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Banco Santander x Darci Monteiro Da Costa

ID: 328368712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048516-76.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER

Polo Passivo:

DARCI MONTEIRO DA COSTA

Intimação

Advogados:

DARCI MONTEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048516-76.2022.8.26.0100 (processo principal 1001719-64.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Santander - Darci Monteiro da Costa - Vistos. O e… Processo 0048516-76.2022.8.26.0100 (processo principal 1001719-64.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Banco Santander - Darci Monteiro da Costa - Vistos. O executado apresentou petição às fls. 1048/1049, juntando recibo de compra e venda de veículo datado de 12 de novembro de 2015, requerendo o levantamento da constrição RENAJUD sobre o bem. O exequente BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. impugnou o pedido às fls. 1057/1059, sustentando que o simples recibo de compra e venda não comprova a efetiva transferência da propriedade do veículo, por ausência de registro no DETRAN, com fundamento nos artigos 123, §1º do Código de Trânsito Brasileiro e 1.227 do Código Civil. O executado apresentou tríplica às fls. 1060/1063, refutando os argumentos do exequente e reiterando o pedido de levantamento da restrição. A questão central consiste em definir se o recibo de compra e venda de veículo, com firma reconhecida e datado de 12/11/2015, é suficiente para comprovar a alienação do bem e, consequentemente, justificar o levantamento da constrição RENAJUD. Embora o artigo 1.227 do Código Civil estabeleça que os direitos reais sobre bens móveis se constituem, transferem e extinguem pela tradição, e o artigo 123, §1º do CTB preveja que o novo proprietário deve providenciar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo no prazo de 30 dias, a ausência do registro no DETRAN não invalida, por si só, o negócio jurídico entre as partes. É pacífico que a transferência da propriedade de veículo automotor opera-se com a tradição, sendo o registro no DETRAN exigível apenas para fins de regularização administrativa. Nesse sentido sentido, a ausência de transferência do veículo junto ao DETRAN não impede o reconhecimento da alienação do bem, desde que comprovada por outros elementos de prova, como recibo de venda e entrega da posse. Analisando o caso concreto, verifica-se que o recibo de compra e venda data de 12/11/2015, sendo anterior ao ajuizamento da execução, o que afasta qualquer alegação de fraude à execução. O documento possui firma reconhecida por autenticidade datada de novembro de 2015, e identifica claramente vendedor (Darci Monteiro da Costa) e comprador (Sandra Domingues de Oliveira), bem como os dados completos do veículo (VW Gol 1000, ano 1996, chassi 9BWZZZ30ZTP000277, cor cinza, placa CCX 2666). Os elementos Ante o exposto, acolho o pedido de levantamento da constrição RENAJUD. Determino o levantamento imediato da restrição RENAJUD sobre o veículo VW Gol 1000, ano 1996, chassi 9BWZZZ30ZTP000277, placa CCX 2666. O executado deverá providenciar o recolhimento de custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de frustrar o ato. Após o recolhimento das custas, providencie a z. serventia o levantamento da constrição via RENAJUD. Sem prejuízo, junte-se o comprovante de desbloqueio nos autos. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DARCI MONTEIRO DA COSTA (OAB 360169/SP)

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Processo nº 1036558-40.2024.4.01.3300

