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Processo nº 0801959-28.2022.8.10.0040

ID: 300386587

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801959-28.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDINAR VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES

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ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0801959-28.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDINAR VIEIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE FERNANDES DE SOUSA FILHO - MA21659, RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 SENTENÇA Trata-se ação de rescisão contratual com restituição das parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais ajuizada por VALDINAR VIEIRA DOS SANTOS em desfavor de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A parte autora assevera ter adquirido junto à empresa requerida, através de contrato de compromisso de compra e venda, lote no Residencial Colina Park, com pagamento de parcelas mensais. Sustenta que o loteamento Residencial Colina Park teria sido atingido nos anos de 2019, 2020 e 2021 por enchentes do Rio Tocantins e de riachos, sendo que estas teriam sido ocasionadas pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Relata que tentou reaver as parcelas pagas e avaliar o investimento feito com a construção do imóvel no terreno, bem como prejuízos com móveis planejados, entre outros pertences. Menciona que, por não haver resolução amigável para a questão, restou ingressar com a presente ação, a fim de ter rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado com o Requerido, bem como a restituição dos valores pagos acrescido de juros e correções monetária e indenização por dano material e moral. Em contestação, a parte ré aduz que o imóvel está fora da garantia legal prevista no art. 618, do Código Civil e que a situação ocorrida se trata de desastre natural, tendo em vista as chuvas anormais, na medida em que pugna pelo reconhecimento de excludente de ilicitude em razão de caso fortuito ou força maior. A peça contestatória também se insurge contra o pedido de restituição das parcelas pagas, asseverando que o percentual de retenção previsto no contrato seria de 30% (trinta por cento). Pugna pelo pagamento pela parte autora de aluguel de permanência, já que continuaria morando no imóvel, além de que não haveria que se falar em dano material ou moral pois não foi a parte ré que deu origem ao evento danoso. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo os termos desta. Proferida decisão saneadora, em que foram fixadas as questões de fatos e determinadas as provas que seriam produzidas. Auto de inspeção, laudo pericial e ata de audiência de esclarecimento do perito judicial juntados aos autos. As partes se manifestaram sobre os referidos documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preambularmente, vale registrar que a matéria de prescrição foi analisada em saneamento, sem recurso. Além disso, necessário firmar que o laudo pericial e os esclarecimentos do perito judicial são suficientes para apontar a origem da inundação. Não havendo sido requeridas outras provas e ocorrida a preclusão das determinadas quando do saneamento processual. Por derradeiro, não prospera qualquer pedido de reabertura da instrução processual, principalmente o que se refere a análise do processo de licenciamento junto ao órgão ambiental competente, pois tal questão não fora levantada na Exordial e para o seu deferimento seria necessário o ingresso na demanda de ente público, o que não é possível tendo em vista a estabilização da demanda. Passa-se, portanto, ao julgamento do feito. Da Responsabilidade Civil - Reconhecimento de Excludente de Ilicitude A principal questão objeto de análise nos presentes autos diz respeito ao reconhecimento da Responsabilidade Civil e, por conseguinte, seu dever de indenizar. A violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E assim faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor, conforme o que dispõe o art. 927 do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho “a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros 2012, pág. 2). Verifica-se dos autos que a parte ré é uma empresa que possui como objeto a execução de loteamentos e vendas de imóveis, a qual consta contratualmente como vendedora do lote em comento, impondo-se, no caso, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, por se tratar de relação de consumo. Deve responder por prejuízos causados como fornecedor, no caso de defeito nos produtos, desde que reste demonstrado o nexo causal entre o defeito e o acidente de consumo, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito. Assim, para se reconhecer a responsabilidade, mostra-se necessária a constatação apenas do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, porquanto se trata o presente caso de responsabilidade objetiva. É sabido que as enchentes, especialmente a do Rio Tocantins, resultaram no alagamento de grande parte do Residencial Colina Park em Imperatriz/MA. Os transtornos e prejuízos trazidos pelas referidas inundações aos moradores do residencial são evidentes, porém a aferição da Responsabilidade Civil, neste caso, encontra-se na existência de margem de previsibilidade pela ré com relação as inundações ocorridas ou negligência ao não fazer um estudo de risco hidrológico da área, inclusive tal aspecto deve levar em consideração à época da venda dos lotes. Neste ponto, o laudo apresentado pelo perito judicial em sua conclusão mencionou que: “O empreendimento do ponto de vista legal e administrativo cumpriu as exigências e condicionantes ambientais e urbanísticas para a sua implantação. As informações e estudos sobre risco hidrológico não são exigidos na legislação federal e estadual brasileira. Na esfera municipal poucos municípios os contemplam em seus planos diretores de drenagem, e o município de Imperatriz não está entre eles.” Além disso, asseverou que: “A inexistência de instrumentos oficiais de gestão de risco hidrológico em planícies de inundação compromete não apenas a prevenção de impactos negativos, mas também nega instrumentos para a sua mitigação e recuperação.” Realmente o estudo de risco hidrológico não é exigido pela legislação brasileira e inexistem instrumentos oficiais de gestão do mencionado risco. Logo conclui-se que a parte ré não teria condições de prever o risco de inundações, tendo realizado o que lhe caberia para a formalização e venda do empreendimento. De fato, a Lei Federal nº6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil, não exige a apresentação de estudos de risco hidrológico como condição para aprovação e venda de terrenos. A legislação federal e estadual se concentra em exigências de infraestrutura básica. No caso específico da Comarca de Imperatriz/MA, o Município não contempla em seu Plano Diretor exigências específicas para a realização de tais estudos. De tal forma, plausível a tese levantada pela defesa para reconhecimento de excludente de responsabilidade civil por fortuito externo. Não há unanimidade doutrinária nos conceitos de força maior e caso fortuito, havendo inclusive doutrinadores e julgadores que consideram tais conceitos como sinônimos. Contudo, mostram-se dignos de apresentação os conceitos de caso fortuito e força maior trazidos pelo professor Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, Volume Único, 10ª edição, Editora Método, Rio de Janeiro:2020, pág. 464): “(...). Sendo assim, este autor entende ser melhor, do ponto de vista didático, definir o caso fortuito como o evento totalmente imprevisível decorrente de ato humano ou de evento natural. Já a força maior constitui um evento previsível, mas inevitável ou irresistível, decorrente de uma ou outra causa”. Sobre o assunto, Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo, lecionando sobre a excludente de responsabilidade civil por fortuito externo, esclarecem: “O fortuito externo decorre de fator estranho à pessoa do devedor ou sua empresa, tendo causa ligada à natureza, como raio, queda de barreiras e inundações, mal súbito de pessoa estranha ao serviço, etc...” (Manual de Direito Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, São Paulo:2023, pág. 535) Importante mencionar também que, embora o Código do Consumidor não tenha previsto as excludentes de responsabilidade civil mencionadas, doutrina e jurisprudência são pacíficas em aceitá-las nas relações de consumo. Gustavo Tepedino, a esse respeito, argumenta: “Quanto à hipótese de caso fortuito ou força maior, embora o CDC não a inclua expressamente, como excludente, deve ser considerada como tal, uma vez que a sua ocorrência é capaz de romper o nexo de causalidade entre o acidente e o dano, indispensável à conflagração de responsabilidade”. (Temas de Direito Civil, Editora Renovar, Rio de Janeiro:2006, pág. 110) O Superior Tribunal de Justiça corrobora com referido entendimento: Automóvel. Roubo ocorrido em posto de lavagem. Força maior. Isenção de responsabilidade. O fato de o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil. A inevitabilidade e não a imprevisibilidade é que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se. (REsp n. 120.647/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2000, DJ de 15/5/2000, p. 156.) Além disso, necessário para a averiguação adequada da Responsabilidade Civil, a análise se a inundação possui ou não relação com o risco do empreendimento ou risco-proveito, ou seja, com a atividade desenvolvida pelo suposto responsável. Pela dinâmica dos fatos, não se consegue discernir que o dano ocasionado teria sido oriundo de falha no produto ou serviço da parte ré, uma vez que, como já relatado, o estudo de risco hidrológico não é exigido pelas autoridades públicas para a formalização do empreendimento e por não existir estudo algum nesse sentido, mesmo em órgão oficiais, descartando a tese da parte autora de que a inundação teria sido ocasionada pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Como se observou, as chuvas intensas e inesperadas, especialmente as ocorridas no final do mês de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, acabaram por aumentar o nível de água do Rio Tocantins e afluentes, o que culminou com os seus transbordamentos e a inundação de até 51% do Residencial Colina Park no ano de 2022, conforme mencionado na conclusão do laudo pericial. Esse fenômeno da natureza marcado por imprevisibilidade na época da venda dos lotes e inevitabilidade, uma vez que ocorreria de qualquer maneira. Dessa forma, tendo em conta os contornos fáticos delineados nos autos e o laudo pericial, entendo que o presente caso se trata de evidente fortuito externo, o qual afasta o nexo de causalidade e, portanto, afasta a responsabilidade civil objetiva da parte ré em indenizar a parte autora. A jurisprudência pátria, em casos similares ao ora analisado, ratifica o entendimento aqui adotado, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALAGAMENTO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE CHUVA E TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001048-09.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.12.2020) (TJ-PR - RI: 00010480920198160195 PR 0001048-09.2019.8.16.0195 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 04/12/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ALAGAMENTO DA PISTA. TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006125-08.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00061250820208160019 Ponta Grossa 0006125-08.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 27/06/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DA CHEGADA NO DESTINO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FORTUITO EXTERNO. TEMPORAL E CHUVAS TORRENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. Atraso da chegada ao destino final decorrente da impossibilidade de trafegar com o ônibus devido a temporal e chuvas torrenciais. Mesmo que se trate de responsabilidade objetiva, há clara demonstração de fortuito externo, excepcionalidade esta que impossibilitou a prestação do serviço contratado com o consumidor nos termos inicialmente previstos. Caso concreto de situação climática extraordinariamente adversa na região. Dever de meio e resultado que impõe ao transportador de passageiro, acima de qualquer outra obrigação, assegurar a segurança dos usuários. Diante da ocorrência de excludente de responsabilidade, mostra-se inviável responsabilizar a empresa ré pelos danos noticiados na inicial. Rompido o nexo causal, resta afastada a pretensão indenizatória pelos danos materiais e morais. Honorários advocatícios majorados com base no art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70073242158, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 28-09-2017) Portanto, tenho que os alagamentos reclamados decorreram de caso fortuito externo (enchentes), devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade civil. Pertinente lembrar ainda que em doze anos desde a criação do loteamento, apenas foram registradas duas situações de inundação, a confirmar que esses eventos não se deram de forma constante. Com efeito, todo o conjunto probatório indica que as enchentes que atingiram o imóvel não podem ser tidas como defeito. Assim, a indenização por danos morais e materiais é improcedente. Da indenização da Construção Em sua peça contestatória, a parte ré assentiu no pagamento de indenização pela construção realizada pela parte autora no lote, embora tenha feito ressalvas quanto a necessidade da obra ter obedecido determinados ditames, demonstrando assim interesse na mencionada construção. A indenização da construção mostra-se plausível, pois, após a rescisão contratual, a parte ré disporá como lhe aprouver do lote, aproveitando inclusive da edificação constante nele, não sendo razoável que o lote retornasse à posse da demandada sem nenhum ônus, a consubstanciar flagrante enriquecimento sem causa. Não vislumbro que as exigências mencionadas pela parte ré para a indenização da construção, sejam relevantes para criar obste a sua concessão, uma vez que a própria demandada, responsável pelo loteamento, não se insurgiu em nenhum momento contra a edificação realizada pela parte autora, com apresentação de qualquer embargo da obra, como inclusive prevê o parágrafo segundo da cláusula oitava do contrato de compromisso de compra e venda em análise. No que se refere a quantificação da indenização relativa a construção, entendo que o valor deve ser firmado em fase de liquidação de sentença. Da Rescisão Contratual Pelo que se vislumbra dos termos da Exordial, a parte autora pretende com a rescisão contratual receber de forma imediata e sem descontos o valor despendido com o contrato. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes tem como objeto promessa de compra/venda de terreno em loteamento urbano gerenciado pela parte requerida. O pleito de rescisão contratual fundamenta-se no fato de seus lotes terem sido atingidos pela inundação ocorrida em dezembro de 2021 e estarem em área considerada imprópria para moradia, nos termos do Laudo Técnico de Vistoria n. 002/2022, realizado pela Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil, o que de fato restou comprovado, não sendo, portanto, caso de rescisão por culpa da contratante. Nessa situação, a jurisprudência pátria entende que não se pode falar em direito de retenção pela parte contratada, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRETENSA FINANCIADORA DO PREÇO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE CULPA DE AMBOS OS CONTRATANTES - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Estando evidenciado nos autos que a transação foi desfeita em razão do desaparecimento dos documentos enviados para o Banco que analisava o pedido de financiamento, não há que se falar em culpa dos contratantes, ficando configurada a hipótese de caso fortuito. - Não sendo o descumprimento do pacto imputável a nenhuma das partes, para a resolução da controvérsia, o retorno dos envolvidos ao status quo ante é a medida adequada, se mostrando descabida a retenção de valores, bem como a imposição de penalidade contratual e a condenação em danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.139234-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 02/12/2021) Apelação – Compromisso de compra e venda – Ação de rescisão contratual – Procedência – Inconformismo da requerida – Alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito ou força maior, em decorrência da pandemia de COVID-19 – Não ocorrência diante da data do negócio (em 2022) – Medidas sanitárias que já vigoravam há meses, quando assumida a obrigação – Ramo da construção civil que foi considerado atividade essencial pelo Decreto nº 10.342/2020 – "Habite-se" que não equivale à entrego do imóvel – Súmula 160 do TJSP – Inadimplemento injustificável da vendedora (art. 396 do CC), o que enseja devolução integral dos valores pagos (inclusive corretagem), com correção monetária a partir de cada desembolso – Majoração dos honorários para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010678-06.2023.8.26.0405; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prova dos autos que indicou culpa da ré pela rescisão contratual. Devolução integral dos valores pagos que deve ser mantida. Impossibilidade de carrear aos compradores o perdimento de valores ou taxa de fruição quando nem sequer ocuparam o imóvel, que nem mesmo teve suas obras iniciadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003807-86.2023.8.26.0363; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Cabe destacar que não há se falar em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, porquanto é“válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ, REsp nº 1.599.511/SP). O requerimento do demandado no sentido de que é da autora a responsabilidade sobre o pagamento de IPTU está em conformidade com o que dispõe o art. 67-A, §2º, inciso I, da Lei n. 13.786/18, de modo que o mencionado débito (IPTU) deverá ser pago mediante compensação com a quantia a ser restituída (art. 67-A, §3º, da Lei n. 13.786/18). Assim, afigura-se razoável a restituição pela parte ré à parte autora dos valores despendidos com o contrato em questão que somados alcançam a quantia incontroversa de R$ 27.334,32 (vinte e sete mil, trezentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), com exceção de valor atinente a comissão de corretagem. Quanto ao índice de correção a ser aplicado, é pacífico o entendimento jurisprudencial, de que deve ser utilizado o INPC, haja vista que é o índice que melhor reflete a reposição do valor nominal da moeda. Em relação à taxa de fruição, diga-se que o vendedor não aufere renda a título de alugueres, mas sim com a venda de terrenos. Assim, não há se falar em indenização por fruição. Além disso, a parte autora não obteve ganho econômico com a posse do imóvel, vez que o imóvel foi atingido pela inundação do Rio Tocantins e a suspensão do pagamento de parcelas se deu por decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz e em consequência da própria decisão liminar proferida nestes autos, constatando a inocorrência de enriquecimento ilícito. DA FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES: Como o contrato foi celebrado pelas partes em 02.04.2016, antes do início da vigência da Lei 13.786/2018, o valor a ser restituído deverá ser feito em parcela única e imediata. Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, ACOLHO em parte os pedidos da parte autora, apenas no sentido de: a) Declarar a rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes; b) Determinar a restituição em parcela única, da quantia atualizada sobre os valores pagos, deduzidos os valores de comissão de corretagem e de IPTU sobre esta; c) O valor a que se refere o item anterior deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada desembolso (Resp. nº 1.740.911 – DF). Condeno a parte ré em indenização relativa a construção, nos termos informados acima. Deixo de condenar a parte ré em danos morais e materiais pelos motivos já mencionados. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da restituição – item b e c do dispositivo (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0806600-59.2022.8.10.0040

