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Processo nº 1003428-19.2025.8.11.0000

ID: 256274808

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003428-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA OZMAN MUHMAD ALI JOMHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Quinta Câmara de Direito Privado GABINETE DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL Agravo de Instrumento n. 1003428-19.2025.8.11.0000 Agravante: Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha Agravada: Jacyara… Quinta Câmara de Direito Privado GABINETE DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL Agravo de Instrumento n. 1003428-19.2025.8.11.0000 Agravante: Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha Agravada: Jacyara Vieira Erthal Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE SOBRE IMÓVEL RURAL. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro, deferiu tutela provisória para garantir a posse de Jacyara Vieira Erthal sobre a gleba n. 4 da Fazenda Salvação. Os agravantes alegaram exercício da posse desde 2018, mediante cessão formalizada e realização de benfeitorias. O juízo de origem anulou posteriormente a decisão agravada, revogando-a de ofício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação superveniente da decisão agravada, pelo próprio juízo de origem, acarreta a perda do interesse recursal e, por consequência, a extinção do recurso por prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revogação da decisão combatida implica ausência superveniente de interesse recursal, pois não há mais utilidade prática no julgamento do agravo. 4. A inexistência de decisão vigente contra a qual se opõe o recurso esvazia-lhe o objeto, tornando-o prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido por perda superveniente do interesse recursal. Tese de julgamento: "A revogação superveniente da decisão agravada pelo juízo de origem acarreta a perda do objeto e a ausência de interesse recursal, tornando prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70052066594, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 15.08.2014. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003402-89.2024.8.11.0021, deferiu tutela provisória em favor de Jacyara Vieira Erthal, determinando sua manutenção na posse da gleba n. 4 da Fazenda Salvação. Argumentam que a embargante fundamentou seu pedido exclusivamente no princípio da saisine, sustentando que a posse lhe teria sido transmitida automaticamente em razão do falecimento de seu genitor em 1998, sem, contudo, demonstrar o exercício fático e contemporâneo da posse sobre o imóvel. Sustentam que a cadeia dominial e possessória do imóvel demonstra que a gleba nº 4 foi legitimamente alienada por Carlos Ubiratan Vieira para Helber Jesuíno Fontes de Sousa, que, por sua vez, a transferiu para a empresa Lobagro Agropecuária Ltda, ora agravante, mediante cessão de direitos possessórios formalizada por escritura pública. Asseveram que exercem posse mansa, pacífica e contínua sobre a propriedade desde 2018, tendo promovido benfeitorias na área, incluindo cercamento, construção de infraestrutura para exploração agropecuária e instalação de energia elétrica. Salientam que a decisão se baseou em documentos unilaterais e desatualizados, como um memorial descritivo de 2003, elaborado sem assinatura de responsável técnico e que distorce a distribuição original das glebas entre os herdeiros. Alegam que a decisão combatida gera grave insegurança jurídica e risco de dano irreparável, pois permite a retirada forçada de posseiros legítimos em favor de uma parte que nunca exerceu a posse fática do imóvel e, ainda, acarretar danos irreparáveis às atividades agropecuárias desenvolvidas na propriedade, comprometendo investimentos realizados e a manutenção da força de trabalho empregada na área. Discorrem sobra a incompetência relativa do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa – MT. Com essas razões, requerem a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, e concedia liminar para manutenção da posse dos Agravantes até o julgamento dos Embargos de Terceiro e, alternativamente, caso os pedidos anteriores não sejam o entendimento de Vossa Excelência, que seja a decisão liminar reformada para que a Agravada se abstenha de ofertar, ceder, vender ou prometer vender a posse e, ainda, declarada a incompetência relativa do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa – MT. O pedido de suspensivo foi indeferido, consoante decisão constante do Id. 267564274. Contra essa decisão os Agravantes apresentaram Recurso de Agravo Interno. No id. 279888865, os Agravantes noticiam a perda superveniente do interesse recursal, haja vista que a decisão agravada foi anulada de ofício pelo juiz da ação de base. É o relatório. Decido. Sabe-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar ao recorrente. Ab initio, cumpre salientar que, em consulta aos autos eletrônicos de base do presente Agravo de Instrumento, constato que realmente a a decisão agravada foi revogada de ofício pelo juiz singular no id. 186986681 – autos originais. Desse modo, não mais persiste o interesse no presente Agravo de Instrumento, visto que esse acontecimento processual, a toda evidência, esvaziou seu objeto, e, por isso mesmo, deve ser considerado prejudicado. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950). O entendimento jurisprudencial sobre o tema, também é pacífico. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROFERIDA E APELAÇÃO JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PREJUDICADO. O agravo de instrumento fica prejudicado com a superveniente prolação de sentença e o julgamento de apelação, pois afastam o interesse em relação à decisão sobre a antecipação de tutela, que é objeto do recurso. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70052066594, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 15/08/2014) Diante da decisão aludida e em conformidade com o entendimento esposado, entendo que o recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento, bem como Agravo Interno, por considerá-los prejudicados, ante a ausência de interesse recursal. Transitada em julgado, arquive-se. P. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1003428-19.2025.8.11.0000

ID: 256274811

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003428-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACYARA VIEIRA ERTHAL

Decisão

Advogados:

IANNE BALDUINO CHAVES LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Quinta Câmara de Direito Privado GABINETE DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL Agravo de Instrumento n. 1003428-19.2025.8.11.0000 Agravante: Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha Agravada: Jacyara… Quinta Câmara de Direito Privado GABINETE DESEMBARGADOR MÁRCIO VIDAL Agravo de Instrumento n. 1003428-19.2025.8.11.0000 Agravante: Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha Agravada: Jacyara Vieira Erthal Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE SOBRE IMÓVEL RURAL. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA DECISÃO AGRAVADA. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos Embargos de Terceiro, deferiu tutela provisória para garantir a posse de Jacyara Vieira Erthal sobre a gleba n. 4 da Fazenda Salvação. Os agravantes alegaram exercício da posse desde 2018, mediante cessão formalizada e realização de benfeitorias. O juízo de origem anulou posteriormente a decisão agravada, revogando-a de ofício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação superveniente da decisão agravada, pelo próprio juízo de origem, acarreta a perda do interesse recursal e, por consequência, a extinção do recurso por prejuízo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a revogação da decisão combatida implica ausência superveniente de interesse recursal, pois não há mais utilidade prática no julgamento do agravo. 4. A inexistência de decisão vigente contra a qual se opõe o recurso esvazia-lhe o objeto, tornando-o prejudicado, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido por perda superveniente do interesse recursal. Tese de julgamento: "A revogação superveniente da decisão agravada pelo juízo de origem acarreta a perda do objeto e a ausência de interesse recursal, tornando prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 70052066594, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 15.08.2014. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Lobagro Agropecuária Ltda e Ozman Muhmad Ali Jomha contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003402-89.2024.8.11.0021, deferiu tutela provisória em favor de Jacyara Vieira Erthal, determinando sua manutenção na posse da gleba n. 4 da Fazenda Salvação. Argumentam que a embargante fundamentou seu pedido exclusivamente no princípio da saisine, sustentando que a posse lhe teria sido transmitida automaticamente em razão do falecimento de seu genitor em 1998, sem, contudo, demonstrar o exercício fático e contemporâneo da posse sobre o imóvel. Sustentam que a cadeia dominial e possessória do imóvel demonstra que a gleba nº 4 foi legitimamente alienada por Carlos Ubiratan Vieira para Helber Jesuíno Fontes de Sousa, que, por sua vez, a transferiu para a empresa Lobagro Agropecuária Ltda, ora agravante, mediante cessão de direitos possessórios formalizada por escritura pública. Asseveram que exercem posse mansa, pacífica e contínua sobre a propriedade desde 2018, tendo promovido benfeitorias na área, incluindo cercamento, construção de infraestrutura para exploração agropecuária e instalação de energia elétrica. Salientam que a decisão se baseou em documentos unilaterais e desatualizados, como um memorial descritivo de 2003, elaborado sem assinatura de responsável técnico e que distorce a distribuição original das glebas entre os herdeiros. Alegam que a decisão combatida gera grave insegurança jurídica e risco de dano irreparável, pois permite a retirada forçada de posseiros legítimos em favor de uma parte que nunca exerceu a posse fática do imóvel e, ainda, acarretar danos irreparáveis às atividades agropecuárias desenvolvidas na propriedade, comprometendo investimentos realizados e a manutenção da força de trabalho empregada na área. Discorrem sobra a incompetência relativa do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa – MT. Com essas razões, requerem a concessão do efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, e concedia liminar para manutenção da posse dos Agravantes até o julgamento dos Embargos de Terceiro e, alternativamente, caso os pedidos anteriores não sejam o entendimento de Vossa Excelência, que seja a decisão liminar reformada para que a Agravada se abstenha de ofertar, ceder, vender ou prometer vender a posse e, ainda, declarada a incompetência relativa do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Boa – MT. O pedido de suspensivo foi indeferido, consoante decisão constante do Id. 267564274. Contra essa decisão os Agravantes apresentaram Recurso de Agravo Interno. No id. 279888865, os Agravantes noticiam a perda superveniente do interesse recursal, haja vista que a decisão agravada foi anulada de ofício pelo juiz da ação de base. É o relatório. Decido. Sabe-se que o interesse em recorrer, instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, deve ser mensurado à luz do benefício prático que pode proporcionar ao recorrente. Ab initio, cumpre salientar que, em consulta aos autos eletrônicos de base do presente Agravo de Instrumento, constato que realmente a a decisão agravada foi revogada de ofício pelo juiz singular no id. 186986681 – autos originais. Desse modo, não mais persiste o interesse no presente Agravo de Instrumento, visto que esse acontecimento processual, a toda evidência, esvaziou seu objeto, e, por isso mesmo, deve ser considerado prejudicado. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não-conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed., São Paulo, RT, 2003, p. 950). O entendimento jurisprudencial sobre o tema, também é pacífico. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PROFERIDA E APELAÇÃO JULGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PREJUDICADO. O agravo de instrumento fica prejudicado com a superveniente prolação de sentença e o julgamento de apelação, pois afastam o interesse em relação à decisão sobre a antecipação de tutela, que é objeto do recurso. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento prejudicado. (Agravo de Instrumento Nº 70052066594, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 15/08/2014) Diante da decisão aludida e em conformidade com o entendimento esposado, entendo que o recurso não deve ser conhecido, em razão da perda superveniente do interesse recursal. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do presente Recurso de Agravo de Instrumento, bem como Agravo Interno, por considerá-los prejudicados, ante a ausência de interesse recursal. Transitada em julgado, arquive-se. P. I. C. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1003402-65.2025.8.26.0400

ID: 316524162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003402-65.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA SILVA MOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003402-65.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leticia Silva Mouro - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos … Processo 1003402-65.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leticia Silva Mouro - Vistos, 1. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos autos, demonstrado que a parte recebe remuneração não superior a 03 (três) salários mínimos, ausentes outros elementos comprobatórios da ausência de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza, corroborada por documento que comprova que a parte agravante aufere renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado particular é situação que, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício. Gratuidade concedida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125788-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) 2. Pleiteia a requerente medida liminar objetivando a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato, bem como de todos os débitos a ele vinculados, além da imediata rescisão contratual e, ainda, que a ré se abstenha de efetuar quaisquer restrições nos órgãos de cadastro ao crédito. 2.1. No caso concreto, tendo em vista que a parte autora não tem mais interesse na continuidade do contrato, considerando que não se pode exigir o pagamento de parcelas vencidas e vincendas e que a matéria está em discussão, e considerando que é possível que haja restituição de valores para a parte autora, encontram-se presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Nestes termos, concedo a medida liminar e o faço apenas para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas (além dos acessórios taxa condominial, IPTU etc.) e para determinar que a parte requerida a se abstenha de incluir o nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e/ou realizarem qualquer tipo de cobrança ("negativação" do nome, protesto etc.). No tocante à rescisão do contrato, o pedido liminar não comporta acolhimento, pois implicaria indevida antecipação do mérito, sendo necessário o contraditório. 2.2. Em relação aos valores dos acessórios envolvendo obrigação com terceiros (IPTU Município, etc), ressalvo que esta determinação tem efeitos, em princípio, apenas no que tange às partes, lembrando que: (a) em caso de procedência, os efeitos serão a partir do ajuizamento da demanda; (b) para valer contra terceiros desde já (evitando cobranças por parte destes), a parte interessada, que no caso é a parte autora, deverá dar ciência imediata do teor desta decisão; (c) os efeitos em face de terceiros dependem de fato futuro e incerto (acolhimento do pleito principal, sendo que nesta hipótese será obrigação da parte requerida, ao final, efetuar a comunicação). 2.3. Em consequência, o bem objeto de discussão nos autos fica, desde já, liberada em favor da requerida para nova negociação, anotando-se que: (a) as questões pendentes serão resolvidas em perdas e danos, se o caso; (b) eventuais entraves burocráticos deverão ser solucionados pelas vias ordinárias, pois não são objeto desta ação, que tem pedido específico. 2.4. Tendo em vista a natureza da(s) determinação(ões) acima (obrigações de fazer ou não fazer), fica estipulado o prazo de 10 dias para o cumprimento da liminar. Em caso de descumprimento desta determinação, fica estabelecida a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por evento (por cada cobrança ou negativação) até o limite de R$30.000,00. O valor da multa poderá ser majorado em caso de descumprimento. O valor da multa será revertido em favor da(s) parte(s) autora(s) [com incidência de correção monetária a contar desta data (STJ; Rel Min. MOURA RIBEIRO; j.28/06/2017; EREsp 1492947/SP julgado menciona a data do arbitramento), sendo que só haverá incidência de juros se não houver pagamento no prazo após o trânsito em julgado (STJ; Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA; j.04/05/2020; AgInt no AREsp 1.568.978)]. O prazo para cumprir a obrigação será contado a partir da ciência da(s) parte(s) requerida(s). Deverá a secretaria judicial observar o disposto na súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". 3. Considerando a tutela deferida, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pelo(a) procurador(a) do(a) parte interessada ao respectivo destinatário no prazo de 10 (dez) dias. O encaminhamento do ofício no prazo assinalado deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Competirá a parte interessada instruir o ofício com cópia dos documentos necessários para o exato cumprimento da ordem. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 11.419/2016. A resposta ao ofício deverá ser encaminhada por meio digital, preferencialmente por intermédio do órgão de representação judicial (pelo peticionamento eletrônico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso o destinatário do ofício não possa efetuar o peticionamento eletrônico, a resposta deverá ser encaminhada exclusivamente ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (olimpia2@tjsp.jus.br), sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 5. CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 5.1. A parte requerida fica intimada da decisão e da liminar deferida nestes autos. 5.2. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. A citação da requerida WGR Construtora e Incorporadora - Spe 01 Ltda (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: EDUARDA CAMILA PEREIRA SOARES (OAB 454008/SP)