ID: 320933619

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036558-40.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036558-40.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036558-40.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA SANTOS DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780 e JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA TIPO A Versam os presentes autos sobre pedido de indenização por danos materiais e morais em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e da QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., em virtude de saque aniversário de FGTS não solicitado pela autora. Ao exame do mérito. No caso dos autos verifico a hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art. 3º, § 2º, dispõe que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Portanto, há possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No caso dos autos, muito embora a parte autora não reconheça a transação reivindicada no presente feito, o fato é que a instituição financeira ré trouxe aos autos cópia do do(s) Termo de Adesão em testilha (id. 2149915899). Ademais, intimada para se manifestar acerca do mencionado documento, e da assinatura biométrica da autora, por meio de reconhecimento facial (id. 2149915909), esta quedou-se inerte. Nessa medida, tais fatos corroboram com a tese de que a autora voluntariamente contratou o negócio jurídico objeto dos autos. Dessa forma, dos elementos de prova coligidos ao feito não se depreende verossimilhança nas alegações autorais, motivo pelo qual incabível a hipótese de inversão do ônus da prova, conforme narra o inciso VIII, artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é ônus do requerente demonstrar ao juiz que seu pedido tem fundamento e consistência, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, tendo celebrado o contrato em análise, há de se submeter aos contornos da avença. Dessa forma, uma vez não comprovada a conduta ilícita atribuída às empresas rés, não há que se falar no dever de indenizar pretendido, tampouco na anulação da avença e devolução dos valores pagos. Não procede também o pedido deduzido em caráter subsidiário pelas mesmas razões. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Publique-se. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1036558-40.2024.4.01.3300

ID: 320933631

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036558-40.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036558-40.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036558-40.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA SANTOS DA SILVA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780 e JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA TIPO A Versam os presentes autos sobre pedido de indenização por danos materiais e morais em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e da QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., em virtude de saque aniversário de FGTS não solicitado pela autora. Ao exame do mérito. No caso dos autos verifico a hipótese de incidência do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art. 3º, § 2º, dispõe que “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Portanto, há possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No caso dos autos, muito embora a parte autora não reconheça a transação reivindicada no presente feito, o fato é que a instituição financeira ré trouxe aos autos cópia do do(s) Termo de Adesão em testilha (id. 2149915899). Ademais, intimada para se manifestar acerca do mencionado documento, e da assinatura biométrica da autora, por meio de reconhecimento facial (id. 2149915909), esta quedou-se inerte. Nessa medida, tais fatos corroboram com a tese de que a autora voluntariamente contratou o negócio jurídico objeto dos autos. Dessa forma, dos elementos de prova coligidos ao feito não se depreende verossimilhança nas alegações autorais, motivo pelo qual incabível a hipótese de inversão do ônus da prova, conforme narra o inciso VIII, artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, é ônus do requerente demonstrar ao juiz que seu pedido tem fundamento e consistência, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, tendo celebrado o contrato em análise, há de se submeter aos contornos da avença. Dessa forma, uma vez não comprovada a conduta ilícita atribuída às empresas rés, não há que se falar no dever de indenizar pretendido, tampouco na anulação da avença e devolução dos valores pagos. Não procede também o pedido deduzido em caráter subsidiário pelas mesmas razões. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Havendo recurso, fica desde logo determinada a intimação da parte recorrida para contrarrazões e, após isso, a remessa à Turma Recursal. Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Publique-se. Intimem-se. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Fundação Cesp x Marcio Almeida Da Silva

ID: 306869376

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial de Presidentes - Direito Privado II- Pateo do Colégio, 73 - 3º andar - sala 311 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1063233-76.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CESP

Polo Passivo:

MARCIO ALMEIDA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ARRAES BRANCO AVELINO