ID: 294976188

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806600-59.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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JOSE VERAS DE PAIVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0806600-59.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO OLIVEIRA CARDOSO Advogado do(a) ESPÓLIO DE: JOSE VERAS DE PAIVA JUNIOR - MA14544 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros (4) Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 SENTENÇA Trata-se ação de rescisão contratual com restituição das parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais ajuizada por ANTONIO OLIVEIRA CARDOSO em desfavor de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS. A parte autora assevera ter adquirido junto às empresas requeridas, através de contrato de compromisso de compra e venda, lotes no Residencial Colina Park, com pagamento de parcelas mensais. Sustenta que o loteamento Residencial Colina Park teria sido atingido nos anos de 2019, 2020 e 2021 por enchentes do Rio Tocantins e de riachos, sendo que estas teriam sido ocasionadas pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Relata que tentou reaver as parcelas pagas e avaliar o investimento feito com a construção do imóvel no terreno, bem como prejuízos com móveis planejados, entre outros pertences. Menciona que, por não haver resolução amigável para a questão, restou ingressar com a presente ação, a fim de ter rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado com a parte Requerida, bem como a restituição dos valores pagos acrescido de juros e correções monetária e indenização por dano material e moral. Concedida a tutela de urgência, determinando de auxílio aluguel. Em contestação, a parte ré aduz que o imóvel está fora da garantia legal prevista no art. 618, do Código Civil e que a situação ocorrida se trata de desastre natural, tendo em vista as chuvas anormais, na medida em que pugna pelo reconhecimento de excludente de ilicitude em razão de caso fortuito ou força maior. A peça contestatória também se insurge contra o pedido de restituição das parcelas pagas, asseverando que o percentual de retenção previsto no contrato seria de 30% (trinta por cento). Pugna pelo pagamento pela parte autora de aluguel de permanência, já que continuaria morando no imóvel, além de que não haveria que se falar em dano material ou moral pois não foi a parte ré que deu origem ao evento danoso. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo os termos desta. Proferida decisão saneadora, em que foram fixadas as questões de fatos, excluído réu do polo passivo da demanda e determinadas as provas que seriam produzidas. Auto de inspeção, laudo pericial e ata de audiência de esclarecimento do perito judicial juntados aos autos. As partes se manifestaram sobre os referidos documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preambularmente, vale registrar que a matéria de prescrição foi analisada em saneamento, sem recurso. Além disso, necessário firmar que o laudo pericial e os esclarecimentos do perito judicial são suficientes para apontar a origem da inundação. Não havendo sido requeridas outras provas e ocorrida a preclusão das determinadas quando do saneamento processual. Por derradeiro, não prospera qualquer pedido de reabertura da instrução processual, principalmente o que se refere a análise do processo de licenciamento junto ao órgão ambiental competente, pois tal questão não fora levantada na Exordial e para o seu deferimento seria necessário o ingresso na demanda de ente público, o que não é possível tendo em vista a estabilização da demanda. Passa-se, portanto, ao julgamento do feito. Da Responsabilidade Civil - Reconhecimento de Excludente de Ilicitude A principal questão objeto de análise nos presentes autos diz respeito ao reconhecimento da Responsabilidade Civil e, por conseguinte, seu dever de indenizar. A violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E assim faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor, conforme o que dispõe o art. 927 do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho “a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros 2012, pág. 2). Verifica-se dos autos que a parte ré é uma empresa que possui como objeto a execução de loteamentos e vendas de imóveis, a qual consta contratualmente como vendedora do lote em comento, impondo-se, no caso, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, por se tratar de relação de consumo. Deve responder por prejuízos causados como fornecedor, no caso de defeito nos produtos, desde que reste demonstrado o nexo causal entre o defeito e o acidente de consumo, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito. Assim, para se reconhecer a responsabilidade, mostra-se necessária a constatação apenas do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, porquanto se trata o presente caso de responsabilidade objetiva. É sabido que as enchentes, especialmente a do Rio Tocantins, resultaram no alagamento de grande parte do Residencial Colina Park em Imperatriz/MA. Os transtornos e prejuízos trazidos pelas referidas inundações aos moradores do residencial são evidentes, porém a aferição da Responsabilidade Civil, neste caso, encontra-se na existência de margem de previsibilidade pela ré com relação as inundações ocorridas ou negligência ao não fazer um estudo de risco hidrológico da área, inclusive tal aspecto deve levar em consideração à época da venda dos lotes. Neste ponto, o laudo apresentado pelo perito judicial em sua conclusão mencionou que: “O empreendimento do ponto de vista legal e administrativo cumpriu as exigências e condicionantes ambientais e urbanísticas para a sua implantação. As informações e estudos sobre risco hidrológico não são exigidos na legislação federal e estadual brasileira. Na esfera municipal poucos municípios os contemplam em seus planos diretores de drenagem, e o município de Imperatriz não está entre eles.” Além disso, asseverou que: “A inexistência de instrumentos oficiais de gestão de risco hidrológico em planícies de inundação compromete não apenas a prevenção de impactos negativos, mas também nega instrumentos para a sua mitigação e recuperação.” Realmente o estudo de risco hidrológico não é exigido pela legislação brasileira e inexistem instrumentos oficiais de gestão do mencionado risco. Logo conclui-se que a parte ré não teria condições de prever o risco de inundações, tendo realizado o que lhe caberia para a formalização e venda do empreendimento. De fato, a Lei Federal nº6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil, não exige a apresentação de estudos de risco hidrológico como condição para aprovação e venda de terrenos. A legislação federal e estadual se concentra em exigências de infraestrutura básica. No caso específico da Comarca de Imperatriz/MA, o Município não contempla em seu Plano Diretor exigências específicas para a realização de tais estudos. De tal forma, plausível a tese levantada pela defesa para reconhecimento de excludente de responsabilidade civil por fortuito externo. Não há unanimidade doutrinária nos conceitos de força maior e caso fortuito, havendo inclusive doutrinadores e julgadores que consideram tais conceitos como sinônimos. Contudo, mostram-se dignos de apresentação os conceitos de caso fortuito e força maior trazidos pelo professor Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, Volume Único, 10ª edição, Editora Método, Rio de Janeiro:2020, pág. 464): “(...). Sendo assim, este autor entende ser melhor, do ponto de vista didático, definir o caso fortuito como o evento totalmente imprevisível decorrente de ato humano ou de evento natural. Já a força maior constitui um evento previsível, mas inevitável ou irresistível, decorrente de uma ou outra causa”. Sobre o assunto, Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo, lecionando sobre a excludente de responsabilidade civil por fortuito externo, esclarecem: “O fortuito externo decorre de fator estranho à pessoa do devedor ou sua empresa, tendo causa ligada à natureza, como raio, queda de barreiras e inundações, mal súbito de pessoa estranha ao serviço, etc...” (Manual de Direito Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, São Paulo:2023, pág. 535) Importante mencionar também que, embora o Código do Consumidor não tenha previsto as excludentes de responsabilidade civil mencionadas, doutrina e jurisprudência são pacíficas em aceitá-las nas relações de consumo. Gustavo Tepedino, a esse respeito, argumenta: “Quanto à hipótese de caso fortuito ou força maior, embora o CDC não a inclua expressamente, como excludente, deve ser considerada como tal, uma vez que a sua ocorrência é capaz de romper o nexo de causalidade entre o acidente e o dano, indispensável à conflagração de responsabilidade”. (Temas de Direito Civil, Editora Renovar, Rio de Janeiro:2006, pág. 110) O Superior Tribunal de Justiça corrobora com referido entendimento: Automóvel. Roubo ocorrido em posto de lavagem. Força maior. Isenção de responsabilidade. O fato de o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil. A inevitabilidade e não a imprevisibilidade é que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se. (REsp n. 120.647/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2000, DJ de 15/5/2000, p. 156.) Além disso, necessário para a averiguação adequada da Responsabilidade Civil, a análise se a inundação possui ou não relação com o risco do empreendimento ou risco-proveito, ou seja, com a atividade desenvolvida pelo suposto responsável. Pela dinâmica dos fatos, não se consegue discernir que o dano ocasionado teria sido oriundo de falha no produto ou serviço da parte ré, uma vez que, como já relatado, o estudo de risco hidrológico não é exigido pelas autoridades públicas para a formalização do empreendimento e por não existir estudo algum nesse sentido, mesmo em órgão oficiais, descartando a tese da parte autora de que a inundação teria sido ocasionada pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Como se observou, as chuvas intensas e inesperadas, especialmente as ocorridas no final do mês de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, acabaram por aumentar o nível de água do Rio Tocantins e afluentes, o que culminou com os seus transbordamentos e a inundação de até 51% do Residencial Colina Park no ano de 2022, conforme mencionado na conclusão do laudo pericial. Esse fenômeno da natureza marcado por imprevisibilidade na época da venda dos lotes e inevitabilidade, uma vez que ocorreria de qualquer maneira. Dessa forma, tendo em conta os contornos fáticos delineados nos autos e o laudo pericial, entendo que o presente caso se trata de evidente fortuito externo, o qual afasta o nexo de causalidade e, portanto, afasta a responsabilidade civil objetiva da parte ré em indenizar a parte autora. A jurisprudência pátria, em casos similares ao ora analisado, ratifica o entendimento aqui adotado, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALAGAMENTO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE CHUVA E TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001048-09.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.12.2020) (TJ-PR - RI: 00010480920198160195 PR 0001048-09.2019.8.16.0195 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 04/12/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ALAGAMENTO DA PISTA. TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006125-08.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00061250820208160019 Ponta Grossa 0006125-08.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 27/06/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DA CHEGADA NO DESTINO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FORTUITO EXTERNO. TEMPORAL E CHUVAS TORRENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. Atraso da chegada ao destino final decorrente da impossibilidade de trafegar com o ônibus devido a temporal e chuvas torrenciais. Mesmo que se trate de responsabilidade objetiva, há clara demonstração de fortuito externo, excepcionalidade esta que impossibilitou a prestação do serviço contratado com o consumidor nos termos inicialmente previstos. Caso concreto de situação climática extraordinariamente adversa na região. Dever de meio e resultado que impõe ao transportador de passageiro, acima de qualquer outra obrigação, assegurar a segurança dos usuários. Diante da ocorrência de excludente de responsabilidade, mostra-se inviável responsabilizar a empresa ré pelos danos noticiados na inicial. Rompido o nexo causal, resta afastada a pretensão indenizatória pelos danos materiais e morais. Honorários advocatícios majorados com base no art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70073242158, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 28-09-2017) Portanto, tenho que os alagamentos reclamados decorreram de caso fortuito externo (enchentes), devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade civil. Pertinente lembrar ainda que em doze anos desde a criação do loteamento, apenas foram registradas duas situações de inundação, a confirmar que esses eventos não se deram de forma constante. Com efeito, todo o conjunto probatório indica que as enchentes que atingiram o imóvel não podem ser tidas como defeito. Assim, a indenização por danos morais e materiais é improcedente. Da indenização da Construção Em sua peça contestatória, a parte ré assentiu no pagamento de indenização pela construção realizada pela parte autora no lote, embora tenha feito ressalvas quanto a necessidade da obra ter obedecido determinados ditames, demonstrando assim interesse na mencionada construção. A indenização da construção mostra-se plausível, pois, após a rescisão contratual, a parte ré disporá como lhe aprouver do lote, aproveitando inclusive da edificação constante nele, não sendo razoável que o lote retornasse à posse da demandada sem nenhum ônus, a consubstanciar flagrante enriquecimento sem causa. Não vislumbro que as exigências mencionadas pela parte ré para a indenização da construção, sejam relevantes para criar obste a sua concessão, uma vez que a própria demandada, responsável pelo loteamento, não se insurgiu em nenhum momento contra a edificação realizada pela parte autora, com apresentação de qualquer embargo da obra, como inclusive prevê o parágrafo segundo da cláusula oitava do contrato de compromisso de compra e venda em análise. No que se refere a quantificação da indenização relativa a construção, entendo que o valor deve ser firmado em fase de liquidação de sentença. Da Rescisão Contratual Pelo que se vislumbra dos termos da Exordial, a parte autora pretende com a rescisão contratual receber de forma imediata e sem descontos o valor despendido com o(s) contrato(s). Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes tem como objeto promessa de compra/venda de terreno em loteamento urbano gerenciado pela parte requerida. O pleito de rescisão contratual fundamenta-se no fato de seus lotes terem sido atingidos pela inundação ocorrida em dezembro de 2021 e estarem em área considerada imprópria para moradia, nos termos do Laudo Técnico de Vistoria n. 002/2022, realizado pela Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil, o que de fato restou comprovado, não sendo, portanto, caso de rescisão por culpa da contratante. Nessa situação, a jurisprudência pátria entende que não se pode falar em direito de retenção pela parte contratada, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRETENSA FINANCIADORA DO PREÇO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE CULPA DE AMBOS OS CONTRATANTES - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Estando evidenciado nos autos que a transação foi desfeita em razão do desaparecimento dos documentos enviados para o Banco que analisava o pedido de financiamento, não há que se falar em culpa dos contratantes, ficando configurada a hipótese de caso fortuito. - Não sendo o descumprimento do pacto imputável a nenhuma das partes, para a resolução da controvérsia, o retorno dos envolvidos ao status quo ante é a medida adequada, se mostrando descabida a retenção de valores, bem como a imposição de penalidade contratual e a condenação em danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.139234-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 02/12/2021) Apelação – Compromisso de compra e venda – Ação de rescisão contratual – Procedência – Inconformismo da requerida – Alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito ou força maior, em decorrência da pandemia de COVID-19 – Não ocorrência diante da data do negócio (em 2022) – Medidas sanitárias que já vigoravam há meses, quando assumida a obrigação – Ramo da construção civil que foi considerado atividade essencial pelo Decreto nº 10.342/2020 – "Habite-se" que não equivale à entrego do imóvel – Súmula 160 do TJSP – Inadimplemento injustificável da vendedora (art. 396 do CC), o que enseja devolução integral dos valores pagos (inclusive corretagem), com correção monetária a partir de cada desembolso – Majoração dos honorários para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010678-06.2023.8.26.0405; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prova dos autos que indicou culpa da ré pela rescisão contratual. Devolução integral dos valores pagos que deve ser mantida. Impossibilidade de carrear aos compradores o perdimento de valores ou taxa de fruição quando nem sequer ocuparam o imóvel, que nem mesmo teve suas obras iniciadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003807-86.2023.8.26.0363; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Cabe destacar que não há se falar em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, porquanto é“válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ, REsp nº 1.599.511/SP). O requerimento do demandado no sentido de que é da autora a responsabilidade sobre o pagamento de IPTU está em conformidade com o que dispõe o art. 67-A, §2º, inciso I, da Lei n. 13.786/18, de modo que o mencionado débito (IPTU) deverá ser pago mediante compensação com a quantia a ser restituída (art. 67-A, §3º, da Lei n. 13.786/18). Assim, afigura-se razoável a restituição pela parte ré à parte autora dos valores despendidos com o(s) contrato(s) em questão que somados alcançam a quantia incontroversa de R$ 30.269,16 (trinta mil, duzentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos, documento de Id.: 67323770), com exceção de valor atinente a comissão de corretagem. Quanto ao índice de correção a ser aplicado, é pacífico o entendimento jurisprudencial, de que deve ser utilizado o INPC, haja vista que é o índice que melhor reflete a reposição do valor nominal da moeda. Em relação à taxa de fruição, diga-se que o vendedor não aufere renda a título de alugueres, mas sim com a venda de terrenos. Assim, não há se falar em indenização por fruição. Além disso, a parte autora não obteve ganho econômico com a posse do imóvel, vez que o imóvel foi atingido pela inundação do Rio Tocantins e a suspensão do pagamento de parcelas se deu por decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz e em consequência da própria decisão liminar proferida nestes autos, constatando a inocorrência de enriquecimento ilícito. DA FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES: Como os contratos foram celebrados pelas partes em 17.08.2017, antes do início da vigência da Lei 13.786/2018, o valor a ser restituído deverá ser feito em parcela única e imediata. Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, ACOLHO em parte os pedidos da parte autora, apenas no sentido de: a) Declarar a rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, confirmando a antecipação de tutela concedida; b) Determinar a restituição em parcela única, da quantia atualizada sobre os valores pagos, deduzidos os valores de comissão de corretagem e de IPTU sobre esta; c) O valor a que se refere o item anterior deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada desembolso (Resp. nº 1.740.911 – DF). Condeno a parte ré em indenização relativa a construção, nos termos informados acima. Deixo de condenar a parte ré em danos morais e materiais pelos motivos já mencionados. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da restituição – item b e c do dispositivo (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0802847-94.2022.8.10.0040

