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A. A. A. x R. F. A.

ID: 320859905

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023180-08.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. A. A.

Polo Passivo:

R. F. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

SUELI FERRON

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FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS ROBBS

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THAIS FERNANDA SILVA ROGERIO

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PEDRO TEOFILO DE SA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023180-08.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023180-08.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: A. A. A. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: R. F. A. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. A PARTE AUTORA CONTESTA A VALIDADE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ, ALEGANDO QUE SÃO INCOMPLETOS E NÃO ASSINADOS, E SOLICITA A PARTILHA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL E VEÍCULO. A PARTE RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E SOLICITA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, RECONHECIMENTO DE ABUSO PSICOLÓGICO E AFASTAMENTO DE INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMO PROVA; (II) PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO; (III) DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA; (IV) CERCEAMENTO DE DEFESA; (V) ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO, POIS AS PROVAS EXISTENTES SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO.4. DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL FORAM CONTRATADOS PELO AUTOR ANTES DO CASAMENTO, MAS TRANSFERIDOS À RÉ DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PARTILHA DE DIREITOS AQUISITIVOS EM 50% PARA CADA PARTE.5. PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NEGADO, POIS A RÉ NÃO COMPROVOU NECESSIDADE.6. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL NEGADO, POIS NÃO HOUVE PARTILHA PRÉVIA DO IMÓVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA PARTILHAR DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL E DÍVIDA DO FINANCIAMENTO EM 50% PARA CADA PARTE. 8. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL DEVEM SER PARTILHADOS IGUALMENTE. 2. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EXIGE PRÉVIA PARTILHA DE BENS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 370, 434, 1.014, 487, INCISO I; CÓDIGO CIVIL, ART. 108, 1.695.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1094074-88.2021.8.26.0100, REL. DES. FERNANDO TORRES GARCIA, J. 07/04/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004769-39.2019.8.26.0270, REL. DES. J.B. PAULA LIMA, J. 15/04/2021.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019609-46.2022.8.26.0562, REL. ENIO ZULIANI, J. 27/03/2024.STJ, AGINT NO RESP 2006635/PB, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 18/11/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Teofilo de Sa (OAB: 114614/SP) - Thais Fernanda Silva Rogerio (OAB: 406250/SP) - Fábio Alessandro dos Santos Robbs (OAB: 161446/SP) - Sueli Ferron (OAB: 117331/SP) - 4º andar

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Processo nº 1013984-72.2025.8.26.0482

ID: 311117118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013984-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

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Processo 1013984-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Sonia dos Santos - 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e ester… Processo 1013984-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Sonia dos Santos - 1) Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - Numopede/TJSP, bem como os recentes enunciados do TJSP sobre a temática, que podem ser acessado através do seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586 2) Deste modo, emenda da inicial para adequação dos seguintes documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial, em observância: A) Comprovante de residência do atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuiçã desta ação); B) Comprovante de tentativa administrativa da solução da demanda anteriormente à propositura da demanda (Serviço de Atendimento ao Consumidor da Requerida, Procon, Reclame Aqui, Consumidor.Gov, etc); Imperioso destacar que a medida é necessária porque o método de simples envio de carta com AR não se harmoniza com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que impõe a necessidade de garantir a segurança e a privacidade dos dados sensíveis, algo que não é atendido com o mero envio de correspondência postal diante da circunstância que esse procedimento não garante, por si só, a identificação precisa do remetente, tampouco assegura que os dados sensíveis não sejam acessados por terceiros de má-fé, em desacordo com os princípios da LGPD. Medida que se faz necessária diante do enunciado de n. 04: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." 3) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado (últimos três meses anteriores à distribuição da ação); b) cópia do relatório CCS - Contas e Relacionamento do Registrato/Bacen, bem como a cópia dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos últimos três meses anteriores a distribuição da ação; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Esses documentos são necessários para cumprir a orientação do enunciado de n. 02: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade." Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Processo nº 1001762-72.2025.8.26.0482

ID: 315843723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001762-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANUNCIADA COLOMBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA LEME