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063233-76.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063233-76.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Fundação Cesp - Agravado: Marcio Almeida da Silva - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO ao agravo, na parte conhecida. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONDIÇÕES PARA PERMANÊNCIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1034 DO E. STJ. CONTRIBUIÇÃO PARA A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE AS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE DEVEM QUE SER MANTIDAS A BENEFICIÁRIOS INATIVOS, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III. RAZÃO DE DECIDIR3. AO JULGAR O TEMA 1034, O E. STJ ASSIM DECIDIU: “A) EVENTUAIS MUDANÇAS DE OPERADORA, DE MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DE FORMA DE CUSTEIO E DE VALORES DE CONTRIBUIÇÃO NÃO IMPLICAM INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998, DEVENDO HAVER A SOMA DOS PERÍODOS CONTRIBUTIVOS PARA FINS DE CÁLCULO DA MANUTENÇÃO PROPORCIONAL OU INDETERMINADA DO TRABALHADOR APOSENTADO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. B) O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998 IMPÕE QUE ATIVOS E INATIVOS SEJAM INSERIDOS EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO ÚNICO, CONTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, O QUE INCLUI, PARA TODO O UNIVERSO DE BENEFICIÁRIOS, A IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E DE VALOR DE CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO-SE A DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SE FOR CONTRATADA PARA TODOS, CABENDO AO INATIVO O CUSTEIO INTEGRAL, CUJO VALOR PODE SER OBTIDO COM A SOMA DE SUA COTA-PARTE COM A PARCELA QUE, QUANTO AOS ATIVOS, É PROPORCIONALMENTE SUPORTADA PELO EMPREGADOR. C) O EX-EMPREGADO APOSENTADO, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998, NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO DE SE MANTER NO MESMO PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE VIGENTE NA ÉPOCA DA APOSENTADORIA, PODENDO HAVER A SUBSTITUIÇÃO DA OPERADORA E A ALTERAÇÃO DO MODELO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DA FORMA DE CUSTEIO E DOS RESPECTIVOS VALORES, DESDE QUE MANTIDA A PARIDADE COM O MODELO DOS TRABALHADORES ATIVOS E FACULTADA A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS”.4. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR A MATÉRIA SOBRE AS CONDIÇÕES A SEREM OBSERVADA PARA A PERMANÊNCIA DE BENEFICIÁRIO INATIVO NO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELA EX-EMPREGADORA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5. AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.6. DE RESTO, AUSENTE ANÁLISE NO ACÓRDÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA A MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO7. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. - Advs: Ana Paula Oriola de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Eduardo Arraes Branco Avelino (OAB: 283187/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Francisco José Gomor e outros x Miriam Eduardo

ID: 323784975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1008455-51.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSé GOMOR MARIA ODETTE LYRA RANIERI

Polo Passivo:

MIRIAM EDUARDO

Intimação

Advogados:

FLAVIA MACHADO BARBOSA DE ASSIS

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EDUARDO CHULAM

