiente, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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