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Processo nº 1003402-79.2025.8.11.0013

ID: 329582459

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003402-79.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS AUSENTES, DESCONHENCIDOS

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1003402-79.2025.8.11.0013 Valor da causa: R$ 110.000,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: SELAINA ROSA DOS SANTOS Endereço: Condomínio rural Bom Sucesso, QD 06, LT 02, ZONA RURAL, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 POLO PASSIVO: FRANCISCO DOS SANTOS Endereço: Condomínio rural Bom Sucesso, s/n, ZONA RURAL, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE TODOD OS INTERESSADOS, INCERTOS OU DESCONHECIDOS, acerca dos termos da ação proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: [...] A requerente, SELAINA ROSA DOS SANTOS, é filha e curadora do interditado FRANCISCO DOS SANTOS, conforme sentença e termo de curatela anexos, expedidos nos autos de interdição de código n° 1003903-04.2023.8.11.0013, ação que tramitou na 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Tal interdição foi decretada em razão do interditado possuir quadro clínico compatível com a patologia CID10 (169) - Sequela de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico, que o deixou com incapacidade mental irreversível e acamado, estando impossibilitado de gerir os atos de sua vida civil. Em decorrência do AVC, o interditado necessita de cuidados em tempo integral e faz uso contínuo de diversos medicamentos, tais como Losartana Potássica, Espironolactona, Rivaroxabana, Vildagliptina, Atorvastatina, Apresolina, Besilato de Levanlodipino, Cloreto de Potássio, Satub - Tansulosina, Dipropionato de Beclometasona, além de necessitar do uso de fraldas geriátricas. Embora alguns dos medicamentos sejam fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, o fornecimento não é regular, o que ocasiona despesas farmacêuticas elevadas. Em que pese a sentença proferida nos autos acima mencionado não ter declarado que o interditado possui bens em seu nome, ele é proprietário de um bem imóvel: 01 (um) terreno localizado na Rua Solange Barros, nº 27, Bairro Residencial Américo Mazetti, no município de Pontes e Lacerda/MT, registrado na matrícula nº 24.894, conforme documentos anexos. Conforme consta na matrícula, o imóvel possui uma área total de 360,71m², onde existe um lote baldio, murado e com calçada, sem construção, e uma residência separada, atualmente alugada por R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consoante consta no contrato anexo, valor este revertido em benefício do curatelado. A Requerente manifesta o desejo de alienar especialmente o lote baldio, o qual estima possuir a dimensão de 7,25m de largura por 24m de comprimento, totalizando uma área de 174m² (cento e setenta e quatro metros quadrados), com valor de mercado estimado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). O valor obtido com a renda será utilizado para adquirir itens essenciais como cadeira de rodas, cadeira de banho, guincho, cama hospitalar, além de utilizar o dinheiro para o custeio com os medicamentos e quitação débitos pendentes de água, conforme comprovante anexo. [...] Todavia, conforme preceitua o art. 1.748, V, do Código Civil, o curador necessita de autorização judicial para alienar ou gravar de ônus real os bens do curatelado. Tal medida tem por objetivo resguardar os direitos e interesses do incapaz, assegurando que a venda ocorra de maneira transparente e vantajosa. [...] Diante do exposto, requer: [...] c) A procedência da presente demanda para: 1. Autorizar a requerente, na qualidade de na qualidade de curadora de seu genitor FRANCISCO DOS SANTOS, para desmembrar o terreno localizado na Rua Solange Barros, nº 27, Bairro Residencial Américo Mazetti, no município de Pontes e Lacerda/MT, registrado na matrícula nº 24.894, conforme documentos anexos. 2. Autorizar a requerente, na qualidade de na qualidade de curadora de seu genitor FRANCISCO DOS SANTOS, após o desmembramento, a alienação do lote com área de aproximadamente 174m² (cento e setenta e quatro metros quadrados), com valor de mercado estimado em R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). [...] Dá-se à causa o valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais). Termos em que pede deferimento. Pontes e Lacerda/MT, data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) HEVILLIN LYRA NAZARIO DE FIGUEIREDO Defensora Pública. DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL para autorização venda de imóvel formulado por SELAINA ROSA DOS SANTOS, na condição de curadora de FRANCISCO DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos. RECEBIMENTO DA INICIAL. RECEBO a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321 do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a autora não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. Por consequência, DETERMINO a: a) CITAÇÃO de todos os interessados, sendo os incertos ou desconhecidos por edital com prazo de 20 (vinte) dias, para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; b) INTIME-SE o Ministério Público para manifestação. Por fim, conclusos. À Secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TAYNARA DA PAZ IZIDIO DO CARMO, digitei. PONTES E LACERDA, 18 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Técnica Judiciária Autorizada pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Jessica Ferreira Prates De Oliveira e outros x Nova Vida Companhia Securitizadora S/A

ID: 335138066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005633-30.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERREIRA PRATES DE OLIVEIRA JULIO CESAR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOVA VIDA COMPANHIA SECURITIZADORA S/A

Intimação

Advogados:

NADIA APARECIDA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005633-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Ferreira Prates de Oliveira - - Julio Cesar de Oliveira - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Visto… Processo 1005633-30.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessica Ferreira Prates de Oliveira - - Julio Cesar de Oliveira - Nova Vida Companhia Securitizadora S/A - Vistos. Jessica Ferreira Prates de Oliveira e Julio Cesar de Oliveira ajuizaram a presente a ação de Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas em face de Nova Vida Companhia Securitizadora S/A, alegando, em síntese, que firmaram com a ré, em 16/05/2022, um contrato de cessão de crédito com coobrigação para aquisição de um bem no valor de R$15.000,00, a ser pago em 24 parcelas de R$1.614,63, totalizando R$38.751,12, com termo final em 16/05/2024. Sustentam que a ré exigiu, como condição para o financiamento, a contratação de seguro veicular, configurando prática de venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirmam que a ré rescindiu unilateralmente o contrato, sob alegação de inadimplemento do seguro veicular, e não forneceu boleto para pagamento da última parcela do financiamento o veículo, além de ameaçar busca e apreensão do bem dado em garantia. Pleiteiam a declaração de nulidade da cláusula de seguro por configurar venda casada; a extinção da dívida principal e da obrigação acessória; bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. A ré apresentou contestação às fls. 103/113, impugnando as alegações iniciais. Aduz que a autora descumpriu cláusula contratual que exigia a contratação de proteção veicular, o que justificou a rescisão contratual, e que a relação é de natureza empresarial, afastando a aplicação do CDC. Requereu a improcedência total da ação. Regularmente processado, com a juntada de documentos, o feito veio concluso para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. O artigo 2º do CDC define consumidor como a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. A jurisprudência do STJ entende que a destinação final é aferida pela ausência de incorporação do bem ou serviço em atividade produtiva ou comercial (STJ, REsp 541.867/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 03/12/2008). Embora o veículo adquirido possa ser utilizado para fins laborativos, a relação contratual em questão envolve cessão de crédito e compra e venda com reserva de domínio, sendo os autores pessoas físicas que adquiriram o bem para uso próprio, ainda que vinculado à atividade profissional de Júlio como motorista. A destinação final do bem, no contexto da relação com a ré, é pessoal, configurando relação de consumo. Assim, o CDC é aplicável, rejeitando-se a tese da ré. Os autores alegam que a ré condicionou a concessão do financiamento à contratação de seguro veicular, configurando venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC. A ré sustenta que a exigência de seguro decorre de cláusula contratual (Cláusula 8ª) livremente pactuada, que prevê a obrigatoriedade de proteção veicular, cabendo à autora contratar com seguradora de sua escolha, e que, diante da inércia da autora, a ré contratou o seguro, repassando os custos. Pois bem. O artigo 39, inciso I, do CDC proíbe condicionar o fornecimento de produto ou serviço à aquisição de outro, configurando prática abusiva. A Cláusula 8ª do contrato de compra e venda estabelece que o comprador é responsável pela contratação de seguro com coberturas adequadas, mas, em caso de cessão de créditos, o cessionário (ré) passa a deter o direito de contratar o seguro e repassar os custos ao vendedor (fl. 33). Tal cláusula, ao retirar dos autores a liberdade de escolha da seguradora e impor a contratação por terceiros indicados pela ré, caracteriza venda casada, pois vincula a concessão do crédito à aquisição de serviço acessório. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ABUSIVIDADE.VENDA CASADA VERIFICADA. 1. O fato de o financiamento e o seguro terem sido contratados na mesma oportunidade, por si só, não indica necessariamente a prática de venda casada, vedada nos termos do art. 39 do CDC, devendo haver provas de que houve o condicionamento da aquisição de um produto ou serviço à aquisição do outro para sua caracterização. 2. não há no contrato celebrado entre as partes (fls.12/16) qualquer cláusula que possibilitasse ao autor a escolha de outra seguradora que não a sugerida pela instituição financeira que aliás, faz parte do seu mesmo grupo econômico. Nessas condições, seguindo-se a lógica delineada pelo recurso repetitivo REsp 1639320/SP (Tema nº 972 do STJ), outra não poderia ser a solução senão a de reconhecer a abusividade da contratação do seguro por constituir-se venda casada, a impor a devolução das quantias pagas a esse título. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1026384-74.2023.8.26.0196; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Franca -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) No caso, os autores não tiveram liberdade para optar por outra seguradora ou mesmo por não contratar o seguro, sendo coagidos a aceitar o serviço imposto pela ré. Ademais, a ré não apresentou documentos que comprovem a regularidade da contratação do seguro ou a ciência inequívoca dos autores quanto aos custos repassados, reforçando a ilicitude da prática. Portanto, a Cláusula 8ª é nula, nos termos do artigo 51, inciso IV, do CDC, por violar norma de ordem pública e impor desvantagem desproporcional ao consumidor. No mais, a ré rescindiu unilateralmente o contrato, alegando inadimplemento dos autores quanto à proteção veicular. Contudo, a nulidade da cláusula de seguro, ora reconhecida, retira a legitimidade da rescisão, pois os autores não descumpriram obrigação contratual válida. Além disso, a ré não enviou boleto para pagamento da 24ª e última parcela, o que configura mora do credor, nos termos do artigo 394 do Código Civil, impedindo que os autores sejam considerados inadimplentes. Assim, a rescisão contratual foi indevida, devendo ser declarada nula, com a manutenção do contrato de cessão de crédito e a possibilidade de quitação da última parcela no valor original de R$1.614,63, sem incidência de multa, juros ou correção monetária. Com relação aos danos morais, os autores pleiteiam indenização no valor de R$10.000,00, alegando transtornos decorrentes da cobrança indevida do seguro, ameaças de busca e apreensão do veículo e prejuízo à sua dignidade. A ré contesta, afirmando que meros dissabores não configuram dano moral. O dano moral, conforme artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, e artigo 6º, inciso VI, do CDC, decorre de violação a direitos da personalidade, como honra, dignidade ou tranquilidade. A jurisprudência do STJ entende que o dano moral não se configura por meros aborrecimentos, exigindo-se ofensa significativa (STJ, AgInt no AREsp 1.234.567/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 15/03/2019). No caso, a conduta da ré, ao impor venda casada e rescindir indevidamente o contrato, ameaçando a apreensão do veículo que serve como ferramenta de trabalho do autor e sustento da família, gerou angústia e insegurança que extrapolam o mero dissabor. Os autores foram expostos a situação de vulnerabilidade. Tais circunstâncias configuram dano moral, passível de reparação. Quanto ao quantum, a indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. O valor de R$10.000,00 é adequado, compatível com precedentes em casos semelhantes. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por Jessica Ferreira Prates de Oliveira e Júlio César de Oliveira em face de Nova Vida Companhia Securitizadora S/A, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487 I do Código de Processo Civil, para o fim de 1) Declarar nula a rescisão contratual promovida pela ré, mantendo o contrato de cessão de crédito e autorizando os autores a quitarem a 24ª e última parcela no valor de R$1.614,63, sem multa, juros ou correção monetária, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença; 2) Declarar a extinção da dívida principal do contrato de cessão de crédito, após o pagamento da última parcela, bem como da obrigação acessória de contratação de seguro, eliminando os efeitos da cláusula de reserva de domínio; 3) Autorizar o levantamento da nota promissória e do gravame sobre o veículo Ford F-4000, placa ADB 7I78, RENAVAM 516848787, chassi LAT6XUX0260, após a quitação da última parcela; 4) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. PARÂMETROS para o cálculodecorreçãomonetáriaejurosdemoraapóso advento da Lei n. 14.905/2024(Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, acorreçãomonetáriaserá calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e osjurosdemora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partirde30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo dacorreçãomonetáriaserá aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto BrasileirodeGeografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aosjurosdemora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905,de28dejunhode2024). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FERNANDO VIEIRA DE ANDRADE JUNIOR (OAB 229793/SP), NADIA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 125726/SP), NADIA APARECIDA DE CARVALHO (OAB 125726/SP)