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Processo 1008455-51.2025.8.26.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Odette Lyra Ranieri - - Francisco José Gomor - Miriam Eduardo - Vistos. Contesta a req… Processo 1008455-51.2025.8.26.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Odette Lyra Ranieri - - Francisco José Gomor - Miriam Eduardo - Vistos. Contesta a requerida, com pedido contra-posto alegando ser neta de Benedito de Souza e Joana Gonçalves, verdadeiros proprietários do imóvel, sendo a inventariante. Além disso, em não observando o princípio da cooperação (art. 6º) junta mais de 180 páginas de documentos, simplesmente categorizando-os como 'documento 1 a 10', com clara dificuldade para visualização e análise. Com efeito, a pretensão da defesa não aparenta verossimilhança, inexistindo prova da propriedade (matrícula em nome dos falecidos), tanto é que nos autos da ação nº 1028604-76.2022.8.26.0100, que tramita na 3ª Vara Cível local, não foi concedida imissão de posse e há recalcitrância da aqui requerida no andamento e regular formação da relação processual. Ora, não parece lógico e seria contraditório que aqui, se desse autorização de posse para a requerida, se naqueles autos não de verificou a prova da propriedade e, consequentemente, não foi concedida imissão na posse. Deste modo, INDEFIRO a liminar pretendida, mantendo a reintegração de posse pelos autores, nos moldes já determinados. 2.- Não convencido de que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição da República, faculto à requerida a apresentação de cópia da declaração de imposto de renda ou de print da Receita Federal informando que não consta declaração na sua base de dados para o CPF (Para obter documentos relativos ao IRPF, a própria parte deve entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login e tirar print da tela que se abrirá após o login. Nesta tela constam as Declarações do IRPF, observando-se que em caso de situação Processada, a parte deverá juntar a própria declaração integral, em documento sigiloso. Caso a parte seja isenta, aparecerá 'não entregue' e, ao clicar no respectivo ano, aparecerá Não consta entrega de declaração para este ano. Outra opção, em caso de dificuldade da parte em visualizar tais informações, é entrar no site (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), fazer login, clicar em autorização de acesso, cadastrar CPF do advogado/terceiro e validade da autorização, viabilizando que o patrono e/ou terceiro tenha acesso às informações acima indicadas para subsidiar o pedido de gratuidade e comprovar a isenção do IRPF. Ressalte-se que a comprovação de que não há restituição a receber do IRPF não será aceita para demonstrar a isenção do IRPF. Alternativamente, faculto à parte isenta do IRPF que preencha e assine a declaração de isenção (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-deconteudo/formularios/declaracoes/dai/view), atentando-se que a falsa declaração sujeita às sanções civis, administrativas e penais); assim como cópia dos três últimos meses de extratos e faturas de cartões de crédito das instituições financeiras com as quais possui(em) relacionamento, no prazo de cinco dias. Observo que deverá trazer extratos e saldos relativos a contas e investimentos, considerando que o Juízo tem ciência que nos autos do processo nº 079413-36.2023.8.26.0100 o TJSP já lhe negou tal benefício. 3.- Sem prejuízo à réplica. Int. - ADV: FLAVIA MACHADO BARBOSA DE ASSIS (OAB 249329/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP), EDUARDO CHULAM (OAB 257347/SP)

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Cristiane Regina De Sales Silva e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 335889381

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara de Registros Públicos - Foro Central Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1130648-76.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REGINA DE SALES SILVA LEONARDO AUGUSTO RIBEIRO SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Edital

Advogados:

EDSON FERREIRA FRAGA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS, expedido nos autos da Ação de Usucapião, PROCESSO Nº 1130648-76.2022.8.26.0100 A Dra. GISELA AGUIAR WANDERLEY, MM. Juiza de Direito da 1ª Vara de Registros Públ…

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Movida Locações De Veículos S/A x Marcia Da Silva Abrantes

ID: 292944756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092430-76.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçõES DE VEíCULOS S/A

Polo Passivo:

MARCIA DA SILVA ABRANTES

Intimação

Advogados:

LIDMAR SANCHEZ RABELLO

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LEANDRO COSTA RABELLO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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Processo 1092430-76.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Movida Locações de Veículos S/A - Marcia da Silva Abrantes - Vistos em saneamento. Preliminarmente, a… Processo 1092430-76.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Movida Locações de Veículos S/A - Marcia da Silva Abrantes - Vistos em saneamento. Preliminarmente, a competência é a parcela da jurisdição atribuída para cada magistrado que atua no território brasileiro para que ele possa processar e julgar as demandas que são propostas. A parte ré arguiu a ausência de competência territorial deste juízo. No entanto, estabelece o artigo 53, V, do Código de Processo Civil que é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Verifica-se, pois, que este juízo ostenta competência territorial para processar e julgar a presente demanda, uma vez que corresponde ao foro de domicílio do autor. Ainda em sede preliminar, a legitimidade processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), é aferida pela pertinência subjetiva entre as partes no processo e a controvérsia de direito material trazido a juízo. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação de acordo com os fatos narrados na petição inicial. A parte ré arguiu que não teria legitimidade passiva, assim como a parte autora não teria legitimidade ativa. Contudo, denota-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a parte ré é parte legítima para figurar no polo passivo, assim como a parte autora é parte legítima para figurar no polo ativo, tendo em vista que está envolvida na controvérsia de direito material trazida a juízo. Em seguimento, a ré Márcia da Silva Abrantes pleiteou a denunciação da lide da empresa seguradora HDI Seguros S.A., sob fundamento de que o requerente e a denunciada teriam entabulado contrato de seguro, além de Matteus Pires de Carvalho e Uber do Brasil Tecnologia Ltda. A denunciação à lide é mecanismo processual voltado à facilitação do exercício do direito de regresso. Estabelece o artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil que é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Ausente a demonstração da existência de contrato de seguro, indefiro a denunciação da lide pretendida em relação a empresa seguradora HDI Seguros S.A. Para mais, com relação a Matteus Pires de Carvalho e Uber do Brasil Tecnologia Ltda., verifica-se que esses não se subsumem às hipóteses em que admissível a denunciação da lide, descritas no artigo 125 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual impõe-se, também, o indeferimento. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. Defiro a prova testemunhal. Fixo o prazo comum de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, observando-se os requisitos estabelecidos pelo artigo 450 do Código de Processo Civil, bem como o limite quantitativo do artigo 357, § 6º, do mesmo diploma, devendo-se, ainda, indicar expressamente os fatos que pretendem comprovar com cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de preclusão. Se porventura alguma das partes tiver relacionado testemunhas em momento procedimental anterior, anota-se que se consagrou a preclusão consumativa neste plano, de modo que não se reabre oportunidade para tanto, e se lembrando que a norma processual civil elenca as hipóteses restritas em que se professa a possibilidade de substituição de testemunhas. Após esse prazo, tornem os autos conclusos para designação da data da audiência. Por força do disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte informar ou intimar por carta com aviso de recebimento a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Intime-se. - ADV: LIDMAR SANCHEZ RABELLO (OAB 38030/RJ), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), LEANDRO COSTA RABELLO (OAB 123542/RJ)