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Processo 1001762-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Maria Anunciada Colombo - Vistos. 01) Recebo a petição de fls. 25/28 como emenda à inicial regularizando o valo… Processo 1001762-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Petição intermediária - Maria Anunciada Colombo - Vistos. 01) Recebo a petição de fls. 25/28 como emenda à inicial regularizando o valor da causa. Anote-se. 02) Da tutela provisória de urgência pretendida: Busca a autora, portadora de neoplasia maligna do mama (CID 50), o fornecimento do medicamento ABEMACICLIBE 150 mg, na forma prescrita pelo profissional da rede particular de saúde que a acompanha (fls. 12). Informa que solicitou administrativamente seu fornecimento o qual lhe fora indeferido por haver outras terapias padronizadas pelo SUS para a sua necessidade (fls. 13). Pois bem. Em recente data (11/10/2024) houve a publicação doacórdão deméritono Recurso Extraordinárion. 1.366.243/SC,processo-paradigma doTema n. 1234 Medicamentos ANVISA SUS Competência,veiculando, entre outras, a seguinte tese: (...) IV Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena denulidadedo ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão demedicamentos não incorporados, deveráobrigatoriamenteanalisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade,o Poder Judiciárionãopode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2)A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporadorestringe-seao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes,não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se demedicamento não incorporado,é do autor da ação o ônusde demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR,não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.(Destaquei). Repisando trecho da tese, A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporadorestringe-seao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes,não sendo possível incursão no mérito administrativo. Antes de formado o contraditório, não é possível juridicamente, portanto, a concessão de tutela provisória de urgência, mesmo porque não se pode extrair um dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, precisamente elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Indefiro, então, o pedido de tutela provisória de urgência. 03) Aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo como já determinado em fls. 95. Int. - ADV: ADRIANA APARECIDA LEME (OAB 190557/SP)

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Processo nº 1010880-72.2025.8.26.0482

ID: 277971466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1010880-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. I. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAM GODOY SANTOS

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ADV: Hiram Godoy Santos (OAB 527202/SP) Processo 1010880-72.2025.8.26.0482 - Divórcio Consensual - Reqte: T. I. G. - Vistos. 1. Concedo à autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com f… ADV: Hiram Godoy Santos (OAB 527202/SP) Processo 1010880-72.2025.8.26.0482 - Divórcio Consensual - Reqte: T. I. G. - Vistos. 1. Concedo à autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c/c art. 99, § 3º, ambos do CPC. Tarjem-se os autos. 2. Altere-se a classe do processo no sistema SAJ para que, em lugar de divórcio consensual, conste divórcio litigioso. 3. Determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, certidão de casamento atualizada. 4. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 22 de julho de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 5. Cite-se a parte requerida, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). 6. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 7. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 8. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 9. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 10. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 11. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 12. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 13. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 14. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. Int.

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Processo nº 0005281-72.2025.8.26.0482

ID: 331581204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara das Execuções Criminais Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0005281-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARYEL CHESINI MONTEIRO

Intimação

Advogados:

DÁRIO CÉSAR FERNANDES PINHEIRO

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Processo 0005281-72.2025.8.26.0482 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Aryel Chesini Monteiro - Vistos. O sentenciado cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto sendo advertid… Processo 0005281-72.2025.8.26.0482 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Aryel Chesini Monteiro - Vistos. O sentenciado cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto sendo advertido das condições impostas por este Juízo para gozo do benefício (fls. 62/63). De outro lado, protocolou a petição de fls. 65/66 informando ser vendedor autônomo da empresa DLuka Boots sediada em Indiana e que ``Em razão da natureza itinerante de sua atividade, o Reeducando necessita viajar por diversas cidades do Estado de São Paulo para exercer suas funções, incluindo deslocamentos frequentes para municípios como Registro, Cruzeiro, entre outros. Seu trabalho inicia-se toda segunda-feira às 05h da manhã, com retorno apenas na sexta-feira por volta das 19h, podendo, em algumas semanas, estender-se até o sábado ao meio-dia, em razão das demandas comerciais e da distância entre os municípios atendidos.`` Também solicita autorização para participar de competições esportivas na Capital nos eventos: 25 a 28 de julho de 2025, considerando o deslocamento e a participação no Campeonato Internacional; 25 a 29 de setembro de 2025, para o Campeonato Panamericano; 26 de novembro a 1º de dezembro de 2025, para o Campeonato de novembro`` (fls. 69/71); Manifestação ministerial às fls. 78/79 pelo indeferimento. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. DECIDO. O artigo 113, da Lei de Execução Penal dispõe que O ingresso do condenado em regime aberto supõe a aceitação de seu programa e das condições impostas pelo Juiz. Assim, o pedido como feito implica efetivamente na derrogação das condições impostas por este Juízo para gozo do regime aberto. Vale dizer, o apenado pleiteia a suspensão das condições do benefício, com a concessão de autorização genérica para viajar a trabalho para diversas Comarcas do Estado, sem ao menos indicar o local de destino, ou mesmo especificar os dias/horários de viagem ora, isso é conceder salvo conduto para o sentenciado circular livremente como se não tivesse algum tipo de pena a cumprir. A sanção penal deve ter um mínimo de efetividade, sob pena de ser transformada em um nada ou, o que é pior, ser motivo de galhofa porque não tem qualquer tipo de efeito concreto. Destaco, ainda, que a autorização de viagem para fora da Comarca impede ou dificulta a fiscalização das condições do benefício, conforme já decidiu a Instância Superior: Agravo em Execução Autorização para viagem Impossibilidade de fiscalização do cumprimento da pena no regime aberto indeferimento mantido Recurso não provido. TJ-SP Agravo de Execução Penal 2830583420118260000 SP 0283058-34.2011.8.26.0000 (TJ-SP) de 02.05.2012. Finalmente, observo que cabe àquele que foi condenado adaptar seu modo de vida de maneira que possa cumprir as sanções e normas disciplinares que lhe foram impostas até porque uma pena que se adapta às necessidades e comodismos do condenado deixa de ter seu caráter sancionador e educativo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de viagem do sentenciado para outras comarcas face a indeterminação do pedido. Com relação ao pedido de autorização para a participação em competição esportiva no período de 25 a 28 do julho de 2025, intime-se a defesa para que comprove documentalmente a inscrição do sentenciado. A presente decisão servirá como intimação ao sentenciado quando de seu próximo comparecimento em Juízo para visto na carteira de albergado, devendo a serventia providenciar a juntada aos autos de uma via com sua assinatura. Int. - ADV: DÁRIO CÉSAR FERNANDES PINHEIRO (OAB 435174/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Aparecida De Oliveira Porto

ID: 305560976

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004769-06.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PORTO

Sentença

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004769-06.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PORTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004769-06.2023.8.11.0015. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PORTO Vistos. Dispensado o relatório, conforme os termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PORTO, objetivando o pagamento da multa imposta à parte adversa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. O exequente apresentou cálculo atualizado da dívida. A parte executada foi regularmente intimada, tendo apresentado simples manifestação, na qual sustenta a incompetência do Juizado Especial para processar a execução, sob o argumento de que o exequente seria pessoa jurídica, fora das hipóteses previstas no art. 8º da Lei 9.099/95. Alega, ainda, que a execução deveria ser promovida em autos próprios, no juízo comum. Eis a síntese. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO A manifestação apresentada pela executada não possui natureza jurídica de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme o artigo 525 do Código de Processo Civil, uma vez que não impugna os valores apresentados nem apresenta qualquer argumento quanto à exigibilidade ou liquidez do crédito. Trata-se de simples alegação de incompetência material do Juizado, que não procede. A multa por litigância de má-fé foi imposta no curso da ação originária, razão pela qual sua execução é cabível nos próprios autos, nos termos do artigo 81, § 1º, do CPC: “Quando o valor da indenização for arbitrado no curso do processo, a execução dar-se-á nos próprios autos, ao final.” Não há falar em limitação à atuação do Juizado Especial nesta fase processual. A condição de pessoa jurídica da parte exequente não impede o cumprimento de sentença proferida no próprio Juizado, sendo inaplicável, neste contexto, a vedação contida no artigo 8º da Lei 9.099/95. Como a parte executada não apresentou impugnação formal no prazo legal, entende-se possível a homologação do cálculo apresentado, nos termos dos artigos 524, § 2º, e 525, § 5º, ambos do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, sugiro a rejeição da alegação de incompetência do Juizado Especial Cível e, por consequência, a homologação do cálculo apresentado pela parte exequente, fixando-se como devido o valor de R$ 428,57 (quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos), conforme Id. 143317679. Sugiro, ainda, a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias requeira o que entender ser de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1004769-18.2025.8.26.0597

