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Processo nº 1003666-96.2025.4.01.3315

ID: 276084721

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003666-96.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

STEFANE DIAS ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALVARO MATTOS CUNHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA __________________________________…

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Jose Adriano Guedes x José Rodrigues Basílio Filho

ID: 326577188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003666-19.2017.8.26.0156

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADRIANO GUEDES

Polo Passivo:

JOSé RODRIGUES BASíLIO FILHO

Intimação

Advogados:

ROBSON ANDRE SILVA

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NATÁLIA MAIA NOBREGA PEDROSO SOUZA BRAVIM

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BEATRIZ GABRIELA LIMA

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Processo 1003666-19.2017.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Adriano Guedes - José Rodrigues Basílio Filho e outros - Vistos, Com fundamento nos arts. 6º e 10º, …

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Processo nº 1003666-96.2025.8.26.0266

ID: 301163770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003666-96.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DAS GRAÇAS MAFRA

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Processo 1003666-96.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Maria da Silva Garcia - VISTOS PARA DESPACHO. I) DEFIRO a gratuidade requerida. Anot…

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Processo nº 0004078-31.2023.8.26.0099

ID: 296646316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004078-31.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER MAPRELIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE SOUZA MARTINS ROMAGNOLI

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Processo 0004078-31.2023.8.26.0099 (processo principal 1003666-59.2018.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jose Walter Maprelian - Fls. 120. Indefiro o quanto pleiteado, no…

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Processo nº 1003666-40.2022.8.26.0642

ID: 291212550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003666-40.2022.8.26.0642

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA LIMA BAUZYS SILVIA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FERRAZ DA COSTA AGUIAR

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Processo 1003666-40.2022.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Silvia Lima - - Angela Maria Lima Bauzys - Vistos. A parte autora deverá afirmar nos autos, nos termos do artigo 257, I …

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Processo nº 1003666-69.2025.8.26.0663

ID: 314368939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1003666-69.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONSóRCIO SHOPPING IGUATEMI ESPLANADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA MUNHOZ LAZZARINI

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Processo 1003666-69.2025.8.26.0663 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Consórcio Shopping Iguatemi Esplanada - Vistos. 1) Diante da falta de pagamento dos aluguéis e da au…

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Processo nº 1004375-81.2023.4.01.3904

ID: 278275696

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004375-81.2023.4.01.3904

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA CARVALHO LESSA

Decisão

Advogados:

LUIS FERNANDO PANTOJA LOPES

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TARCISIO SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1004375-81.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA ANDREIA FERREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: TARCISIO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1004375-81.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA ANDREIA FERREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: TARCISIO SAMPAIO DA SILVA - PA19491 LITISCONSORTE: VERA LUCIA CARVALHO LESSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido de nulidade de atos processuais por suposta ausência de intimação eletrônica em nome do patrono citado na peça de contestação apresentada, o que configuraria cerceamento de defesa. Compulsando os autos, observa-se que foi proferido o despacho de id 2129082087, o qual determinou que a requerida Vera Lúcia Carvalho Lessa emendasse a sua peça contestatória com vistas a compor a reconvenção apresentada. A intimação da ré ocorreu a partir do advogado cadastrado pela própria parte junto ao PJE, oportunidade em foi assumido o ônus de ciência dos atos processuais independentemente de qualquer ação da Secretaria deste juízo, de modo que o cadastro no sistema PJE é de responsabilidade do advogado habilitante. É neste sentido, inclusive, o seguinte julgado proferido pelo TRF 1: “MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE PRAZO PARA RECORRER. RESTITUIÇÃO DE PRAZO. NEGATIVA. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. NEGADO PROVIMENTO. (...) 3. Cadastro no sistema PJe é de responsabilidade do advogado (Portaria Presi 467/2014, art. 2º). (...) (TRF 1 - 1003666-60.2019.4.01.0000 – AGTMS – Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Julgamento: 18/08/2020)” Desta feita, não comprovado erro imputável a este juízo na comunicação dos atos processuais, indefiro o pedido de nulidade suscitado. Ademais, acolho o pedido de produção de prova oral com a designação de audiência conforme pauta a ser estabelecida junto à Secretaria desta Subseção Judiciária, cabendo às partes cientificarem as testemunhas arroladas independentemente de qualquer diligência deste juízo. Publique-se. Intimem-se. assinado digitalmente

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Processo nº 1003666-08.2025.4.01.3603

ID: 323290835

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003666-08.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FELIPE MULLER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003666-08.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL FELIPE MULLER Advogado do(a) AUTOR: JULIANO PEREIRA DOS SANTOS - SC57174 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção. Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes. Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir. Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória. Cite-se, devendo o réu, no prazo para defesa, manifesta-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC, bem como, para querendo, apresentar contestação no prazo legal, e na oportunidade, dizer se concorda com o julgamento antecipado da lide ou se pretende produzir alguma prova, devendo, em caso positivo, especificá-la com objetividade e não apenas protestar genericamente por todos os meios de prova. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Mjota Distribuidora De Bebidas E Atacado Ltda x Fernanda Rafaela Pires Dos Reis - Me

ID: 324117107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003666-48.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MJOTA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ATACADO LTDA

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELA PIRES DOS REIS - ME

Intimação

Advogados:

GILMARA SANTANA LIMA DO VAL

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CLODOALDO PUBLIO FERREIRA

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Processo 1003666-48.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Mjota Distribuidora de Bebidas e Atacado Ltda - Fernanda Rafaela Pires dos Reis - Me - Vistos. Com fundamento nos art… Processo 1003666-48.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Mjota Distribuidora de Bebidas e Atacado Ltda - Fernanda Rafaela Pires dos Reis - Me - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio e o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Em igual prazo, a fim de conferir efetividade ao disposto no Art. 3º, § 3º, do CPC (A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial), e também para evitar a prática de atos desnecessários e protelatórios, em prejuízo de uma tutela efetiva e tempestiva, digam as partes se há interesse na realização de Audiência de Conciliação. Em seguida, se o caso, ao Ministério Público para manifestação no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos para saneamento ou Sentença. Intime-se. - ADV: CLODOALDO PUBLIO FERREIRA (OAB 244594/SP), GILMARA SANTANA LIMA DO VAL (OAB 483326/SP)

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Jose Luiz Fracalossi x Central Nacional Unimed e outros

ID: 324195869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003666-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ FRACALOSSI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED FUNDAçãO CESP UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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THIAGO PENHA DE CARVALHO FERREIRA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1003666-06.2023.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jose Luiz Fracalossi - Central Nacional Unimed - - Fundação CESP - - Unimed do Estado d… Processo 1003666-06.2023.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jose Luiz Fracalossi - Central Nacional Unimed - - Fundação CESP - - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Medicas - VISTOS. O recorrente deixou de proceder ao recolhimento adequado do preparo, conforme certificado pela serventia, de modo que o recurso deve ser declarado deserto. Anoto, por oportuno, que o recolhimento do preparo deve ocorrer independentemente de intimação, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mais, ante os princípios que permeiam o Sistema dos Juizados Especiais não há que se falar em recolhimento posterior, nos termos do Enunciado nº 80, do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (...) 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (...) (STJ, 2ª Seção, AgRg na Rcl 4.663/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 10/11/2010, DJe 23/11/2010). Com tais fundamentos, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), THIAGO PENHA DE CARVALHO FERREIRA (OAB 191086/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP)

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