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Jose Luiz Fracalossi x Central Nacional Unimed e outros

ID: 324195869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003666-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ FRACALOSSI

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED FUNDAçãO CESP UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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THIAGO PENHA DE CARVALHO FERREIRA

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1003666-06.2023.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jose Luiz Fracalossi - Central Nacional Unimed - - Fundação CESP - - Unimed do Estado d… Processo 1003666-06.2023.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tratamento médico-hospitalar - Jose Luiz Fracalossi - Central Nacional Unimed - - Fundação CESP - - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Medicas - VISTOS. O recorrente deixou de proceder ao recolhimento adequado do preparo, conforme certificado pela serventia, de modo que o recurso deve ser declarado deserto. Anoto, por oportuno, que o recolhimento do preparo deve ocorrer independentemente de intimação, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. No mais, ante os princípios que permeiam o Sistema dos Juizados Especiais não há que se falar em recolhimento posterior, nos termos do Enunciado nº 80, do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: (...) 5. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos Juizados Especiais Estaduais (Lei n.º 9.099/95), além de se tratar de questão processual, é regulado por norma especial, não tendo aplicação a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 6. Interpretação da questão à luz dos princípios reitores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (...) (STJ, 2ª Seção, AgRg na Rcl 4.663/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 10/11/2010, DJe 23/11/2010). Com tais fundamentos, JULGO DESERTO o recurso inominado interposto. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), THIAGO PENHA DE CARVALHO FERREIRA (OAB 191086/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP)

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G. M. M. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 327988262

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1501276-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

G. M. M. I. M. F.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

TIAGO CASSADOR SILVEIRA

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PAULO AUGUSTO COUTO

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VINICIUS DE FREITAS DONATO

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PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1501276-06.2023.8.26.0642; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1500694-06.2023.8.26.0642

ID: 323839324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500694-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUIZ AUGUSTO REZENDE ALCANFOR

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Processo 1500694-06.2023.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - RODRIGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Vistos. Regularizados os autos, abra-se vista à Defesa para apresentação de memoria…

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Omni S/A Credito Finaciamento E Investimento x Luiz Carlos Vieira Filho

ID: 321050257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000271-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS VIEIRA FILHO

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO ALVES

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DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000271-06.2023.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Finaciamento e Investimento - Luiz Carlos Vieira Filho - Manifeste-se o auto…

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Processo nº 1003084-06.2023.8.26.0642

ID: 328530582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003084-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1003084-06.2023.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de …

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Processo nº 1003181-06.2023.8.26.0642

ID: 293536459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003181-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA TADIOTO DOS SANTOS

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Processo 1003181-06.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - P.C. - Manifestem-se as partes sobre o ofício do qual informa que o(a) periciando (a) não compareceu no I…

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Processo nº 1004636-06.2023.8.26.0642

ID: 297039985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004636-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MAGALI APARECIDA BATISTA DE SOUZA LIMA SEBASTIãO SILVA LIMA SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES LEITE SOARES

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ANDRE LUIS CABRAL DE OLIVEIRA

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Processo 1004636-06.2023.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Sebastião Silva Lima Sobrinho - - Magali Aparecida Batista de Souza Lima - Espolio de Italo Francesco Troja e outros - Manifes…

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Sebastião Lima Silva Sobrinho x O Juízo

ID: 303360061

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184617-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO LIMA SILVA SOBRINHO

Polo Passivo:

O JUíZO

Entrados

Advogados:

MOISES LEITE SOARES

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PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 2184617-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1001047-06.2023.8.26.0642

ID: 317208409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001047-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAIME ALBERTO DE PAULA SILVA JAIRO ROBERTO DE PAULA SILVA JOYCE MARLEY DE PAULA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAYANA DA SILVA COSTA

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MARIA LUIZA COSTA PACHECO

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Processo 1001047-06.2023.8.26.0642 - Inventário - Inventário e Partilha - Jairo Roberto de Paula Silva - - Joyce Marley de Paula Santos - Jaime Alberto de Paula Silva - Vistos. Traga o inventarian…

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Processo nº 1002405-06.2023.8.26.0642

ID: 275833583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002405-06.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA ROSA DOS SANTOS BARBOSA

Intimação

Advogados:

THIAGO PENHA DE CARVALHO FERREIRA

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ADV: Thiago Penha de Carvalho Ferreira (OAB 191086/SP) Processo 1002405-06.2023.8.26.0642 - Ação Civil Pública - Reqdo: Ana Rosa dos Santos Barbosa - Vistos. Ciente do acórdão proferido. Diante do tr…

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