Resultados para o tribunal: TJES

Resultados para "1036558-76.2022.8.26.0100"

Processo nº 5003439-14.2025.8.08.0048

ID: 275489687

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003439-14.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ITAú UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5003439-14.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIO LUIZ SCHERER REQUERIDO: BANCO BMG SA, ITAÚ UNIBANCO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 Advogado do(a) REQUERIDO: KLAUS GIACOBBO RIFFEL - ES26689 SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por FLAVIO LUIZ SCHERER em face de BANCO BMG SA, ITAÚ UNIBANCO S.A. e CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, por meio da qual alega ter descoberto a existência de três contratos de empréstimos consignados vinculados a seu beneficio previdenciário. Aduz, ademais, que em novembro de 2024 recebeu ligação de pessoa que se identificou como funcionaria do banco ITAU, oferecendo-lhe a possibilidade de quitar empréstimo anterior e que haveria saldo em seu favor (troco). No entanto, a suposta atendente, em verdade, contratou os empréstimos sem sua anuência e, além disso, solicitou a devolução dos valores transferidos para sua conta bancária, e os descontos no benefício previdenciário não cessaram, motivo pelo qual postula a declaração de inexistência dos contratos A inicial veio instruída com documentos (id. 62357193) e em audiência UNA (id. 65759783) as partes não celebraram acordo, o autor foi interrogado, e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que os requeridos apresentaram contestações escritas (id. 64550408) (id. 64421572) (id. 64610431). Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo demandado BANCO BMG, porquanto pela aplicação da teoria a asserção, as condições da ação decorrem da narrativa do autor na prefacial, in status assertionis e, no caso dos autos, resta incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, o que evidencia a pertinência subjetiva do banco réu, certo de que a discussão acerca da responsabilidade constitui matéria de mérito. De igual modo, afasta-se a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pelo requerido BANCO ITAÚ UNIBANCO, porquanto condicionar o conhecimento e julgamento da lide à prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito viola o princípio da inafastabilidade do poder jurisdicional e o direito fundamental de ação, preconizado no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. No mesmo sentido, não se acolhe a preliminar de incompetência do juizado especial cível em razão da complexidade da causa, porquanto não se verifica a imprescindibilidade da produção de prova pericial complexa para o reconhecimento da falha no dever de segurança dos requeridos. Quanto ao mérito, extrai-se das contestações apresentadas pelos bancos requeridos, em suma, a tese de regularidade das contratações dos empréstimos por meio virtual/digital, com a utilização biometria facial e apresentação de documentos pessoais. A contestação apresentada requerida CAPITAL CONSIG. argumentou que o cartão de crédito consignado (RCC) foi cancelado após o ajuizamento da ação, inexistindo descontos ou qualquer outra repercussão que implique prejuízo ao requerente. Com efeito, o requerente afirma nunca ter anuído com a celebração do contrato nº. 446815274, disponibilizada a importância de R$ 7.755,88 (sete mil setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), a ser pago por meio de sessenta parcelas de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais); além do contrato nº. 2633737081-0, disponibilizada a importância de R$ 10.457,98 (dez mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), parcelados em setenta e duas vezes de R$ 263,00 (duzentos e sessenta e três reais), e o contrato nº. 601022801, de cartão de crédito consignado (RCC), sem saques nem descontos. Em audiência UNA (id. 65759783), o autor declarou ter recebido ligação de suposta funcionária do requerido banco Itaú, oferecendo-lhe o refinanciamento do contrato de empréstimo que possuía com a CEF, mas teria celebrado, sem sua concordância, os três empréstimos vinculados ao seu benefício previdenciário. ‘‘ABERTA A AUDIÊNCIA: As partes não celebraram acordo e em seguida o MM. Juiz passou a interrogar a parte autora que às perguntas respondeu: ‘que uma pessoa ligou, se dizendo funcionária do Banco Itaú e se dispôs a refinanciar contrato de empréstimo que o depoente tinha perante a Caixa Econômica Federal; que neste momento foi encaminhado fotografia do depoente; que no mesmo dia entrou um determinado valor em sua conta, R$ 7.000,00 e poucos reais e esse valor foi devolvido no