ID: 316148721

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802847-94.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE SOUSA FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CAMILA COTRIM ALMEIDA REGIS DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0802847-94.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSIENE DA SILVA FERREIRA Advogados do(a) ESPÓLIO DE: CAMILA COTRIM ALMEIDA REGIS DE ALBUQUERQUE - MA11420-A, JAIR JOSE SOUSA FONSECA - MA7276-A REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 SENTENÇA Trata-se ação de rescisão contratual com restituição das parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOSIENE DA SILVA FERREIRA em desfavor de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A parte autora assevera ter adquirido junto à empresa requerida, através de contrato de compromisso de compra e venda, lote no Residencial Colina Park, com pagamento de parcelas mensais. Sustenta que o loteamento Residencial Colina Park teria sido atingido nos anos de 2019, 2020 e 2021 por enchentes do Rio Tocantins e de riachos, sendo que estas teriam sido ocasionadas pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Relata que tentou reaver as parcelas pagas e avaliar o investimento feito com a construção do imóvel no terreno, bem como prejuízos com móveis planejados, entre outros pertences. Menciona que, por não haver resolução amigável para a questão, restou ingressar com a presente ação, a fim de ter rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado com o Requerido, bem como a restituição dos valores pagos acrescido de juros e correções monetária e indenização por dano material e moral. Concedida a tutela de urgência, determinando a rescisão contratual. Em contestação, a parte ré aduz que o imóvel está fora da garantia legal prevista no art. 618, do Código Civil e que a situação ocorrida se trata de desastre natural, tendo em vista as chuvas anormais, na medida em que pugna pelo reconhecimento de excludente de ilicitude em razão de caso fortuito ou força maior. A peça contestatória também se insurge contra o pedido de restituição das parcelas pagas, asseverando que o percentual de retenção previsto no contrato seria de 30% (trinta por cento). Pugna pelo pagamento pela parte autora de aluguel de permanência, já que continuaria morando no imóvel, além de que não haveria que se falar em dano material ou moral pois não foi a parte ré que deu origem ao evento danoso. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo os termos desta. Proferida decisão saneadora, em que foram fixadas as questões de fatos e determinadas as provas que seriam produzidas. Auto de inspeção, laudo pericial e ata de audiência de esclarecimento do perito judicial juntados aos autos. As partes se manifestaram sobre os referidos documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preambularmente, vale registrar que a matéria de prescrição foi analisada em saneamento, sem recurso. Além disso, necessário firmar que o laudo pericial e os esclarecimentos do perito judicial são suficientes para apontar a origem da inundação. Não havendo sido requeridas outras provas e ocorrida a preclusão das determinadas quando do saneamento processual. Por derradeiro, não prospera qualquer pedido de reabertura da instrução processual, principalmente o que se refere a análise do processo de licenciamento junto ao órgão ambiental competente, pois tal questão não fora levantada na Exordial e para o seu deferimento seria necessário o ingresso na demanda de ente público, o que não é possível tendo em vista a estabilização da demanda. Passa-se, portanto, ao julgamento do feito. Da Responsabilidade Civil - Reconhecimento de Excludente de Ilicitude A principal questão objeto de análise nos presentes autos diz respeito ao reconhecimento da Responsabilidade Civil e, por conseguinte, seu dever de indenizar. A violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E assim faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor, conforme o que dispõe o art. 927 do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho “a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros 2012, pág. 2). Verifica-se dos autos que a parte ré é uma empresa que possui como objeto a execução de loteamentos e vendas de imóveis, a qual consta contratualmente como vendedora do lote em comento, impondo-se, no caso, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, por se tratar de relação de consumo. Deve responder por prejuízos causados como fornecedor, no caso de defeito nos produtos, desde que reste demonstrado o nexo causal entre o defeito e o acidente de consumo, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito. Assim, para se reconhecer a responsabilidade, mostra-se necessária a constatação apenas do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, porquanto se trata o presente caso de responsabilidade objetiva. É sabido que as enchentes, especialmente a do Rio Tocantins, resultaram no alagamento de grande parte do Residencial Colina Park em Imperatriz/MA. Os transtornos e prejuízos trazidos pelas referidas inundações aos moradores do residencial são evidentes, porém a aferição da Responsabilidade Civil, neste caso, encontra-se na existência de margem de previsibilidade pela ré com relação as inundações ocorridas ou negligência ao não fazer um estudo de risco hidrológico da área, inclusive tal aspecto deve levar em consideração à época da venda dos lotes. Neste ponto, o laudo apresentado pelo perito judicial em sua conclusão mencionou que: “O empreendimento do ponto de vista legal e administrativo cumpriu as exigências e condicionantes ambientais e urbanísticas para a sua implantação. As informações e estudos sobre risco hidrológico não são exigidos na legislação federal e estadual brasileira. Na esfera municipal poucos municípios os contemplam em seus planos diretores de drenagem, e o município de Imperatriz não está entre eles.” Além disso, asseverou que: “A inexistência de instrumentos oficiais de gestão de risco hidrológico em planícies de inundação compromete não apenas a prevenção de impactos negativos, mas também nega instrumentos para a sua mitigação e recuperação.” Realmente o estudo de risco hidrológico não é exigido pela legislação brasileira e inexistem instrumentos oficiais de gestão do mencionado risco. Logo conclui-se que a parte ré não teria condições de prever o risco de inundações, tendo realizado o que lhe caberia para a formalização e venda do empreendimento. De fato, a Lei Federal nº6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil, não exige a apresentação de estudos de risco hidrológico como condição para aprovação e venda de terrenos. A legislação federal e estadual se concentra em exigências de infraestrutura básica. No caso específico da Comarca de Imperatriz/MA, o Município não contempla em seu Plano Diretor exigências específicas para a realização de tais estudos. De tal forma, plausível a tese levantada pela defesa para reconhecimento de excludente de responsabilidade civil por fortuito externo. Não há unanimidade doutrinária nos conceitos de força maior e caso fortuito, havendo inclusive doutrinadores e julgadores que consideram tais conceitos como sinônimos. Contudo, mostram-se dignos de apresentação os conceitos de caso fortuito e força maior trazidos pelo professor Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, Volume Único, 10ª edição, Editora Método, Rio de Janeiro:2020, pág. 464): “(...). Sendo assim, este autor entende ser melhor, do ponto de vista didático, definir o caso fortuito como o evento totalmente imprevisível decorrente de ato humano ou de evento natural. Já a força maior constitui um evento previsível, mas inevitável ou irresistível, decorrente de uma ou outra causa”. Sobre o assunto, Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo, lecionando sobre a excludente de responsabilidade civil por fortuito externo, esclarecem: “O fortuito externo decorre de fator estranho à pessoa do devedor ou sua empresa, tendo causa ligada à natureza, como raio, queda de barreiras e inundações, mal súbito de pessoa estranha ao serviço, etc...” (Manual de Direito Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, São Paulo:2023, pág. 535) Importante mencionar também que, embora o Código do Consumidor não tenha previsto as excludentes de responsabilidade civil mencionadas, doutrina e jurisprudência são pacíficas em aceitá-las nas relações de consumo. Gustavo Tepedino, a esse respeito, argumenta: “Quanto à hipótese de caso fortuito ou força maior, embora o CDC não a inclua expressamente, como excludente, deve ser considerada como tal, uma vez que a sua ocorrência é capaz de romper o nexo de causalidade entre o acidente e o dano, indispensável à conflagração de responsabilidade”. (Temas de Direito Civil, Editora Renovar, Rio de Janeiro:2006, pág. 110) O Superior Tribunal de Justiça corrobora com referido entendimento: Automóvel. Roubo ocorrido em posto de lavagem. Força maior. Isenção de responsabilidade. O fato de o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil. A inevitabilidade e não a imprevisibilidade é que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se. (REsp n. 120.647/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2000, DJ de 15/5/2000, p. 156.) Além disso, necessário para a averiguação adequada da Responsabilidade Civil, a análise se a inundação possui ou não relação com o risco do empreendimento ou risco-proveito, ou seja, com a atividade desenvolvida pelo suposto responsável. Pela dinâmica dos fatos, não se consegue discernir que o dano ocasionado teria sido oriundo de falha no produto ou serviço da parte ré, uma vez que, como já relatado, o estudo de risco hidrológico não é exigido pelas autoridades públicas para a formalização do empreendimento e por não existir estudo algum nesse sentido, mesmo em órgão oficiais, descartando a tese da parte autora de que a inundação teria sido ocasionada pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Como se observou, as chuvas intensas e inesperadas, especialmente as ocorridas no final do mês de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, acabaram por aumentar o nível de água do Rio Tocantins e afluentes, o que culminou com os seus transbordamentos e a inundação de até 51% do Residencial Colina Park no ano de 2022, conforme mencionado na conclusão do laudo pericial. Esse fenômeno da natureza marcado por imprevisibilidade na época da venda dos lotes e inevitabilidade, uma vez que ocorreria de qualquer maneira. Dessa forma, tendo em conta os contornos fáticos delineados nos autos e o laudo pericial, entendo que o presente caso se trata de evidente fortuito externo, o qual afasta o nexo de causalidade e, portanto, afasta a responsabilidade civil objetiva da parte ré em indenizar a parte autora. A jurisprudência pátria, em casos similares ao ora analisado, ratifica o entendimento aqui adotado, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALAGAMENTO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE CHUVA E TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001048-09.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.12.2020) (TJ-PR - RI: 00010480920198160195 PR 0001048-09.2019.8.16.0195 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 04/12/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ALAGAMENTO DA PISTA. TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006125-08.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00061250820208160019 Ponta Grossa 0006125-08.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 27/06/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DA CHEGADA NO DESTINO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FORTUITO EXTERNO. TEMPORAL E CHUVAS TORRENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. Atraso da chegada ao destino final decorrente da impossibilidade de trafegar com o ônibus devido a temporal e chuvas torrenciais. Mesmo que se trate de responsabilidade objetiva, há clara demonstração de fortuito externo, excepcionalidade esta que impossibilitou a prestação do serviço contratado com o consumidor nos termos inicialmente previstos. Caso concreto de situação climática extraordinariamente adversa na região. Dever de meio e resultado que impõe ao transportador de passageiro, acima de qualquer outra obrigação, assegurar a segurança dos usuários. Diante da ocorrência de excludente de responsabilidade, mostra-se inviável responsabilizar a empresa ré pelos danos noticiados na inicial. Rompido o nexo causal, resta afastada a pretensão indenizatória pelos danos materiais e morais. Honorários advocatícios majorados com base no art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70073242158, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 28-09-2017) Portanto, tenho que os alagamentos reclamados decorreram de caso fortuito externo (enchentes), devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade civil. Pertinente lembrar ainda que em doze anos desde a criação do loteamento, apenas foram registradas duas situações de inundação, a confirmar que esses eventos não se deram de forma constante. Com efeito, todo o conjunto probatório indica que as enchentes que atingiram o imóvel não podem ser tidas como defeito. Assim, a indenização por danos morais e materiais é improcedente. Da indenização da Construção Em sua peça contestatória, a parte ré assentiu no pagamento de indenização pela construção realizada pela parte autora no lote, embora tenha feito ressalvas quanto a necessidade da obra ter obedecido determinados ditames, demonstrando assim interesse na mencionada construção. A indenização da construção mostra-se plausível, pois, após a rescisão contratual, a parte ré disporá como lhe aprouver do lote, aproveitando inclusive da edificação constante nele, não sendo razoável que o lote retornasse à posse da demandada sem nenhum ônus, a consubstanciar flagrante enriquecimento sem causa. Não vislumbro que as exigências mencionadas pela parte ré para a indenização da construção, sejam relevantes para criar obste a sua concessão, uma vez que a própria demandada, responsável pelo loteamento, não se insurgiu em nenhum momento contra a edificação realizada pela parte autora, com apresentação de qualquer embargo da obra, como inclusive prevê o parágrafo segundo da cláusula oitava do contrato de compromisso de compra e venda em análise. No que se refere a quantificação da indenização relativa a construção, entendo que o valor deve ser firmado em fase de liquidação de sentença. Da Rescisão Contratual Pelo que se vislumbra dos termos da Exordial, a parte autora pretende com a rescisão contratual receber de forma imediata e sem descontos o valor despendido com o contrato. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes tem como objeto promessa de compra/venda de terreno em loteamento urbano gerenciado pela parte requerida. O pleito de rescisão contratual fundamenta-se no fato de seus lotes terem sido atingidos pela inundação ocorrida em dezembro de 2021 e estarem em área considerada imprópria para moradia, nos termos do Laudo Técnico de Vistoria n. 002/2022, realizado pela Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil, o que de fato restou comprovado, não sendo, portanto, caso de rescisão por culpa da contratante. Nessa situação, a jurisprudência pátria entende que não se pode falar em direito de retenção pela parte contratada, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRETENSA FINANCIADORA DO PREÇO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE CULPA DE AMBOS OS CONTRATANTES - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Estando evidenciado nos autos que a transação foi desfeita em razão do desaparecimento dos documentos enviados para o Banco que analisava o pedido de financiamento, não há que se falar em culpa dos contratantes, ficando configurada a hipótese de caso fortuito. - Não sendo o descumprimento do pacto imputável a nenhuma das partes, para a resolução da controvérsia, o retorno dos envolvidos ao status quo ante é a medida adequada, se mostrando descabida a retenção de valores, bem como a imposição de penalidade contratual e a condenação em danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.139234-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 02/12/2021) Apelação – Compromisso de compra e venda – Ação de rescisão contratual – Procedência – Inconformismo da requerida – Alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito ou força maior, em decorrência da pandemia de COVID-19 – Não ocorrência diante da data do negócio (em 2022) – Medidas sanitárias que já vigoravam há meses, quando assumida a obrigação – Ramo da construção civil que foi considerado atividade essencial pelo Decreto nº 10.342/2020 – "Habite-se" que não equivale à entrego do imóvel – Súmula 160 do TJSP – Inadimplemento injustificável da vendedora (art. 396 do CC), o que enseja devolução integral dos valores pagos (inclusive corretagem), com correção monetária a partir de cada desembolso – Majoração dos honorários para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010678-06.2023.8.26.0405; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prova dos autos que indicou culpa da ré pela rescisão contratual. Devolução integral dos valores pagos que deve ser mantida. Impossibilidade de carrear aos compradores o perdimento de valores ou taxa de fruição quando nem sequer ocuparam o imóvel, que nem mesmo teve suas obras iniciadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003807-86.2023.8.26.0363; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Cabe destacar que não há se falar em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, porquanto é“válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ, REsp nº 1.599.511/SP). O requerimento do demandado no sentido de que é da autora a responsabilidade sobre o pagamento de IPTU está em conformidade com o que dispõe o art. 67-A, §2º, inciso I, da Lei n. 13.786/18, de modo que o mencionado débito (IPTU) deverá ser pago mediante compensação com a quantia a ser restituída (art. 67-A, §3º, da Lei n. 13.786/18). Assim, afigura-se razoável a restituição pela parte ré à parte autora dos valores despendidos com os contrato em questão que somados alcançam a quantia incontroversa de R$ 30.100,74 (trinta mil e cem reais e setenta e quatro centavos), com exceção de valor atinente a comissão de corretagem. Quanto ao índice de correção a ser aplicado, é pacífico o entendimento jurisprudencial, de que deve ser utilizado o INPC, haja vista que é o índice que melhor reflete a reposição do valor nominal da moeda. Em relação à taxa de fruição, diga-se que o vendedor não aufere renda a título de alugueres, mas sim com a venda de terrenos. Assim, não há se falar em indenização por fruição. Além disso, a parte autora não obteve ganho econômico com a posse do imóvel, vez que o imóvel foi atingido pela inundação do Rio Tocantins e a suspensão do pagamento de parcelas se deu por decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz e em consequência da própria decisão liminar proferida nestes autos, constatando a inocorrência de enriquecimento ilícito. DA FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES: Como o contrato fora celebrado em 17.12.2012, antes do início da vigência da Lei 13.786/2018, o valor a ser restituído deverá ser feito em parcela única e imediata. Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, ACOLHO em parte os pedidos da parte autora, apenas no sentido de: a) Declarar a rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, confirmando a antecipação de tutela concedida; b) Determinar a restituição em parcela única, da quantia atualizada sobre os valores pagos, deduzidos os valores de comissão de corretagem e de IPTU sobre esta; c) O valor a que se refere o item anterior deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada desembolso (Resp. nº 1.740.911 – DF). Condeno a parte ré em indenização relativa a construção, nos termos informados acima. Deixo de condenar a parte ré em danos morais e materiais pelos motivos já mencionados. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da restituição – item b e c do dispositivo (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0806555-55.2022.8.10.0040