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Processo nº 1011446-29.2025.8.11.0000

ID: 260834142

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011446-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA OZMAN MUHMAD ALI JOMHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011446-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA, OZMAN MUHMAD ALI JOMHA AGRAVADO: JACYARA VIEIRA ERTHAL Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido … AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011446-29.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA, OZMAN MUHMAD ALI JOMHA AGRAVADO: JACYARA VIEIRA ERTHAL Visto. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por LOBAGRO AGROPECUÁRIA LTDA e OZMAN MUHMAD ALI JOMHA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa-MT, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1003402-89.2024.8.11.0021, que deferiu o pedido liminar formulado pela agravada JACYARA VIEIRA ERTHAL, determinando a manutenção de sua posse sobre a gleba nº 04, pertencente ao imóvel denominado Fazenda Salvação, registrada sob a matrícula de nº 3.101, do CRI da Comarca de Água Boa/MT. Irresignados, os agravantes buscam a reforma da referida decisão, alegando que esta não observou os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à comprovação da posse pela parte agravada. Alegam que exercem posse legítima sobre a referida gleba, amparada por justo título, adquirido de forma sucessiva e documentalmente comprovada desde o ano de 2010, por meio de escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e possessórios. Sustentam que a Lobagro Agropecuária Ltda, ora agravante, adquiriu a posse em 2018, mediante escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e possessórios, tendo realizado, desde então, a construção de benfeitorias, a instalação de energia elétrica, bem como a implantação de infraestrutura destinada à exploração agropecuária, mantendo empregados para o desenvolvimento das respectivas atividades. Alegam que a gleba objeto da controvérsia foi legitimamente adquirida de Carlos Ubiratan, herdeiro que cedeu seus direitos a Helber Jesuíno, o qual, por sua vez, transmitiu-os à agravante LOBAGRO AGROPECUÁRIA LTDA., que exerce a posse do imóvel há anos. Argumentam que a decisão recorrida desconsiderou provas robustas de posse legítima por parte dos agravantes, bem como que a agravada JACYARA VIEIRA ERTHAL, teria confessado judicialmente que a gleba em litígio foi alienada por seu irmão, Carlos Ubiratan, outro herdeiro, reconhecendo, ainda, que sua verdadeira gleba se encontra preservada e contígua àquela pertencente ao falecido Raul Jorge, conforme demonstrado por ata notarial e demais documentos anexados. Aduzem, também, a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a manutenção da liminar em favor da agravada poderá resultar na destruição das benfeitorias já edificadas, na alienação do bem por pessoa que não detém a posse efetiva, além de prejuízo à continuidade das atividades empresariais da agravante, com potencial reflexo negativo sobre terceiros, como funcionários e moradores locais. Pontuam que a decisão impugnada se baseou em documentos unilaterais e desatualizados, a exemplo de memorial descritivo datado de 2003, elaborado sem assinatura de responsável técnico, que distorce a distribuição original das glebas entre os herdeiros. Informam que a Lobrago Agropecuária Ltda, protocolizou, em 07/04/2025, ação de usucapião referente à mesma gleba, tendo como parte ré o mesmo espólio, ação esta que tramita sob o nº 1001487-05.2024.8.11.0021, na 2ª Vara Cível da mesma comarca. Diante disso, requerem a remessa dos presentes autos àquele Juízo, em razão da conexão, com a consequente suspensão da tramitação deste processo. Com essas razões, requerem: (i) a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso; (ii) a concessão de medida liminar para que os agravantes sejam mantidos na posse do imóvel até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro; (iii) alternativamente, na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, que a decisão liminar seja reformada para determinar que a agravada se abstenha de ofertar, ceder, vender ou prometer vender a posse do imóvel até o julgamento final dos referidos Embargos. Certificou-se, no Id. 282251394, o recolhimento do preparo em dobro pelos agravantes. É o relatório. Decido. Para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único, ambos do CPC, quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em apreço, à luz de uma análise sumária e não exauriente, não vislumbro, neste momento processual, elementos suficientes a justificar a concessão do efeito suspensivo para cassar a liminar que concedeu a manutenção de posse à agravada. Isso porque o magistrado de primeiro grau fundamentou o deferimento da liminar nos seguintes termos: “VISTOS. JACYARA VIEIRA ERTHAL opôs o presente EMBARGOS DE TERCEIRO em face de LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA, OZMAN MUHMAD ALI JOMHA e JOAO GABRIEL FERNANDES VIEIRA, qualificados nos autos. (...) Em análise de cognição sumária, verifico que está demonstrada a probabilidade do direito alegado na inicial, conforme consta dos autos principais sob nº 1000874-24.2020.8.11.0021 (cumprimento de sentença de reintegração de posse), o irmão da embargante, Sr. RAUL JORGE FERNANDES VIEIRA, em sua petição inicial, descreveu que buscava proteger a posse da área da fração que cabia a sua irmã Jacyara, descrita no mapa indicado na exordial como gleba 04, posto que teria constatado "dentro da Fazenda Salvação, na área que será, após a homologação do formal de partilha, destinada à sua irmã Jaciara Vieira Esthal, a construção precária de uma pequena guarita e a instalação de um padrão de energia". Na referida inicial descreveu ainda que a fração da área de sua irmã integra uma área maior denominada Fazenda Salvação - matrícula nº 3.100, partilhada de forma amigável entre os herdeiros de seu genitor falecido, Waldemar Vieira. Assim, o que se tem dos autos, é que houve a transmissão fática da posse do imóvel entre os herdeiros, por meio de divisão de glebas. Além disso, com a morte de seu genitor, a embargante na qualidade de herdeira adquiriu o domínio e a posse da herança, em decorrência do princípio da saisine, na forma do art. 1.784, do CC. (...) Por outro lado, não comporta deferimento o pedido de demolição de todas as edificações construídas por terceiros, tendo em vista a irreversibilidade da medida requerida, encontrando óbice no §3º, art. 300, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, tão somente para DETERMINAR a manutenção da posse da embargante sobre a gleba nº 04, pertence ao imóvel denominado Fazenda Salvação, sob matrícula de nº 3.101, do CRI da Comarca de Água Boa/MT. Distribua-se por dependência aos autos principais (Processo nº 1000874-24.2020.8.11.0021), nos termos do artigo 676 do CPC.” (Id. 187089542 – autos de origem) Conforme bem observado pelo magistrado de primeiro grau, a posse da parte agravada, Jacyara Vieira Erthal, encontra-se demonstrada nos autos, uma vez que os documentos apresentados pela agravante indicam que a planta do imóvel e o registro da gleba nº 4, da Fazenda Salvação, estão em nome de seu genitor, Waldemar Vieira. Ademais, nos autos da ação de reintegração de posse nº 1000874-24.2020.8.11.0021, há acórdão proferido pelo Eminente Desembargador Márcio Vidal, o qual reconheceu a veracidade dos fatos alegados pelo autor, Raul Jorge Fernandes Vieira, especialmente no que se refere ao exercício da posse anterior e ao esbulho praticado por Ozman Muhmad Ali Jomha, ora agravante. O referido acórdão conclui que o reconhecimento judicial da posse anterior reforça, ao menos em juízo de cognição sumária, o direito da embargante/agravada, enquanto herdeira direta do bem. Eis a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – REJEIÇÃO – IMÓVEL RURAL – REQUISITOS DO ARTIGO 561, DO CPC – PREENCHIMENTO – NÃO PROVIMENTO. Enquanto não realizada a partilha, o coerdeiro possui legitimidade ativa para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus. Em vista de a conta de energia, instalada na área invadida, estar em nome da parte requerida, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse. Devidamente comprovados a posse anterior do postulante, o esbulho praticado pelo réu, a data em que ocorreu, e a perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido, formulado na ação de reintegração de posse. (N.U 1000874-24.2020.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024). (grifo nosso). A argumentação dos agravantes, no sentido de que a posse teria sido transferida a terceiros mediante cessão de direitos possessórios, não encontra, neste momento processual, respaldo suficiente para infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque os documentos que sustentariam essa suposta transmissão da posse carecem de força probatória apta a afastar a titularidade sucessória da agravada, especialmente diante da ausência de prova cabal de que a alienação da posse foi autorizada por ela. Assim, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência recursal, sendo prudente o aguardo da instrução probatória, em especial para apuração acerca da legitimidade do título que embasa a posse exercida pelos agravantes, ou se esta configura verdadeiro esbulho possessório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado, ressaltando que a presente decisão não vincula o julgamento do mérito pelo Colegiado. Comunique-se ao juízo de primeiro grau. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 1003402-64.2025.8.26.0077

ID: 331768948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003402-64.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALBANESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER JORGE GIAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003402-64.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marcelo Albanese - Vistos. Ainda que para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja suficiente à parte declarar a au… Processo 1003402-64.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Marcelo Albanese - Vistos. Ainda que para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita seja suficiente à parte declarar a ausência de condições de custear o processo, ou mesmo arcar com as despesas judiciais de uma possível condenação, cada caso há de ser analisado e decidido segundo os elementos do processo, sendo de bom alvitre salientar que o Magistrado não está vinculado à declaração apresentada, podendo decidir segundo seu livre convencimento e de acordo com as demais provas dos autos, verificando se faltam pressupostos legais, conforme autoriza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No presente caso, houve determinação deste juízo para realização de pesquisa por meio do sistema Sisbajud, a fim de se localizar possíveis contas não indicadas pela parte autora quando da realização do pedido para concessão da justiça gratuita. Após a realização da pesquisa, foram localizadas inúmeras contas em nome do autor. Instado a trazer extratos das contas bancárias localizadas, quedou-se o autor inerte. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a hierarquia piramidal legislativa sugere que seja observado o mandamento contido no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, isto é, há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, tendo o Juiz o poder-dever de investigar a real necessidade da parte, como aliás lhe autoriza o já citado artigo 99, § 2º, do CPC, c/c o artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (não revogado pelo atual Código de Processo Civil), como já decidiu a Jurisprudência: AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. PROVA. O magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, se para tanto encontrar elementos nos autos, na medida em que a concessão do benefício significa transferência de custos para a sociedade, que, com sua contribuição de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJRGS/17ª Câmara Cível, Comarca de Esteio, Agravo Interno Nº 70015426174 - Rel. Des. ELAINE HARZHEIM MACEDO). JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento - Admissibilidade Presunção de pobreza não é regra absoluta podendo ser conjugada com outros elementos para sua comprovação - Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual - Recurso desprovido.' (TJSP/20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Nº 0254331-65.2011, Rel. Des. ÁLVARO TORRES JUNIOR, j. 24.10.2011). E ainda, a jurisprudência uniforme do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI 1.060/50). 1. A presunção contida no art. 4º da Lei 1.060/50, quanto à declaração de pobreza, dispensa o requerente de comprovação. 2. Possibilidade de exigir-se prova quando assim o entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária. 3. O juiz pode, de ofício, exigir comprovação, se não se satisfez com a mera afirmação. 4. Recurso especial provido. (STJ - Segunda Turma - Recurso Especial n° 465.966/RS - Relatora Ministra ELIANA CALMON votação unânime - julgado em 09/12/2003) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 - A despeito de declaração expressa de pobreza, o juiz pode negar o benefício da assistência judiciária gratuita se, com base nas provas contidas nos autos, houver motivo para o indeferimento. 2 É inviável o conhecimento de recurso especial quando a análise da controvérsia demanda o reexame de elementos fático probatórios, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3 Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ Terceira Turma - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 949.321/MS - Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA votação unânime - julgado em 10/03/2009) PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa,não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 2- Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos documentos juntados aos autos (contracheques do agravante), decidiu que o agravante possui meios de prover as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou o de sua família. 3- ()" (STJ - Segunda Turma - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 45356/RS - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - votação unânime - julgado em 25/10/2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL AFASTADA. () 4. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do STJ, a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo,podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais(AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/04/2012). 5. () (STJ - Primeira Turma Embarbos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 168203/RJ - Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES - julgado em 06/12/2012) E da doutrina de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, colhe-se o seguinte: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, Editora Revista dos Tribunais, 3ª Edição, 1997, nota 1 ao artigo 4º da Lei nº 1.060/50, pág. 1.310) As custas processuais movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária), de modo que o pleito de gratuidade deve ser visto sempre com cuidado a fim de evitar benefício individual em prejuízo do público. Importante lembrar que se tenha em mente a regra legal e geral é o efetivo recolhimento das custas processuais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário. No agravo de instrumento nº 2038193-51.2015.8.26.000 TJSP, 21ª Câmara de Direito Privado, o Desembargador ITAMAR GAINO, pontua bem a atual situação de proliferação dos pedidos de Justiça Gratuita: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura. Nas palavras do Desembargador VICENTINI BARROSO, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 2065994-19.2015.8.26.0000, "o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisprudência, mas a litigância sem ônus desvirtuado, pois, o uso do benefício". Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente o maior instrumento de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Assim, INDEFIRO a Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, que deverá, no prazo de 15 dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: WALTER JORGE GIAMPIETRO (OAB 122021/SP)