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Marie Louise Zimmermann x Banco Daycoval S/A

ID: 275893967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1086028-76.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIE LOUISE ZIMMERMANN

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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LEONARDO GASPAR CASTELAN

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FELIPE DE MENDONÇA MICELI

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ADV: Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), FELIPE DE MENDONÇA MICELI (OAB 125352/RJ), Leonardo Gaspar Castelan (OAB 128697/RJ) Processo 1086028-76.2022.8.26.01… ADV: Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), FELIPE DE MENDONÇA MICELI (OAB 125352/RJ), Leonardo Gaspar Castelan (OAB 128697/RJ) Processo 1086028-76.2022.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Marie Louise Zimmermann - Embargdo: Banco Daycoval S/A - Vistos. Fls. 1280/1294: Conheço dos embargos, na forma do art. 1.022, inc. II, do Código de Processo Civil, pois tempestivos. Desnecessária a intimação da parte embargada nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, visto que não haverá modificação da decisão, como se verá. Os embargos de declaração são destinados a mero aperfeiçoamento na forma de expressão do julgado, sem possibilidade, em regra, de alteração de seu conteúdo. Neles, "não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima" (Pontes de Miranda). A doutrina e a jurisprudência, excepcionalmente, admitem o uso de embargos de declaração com efeito infringente do julgado, em casos de manifesto o equívoco do julgador e desde que não exista previsão legal de outro recurso para a correção do erro (erro de julgamento ou no exame dos autos). Na espécie, todavia, não se está diante de tal situação excepcional. Na verdade, pretende a embargante a rediscussão da lide, com a alteração do entendimento deste Magistrado. Não há vício a ser dirimido. Com efeito, a decisão de fl. 1277 foi expressa quanto aos fundamentos adotados, de sorte que a argumentação deduzida, com a devida vênia, revela compreensão diversa da matéria pela parte embargante, a ser combatida pela via recursal adequada. Nesse sentido, cabe mencionar que o pleito de prosseguimento do feito mostra-se processualmente incoerente com conduta anterior da exequente. Com efeito, veja-se que o próprio exequente interpôs recurso em face de decisão de primeiro grau de jurisdição, sobrevindo o acórdão prolatado no Agravo de Instrumento de n.º 2163775-60.2023.8.26.0000, pelo qual se reconheceu que "diante de tais considerações, de rigor observar que a R. Decisão hostilizada deve se constituir em alvo de integral reforma, de sorte a se determinar a suspensão do feito, esta que deverá se dar nos moldes em que pleiteados pelo banco agravante, ou seja, até o julgamento da Impugnação de nº 0048087-13.2022.8.19.0001". Veja-se, nesse contexto, que os mesmos fundamentos que sustentaram o recurso e o acórdão que o analisou ("diante do quanto exposto, dúvidas não pairam de que o feito em questão deve ter sua regular tramitação suspensa, enquanto não esclarecida a natureza do débito buscado na executiva, uma vez que eventual reclassificação do crédito buscado pela casa de valores poderá atingir a própria liquidez do título que foi levado a execução pelo recorrente [...]", fl. 1.228), encontram-se atualmente presentes, vez que a pendência do AI de n.º 0007956-91.2025.8.19.0000, em que recorrida a decisão que classificou o crédito como concursal, enseja a possibilidade de que o crédito seja reclassificado, atingindo a sua liquidez. Não há como, portanto, revogar-se a suspensão anteriormente determinada por instância superior sem que se tenha fato superveniente, observado que os argumentos trazidos nos embargos de declaração de fls. 1.280/1.294, notadamente a condição da embargante deste feito como avalista do crédito já estavam presentes no momento em que determinado o sobrestamento dos embargos à execução. Ressalto, ainda, que a contradição a que se refere o Código de Processo Civil é aquela dita interna, isto é, em que a disparidade ocorre entre os próprios fundamentos trazidos na sentença, e não entre esta e os outros argumentos ou pedidos lançados pela parte embargante. Assim, caso se discorde do conteúdo da decisão, deve a embargante recorrer, sendo inviável a modificação do julgado por meio dos estritos limites desses embargos, em patente caráter infringente, conforme jurisprudência dominante e revelada por consagrados julgados de nossos Superiores Tribunais. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/15, ART. 1.022) PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA CARÁTER INFRINGENTE INADMISSIBILIDADE NO CASO CARÁTER PROCRASTINATÓRIO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (STF - Emb. Decl. no Ag. Reg. no Ag. Reg. no RE com Ag nº 932.428/RJ 2ª Turma Rel. Min. Celso de Mello - J. 26/04/2016). Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento. Intime-se.

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Maria Aparecida Da Silva Barbosa e outros x Companhia Habitacional Regional De Ribeirão Preto - Cohab/Rp

ID: 330375051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013441-14.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA BARBOSA VALDIR AUGUSTO BARBOSA

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

JULIANA PAPA ZOUBAREF

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EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA

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Processo 0013441-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1036558-56.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdir Augusto Barbosa - - Maria Aparecida d… Processo 0013441-14.2025.8.26.0506 (processo principal 1036558-56.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdir Augusto Barbosa - - Maria Aparecida da Silva Barbosa - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos. O Colendo Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da "aplicabilidade do regime de precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro" (Medida Cautelar na ADPF nº 890/DF, relator o Ministro DIAS TOFFOLI, decisão monocrática proferida em 04.11.2021). É sabido que a COMPANHIA HABITACIONAL DE RIBEIRÃOPRETO - COHAB é uma empresa pública vinculada à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano do Município de Ribeirão Preto, e tem como atividade principal a produção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social, destinadas à população de baixa renda. Ou seja, nos termos da referida decisão, a COHAB/RP é uma empresa pública que presta "serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro". Sendo assim, a execução da sentença proferida na liquidação submete-se ao regime dos precatórios, nos termos do Art. 100, da Constituição Federal. Nesse sentido: "ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). Precedentes. 3. Decisõesjudiciais de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte CAERN." (ADPF nº 556/RN, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgado em 14/02/2020, DJe de 6/3/2020). No mesmo sentido: Direito constitucional, administrativo e financeiro. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Bloqueio judicial de verbas de estatal prestadora de serviço público. 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF proposta pelo Governador do Estado da Bahia contra decisões judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que determinaram bloqueio, penhora, arresto e sequestro de valores da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA, sem a observância do regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988. 2. A ADPF não deve ser conhecida quanto ao pedido de extensão, à EMBASA, das demais prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como o prazo em dobro para recorrer, a isenção de custas processuais e a dispensa de depósito recursal, por dois motivos: (i) não há, na inicial, um fundamento sequer para esse pedido; (ii) as prerrogativas processuais da Fazenda Pública têm sede infraconstitucional e, portanto, inexiste parâmetro normativo para o controle concentrado de constitucionalidade. 3. Cabimento de ADPF para impugnar um conjunto de decisões judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requisito da subsidiariedade é satisfeito quando inexiste, no caso, outro meio processual eficaz para sanar a lesão a preceito fundamental de forma ampla, geral e imediata (cf. ADPF 33, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Atos de constrição do patrimônio de estatal prestadora de serviço público essencial, em regime não concorrencial: afronta aos princípios da separação dos poderes (art. 2º, CF/1988), da eficiência (art. 37, caput, CF/1988) e da legalidade orçamentária (art. 167, VI, CF/1988) e ao sistema constitucional de precatórios (art. 100, CF/1988). Precedentes: ADPF 485, sob minha relatoria; ADPF 556, Rel. Min. Carmen Lúcia; ADPF 387, Rel. Min. Gilmar Mendes; e ADPF 114 MC, Rel. Min. Joaquim Barbosa. 5. Ação conhecida e pedido julgado parcialmente procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições judiciais por bloqueio, penhora, arresto ou sequestro e determinar a sujeição da Empresa Baiana de Águas e Saneamento - EMBASA ao regime constitucional de precatórios." (ADPF nº 616/BA, Tribunal Pleno, Relator o Ministro ROBERTO BARROSO, julgado em 24/05/2021, DJe de 21/6/2021). Por conseguinte, e considerando o condição da requerida, ou seja, uma empresa pública prestadora de serviço público essencial, consubstanciado na construção e comercialização de unidades habitacionais de interesse social, cujo escopo é a destinação de moradias populares para famílias de baixa renda, em regime não concorrencial e sem intenção primária de lucro, o regime de execução deve, obrigatoriamente, ser o de precatórios (Art. 100, da Constituição Federal). POSTO ISSO, processe-se a inicial nos termos dos artigos 534 e535, do Código de Processo Civil. Nesses termos, intime-se a COHAB na pessoa de seu representante judicial, via Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (Art. 535, caput, do CPC). Intime-se. Ribeirão Preto, 17 de julho de 2025. Ana Paula Franchito Cypriano Juíza de Direito - ADV: JULIANA PAPA ZOUBAREF (OAB 436855/SP), EVERALDO MARCOS DE LIMA FERREIRA (OAB 300605/SP), JULIANA PAPA ZOUBAREF (OAB 436855/SP)

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Fundação Instituto De Moléstias Do Aparelho Digestivo E Da Nutrição - Hospital Edmundo Vasconcelos x Eugenio Barreira Kapritchkoff e outros

ID: 328697230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023561-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO INSTITUTO DE MOLéSTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRIçãO - HOSPITAL EDMUNDO VASCONCELOS

Polo Passivo:

EUGENIO BARREIRA KAPRITCHKOFF TELMA MILANELLO BARREIRA KAPRITCHIKOFF

Intimação

Advogados:

LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA

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JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA

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FERNANDO ANSELMO RODRIGUES

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ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO

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ALEXANDRE EISELE BARBERIS

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Processo 0023561-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1118329-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Fundação Instituto de Moléstias do Aparelho Digestivo e da Nutrição -… Processo 0023561-73.2025.8.26.0100 (processo principal 1118329-76.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Fundação Instituto de Moléstias do Aparelho Digestivo e da Nutrição - Hospital Edmundo Vasconcelos - Telma Milanello Barreira Kapritchikoff - - Eugenio Barreira Kapritchkoff - Vistos. Fls. 60/61: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por TELMA MILANELLO BARREIRA KAPRITCHIKOFF e EUGENIO BARREIRA KAPRITCHIKOFF, nos autos em que contende como exequente a FUNDAÇÃO INSTITUTO DE MOLÉSTIAS DO APARELHO DIGESTIVO E DA NUTRIÇÃO - HOSPITAL EDMUNDO VASCONCELOS, na qual os impugnantes sustentam, em síntese, a existência de excesso de execução, argumentando que a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, no valor de R$ 9.171,37, deveria ser dividida entre os três autores sucumbentes da ação originária. Alegam que, tendo sido a coautora Maria Carla beneficiária da gratuidade de justiça, caberia aos impugnantes arcar apenas com 2/3 do débito, resultando em valor devido de R$ 6.174,19, já depositado como incontroverso, e excesso de execução no montante de R$ 2.997,18. Requerem o acolhimento da impugnação, com o reconhecimento do excesso e condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor cobrado em excesso. O exequente se manifestou (fls. 69/76) defendendo a inexistência de excesso de execução. Sustenta que a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência foi imposta de forma una e indivisível à "parte autora", sem individualização ou fracionamento da responsabilidade, o que caracteriza solidariedade passiva entre os litisconsortes sucumbentes. Aduz, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça concedido à coautora Maria Carla não tem o condão de exonerar os demais devedores da integralidade do débito, limitando-se apenas a suspender a exigibilidade da obrigação em relação à beneficiária, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É o relatório. Decido. A tese dos impugnantes não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente. Conforme se extrai dos autos, a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários periciais foi imposta à parte autora de forma una e indivisível, sem qualquer distribuição proporcional ou individualização da responsabilidade entre os litisconsortes. Nos termos do art. 87, § 2º, do Código de Processo Civil, "Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários". A solidariedade entre os vencidos decorre da ausência de expressa distribuição da responsabilidade na sentença, autorizando o credor a exigir o pagamento integral da dívida de qualquer um dos devedores solidários. Ademais, o fato de um dos sucumbentes estar com a condenação sucumbencial suspensa em razão do benefício da justiça gratuita não isenta os demais executados da responsabilidade pelo montante total da sucumbência atinente às despesas processuais (inclusive perícia), pois a responsabilidade dos sucumbentes é solidária por todas as despesas processuais. Sendo assim, se um dos sucumbentes está isento de arcar com as despesas sucumbenciais por força do benefício decorrente da justiça gratuita, isso não significa que deve ser abatida a sua quota-parte do montante total das despesas que devem ser arcadas de forma solidária pelos demais sucumbentes remanescentes. Nesse sentido, é a jurisprudência: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência da executada contra a decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de que só seria lícito cobrar-lhe metade do valor da condenação em honorários advocatícios - Descabimento - Título executivo judicial que não distribuiu de forma expressa a responsabilidade de cada litisconsorte pelo pagamento dos honorários advocatícios - Responsabilidade solidária verificada - Inteligência do art. 87,capute §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil - Executada que pode ser cobrada pela integralidade do débito - Decisão mantida - Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041910-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2023; Data de Registro: 27/03/2023)" Admitir a tese dos impugnantes implicaria transferir ao credor o ônus decorrente da hipossuficiência de um dos devedores, o que não encontra amparo legal e afronta o princípio da solidariedade processual. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se o exequente para fins de prosseguimento sobre o saldo em aberto, em 05 (cinco) dias. Na omissão, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO (OAB 289157/SP), ANTONIO FLAVIO YUNES SALLES FILHO (OAB 289157/SP), JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA (OAB 303007/SP), JOÃO GUILHERME GARCIA FERREIRA (OAB 303007/SP), ALEXANDRE EISELE BARBERIS (OAB 378747/SP), FERNANDO ANSELMO RODRIGUES (OAB 132932/SP), LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA (OAB 212281/SP)

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