ID: 261262972

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806555-55.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROCHA ALENCAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ALVES LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º… ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: varaciv5_itz@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico n.º 0806555-55.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEBASTIAO DOS SANTOS ROCHA e outros (3) Advogado do(a) REQUERENTE: LUCILENE ALVES LIMA - GO45743 REQUERIDO: RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: ANTONIO LOPES DE ARAUJO JUNIOR - TO5436 SENTENÇA Trata-se ação de rescisão contratual com restituição das parcelas pagas e indenização por danos materiais e morais ajuizada por SEBASTIAO DOS SANTOS ROCHA e outros (3) em desfavor de RESIDENCIAL IMPERATRIZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. A parte autora assevera ter adquirido junto às empresas requeridas, através de contrato de compromisso de compra e venda, lote no Residencial Colina Park, com pagamento de parcelas mensais. Sustenta que o loteamento Residencial Colina Park teria sido atingido nos anos de 2019, 2020 e 2021 por enchentes do Rio Tocantins e de riachos, sendo que estas teriam sido ocasionadas pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Relata que tentou reaver as parcelas pagas e avaliar o investimento feito com a construção do imóvel no terreno, bem como prejuízos com móveis planejados, entre outros pertences. Menciona que, por não haver resolução amigável para a questão, restou ingressar com a presente ação, a fim de ter rescindido o contrato de promessa de compra e venda celebrado com o Requerido, bem como a restituição dos valores pagos acrescido de juros e correções monetária e indenização por dano material e moral. Concedida a tutela de urgência, determinando de auxílio aluguel. Em contestação, a parte ré aduz que o imóvel está fora da garantia legal prevista no art. 618, do Código Civil e que a situação ocorrida se trata de desastre natural, tendo em vista as chuvas anormais, na medida em que pugna pelo reconhecimento de excludente de ilicitude em razão de caso fortuito ou força maior. A peça contestatória também se insurge contra o pedido de restituição das parcelas pagas, asseverando que o percentual de retenção previsto no contrato seria de 30% (trinta por cento). Pugna pelo pagamento pela parte autora de aluguel de permanência, já que continuaria morando no imóvel, além de que não haveria que se falar em dano material ou moral pois não foi a parte ré que deu origem ao evento danoso. A parte autora apresentou réplica à contestação, rebatendo os termos desta. Proferida decisão saneadora, em que foram fixadas as questões de fatos e determinadas as provas que seriam produzidas. Auto de inspeção, laudo pericial e ata de audiência de esclarecimento do perito judicial juntados aos autos. As partes se manifestaram sobre os referidos documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Preambularmente, vale registrar que a matéria de prescrição foi analisada em saneamento, sem recurso. Além disso, necessário firmar que o laudo pericial e os esclarecimentos do perito judicial são suficientes para apontar a origem da inundação. Não havendo sido requeridas outras provas e ocorrida a preclusão das determinadas quando do saneamento processual. Por derradeiro, não prospera qualquer pedido de reabertura da instrução processual, principalmente o que se refere a análise do processo de licenciamento junto ao órgão ambiental competente, pois tal questão não fora levantada na Exordial e para o seu deferimento seria necessário o ingresso na demanda de ente público, o que não é possível tendo em vista a estabilização da demanda. Passa-se, portanto, ao julgamento do feito. Da Responsabilidade Civil - Reconhecimento de Excludente de Ilicitude A principal questão objeto de análise nos presentes autos diz respeito ao reconhecimento da Responsabilidade Civil e, por conseguinte, seu dever de indenizar. A violação de um dever jurídico, seja ele de fazer, não fazer, de cautela, entre outros, configura ato ilícito. E assim faz nascer a responsabilidade de reparar o dano pelo ofensor, conforme o que dispõe o art. 927 do Código Civil, in verbis: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. Nas palavras de Sergio Cavalieri Filho “a responsabilidade civil é um dever jurídico sucessivo que surge para recompor o dano decorrente da violação de um dever jurídico originário” (Programa de Responsabilidade Civil, 10ª ed. São Paulo: Malheiros 2012, pág. 2). Verifica-se dos autos que a parte ré é uma empresa que possui como objeto a execução de loteamentos e vendas de imóveis, a qual consta contratualmente como vendedora do lote em comento, impondo-se, no caso, a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva, por se tratar de relação de consumo. Deve responder por prejuízos causados como fornecedor, no caso de defeito nos produtos, desde que reste demonstrado o nexo causal entre o defeito e o acidente de consumo, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva do consumidor ou de causas excludentes de responsabilidade genérica, como força maior ou caso fortuito. Assim, para se reconhecer a responsabilidade, mostra-se necessária a constatação apenas do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, porquanto se trata o presente caso de responsabilidade objetiva. É sabido que as enchentes, especialmente a do Rio Tocantins, resultaram no alagamento de grande parte do Residencial Colina Park em Imperatriz/MA. Os transtornos e prejuízos trazidos pelas referidas inundações aos moradores do residencial são evidentes, porém a aferição da Responsabilidade Civil, neste caso, encontra-se na existência de margem de previsibilidade pela ré com relação as inundações ocorridas ou negligência ao não fazer um estudo de risco hidrológico da área, inclusive tal aspecto deve levar em consideração à época da venda dos lotes. Neste ponto, o laudo apresentado pelo perito judicial em sua conclusão mencionou que: “O empreendimento do ponto de vista legal e administrativo cumpriu as exigências e condicionantes ambientais e urbanísticas para a sua implantação. As informações e estudos sobre risco hidrológico não são exigidos na legislação federal e estadual brasileira. Na esfera municipal poucos municípios os contemplam em seus planos diretores de drenagem, e o município de Imperatriz não está entre eles.” Além disso, asseverou que: “A inexistência de instrumentos oficiais de gestão de risco hidrológico em planícies de inundação compromete não apenas a prevenção de impactos negativos, mas também nega instrumentos para a sua mitigação e recuperação.” Realmente o estudo de risco hidrológico não é exigido pela legislação brasileira e inexistem instrumentos oficiais de gestão do mencionado risco. Logo conclui-se que a parte ré não teria condições de prever o risco de inundações, tendo realizado o que lhe caberia para a formalização e venda do empreendimento. De fato, a Lei Federal nº6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano no Brasil, não exige a apresentação de estudos de risco hidrológico como condição para aprovação e venda de terrenos. A legislação federal e estadual se concentra em exigências de infraestrutura básica. No caso específico da Comarca de Imperatriz/MA, o Município não contempla em seu Plano Diretor exigências específicas para a realização de tais estudos. De tal forma, plausível a tese levantada pela defesa para reconhecimento de excludente de responsabilidade civil por fortuito externo. Não há unanimidade doutrinária nos conceitos de força maior e caso fortuito, havendo inclusive doutrinadores e julgadores que consideram tais conceitos como sinônimos. Contudo, mostram-se dignos de apresentação os conceitos de caso fortuito e força maior trazidos pelo professor Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, Volume Único, 10ª edição, Editora Método, Rio de Janeiro:2020, pág. 464): “(...). Sendo assim, este autor entende ser melhor, do ponto de vista didático, definir o caso fortuito como o evento totalmente imprevisível decorrente de ato humano ou de evento natural. Já a força maior constitui um evento previsível, mas inevitável ou irresistível, decorrente de uma ou outra causa”. Sobre o assunto, Luciano Figueiredo e Roberto Figueiredo, lecionando sobre a excludente de responsabilidade civil por fortuito externo, esclarecem: “O fortuito externo decorre de fator estranho à pessoa do devedor ou sua empresa, tendo causa ligada à natureza, como raio, queda de barreiras e inundações, mal súbito de pessoa estranha ao serviço, etc...” (Manual de Direito Civil, Volume Único, Editora JusPodivm, São Paulo:2023, pág. 535) Importante mencionar também que, embora o Código do Consumidor não tenha previsto as excludentes de responsabilidade civil mencionadas, doutrina e jurisprudência são pacíficas em aceitá-las nas relações de consumo. Gustavo Tepedino, a esse respeito, argumenta: “Quanto à hipótese de caso fortuito ou força maior, embora o CDC não a inclua expressamente, como excludente, deve ser considerada como tal, uma vez que a sua ocorrência é capaz de romper o nexo de causalidade entre o acidente e o dano, indispensável à conflagração de responsabilidade”. (Temas de Direito Civil, Editora Renovar, Rio de Janeiro:2006, pág. 110) O Superior Tribunal de Justiça corrobora com referido entendimento: Automóvel. Roubo ocorrido em posto de lavagem. Força maior. Isenção de responsabilidade. O fato de o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor não se referir ao caso fortuito e à força maior, ao arrolar as causas de isenção de responsabilidade do fornecedor de serviços, não significa que, no sistema por ele instituído, não possam ser invocadas. Aplicação do artigo 1.058 do Código Civil. A inevitabilidade e não a imprevisibilidade é que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se. (REsp n. 120.647/SP, relator Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/3/2000, DJ de 15/5/2000, p. 156.) Além disso, necessário para a averiguação adequada da Responsabilidade Civil, a análise se a inundação possui ou não relação com o risco do empreendimento ou risco-proveito, ou seja, com a atividade desenvolvida pelo suposto responsável. Pela dinâmica dos fatos, não se consegue discernir que o dano ocasionado teria sido oriundo de falha no produto ou serviço da parte ré, uma vez que, como já relatado, o estudo de risco hidrológico não é exigido pelas autoridades públicas para a formalização do empreendimento e por não existir estudo algum nesse sentido, mesmo em órgão oficiais, descartando a tese da parte autora de que a inundação teria sido ocasionada pela falta de planejamento e de infraestrutura não fornecida pela parte requerida. Como se observou, as chuvas intensas e inesperadas, especialmente as ocorridas no final do mês de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, acabaram por aumentar o nível de água do Rio Tocantins e afluentes, o que culminou com os seus transbordamentos e a inundação de até 51% do Residencial Colina Park no ano de 2022, conforme mencionado na conclusão do laudo pericial. Esse fenômeno da natureza marcado por imprevisibilidade na época da venda dos lotes e inevitabilidade, uma vez que ocorreria de qualquer maneira. Dessa forma, tendo em conta os contornos fáticos delineados nos autos e o laudo pericial, entendo que o presente caso se trata de evidente fortuito externo, o qual afasta o nexo de causalidade e, portanto, afasta a responsabilidade civil objetiva da parte ré em indenizar a parte autora. A jurisprudência pátria, em casos similares ao ora analisado, ratifica o entendimento aqui adotado, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALAGAMENTO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE CHUVA E TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001048-09.2019.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 04.12.2020) (TJ-PR - RI: 00010480920198160195 PR 0001048-09.2019.8.16.0195 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 04/12/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ALAGAMENTO DA PISTA. TRANSBORDAMENTO DE RIO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006125-08.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00061250820208160019 Ponta Grossa 0006125-08.2020.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 27/06/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DA CHEGADA NO DESTINO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FORTUITO EXTERNO. TEMPORAL E CHUVAS TORRENCIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. Atraso da chegada ao destino final decorrente da impossibilidade de trafegar com o ônibus devido a temporal e chuvas torrenciais. Mesmo que se trate de responsabilidade objetiva, há clara demonstração de fortuito externo, excepcionalidade esta que impossibilitou a prestação do serviço contratado com o consumidor nos termos inicialmente previstos. Caso concreto de situação climática extraordinariamente adversa na região. Dever de meio e resultado que impõe ao transportador de passageiro, acima de qualquer outra obrigação, assegurar a segurança dos usuários. Diante da ocorrência de excludente de responsabilidade, mostra-se inviável responsabilizar a empresa ré pelos danos noticiados na inicial. Rompido o nexo causal, resta afastada a pretensão indenizatória pelos danos materiais e morais. Honorários advocatícios majorados com base no art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70073242158, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 28-09-2017) Portanto, tenho que os alagamentos reclamados decorreram de caso fortuito externo (enchentes), devendo ser reconhecida a excludente de responsabilidade civil. Pertinente lembrar ainda que em doze anos desde a criação do loteamento, apenas foram registradas duas situações de inundação, a confirmar que esses eventos não se deram de forma constante. Com efeito, todo o conjunto probatório indica que as enchentes que atingiram o imóvel não podem ser tidas como defeito. Assim, a indenização por danos morais e materiais é improcedente. Da indenização da Construção Em sua peça contestatória, a parte ré assentiu no pagamento de indenização pela construção realizada pela parte autora no lote, embora tenha feito ressalvas quanto a necessidade da obra ter obedecido determinados ditames, demonstrando assim interesse na mencionada construção. A indenização da construção mostra-se plausível, pois, após a rescisão contratual, a parte ré disporá como lhe aprouver do lote, aproveitando inclusive da edificação constante nele, não sendo razoável que o lote retornasse à posse da demandada sem nenhum ônus, a consubstanciar flagrante enriquecimento sem causa. Não vislumbro que as exigências mencionadas pela parte ré para a indenização da construção, sejam relevantes para criar obste a sua concessão, uma vez que a própria demandada, responsável pelo loteamento, não se insurgiu em nenhum momento contra a edificação realizada pela parte autora, com apresentação de qualquer embargo da obra, como inclusive prevê o parágrafo segundo da cláusula oitava do contrato de compromisso de compra e venda em análise. No que se refere a quantificação da indenização relativa a construção, entendo que o valor deve ser firmado em fase de liquidação de sentença. Da Rescisão Contratual Pelo que se vislumbra dos termos da Exordial, a parte autora pretende com a rescisão contratual receber de forma imediata e sem descontos o valor despendido com o contrato. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes tem como objeto promessa de compra/venda de terreno em loteamento urbano gerenciado pela parte requerida. O pleito de rescisão contratual fundamenta-se no fato de seus lotes terem sido atingidos pela inundação ocorrida em dezembro de 2021 e estarem em área considerada imprópria para moradia, nos termos do Laudo Técnico de Vistoria n. 002/2022, realizado pela Superintendência Municipal de Proteção e Defesa Civil, o que de fato restou comprovado, não sendo, portanto, caso de rescisão por culpa da contratante. Nessa situação, a jurisprudência pátria entende que não se pode falar em direito de retenção pela parte contratada, senão vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXTRAVIO DE DOCUMENTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PRETENSA FINANCIADORA DO PREÇO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE CULPA DE AMBOS OS CONTRATANTES - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Estando evidenciado nos autos que a transação foi desfeita em razão do desaparecimento dos documentos enviados para o Banco que analisava o pedido de financiamento, não há que se falar em culpa dos contratantes, ficando configurada a hipótese de caso fortuito. - Não sendo o descumprimento do pacto imputável a nenhuma das partes, para a resolução da controvérsia, o retorno dos envolvidos ao status quo ante é a medida adequada, se mostrando descabida a retenção de valores, bem como a imposição de penalidade contratual e a condenação em danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.139234-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2021, publicação da súmula em 02/12/2021) Apelação – Compromisso de compra e venda – Ação de rescisão contratual – Procedência – Inconformismo da requerida – Alegação de que o atraso na entrega do imóvel se deu por caso fortuito ou força maior, em decorrência da pandemia de COVID-19 – Não ocorrência diante da data do negócio (em 2022) – Medidas sanitárias que já vigoravam há meses, quando assumida a obrigação – Ramo da construção civil que foi considerado atividade essencial pelo Decreto nº 10.342/2020 – "Habite-se" que não equivale à entrego do imóvel – Súmula 160 do TJSP – Inadimplemento injustificável da vendedora (art. 396 do CC), o que enseja devolução integral dos valores pagos (inclusive corretagem), com correção monetária a partir de cada desembolso – Majoração dos honorários para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1010678-06.2023.8.26.0405; Relator (a): Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Prova dos autos que indicou culpa da ré pela rescisão contratual. Devolução integral dos valores pagos que deve ser mantida. Impossibilidade de carrear aos compradores o perdimento de valores ou taxa de fruição quando nem sequer ocuparam o imóvel, que nem mesmo teve suas obras iniciadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1003807-86.2023.8.26.0363; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) Cabe destacar que não há se falar em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, porquanto é“válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ, REsp nº 1.599.511/SP). O requerimento do demandado no sentido de que é da autora a responsabilidade sobre o pagamento de IPTU está em conformidade com o que dispõe o art. 67-A, §2º, inciso I, da Lei n. 13.786/18, de modo que o mencionado débito (IPTU) deverá ser pago mediante compensação com a quantia a ser restituída (art. 67-A, §3º, da Lei n. 13.786/18). Assim, afigura-se razoável a restituição pela parte ré à parte autora dos valores despendidos com o(s) contrato(s) em questão que somados alcançam a quantia incontroversa de R$ 43.290,06 (quarenta e três mil, duzentos e noventa reais e seis centavos), com exceção de valor atinente a comissão de corretagem. Quanto ao índice de correção a ser aplicado, é pacífico o entendimento jurisprudencial, de que deve ser utilizado o INPC, haja vista que é o índice que melhor reflete a reposição do valor nominal da moeda. Em relação à taxa de fruição, diga-se que o vendedor não aufere renda a título de alugueres, mas sim com a venda de terrenos. Assim, não há se falar em indenização por fruição. Além disso, a parte autora não obteve ganho econômico com a posse do imóvel, vez que o imóvel foi atingido pela inundação do Rio Tocantins e a suspensão do pagamento de parcelas se deu por decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz e em consequência da própria decisão liminar proferida nestes autos, constatando a inocorrência de enriquecimento ilícito. DA FORMA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES: Como o contrato foi celebrado pelas partes em 24.12.2012, antes do início da vigência da Lei 13.786/2018, o valor a ser restituído deverá ser feito em parcela única e imediata. Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, ACOLHO em parte os pedidos da parte autora, apenas no sentido de: a) Declarar a rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, confirmando a antecipação de tutela concedida; b) Determinar a restituição em parcela única, da quantia atualizada sobre os valores pagos, deduzidos os valores de comissão de corretagem e de IPTU sobre esta; c) O valor a que se refere o item anterior deverá ser acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada desembolso (Resp. nº 1.740.911 – DF). Condeno a parte ré em indenização relativa a construção, nos termos informados acima. Deixo de condenar a parte ré em danos morais e materiais pelos motivos já mencionados. Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da restituição – item b e c do dispositivo (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz (MA), data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 1000121-03.2021.8.11.0031

ID: 278645861

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000121-03.2021.8.11.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUZIA MARIA SILVA OLIVEIRA EWALD MARCELO JOAO EWALD

Acórdão

Advogados:

VINICIUS GABRIEL FERREIRA CAVALCANTE

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MATHEUS FERREIRA DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000121-03.2021.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000121-03.2021.8.11.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeitos] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), LUZIA MARIA SILVA OLIVEIRA EWALD - CPF: 990.150.641-72 (APELADO), VINICIUS GABRIEL FERREIRA CAVALCANTE - CPF: 046.250.861-75 (ADVOGADO), MATHEUS FERREIRA DE ARRUDA - CPF: 042.572.731-94 (ADVOGADO), MARCELO JOAO EWALD - CPF: 835.160.501-87 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), OLIVEIRA EWALD & JOAO EWALD LTDA - CNPJ: 11.383.488/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: Direito tributário. Apelação cível. ICMS. Estimativa simplificada. Ilegitimidade ativa. Repetição do indébito. Correção monetária e juros. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal c/c repetição do indébito, reconhecendo a ilegalidade do ICMS por estimativa simplificada e condenando o Estado à restituição de valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os autores têm legitimidade ativa para pleitear a restituição dos valores pagos a título de ICMS por estimativa; (ii) se são cabíveis os critérios de correção monetária e juros fixados na sentença. III. Razões de decidir 3. Comprovado documentalmente o pagamento do tributo pelos autores, resta evidenciada sua legitimidade ativa, nos termos do art. 166 do CTN. 4. A restituição do indébito é devida, sendo aplicáveis os critérios de atualização estabelecidos no RE 870.947 (Tema 810/STF), com correção pelo IPCA-E e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, conforme a Súmula 188 do STJ. 5. Pedido de majoração de honorários formulado nas contrarrazões não comporta conhecimento, por via inadequada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o contribuinte que comprovadamente suportou o encargo financeiro do tributo para pleitear a restituição do indébito, conforme art. 166 do CTN. 2. Na repetição do indébito tributário, incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 188 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 165, 166 e 167, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, Súmula 188. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Victor Lima Pinto Coelho, que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c RESTITUIÇÕ DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1000121-03.2021.8.11.0031 opostos por LUZIA MARIA SILVA OLIVEIRA EWALD E MARCELO JOAO EWALD, em trâmite na Vara Única da Comarca de Nortelândia, MT, julgou parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 263989342): “VISTOS, Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c RESTITUIÇÕ DO INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA intentada por LUZIA MARIA SILVA OLIVEIRA EWALD e MARCELO JOÃO EWALD em face do ESTADO DE MATO GROSSO, partes já qualificadas nos autos. A inicial veio acompanhada da documentação probatória pertinente. Ao receber a inicial, o Juízo determinou a intimação da parte autora para colacionar aos autos os documentos comprobatórios da insuficiência de recursos para suportar as custas e taxas de ingresso (Id. 51740918), decisão contra a qual os autores opuseram embargos de declaração (Id. 51845061). Decisão colhendo parcialmente os embargos de declaração (Id. 52381770). Instruído o feito com os documentos comprobatórios da insuficiência de recursos dos autores, o feito teve seu processamento admitido, sob o pálio do beneficio da Justiça Gratuita, ocasião em que foi concedida a liminar vindicada na inicial (Id. 52807638). Citada, a parte requerida pugnou pelo reconhecimento da pretensão deduzida na Inicial e o julgamento antecipado da lide, colacionando aos autos cópia da CDA de nº 2017475301 cancelada, conforme Id. 53822807 e Id. 53822808. Impugnação à contestação ao Id. 57436592. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que a parte requerida reconheceu a procedência do pedido inicial no que tange a ilegalidade e inconstitucionalidade o ICMS Estimativa Simplificada, procedendo-se o cancelamento da CDA de nº 2017475301. Assim, tendo a parte requerida se manifestado de forma livre e consciente quanto ao disposto no pedido inicial, no que tange ao reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade do crédito que originou a CDA, não há óbice algum quanto a sua homologação. Tendo em vista que o Estado requerido não contestou o pedido de repetição do indébito e que sua revelia, neste ponto, não significa procedência integral dos pedidos, passo a análise do pleito. No que tange ao pedido de repetição do indébito tributário é direito do consumidor/contribuinte previsto no artigo 165 do CTN, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A “repetição do indébito tributário” é conceitualmente o direito do contribuinte que, por qualquer razão, tenha recolhido tributo indevido de se ver restituído ao patamar patrimonial correspondente ao que ocupava antes de empregar o valor que equivocadamente desembolsou. Em termos mais diretos e familiares, trata-se do compromisso bastante comum na seara jurídica de devolver o sujeito ao status quo ante em relação ao prejuízo experimentado. Nesse sentido, aduz Luciano Amaro que “o direito à restituição do indébito encontra fundamento no princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do que ocorre no direito privado” (AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 409). É forte na doutrina a interpretação de que o direito à repetição do indébito tributário retira fundamento da própria Constituição, mais especificamente do princípio da legalidade, que inequivocamente baliza os limites da atuação estatal. Com efeito, partindo-se da premissa equivocada praticada pelo fisco ao exigir o recolhimento de ICMS e demais penalidades aplicadas, o que deu origem a CDA que embasa os autos da Execução Fiscal 1000097-09.2020.8.11.0031, mesmo que ausente fato gerador, a restituição dos valores é apenas consequência de causa e efeito. No entanto, vale ressaltar que a restituição indébita somente é possível ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo, de modo que não é possível condenação genérica de valores e períodos dos últimos cinco anos anteriores à data da propositura da ação, especialmente porque pelos fatos e argumentos lançados na peça de ingressa o feito objetiva a anulação do crédito tributário representado pela CDA objeto de execução no bojo dos atos da Execução Fiscal retromencionada. Portanto, o caso sub judice dispensa extensas fundamentações de modo que, havendo comprovação de valores dispendidos para quitação parcial da CDA 2017475301 (Id. 51477751), a parcial procedência da ação, no que tange ao pedido de repetição do indébito, é medida que se impõe. Consigno, ainda, que deve ser observada a norma do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional que diz “a restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar”. A jurisprudência sobre a matéria é pacífica, tanto que foi editada a Súmula n.º 188 do C. STJ que dispõe que “os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o reconhecimento do pedido no que tange a ilegalidade e inconstitucionalidade do ICMS por estimativa simplificada objeto de execução nos autos da Execução Fiscal 1000097-09.2020.8.11.0031, para que produza seus jurídicos e legais efeito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, declaro a inexistência da relação jurídica que ensejou a CDA 2017475301, objeto de execução nos autos do processo 1000097-09.2020.8.11.0031. Concomitantemente, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para, CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO à restituição simples dos valores comprovadamente pagos pelos autores, de modo indevido, os quais totalizam o valor de R$ 16.129,03, conforme faz prova o documento Id. 511477751, corrigidos monetariamente a partir do pagamento indevido, pelos índices (no que couber) INPC até 29/6/2009; TR entre 30/06/2009 a 25/3/2015; e, IPCA-E a partir de 26/3/2015; com inclusão de juros moratórios simples a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ) no patamar de 0,5% ao mês (RE 870.947). Sem condenação do requerido em custas e despesas processuais, por ser isento (art. 3º, I, da Lei 7.603/2001). Condeno o requerido em honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, porcentagem que reduzo para 05% (cinco por cento), nos termos do art. 90, §4°, do CPC. Declaro esta sentença publicada com a inserção no sistema PJe. Tendo em vista que o direito controvertido não excederá ao previsto no art. 496, §3º do CPC, deixo de remeter ao reexame necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito”. Destaques do Original. Nas razões recursais, a parte apelante alega preliminarmente, que a sentença merece ser reformada, porquanto a “(...) Apelada não juntou aos autos documentos comprobatórios minimamente suficientes que demonstrem que a mesma assumiu encargo financeiro do tributo supostamente recolhido de modo indevido, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la, de modo que se mostra flagrante a sua ILEGITIMIDADE ATIVA quanto ao pedido de repetição de indébito.” Grifo do original. Assim, requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora, ora apelada, para pleitear a repetição do indébito e, em consequência, improcedência do pedido de restituição, com a condenação em verbas sucumbenciais. Por fim, argumenta que “Caso não seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, a sentença merece ser reformada para que se afaste a correção monetária e os juros de mora da atualização do suposto indébito”. Com base no exposto, requer: “(...) ao conhecer o presente recurso, por tempestivo e próprio, receba-o nos efeitos devolutivo e suspensivo, por conseguinte, o E. TJMT proveja-o, reformando a sentença hostilizada, de forma a se reconhecer a ilegitimidade ativa da apelada e, subsidiariamente, afastar a correção monetária e a incidência de juros moratórios.” (ID. 263989343). Contrarrazões apresentadas no ID. 263989345, por via das quais a parte apelada requer o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários. A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 279974350). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Conforme já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito fiscal. O fato jurídico-processual revela que o ente público, em 25.11.2019, ajuizou a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000097-09.2020.8.11.0031 em desfavor de OLIVEIRA EWALD & JOAO EWALD LTDA E OUTROS, visando o recebimento de crédito tributário, decorrente da falta de recolhimento do imposto ICMS, inscrito na CDA n.º 2017475301, cujo valor, à época, totalizava R$ 36.017,04 (trinta e seis mil e dezessete reais e quatro centavos). Ao receber o feito, no data de 16.03.2020, o magistrado a quo determinou a citação da parte executada (ID. 30381449 - feito executivo), sendo citados por oficial de justiça, conforme certidões de IDs. 32252383, 32252386 e 32252388. Foi informado o parcelamento do débito (ID. 32431891), com a suspensão do feito executivo no dia 09.04.2021 (ID. 53071881), e, posteriormente, a Fazenda Pública comunicou o cancelamento da CDA (ID. 56672628), havendo sentença de extinção no ID. 58134025 Por sua vez, em 21.03.2021, LUZIA MARIA SILVA OLIVEIRA EWALD E MARCELO JOAO EWALD ingressaram com a “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1000121-03.2021.8.11.0031, objetivando, liminarmente, a suspensão do parcelamento tributário, e da exigibilidade da CDA. O magistrado de primeiro grau deferiu o pleito liminar (ID. 263989336), conforme decisão datada de 08.04.2021. Citada a parte requerida, ora apelante apresentou manifestação no ID. 263989337, requerendo “(...) extinção com resolução do mérito no tocante aos créditos de ICMS Estimativa Simplificada, nos termos do art. 487, III, a, CPC/15 (...)”. Com impugnação da parte recorrida no ID. 263989341. Sobreveio a sentença no ID. 263989342, ensejando a interposição do Recurso de Apelação n.º 1000121-03.2021.8.11.0031 (07.10.2021). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, examina-se a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte ré, sob o argumento de que a parte autora não teria legitimidade para pleitear a restituição do indébito tributário, por não comprovar ter suportado o ônus financeiro do tributo. A parte autora acostou aos autos no ID. 26398932, o extrato do SGDA (Sistema de Gestão de Documentos Administrativos), que comprova o efetivo pagamento do tributo objeto da controvérsia, realizado diretamente em seu nome. Assim, ficou demonstrado que parte recorrida suportou o encargo financeiro do tributo, sendo parte legítima para pleitear seu reembolso. Nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro depende da prova de que o contribuinte suportou o ônus ou da autorização expressa do terceiro a quem tenha sido repassado: "Art. 166 – A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." Essa orientação é reforçada pelo julgado recente do TJ-MT, no qual se firmou o entendimento de que: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - LANÇAMENTO POR ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO ANULATÓRIA – REVISIONAL DE PARCELAMENTO DE DIVIDA TRIBUTÁRIA – PAGAMENTO COMPROVADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO – POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§ 2º e 3º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. I - A Fazenda Pública é isenta ao pagamento das custas e emolumentos processuais. Todavia, essa isenção não exime o reembolso das custas e despesas processuais pagas antecipadamente pela parte autora, quando vencedora da demanda. II - Uma vez reconhecida à ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança do ICMS por estimativa e, comprovado que a parte suportou com os encargos tributários, essa faz jus à repetição do indébito . III - De acordo com o artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, os honorários recursais são devidos em favor da parte vencedora, em razão dos trabalhos realizados. IV – Recurso Provido Parcialmente.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003500-21.2021 .8.11.0008, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024)”. Grifo nosso. “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INTERINO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade do ISSQN sobre os serviços prestados pelo interino do 2º Ofício Notarial e Registral de Várzea Grande e determinou a repetição dos valores recolhidos a esse título. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recai sobre: (i) a incidência do ISSQN sobre serviços notariais e de registro prestados por interino de serventia extrajudicial vaga, à luz da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal; e (ii) a necessidade de comprovação do encargo financeiro para a repetição do indébito, conforme o artigo 166 do Código Tributário Nacional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 779 da Repercussão Geral (RE 808202/RS), reconheceu que os interinos não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, uma vez que não preenchem os requisitos constitucionais para delegação do serviço, atuando apenas como prepostos do Estado. 4. A atividade notarial e de registro exercida por interino configura prestação direta do serviço pelo Estado, sujeitando-se à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, que veda a incidência de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados. 5. Para a repetição do indébito tributário, o artigo 166 do Código Tributário Nacional exige a comprovação de que o contribuinte efetivamente suportou o ônus financeiro do tributo ou que possui autorização expressa do terceiro que arcou com o pagamento. 6. No caso concreto, o Estado de Mato Grosso não demonstrou ter assumido o encargo financeiro do ISSQN, apresentando apenas uma planilha de valores, sem prova documental de recolhimento, o que impede a repetição do indébito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, para afastar a restituição do indébito tributário. Tese de julgamento: "1. O ISSQN não incide sobre os serviços notariais e de registro prestados por interino, em razão da imunidade tributária recíproca do artigo 150, VI, 'a', da Constituição Federal. 2. A repetição de indébito tributário exige a comprovação do pagamento indevido pelo contribuinte ou autorização expressa do terceiro que suportou o encargo financeiro, nos termos do artigo 166 do CTN." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 150, VI, "a"; CTN, arts. 165 e 166. Jurisprudência relevante citada: STF - ADI 3089/DF, Relator: Carlos Britto, Tribunal Pleno, julgado em 13/02/2008, publicado em 01/08/2008; STF, Tema 779 da Repercussão Geral (RE 808202/RS). (N.U 1006778-82.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 01/04/2025)”. Portanto, presente a comprovação documental do pagamento e amparada em jurisprudência recente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Superada a análise da preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios. No caso, a parte recorrente pleiteia a alteração do critério adotado na sentença. Não obstante a insurgência, os critérios fixados na sentença observam a cronologia dos índices que foram sucessivamente aplicados para fins de atualização de débitos da Fazenda Pública. Tal sistemática, aliás, alinha-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), ocasião em que se reconheceu a inadequação da TR como índice de correção monetária, por não refletir a efetiva perda do poder aquisitivo da moeda, determinando-se, a partir de então, a aplicação do IPCA-E como índice de atualização. No que se refere aos juros moratórios fixados à razão de 0,5% ao mês a partir do trânsito em julgado, não se verifica qualquer nulidade, excesso ou violação ao ordenamento jurídico aplicável. O termo inicial adotado para a incidência dos juros — o trânsito em julgado — encontra respaldo na sistemática processual da repetição de indébito tributário, conforme dispõe o art. 167, parágrafo único, do CTN, reiterado pela Súmula 188 do STJ, segundo a qual “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – COBRANÇA INDEVIDA – ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO – MONTANTE QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO AO ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Os tributos cobrados indevidamente que foram quitados pelo sujeito passivo devem ser restituídos/compensados, conforme prevê o artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, desde que não tenham sido alcançados pela prescrição. 2 . A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo. Conforme Súmula 188 do STJ, “Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”. Recurso de Apelação Provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007737-84 .2019.8.11.0003, Relator.: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 14/11/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/11/2023) Ante o exposto, concluo que o entendimento explanado pelo juízo a quo encontra-se devidamente fundamentado e em consonância com a legislação e a jurisprudência pátria, devendo a r. sentença objurgada ser mantida. No que se refere à pretensão de majoração dos honorários formulada pela parte executada em sede de contrarrazões, observa-se que não foi utilizada a via processual adequada para tal pleito, razão pela qual a matéria não comporta análise neste momento. Frisa-se que as contrarrazões constituem mecanismo processual existente a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa da parte recorrida e, por essa razão, é subordinada à matéria ventilada no recurso principal, em atenção aos princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Sobre o tema, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO. 1. A embargante aduz que há omissão quanto ao pedido de majoração da verba honorária suscitado nas contrarrazões do especial. 2. Contudo, as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. 3. Se o embargante entendia como inadequada a verba sucumbencial fixada, deveria ter usado, a tempo e modo, os recursos cabíveis para alcançar a majoração, tarefa da qual não se incumbiu, pois, da sentença que a fixou em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nem sequer interpôs apelação para devolver a questão ao tribunal, tornando-a preclusa, visto que a não interposição do recurso voluntário por parte da autora gera a presunção de resignação diante do provimento jurisdicional apresentado. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl no REsp: 1584898 PE 2016/0051407-1, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2016). Pelo exposto e, ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a decisão combatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1003500-98.2024.8.26.0072

ID: 300530360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003500-98.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO VALTER APARECIDO PASSOLONGO

Intimação

Advogados:

TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYSON APRIGIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MANOEL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FOGAGNOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CÉSAR CAVATON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003500-98.2024.8.26.0072 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Valter Aparecido Passolongo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - ADEMAR VANDERLEI BARELLI - - Adriano Soares - - A… Processo 1003500-98.2024.8.26.0072 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - Valter Aparecido Passolongo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - ADEMAR VANDERLEI BARELLI - - Adriano Soares - - Angela Cristina de Castro Marcelino - - Ivo Belli - - Angelina Cervo Belli - Antonio Augusto Pagoto - Flavia Aparecida Pereira Pagoto - - Antonio Batista Lorenzeto - - Celia Regina Garcia Lorenzeto - - JESSE MAIA SOUTO - - Belmiro Batista da Costa - - Donizete Sant'ana - - Maria Eunice Gomes de Souza - - Francisco Pagoto - - Imaculada de Fatima Gomes Pagoto - - Geraldo de Amorim Pereira - - Rosilene Santos de Oliveira - - Gilberto Biazoto - - Alessandra Cassia da Silva Ribeiro Biazoto - - Helio de Amorim Pereira - - Jose Batista Pagoto - - Ana Paula da Cruz Papel Pagoto - - Jose Luiz Zanardi - - Manoel Theodoro de Lima Filho - - Marco Antonio Fornazari - - Maria Zilda do Prado Fornazari - - Mauro Rodrigues Martins - - Izabel Aparecida de Mello Rodrigues - - Paulo Sergio Rocha - - Gisele Aparecida Alves Rocha - - Renildo Cintra Pereira - - Maria São Pedro Cintra - - Salvador Nunes Pereira - - Rosana Rodrigues Nunes Pereira - - Larissa da Silva Campos - - Sebastiao Barbosa dos Santos - - Maria Lucia Pereira da Silva dos Santos - - Vair Batista Maia - - Veraldino Jesus de Oliveira - - Neusa Aparecida de Castro Oliveira - - Walter Guimarães Junior - Nota de Cartório:- Em cumprimento à r. Decisão de fls. 1921/1922, encaminho novamente os r. Despachos de fls. 1830/1837 e de fls. 1872/1873, para publicação, no seguinte teor: Vistos. 1) Fls. 1817/1827: Analisando os documentos de fls. 1412/1524, noto que o Requerido Valter não os classificou e nomeou, limitando-se a nomeá-los como "documentos diversos". Sendo assim, no prazo de quinze dias e sob pena de sua não apreciação, determino que o Requerido Valter apresente índice da documentação constante às fls. 1412/1524. Tal providência inclusive zelará pelos princípios do contraditório e da ampla defesa e da celeridade processual. Neste sentido também vem o artigo 1.197 das NSCGJ: "Caput. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. 2) O Ministério Público ajuizou a presente Ação Civil Pública em face de Valter Aparecido Passolongo e Município de Bebedouro, pretendendo em síntese a condenação solidária dos Requeridos a obrigação de fazer consistente em: a) "providenciar, no prazo máximo de seis meses, a elaboração de projeto do loteamento, sua aprovação pelos órgãos competentes (Estaduais e Municipais) e o seu registro no Cartório respectivo, a fim de que os adquirentes de lotes possam ter outorgada e registrada a necessária escritura pública"; b) "concluir, no prazo máximo de dois anos, todas as obras de infraestrutura e urbanização do referido loteamento, exigidas pela Lei 6.766/79 e pelas Leis Municipais que regem o assunto, assim como outros aparelhos necessários e imprescindíveis para o bem-estar da comunidade (pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação)"; c) "a inclusão de valores na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Bebedouro/SP, nos próximos dois anos, a fim de custear a regularização do loteamento". Subsidiariamente, "não sendo possível a regularização do loteamento, a condenação dos requeridos ao desfazimento do loteamento, com a restituição da gleba ao estado anterior à fragmentação, e, a reparação e indenização dos danos urbanísticos e ambientais ocasionados pela execução do loteamento clandestino, em montante a ser apurado em liquidação". E após a citação (fls. 1376/1378 e 1379/1380) e apresentação de contestação pelos Requeridos (fls. 11387/1409 e 1525/1549), o Ministério Público apresentou emendas à inicial às fls. 1575/1585 e 1827 requerendo a inclusão no polo passivo de WALDIR JONAS DE SOUZA e sua mulher IODETE BERNAL DE SOUZA, FRANCISCO PAGOTO e sua mulher IMACULADA DE FATIMA GOMES PAGOTO, ANTONIO AUGUSTO PAGOTO e sua mulher FLAVIA APARECIDA PEREIRA PAGOTO, JOSÉ BATISTA PAGOTO e sua mulher ANA PAULA DA CRUZ PAPEL PAGOTO, FABRICIO OLIVEIRA TOMAZINI, IRACI MOREIRA DE SOUZA, BELMIRO BATISTA DA COSTA, RENILDO CINTRA PEREIRA e sua mulher MARIA SÃO PEDRO CINTRA, JORCELINO DE JESUS DOS SANTOS DANTAS, FÁBIO CESAR PASSOLONGO, SEBASTIÃO BARBOSA DOS SANTOS e sua mulher MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS, MAURO RODRIGUES MARTINS e sua mulher IZABEL APARECIDA DE MELLO RODRIGUES MARTINS, GERALDO DE AMORIM PEREIRA e sua mulher ROSILENE SANTOS DE OLIVEIRA, JOSÉ LUIZ ZANARDI, DONIZETE SANT'ANA e sua mulher MARIA EUNICE GOMES DE SOUZA, FABIANO LUIZ MARIN e sua mulher RAFAELA MILENA BIM, ANTONIO BATISTA LORENZETO e sua mulher CELIA REGINA GARCIA LORENZETO, MARCO ANTÔNIO FORNAZARI e sua mulher MARIA ZILDA DO PADRO FORNAZARI, ADRIANO SOARES e sua mulher MARIA BARBOSA DE SOUZA, JÚLIO CESAR BERGAMASCO e sua mulher ALESSANDRA A. BARROS BERGAMASCO, DEMAR VANDERLEI BARELLI, IVO BELLI e sua mulher ANGELINA CERVO BELLI, em razão deles terem adquiridos lotes do Requerido Valter (que ainda possui lote) e serem os atuais proprietários dos lotes. Em razão de já terem sido citados e apresentado contestações, os Requeridos foram intimados para se manifestarem se concordaram com a emenda à inicial, sendo que o Município de Bebedouro informou que "concorda com a inclusão dos demais proprietários dos imóveis localizados na área, desde que seja a INTEGRALIDADE de todos os imóveis/proprietários, e não somente uma fração" (fls. 1587/1594), enquanto o Requerido Valter informou que "não apenas as pessoas declinadas às fls. 1.577/1.580 devem compor o polo passivo, que adquiriram lotes de Valter Aparecido Passolongo, mas também os demais proprietários da matrícula 41.638 do CRI local" (fls. 1596/1604). Ou seja, os Requeridos concordaram com a emenda à inicial proposta pelo Ministério Público DESDE QUE este último concordasse com a condição imposta pelos primeiros. Por sua vez, o Ministério Público não concordou com a condição apresentada pelos Requeridos, sustentando que "este órgão não tomou conhecimento de outros loteamentos clandestinos em outras áreas da matrícula nº41.638, a justificar pedido de regularização fundiária. Pelo contrário, o que este órgão tem conhecimento pelo Parecer Técnico elaborado pelo CAEX-MPSP é que nas demais áreas há uso rural e há lotes que atendem ao modulo rural. Assim, não há argumento para se requerer infraestrutura urbana em área que atenda ao modulo rural e tenha uso rural" (fls. 1817/1828). Dessa forma, como os Requeridos não concordaram com a emenda à inicial nos termos propostos pelo Ministério Público, enquanto este último não concordou com a condição imposta pelos primeiros, houve de fato, discordância dos Réus quanto a emenda à inicial. E deste modo, diante da ausência de consentimento dos Requeridos, já haveria motivo pelo o indeferimento da inicial nos termos no artigo 329, inciso II, do CPC. Por outro lado, sustenta o Ministério Público que poderia emendar a inicial, independente do consentimento dos Requeridos, vez que se trata de litisconsórcio necessário. Todavia, em que pese exista pedido SUBSIDIÁRIO de restituição da situação ao estado anterior, o que certamente atingiria os terceiros compradores dos imóveis e justificasse o ingresso de todos no polo passivo, verifico que o PEDIDO PRINCIPAL da ação é a imposição de obrigação de fazer ("providenciar, no prazo máximo de seis meses, a elaboração de projeto do loteamento, sua aprovação pelos órgãos competentes (Estaduais e Municipais) e o seu registro no Cartório respectivo, a fim de que os adquirentes de lotes possam ter outorgada e registrada a necessária escritura pública"; "concluir, no prazo máximo de dois anos, todas as obras de infraestrutura e urbanização do referido loteamento, exigidas pela Lei 6.766/79 e pelas Leis Municipais que regem o assunto, assim como outros aparelhos necessários e imprescindíveis para o bem-estar da comunidade (pavimentação asfáltica, guias e sarjetas, escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação)"), o que, em tese, mostra-se como prioritário e, inicialmente, mais correto. E partindo desta premissa a inclusão de TODOS os compromissários compradores de imóvel certamente causará grande tumulto processual e irá dificultar e possivelmente até mesmo inviabilizar o andamento desta ação, considerando a grande quantidade de pessoas envolvidas e que terão que ser localizadas, citadas e poderão ingressar com suas respectivas defesas, o que indubitavelmente causará muito tumulto processual e impedirá o prosseguimento do processo para a apreciação do seu pedido principal. Ressalte-se que primeiramente TODOS os compromissários e ocupantes ATUAIS deveriam ser individualizados pelo órgão ministerial de imediato, o que não existe até o momento (visto que nem todos compromissários estão elencados no rol apresentado pelo parquet), além de que não haverá precisão de quem é o atual comprador ou ocupante de TODOS os lotes vendidos, já que pode ter ocorrido outras vendas por contrato de gaveta entre compromissários compradores, além das que podem ocorrer no curso do processo, o que poderá retirar a eficácia da decisão. Assim, considerando todos essas questões ressaltadas, INDEFIRO os pedidos de inclusão dos compromissários compradores (fls. 1575/1580 e 1827), especialmente por não estarem TODOS elencados e corretamente individualizados nos autos, além de que o litisconsórcio passivo na forma como requerida (com mais 37 réus, além dos 2 já existentes) irá causar tumulto processual e inviabilizar o andamento processual, prejudicando a apreciação do pedido principal, com fulcro no art. 113, §2º do CPC. No mais, observo que os Requeridos não demonstraram que os outros proprietários e possuidores que eles pretendiam incluir no polo passivo (além daqueles pretendidos pelo Ministério Público) estavam irregulares e sujeitos a mesma regularização que eles estão e que deu ensejo a presente demanda. 3) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pelo Requerido Município de Bebedouro (fls. 1530/1532), pois o parcelamento realizado pelo Réu Valter em análise tem fins urbanos, vez que situa-se em zona de expansão urbana, aplicando-se assim a Lei nº 6.766/1979, sendo a fiscalização de responsabilidade do município. Ademais, a presente ação busca a regularização de loteamento clandestino situado em zona de expansão urbana e é o Município quem é o responsável por promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do solo urbano. Neste sentido vem a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. CDHU. Sentença de procedência. Inconformismo do Município. Legitimidade passiva caracterizada. Prova documental do loteamento irregular. Responsabilidade do Município que não adotou medidas de fiscalização em relação ao loteamento objeto destes autos. Art. 30, inciso VIII, da CF/88. Omissão no dever de fiscalizar o imóvel comprovada. Carência da ação não configurada. Mera instauração de procedimento administrativo décadas após o loteamento clandestino sem cumprimento do dever de fiscalização. Parcelamento do solo em desacordo com o disposto na Lei Municipal nº 11.228/92 e na Lei nº 6.766/79. Responsabilidade da loteadora que não submeteu o pedido ao conhecimento e consentimento prévio da municipalidade. Ausência de adoção de providências pelo Município a fim de coibir o loteamento clandestino. Responsabilidade do ente prevista no art. 30, inc. VIII da CF. Exegese dos artigos 38 e 40 da Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Omissão do dever legal de fiscalização configurada. Responsabilidade solidária pelos danos daí advindos. Precedentes do C. STJ. Regularização fundiária do parcelamento do solo por meio do procedimento da REURB, como argumento para afastar as imposições da Lei nº 6.766/79, inviável. A aplicação da Lei nº 6.766/79 não implica óbice à aplicação da Lei nº 13.465/2017. Possibilidade de o Município dar início ao procedimento da Reurb, sendo-lhe assegurado direito de regresso em face dos beneficiários. Classificação da área em interesse específico (Reurb-E) ou interesse social (Reurb-S) que se dá no âmbito administrativo, e não tem o condão de afastar a responsabilidade do ente público decorrente de sua omissão no ato ilícito de efetivar o parcelamento irregular do solo nos termos da Lei nº 6.766/79. Honorários advocatícios. Descabimento. Aplicação da isenção prevista no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Princípio da simetria. Jurisprudência pacífica do STJ. Sentença reformada em mínima parte. Recurso do Município desprovido e recurso da CDHU provido em parte.". (TJSP; Apelação Cível 1049618-73.2016.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Loteamento clandestino. Município de Juquitiba. Ação ajuizada em face do Município e dos loteadores pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que pede a condenação dos réus à regularização do loteamento, e, em caso de impossibilidade, ao seu desfazimento, com a recomposição da gleba ao estado anterior à fragmentação, e à reparação dos danos ambientais e urbanísticos decorrentes da implantação do loteamento ilegal, bem como ao pagamento de indenização pelos danos causados aos adquirentes. Inocorrência de cerceamento de defesa. Inquérito civil e demais provas anexadas aos autos que são suficientes para o julgamento do mérito. Legitimidade ativa do Ministério Público, nos termos do Art.129, III, da Constituição Federal e súmula329 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva do Município que decorre do art. 40 da Lei nº 6.766/1979, interpretado em conjunto com o art. 30, VIII da Constituição Federal. (...)". (TJSP; Apelação Cível 0009453-11.2011.8.26.0268; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 04/10/2023). "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Omissão configurada. Verificada a ocorrência de loteamento irregular, deve a Municipalidade responder pela devida regularização. Não se trata de opção do administrador, vez que a omissão do ente público o faz corresponsável pela irregularidade urbana, nos termos da Lei 6.766/79. Multa cominatória reduzida e prazo para cumprimento estendido. Recursos parcialmente providos.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005999-29.2016.8.26.0624; Relator (a):Moacir Peres; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019). "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - REGULARIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - Sendo o Município responsável por promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação que busca à regularização de loteamento clandestino, havendo interesse de agir em relação ao ente público. A ausência de fiscalização da Municipalidade foi que deu ensejo à implantação do loteamento irregular, razão pela qual está obrigada a implantar obras de infraestrutura, conforme estabelecido na r. sentença. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NA SENTENÇA - DILAÇÃO - INVIABILIDADE - Inexistindo demonstração de que o prazo estabelecido pela sentença se mostra exíguo, subsiste o decisum impugnado nos seus exatos termos. IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Constatando ser irregular o loteamento, deixando loteador de atender óbvia obrigação sua, qual seja, a instalação da rede de energia elétrica quanto às unidades loteadas e implementação de infraestrutura para fornecimento de água potável, não se pode transferir às concessionárias tal responsabilidade - Às concessionárias cabe fornecer água e energia elétrica, utilizando-se da infraestrutura a ser edificada por quem de direito. Sentença mantida. Reexame necessário e recursos de apelação não providos.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000089-30.2014.8.26.0579; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Luiz do Paraitinga -Vara Única; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019). 4) Afasto a preliminar de ausência de pressupostos apresentada pelo Requerido Município de Bebedouro (fls. 1532/1535), pois a suposta não inclusão de todos os proprietários no polo passivo em nada se refere aos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo que são: Investidura do juiz; Imparcialidade do juiz; Competência do juiz; Capacidade de ser parte; Capacidade de estar em juízo; Capacidade postulatória; Inexistência de litispendência; inexistência de coisa julgada material; inexistência de perempção; inexistência de transação; inexistência de convenção de arbitragem; inexistência de pagamento de custas do processo, em demanda idêntica e anterior, extinto sem resolução de mérito; Demanda; Petição inicial apta; Citação válida; Regularidade formal. Ademais, a ação foi ajuizada em face do "ente que tinha a responsabilidade de fiscalizar" (Município de Bebedouro) e o "confesso loteador" (Requerido Valter), vez que em sua contestação (fls. 1387/1409) o Valter confessa que fracionou o imóvel que possuía em vários lotes e o revendeu a terceiros, mas ainda permanece com parte do bem. 5) As pessoas descritas às fls. 1605/1622 devem ser admitidas nos autos como terceiros interessados. Assim, DEFIRO o ingresso de ADEMAR VANDERLEI BARELLI, ADRIANO SOARES, ANGELA CRISTINA DE CASTRO MARCELINO, IVO BELLI, ANGELINA CERVO BELLI, ANTONIO AUGUSTO PAGOTO, FLÁVIA APARECIDA PEREIRA PAGOTO, ANTONIO BATISTA LORENZETO, CELIA REGINA GARCIA LORENZETO, JESSÉ MAIA SOUTO, BELMIRO BATISTA DA COSTA, DONIZTE SANTANA, MARIA EUNICE GOMES DE SOUZA, FRANCISCO PAGOTO, IMACULADA DE FÁTIMA GOMES PAGOTO (representada pelo seu procurador JOSÉ BATISTA PAGOTO), GERALDO DE AMORIM PEREIRA, ROSILENE SANTOS DE OLIVEIRA, GILBERTO BIAZOTO, ALESSANDRA CASSIA DA SILVA BIAZOTO, HÉLIO DE AMORIM PEREIRA, JOSÉ BATISTA PAGOTO, ANA PAULA DA CRUZ PAPEL PAGOTO, JOSÉ LUIZ ZANARDI, MANOEL THEODORO DE LIMA FILHO, MARCO ANTONIO FORNAZARI, MARIA ZILDA DO PRADO FORNAZARI, MAURO RODRIGUES MARTINS, IZABEL APARECIDA DE MELLO RODRIGUES, PAULO SÉRGIO ROCHA, GISELE APARECIDA ALVES ROCHA, RENILDO CINTRA PEREIRA, MARIA SÃO PEDRO CINTRA, SALVADOR NUNES PEREIRA, ROSANA RODRIGUES NUNES PEREIRA, LARISSA DA SILVA CAMPOS, SEBASTIÃO BARBOSA DOS SANTOS, MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS, VAIR BATISTA MAIA, VERALDINO JESUS DE OLIVEIRA, NEUSA APARECIDA DE CASTRO OLIVEIRA e WALTER GUIMARAES JÚNIOR como terceiros interessados. Providencie a z. serventia dos devidos cadastros e anotações. 6) E afastadas as preliminares e não havendo prejudiciais e/ou outras preliminares, objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando, de forma concreta, sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s) a(s) testemunha(s), bem como esclarecido de forma concreta a relevância e pertinência de cada uma, sob pena de preclusão e indeferimento. 7) Também no mesmo prazo, esclareçam expressamente as partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334, caput, todos do CPC). Int. Vistos. 1) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra a decisão lançada às fls. 1830/1837 pleiteando a inclusão no polo passivo da ação de todos os proprietários, possuidores e interessados no deslinde da ação. Em que pese tempestivos (certidão de fl. 1871), NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 1857/1870, vez que o Embargante não apontou qualquer obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material na decisão embargada, requisitos necessários para oposição de tal recurso, conforme artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC. Ademais, ao contrário do sustentado pelo opoente, as questões que se pretende ver declaradas já foram explicitamente apreciadas na decisão e não merecem qualquer acréscimo ou alteração. Os embargos opostos têm, na verdade, nítido e único caráter infringente, pois buscam, na essência, modificar o que foi decidido, finalidade essa a que não se presta o recurso interposto. Como é amplamente sabido, aos embargos de declaração podem ser atribuídos efeitos infringentes, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade da decisão embargada. Nesse sentido, não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual, a utilização dessa modalidade recursal com o propósito de questionar a correção do julgado e, em consequência, obter a desconstituição dele. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é pacífica no sentido do não cabimento de embargos de declaração com efeitos meramente infringentes. Confira-se: RECURSO - Embargos de declaração - Omissão, contradição e obscuridade não configuradas - Julgado que trouxe, de forma fundamentada, resposta à controvérsia da lide - Ausência de circunstância excepcional que justifique dar efeito modificativo ao recurso - Embargos de declaração rejeitados. (Relator(a): Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Comarca: Catanduva; Órgão julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/04/2017; Data de registro: 26/04/2017) Adicionalmente, o Superior Tribunal de Justiça, há mais de 10 anos, possui jurisprudência consolidada no sentido de que o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). Com efeito, o art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil impõe ao magistrado o dever de enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que sejam capazes de infirmar a conclusão adotada no julgado. Em outras palavras, a validade do ato decisório não está submetida ao enfrentamento de questões que não seja idôneas para conduzir ao afastamento do convencimento judicial. Logo, a ausência de debate sobre alegações irrelevantes ou impertinentes não impõe ao ato decisório a pecha da omissão. Ademais, a decisão embargada expressamente fundamentou os motivos da não inclusão dos demais proprietários e possuidores no polo passivo. Assim, por não possuir qualquer dos requisitos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 1857/1870, bem como por não haver na decisão qualquer ponto a ser declarado e por verificar que a parte pretende tão somente rediscutir a matéria já apreciada sem nenhum objetivo de integração, também REJEITO tais os embargos. 2) No mais, cumpra-se e aguarde-se do decurso do prazo para cumprimento da decisão de fls. 1830/1837. Intime-se. - ADV: JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), TAYSON APRIGIO DE OLIVEIRA (OAB 343893/SP), MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP), JULIO CÉSAR CAVATON (OAB 312381/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP), RODRIGO MANOEL PEREIRA (OAB 297437/SP)

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Processo nº 5285222-08.2025.8.09.0051

ID: 296143862

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5285222-08.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLEUSA LACERDA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com assessor jurídico de defensor público do Estado de Goiás. Continua sustentado que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade à qual faz jus. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela Lei Estadual nº 21.300/2022, e condenar a parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, oportunidade em que o Estado de Goiás qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou prejudicial de mérito fundada na prescrição. No mérito, argumenta que o pedido deve ser negado, haja vista que o auxílio-saúde se trata de verba indenizatória, razão pela qual não deve ser contemplado aos servidores inativos. Por sua vez, a Goiás Previdência – GOIASPREV, apesar de devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a declaração do direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela instituída pela Lei estadual n.º 21.300/2022, com a consequente condenação da parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. 1 Das questões preliminares De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou preliminar e prejudicial de mérito, as quais passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contrario sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.2 Do julgamento antecipado Por conseguinte, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos A parte autora alega que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com assessor jurídico de defensor público do Estado de Goiás e que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade a qual faz jus. Inicialmente, cumpre salientar que a Constituição Federal assegurava o direito a paridade dos proventos de aposentados com os vencimentos dos servidores em atividade, estabelecendo o seguinte: Art. 40. (...). § 8º. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1.998) Por sua vez, o dispositivo acima referenciado foi alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a qual extinguiu a paridade de reajustamento e de tratamento entre os inativos e o pessoal da ativa, ressalvando, contudo, a situação dos servidores que, quando de seu advento, já fossem aposentados ou reunissem os requisitos para a aposentação: No mesmo diapasão, o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabeleceu que: Art. 3º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais , desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (...) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 , observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. É de se observar que, no caso em comento, não se discute o direito da parte promovente à aposentadoria integral com paridade dos proventos, porquanto já reconhecido tal direito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão do auxílio-saúde, instituído pela Lei estadual nº 21.300/2022, aos servidores aposentados em paridade com os cargos da Defensoria Pública. Sob esse enfoque, a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituiu o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás nos seguinte termos: Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Parágrafo único. O auxílio-saúde será concedido às defensoras e defensores públicos, e às servidoras e servidores na Defensoria Pública do Estado de Goiás, incluindo as servidoras e servidores comissionados e absorvidos em cessão. Art. 2º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar despesa médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica realizada por defensoras e defensores públicos, e pelas servidoras e servidores. Parágrafo único. O auxílio-saúde possui caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, ao subsídio e à remuneração mensal. Com efeito, a partir dos artigos supracitados, é de se extrair que referido benefício possui previsão para pagamento apenas aos servidores ativos da instituição, sendo expressamente definido o seu caráter indenizatório, restando afastada, em qualquer hipótese, a sua incorporação ao subsídio ou remuneração mensal. Ora, além da expressa disposição no diploma legal, é de se reconhecer que o auxílio-saúde tem por finalidade recompor o patrimônio do servidor pelos gastos dispensados com sua saúde no período de desempenho de sua função pública, o que significa dizer que se trata de uma verba notoriamente indenizatória. E, justamente pelo seu caráter transitório ou temporário é que citado benefício não pode ser estendido aos inativos, com paridade ou não, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 1199610/RO: (...) O auxílio-saúde pago a servidores públicos possui caráter transitório e indenizatório, de modo que eventual supressão do benefício não viola a proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos do servidor público. A Lei Estadual nº 995/01, com a redação dada pela Lei nº 1.591/06, não prevê o pagamento de auxílio-saúde aos servidores inativos do programa de Assistência à Saúde, inviabilizando assim que sejam tais servidores beneficiados pelas regras ali dispostas ante a ausência de expressa previsão legal. Nesse sentido, mesmo os aposentados com direito à paridade, nos termos do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, não têm assegurado o recebimento de verbas de natureza indenizatória, como o auxílio-saúde. Contudo, excepcionalmente, quando há previsão legal ou regulamentar específica que estenda esse benefício aos inativos, será garantido o pagamento do auxílio-saúde aos aposentados. Isso porque, apesar da regra geral, há algumas leis locais ou atos normativos específicos que podem estender voluntariamente o auxílio-saúde aos inativos, ocasião em que a jurisprudência reconhece a legalidade da extensão da verba indenizatória aos inativos. Nesse sentido, se assenta o entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por procuradora aposentada contra o Estado de São Paulo e São Paulo Previdência – SPPREV, visando o pagamento de "auxílio saúde" referente ao período de janeiro a agosto de 2022, conforme Resolução PGE nº 38/2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito em relação à SPPREV e julgou procedente em relação à FESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o "auxílio saúde" pode ser estendido a procuradores aposentados, e (ii) se a SPPREV deve integrar o polo passivo da ação. III. Razões de Decidir 3. A Resolução PGE nº 38/2021 limita o benefício aos procuradores em atividade, mas a Resolução PGE nº 35/2022 estendeu o benefício aos aposentados, assegurando paridade conforme a Lei nº 1.270/2015. 4. A SPPREV não possui ingerência sobre o fundo que custeia o benefício, sendo a Procuradoria Geral do Estado a responsável, justificando a ilegitimidade passiva da SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. (...) (TJSP, Apelação Cível 1003500-22.2023.8.26.0529, Rel. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/04/2025, DJe de 08/04/2025). Trazendo tais premissas ao caso concreto, verifico que, apesar do caráter indenizatório expressamente definido na Lei Estadual nº 21.300/2022, o que impede, em regra, o pagamento do benefício aos aposentados, mesmo com paridade, foi editada a Portaria nº 127/2022, pelo Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado de Goiás, em 12 de abril de 2022, regulamentando o pagamento do auxílio-saúde instituído pela Lei Estadual nº 21.300/2022 e garantindo a citada verba aos defensores públicos aposentados: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2022 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.326,76 (um mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. 3º. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Nada obstante, a Portaria supracitada foi revogada pela Portaria nº 222/2023, de 05 de maio de 2023, a qual ratificou a inclusão dos inativos no pagamento do auxílio-saúde: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2023 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.503,55 (um mil, quinhentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. Diante deste contexto, é de se notar que o próprio ente estatal, voluntariamente, regulamentou o pagamento do auxílio-saúde aos servidores aposentados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás estendendo o benefício em questão aos inativos. Assim, mesmo sendo de natureza indenizatória, ante a expressa previsão legal de pagamento na Portaria nº 127/2022 aos servidores inativos, restou comprovado o direito da parte requerente à inclusão do auxílio-saúde aos seus proventos. Desta feita, concluo que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, atendendo ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte contrária não trouxe provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, conforme exige o inciso II do mesmo dispositivo, motivo pelo qual concluo por julgar procedente o pedido inicial. 2.2 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento da verba de auxílio-saúde, conforme previsto nas Portarias nº 127/202 e nº 222/2023, a ser incluído nos proventos da servidora. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento da verba de auxílio-saúde, desde a data da edição da Portaria nº 127/2022, em 12 de abril de 2022, observados a prescrição quinquenal e o teto do juizado da fazenda pública. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Letícia Moraes Rodrigues Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5264897-12.2025.8.09.0051

ID: 293185695

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5264897-12.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RAMOS PACHECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLEUSA LACERDA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com assessor jurídico de defensor público do Estado de Goiás. Continua sustentado que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade à qual faz jus. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela Lei Estadual nº 21.300/2022, e condenar a parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, oportunidade em que o Estado de Goiás qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou prejudicial de mérito fundada na prescrição. Ressalta-se que o Estado de Goiás se equivocou quanto à identidade da parte autora, em sua contestação. No mérito, argumenta que o pedido deve ser negado, haja vista que o auxílio-saúde se trata de verba indenizatória, razão pela qual não deve ser contemplado aos servidores inativos. Por sua vez, a Goiás Previdência – GOIASPREV apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Defende, no mérito, que não há no presente caso ilegalidade, já que a requerente se encontra na inatividade remunerada há muitos anos, fora, portanto, do alcance da vantagem previstas na lei mencionada, já que aplicável tão somente aos servidores ativos. Diante tais fundamentos, requerem o acolhimento das preliminares ventiladas e pugnam pelo julgamento de improcedência da ação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que refuta as teses levantadas pela parte adversa e reitera os termos da inicial. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a declaração do direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela instituída pela Lei estadual n.º 21.300/2022, com a consequente condenação da parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. 1 Das questões preliminares De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou preliminar e prejudicial de mérito, as quais passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da ilegitimidade da Goiás Previdência – GOIASPREV A Goiás Previdência -GOIASPREV, ao contestar a ação, suscitou preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Com enfoque, verifico que razão não lhe assiste, haja vista que a referida autarquia, por meio de sua Gerência de Concessão de Aposentadoria, é responsável pela edição dos atos de concessão de aposentadoria e fixação dos respectivos proventos aos servidores públicos do Estado de Goiás que se encontram em inatividade, nos termos do artigo 27, I, do Decreto nº 10.390 de 12 de janeiro de 2024, restando superada, portanto, a compreensão do enunciado sumular nº 51, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Art. 27. Compete à Gerência de Concessão de Aposentadoria: I – assessorar e executar a elaboração dos atos do Gabinete do Presidente relativamente à concessão e à revisão de aposentadoria, cálculo e fixação de proventos dos servidores públicos; Desse modo, a GOIASPREV é parte passiva legítima em ações que discutem os moldes de fixação (requisitos materiais) de proventos de aposentadoria dos servidores estaduais. Além disso, consoante as disposições das Leis Complementares Estaduais nº 66 e nº 77, com as alterações nelas introduzidas pela Lei Complementar nº 126, publicada em 29 de dezembro de 2016, constituem atribuições da Goiás Previdência a edição dos atos de concessão de aposentadoria e modificação dos respectivos proventos, sendo certo que, inclusive, é a responsável pelo pagamento do auxílio-saúde a servidores em iguais condições da parte autora, conforme se observa dos contracheques juntados aos autos. Logo, a Goiás Previdência - GOIASPREV é parte passiva legítima em ações que discutem os moldes de fixação (requisitos materiais) de proventos de aposentadoria dos servidores estaduais. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada e reconheço a legitimidade da Goiás Previdência – GOIASPREV para figurar no polo passivo da demanda. 1.2 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contrario sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.3 Do julgamento antecipado Por conseguinte, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos A parte autora alega que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com assessor jurídico de defensor público do Estado de Goiás e que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade a qual faz jus. Inicialmente, cumpre salientar que a Constituição Federal assegurava o direito a paridade dos proventos de aposentados com os vencimentos dos servidores em atividade, estabelecendo o seguinte: Art. 40. (...). § 8º. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1.998) Por sua vez, o dispositivo acima referenciado foi alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a qual extinguiu a paridade de reajustamento e de tratamento entre os inativos e o pessoal da ativa, ressalvando, contudo, a situação dos servidores que, quando de seu advento, já fossem aposentados ou reunissem os requisitos para a aposentação: No mesmo diapasão, o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabeleceu que: Art. 3º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais , desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (...) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 , observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. É de se observar que, no caso em comento, não se discute o direito da parte promovente à aposentadoria integral com paridade dos proventos, porquanto já reconhecido tal direito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão do auxílio-saúde, instituído pela Lei estadual nº 21.300/2022, aos servidores aposentados em paridade com os cargos da Defensoria Pública. Sob esse enfoque, a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituiu o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás nos seguinte termos: Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Parágrafo único. O auxílio-saúde será concedido às defensoras e defensores públicos, e às servidoras e servidores na Defensoria Pública do Estado de Goiás, incluindo as servidoras e servidores comissionados e absorvidos em cessão. Art. 2º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar despesa médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica realizada por defensoras e defensores públicos, e pelas servidoras e servidores. Parágrafo único. O auxílio-saúde possui caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, ao subsídio e à remuneração mensal. Com efeito, a partir dos artigos supracitados, é de se extrair que referido benefício possui previsão para pagamento apenas aos servidores ativos da instituição, sendo expressamente definido o seu caráter indenizatório, restando afastada, em qualquer hipótese, a sua incorporação ao subsídio ou remuneração mensal. Ora, além da expressa disposição no diploma legal, é de se reconhecer que o auxílio-saúde tem por finalidade recompor o patrimônio do servidor pelos gastos dispensados com sua saúde no período de desempenho de sua função pública, o que significa dizer que se trata de uma verba notoriamente indenizatória. E, justamente pelo seu caráter transitório ou temporário é que citado benefício não pode ser estendido aos inativos, com paridade ou não, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 1199610/RO: (...) O auxílio-saúde pago a servidores públicos possui caráter transitório e indenizatório, de modo que eventual supressão do benefício não viola a proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos do servidor público. A Lei Estadual nº 995/01, com a redação dada pela Lei nº 1.591/06, não prevê o pagamento de auxílio-saúde aos servidores inativos do programa de Assistência à Saúde, inviabilizando assim que sejam tais servidores beneficiados pelas regras ali dispostas ante a ausência de expressa previsão legal. Nesse sentido, mesmo os aposentados com direito à paridade, nos termos do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, não têm assegurado o recebimento de verbas de natureza indenizatória, como o auxílio-saúde. Contudo, excepcionalmente, quando há previsão legal ou regulamentar específica que estenda esse benefício aos inativos, será garantido o pagamento do auxílio-saúde aos aposentados. Isso porque, apesar da regra geral, há algumas leis locais ou atos normativos específicos que podem estender voluntariamente o auxílio-saúde aos inativos, ocasião em que a jurisprudência reconhece a legalidade da extensão da verba indenizatória aos inativos. Nesse sentido, se assenta o entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por procuradora aposentada contra o Estado de São Paulo e São Paulo Previdência – SPPREV, visando o pagamento de "auxílio saúde" referente ao período de janeiro a agosto de 2022, conforme Resolução PGE nº 38/2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito em relação à SPPREV e julgou procedente em relação à FESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o "auxílio saúde" pode ser estendido a procuradores aposentados, e (ii) se a SPPREV deve integrar o polo passivo da ação. III. Razões de Decidir 3. A Resolução PGE nº 38/2021 limita o benefício aos procuradores em atividade, mas a Resolução PGE nº 35/2022 estendeu o benefício aos aposentados, assegurando paridade conforme a Lei nº 1.270/2015. 4. A SPPREV não possui ingerência sobre o fundo que custeia o benefício, sendo a Procuradoria Geral do Estado a responsável, justificando a ilegitimidade passiva da SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. (...) (TJSP, Apelação Cível 1003500-22.2023.8.26.0529, Rel. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/04/2025, DJe de 08/04/2025). Trazendo tais premissas ao caso concreto, verifico que, apesar do caráter indenizatório expressamente definido na Lei Estadual nº 21.300/2022, o que impede, em regra, o pagamento do benefício aos aposentados, mesmo com paridade, foi editada a Portaria nº 127/2022, pelo Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado de Goiás, em 12 de abril de 2022, regulamentando o pagamento do auxílio-saúde instituído pela Lei Estadual nº 21.300/2022 e garantindo a citada verba aos defensores públicos aposentados: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2022 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.326,76 (um mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. 3º. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Nada obstante, a Portaria supracitada foi revogada pela Portaria nº 222/2023, de 05 de maio de 2023, a qual ratificou a inclusão dos inativos no pagamento do auxílio-saúde: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2023 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.503,55 (um mil, quinhentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. Diante deste contexto, é de se notar que o próprio ente estatal, voluntariamente, regulamentou o pagamento do auxílio-saúde aos servidores aposentados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás estendendo o benefício em questão aos inativos. Assim, mesmo sendo de natureza indenizatória, ante a expressa previsão legal de pagamento na Portaria nº 127/2022 aos servidores inativos, restou comprovado o direito da parte requerente à inclusão do auxílio-saúde aos seus proventos. Desta feita, concluo que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, atendendo ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte contrária não trouxe provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, conforme exige o inciso II do mesmo dispositivo, motivo pelo qual concluo por julgar procedente o pedido inicial. 2.2 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento da verba de auxílio-saúde, conforme previsto nas Portarias nº 127/202 e nº 222/2023, a ser incluído nos proventos da servidora. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento da verba de auxílio-saúde, desde a data da edição da Portaria nº 127/2022, em 12 de abril de 2022, observados a prescrição quinquenal e o teto do juizado da fazenda pública. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Letícia Moraes Rodrigues Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5285250-73.2025.8.09.0051

ID: 282459512

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5285250-73.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SILENE CORDEIRO DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLEUSA LACERDA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com defensor público do Estado de Goiás. Continua sustentado que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade à qual faz jus. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela Lei Estadual nº 21.300/2022, e condenar a parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, oportunidade em que o Estado de Goiás apresentou contestação aos termos iniciais e se limitou a suscitar preliminar de ilegitimidade passiva. Por sua vez, a Goiás Previdência – GOIASPREV apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Defende, no mérito, que não há no presente caso ilegalidade, já que a requerente se encontra na inatividade remunerada há muitos anos, fora, portanto, do alcance da vantagem previstas na lei mencionada, já que aplicável tão somente aos servidores ativos. Diante tais fundamentos, requerem o acolhimento das preliminares ventiladas e pugnam pelo julgamento de improcedência da ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a declaração do direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela instituída pela Lei estadual n.º 21.300/2022, com a consequente condenação da parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. 1 Das questões preliminares De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou preliminares de mérito, as quais passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da ilegitimidade dos requeridos A Goiás Previdência –GOIASPREV e o Estado de Goiás, ao contestarem a ação, suscitaram preliminar de ilegitimidade para figurarem no polo passivo da demanda. Com enfoque, não é de se olvidar que a Goiás Previdência é a autarquia responsável pelo pagamento dos inativos e pensionistas. Ainda, referida autarquia, por meio de sua Gerência de Concessão de Aposentadoria, é responsável pela edição dos atos de concessão de aposentadoria e fixação dos respectivos proventos aos servidores públicos do Estado de Goiás que se encontram em inatividade, nos termos do artigo 27, I, do Decreto nº 10.390 de 12 de janeiro de 2024, restando superada, portanto, a compreensão do enunciado sumular nº 51, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Além disso, consoante as disposições das Leis Complementares Estaduais nº 66 e nº 77, com as alterações nelas introduzidas pela Lei Complementar nº 126, publicada em 29 de dezembro de 2016, constituem atribuições da Goiás Previdência a edição dos atos de concessão de aposentadoria e modificação dos respectivos proventos, sendo certo que, inclusive, é a responsável pelo pagamento do auxílio-saúde a servidores em iguais condições da parte autora, conforme se observa dos contracheques juntados aos autos. Todavia, cumpre-me ressaltar que o fato de a Goiás Previdência se tratar de uma autarquia estadual que é dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, não afasta a legitimidade do Estado de Goiás para figurar no polo passivo da ação. É que a criação de uma autarquia especial não exclui a responsabilidade do órgão criador de forma completa, o qual continua vinculado aos seus servidores, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, na qualidade de garantidor de qualquer irregularidade. A propósito, no mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADO. ARTIGO 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REFORMA TRAZIDA PELA EC 103/2019. NOVA HIPÓTESE TRIBUTÁRIA. EC 65/2019. BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. VEDAÇÃO DE ANALOGIA PARA A IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. (...) 4. Inicialmente, em relação a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo Estado de Goiás, ao argumento de que a Goiásprev possui personalidade jurídica e gestão própria e é a responsável pela administração, gerenciamento e operação da questão previdenciária em análise, não merece prosperar. 5. Isso porque a criação da autarquia de natureza especial, entidade gestora única do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS - e do Regime Próprio de Previdência dos Militares - RPPM, não elide a responsabilidade do seu ente criador, Estado de Goiás, que continua sendo o garantidor/responsável pela cobertura de eventuais irregularidades, detendo, por conseguinte, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. (...) 29. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 30. (...). (TJGO, Recurso Inominado nº 5248248-11.2021.8.09.0051, Rel. MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022). Pondero que, quando o questionamento recai sobre o ato de concessão de aposentadoria ou de pensão por morte, a legitimidade passiva será exclusivamente do Estado de Goiás, conforme determina a Súmula nº 05 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No entanto, na hipótese de controvérsia acerca dos pagamentos devidos após a inatividade ou a instituição da pensão, é inegável que o instituto previdenciário é legitimado a responder pela ação. Sob esse enfoque, ambos os órgãos são legítimos para figurarem no polo passivo de ações que questionam irregularidades no pagamento de aposentadorias e pensões, como é o caso das demandas consubstanciadas no pagamento de verbas incluídas nos proventos dos inativos. Tal conclusão vem sendo replicada pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no julgamento de demandas semelhantes: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E SALÁRIOS. LEI 17.097/2010. REENQUADRAMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À PARIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE. SENTENÇA REFORMADA. (...)7. Frisa-se que a Súmula 5/TJGO, a contrário sensu, reconhece a legitimidade do Estado de Goiás quando o questionamento recai sobre o ato de aposentadoria. Assim, se houver reivindicações sobre pagamentos após a aposentadoria, a GoiasPrev, conforme a mesma Súmula, detém a legitimidade passiva por ser a responsável pelas possíveis irregularidades nos benefícios. Portando, reconhece-se a legitimidade de ambos. (...) (TJGO, Recurso Inominado nº 5463964-60.2022.8.09.0051, Rel. CLAUDINEY ALVES DE MELO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, DJe de 08/05/2024). Ressalvo, porém, que a responsabilidade do Estado de Goiás, na hipótese de um decreto condenatório, deve ser fixada como subsidiária, já que, em primeiro momento, a autarquia estadual deverá arcar com possível condenação, de modo que, apenas em caso de frustração de eventual pretensão executiva em face da Goiás Previdência, o ente federativo deverá ser instado a responder pela dívida. Desta feita, rejeito as preliminares suscitadas e reconheço a legitimidade da Goiás Previdência e do Estado de Goiás para figurarem no polo passivo da ação em litisconsórcio, ressalvando-se a responsabilidade subsidiária deste último quanto ao eventual decreto condenatório. 1.2 Do julgamento antecipado Conforme preceituam os artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, o prazo ordinário para contestação é estabelecido em 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após o oferecimento de defesa, é facultado à parte autora a apresentação de réplica, cuja previsão se limita às hipóteses em que a irresignação da parte demandada contempla questões preliminares, ou ainda, apresenta indicação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito reclamado na peça inicial, conforme se extrai da literalidade dos artigos 337, 350 e 351 da legislação processual. No caso dos autos, a parte requerida não opôs qualquer defesa indireta na contestação e tampouco juntou documentação. Por outro lado, a par da arguição de questões preliminares na defesa, vê-se que os argumentos apresentados pela parte requerida não foram acolhidos por este Juízo, o que evidencia a ausência de prejuízo à parte autora capaz de justificar a observância do efetivo contraditório. Portanto, não evidenciada a necessidade de abertura de prazo para que a parte autora apresente réplica à contestação, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos A parte autora alega que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com defensor público do Estado de Goiás e que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade a qual faz jus. Inicialmente, cumpre salientar que a Constituição Federal assegurava o direito a paridade dos proventos de aposentados com os vencimentos dos servidores em atividade, estabelecendo o seguinte: Art. 40. (...). § 8º. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1.998) Por sua vez, o dispositivo acima referenciado foi alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a qual extinguiu a paridade de reajustamento e de tratamento entre os inativos e o pessoal da ativa, ressalvando, contudo, a situação dos servidores que, quando de seu advento, já fossem aposentados ou reunissem os requisitos para a aposentação: No mesmo diapasão, o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabeleceu que: Art. 3º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais , desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (...) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 , observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. É de se observar que, no caso em comento, não se discute o direito da parte promovente à aposentadoria integral com paridade dos proventos, porquanto já reconhecido tal direito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão do auxílio-saúde, instituído pela Lei estadual nº 21.300/2022, aos servidores aposentados em paridade com os cargos da Defensoria Pública. Sob esse enfoque, a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituiu o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás nos seguinte termos: Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Parágrafo único. O auxílio-saúde será concedido às defensoras e defensores públicos, e às servidoras e servidores na Defensoria Pública do Estado de Goiás, incluindo as servidoras e servidores comissionados e absorvidos em cessão. Art. 2º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar despesa médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica realizada por defensoras e defensores públicos, e pelas servidoras e servidores. Parágrafo único. O auxílio-saúde possui caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, ao subsídio e à remuneração mensal. Com efeito, a partir dos artigos supracitados, é de se extrair que referido benefício possui previsão para pagamento apenas aos servidores ativos da instituição, sendo expressamente definido o seu caráter indenizatório, restando afastada, em qualquer hipótese, a sua incorporação ao subsídio ou remuneração mensal. Ora, além da expressa disposição no diploma legal, é de se reconhecer que o auxílio-saúde tem por finalidade recompor o patrimônio do servidor pelos gastos dispensados com sua saúde no período de desempenho de sua função pública, o que significa dizer que se trata de uma verba notoriamente indenizatória. E, justamente pelo seu caráter transitório ou temporário é que citado benefício não pode ser estendido aos inativos, com paridade ou não, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 1199610/RO: (...) O auxílio-saúde pago a servidores públicos possui caráter transitório e indenizatório, de modo que eventual supressão do benefício não viola a proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos do servidor público. A Lei Estadual nº 995/01, com a redação dada pela Lei nº 1.591/06, não prevê o pagamento de auxílio-saúde aos servidores inativos do programa de Assistência à Saúde, inviabilizando assim que sejam tais servidores beneficiados pelas regras ali dispostas ante a ausência de expressa previsão legal. Nesse sentido, mesmo os aposentados com direito à paridade, nos termos do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, não têm assegurado o recebimento de verbas de natureza indenizatória, como o auxílio-saúde. Contudo, excepcionalmente, quando há previsão legal ou regulamentar específica que estenda esse benefício aos inativos, será garantido o pagamento do auxílio-saúde aos aposentados. Isso porque, apesar da regra geral, há algumas leis locais ou atos normativos específicos que podem estender voluntariamente o auxílio-saúde aos inativos, ocasião em que a jurisprudência reconhece a legalidade da extensão da verba indenizatória aos inativos. Nesse sentido, se assenta o entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por procuradora aposentada contra o Estado de São Paulo e São Paulo Previdência – SPPREV, visando o pagamento de "auxílio saúde" referente ao período de janeiro a agosto de 2022, conforme Resolução PGE nº 38/2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito em relação à SPPREV e julgou procedente em relação à FESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o "auxílio saúde" pode ser estendido a procuradores aposentados, e (ii) se a SPPREV deve integrar o polo passivo da ação. III. Razões de Decidir 3. A Resolução PGE nº 38/2021 limita o benefício aos procuradores em atividade, mas a Resolução PGE nº 35/2022 estendeu o benefício aos aposentados, assegurando paridade conforme a Lei nº 1.270/2015. 4. A SPPREV não possui ingerência sobre o fundo que custeia o benefício, sendo a Procuradoria Geral do Estado a responsável, justificando a ilegitimidade passiva da SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. (...) (TJSP, Apelação Cível 1003500-22.2023.8.26.0529, Rel. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/04/2025, DJe de 08/04/2025). Trazendo tais premissas ao caso concreto, verifico que, apesar do caráter indenizatório expressamente definido na Lei Estadual nº 21.300/2022, o que impede, em regra, o pagamento do benefício aos aposentados, mesmo com paridade, foi editada a Portaria nº 127/2022, pelo Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado de Goiás, em 12 de abril de 2022, regulamentando o pagamento do auxílio-saúde instituído pela Lei Estadual nº 21.300/2022 e garantindo a citada verba aos defensores públicos aposentados: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2022 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.326,76 (um mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. 3º. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Nada obstante, a Portaria supracitada foi revogada pela Portaria nº 222/2023, de 05 de maio de 2023, a qual ratificou a inclusão dos inativos no pagamento do auxílio-saúde: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2023 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.503,55 (um mil, quinhentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. Diante deste contexto, é de se notar que o próprio ente estatal, voluntariamente, regulamentou o pagamento do auxílio-saúde aos servidores aposentados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás estendendo o benefício em questão aos inativos. Assim, mesmo sendo de natureza indenizatória, ante a expressa previsão legal de pagamento na Portaria nº 127/2022 aos servidores inativos, restou comprovado o direito da parte requerente à inclusão do auxílio-saúde aos seus proventos. Ressalto que o requerimento administrativo apresentado não apresenta qualquer carimbo ou comprovante de protocolo, de modo que não há como se verificar se, de fato, foi solicitado junto à parte requerida. Desta feita, concluo que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, atendendo ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte contrária não trouxe provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, conforme exige o inciso II do mesmo dispositivo, motivo pelo qual concluo por julgar procedente o pedido inicial. 2.2 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento da verba de auxílio-saúde, conforme previsto nas Portarias nº 127/2022 e nº 222/2023, a ser incluído nos proventos da servidora. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento da verba de auxílio-saúde, desde a data da edição da Portaria nº 127/2022, em 12 de abril de 2022, observados a prescrição quinquenal e o teto do juizado da fazenda pública. A responsabilidade do Estado de Goiás, conforme já observado, é subsidiária e deverá ser invocada apenas na hipótese de constatação de não cumprimento da obrigação pela Goiás Previdência. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 5270060-70.2025.8.09.0051

ID: 281143440

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5270060-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA CLEUSA LACERDA DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br … PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro gab3jefaz@tjgo.jus.br SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com assessor jurídico de defensor público do Estado de Goiás. Continua sustentado que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade à qual faz jus. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para declarar o seu direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela Lei Estadual nº 21.300/2022, e condenar a parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, oportunidade em que o Estado de Goiás qual apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou prejudicial de mérito fundada na prescrição. No mérito, argumenta que o pedido deve ser negado, haja vista que o auxílio-saúde se trata de verba indenizatória, razão pela qual não deve ser contemplado aos servidores inativos. Por sua vez, a Goiás Previdência – GOIASPREV apresentou contestação aos termos iniciais e suscitou preliminar de ilegitimidade passiva. Defende, no mérito, que não há no presente caso ilegalidade, já que a requerente se encontra na inatividade remunerada há muitos anos, fora, portanto, do alcance da vantagem previstas na lei mencionada, já que aplicável tão somente aos servidores ativos. Diante tais fundamentos, requerem o acolhimento das preliminares ventiladas e pugnam pelo julgamento de improcedência da ação. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que refuta as teses levantadas pela parte adversa e reitera os termos da inicial. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a declaração do direito ao recebimento da verba de auxílio-saúde, instituída pela instituída pela Lei estadual n.º 21.300/2022, com a consequente condenação da parte promovida ao pagamento dos valores retroativos devidos. 1 Das questões preliminares De início, destaco que a parte requerida, ao apresentar contestação aos termos iniciais, suscitou preliminar e prejudicial de mérito, as quais passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da ilegitimidade da Goiás Previdência – GOIASPREV A Goiás Previdência -GOIASPREV, ao contestar a ação, suscitou preliminar de ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Com enfoque, verifico que razão não lhe assiste, haja vista que a referida autarquia, por meio de sua Gerência de Concessão de Aposentadoria, é responsável pela edição dos atos de concessão de aposentadoria e fixação dos respectivos proventos aos servidores públicos do Estado de Goiás que se encontram em inatividade, nos termos do artigo 27, I, do Decreto nº 10.390 de 12 de janeiro de 2024, restando superada, portanto, a compreensão do enunciado sumular nº 51, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Art. 27. Compete à Gerência de Concessão de Aposentadoria: I – assessorar e executar a elaboração dos atos do Gabinete do Presidente relativamente à concessão e à revisão de aposentadoria, cálculo e fixação de proventos dos servidores públicos; Desse modo, a GOIASPREV é parte passiva legítima em ações que discutem os moldes de fixação (requisitos materiais) de proventos de aposentadoria dos servidores estaduais. Além disso, consoante as disposições das Leis Complementares Estaduais nº 66 e nº 77, com as alterações nelas introduzidas pela Lei Complementar nº 126, publicada em 29 de dezembro de 2016, constituem atribuições da Goiás Previdência a edição dos atos de concessão de aposentadoria e modificação dos respectivos proventos, sendo certo que, inclusive, é a responsável pelo pagamento do auxílio-saúde a servidores em iguais condições da parte autora, conforme se observa dos contracheques juntados aos autos. Logo, a Goiás Previdência - GOIASPREV é parte passiva legítima em ações que discutem os moldes de fixação (requisitos materiais) de proventos de aposentadoria dos servidores estaduais. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada e reconheço a legitimidade da Goiás Previdência – GOIASPREV para figurar no polo passivo da demanda. 1.2 Da prejudicial de mérito fundada na prescrição É cediço que a prescrição, no âmbito do Direito Civil, é a extinção da pretensão do titular de um direito em razão de sua inércia em vindicá-lo dentro do prazo previsto em lei. Destarte, conforme estabelece o artigo 189 do Código Civil, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206”. Logo, é possível dessumir que, ultrapassado o prazo prescricional sem que o titular do direito o vindique, resta-se extinta a pretensão e o direito de ação no tocante ao bem jurídico em discussão. Especificamente quanto ao prazo, consideram-se aplicáveis as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que preconiza que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Inobstante, em se tratando de demanda que discute direitos dos servidores, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento quanto à incidência da Súmula 85, haja vista a caracterização de relação de trato sucessivo, de modo que, se inexistente recusa formal da administração na implementação do direito, a prescrição atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Nesse ponto, é necessário pontuar que a jurisprudência pátria promove a distinção entre a prescrição do fundo de direito e a prescrição de trato sucessivo. Em síntese, a relação de trato sucessivo se evidencia nas hipóteses em que há uma omissão do ente público em exercer um ato administrativo específico, de modo que o direito de ação do servidor afetado pela inércia Estatal se renova a cada novo dia. Em casos como tais, a prescrição não pode ser considerada em relação ao próprio direito material, mas apenas no que concerne às parcelas que eventualmente vencerem em data anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Até porque, em se tratando de direitos sociais ou fundamentais, o reconhecimento da prescrição em decorrência da omissão do ente público inviabilizaria a própria existência de tais garantias constitucionais. Por outro lado, quando se fala em fundo de direito, o que se discute é o próprio direito material ou, em outras palavras, a chamada situação jurídica fundamental da qual decorrerão, ordinariamente, efeitos patrimoniais. Ainda sobre esse aspecto relacionado ao prazo prescricional, a lição de José dos Santos Carvalho Filho também se afigura oportuna, ao estabelecer distinção entre a prescrição de trato sucessivo e a prescrição do fundo de direito, na seara do direito administrativo, de cuja obra extraio o seguinte excerto: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (CARVALHO FILHO, 2006, p. 842). Diante de tais premissas, é possível dessumir que, nas hipóteses de omissão da Administração Pública, a prescrição do fundo de direito não é aplicável, já que o direito subjetivo do servidor não foi objeto de uma denegação expressa do ente público, imperando, desse modo, as disposições da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. A contrario sensu, nas situações em que a Administração Pública se posiciona expressamente, nasce para o servidor o direito de ação para se discutir a decisão adotada, razão pela qual o fundo de direito, ou seja, o direito material, é atingido pela prescrição em 05 (cinco) anos, contados da data de expedição do ato administrativo denegatório. Nessa linha, a considerar a nítida caracterização de relação de trato sucessivo na hipótese em discussão, acolho a prejudicial de mérito para declarar a prescrição de eventuais verbas pleiteadas e referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. 1.3 Do julgamento antecipado Por conseguinte, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo. Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ). Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do meritum causae. 2 Dos fundamentos A parte autora alega que é aposentada como advogada assistente da Procuradoria, percebendo seus proventos em paridade salarial com assessor jurídico de defensor público do Estado de Goiás e que, apesar de a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituir o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás, o referido benefício lhe foi negado, em clara violação à paridade a qual faz jus. Inicialmente, cumpre salientar que a Constituição Federal assegurava o direito a paridade dos proventos de aposentados com os vencimentos dos servidores em atividade, estabelecendo o seguinte: Art. 40. (...). § 8º. Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade , inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1.998) Por sua vez, o dispositivo acima referenciado foi alterado pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a qual extinguiu a paridade de reajustamento e de tratamento entre os inativos e o pessoal da ativa, ressalvando, contudo, a situação dos servidores que, quando de seu advento, já fossem aposentados ou reunissem os requisitos para a aposentação: No mesmo diapasão, o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabeleceu que: Art. 3º. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar- se com proventos integrais , desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: (...) Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 , observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. É de se observar que, no caso em comento, não se discute o direito da parte promovente à aposentadoria integral com paridade dos proventos, porquanto já reconhecido tal direito. A controvérsia cinge-se à possibilidade de extensão do auxílio-saúde, instituído pela Lei estadual nº 21.300/2022, aos servidores aposentados em paridade com os cargos da Defensoria Pública. Sob esse enfoque, a Lei Estadual nº 21.300/2022 instituiu o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás nos seguinte termos: Art. 1º Fica instituído o auxílio-saúde no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Parágrafo único. O auxílio-saúde será concedido às defensoras e defensores públicos, e às servidoras e servidores na Defensoria Pública do Estado de Goiás, incluindo as servidoras e servidores comissionados e absorvidos em cessão. Art. 2º O auxílio-saúde destina-se a subsidiar despesa médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica realizada por defensoras e defensores públicos, e pelas servidoras e servidores. Parágrafo único. O auxílio-saúde possui caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, ao subsídio e à remuneração mensal. Com efeito, a partir dos artigos supracitados, é de se extrair que referido benefício possui previsão para pagamento apenas aos servidores ativos da instituição, sendo expressamente definido o seu caráter indenizatório, restando afastada, em qualquer hipótese, a sua incorporação ao subsídio ou remuneração mensal. Ora, além da expressa disposição no diploma legal, é de se reconhecer que o auxílio-saúde tem por finalidade recompor o patrimônio do servidor pelos gastos dispensados com sua saúde no período de desempenho de sua função pública, o que significa dizer que se trata de uma verba notoriamente indenizatória. E, justamente pelo seu caráter transitório ou temporário é que citado benefício não pode ser estendido aos inativos, com paridade ou não, conforme entendimento do Superior Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário RE 1199610/RO: (...) O auxílio-saúde pago a servidores públicos possui caráter transitório e indenizatório, de modo que eventual supressão do benefício não viola a proteção constitucional de irredutibilidade de vencimentos do servidor público. A Lei Estadual nº 995/01, com a redação dada pela Lei nº 1.591/06, não prevê o pagamento de auxílio-saúde aos servidores inativos do programa de Assistência à Saúde, inviabilizando assim que sejam tais servidores beneficiados pelas regras ali dispostas ante a ausência de expressa previsão legal. Nesse sentido, mesmo os aposentados com direito à paridade, nos termos do artigo 40, §8º, da Constituição Federal, não têm assegurado o recebimento de verbas de natureza indenizatória, como o auxílio-saúde. Contudo, excepcionalmente, quando há previsão legal ou regulamentar específica que estenda esse benefício aos inativos, será garantido o pagamento do auxílio-saúde aos aposentados. Isso porque, apesar da regra geral, há algumas leis locais ou atos normativos específicos que podem estender voluntariamente o auxílio-saúde aos inativos, ocasião em que a jurisprudência reconhece a legalidade da extensão da verba indenizatória aos inativos. Nesse sentido, se assenta o entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-SAÚDE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta por procuradora aposentada contra o Estado de São Paulo e São Paulo Previdência – SPPREV, visando o pagamento de "auxílio saúde" referente ao período de janeiro a agosto de 2022, conforme Resolução PGE nº 38/2021. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito em relação à SPPREV e julgou procedente em relação à FESP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o "auxílio saúde" pode ser estendido a procuradores aposentados, e (ii) se a SPPREV deve integrar o polo passivo da ação. III. Razões de Decidir 3. A Resolução PGE nº 38/2021 limita o benefício aos procuradores em atividade, mas a Resolução PGE nº 35/2022 estendeu o benefício aos aposentados, assegurando paridade conforme a Lei nº 1.270/2015. 4. A SPPREV não possui ingerência sobre o fundo que custeia o benefício, sendo a Procuradoria Geral do Estado a responsável, justificando a ilegitimidade passiva da SPPREV. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. (...) (TJSP, Apelação Cível 1003500-22.2023.8.26.0529, Rel. OSVALDO MAGALHÃES, 4ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/04/2025, DJe de 08/04/2025). Trazendo tais premissas ao caso concreto, verifico que, apesar do caráter indenizatório expressamente definido na Lei Estadual nº 21.300/2022, o que impede, em regra, o pagamento do benefício aos aposentados, mesmo com paridade, foi editada a Portaria nº 127/2022, pelo Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado de Goiás, em 12 de abril de 2022, regulamentando o pagamento do auxílio-saúde instituído pela Lei Estadual nº 21.300/2022 e garantindo a citada verba aos defensores públicos aposentados: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2022 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.326,76 (um mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. 3º. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Nada obstante, a Portaria supracitada foi revogada pela Portaria nº 222/2023, de 05 de maio de 2023, a qual ratificou a inclusão dos inativos no pagamento do auxílio-saúde: Art. 1º. O auxílio-saúde instituído por meio da Lei nº 21.300, de 7 de abril de 2022, será pago a partir do mês de maio de 2023 às Defensoras e Defensores Públicos, Servidoras e Servidores efetivos, comissionados e absorvidos em cessão, no valor unitário mensal correspondente a R$ 1.503,55 (um mil, quinhentos e três reais e cinquenta e cinco centavos). Art. 2º. A Diretoria-Geral de Administração e Planejamento e o Departamento de Recursos Humanos deverão zelar pela observância das disposições constantes da mencionada Lei, dentre elas a inclusão dos inativos, assim como às vedações estabelecidas em seu artigo 3º. Diante deste contexto, é de se notar que o próprio ente estatal, voluntariamente, regulamentou o pagamento do auxílio-saúde aos servidores aposentados no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás estendendo o benefício em questão aos inativos. Assim, mesmo sendo de natureza indenizatória, ante a expressa previsão legal de pagamento na Portaria nº 127/2022 aos servidores inativos, restou comprovado o direito da parte requerente à inclusão do auxílio-saúde aos seus proventos. Ressalto que o requerimento administrativo apresentado não apresenta qualquer carimbo ou comprovante de protocolo, de modo que não há como se verificar se, de fato, foi solicitado junto à parte requerida. Desta feita, concluo que a parte requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, atendendo ao disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, enquanto que a parte contrária não trouxe provas da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, conforme exige o inciso II do mesmo dispositivo, motivo pelo qual concluo por julgar procedente o pedido inicial. 2.2 Da atualização As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Por outro lado, para os débitos vencidos após 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e os juros de mora decorrentes de condenação contra a fazenda pública devem incidir uma única vez e com base no índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), até o efetivo pagamento e acumulado mensalmente. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar o direito da parte autora ao recebimento da verba de auxílio-saúde, conforme previsto nas Portarias nº 127/202 e nº 222/2023, a ser incluído nos proventos da servidora. Por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento da verba de auxílio-saúde, desde a data da edição da Portaria nº 127/2022, em 12 de abril de 2022, observados a prescrição quinquenal e o teto do juizado da fazenda pública. Repriso que as diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 4 Das disposições finais e complementares Em observância ao princípio da cooperação processual disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil, iniciando-se a fase de Cumprimento de Sentença e tendo em vista que, na maioria das vezes, a parte requerente encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação de planilha de cálculos detalhada, à luz do artigo 534 do Código de Processo Civil. Ressalto que os valores apresentados em fase de Cumprimento de Sentença serão observados de maneira criteriosa e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Destaco, ainda, que o valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença e que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar, além da possibilidade de a parte executada requerer, no Cumprimento da Sentença, a dedução de valores que eventualmente tenha antecipado. Assim sendo, deverá a parte autora apresentar planilha de cálculos discriminando cada parcela, com o intuito de se evitar enriquecimento ilícito e de se preservar o princípio da segurança jurídica, cuja atualização e a aplicação de juros de mora devem observar rigorosamente os critérios acima delineados. Ademais, deverá ser observada a possibilidade de mudança de ente responsável pelo pagamento das parcelas devidas e o cálculo ser direcionado a este. Logo, havendo interesse na instauração da fase de Cumprimento da Sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito. Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil. Em não sendo requerida regularmente a execução e transitado em julgado, proceda-se ao arquivamento do processo, ficando facultado o desarquivamento a qualquer momento, observada a prescrição quinquenal. Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. Ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009 c/c o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito para apreciação. Michelle Rosa Ivasse Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), sem ressalvas. Por conseguinte, homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito

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