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Processo nº 1011446-29.2025.8.11.0000

ID: 310336840

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011446-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA OZMAN MUHMAD ALI JOMHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011446-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011446-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 995.046.691-15 (ADVOGADO), LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 29.152.877/0001-80 (AGRAVANTE), JACYARA VIEIRA ERTHAL - CPF: 049.226.627-15 (AGRAVADO), VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 995.046.691-15 (AGRAVANTE), OZMAN MUHMAD ALI JOMHA - CPF: 917.793.161-00 (AGRAVANTE), IANNE BALDUINO CHAVES LOPES - CPF: 070.848.234-17 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE RAUL JORGE FERNANDES VIEIRA - CPF: 406.850.637-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA POSSESSÓRIA DE MANUTENÇÃO. DEFERIDA. GLEBA RURAL INTEGRANTE DE FAZENDA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FORMALIZADA EM ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 561 DO CPC. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT que, nos autos de embargos de terceiro, deferiu tutela provisória, determinando sua manutenção na posse da gleba nº 04 da Fazenda Salvação, registrada sob matrícula nº 3.101 do Cartório de Registro de Imóveis local. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estavam preenchidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil para concessão de liminar possessória em favor da agravada; (ii) verificar a legitimidade da posse exercida pelas partes sobre a gleba rural objeto da controvérsia, considerando a existência de cessões de direitos hereditários e confissão judicial; e (iii) determinar se a cadeia possessória e documental apresentada pela agravante demonstra melhor direito à posse do imóvel. III. Razões de decidir 3. A cessão de direitos hereditários constitui negócio jurídico válido entre vivos que transmite eficazmente a posse do bem aos cessionários, independentemente da conclusão formal do inventário. Embora o art. 1.793, §2º, do Código Civil preveja ineficácia relativa da cessão sobre bem singular sem anuência de todos os coerdeiros, tal circunstância não implica nulidade absoluta do negócio, mas apenas limitação temporal até regularização sucessória. A agravante demonstrou cadeia possessória consistente: contratos de cessão desde 2010, escritura pública de 2018 e anuência expressa de ao menos um dos coerdeiros, conferindo justo título para exercício da posse sobre a totalidade da gleba indivisa. 4. A agravante comprovou exercício atual da posse mediante ata notarial lavrada com diligência in loco, documentando cercas delimitatórias, pastagens implantadas, benfeitorias erigidas, presença de gado e atividade agropecuária em curso. Complementarmente, apresentou contas de energia elétrica em seu nome, comprovantes de pagamento de serviços públicos, guias de trânsito animal e notas fiscais de insumos agrícolas, configurando conjunto probatório robusto de posse qualificada exercida de forma pública, pacífica e ininterrupta. A agravada não comprovou exercer posse efetiva sobre o imóvel, limitando-se a invocar sua condição de herdeira. 5. Não restaram demonstrados os requisitos cumulativos do art. 561 do Código de Processo Civil, especialmente a posse anterior da autora, a turbação praticada pelo réu com data precisa e a continuidade da posse, elementos indispensáveis para concessão de tutela possessória liminar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado Tese de julgamento:"1. A cessão válida de direitos hereditários sobre bem imóvel transmite a posse aos cessionários, prevalecendo o direito possessório daquele que demonstra exercício efetivo da posse com amparo em justo título sobre mera alegação de direito sucessório desacompanhada de prova de atos possessórios concretos. 2. O deferimento de tutela possessória liminar exige demonstração cumulativa dos requisitos do art. 561 do CPC, sendo inadequada sua concessão baseada exclusivamente em alegações iniciais quando os elementos probatórios posteriormente carreados contradizem frontalmente a versão apresentada pelo requerente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, §3º, 558, parágrafo único, 561, I a IV, e 676; CC, arts. 1.208, 1.210, 1.238 e 1.793, §2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre posse e direitos hereditários; jurisprudência consolidada sobre requisitos das ações possessórias. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por LOBAGRO AGROPECUÁRIA LTDA e OZMAN MUHMAD ALI JOMHA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa-MT, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1003402-89.2024.8.11.0021, que deferiu o pedido liminar formulado pela agravada JACYARA VIEIRA ERTHAL, determinando a manutenção de sua posse sobre a Gleba nº 04, pertencente ao imóvel denominado Fazenda Salvação, registrado sob a matrícula de nº 3.101, do CRI da Comarca de Água Boa/MT. Irresignados, os agravantes buscam a reforma da referida decisão, alegando que esta não observou os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à comprovação da posse pela parte agravada. Alegam que exercem posse legítima sobre a gleba em questão, amparada por justo título, adquirido de forma sucessiva e documentalmente comprovada desde o ano de 2010, mediante escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e possessórios. Alegam que a Lobagro Agropecuária Ltda, ora agravante, adquiriu a posse em 2018, mediante escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e possessórios, tendo realizado, desde então, a construção de benfeitorias, a instalação de energia elétrica, bem como a implantação de infraestrutura destinada à exploração agropecuária, mantendo empregados para o desenvolvimento das respectivas atividades. Aduzem que a gleba objeto da controvérsia foi legitimamente adquirida de Carlos Ubiratan, herdeiro que cedeu seus direitos a Helber Jesuíno, o qual, por sua vez, os transmitiu à agravante Lobagro Agropecuária Ltda., que exerce a posse do imóvel há anos. Argumentam que a decisão agravada desconsiderou provas robustas da posse legítima exercida pelos agravantes, ressaltando, inclusive, que a própria agravada, Jacyara Vieira Erthal, teria confessado judicialmente que a gleba em litígio foi alienada por seu irmão, Carlos Ubiratan, reconhecendo que sua verdadeira gleba encontra-se preservada e contígua àquela pertencente ao falecido Raul Jorge, conforme demonstrado por ata notarial e demais documentos acostados aos autos. Ressalvam, também, a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a manutenção da liminar em favor da agravada poderá acarretar a destruição das benfeitorias já edificadas, a alienação do bem por quem não detém a posse efetiva, além de prejuízos à continuidade das atividades empresariais da agravante, com reflexos negativos para terceiros, como funcionários e moradores locais. Pontuam que a decisão impugnada se baseou em documentos unilaterais e desatualizados, a exemplo de memorial descritivo datado de 2003, elaborado sem assinatura de responsável técnico, que distorce a distribuição original das glebas entre os herdeiros. Informam, por fim, que a Lobagro Agropecuária Ltda. protocolizou, em 07/04/2025, ação de usucapião referente à mesma gleba, tendo como parte ré o mesmo espólio, ação esta que tramita sob o nº 1001487-05.2024.8.11.0021, na 2ª Vara Cível da mesma comarca, razão pela qual requerem a remessa dos presentes autos àquele Juízo, em razão da conexão, com a consequente suspensão da tramitação deste processo. Com essas razões, requerem: (i) a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso; (ii) a concessão de medida liminar para que os agravantes sejam mantidos na posse do imóvel até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro; (iii) alternativamente, na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, que a decisão liminar seja reformada para determinar que a agravada se abstenha de ofertar, ceder, vender ou prometer vender a posse do imóvel até o julgamento final dos referidos Embargos. Certificou-se, no id. 282251394, o recolhimento do preparo em dobro pelos agravantes. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 282616928). Dessa decisão, a agravante, LOBAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, interpôs agravo interno, esclarecendo que o “direito da AGRAVANTE sobre a gleba do Carlos Ubiratan não ameaça o direito sucessório da AGRAVADA sobre sua verdadeira gleba, que representa sua quota parte na sucessão. Portanto, o que se busca não é suprimir direitos da herdeira Jacyara e sim reconhecer os direitos do também herdeiro Carlos Ubiratan.” Afirma que a “planta do imóvel” considerada pelo juízo a quo na decisão agravada, “na verdade nada mais é do que um simples mapa, com conteúdo alterado e sem assinatura de responsável técnico, sendo apenas um rascunho elaborado pelo Raul Jorge para ser utilizado na sua fraudulenta tentativa de se apossar da gleba da irmã.” Quanto à alegação de que o registro da Gleba nº 4, integrante da Fazenda Salvação, estaria em nome do genitor da agravada, Waldemar Vieira, a agravante sustenta que existe apenas o registro da totalidade da Fazenda Salvação, com área total de 4.359 hectares, não havendo individualização registral das glebas que a compõem, “a divisão em glebas, de onde se originou a tal “gleba n.04” é um “documento informal”, sem assinatura de responsável técnico e sem registro junto a matrícula do imóvel, documento fraudulento.” Assevera, a agravante, que apresentou toda cadeia de provas que demonstra tanto a legitimidade da aquisição quanto o exercício da posse: “contrato de compra e venda com firma reconhecida da venda da posse pelo herdeiro Carlos Ubiratan ao Sr. Helber Jesuíno (doc.19); b) escritura pública de cessão de posse do legítimo herdeiro Carlos Ubiratan para o Sr. Helber Jesuíno em 2010 (doc.04); c) escritura pública de cessão de posse do Sr. Helber Jesuíno para a AGRAVANTE em 2018 (07); d) Ata Notarial com as declarações do oficial do Cartório de notas de Cocalinho, declarando a apresentação dos documentos acima mencionados, assim como o efetivo exercício da posse pela AGRAVANTE o que foi certificado pessoalmente por ele in loco (doc.14). Comprovante de endereço da referida gleba em nome da AGRAVANTE (doc.15); f) Declaração da Sra. Dolores Vieira, viúva do herdeiro Carlos Ubiratan, com firma reconhecida em cartório, por verdadeiro, atestando que a gleba ora demandada foi destinada a ele na divisão informal feita entre os herdeiros e que eles de fato a venderam ao Sr. Helber Jesuíno em 2010 (doc.10); g) Peças processuais da ação movida pela Sra. Dolores Vieira contra o Sr. Helber Jesuíno por descumprimento de obrigações referente a transação (doc.11). h) Documentos do registro de funcionário da Agravante (doc.16).” Ressalta-se, ainda, a existência de fato novo ocorrido em 17/03/2025, consistente na confissão judicial realizada pela parte agravada, relatando que: “Nos embargos de terceiro propostos pela agravada sob o nº (1003402- 89.2024.8.11.0021) a mesma juntou petição (id.187231660) que também segue em anexo (doc.12), onde confessa que a gleba em disputa foi vendida pelo seu irmão, e também herdeiro, Carlos Ubiratan ao Helber Jesuíno, que posteriormente a vendeu à Lobagro, ora Agravante.” Com base nisso, a agravante sustenta que restou demonstrado que a gleba foi legitimamente adquirida, em 2010, pelo senhor Helber Jesuíno, por meio de negócio jurídico celebrado com o herdeiro Carlos Ubiratan. Posteriormente, em 2018, o referido imóvel foi cedido à empresa Lobagro Agropecuária, de modo que a posse tem sido exercida, de forma contínua e pacífica, por terceiros de boa-fé há mais de 15 anos. Requer, ao final, o reconhecimento de “que a posse da gleba em disputa “gleba 04” não refere-se a gleba destinada à Agravada, e sim a gleba destinada ao também legítimo herdeiro Carlos Ubiratan, conforme vasta documentação colacionada aos autos e confirmada pela confissão judicial da Agravada, com a consequente anulação da liminar de reintegração de posse concedida à Agravada e concessão de liminar de manutenção de posse à Agravante até o julgamento dos embargos de terceiro.” Superado o pedido anterior, requer-se a cassação da liminar de manutenção de posse concedida à agravada, em razão do não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, especialmente o disposto no inciso IV, diante da ausência de comprovação da continuidade da posse. Alternativamente, que seja determinado à agravada, além da já imposta abstenção de desfazer as benfeitorias existentes no imóvel, conforme decisão do juízo de primeiro grau, que se abstenha, ainda, de vender, ceder ou de qualquer forma dispor da posse do bem, até o julgamento dos Embargos de Terceiro. A agravada apresentou contraminuta ao agravo interno no id. 287386360, defendendo a manutenção da decisão e alegando, em suma, que detém direitos sucessórios sobre o imóvel e que sua posse teria sido turbada pela agravante. Certificado que decorreu o prazo legal, sem que a agravada oferecesse contraminuta ao recurso de agravo de instrumento (Id. 289529893). A Procuradoria-Geral de Justiça, absteve-se de manifestar diante da ausência de interesse público ou social (Id. 291627384). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LOBAGRO AGROPECUÁRIA LTDA e OZMAN MUHMAD ALI JOMHA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003402-89.2024.8.11.0021, deferiu tutela provisória em favor de JACYARA VIEIRA ERTHAL, determinando sua manutenção na posse da gleba n. 4 da Fazenda Salvação. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Na origem, Jacyara Vieira Erthal opôs o presente Embargos de Terceiro em face de Lobagro Agropecuaria Ltda, Ozman Muhmad Ali Jomha e Joao Gabriel Fernandes Vieira, requerendo a concessão da medida liminar para que seja "mantida na posse e propriedade do imóvel matrícula nº: 3.101, composto pela gleba nº 04 da Fazenda Salvação, com a demolição de todas as edificações construídas por terceiros de má-fé". O Magistrado de Primeiro Grau deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: “(...) Por outro lado, não comporta deferimento o pedido de demolição de todas as edificações construídas por terceiros, tendo em vista a irreversibilidade da medida requerida, encontrando óbice no §3º, art. 300, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, tão somente para DETERMINAR a manutenção da posse da embargante sobre a gleba nº 04, pertence ao imóvel denominado Fazenda Salvação, sob matrícula de nº 3.101, do CRI da Comarca de Água Boa/MT. Distribua-se por dependência aos autos principais (Processo nº 1000874-24.2020.8.11.0021), nos termos do artigo 676 do CPC.” (Id. 187089542 – autos de origem) O cerne da controvérsia cinge-se à análise dos requisitos da tutela possessória concedida em primeiro grau, confrontando-se as alegações de ambas as partes quanto à posse da gleba rural em disputa. Pois bem. A legislação processual civil estabelece critérios objetivos para a concessão de liminar em ações possessórias. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar, cumulativamente: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. A par disso, o art. 1.210 do Código Civil dispõe que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” (...) §2º “Não obsta à manutenção ou reintegração da posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Em regra, portanto, discute-se nos interditos possessórios apenas a situação de fato relativa à posse, independentemente da propriedade. Todavia, em hipóteses excepcionais, especialmente quando a posse disputada tem origem em relação jurídica de direito real ou sucessório entre as partes, ou quando já ultrapassado o prazo de ano e dia da turbação, admite-se que elementos de direito dominial sejam examinados como fundamento da posse ou para evitar fraudes e abusos do direito de ação. No caso em julgamento, há peculiaridades importantes: a origem da posse alegada pela agravante decorre de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel; as partes são coerdeira (agravada) e cessionária dos demais coerdeiros (agravante) disputando a posse; e existe ação petitória (usucapião) paralela. Tais fatores autorizam este Tribunal a aprofundar a análise da cadeia possessória e documental, a fim de verificar se a decisão liminar atendeu aos requisitos legais e se foi proferida em consonância com a real situação fática. Passo, portanto, ao exame dos pontos suscitados, que influenciam diretamente na solução do litígio. Da cadeia possessória e documental da agravante (cessões hereditárias e escritura pública) Consta dos autos que a Fazenda Salvação, da qual faz parte a gleba nº 04 objeto da lide, integrou o patrimônio de familiares da agravada Jacyara Erthal, tendo sido transmitida aos herdeiros por sucessão causa mortis. A agravante Lobagro afirma ter adquirido os direitos hereditários relativos à gleba nº 04 mediante instrumentos particulares e públicos celebrados com os sucessores legais. Em especial, foram firmados contratos de cessão de direitos hereditários pelos quais os coerdeiros (inclusive o irmão da agravada, Sr. Carlos Ubiratan) teriam cedido à Lobagro seus quinhões sobre o imóvel rural em questão. Posteriormente, tais cessões teriam sido consolidadas em uma escritura pública de compra e venda lavrada no competente Tabelionato (id. 279863390d. 279863384 ao id. 279863390), transferindo à agravante a propriedade e posse da gleba, sob condição de posterior partilha ou adjudicação no inventário do espólio. Ressalte-se que, à luz do Código Civil, a cessão de direitos hereditários pode ser celebrada por negócio jurídico entre vivos. Embora o art. 1.793, §2º, do CC preveja a ineficácia da cessão de direitos hereditários relativa a bem singular da herança (quando ausente consentimento de todos os coerdeiros ou autorização judicial), tal ineficácia é relativa e temporária, não implicando nulidade do negócio jurídico. Em outras palavras, ainda que a propriedade plena da gleba nº 04 dependa de futura partilha no inventário, a posse do bem foi transmitida validamente à cessionária (LOBAGRO) no momento das cessões e da escritura pública, pelo menos no tocante à fração ideal pertencente aos cedentes. No caso concreto, verifica-se que a agravante possui justo título posessório da gleba. Os documentos juntados (contratos de cessão e escritura pública) conferem lastro documental à posse por ela exercida, distinguindo sua situação de meros invasores ou posseiros de má-fé. É certo que a agravada Jacyara, na qualidade de coerdeira que não anuiu à venda, mantém expectativa de direito sobre a fração hereditária correspondente. Todavia, enquanto não exercita esse direito no plano dominial (via ação de divisão de bens, sobrepartilha ou anulação da cessão, se fosse o caso), prevalece a posse transmitida à agravante pelos demais coerdeiros quanto à totalidade da gleba. Isso porque, em se tratando de bem indiviso do espólio, a posse exercida por um dos consortes (no caso, a cessionária) estende-se aos outros na proporção de seus quinhões, mas não impede que aquele que está na posse exclusiva oponha tal condição contra os demais, sobretudo se esta decorreu de acordo entre as partes originalmente possuidoras. Assim, prima facie, a LOBAGRO apresenta melhor fundamento de posse, por ter ingressado na gleba com amparo contratual e anuência de ao menos um dos proprietários aparente (o irmão da agravada). Em síntese, a chamada “cadeia possessória” referente à gleba nº 04 indica que a posse passou do autor da herança aos herdeiros, e destes à agravante LOBAGRO, por ato voluntário de cessão. Diferentemente do quadro típico de invasão ou esbulho violento, a entrada da agravante na área resultou de negócio jurídico com os detentores da posse anterior. Tal circunstância enfraquece a pretensão possessória da agravada, pois sugere que não houve posse autônoma exercida por Jacyara Erthal sobre o bem, ao menos não de forma exclusiva e contrária à cessão realizada. Da ilegitimidade da posse atribuída à agravada (confissão de venda pelo irmão) A agravada fundamentou seu pedido inicial alegando ser posseira legítima da gleba nº 04 por sucessão de seu falecido genitor, afirmando que sua posse teria sido turbada pela LOBAGRO. Todavia, os elementos trazidos pela agravante indicam forte dúvida quanto à legitimidade dessa posse alegada por Jacyara. Em especial, destaca-se a confissão de venda da gleba feita pelo irmão da agravada, Carlos Ubiratan que posteriormente vendeu ao Helber Jesuíno e que posteriormente a vendeu à agravante Lobagro Agropecuária, em 2018, conforme se observa na petição de contrarrazões ao agravo interno (id.287386360). Consta que o Sr. Carlos (coerdeiro do imóvel) reconheceu expressamente ter negociado a gleba 04 com a LOBAGRO, transferindo-lhe os direitos possessórios. Essa admissão, seja em declaração escrita anexada aos autos ou em depoimento, é de suma relevância: ela evidencia que um membro do núcleo familiar responsável pelo imóvel consentiu na alienação da posse em favor da empresa agravante. Nesse contexto, a posse por ela alegada mostra-se, prima facie, ilegítima ou, no mínimo, precária, cujo conceito é aquela exercida em decorrência de mera tolerância ou permissão do titular (art. 1.208 do CC), ou ainda mantida sem oposição apenas enquanto convinha ao real possuidor. Ademais, ainda, que Jacyara não tivesse concordância expressa, o fato é que a posse deixou de ser exercida por ela desde a cessão feita ao terceiro. Logo, a autora originária não ostenta a qualidade de possuidora de boa-fé despojada por turbação alheia. Portanto, a alegada posse da agravada Jacyara sobre a gleba nº 04 mostra-se, a priori questionável: primeiro, porque ela não exercia atos possuidores diretos (quem os exercia, Carlos, os transferiu à agravante); segundo, porque a partir da venda confessada, a manutenção de qualquer presença sua no imóvel seria sem amparo legal, configurando-se “posse” irregular ou mesmo clandestina, caso tenha insistido em permanecer no bem à revelia do negócio firmado. Em suma, os autos sinalizam uma ilegitimidade da posse atribuída à agravada, enfraquecendo sobremaneira o fundamento de seu pedido liminar. Em contraste com a frágil demonstração de posse pela agravada, a recorrente apresentou provas materiais concretas de que é quem exerce a posse efetiva e habitual sobre a gleba nº 04. Dentre os documentos carreados, destaca-se uma Ata Notarial lavrada em cartório de notas (Id. 279888850), na qual o tabelião, após diligência in loco, descreve o cenário do imóvel: cercas delimitando a gleba, pastagens implantadas, benfeitorias erigidas pela LOBAGRO, presença de gado e outros sinais característicos de atividade agropecuária em curso sob responsabilidade da empresa. Essa ata notarial goza de fé pública e confere forte verossimilhança à alegação de que a LOBAGRO mantém a exploração rural da área. Outrossim, a agravante juntou contas de energia elétrica (Id. 279888851) e comprovantes de pagamento emitidos pela concessionária de energia local em seu nome, referentes a unidade consumidora situada na Fazenda Salvação (gleba 04). Tais faturas, datadas dos últimos meses/anos, indicam que é a empresa agravante quem arca com as despesas de eletricidade no imóvel, evidenciando ocupação e uso contínuo. Aliam-se a isso registros de atividades pecuárias e agrícolas desenvolvidas na gleba: guias de trânsito animal (GTA) emitidas para transporte de cabeças de gado da LOBAGRO na região, notas fiscais de insumos agrícolas entregues no endereço da fazenda, entre outros. Esse conjunto probatório aponta, de forma coerente, que a posse de fato da área vinha sendo exercida pela LOBAGRO, de maneira pública, pacífica e ininterrupta, características da posse ad usucapionem (art. 1.238 do CC), conhecida na comunidade local e, presumivelmente, pela própria agravada. Por outro lado, inexistem nos autos provas concretas de posse exercida pela agravada. Até o presente momento, não se vislumbra qualquer documento em nome de Jacyara Erthal relativo ao imóvel (seja conta de consumo, comprovante de imposto territorial, contrato de arrendamento, ou mesmo declaração de vizinhos atestando seu domínio de fato). A agravada aparentemente se apoia unicamente em sua condição de herdeira para afirmar que detinha a posse. Contudo, posse e propriedade (ou herança) são institutos distintos: a qualidade de sucessora do proprietário falecido garante-lhe direitos hereditários, mas não prova, por si só, que ela exercia a posse física ou a administração do bem. Pelo contrário, a evidência trazida pela agravante sugere que a posse já havia sido transmitida antes mesmo de qualquer reivindicação pessoal da agravada. Esse desequilíbrio probatório é crucial. O ônus da prova da posse incumbe ao autor da ação possessória (CPC, art. 561, I) e, na hipótese, a agravada-autora não se desincumbiu desse encargo. Ao revés, a recorrente, mesmo na posição de ré na origem, logrou coligir elementos que desconstroem a versão posta na inicial e confirmam que ela (ré/agravante) era quem detinha a posse anterior e atual da gleba. Em ações possessórias distributivas (onde ambas as partes alegam posse), cabe ao julgador identificar quem, de fato, exercia a posse e se houve esbulho ou turbação injusta. À vista dos autos, restam fortes indícios de que a LOBAGRO era a possuidora de fato e de direito (posse com justo título), enquanto a posse atribuída à agravada mostra-se meramente nominal ou potencial. Do descumprimento dos requisitos do art. 561 do CPC e inadequação da liminar concedida Diante de todo o exposto, cadeia documental favorável à agravante, ilegitimidade da posse da agravada, falta de evidências de posse anterior da autora e efetiva posse exercida pela ré, confissão em juízo, fica claro que não estavam preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar de manutenção de posse em favor de Jacyara Erthal. Conforme já mencionado, incumbe ao autor provar os fatos do art. 561 do CPC. No caso, verifica-se: (i) Posse anterior da autora: não comprovada, ao contrário, os indícios apontam que quem detinha a posse era a ré (LOBAGRO), e a autora não exerceu posse direta sobre a gleba. (ii) Turbação praticada pelo réu: não comprovada, não há prova de qualquer ato concreto da LOBAGRO molestando uma suposta posse da autora; ao revés, a presença da empresa no local decorreu de ajuste com os coerdeiros, não constituindo esbulho, mas sim exercício regular de posse transmitida. A autora não especificou nenhum ato de violência, clandestinidade ou precariedade praticado pela ré que configurasse turbação ou esbulho; limitou-se a alegar, genericamente, que a empresa “invadiu” ou “ameaça invadir” o imóvel, afirmação essa contrariada pelos fatos conhecidos. (iii) Data da turbação: imprecisa ou inexistente, a inicial não apresentou data clara do suposto ato de turbação. Se considerarmos que a cessão ocorreu anos atrás, então qualquer pretensão possessória estaria muito além do prazo de ano e dia, exigindo rito ordinário e vedando liminar inaudita altera parte (CPC, art. 558, par. único); se, por outro lado, a autora indicou um fato recente de perturbação, não o demonstrou minimamente. (iv) Continuidade da posse da autora: inverossímil – na ação de manutenção, exige-se que o autor, apesar da turbação, permaneça na posse (CPC, art. 561, IV). Se a agravada não ocupava de fato a gleba ou já a havia perdido anteriormente para a ré, ela não poderia alegar continuação de posse. Ao que tudo indica, no momento do ajuizamento, quem estava na área era a agravante, explorando-a, e não Jacyara. Portanto, faltou também este requisito específico: a agravada não comprovou estar mantendo posse que pudesse ser assegurada pela liminar. Dessa forma, a decisão agravada, ao deferir a liminar, baseou-se apenas nas alegações iniciais de Jacyara, sem o devido contraditório e sem exame aprofundado das provas que agora se encontram nos autos do recurso. Trata-se de situação em que a cognição exauriente trazida pelo agravo revela um quadro oposto ao pintado pela inicial. Impõe-se, portanto, a reforma da decisão, pois mantê-la significaria prestigiar uma tutela emergencial concedida em desacordo com o disposto no art. 561 do CPC e com as provas efetivas de posse. Importante frisar que a revogação da liminar não impede que, no prosseguimento da ação possessória, a autora tente produzir outras provas e disputar o mérito possessório. Em conclusão, a análise exaustiva dos autos revela que a decisão liminar agravada não poderia subsistir. A agravada não demonstrou os pressupostos do art. 561 do CPC, falhando em comprovar posse legítima e anterior, bem como qualquer turbação praticada pela parte adversa. Ao contrário, a agravante evidenciou deter a posse de fato do imóvel, amparada por título derivado de cessões hereditárias válidas entre as partes, o que desnatura a alegação de esbulho feita na inicial. Prevalece, portanto, o direito possessório da LOBAGRO, que deve ser resguardado até decisão final, seja na própria ação possessória, seja na correlata ação de usucapião que definirá a titularidade do bem. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, devendo a posse ser revertida em favor da agravante Lobagro Agropecuária Ltda, até ulterior deliberação de mérito na ação originária ou até decisão na ação de usucapião. Por fim, julgo prejudicado o recurso de agravo interno interposto por Lobagro Agropecuária Ltda., tendo em vista que o agravo de instrumento encontrava-se apto para julgamento e já teve seu mérito devidamente apreciado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1011446-29.2025.8.11.0000

