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Processo nº 1036558-08.2024.8.11.0041

ID: 299152935

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1036558-08.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO RAFAEL SILVA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO P…

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Processo nº 1036558-94.2025.8.11.0001

ID: 283593096

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036558-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DANIEL BOAVENTURA BATISTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE MINETTO OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1036558-94.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANDERSON DANIEL BOAVENTURA BATISTA REQUERIDO: ES…

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Processo nº 1048110-09.2020.8.11.0041

ID: 261490659

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1048110-09.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AFG BRASIL S/A ASV PERÍCIA, AUDITORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL LTDA - ME LUIZ ALEXANDRE CRISTALDO SILVIA MARA LEITE CAVALCANTE ZAPAZ DE JURE SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILSON SILVEIRA JUNIOR

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GABRIEL PRATA LOBACZEWSKI

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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Trata-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por AFG BRASIL S/A, sociedade por ações de capital fechado, com sede no município de Cuiabá (MT), na Rua Barão de Melgaço n.º 2.754, sala 1.006, 1… Trata-se de pedido de Recuperação Judicial formulado por AFG BRASIL S/A, sociedade por ações de capital fechado, com sede no município de Cuiabá (MT), na Rua Barão de Melgaço n.º 2.754, sala 1.006, 10º andar, Edifício Work Tower, bairro Porto, CEP: 78.020-800, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.209.087/0001-08, distribuído em 04/10/2020. A devedora narrou que se tratava de uma sociedade constituída por capital inteiramente brasileiro, atuante desde o ano de 2002 na comercialização de grãos, especialmente por milho, soja e derivados, possuindo estrutura de logística, escritórios e armazéns nos estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná, São Paulo, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Afirmou que a atividade exercida consistia majoritariamente na compra de grãos de produtores rurais brasileiros e, posteriormente, a respectiva venda ao mercado industrial, adquirindo uma sólida e relevante posição no ambiente nacional, conectando o mercado dessas commodities desde a saída das fazendas produtoras, realizando seu respectivo transporte, armazenagem e controle de qualidade até chegar na venda à indústria. Apontou que foi surpreendida, em 2020, por severa crise de liquidez decorrente de fatores exógenos à sua gestão empresarial, notadamente a acentuada desvalorização do real frente ao dólar no contexto da pandemia do vírus Sars-Cov-2, que elevou o custo de aquisição dos insumos agroindustriais em percentuais exponenciais. Declarou que, embora possuísse relevante capacidade operacional e estrutura logística, sofreu forte impacto em sua liquidez, o que a impediu de honrar as obrigações de curto prazo, passando a ser alvo de execuções que comprometiam sua capacidade de continuar operando de forma organizada, ameaçavam seu patrimônio e sua função social. Aduziu, ainda, que a maior parte de seu passivo era em dólar, estando sujeito a cláusulas de vencimento antecipado (cross-default), o que acentuava o risco de colapso sistêmico de sua estrutura financeira. Requereu, portanto, a concessão dos benefícios da recuperação judicial, a fim de permitir a reestruturação de seu passivo e a manutenção da atividade produtiva. Pleiteou também a dispensa da perícia prévia, argumentando tratar-se de medida excepcional, cabível apenas em casos de indício de fraude, o que não se verifica no presente caso, dada a robustez dos elementos probatórios e a transparência da conduta empresarial. Atribui-se como valor da causa a soma de R$ 648.526.742,15 (seiscentos e quarenta e oito milhões e quinhentos e vinte e seis mil e setecentos e quarenta e dois reais e quinze centavos)[1]. As custas processuais de ingresso foram recolhidas conforme guia juntada no ID. 40510754. Recebidos os autos, o juízo determinou a realização de Verificação Prévia, nomeando para tanto, a empresa ASV Perícia Auditoria e Consultoria Contábil, situada na Avenida Isaac Póvoas, n.