mesmo dia por meio de PIX; que o valor depositado seria para o depoente devolver porque eles iriam usar a quantia para quitar o empréstimo com a Caixa Econômica Federal; que reconhece a fotografia do id. 64610434 como sendo aquela encaminhada para a pessoa que ligou; que mandou mais de uma foto no mesmo dia’ (…)’’ De outra sorte, os requeridos se limitam a sustentar a regularidade das contrações, com a juntada de cópia de documentos do autor, selfie e documentos pessoais do autor (id. 64550410) (id. 64550414); (id. 64610434), no entanto, considerando a alegação autoral de que os contratos foram celebrados por terceiros, em posse de seus documentos pessoais, os contratos virtuais deveriam constar a assinatura digital e a geolocalização do autor, de sorte que não comprovam a regularidade da transação ou que tenham prestado informação clara e precisa do produto contratado, ou confirmação posterior da contratação e dos termos aceitos pelo autor via gravação por ligação ou SMS, dentre outras formas, mas nenhuma dessas provas vieram aos autos. A propósito, a mera juntada de documentos do autor e selfie não comprovam quem solicitou o empréstimo, especialmente porque no mundo digital, onde os dados pessoais são adquiridos na deepweb por falsários (https://g1.globo.com/fantastico/noticia/2013/08/informacoes-pessoais-sao-compradas-por-golpistas-em-mercado-clandestino.html), as instituições financeiras devem adotar maior cautela nas contratações por meio virtual. Portanto, não há que se falar em excludente de responsabilidade por fortuito externo ou fato de terceiro, porquanto não adotadas as cautelas necessárias para a contratação, o que permite a incidência da súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema e por inteira pertinência, vejamos: APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO FRAUDE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário do consumidor. Ligação efetivada por correspondente bancário do banco oferecendo portabilidade de dívida relativa a outro empréstimo. Crédito transferido aos fraudadores por meio de boleto bancário emitido pela empresa de correspondência bancária. Caracterizado defeito na prestação de serviços. Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias Súmula 479, STJ. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$10.000,00 que não comporta redução – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”. (TJSP; Apelação Cível 1092818-76.2022.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível – 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). De tal modo, em decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, do CDC), o que não ocorreu no caso em tela, pelo que deve se reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes. Diante disso, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica relacionada aos contratos números 446815274, 2633737081-0 e 601022801, impondo-se os requeridos a obrigação de promover a baixa definitiva do respectivo contrato, no prazo de até trinta dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como se absterem de promover descontos no benefício previdenciário do autor, no mesmo prazo, sob pena de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, cujo saldo será apurado na fase de cumprimento de sentença. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores descontados, as provas dos autos comprovam que os descontos promovidos pelo requerido ITAÚ UNIBANCO iniciaram em dezembro de 2024, o que perfaz, atualmente, a monta de R$ 1.578,00 (mil quinhentos e setenta e oito reais). Os descontos promovidos pelo requerido BANCO BMG iniciaram em dezembro de 2024, o que perfaz, atualmente, a monta de R$ 1.296 (mil duzentos e noventa e seis reais). Ademais, os valores devem ser restituídos, em dobro, aplicada a disposição do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumido, porquanto evidenciado erro inescusável na contratação por meio de terceiro, sem adotar as devidas cautelas. Dito também, considerando a ocorrência de descontos sucessivos, eventuais valores debitados após maio de 2025 também deverão ser restituídos ao requerente pelos requeridos acima mencionados, cabendo ao autor apresentar os respectivos comprovantes para fins de liquidação do montante devido. Por outro lado, em relação à requerida CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, as provas dos autos demonstram a inexistência de descontos no benefício previdenciário do autor a título de cartão de crédito consignado (RCC). Em relação aos valores transferidos para terceiros, não há como afastar o nexo de causalidade entre a conduta dos requeridos (de permitirem a contratação por terceiro, mediante fraude) e a posterior devolução do valor do empréstimo para terceiro, porquanto, se os réus não tivessem permitido que terceiro tomasse empréstimo fraudulento em nome do autor, a fraude por parte do estelionatário não teria se consumado. Feitas estas considerações, não se pode autorizar a compensação entre o valor da condenação e o valor recebido na conta do autor, pelo que se rejeita o pedido de compensação. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, vale frisar que a retenção indevida de valores que possuem natureza alimentar compromete sua subsistência, gerando transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. A jurisprudência pacífica reconhece que descontos indevidos em benefícios previdenciários, sobretudo quando não precedidos de contratação irregular, ensejam a reparação por danos morais, tendo em vista o abalo emocional e a vulnerabilidade do consumidor diante da prática abusiva perpetrada pela instituição financeira. Assim, sopesando as particularidades do caso e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular a ré na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa e principalmente considerando o alto valor descontado mensalmente, bem como que o autor recebe apenas um salário-mínimo para se manter e os descontos foram realizados sobre verba alimentar, fixa-se em R$ 6.000,00 (seis mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral, condenando-se os réus, solidariamente, ao pagamento. Por estas razões, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica dos contratos números 446815274, 2633737081-0 e 601022801; b) OBRIGAR os requeridos a obrigação de promoverem a baixa definitiva dos respectivos contratos, no prazo de até trinta dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como se absterem de promover descontos no benefício previdenciário do autor, no mesmo prazo, sob pena de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, cujo saldo será apurado na fase de cumprimento de sentença. c) CONDENAR o demandado ITAÚ UNIBANCO a restituir ao autor a importância de R$ 3.156,00 (três mil cento e cinquenta e seis reais), já em dobro, sem prejuízo da devolução dos valores descontados após maio de 2025; d) CONDENAR o requerido BANCO BMG a restituir ao autor a quantia de R$ 2.592,00 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais), já em dobro, sem prejuízo da devolução dos valores descontados após maio de 2025; e) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagarem ao autor a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir do evento danoso (súmula nº 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (súmula nº 362 do STJ); Por fim, diante da procedência dos pedidos, defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência para determinar que os réus cumpram as obrigações fixadas no item ”B” do dispositivo, independente do trânsito em julgado, inclusive sob pena das multas lá fixadas. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e arquive-se. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Ocorrendo o trânsito em julgado e nada sendo requerido em dez dias, arquive-se. Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer da sentença no prazo de até dez dias e poderá solicitar assistência da Defensoria Pública, oportunidade em que a Secretaria diligenciará. SERRA, 14 de maio de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: FLAVIO LUIZ SCHERER Endereço: Travessa São Dimas, 160, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-591 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 1830 bl 1,2,3,4, 9,10e14 andar- salas94,101,102,103,104e141, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, 100, TORRE OLAVO SETUBAL, PARQUE JABAQUARA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Endereço: RUA NOVA JERUSALEM, 1069, CHACARA SANTO ANTONIO (ZONA LESTE), SÃO PAULO - SP - CEP: 03410-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diomedes Vilaca x Am2 Corretora De Seguros E Consultoria Ltda e outros

ID: 260519544

Tribunal: TJES Órgão: Ecoporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000580-83.2023.8.08.0019

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIOMEDES VILACA

Polo Passivo:

AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CAETANO DE SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ecoporanga - Vara Única Av. Jurvalin Gerônimo de Souza, 987, Fórum Ministro Pereira de Sampaio, Centro, ECOPORANGA - ES - CEP: 29850-000 Telefone:(27) 37551436 PROCESSO Nº 5000580-83.2023.8.08.0019 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOMEDES VILACA REU: BANCO C6 S.A., AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA, ATUAL INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: JEFERSON CAETANO DE SOUSA - ES16343 Advogado do(a) REU: FRANCISCO MAURICIO MACHADO DA SILVA - DF69240 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por DIOMEDES VILACA em face de AVANTTY AM2 CORRETORA DE SEGUROS E CONSULTORIA LTDA e BANCO C6 S.A, por meio da qual alega que recebeu telefonema de suposto funcionário da empresa C6 oferecendo cartão de crédito sem anuidade, o que foi aceito pelo requerente que teria enviado cópia de seus documentos e selfie. Todavia, a ré C6 não realizou a contratação do cartão de crédito que o requerente buscava contratar, mas sim a contratação de contrato de empréstimo consignado, sendo que o demandante só teria constatado a contratação após receber valores em sua conta. No mais, aduz o autor que funcionários da corré informou que caso não quisesse manter o empréstimo ativo, deveria realizar a devolução das quantias que recebeu (R$ 5.016,62), o que foi feito pelo demandante, entretanto, mesmo após a devolução da quantia os descontos do empréstimo não contratado permaneceram em seu benefício, pelo que postula a declaração de inexistência de relação jurídica referente aos contratos impugnados, a restituição em dobro dos valores descontados e reparação pelos danos extrapatrimoniais. A inicial veio instruída com documentos e após regular citação a ré C6 apresentou contestação escrita, com registro de que a parte autora postulou a desistência da ação em face da ré atual e foi realizada audiência de instrução com depoimento pessoal do autor e os autos vieram conclusos para sentença. Eis em breve síntese o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, registra-se que a decisão de id. 32974001 homologou a desistência da ação em face da ré Atual Intermediações e decretou a revelia da ré AM2 Corretora. Assim, a Secretaria deverá retificar o polo passivo da ação, devendo retira a ré Atual Intermediações para que se evite a realização de comunicações desnecessárias. No ensejo, rejeita-se o pedido de indeferimento da inicial pela ausência de procuração atualizada, pois a procuração, em regra, não tem, prozo de validade e nos atos processuais subsequente a distribuição do feito (audiência de conciliação e instrução) o requerente foi devidamente representado pelo mesmo advogado. Igualmente, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta dos juizados especiais por necessidade de perícia, pois embora no âmbito do Juizado Especial não se abra espaço para a discussão de causas complexas, não se observa no presente feito qualquer necessidade de se produzir prova pericial, uma vez que as provas dos autos são suficientes para o julgamento do mérito da causa. Quanto ao mérito, a ré C6 sustenta ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço, pois a celebração dos contratos impugnados teria se dado de forma válida, sem a existência de vício de consentimento, uma vez que o autor teria sido cientificado dos termos do contrato e que recebeu os valores. No mais, a ré aduz ausência de responsabilidade pela destinação dada pelo autor as quantias oriundas do contrato. Em relação a ré AM2 Corretora, está é revel e as alegações autorais gozam de verossimilhança pois em simples análise do contrato juntado pela ré C6, constata-se que o correspondente responsável por intermediar a contratação era funcionário desta demandada, a quem competia prestar as informações claras e precisas a respeito do contrato levado a efeito pelo autor. Nesse sentido, ressalta-se que a tese da inicial não é de inexistência de relação jurídica entre as partes, mas sim de vício de consentimento, ou seja, o autor alega que enviou documentos e fotos para ré, pois acreditava realizar procedimento para contratar cartão de crédito, mas que as demandadas teriam de forma dolosa levado a efeito a contratação de novo empréstimo. Dessa forma, não há como impor ao requerente o ônus de comprovar que o negócio jurídico que acreditava contratar era diverso (não contratou o empréstimo), de modo que caberiam as requeridas comprovarem nos autos a existência de relação jurídica válida e regular quanto a contratação do empréstimo, o que não veio aos autos. Em verdade, a ré C6 se limita a arguir a regularidade da contratação com a juntada de cópia de documentos do autor, selfie e contratos com assinatura digital e geolocalização, mas não comprava que prestou informação clara e precisa do serviço contratado, o que poderia ter vindo aos autos por meio de gravação de ligação da contratação em que funcionários informassem ao requerente sobre a contratação de novo empréstimo, confirmação posterior da contratação e dos termos aceitos pelo autor via gravação por ligação ou