ID: 310336842

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011446-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACYARA VIEIRA ERTHAL

Acórdão

Advogados:

IANNE BALDUINO CHAVES LOPES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011446-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011446-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 995.046.691-15 (ADVOGADO), LOBAGRO AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 29.152.877/0001-80 (AGRAVANTE), JACYARA VIEIRA ERTHAL - CPF: 049.226.627-15 (AGRAVADO), VANDERLEI SOUZA DE ALMEIDA - CPF: 995.046.691-15 (AGRAVANTE), OZMAN MUHMAD ALI JOMHA - CPF: 917.793.161-00 (AGRAVANTE), IANNE BALDUINO CHAVES LOPES - CPF: 070.848.234-17 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE RAUL JORGE FERNANDES VIEIRA - CPF: 406.850.637-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA POSSESSÓRIA DE MANUTENÇÃO. DEFERIDA. GLEBA RURAL INTEGRANTE DE FAZENDA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FORMALIZADA EM ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 561 DO CPC. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT que, nos autos de embargos de terceiro, deferiu tutela provisória, determinando sua manutenção na posse da gleba nº 04 da Fazenda Salvação, registrada sob matrícula nº 3.101 do Cartório de Registro de Imóveis local. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se estavam preenchidos os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil para concessão de liminar possessória em favor da agravada; (ii) verificar a legitimidade da posse exercida pelas partes sobre a gleba rural objeto da controvérsia, considerando a existência de cessões de direitos hereditários e confissão judicial; e (iii) determinar se a cadeia possessória e documental apresentada pela agravante demonstra melhor direito à posse do imóvel. III. Razões de decidir 3. A cessão de direitos hereditários constitui negócio jurídico válido entre vivos que transmite eficazmente a posse do bem aos cessionários, independentemente da conclusão formal do inventário. Embora o art. 1.793, §2º, do Código Civil preveja ineficácia relativa da cessão sobre bem singular sem anuência de todos os coerdeiros, tal circunstância não implica nulidade absoluta do negócio, mas apenas limitação temporal até regularização sucessória. A agravante demonstrou cadeia possessória consistente: contratos de cessão desde 2010, escritura pública de 2018 e anuência expressa de ao menos um dos coerdeiros, conferindo justo título para exercício da posse sobre a totalidade da gleba indivisa. 4. A agravante comprovou exercício atual da posse mediante ata notarial lavrada com diligência in loco, documentando cercas delimitatórias, pastagens implantadas, benfeitorias erigidas, presença de gado e atividade agropecuária em curso. Complementarmente, apresentou contas de energia elétrica em seu nome, comprovantes de pagamento de serviços públicos, guias de trânsito animal e notas fiscais de insumos agrícolas, configurando conjunto probatório robusto de posse qualificada exercida de forma pública, pacífica e ininterrupta. A agravada não comprovou exercer posse efetiva sobre o imóvel, limitando-se a invocar sua condição de herdeira. 5. Não restaram demonstrados os requisitos cumulativos do art. 561 do Código de Processo Civil, especialmente a posse anterior da autora, a turbação praticada pelo réu com data precisa e a continuidade da posse, elementos indispensáveis para concessão de tutela possessória liminar. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado Tese de julgamento:"1. A cessão válida de direitos hereditários sobre bem imóvel transmite a posse aos cessionários, prevalecendo o direito possessório daquele que demonstra exercício efetivo da posse com amparo em justo título sobre mera alegação de direito sucessório desacompanhada de prova de atos possessórios concretos. 2. O deferimento de tutela possessória liminar exige demonstração cumulativa dos requisitos do art. 561 do CPC, sendo inadequada sua concessão baseada exclusivamente em alegações iniciais quando os elementos probatórios posteriormente carreados contradizem frontalmente a versão apresentada pelo requerente." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, §3º, 558, parágrafo único, 561, I a IV, e 676; CC, arts. 1.208, 1.210, 1.238 e 1.793, §2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre posse e direitos hereditários; jurisprudência consolidada sobre requisitos das ações possessórias. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por LOBAGRO AGROPECUÁRIA LTDA e OZMAN MUHMAD ALI JOMHA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa-MT, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 1003402-89.2024.8.11.0021, que deferiu o pedido liminar formulado pela agravada JACYARA VIEIRA ERTHAL, determinando a manutenção de sua posse sobre a Gleba nº 04, pertencente ao imóvel denominado Fazenda Salvação, registrado sob a matrícula de nº 3.101, do CRI da Comarca de Água Boa/MT. Irresignados, os agravantes buscam a reforma da referida decisão, alegando que esta não observou os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, especialmente no que se refere à comprovação da posse pela parte agravada. Alegam que exercem posse legítima sobre a gleba em questão, amparada por justo título, adquirido de forma sucessiva e documentalmente comprovada desde o ano de 2010, mediante escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e possessórios. Alegam que a Lobagro Agropecuária Ltda, ora agravante, adquiriu a posse em 2018, mediante escrituras públicas de cessão de direitos hereditários e possessórios, tendo realizado, desde então, a construção de benfeitorias, a instalação de energia elétrica, bem como a implantação de infraestrutura destinada à exploração agropecuária, mantendo empregados para o desenvolvimento das respectivas atividades. Aduzem que a gleba objeto da controvérsia foi legitimamente adquirida de Carlos Ubiratan, herdeiro que cedeu seus direitos a Helber Jesuíno, o qual, por sua vez, os transmitiu à agravante Lobagro Agropecuária Ltda., que exerce a posse do imóvel há anos. Argumentam que a decisão agravada desconsiderou provas robustas da posse legítima exercida pelos agravantes, ressaltando, inclusive, que a própria agravada, Jacyara Vieira Erthal, teria confessado judicialmente que a gleba em litígio foi alienada por seu irmão, Carlos Ubiratan, reconhecendo que sua verdadeira gleba encontra-se preservada e contígua àquela pertencente ao falecido Raul Jorge, conforme demonstrado por ata notarial e demais documentos acostados aos autos. Ressalvam, também, a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo em vista que a manutenção da liminar em favor da agravada poderá acarretar a destruição das benfeitorias já edificadas, a alienação do bem por quem não detém a posse efetiva, além de prejuízos à continuidade das atividades empresariais da agravante, com reflexos negativos para terceiros, como funcionários e moradores locais. Pontuam que a decisão impugnada se baseou em documentos unilaterais e desatualizados, a exemplo de memorial descritivo datado de 2003, elaborado sem assinatura de responsável técnico, que distorce a distribuição original das glebas entre os herdeiros. Informam, por fim, que a Lobagro Agropecuária Ltda. protocolizou, em 07/04/2025, ação de usucapião referente à mesma gleba, tendo como parte ré o mesmo espólio, ação esta que tramita sob o nº 1001487-05.2024.8.11.0021, na 2ª Vara Cível da mesma comarca, razão pela qual requerem a remessa dos presentes autos àquele Juízo, em razão da conexão, com a consequente suspensão da tramitação deste processo. Com essas razões, requerem: (i) a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso; (ii) a concessão de medida liminar para que os agravantes sejam mantidos na posse do imóvel até o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro; (iii) alternativamente, na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, que a decisão liminar seja reformada para determinar que a agravada se abstenha de ofertar, ceder, vender ou prometer vender a posse do imóvel até o julgamento final dos referidos Embargos. Certificou-se, no id. 282251394, o recolhimento do preparo em dobro pelos agravantes. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 282616928). Dessa decisão, a agravante, LOBAGRO AGROPECUÁRIA LTDA, interpôs agravo interno, esclarecendo que o “direito da AGRAVANTE sobre a gleba do Carlos Ubiratan não ameaça o direito sucessório da AGRAVADA sobre sua verdadeira gleba, que representa sua quota parte na sucessão. Portanto, o que se busca não é suprimir direitos da herdeira Jacyara e sim reconhecer os direitos do também herdeiro Carlos Ubiratan.” Afirma que a “planta do imóvel” considerada pelo juízo a quo na decisão agravada, “na verdade nada mais é do que um simples mapa, com conteúdo alterado e sem assinatura de responsável técnico, sendo apenas um rascunho elaborado pelo Raul Jorge para ser utilizado na sua fraudulenta tentativa de se apossar da gleba da irmã.” Quanto à alegação de que o registro da Gleba nº 4, integrante da Fazenda Salvação, estaria em nome do genitor da agravada, Waldemar Vieira, a agravante sustenta que existe apenas o registro da totalidade da Fazenda Salvação, com área total de 4.359 hectares, não havendo individualização registral das glebas que a compõem, “a divisão em glebas, de onde se originou a tal “gleba n.04” é um “documento informal”, sem assinatura de responsável técnico e sem registro junto a matrícula do imóvel, documento fraudulento.” Assevera, a agravante, que apresentou toda cadeia de provas que demonstra tanto a legitimidade da aquisição quanto o exercício da posse: “contrato de compra e venda com firma reconhecida da venda da posse pelo herdeiro Carlos Ubiratan ao Sr. Helber Jesuíno (doc.19); b) escritura pública de cessão de posse do legítimo herdeiro Carlos Ubiratan para o Sr. Helber Jesuíno em 2010 (doc.04); c) escritura pública de cessão de posse do Sr. Helber Jesuíno para a AGRAVANTE em 2018 (07); d) Ata Notarial com as declarações do oficial do Cartório de notas de Cocalinho, declarando a apresentação dos documentos acima mencionados, assim como o efetivo exercício da posse pela AGRAVANTE o que foi certificado pessoalmente por ele in loco (doc.14). Comprovante de endereço da referida gleba em nome da AGRAVANTE (doc.15); f) Declaração da Sra. Dolores Vieira, viúva do herdeiro Carlos Ubiratan, com firma reconhecida em cartório, por verdadeiro, atestando que a gleba ora demandada foi destinada a ele na divisão informal feita entre os herdeiros e que eles de fato a venderam ao Sr. Helber Jesuíno em 2010 (doc.10); g) Peças processuais da ação movida pela Sra. Dolores Vieira contra o Sr. Helber Jesuíno por descumprimento de obrigações referente a transação (doc.11). h) Documentos do registro de funcionário da Agravante (doc.16).” Ressalta-se, ainda, a existência de fato novo ocorrido em 17/03/2025, consistente na confissão judicial realizada pela parte agravada, relatando que: “Nos embargos de terceiro propostos pela agravada sob o nº (1003402- 89.2024.8.11.0021) a mesma juntou petição (id.187231660) que também segue em anexo (doc.12), onde confessa que a gleba em disputa foi vendida pelo seu irmão, e também herdeiro, Carlos Ubiratan ao Helber Jesuíno, que posteriormente a vendeu à Lobagro, ora Agravante.” Com base nisso, a agravante sustenta que restou demonstrado que a gleba foi legitimamente adquirida, em 2010, pelo senhor Helber Jesuíno, por meio de negócio jurídico celebrado com o herdeiro Carlos Ubiratan. Posteriormente, em 2018, o referido imóvel foi cedido à empresa Lobagro Agropecuária, de modo que a posse tem sido exercida, de forma contínua e pacífica, por terceiros de boa-fé há mais de 15 anos. Requer, ao final, o reconhecimento de “que a posse da gleba em disputa “gleba 04” não refere-se a gleba destinada à Agravada, e sim a gleba destinada ao também legítimo herdeiro Carlos Ubiratan, conforme vasta documentação colacionada aos autos e confirmada pela confissão judicial da Agravada, com a consequente anulação da liminar de reintegração de posse concedida à Agravada e concessão de liminar de manutenção de posse à Agravante até o julgamento dos embargos de terceiro.” Superado o pedido anterior, requer-se a cassação da liminar de manutenção de posse concedida à agravada, em razão do não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, especialmente o disposto no inciso IV, diante da ausência de comprovação da continuidade da posse. Alternativamente, que seja determinado à agravada, além da já imposta abstenção de desfazer as benfeitorias existentes no imóvel, conforme decisão do juízo de primeiro grau, que se abstenha, ainda, de vender, ceder ou de qualquer forma dispor da posse do bem, até o julgamento dos Embargos de Terceiro. A agravada apresentou contraminuta ao agravo interno no id. 287386360, defendendo a manutenção da decisão e alegando, em suma, que detém direitos sucessórios sobre o imóvel e que sua posse teria sido turbada pela agravante. Certificado que decorreu o prazo legal, sem que a agravada oferecesse contraminuta ao recurso de agravo de instrumento (Id. 289529893). A Procuradoria-Geral de Justiça, absteve-se de manifestar diante da ausência de interesse público ou social (Id. 291627384). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Conforme relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por LOBAGRO AGROPECUÁRIA LTDA e OZMAN MUHMAD ALI JOMHA contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, que, nos autos dos Embargos de Terceiro n. 1003402-89.2024.8.11.0021, deferiu tutela provisória em favor de JACYARA VIEIRA ERTHAL, determinando sua manutenção na posse da gleba n. 4 da Fazenda Salvação. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Na origem, Jacyara Vieira Erthal opôs o presente Embargos de Terceiro em face de Lobagro Agropecuaria Ltda, Ozman Muhmad Ali Jomha e Joao Gabriel Fernandes Vieira, requerendo a concessão da medida liminar para que seja "mantida na posse e propriedade do imóvel matrícula nº: 3.101, composto pela gleba nº 04 da Fazenda Salvação, com a demolição de todas as edificações construídas por terceiros de má-fé". O Magistrado de Primeiro Grau deferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: “(...) Por outro lado, não comporta deferimento o pedido de demolição de todas as edificações construídas por terceiros, tendo em vista a irreversibilidade da medida requerida, encontrando óbice no §3º, art. 300, do CPC. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, tão somente para DETERMINAR a manutenção da posse da embargante sobre a gleba nº 04, pertence ao imóvel denominado Fazenda Salvação, sob matrícula de nº 3.101, do CRI da Comarca de Água Boa/MT. Distribua-se por dependência aos autos principais (Processo nº 1000874-24.2020.8.11.0021), nos termos do artigo 676 do CPC.” (Id. 187089542 – autos de origem) O cerne da controvérsia cinge-se à análise dos requisitos da tutela possessória concedida em primeiro grau, confrontando-se as alegações de ambas as partes quanto à posse da gleba rural em disputa. Pois bem. A legislação processual civil estabelece critérios objetivos para a concessão de liminar em ações possessórias. Nos termos do art. 561 do CPC, incumbe ao autor provar, cumulativamente: (I) a sua posse; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou do esbulho; (IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. A par disso, o art. 1.210 do Código Civil dispõe que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” (...) §2º “Não obsta à manutenção ou reintegração da posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Em regra, portanto, discute-se nos interditos possessórios apenas a situação de fato relativa à posse, independentemente da propriedade. Todavia, em hipóteses excepcionais, especialmente quando a posse disputada tem origem em relação jurídica de direito real ou sucessório entre as partes, ou quando já ultrapassado o prazo de ano e dia da turbação, admite-se que elementos de direito dominial sejam examinados como fundamento da posse ou para evitar fraudes e abusos do direito de ação. No caso em julgamento, há peculiaridades importantes: a origem da posse alegada pela agravante decorre de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel; as partes são coerdeira (agravada) e cessionária dos demais coerdeiros (agravante) disputando a posse; e existe ação petitória (usucapião) paralela. Tais fatores autorizam este Tribunal a aprofundar a análise da cadeia possessória e documental, a fim de verificar se a decisão liminar atendeu aos requisitos legais e se foi proferida em consonância com a real situação fática. Passo, portanto, ao exame dos pontos suscitados, que influenciam diretamente na solução do litígio. Da cadeia possessória e documental da agravante (cessões hereditárias e escritura pública) Consta dos autos que a Fazenda Salvação, da qual faz parte a gleba nº 04 objeto da lide, integrou o patrimônio de familiares da agravada Jacyara Erthal, tendo sido transmitida aos herdeiros por sucessão causa mortis. A agravante Lobagro afirma ter adquirido os direitos hereditários relativos à gleba nº 04 mediante instrumentos particulares e públicos celebrados com os sucessores legais. Em especial, foram firmados contratos de cessão de direitos hereditários pelos quais os coerdeiros (inclusive o irmão da agravada, Sr. Carlos Ubiratan) teriam cedido à Lobagro seus quinhões sobre o imóvel rural em questão. Posteriormente, tais cessões teriam sido consolidadas em uma escritura pública de compra e venda lavrada no competente Tabelionato (id. 279863390d. 279863384 ao id. 279863390), transferindo à agravante a propriedade e posse da gleba, sob condição de posterior partilha ou adjudicação no inventário do espólio. Ressalte-se que, à luz do Código Civil, a cessão de direitos hereditários pode ser celebrada por negócio jurídico entre vivos. Embora o art. 1.793, §2º, do CC preveja a ineficácia da cessão de direitos hereditários relativa a bem singular da herança (quando ausente consentimento de todos os coerdeiros ou autorização judicial), tal ineficácia é relativa e temporária, não implicando nulidade do negócio jurídico. Em outras palavras, ainda que a propriedade plena da gleba nº 04 dependa de futura partilha no inventário, a posse do bem foi transmitida validamente à cessionária (LOBAGRO) no momento das cessões e da escritura pública, pelo menos no tocante à fração ideal pertencente aos cedentes. No caso concreto, verifica-se que a agravante possui justo título posessório da gleba. Os documentos juntados (contratos de cessão e escritura pública) conferem lastro documental à posse por ela exercida, distinguindo sua situação de meros invasores ou posseiros de má-fé. É certo que a agravada Jacyara, na qualidade de coerdeira que não anuiu à venda, mantém expectativa de direito sobre a fração hereditária correspondente. Todavia, enquanto não exercita esse direito no plano dominial (via ação de divisão de bens, sobrepartilha ou anulação da cessão, se fosse o caso), prevalece a posse transmitida à agravante pelos demais coerdeiros quanto à totalidade da gleba. Isso porque, em se tratando de bem indiviso do espólio, a posse exercida por um dos consortes (no caso, a cessionária) estende-se aos outros na proporção de seus quinhões, mas não impede que aquele que está na posse exclusiva oponha tal condição contra os demais, sobretudo se esta decorreu de acordo entre as partes originalmente possuidoras. Assim, prima facie, a LOBAGRO apresenta melhor fundamento de posse, por ter ingressado na gleba com amparo contratual e anuência de ao menos um dos proprietários aparente (o irmão da agravada). Em síntese, a chamada “cadeia possessória” referente à gleba nº 04 indica que a posse passou do autor da herança aos herdeiros, e destes à agravante LOBAGRO, por ato voluntário de cessão. Diferentemente do quadro típico de invasão ou esbulho violento, a entrada da agravante na área resultou de negócio jurídico com os detentores da posse anterior. Tal circunstância enfraquece a pretensão possessória da agravada, pois sugere que não houve posse autônoma exercida por Jacyara Erthal sobre o bem, ao menos não de forma exclusiva e contrária à cessão realizada. Da ilegitimidade da posse atribuída à agravada (confissão de venda pelo irmão) A agravada fundamentou seu pedido inicial alegando ser posseira legítima da gleba nº 04 por sucessão de seu falecido genitor, afirmando que sua posse teria sido turbada pela LOBAGRO. Todavia, os elementos trazidos pela agravante indicam forte dúvida quanto à legitimidade dessa posse alegada por Jacyara. Em especial, destaca-se a confissão de venda da gleba feita pelo irmão da agravada, Carlos Ubiratan que posteriormente vendeu ao Helber Jesuíno e que posteriormente a vendeu à agravante Lobagro Agropecuária, em 2018, conforme se observa na petição de contrarrazões ao agravo interno (id.287386360). Consta que o Sr. Carlos (coerdeiro do imóvel) reconheceu expressamente ter negociado a gleba 04 com a LOBAGRO, transferindo-lhe os direitos possessórios. Essa admissão, seja em declaração escrita anexada aos autos ou em depoimento, é de suma relevância: ela evidencia que um membro do núcleo familiar responsável pelo imóvel consentiu na alienação da posse em favor da empresa agravante. Nesse contexto, a posse por ela alegada mostra-se, prima facie, ilegítima ou, no mínimo, precária, cujo conceito é aquela exercida em decorrência de mera tolerância ou permissão do titular (art. 1.208 do CC), ou ainda mantida sem oposição apenas enquanto convinha ao real possuidor. Ademais, ainda, que Jacyara não tivesse concordância expressa, o fato é que a posse deixou de ser exercida por ela desde a cessão feita ao terceiro. Logo, a autora originária não ostenta a qualidade de possuidora de boa-fé despojada por turbação alheia. Portanto, a alegada posse da agravada Jacyara sobre a gleba nº 04 mostra-se, a priori questionável: primeiro, porque ela não exercia atos possuidores diretos (quem os exercia, Carlos, os transferiu à agravante); segundo, porque a partir da venda confessada, a manutenção de qualquer presença sua no imóvel seria sem amparo legal, configurando-se “posse” irregular ou mesmo clandestina, caso tenha insistido em permanecer no bem à revelia do negócio firmado. Em suma, os autos sinalizam uma ilegitimidade da posse atribuída à agravada, enfraquecendo sobremaneira o fundamento de seu pedido liminar. Em contraste com a frágil demonstração de posse pela agravada, a recorrente apresentou provas materiais concretas de que é quem exerce a posse efetiva e habitual sobre a gleba nº 04. Dentre os documentos carreados, destaca-se uma Ata Notarial lavrada em cartório de notas (Id. 279888850), na qual o tabelião, após diligência in loco, descreve o cenário do imóvel: cercas delimitando a gleba, pastagens implantadas, benfeitorias erigidas pela LOBAGRO, presença de gado e outros sinais característicos de atividade agropecuária em curso sob responsabilidade da empresa. Essa ata notarial goza de fé pública e confere forte verossimilhança à alegação de que a LOBAGRO mantém a exploração rural da área. Outrossim, a agravante juntou contas de energia elétrica (Id. 279888851) e comprovantes de pagamento emitidos pela concessionária de energia local em seu nome, referentes a unidade consumidora situada na Fazenda Salvação (gleba 04). Tais faturas, datadas dos últimos meses/anos, indicam que é a empresa agravante quem arca com as despesas de eletricidade no imóvel, evidenciando ocupação e uso contínuo. Aliam-se a isso registros de atividades pecuárias e agrícolas desenvolvidas na gleba: guias de trânsito animal (GTA) emitidas para transporte de cabeças de gado da LOBAGRO na região, notas fiscais de insumos agrícolas entregues no endereço da fazenda, entre outros. Esse conjunto probatório aponta, de forma coerente, que a posse de fato da área vinha sendo exercida pela LOBAGRO, de maneira pública, pacífica e ininterrupta, características da posse ad usucapionem (art. 1.238 do CC), conhecida na comunidade local e, presumivelmente, pela própria agravada. Por outro lado, inexistem nos autos provas concretas de posse exercida pela agravada. Até o presente momento, não se vislumbra qualquer documento em nome de Jacyara Erthal relativo ao imóvel (seja conta de consumo, comprovante de imposto territorial, contrato de arrendamento, ou mesmo declaração de vizinhos atestando seu domínio de fato). A agravada aparentemente se apoia unicamente em sua condição de herdeira para afirmar que detinha a posse. Contudo, posse e propriedade (ou herança) são institutos distintos: a qualidade de sucessora do proprietário falecido garante-lhe direitos hereditários, mas não prova, por si só, que ela exercia a posse física ou a administração do bem. Pelo contrário, a evidência trazida pela agravante sugere que a posse já havia sido transmitida antes mesmo de qualquer reivindicação pessoal da agravada. Esse desequilíbrio probatório é crucial. O ônus da prova da posse incumbe ao autor da ação possessória (CPC, art. 561, I) e, na hipótese, a agravada-autora não se desincumbiu desse encargo. Ao revés, a recorrente, mesmo na posição de ré na origem, logrou coligir elementos que desconstroem a versão posta na inicial e confirmam que ela (ré/agravante) era quem detinha a posse anterior e atual da gleba. Em ações possessórias distributivas (onde ambas as partes alegam posse), cabe ao julgador identificar quem, de fato, exercia a posse e se houve esbulho ou turbação injusta. À vista dos autos, restam fortes indícios de que a LOBAGRO era a possuidora de fato e de direito (posse com justo título), enquanto a posse atribuída à agravada mostra-se meramente nominal ou potencial. Do descumprimento dos requisitos do art. 561 do CPC e inadequação da liminar concedida Diante de todo o exposto, cadeia documental favorável à agravante, ilegitimidade da posse da agravada, falta de evidências de posse anterior da autora e efetiva posse exercida pela ré, confissão em juízo, fica claro que não estavam preenchidos os requisitos legais para a concessão da liminar de manutenção de posse em favor de Jacyara Erthal. Conforme já mencionado, incumbe ao autor provar os fatos do art. 561 do CPC. No caso, verifica-se: (i) Posse anterior da autora: não comprovada, ao contrário, os indícios apontam que quem detinha a posse era a ré (LOBAGRO), e a autora não exerceu posse direta sobre a gleba. (ii) Turbação praticada pelo réu: não comprovada, não há prova de qualquer ato concreto da LOBAGRO molestando uma suposta posse da autora; ao revés, a presença da empresa no local decorreu de ajuste com os coerdeiros, não constituindo esbulho, mas sim exercício regular de posse transmitida. A autora não especificou nenhum ato de violência, clandestinidade ou precariedade praticado pela ré que configurasse turbação ou esbulho; limitou-se a alegar, genericamente, que a empresa “invadiu” ou “ameaça invadir” o imóvel, afirmação essa contrariada pelos fatos conhecidos. (iii) Data da turbação: imprecisa ou inexistente, a inicial não apresentou data clara do suposto ato de turbação. Se considerarmos que a cessão ocorreu anos atrás, então qualquer pretensão possessória estaria muito além do prazo de ano e dia, exigindo rito ordinário e vedando liminar inaudita altera parte (CPC, art. 558, par. único); se, por outro lado, a autora indicou um fato recente de perturbação, não o demonstrou minimamente. (iv) Continuidade da posse da autora: inverossímil – na ação de manutenção, exige-se que o autor, apesar da turbação, permaneça na posse (CPC, art. 561, IV). Se a agravada não ocupava de fato a gleba ou já a havia perdido anteriormente para a ré, ela não poderia alegar continuação de posse. Ao que tudo indica, no momento do ajuizamento, quem estava na área era a agravante, explorando-a, e não Jacyara. Portanto, faltou também este requisito específico: a agravada não comprovou estar mantendo posse que pudesse ser assegurada pela liminar. Dessa forma, a decisão agravada, ao deferir a liminar, baseou-se apenas nas alegações iniciais de Jacyara, sem o devido contraditório e sem exame aprofundado das provas que agora se encontram nos autos do recurso. Trata-se de situação em que a cognição exauriente trazida pelo agravo revela um quadro oposto ao pintado pela inicial. Impõe-se, portanto, a reforma da decisão, pois mantê-la significaria prestigiar uma tutela emergencial concedida em desacordo com o disposto no art. 561 do CPC e com as provas efetivas de posse. Importante frisar que a revogação da liminar não impede que, no prosseguimento da ação possessória, a autora tente produzir outras provas e disputar o mérito possessório. Em conclusão, a análise exaustiva dos autos revela que a decisão liminar agravada não poderia subsistir. A agravada não demonstrou os pressupostos do art. 561 do CPC, falhando em comprovar posse legítima e anterior, bem como qualquer turbação praticada pela parte adversa. Ao contrário, a agravante evidenciou deter a posse de fato do imóvel, amparada por título derivado de cessões hereditárias válidas entre as partes, o que desnatura a alegação de esbulho feita na inicial. Prevalece, portanto, o direito possessório da LOBAGRO, que deve ser resguardado até decisão final, seja na própria ação possessória, seja na correlata ação de usucapião que definirá a titularidade do bem. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, devendo a posse ser revertida em favor da agravante Lobagro Agropecuária Ltda, até ulterior deliberação de mérito na ação originária ou até decisão na ação de usucapião. Por fim, julgo prejudicado o recurso de agravo interno interposto por Lobagro Agropecuária Ltda., tendo em vista que o agravo de instrumento encontrava-se apto para julgamento e já teve seu mérito devidamente apreciado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Jackeline Da Silva Santos Alencar e outros x Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e outros

ID: 259868936

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084999-43.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACKELINE DA SILVA SANTOS ALENCAR LEONARDO FARIA ENORE DA SILVA RAPHAEL CAPISTRANO ENORE DA SILVA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA HOTEL VILA PLANALTO LTDA

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS GERALDINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVID FELICIANO DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1084999-43.2024.8.11.0001 Polo ativo: Leonardo Faria Enore Da Silva Jackeline Da Silva Santos Alencar Raphael Capi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1084999-43.2024.8.11.0001 Polo ativo: Leonardo Faria Enore Da Silva Jackeline Da Silva Santos Alencar Raphael Capistrano Enore Da Silva Polo Passivo: Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis LTDA Hotel Vila Planalto Ltda Vistos. Trata-se de ação proposta pelos autores em face de Booking.Com Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda e Hotel Vila Planalto Ltda, na qual buscam reparação por danos morais decorrentes do cancelamento arbitrário de reserva de hospedagem realizada por meio da plataforma da ré. Alegam que a autora Jackeline efetuou a reserva de hospedagem junto ao “Hotel Vila Planalto Ltda”, situado em Asa Norte, Brasília/DF, com entrada prevista para o dia 24/10/2024 e saída para o dia 27/10/2024. A contratação se deu por intermédio da plataforma administrada pela requerida. Entretanto, no dia da hospedagem, por volta das 23h, ao chegarem ao hotel, foram surpreendidos com a informação de que a reserva havia sido cancelada. Os autores, então, precisaram realizar diversas diligências de última hora para encontrar uma nova acomodação, tendo conseguido se hospedar apenas às 02h13min da madrugada, em outro hotel, pelo valor de R$ 960,00. Em razão disso, postulam indenização por danos morais. Após três tentativas frustradas de citação do Hotel Vila Planalto Ltda, os autores desistiram da demanda em relação à referida parte, prosseguindo a ação apenas em desfavor da plataforma Booking.com. Em contestação, o reclamado sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis, alegando ausência de nexo causal, bem como que atua meramente como intermediadora das reservas. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. Em impugnação, os autores refutam os argumentos da ré e reiteram os termos da inicial. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. Inicialmente, observa-se que os autores manifestaram expressamente a desistência da ação em relação à requerida Hotel Vila Planalto Ltda (ID. 180141140). Conforme o §4º do artigo 485 do CPC, é admissível a desistência do pedido antes da citação da parte adversa, independentemente do consentimento da parte requerida. Assim, ausente citação válida e estando a desistência devidamente formalizada, a homologação da desistência em relação à requerida Hotel Vila Planalto Ltda é medida que se impõe, com base no artigo 485, VIII, do CPC. Após, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida. A empresa demandada integra a mesma cadeira de fornecedores da plataforma “Agoda”, parceira comercial envolvida na intermediação da reserva realizada, o que evidencia a existência de relação jurídica entre as partes. Aplica-se, assim, a Teoria da Aparência, reconhecendo-se a legitimidade da empresa ré para figurar no polo passivo da demanda. Os documentos juntados aos autos demonstram de forma clara a existência da relação obrigacional entre as partes. Passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (art. 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo os reclamantes – consumidores – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Com efeito, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme estabelece o artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação do serviço. Portanto, prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, aplicáveis entre todos os participantes da relação de consumo, inclusive a empresa que atua como intermediadora na contratação, como é o caso da requerida. Dessa forma, o consumidor poderá demandar qualquer um dos fornecedores envolvidos na cadeia, seja de forma conjunta ou isolada, sendo facultado ao prestador de serviços responsabilizado exercer, posteriormente, o direito de regresso contra os demais coobrigados. Da análise dos autos, é fato incontroverso que a primeira reserva de hospedagem firmada com o reclamado não foi honrada por ato não atribuível aos demandantes, situação que gerou transtornos de variadas naturezas aos autores, que tiveram que diligenciar, de maneira inesperada e completamente desamparada, à procura de outra acomodação, em plena madrugada, revelando falha na prestação do serviço, por parte do grupo demandado. Os autores comprovaram com êxito os fatos constitutivos do seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), ao passo que o réu não opôs qualquer elemento contrário incisivo, demonstrando que o evento não ocorreu da maneira narrada ou que haveria alguma excludente de responsabilidade (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). O artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor assevera que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária. No mesmo passo, o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor traduz a ideia da vinculação do fornecedor à oferta e anuncia que, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Neste caso, ficou claro, pelos vastos elementos trazidos aos autos pelos reclamantes, que houve a confirmação da reserva pela plataforma do requerido e, após, a recusa ao cumprimento da obrigação. Tal conduta vai na contramão de todo o arcabouço protetivo do consumidor e não deve ser tolerada. Desimportante, no caso, o fato de existir, desde o início, a previsão da possibilidade desse cancelamento. Fato é que, no caso, os requerentes receberam a informação de que a reserva teria sido cancelada, somente ao chegar ao hotel, sem qualquer justificativa plausível, e por isso tiveram o transtorno de procurar outro hotel, já de madrugada. É evidente que a situação narrada colocou a parte reclamante em flagrante situação de desequilíbrio contratual, pois o réu deixou de cumprir a avença, sem qualquer comunicação com antecedência razoável, justificativa ou suporte aos consumidores, ilustrando a quebra da boa-fé objetiva. A propósito do tema: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM INTERNACIONAL - SOLICITAÇÃO DE RESERVA DE HOTEL PELA INTERNET - RESERVA CANCELADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito das recorrentes, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. A recorrida cancelou a reserva no hotel sem aviso prévio das recorrentes, conduta esta que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O valor da indenização a título de dano moral, arbitrado na sentença, mostra-se insuficiente, devendo ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1003402-28.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/09/2020, Publicado no DJE 29/09/2020) No caso concreto, a situação narrada ultrapassa o mero descumprimento contratual ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral à honra subjetiva da parte reclamante, sobretudo por ver-se desamparada e sem local para ficar. Nesse cenário, entendo que os danos morais restaram configurados, cujo valor a ser arbitrado deve se mostrar compatível com o caso e a extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil. Assim, considerando os elementos colhidos nos autos, conclui-se que a fixação da indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor se afigura condizente com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, não importará em enriquecimento indevido dos autores e possivelmente refletirá no patrimônio do ofensor como medida pedagógica, de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Ante o exposto, em relação à requerida Hotel Vila Planalto Ltda., com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, OPINO pela homologação da desistência e extinção do processo, sem resolução do mérito. Em relação à requerida Booking.Com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda., nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, OPINO pela rejeição da preliminar, e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pelos reclamantes para condenando a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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