ID: 308765690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004769-18.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1004769-18.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos.… Processo 1004769-18.2025.8.26.0597 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Fica deferida desde já a realização da diligência, na modalidade "por reiteração", caso requerido. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Jhm Academia De Ginastíca Ltda –(Nome Fantasia Runner Academia)

ID: 298239300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004769-41.2017.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JHM ACADEMIA DE GINASTíCA LTDA –(NOME FANTASIA RUNNER ACADEMIA)

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1004769-41.2017.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - JHM Academia de Ginastíca Ltda –(nome Fantasia Runner Academia) e outros - Fls. re… Processo 1004769-41.2017.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - JHM Academia de Ginastíca Ltda –(nome Fantasia Runner Academia) e outros - Fls. retro: Insta consignar a validade do recebimento do AR de fls.5938 e, consequentemente, da citação da parte do executado HIDERALDO JOSÉ BUENO Isso porque não há óbice no recebimento de carta por terceiro, somando-se, inclusive, no caso vertente, que referido terceiro é a esposa do executado, a saber, Luciana Sato Taketomi Bueno. O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu, em mais de uma oportunidade, acerca da validade de citação da parte, através de Aviso de Recebimento assinado por terceiro estranho ao processo, senão vejamos: Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Inocorrência. Validade da citação postal recebida por terceiro quando efetuada no endereço do citando. Precedentes do C. STJ e do TJ-SP. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099275-53.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Insurgência contra decisão que reconheceu irregularidade na citação postal recebida por terceiro - Irrelevância - Citação válida - Inteligência do art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80 - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157045-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/07/2022; Data de Registro: 28/07/2022). Em igual sentido, julgamento do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CITAÇÃO POR AR RECEBIDA POR PESSOA DIVERSA DO REPRESENTANTE LEGAL EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DO 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 2. O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia). Ressalte-se que "a alegação de que o recurso especial versa sobre matéria de ordem pública não enseja a superação do requisito do prequestionamento" (AgInt nos EDcl no REsp 1806728/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal é no sentido de que a Lei de Execução Fiscal traz regra específica sobre a questão no art. 8º, II, que não exige seja a correspondência entregue ao seu destinatário, bastando que o seja no respectivo endereço do devedor, mesmo que recebida por pessoa diversa, pois, presumese que o destinatário será comunicado" (AgRg no REsp 1178129/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 20/08/2010). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.313.937/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023). Diga a exequente em termos de prosseguimento. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Processo nº 1004769-05.2025.8.26.0084

ID: 300828491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004769-05.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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FERDINANDO MELILLO

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Processo 1004769-05.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim… Processo 1004769-05.2025.8.26.0084 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1-Autorizo, por ora, o processamento da demanda em segredo de justiça, a fim de evitar prejuízo ao cumprimento da liminar; anote-se, se o caso. Cumprida a liminar, a serventia deverá desde logo providenciar a remoção da tarja correspondente. 2-No julgamento dos recursos representativos do Tema nº 1132 o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Logo, no caso em exame está comprovada a constituição em mora da parte ré, porque a parte autora enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, razão pela qual defiro a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial, com fundamento no artigo 3º, "caput", do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se o mandado, a ser cumprido na modalidade urgente. À parte autora caberá, imediatamente após a liberação nos autos do mandado, fornecer todos os meios necessários ao cumprimento da liminar e, se necessário, diligenciar junto à seção administrativa de distribuição de mandados local a fim de acompanhar o oficial de justiça no cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar a parte ré deverá entregar o bem e os respectivos documentos, nos termos do artigo 3º, § 14, do Decreto-lei nº 911/69. Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, ficam desde logo autorizados o arrombamento, tanto do bem como do local onde este se encontre, além de reforço policial, se necessário. Sem prejuízo, fica desde logo autorizado o cumprimento da liminar em endereço distinto daquele indicado na folha de rosto caso o bem seja localizado em outro, desde que situado nesta Comarca. 3-Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, a contar do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos) no prazo de cinco dias, bem como para apresentar contestação no prazo de quinze dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Anota-se desde logo que, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, relativa ao Tema nº 1040, a análise da contestação ocorrerá somente após o cumprimento da liminar. Fica advertida a parte ré de que, caso não efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, serão consolidadas desde logo em favor da parte autora a posse e a propriedade plena do bem, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69. Atente o oficial de justiça ao permissivo do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. 4-Caso a parte autora opte por se valer da faculdade prevista no artigo 3º, § 12, do Decreto-lei nº 911/69, a parte autora deverá comunicar este juízo no prazo de cinco dias, com cópia da petição do requerimento, a fim de evitar a prática de atos processuais desnecessários. Int. Campinas, 13 de junho de 2025. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP)

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Processo nº 1004769-35.2025.8.11.0015

ID: 310831543

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004769-35.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LALLI AYRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Pr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, Nº 175, TELEFONE: (66) 3520-3800, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78000-000 SALA VIRTUAL 2 Processo n.: 1004769-35.2025.8.11.0015 Certifico e dou fé que a audiência designada nos autos ocorrerá por meio de videoconferência, a fim de não gerar prejuízo às partes e garantir a celeridade processual. INTIMAÇÃO da parte, acerca da audiência de conciliação designada nos presentes autos para o dia 28/07/2025 14:45 . Destaca-se que a audiência será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com fulcro no Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e no art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.994/2020). Para tanto, na data e horário (local-MT) marcados para a assentada, as partes deverão acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo: https://cutt.ly/2M7NAE8 Quando do acesso à sala, as partes deverão aguardar a autorização do Conciliador para o seu efetivo ingresso. Salienta-se que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams, inclusive por meio de celular tipo smartfone (necessário a instalação do aplicativo antes de acessar o link da audiência). Consigna-se que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://youtu.be/4t3zOpasD1s). Devem as partes/advogados se atentarem para as seguintes observações: • As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH), bem como os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência; • No caso de representação da parte por preposto, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; • Caso qualquer das partes reste impossibilitada de participar da audiência por videoconferência, deverá apresentar justificativa ao Juízo, com 5 (cinco) dias úteis de antecedência da assentada, oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para análise e posterior proferimento de decisão a respeito, sob pena de incidir os efeitos da contumácia para a parte requerente (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas – art. 51, inciso I, da Lei 9.099/1995) ou revelia para a parte requerida (confissão do promovido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte promovente, podendo ser proferida sentença de plano – arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995); • Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual na data e horário da audiência designada, essa circunstância será registrada em ata, incidindo os efeitos da contumácia ou revelia, conforme o caso. Eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito por snp.7vara@tjmt.jus.br (Secretaria), (65) 9255-9199 (whatsapp Secretaria) ou sin.7vara@tjmt.jus.br (Gabinete). GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME CPF: 21.735.319/0001-35, EDUARDO LALLI AYRES CPF: 008.735.709-79 Endereço do promovente: Nome: GODOI JUNIOR E SOUZA LTDA - ME Endereço: AVENIDA DAS ITAÚBAS, - DE 2512 A 3158 - LADO PAR, SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-086 FRANCISCO SILVA PEREIRA CPF: 616.105.583-08 Endereço do promovido: Nome: FRANCISCO SILVA PEREIRA Endereço: RUA ARMANDO DIAS, 120, - ATÉ 584/585, JARDIM BOA ESPERANÇA, SINOP - MT - CEP: 78553-830 Sinop, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025. SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP E INFORMAÇÕES: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-000 - TELEFONE: (66) 30253800

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