SMS, dentre outras formas, mas nenhuma delas veio aos autos. A propósito, a juntada de documentos do autor, selfie e contrato com geolocalização em seu endereço nada comprovam, até porque, repita-se é incontroverso que o requerente enviou seus dados, o que se discute são os termos da contratação e, a ré não se incumbiu do ônus que lhe imputa o art. 373, §1 do CPC, na medida em que não apresentou comprovações de que o autor foi regularmente explicado do contrato levado a efeito. Com efeito, nos termos do Código de Defesa do Consumidor é dever daquele que presta serviço informar de forma clara, objetiva e adequada o serviço a ser prestado e as contraprestações dele proveniente. Além disso, a ré lucra ao vender seus serviços por intermédio de correspondentes bancários e caberia a ela garantir a contratação mediante informações claras e precisas, com registro de que reveste-se de periculosidade, ante a facilitação do uso de dinheiro e crédito que expõe o consumidor à vulnerabilidade em alto grau, fato que se comprova diariamente por qualquer meio de notícias e no próprio judiciário, abarrotado com ações ajuizadas em face de instituições financeiras e decorrentes de fraudes nas contratações realizadas por correspondentes bancários. No caso concreto, é incontroverso nos autos que a contratação do empréstimo realizado com a ré C6 se deu por meio de correspondentes bancários da ré AM2, evidenciando a responsabilidade solidária destas rés pelos danos amargados pelo requerente. Neste aspecto, cumpre registrar que os correspondentes bancários são contratados pelas instituições financeiras e conforme art. 2º da Resolução nº 3.954 do BACEN que assumem a responsabilidade pelo atendimento do correspondente prestado aos clientes e devem garantir a integridade, a confiabilidade, a segurança e o sigilo das transações realizadas por meio do contratado, bem como o cumprimento da legislação e da regulamentação relativa a essas transações, o que não ocorreu na situação narrada na inicial. Em outras palavras, não há que se falar em isenção de responsabilidade por fortuito externo ou fato de terceiro, porquanto, embora imprevisto, o estelionato a que o autor foi submetido, é fato previsível que ocorreu no âmbito da relação jurídica contratual que une a instituição financeira e o usuário dos serviços. Sobre o tema e por inteira pertinência, vejamos: “APELAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO FRAUDE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo bancário com descontos no benefício previdenciário do consumidor. Ligação efetivada por correspondente bancário do banco oferecendo portabilidade de dívida relativa a outro empréstimo Crédito transferido aos fraudadores por meio de boleto bancário emitido pela empresa de correspondência bancária. Caracterizado defeito na prestação de serviços Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias Súmula 479, STJ. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$10.000,00 que não comporta redução - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO”. (TJSP; Apelação Cível 1092818-76.2022.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Ressalta-se que as fraudes praticadas pelas contratações por meio de identificação de biometria facial vem se tornando frequente e neste aspecto não se desconhece a legitimidade do uso de meios tecnológicos para se efetivar contratos, mas neste caso, sobretudo em contratos de mútuos com aposentados, se deve, ao sentir deste Juízo, exigir maior robustez da prova da contratação e de sua validade. Aliás, qualquer ligação para qualquer banco é gravada, para a segurança do cliente e neste caso a ré deveria promover contato posterior, confirmar as condições, aferir se o correspondente bancário agiu de acordo com as regras da boa fé objetiva, com registro de que todos os contratos/refinanciamentos juntados pela ré demonstram a contratação por meio de correspondente bancário. Em verdade, as fraudes bancárias abarrotam os Juizados Especiais em razão da atuação inescrupulosa de correspondentes bancários e com a mais absoluta leniência dos bancos e por estas razões não se pode acolher a tese da regularidade das contratações. Assim, aplicada a súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado, tratando-se fraude de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, pelo que se declara a inexistência de relação jurídica entre as partes (nulidade do contrato impugnado), obrigando-se a requerida C6 a promover a baixa do contrato de nº 010117093771, bem como a cessar os descontos no benefício do autor e se abster de cobrar e/ou negativar, em até 15 dias úteis, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto efetuado e/ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da restituição em dobro do valor descontado e da majoração da multa. Noutro giro, quanto ao pedido de restituição da quantia descontada, extrai-se dos demonstrativos de operações juntados que referente ao contrato nº 010117093771, foram realizados descontos entre 11/2022 e 04/2023 que totalizam R$820,92 (oitocentos e vinte reais e noventa e dois centavos), quantia que deverá ser restituída a requerente. Ressalta-se que esta quantia deverá ser restituída em dobro pelas rés (de forma solidária), tendo em vista a inclusão de contrato não solicitado pelo autor e os descontos indevidos (art. 42 do CDC), com registro de que os valores descontados após os meses já contabilizados em sentença (04/2023), também deverão ser restituídos em dobro, mediante comprovação nos autos pelo autor com a junta dos históricos de crédito do INSS. Em relação ao pedido de compensação feito pela ré, é incontroverso nos autos que o autor recebeu R$ R$ 5.016,62 (cinco mil, dezesseis reais e sessenta e dois centavos), bem como que esta quantia foi transferida para os estelionatários (id. 26741412), pois acreditava que seria para cancelamento do contrato não solicitado. Dessa forma, não há como deixar de reconhecer o nexo de causalidade entre a conduta da requerida (de permitir que terceiro tomasse empréstimos em nome do autor) e a posterior devolução do valor do empréstimo para terceiro, porquanto, se a requerida não tivesse permitido que terceiro tomasse empréstimo fraudulento em nome do autor, a fraude por parte do estelionatário não teria se consumado. Feitas estas considerações, não se pode autorizar a compensação entre o valor da condenação e o valor recebido na conta do autor, pelo que se julga improcedente o pedido de compensação de toda quantia recebida pelo autor. Por fim, quanto ao pedido de reparação moral, considerando as circunstâncias dos autos, mais especificamente a conduta lesiva perpetrada pelas requeridas, sem qualquer cautela na contratação, possibilitando a ocorrência da fraude na contração e a posterior consumação de estelionato, entende-se configurado dano a direito personalíssimo Assim, sopesando as particularidades do caso e reconhecendo-se que a indenização deve ser capaz de desestimular as rés na prática dos mesmos atos, da mesma forma que deve proporcionar ao ofendido compensação na justa medida do abalo sofrido, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa, fixa-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor da reparação civil a título de dano moral. No ensejo, considerando a possibilidade da ocorrência de fraude, sobretudo pelo grande volume de ações da mesma natureza, inclusive tendo como vítimas pessoas idosas, oficie-se o Ministério Público. Por estas razões, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica, obrigando-se a requerida C6 a promover a baixa do contrato de nº nº 010117093771, bem como a cessar os descontos no benefício do autor e se abster de cobrar e/ou negativar, em até 15 dias úteis, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto efetuado e/ou dia de negativação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo da restituição em dobro do valor descontado e da majoração da multa. B) CONDENAR, ainda, as requeridas, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.641,84 (mil, seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos – já em dobro), acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do primeiro desconto (ato ilícito). C) CONDENAR as rés, solidariamente a pagarem ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Registra-se que todos os descontos não contabilizados (a partir de 04/2023), deverão ser restituídos em dobro pela ré, mediante comprovação nos autos na fase de cumprimento de sentença, por meio da juntada de histórico de créditos do INSS. Defere-se em sentença, nos termos da fundamentação a tutela de urgência para determinar que a ré cumpra as obrigações fixadas no item ”A” do dispositivo, independente do trânsito em julgado, inclusive sob pena das multas lá fixadas. Publique-se, registre-se, intimem-se e ocorrendo o cumprimento voluntário e nada sendo requerido, arquivem-se. Considerando que a sentença impõe a ré obrigação de não fazer e de fazer, intime-se, também, pessoalmente (súmula 410 do STJ), além dos patronos constituídos nos autos. Em caso de recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária). Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. HANNA PIMENTEL POLEZE Juíza Leiga SENTENÇA Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. ECOPORANGA, 06 de março de 2025 RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes