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Eliezer Pereira Do Lago Neto x Elektro Redes S.A.

ID: 295830861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025643-15.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIEZER PEREIRA DO LAGO NETO

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO FELIPE SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1025643-15.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliezer Pereira do Lago Neto - ELEKTRO REDES S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos… Processo 1025643-15.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliezer Pereira do Lago Neto - ELEKTRO REDES S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação aforada por Eliezer Pereira do Lago Neto em face de ELEKTRO REDES S.A., para declarar a inexistência dos débitos provenientes do TOI nº n° 154488 (fl. 54), em especial do valor de R$ 13.094,53, bem como dos seus acessórios. Em razão da procedência do pedido, mantenho a tutela de urgência pleiteada na inicial de fls. 24/25, bem como, deverá a ré se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de nº 13162152, em relação ao débito acima citado. Eventual descumprimento da tutela deverá ser requerido em sede de 'inicio de cumprimento de sentença'. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: PABLO FELIPE SILVA (OAB 168765/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1017398-15.2024.8.26.0482

ID: 278792119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017398-15.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR PIACENçO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO PEDRO DA SILVA

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ADV: Nivaldo Pedro da Silva (OAB 427359/SP) Processo 1017398-15.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesar Piacenço de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 91/100 - Acolho como emenda à inicial. … ADV: Nivaldo Pedro da Silva (OAB 427359/SP) Processo 1017398-15.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cesar Piacenço de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 91/100 - Acolho como emenda à inicial. Promova a inclusão de EDMARA ORSO, qualificada a fls. 91, no polo passivo da presente ação. 2. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Posto isso, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação do provimento de mérito, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. 3. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). 4. CITE-SE a parte requerida, na forma indicada na inicial ou, não sendo indicada, preferencialmente por Carta com Aviso de Recebimento, se residir em região atendida pelos Correios, salvo nas hipóteses do artigo 247 do CPC, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, se não o fizer, sujeitar-se-á aos efeitos da revelia, quais sejam, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados na inicial. Fica a parte autora intimada ainda que, uma vez apresentada(s)a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s)ato(s)ordinatório(s)da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-(s)ao(s)ponto(s)controvertido(s)ao(s)qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o sitewww.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Tiago Soares Alves Sousa x Grpqa Ltda

ID: 306300396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005467-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SOARES ALVES SOUSA

Polo Passivo:

GRPQA LTDA

Intimação

Advogados:

TIAGO SOARES ALVES SOUSA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1005467-06.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1002566-65.2025.8.26.0506) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Soares Alves Sousa - Grpqa Ltda - D… Processo 1005467-06.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1002566-65.2025.8.26.0506) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Tiago Soares Alves Sousa - Grpqa Ltda - De acordo com o art. 48 da Lei nº 9.099/95, caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. A parte embargante (fls. 271/274), na verdade, atribui efeito infringente aos embargos de declaração, pois, o que pretende, de fato, é a reforma da decisão ao alegar "error in judicando". Este Juízo adotou posicionamento que entendeu pertinente ao caso, inexistindo obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no art. 1022, do NCPC, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2122896-50.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de obscuridade Inexistência Mero inconformismo com o julgado Impossibilidade: Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. (TJSP; Embargos de Declaração 1025598-43.2016.8.26.0562; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017). Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223) (THEOTONIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação em vigor, São Paulo: Saraiva, 38ª edição, 2006, nota 6 ao art. 535, p. 658). O fato de ter havido inversão ente o número do processo principal e apenso trata-se de mero equívoco, que em nada altera o convencimento do juízo quanto aos fatos narrados em ambas as demandas. Posto isso, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, rejeito os embargos de declaração, ficando mantida a decisão de fls. 263/267. Eventual inconformismo deverá ser objeto de recurso próprio. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. P.R.I. - ADV: TIAGO SOARES ALVES SOUSA (OAB 356866/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1005467-22.2025.8.26.0048

ID: 310580679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005467-22.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GRANITO ATIBAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU CONTESINI

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Processo 1005467-22.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Granito Atibaia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, alé… Processo 1005467-22.2025.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Granito Atibaia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/SP)

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Processo nº 1005467-68.2025.8.11.0006

ID: 316521197

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005467-68.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CATARINA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1005467-68.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA CATARINA DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Dados do Processo: 1005467-68.2025.8.11.0006; Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA CATARINA DE MORAES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Impulsiono estes autos, conforme determina o art. 203, §4º do Código de Processo Civil, bem como art. 35, XVI, Seção I Capitulo II da CNGC, para nos termos do Art. 3º, I, da O.S. 03/2025/GAB, promover a intimação da parte AUTORA, na pessoa de seu advogado ou procurador, neste ultimo caso, com a devida carga dos autos, eis que digitais, para EMENDAR A INICIAL, promovendo a juntada de comprovante de endereço válido no prazo de 15 (quinze) dias. OBSERVAÇÃO 01: são os documentos considerados válidos por este juízo: a) conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) conta de internet fixa nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano). i) demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional, não sendo aceito outros tipos de boletos bancários; l) fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação.. OBSERVAÇÃO 02: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. CÁCERES - MT, 3 de julho de 2025 ARTHUR MESSIAS CASTILHO estágiario Assinatura Digital Abaixo

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E. S. M. Dos S. x O. C. Dos S.

ID: 300784570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005467-59.2016.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. S. M. DOS S.

Polo Passivo:

O. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA FERRAZ

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ENIO BASSEGIO

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BRUNA INACIO ALVES

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ANDRE ROBERTO MALLMANN

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Processo 1005467-59.2016.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.S.M.S. - O.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos movida por … Processo 1005467-59.2016.8.26.0073 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.S.M.S. - O.C.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos movida por E. S. M. S. contra O. C. S., havendo acordo homologado a fls. 371/374, com posterior manifestação do executado a fls. 463/465 e impugnação da exequente a fls. 474/477. O executado, em sua manifestação de fls. 463/465, sustenta que nada deve à exequente, argumentando que a ação de exoneração de alimentos por ele proposta teve seus efeitos retroativos à data da citação, o que tornaria indevido o acordo celebrado entre as partes. Sem razão, contudo, o executado. Analisando detidamente os autos, verifica-se que o acordo entabulado entre as partes a fls. 371/374, devidamente homologado por este Juízo a fl. 377, possui natureza jurídica própria e vinculante, constituindo-se em título executivo judicial autônomo. É importante destacar que o referido acordo abarcou especificamente o período de julho de 2016 até junho de 2018, exatamente quando a ação de exoneração de alimentos transitou em julgado. Esta delimitação temporal não é casual, mas sim resultado da negociação entre as partes, que tinham pleno conhecimento da pendência da ação exoneratória. Com efeito, o próprio acordo previu expressamente a possibilidade de discussão sobre os efeitos temporais da exoneração, conforme consta da cláusula "f": "caso seja reconhecido de que os efeitos retroagem o cálculo será refeito com a redução dos valores devidos pelo EXECUTADO". Tal previsão demonstra que as partes contrataram cientes da existência da demanda exoneratória e seus possíveis efeitos. No que tange aos efeitos da sentença exoneratória, é certo que, nos termos do art. 13, § 2º da Lei nº 5.478/68, os efeitos da decisão de exoneração retroagem à data da citação, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos. Este é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos seja em caso de redução, majoração ou exoneração retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas" (EREsp 1181119/RJ, Rel. p/ Acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 27.11.2013 pela 2ª Seção). Contudo, o princípio da irrepetibilidade dos valores adimplidos encontra aplicação especial quando se trata de acordo homologado judicialmente. O executado, ao celebrar o acordo, assumiu voluntariamente a obrigação de pagar os valores nele estipulados, não podendo posteriormente invocar a exoneração para descumprir o pactuado. Ademais, verifica-se que o executado manteve-se inerte durante todo o processamento da execução, sendo intimado regularmente de todos os atos processuais na pessoa de seu advogado, inclusive da penhora realizada (fl. 451), somente se manifestando após a efetivação da constrição judicial. Tal comportamento caracteriza verdadeira procrastinação processual e tentativa de frustrar a execução. A conduta do executado, que historicamente descumpre suas obrigações alimentares e somente se manifesta quando há perspectiva concreta de satisfação do crédito da exequente, não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, sob pena de banalização da atividade jurisdicional e estímulo à litigância de má-fé. Por fim, é relevante observar que o acordo foi cumprido parcialmente pelo executado, que efetuou o pagamento de algumas parcelas, o que demonstra o reconhecimento tácito da validade e exigibilidade da obrigação assumida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado a fls. 463/465, mantendo íntegros os termos do acordo homologado a fls. 371/374 e determinando o prosseguimento da execução para satisfação do crédito remanescente. Mantenho a penhora efetivada no rosto dos autos do Processo nº 0004803-74.2018.8.26.0073, conforme termo de fl. 451. Prossiga-se na execução nos termos da decisão de fl. 460. Int. Avaré, 16 de junho de 2025. - ADV: ENIO BASSEGIO (OAB 14976/RS), MARIA CLAUDIA FERRAZ (OAB 150215/SP), BRUNA INACIO ALVES (OAB 306719/SP), ANDRE ROBERTO MALLMANN (OAB 22940/RS)

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B. B. x A. B.

ID: 277079115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1005467-80.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

B. B.

Polo Passivo:

A. B.

Intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ CORREIA

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OTAVIO FERREIRA MORENO

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JOSE CARLOS FURIGO

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ADV: Jose Carlos Furigo (OAB 120220/SP), Ricardo Luiz Correia (OAB 323596/SP), Otavio Ferreira Moreno (OAB 506279/SP) Processo 1005467-80.2024.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pres… ADV: Jose Carlos Furigo (OAB 120220/SP), Ricardo Luiz Correia (OAB 323596/SP), Otavio Ferreira Moreno (OAB 506279/SP) Processo 1005467-80.2024.8.26.0428 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: B. B. - Exectdo: A. B. - Trata-se de execução de alimentos pelo rito da penhora. O executado apresentou contestação (fls. 92/100). Réplica (fls. 130/132). É o relatório. Impugnação à gratuidade de justiça. Nada obstante a impugnação à gratuidade de justiça, a prova documental anexada aos autos comprova, sim, a hipossuficiência da parte exequente, de maneira que MANTENHO a benesse da justiça gratuita previamente concedida. Acrescento que o executado não juntou nenhum documento que pudesse comprovar a capacidade econômica da parte. Obrigação alimentar. Inexistência de revogação automática em razão da maioridade. Necessidade de ação de exoneração. Impossibilidade de discussão da capacidade econômica do alimentante em sede de execução. Nos autos da ação de divórcio consensual havida entre a genitora da exequente e o ora executado, foram fixados alimentos no importe correspondente a 2 (dois) salários mínimos em favor da filha (fls. 21/34). Todavia, o alimentado informou a ausência de qualquer pagamento no período cobrado (a partir de 09/2022) (fls. 13/14) em razão de acordo verbal entabulado entre as partes; contudo, suposto acordo verbal não altera o título executivo. O executado afirma, ainda, a impossibilidade de pagamento do valor fixado, em razão da modificação da sua situação econômica desde o acordo de separação consensual. Como já destacado por este Egrégio Tribunal de Justiça, em execução, não é cabível discutir a capacidade financeira do devedor: (A) Ação de execução de alimentos Justificativa rejeitada Não cabe discutir a capacidade financeira em sede de execução de alimentos Prisão decretada de acordo com Súmula 309 do STJ Pagamento parcial Impossibilidade de redução, por iniciativa própria, dos alimentos previstos no título judicial Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219528-75.2018.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 05/12/2018); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de alimentos (...) Dificuldades financeiras são irrelevantes em sede de execução, devendo ser ajuizada ação própria, no caso, revisional de alimentos Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181415-52.2018.8.26.0000; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2018; Data de Registro: 18/10/2018); (C) Agravo de instrumento Execução de alimentos Indeferimento de justiça gratuita, rejeição de justificativa e decreto de prisão A alegação de pagamento da pensão infirma a declaração de pobreza As alegações de redução da capacidade financeira, da idade avançada e de doenças não justificam o inadimplemento e devem ser discutidas em ação revisional de alimentos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101573-23.2018.8.26.0000; Relator (a): Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2018; Data de Registro: 11/10/2018. Ressalto que a obrigação de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade, motivo pelo qual a eventual comprovação da cessação da necessidade da alimentanda demanda ação própria. Por conseguinte, REJEITO a impugnação apresentada e DEFIRO a penhora até o valor constante na planilha de fls. 13/14, por meio dos sistemas BacenJud e Renajud. Após, ainda não realizada audiência de tentativa de conciliação nesta ação de Direito de Família, e havendo pedido expresso de uma das partes (fls. 100), com base nos arts. 334, caput e § 4º, e 694, ambos do NCPC, ENCAMINHEM-SE os autos ao Cejusc. INTIME-SE.

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Processo nº 1005467-25.2025.8.26.0047

ID: 324507967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-25.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ALVES PASSARELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1005467-25.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mateus Alves Passarelo - Vistos. 1) Fls. 13/25: defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A… Processo 1005467-25.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Mateus Alves Passarelo - Vistos. 1) Fls. 13/25: defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de ação revisional de contrato. A parte requerente alega que celebrou contrato de financiamento com a parte requerido, cujos recursos foram utilizados para aquisição de veículo, e agora, quando decorridos aproximadamente dois meses da celebração, vem a Juízo declarar que não concorda com as cláusulas contratadas. Pretende obter tutela de urgência, a fim de pagar as parcelas devidas segundo o valor que entende correto, mantendo-se na posse do bem. É o breve relatório. DECIDO. A tutela de urgência pretendida não comporta acolhida, porque ausentes os requisitos legais. Com efeito, o contrato a que a parte autora se vinculou perdura por quase três meses. Em que pese o teor de suas alegações de discordância do que lhe é cobrado, não se justifica autorizar o depósito do valor que entende devido, porque as alegações dependem de análise mais aprofundada e, até mesmo, podem depender de análise pericial para cálculo de taxas de juros (alegadas como acima da média do mercado). No que pertine às tarifas exigidas, se tidas por ilegais, será a instituição financeira condenada à devolução do que cobrado indevidamente. Portanto, o melhor que se afigura é a manutenção da relação contratual da forma como celebrada, até decisão de mérito. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3) Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO 408/2020, cite-se a parte requerida ( ) ITAÚ UNIBANCO S/A (CNPJ/MF 60.701.190/0001-04); ( x ) BANCO ITAUCARD S/A (CNPJ/MF 17.192.451/0001-70); ( ) BANCO DIBENS S/A (CNPJ/MF 61.199.881/0001-06); ( ) BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A (CNPJ/MF 61.190.658/0001-06); ( ) Banco Investcred Unibanco S.A.(CNPJ/MF 61.182.408/0001-16); ( ) Banco Itaú BBA S.A.(CNPJ/MF 17.298.092/0001-30); ( ) Banco ItauBank S.A. (CNPJ/MF 60.394.079/0001-04); ( ) Banco Itaucred Financiamentos S.A. (CNPJ/MF 59.461.152/0001-34); ( ) Banco Itauleasing S.A. (CNPJ/MF 49.925.225/0001-48); ( ) Banestado Leasing S.A. Arrendamento Mercantil (CNPJ/MF 62.527.346/0001-08); ( ) Banestado Participações, Administração e Serviços Ltda (CNPJ/MF 75.049.098/0001-70); ( ) Banorte - Fundação Manoel Baptista da Silva de Seguridade Social (CNPJ/MF 11.529.039/0001-17); ( ) LCPAR HOLDING LTDA. (CNPJ/MF 18.725.747/0001-72); ( ) BFB Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil (CNPJ/MF 43.425.008/0001-02); ( ) Dibens Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil (CNPJ/MF 65.654.303/0001-73); ( ) Itaú Unibanco Veículos Administradora de Consórcios Ltda.(CNPJ/MF 42.421.776/0001-25); ( ) FIC Promotora de Vendas Ltda. (CNPJ/MF 07.113.647/0001-79); ( ) Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ/MF 06.881.898/0001-30); ( ) Fináustria Arrendamento Mercantil S.A. (CNPJ/MF 47.178.918/0001-99); ( ) Fináustria Assessoria, Administração, Serviços de Crédito e Participações LTDA. (CNPJ/MF 03.338.227/0001-30); ( ) Hipercard Banco Múltiplo S.A. (CNPJ/MF 03.012.230/0001-69); ( ) Hipercard Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A. (CNPJ/MF 33.318.163/0001-76); ( ) Itaú Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ 00.000.776/0001-01); ( ) Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. (CNPJ/MF 08.816.067/0001-00); ( ) Itaú Seguros S.A. (CNPJ/MF 61.557.039/0001-07); ( ) Itaú Unibanco Holding S.A. (CNPJ/MF 60.872.504/0001-23); ( ) Itaú Unibanco S.A. (CNPJ/MF 60.701.190/0001-04); ( ) Itaú Vida e Previdência S.A. (CNPJ/MF 92.661.388/0001-90); ( ) Itauseg Saúde S.A. (CNPJ/MF 04.463.083/0001-06); ( ) Megabônus Negócios de Varejo Ltda. (CNPJ/MF 09.077.329/0001-25); ( ) Provar Negócios de Varejo Ltda. (CNPJ/MF 33.098.658/0001-37); ( ) Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. (CNPJ/MF 33.700.394/0001-40); ( ) Unibanco Holdings S.A. (CNPJ/MF 00.022.034/0001-87); ( ) Unicard Banco Múltiplo S.A. (CNPJ/MF 61.071.387/0001-61); ( ) BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (CNPJ/MF 33.885.724/0001-19). (CÓDIGO SAJ: 322 790 522) ( ) BANCO DAYCOVAL S/A (CNPJ/MF 62.232.889/0001-90). - para os termos desta ação - PORTAL ELETRÔNICO. Int. Assis, 11 de julho de 2025. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Arlete Borromeu Da Silva x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 325931649

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005467-73.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARLETE BORROMEU DA SILVA

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE VASCONCELLOS

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MAURICIO MARTINS COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005467-73.2022.8.11.0006. REQUERENTE: ARLETE BORROMEU DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1005467-73.2022.8.11.0006. REQUERENTE: ARLETE BORROMEU DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CACERES, PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ARLETE BORROMEU DA SILVA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE CACERES e do PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, todos já devidamente qualificados nos autos. Entre ato e outro, o pleito formulado pela parte Autora foi integralmente acolhido, tendo o processo sido julgado procedente, conforme consta do Acórdão de ID nº 200016693, que reconheceu expressamente a validade dos fundamentos expostos na exordial. Autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, considerando o teor do requerimento formulado pelos exequentes, no qual se postula o cumprimento da sentença em face de ambos os executados, conforme já deliberado nos autos e em consonância com o título executivo judicial transitado em julgado, DEFIRO o pedido formulado, autorizando o prosseguimento da execução em face de ambos os executados, de forma solidária, nos termos da condenação imposta. Diante disso, determino as seguintes intimações: PROCEDA-SE à conversão do presente em Cumprimento de Sentença. RECEBO o de cumprimento de sentença nos termos do artigo 534 e seguintes do CPC, de modo que se INTIME a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. Se não apresentada impugnação ou caso concorde com o cálculo apresentado, façam-me os autos conclusos para homologação do valor. Se apresentada impugnação, nos termos do art. 535, NCPC, CERTIFIQUE-SE a tempestividade, fazendo-me os autos CONCLUSOS para deliberação. PROCEDA-SE à conversão do presente em Cumprimento de Sentença. I. Nos termos do art. 523 do NCPC, INTIME-SE a parte devedora PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0001-67,na pessoa de seus advogados ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito de acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do NCPC. II. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do NCPC. III. Ausente o pagamento, a parte requerente deverá recolher eventuais custas de execução (AI n. 1357770-7, Acórdão n. 57841, do E. TJPR). IV. Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud. V. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, LAVRE-SE o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do NCPC), e INTIME-SE a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. VI. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. VII. Ausente impugnação EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 (noventa) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito

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Charles Lima Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335100598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022335-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JADSON PIRES SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022335-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1005467-60.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Charles Lima da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - … Processo 0022335-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1005467-60.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Charles Lima da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Às fls. 65/87 o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Aduz que confirmou o restabelecimento da conta @capotariaeartesanatolima às fls. 253/254 do processo principal. Quanto à conta denominada @charles69lima, aduz que o exequente informou e-mail não considerado seguro pelo provedor de aplicações do Instagram (charleslima2024@outlook.com). Informa ser necessário que o executado apresente um e-mail válido, seguro, que não esteja e nunca tenha sido vinculado a uma conta do Instagram. Requereu o afastamento ou a redução da multa. Subsidiariamente, caso o executado não forneça novo e-mail, requereu a resolução da obrigação sem culpa do executado. Alternativamente, requereu a conversão da obrigação em perdas e danos, desde que efetivamente comprovados e sem cumulação com as astreintes. Em resposta, o exequente aduz que informou dois endereços de e-mail na petição da fl. 235 do processo principal (charleslima2024@outlook.com e charleslimadasilva2025@gmail.com). Assim, afirma que já havia informado um e-mail alternativo para o cumprimento da obrigação de fazer, sem receber nenhum link. Salienta que o executado pretende discutir novamente questões de mérito já apreciadas no processo principal e que não houve comprovação de suas alegações. Requer a manutenção da multa já imposta e majoração para obter o cumprimento da obrigação de fazer. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. Resta incontroverso que, depois de intimado da decisão que deferiu a antecipação de tutela, o executado deu parcial cumprimento à obrigação nela prevista, enviou o link de acesso ao procedimento de recuperação da conta @capotariaeartesanatolima ao endereço de "e-mail seguro" indicado pelo executado (charleslimadasilva2025@gmail.com). Também resta incontroverso que a conta @capotariaeartesanatolima foi recuperada e que a conta @charles69lima não foi recuperada. As partes divergem sobre a responsabilidade pela reativação do perfil não recuperado (charles69lima). O executado afirma que o segundo e-mail informado pelo executado (charleslima2024@outlook.com) não foi considerado seguro. De outro lado, a exequente informa que o executado não juntou nenhuma prova de suas alegações. A despeito das alegações da parte executada de que não cumpriu a obrigação de reativar o perfil @charles69lima por ausência de fornecimento de um e-mail seguro, observo que a não houve comprovação alguma do alegado impedimento técnico. Ademais, observo que à fl. 274 do processo principal o próprio executado informou que enviou um novo link para recuperação da referida conta @charles69lima sem noticiar, nessa oportunidade, eventual impedimento para envio do e-mail. Nota-se, ainda, que a tutela de urgência foi concedida há mais de quatro meses e a a impugnante/executada segue sem dar cumprimento à tutela deferida e confirmada pela sentença proferida. Ainda, em relação ao inconformismo a respeito do valor fixado a título de multa, observo que foi fixada em patamar razoável, tanto que não houve recurso da parte contrária. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito de fls. 58/61, no valor incontroverso de R$ 7.021,06 (referente aos danos morais e sucumbências), com os respectivos acréscimos, em favor do exequente, que deverá apresentar o formulário preenchido. Com a o decurso do prazo desta decisão sem notícia de efeito suspensivo, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito de fls. 56/57, no valor de 6.112,67 (referente às astreintes), com os respectivos acréscimos, em favor do exequente, que deverá apresentar o formulário preenchido. Por outro lado, e a fim de evitar novas discussões a respeito, deverá o exequente informar novo e-mail de recuperação no prazo de 05 (cinco) dias. Com essa informação, intime-se a executada para cumprir obrigação de fazer, reativando o acesso da parte autora ao perfil @charles69lima, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nova multa de R$500,00 por dia, limitada a R$20.000,00. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JADSON PIRES SANTOS (OAB 71097/BA)

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