º 1.331, sala 101 (Edifício Milão), bairro Popular, CEP: 78.045-900, Cuiabá-MT (ID. 40761900). O laudo pericial foi apresentado em 16/10/2020, concluindo pelo “deferimento da recuperação judicial” (ID. 41462973). Nesse cenário, em 27/10/2020, o juízo deferiu processamento do presente pedido de recuperação nomeando como Administradora Judicial a pessoa jurídica ZAPAZ DE JURE SPE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 35.848.727/0001-08, situada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 2000, sala 104, Ed. Centro Empresarial Cuiabá, Cuiabá-MT, CEP 78.050-000, telefones: (65) 36447697 / (65) 9217-6041, www.zapaz.com.br, e-mail: atendimento2@zapaz.com.br (ID. 42327806). O Plano de Recuperação Judicial foi apresentado em 30/12/2020 (ID. 46671396), sendo homologado em 01/11/2022 pela decisão de ID. 102831732. Dentre outras disposições a decisão que homologou o plano fixou as seguintes providências: (...) DA PARTE DISPOSITIVA: 1) Diante do exposto, com fulcro no art. 58, caput, da Lei n. 11.101/05, Homologo o Plano e Concedo a Recuperação Judicial à AFG BRASIL S/A, , identificada na petição inicial, destacando-se o seu cumprimento nos termos dos artigos 59 a 61 da mesma lei, bem como na forma no Plano De Recuperação aprovados em AGC (Id. 64776775), com as observações relativas às cláusulas declaradas nulas e ineficazes nesta decisão, cujo marco inicial para cumprimento está consignado no PRJ ora homologado (Id. 46671396), observando-se que o início da contagem das carências será o mês subsequente ao da publicação da presente decisão. 1.2) O cumprimento das obrigações estabelecidas no plano dar-se-á diretamente aos credores, não se permitindo qualquer depósito em Juízo. 2) Em virtude do controle de legalidade, retifico os itens referentes à NOVAÇÃO, de modo que com a aprovação do plano as ações sejam extintas apenas contra a recuperanda, não atingindo os direitos creditícios que os credores possuam em face dos acionistas, coobrigados, fiadores e obrigados de regresso, bem como torno ineficaz a previsão para supressão de todas as garantias ou a sua substituição, sem consignar a necessidade do consentimento do seu titular. DECLARO NULO ainda o subitem 5.2.2 que trouxe previsão genérica à questão acerca da oneração e concessão de garantias dos bens que compõem o ativo não circulante da devedora. 3) Assim, DECLARO INEFICAZ a previsão ampla e genérica de alteração societária descrita no plano, cuja eficácia está condicionada à submissão aos credores, ao Administrador Judicial e ao Juízo. 4) Exerço ainda, o controle de legalidade para TORNAR INEFICAZ o item 4.3 do plano aprovado em AGC, estabeleceu a possibilidade de compensação de créditos sem limitar sua aplicação aos créditos anteriores ao pedido. 5) Em virtude do controle de legalidade, RETIFICO a premissa contidas no PRJ no que concerne à venda integral da devedora como unidade produtiva isolada, consignando que, somente será possível se for assegurado aos credores extraconcursais ou não aderentes, condições, no mínimo, equivalentes àquelas que os mesmos teriam na hipótese de falência, como previsto no artigo 50, XVIII, da LRF. CONSIGNO ainda que eventual constituição e venda de UPI’s, deve ser previamente submetidas à apreciação do Juízo da Recuperação Judicial, após oitiva do administrador judicial. 5.1) Quanto ao subitem 3.2.1 que dispõe sobre a não sucessão pelo adquirente, em nenhuma hipótese, das dívidas e obrigações da devedora, nelas incluindo as tributárias e trabalhistas, de acordo com o art. 60, § único da Lei 11.101/2005, ACRESCENTO que para que tal benefício seja concedido, a venda deverá ocorrer por uma das modalidades previstas no art. 142, da LRF, e, a alienação que não esteja prevista no plano, importará na sucessão das obrigações. 6) No que concerne às premissas do PRJ acerca do denominado “período de cura” e das hipóteses de descumprimento do PRJ, DEVERÃO SER OBSERVADAS as ponderações feitas no corpo da presente decisão. 7) Com relação às cessões de crédito, RETIFICO a cláusula do PRJ para o fim de que estas devem ser comunicadas ao juízo recuperacional e que, uma vez autorizadas, o crédito cedido deverá conservar sua ordem e classificação. 8) DECLARO NULO o item do plano que previu a determinação de Nova Assembleia no caso de Descumprimento do plano (art. 61, §1º da Lei 11.101/05), sendo possível, apenas, eventual pleito de modificação do plano, que haverá de ser submetido ao crivo da assembleia de credores, antes do encerramento por sentença do processo recuperacional. 9) Pelas razões acima expostas, INDEFIRO os pedidos formulados pela credora NOVA ALIANÇA AGRO LTDA no Id. 95873313. 10) Com fundamento no poder geral de cautela [45], DETERMINO A VEDAÇÃO de qualquer ato de transferência da posse direta ou indireta, e consolidação da propriedade (domínio) sobre a FAZENDA SÃO PAULO, até ulterior deliberação deste juízo, quando estiver munido de mais informações. 10.1) Deverá a Secretaria do Juízo encaminhar cópia da presente decisão aos cartórios de registro de imóveis competente e que detém a matrícula dos imóveis dados em garantia do contrato destacado pelo parquet em seu parecer de Id. 101735386, para que passe a constar às margens da (s) matrícula (s) do (s) bem (ens), a INDISPONIBILIDADE PROVISÓRIA destes. Fica o Sr. Gestor Judiciário autorizado a obter junto ao administrador judicial as informações necessárias para cumprimento da ordem. 10.2) INTIME-SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, proferir análise acurada do processo 1000668-76.2022.8.26.0100, do instrumento de transação extrajudicial e documentos que ensejaram o crédito e a garantia originariamente, a teor do disposto no art. 73, VI. Deverá o auxiliar do juízo manifestar também sobre a FAZENDA SÃO PAULO e sobre as alegações da INNOVATUS STRUCTURED TRADE FINANCE I S.A.R.L (“INNOVATUS”) (Id 98227142). 10.3) INTIMEM-SE A RECUPERANDA e os CREDORES para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 10 (dez) dias corridos. 10.4) Em seguida, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO para parecer. 11) Com base no PODER GERAL DE CAUTELA, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados pelo Ilustre Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO. Para tanto, DETERMINO a INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL destinado à análise dos indícios de fraude jurídico-processual apontado pelos credores: a) Deverá a SECRETARIA DO JUÍZO REALIZAR O DOWNLOAD de todas as petições que tenham como objeto alegação de fraude na presente recuperação judicial (id. 99653966, id. 95873313, id. 83156937 e id. 82362526, por exemplo), juntando-as no incidente a ser formado. CONSIGNO que credor/interessado poderá habilitar-se nos autos do referido incidente, na qualidade de terceiro interessado, apresentando novas alegações/provas que ainda não estão nestes autos e que carecem de esclarecimentos pela devedora. b) Formado o incidente, INTIME-SE A RECUPERANDA para manifestação sobre as alegações de fraude apontadas pelos credores HACKMANN, COSTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS (id. 83156937), BANCO SISTEMA S.A (id. 82362526) e NOVA ALIANÇA AGRO LTDA. (id. 95873313), bem como sobre as informações envolvendo possível fraude na constituição da empresa. Fixo o prazo de 10 (dez) dias corridos. c) Em seguida, INTIME-SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL para manifestação no prazo de 10 (dez) dias corridos. d) Após, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO para parecer. e) INTIME-SE A RECUPERANDA para que, no prazo de 10 (dez) dias corridos, preste esclarecimentos sobre a capacidade técnica de gestão de seus sócios/administradores/controladores, comprovando nos autos que as empresas estão exercendo suas atividades de forma regular, mesmo com o falecimento do Sr. AURIMAR, conforme consignado no parecer ministerial de Id.101735386. A manifestação, nesse caso, deverá ser direcionada aos autos da Recuperação Judicial. f) Em seguida, INTIME-SE O ADMINISTRADOR JUDICIAL para manifestação em 10 (dez) dias corridos. g) No mesmo prazo acima, A DEVEDORA DEVERÁ PRESTAR ESCLARECIMENTOS, nos autos do incidente, sobre o acordo extrajudicial e consequente cumprimento de sentença em trâmite perante a 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, sob o nº 1000668-76.2022.8.26.0100, comprovando a legalidade deste acordo e esclarecendo os pontos fundamentados no tópico 3 deste parecer. h) DECRETO A INDISPONIBILIDADE PROVISÓRIA dos bens da devedora até que as referidas alegações de fraude sejam esclarecidas e a situação jurídica envolvendo a manutenção da recuperação judicial ou convolação em falência seja devidamente resolvida, evitando-se, assim, possíveis e eventuais alienações, esvaziamentos patrimoniais, fraudes e práticas deletérias afins. Para fins de efetivação da medida, procedo aos bloqueios junto aos sistemas RENAJUD e CENIB, sem prejuízo de outros sistemas e/ou órgãos necessários. Deixo de realizar o comando por intermédio do Sistema SISBAJUD, posto que, isso implicará em bloqueio das contas da devedora que se encontra em atividade. h.1) EXPEÇA-SE OFÍCIO à JUCEMAT e à BOLSA DE VALORES, encaminhando cópia da presente decisão, a fim de que seja obstada a transferência/venda/cessão de ações e cotas da recuperanda. i) EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Juízo da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, para que suspenda todo e qualquer ato de execução referente ao processo nº 1000668-76.2022.8.26.0100, até que o referido crédito seja comprovado pela devedora e até que sejam esclarecidos os pontos mencionados pela credora NOVA ALIANÇA AGRO LTDA. em id. 95873313, que ainda carecem de manifestação da AFG e do AJ. O ofício deverá ser instruído com cópia da presente decisão. j) Com relação ao pedido do parquet de Id. 102605754. CONSIGNO que este será analisado nos autos do INCIDENTE a ser formado. 11) Comunique-se a Junta Comercial e aos doutos juízes cíveis da justiça comum Estadual, de Juizados Especiais, Federais e Trabalhistas. 12) Notifiquem-se os representantes da União, do Estado e do Município. 13) Cientifique-se o Ministério Público do teor desta decisão. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 01 de novembro de 2022. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO Consta nos autos, parecer do Ministério Público do Estado de Mato Grosso não vislumbrando óbice à homologação do plano de recuperação judicial aprovado em AGC (ID. 95265580). Após a manifestação de diversos credores informando o descumprimento do PRJ, no dia 06/08/2024, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se pela decretação de indisponibilidade de todos os bens da devedora, inclusive da Fazenda São Paulo, e desde que certificado contraditório dos devedores, pugnando após, a manifesta convolação da presente recuperação judicial em falência (ID. 164699345). Assim, em 25/11/2024, foi deferido o pedido do MPEMT, decretando-se a indisponibilidade de todos os bens da devedora, inclusive da Fazenda São Paulo bem como determinou-se a intimação desta para comprovar todos os pagamentos devidos nos termos do PRJ homologado, sob pena de convolação da presente recuperação judicial em falência (ID.176373902). Em resposta, no ID. 177950952, a devedora pleiteou a concessão do prazo de 90 (noventa) dias para que um grupo investidor possa avaliar a assunção da presente recuperação judicial. Nesse cenário, o juízo determinou a intimação da Administradora Judicial e do Ministério Público do Estado de Mato Grosso para manifestação (ID. 186637391). Em resposta, de acordo com a manifestação de ID. 189023877, apresentada pela Administradora Judicial em 31/03/2025, a previsão contida no PRJ acerca do vencimento da carência para as diversas classes de credores, bem como a forma de pagamento estabelecida, era conforme segue: O PRJ estabelecia, que para a Classe I, o pagamento seria realizado no limite de até 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, distribuídos em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem a incidência de juros ou correção monetária, com início no último dia útil do mês subsequente à homologação judicial do plano. Quanto às classes II, III e IV, o PRJ previa um período de carência de 20 (vinte) meses, contados a partir da homologação judicial do plano. Após o término da carência, os pagamentos seriam realizados em 15 (quinze) parcelas anuais, com vencimento no mês de outubro de cada ano, com a aplicação de um deságio de 70% (setenta por cento). A previsão de pagamento dos contratos com credores colaboradores estabelecia a quitação de tais créditos no último dia útil do primeiro mês de abril subsequente à publicação da decisão de homologação do PRJ. Entretanto, até a presente data, não foram apresentados comprovantes de cumprimento do PRJ, estando pendentes o pagamento das primeiras parcelas vencidas dos credores das classes II, III e IV, além dos credores colaboradores e trabalhistas. Outrossim, desde julho de 2024 a empresa não tem apresentado documentos contábeis que possibilitem a devida fiscalização por parte da Administradora Judicial. Desse modo, a ZAPAZ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL requer a convocação da Recuperação Judicial da empresa AFG Brasil S.A em falência, nos termos dos art. 73, IV e 94, g, da Lei 11.101/05 (ID. 189023877). Após, em 01/04/2025 a devedora apresentou a manifestação de ID. 189052293, requerendo autorização para realização de nova Assembleia Geral de Credores, justificando o pedido amparada na suposta continuidade da atividade empresarial. Em 04/04/2025 a Administradora Judicial apresentou manifestação informando que a decisão de ID. 186445491 não revogou a determinação de indisponibilidade, razão pela qual permanece vigente, pleiteando a expedição de ofício deste juízo direcionado ao juízo titular do cumprimento de sentença n. 0013870-40.2022.8.26.0100, em trâmite na 28ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, comunicando sobre a indisponibilidade de bens de id. 176373902 (ID. 189600520). No dia 11/04/2025 a devedora pleiteou a realização de nova AGC novamente, argumento que a imediata convolação da recuperação em falência deve ser medida excepcional. Por fim, em 18/04/2025 a NOVA ALIANÇA AGRO LTDA., ANGLOPAR AGRO LTDA. E FAMÍLIA SCHWARTZ apresentou manifestação pleiteando formalmente a convolação da presente recuperação judicial em falência, com fundamento no art. 73, IV, da Lei n.º 11.101/2005, sob a alegação de inequívoco e reiterado descumprimento das obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial anteriormente homologado nos autos. Em síntese, os credores afirmam que o presente feito tem sido, em suas palavras, convertido em objeto de zombaria, ante o deliberado descumprimento do plano aprovado. Invocam o art. 73, IV, da LRF, destacando tratar-se de dispositivo de eficácia imediata, que impõe a decretação da falência em caso de inadimplemento de qualquer obrigação assumida no plano recuperacional, o que, sustentam, encontra-se cabalmente configurado. Argumentam, em segundo lugar, que a pretensão da devedora em convocar nova Assembleia Geral de Credores (AGC) após o inadimplemento do plano não encontra respaldo legal, tratando-se de expediente protelatório, descabido à luz da sistemática da Lei de Recuperação e Falências, cuja estrutura veda a reabertura de negociações uma vez rompido o pacto recuperacional. Registram que tanto o Ministério Público quanto o Administrador Judicial já reconheceram o descumprimento do plano e manifestaram-se pela decretação da falência, não havendo, pois, qualquer óbice à adoção da medida extrema. Alegam, ainda, estarem perplexos com o uso ilegítimo do processo judicial como instrumento de postergação da decretação da falência, aduzindo que a omissão judicial afronta os comandos legais, notadamente os artigos 61, §2º, e 73, IV, da Lei 11.101/2005. Na parte final da manifestação, os credores requerem: a imediata convolação da recuperação judicial em falência da empresa AFG BRASIL S/A; o indeferimento do pleito de convocação de nova AGC, por ausência de amparo legal; a expedição de ofício ao Ministério Público e ciência ao Administrador Judicial para que adotem providências quanto à apuração de eventuais irregularidades perpetradas pelos administradores e sócios da devedora, inclusive quanto à eventual responsabilização civil e penal pelos prejuízos causados aos credores; o prosseguimento do incidente falimentar (processo n.º 1042212-44.2022.8.11.0041), em trâmite perante este Juízo, com o fim de promover investigações complementares sobre os envolvidos na condução do processo recuperacional. Após, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. A Lei n. 11.101/2005, confere o instituto da recuperação judicial para permitir a preservação de atividades econômicas viáveis, conforme um consenso obtido entre credores e o devedor. Apenas as atividades economicamente viáveis asseguram tal benefício social, de forma que o desenvolvimento de atividade inviável pelo empresário devedor exige, por seu turno, a imediata retirada do agente econômico, via decretação da falência. A empresa inviável não permite a manutenção dos empregados, o pagamento dos tributos, a satisfação de seus credores e a circulação de produtos ou serviços. Sua preservação sem o atendimento de sua função social apenas impõe ônus exacerbado aos credores, os quais suportariam, sem nenhuma contrapartida, os prejuízos advindos dessa inviabilidade. Neste espeque a empresa inviável deverá ser retirada imediatamente do mercado, sob pena de aumentar o risco do crédito e prejudicar os diversos agentes econômicos. A fim de assegurar que a proposta de recuperação seja cumprida, estabeleceu a LREF hipóteses de decretação da falência. As referidas hipóteses de convolação em falência são taxativas, pois ou indicariam a inviabilidade econômica do devedor, ou assegurariam a este, conforme o parágrafo único do art. 73, o amplo contraditório e a possibilidade de dilação probatória para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do ato falimentar demonstrado pela parte autora do processo falimentar. Veja-se: Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: I – por deliberação da assembléia-geral de credores, na forma do art. 42 desta Lei; II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III - quando não aplicado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 56 desta Lei, ou rejeitado o plano de recuperação judicial proposto pelos credores, nos termos do § 7º do art. 56 e do art. 58-A desta Lei; IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1º do art. 61 desta Lei. V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas. § 1º. O disposto neste artigo não impede a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, nos termos dos incisos I ou II do caput do art. 94 desta Lei, ou por prática de ato previsto no inciso III do caput do art. 94 desta Lei. § 2º A hipótese prevista no inciso VI do caput deste artigo não implicará a invalidade ou a ineficácia dos atos, e o juiz determinará o bloqueio do produto de eventuais alienações e a devolução ao devedor dos valores já distribuídos, os quais ficarão à disposição do juízo. § 3º Considera-se substancial a liquidação quando não forem reservados bens, direitos ou projeção de fluxo de caixa futuro suficientes à manutenção da atividade econômica para fins de cumprimento de suas obrigações, facultada a realização de perícia específica para essa finalidade. No caso concreto, indefiro de plano o pedido de convocação para realização de nova AGC, em decorrência de ausência de amparo legal por se tratar de medida meramente proletária, visto que a Administradora Judicial apresentou manifestação pleiteando a convolação da Recuperação Judicial da empresa AFG Brasil S.A em falência, nos termos dos art. 73, IV e 94, g, da Lei 11.101/05. Dentre as razões relatadas destaca-se que, em que pese o plano de recuperação tenha sido homologado em 01/11/2022 pela decisão de ID. 102831732, não foram apresentados os devidos comprovantes de cumprimento do PRJ, estando pendentes o pagamento das primeiras parcelas vencidas dos credores das classes II, III e IV, além dos credores colaboradores e trabalhistas. Ademais desde julho de 2024 a empresa não tem apresentado documentos contábeis que possibilitem a devida fiscalização por parte desta Administradora Judicial, conforme já informado nos autos nº 1057654-21.2020.8.11.0041, IDS. 174647249 e 185599820, bem como observou-se a aparente inatividade da devedora. Corroboram com as referidas informações, o parecer do Ministério Público do Estado de Mato Grosso acostado ao ID. 164699345, do qual destaco o seguinte excerto: O Ministério Público ressaltou em parecer de id. 155279194 que “não há previsão legal para que haja a suspensão do pagamento das obrigações da devedora e das próprias mediações/conciliações acerca dos créditos confessadamente inadimplidos, enquanto não se finalize o procedimento de alienação de um bem garantido fiduciariamente que em nenhum momento foi condição para o PRJ”. No referido parecer, este Órgão Ministerial foi incisivo ao ressaltar que a presente ação não pode ser pautada pela discussão envolvendo a alienação da FAZENDA SÃO PAULO e o próprio crédito extraconcursal da credora INNOVATUS, de forma que, caso a devedora não comprovasse o regular cumprimento das obrigações previstas no PRJ, a medida consequencial seria a convolação em falência. Além disto existe um pedido incidental, formulado por Ilvo Vendrúscolo, onde se noticia mais ilegalidades envolvendo referido bem (id. 153389838). Após as considerações apresentadas pelo MP, que requereu a intimação do Administrador Judicial para apresentar um relatório pormenorizado sobre o cumprimento das obrigações contidas no PRJ por parte da recuperanda, sobreveio a manifestação do Auxiliar do Juízo em id. 159145274 que requereu, após as suas considerações, a convolação da RJ em falência. Sustenta o AJ inclusive que a devedora não possui viabilidade econômica para continuar em recuperação judicial. Apurou-se Posto isto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, atuando na qualidade de fiscal da ordem jurídica, caso não haja manifestação da devedora e/ou dos sócios da devedora em sentido contrário ao parecer ora lançado, comprovando o regular cumprimento de suas obrigações e a função social prevista no art. 47 da Lei 11.101/2005 (hipótese em que requer nova vista dos autos) e, desde que certificado o resguardo do contraditório no presente feito, manifesta-se pela convolação da presente recuperação judicial em falência, nos termos do art. 94, III, “g” da Lei nº 11.101/05, pelos motivos de fato e de direito mencionados. Conforme constatado pelo AJ, durante a recuperação judicial da devedora houve uma redução de 99,9% do faturamento da empresa, o que demonstra, por si só, a evidente insolvência. Constatou também atraso no pagamento dos trabalhadores que laboram para a recuperanda e, por fim, que o último contrato apresentado pela recuperanda foi pactuado em 04/10/2022, não havendo mais notícias sobre o exercício das atividades empresariais da devedora. Ou seja, o feito tem sido uma cilada da recuperanda para com seus credores. Outrossim, em que pese tenha sido intimada (ID.176373902) a comprovar o devido cumprimento do PRJ, a devedora não apresentou quaisquer documentos ou informações que apontem sequer à tentativa continuidade das atividades empresariais. Nessa senda, é imperioso destacar que durante o período de fiscalização judicial, o qual pode perdurar por dois anos após a concessão da recuperação judicial (art. 61), o descumprimento de qualquer obrigação vencida no período acarreta a convolação da recuperação judicial em falência. O descumprimento, portanto, é aferido no próprio processo de recuperação judicial, mediante a comunicação dos próprios credores ou do administrador judicial. Assim, caso seja demonstrado que não houve efetivamente a satisfação de obrigação vencida no período de fiscalização, a norma imperativa determina que o juiz deverá decretar a falência do devedor. No caso concreto, analisados detidamente os autos e considerados os princípios justificadores da recuperação judicial, verifica-se que não há viabilidade para sua continuidade, impondo-se a convolação em falência. Concluiu-se, pois, que os fatos relatados pela administradora judicial e pela MPE/MT demonstram o descumprimento dos requisitos legais, bem como a inviabilidade na continuidade do processo recuperacional. A presente recuperação busca, em verdade, reerguer empresa já faticamente encerrada e preservar atividade econômica inexistente, em flagrante violação aos objetivos basilares da recuperação judicial. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do Grupo Maravilhas da Terra. Inconformismo das credoras. Recuperandas que não cumpriram os requisitos objetivos dos arts. 48 e 51, da LREF, sequer complementaram a documentação, quando concitadas pelo i. juízo. Ademais, confirmou-se, durante o processamento do feito e deste agravo, os indícios já verificados na perícia prévia, que conduzem à quebra. Ultrapassados 60 dias do deferimento do processamento da recuperação, as devedoras não apresentaram o plano. Descumprimento do art. 53, "caput", da LREF. Há demonstração de esvaziamento patrimonial, seja pelas negociações nebulosas imediatamente anteriores à recuperação (compra de aeronave e embarcação, em plena crise, devolvidas meses depois), seja pelo perdimento de estoque avaliado em mais de R$170 milhões. Incidência do art. 73, II e VI, § 3º, da LREF. Caracterização, ademais, de atos de falência. Alteração do endereço do estabelecimento, sem prévia comunicação ao juízo da recuperação. Descarte de estoque avaliado em mais de R$170 milhões que, embora imputado à locadora, resultou na liquidação precipitada de ativos das recuperandas, em prejuízo dos credores. A constatação, feita pela administradora judicial, de que as recuperandas não se encontram em nenhum dos endereços oficiais, sequer conhecendo seu paradeiro, confirma abandono, ocultação ou a existência de endereços fictícios do estabelecimento. Incidência do art. 94, III, letras a, c, d e f, da LREF. Ademais, as recuperandas confessam que, atualmente, não exercem atividade empresarial, sem esboçar qualquer possibilidade ou intenção de retomada. Ausência de atividade empresarial a se preservar. Caso de convolação em falência, de ofício. As providências do art. 99, da lei de regência, deverão ser tomadas pelo i. juízo de primeira instância, que deverá atentar à necessária investigação dos fatos até agora apurados. Decretada, de ofício, a convolação da recuperação judicial em falência, com determinação, prejudicado o exame do recurso. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2236507-39.2023 .8.26.0000 Jundiaí, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 02/04/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 04/04/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA - REQUISITOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 73 DA LEI 11.101/2005 - PLANO DE RECUPERAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTUMAZ - INATIVIDADE DA RECUPERANDA - PROVA - INVIABILIDADE ECONOMICA - COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos dos arts . 61, § 1º e 73, IV e VI, da Lei de Recuperação Judicial e Falências, o Juízo decretará falência durante a Recuperação Judicial, quando descumpridas as obrigações assumidas pela Recuperanda ou quando averiguado seu esvaziamento patrimonial. Demonstrados o esvaziamento patrimonial da Recuperanda, a impossibilidade de seu soerguimento, bem como da ausência de cumprimento das obrigações estabelecidas no plano, merece confirmação a sentença que convolou a Recuperação Judicial em Falência. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 39538822120248130000, Relator.: Des .(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 13/11/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 19/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA – DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – MITIGAÇÃO – DESÍDIA DA EMPRESA DEVEDORA – ABERTURA DE NOVA EMPRESA DO MESMO RAMO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não se verifica cerceamento de defesa quando há ciência inequívoca da parte, que intimada a se manifestar sobre o pedido de convolação da recuperação judicial em falência apresenta manifestação e solicita dilação do prazo para cumprimento das obrigações acordadas. O descumprimento de obrigações assumidas no plano de recuperação judicial, bem como a desídia da empresa devedora em atender as solicitações do administrador judicial ensejam a convolação da recuperação judicial em falência, de acordo com o disposto nos art. 61, § 1º, art . 73, inciso IV e art. 94, inciso III, aliena ‘g’, da Lei n. 11.101/05. É possível aplicar a teoria da desconsideração da personalidade e alcançar o patrimônio dos sócios quando há evidente confusão patrimonial entre a empresa falida e outra empresa criada pelos mesmos sócios para funcionar no mesmo ramo de atividade e no mesmo endereço. (TJ-MT - AI: 01402716220128110000 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 27/03/2013, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/04/2013). Grifei. Nesse tirocínio, em sendo o instituto da recuperação judicial direcionado unicamente para as empresas que sejam economicamente viáveis e que possam cumprir sua função social, o magistrado, frente a sinais de insolvabilidade, demonstração de descumprimento dos requisitos legais (artigo 64, V, da LRF), deve-se decretar a falência da sociedade empresária. Importante destacar que o princípio da preservação da empresa foi observado durante todo o processamento da presente recuperação judicial, no entanto, se a fonte produtora não mais subsiste, por óbvio que desaparece, o fundamento da preservação da empresa, revelando-se imperiosa a decretação da falência. Com efeito o comando falencial no tempo é de suma importância à proteção do ativo, por conseguinte, dos direitos e interesses do colégio de credores, e se impõe frente ao descumprimento da norma legal e ausência de viabilidade da atividade econômica. Assim, presentes as hipóteses que justificam a convolação da recuperação judicial em falência, acolho o pleito de ID. 189023877 e declaro aberta nesta data a falência da empresa AFG BRASIL S/A – inscrita no CNPJ n. 03.209.087/0001-08. Diante do exposto, ante o descumprimento dos requisitos legais, CONVOLO EM FALÊNCIA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa AFG BRASIL S/A – inscrita no CNPJ n. 03.209.087/0001-08. Em consequência DETERMINO: 1. A manutenção da ADMINISTRADORA JUDICIAL que deverá ser intimada pessoalmente para, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), assinar o novo termo de compromisso, sob pena de substituição (artigos. 33 e 34, da Lei n. 11.101/2005). 1.1. FIXO A REMUNERAÇÃO da Administradora Judicial, na falência, em 3% sobre o valor a ser arrecadado com a venda dos bens, com fundamento no art. 24 da LRF, sendo que 60% do valor fixado poderá ser levantado após a realização do ativo, ficando os 40% restantes reservados para liberação posterior, com a apresentação do relatório final (artigo 155 da Lei n. 11.101/2005). 2. A ADMINISTRADORA JUDICIAL DEVERÁ: 2.1. No prazo de 5 (cinco) dias corridos, requerer as providências que entender pertinentes para o bom andamento do feito, indicando, inclusive, os documentos faltantes, exigidos pelo art. 105, da Lei n. 11.101/2005, na forma do art. 107, parágrafo único, do mesmo diploma; 2.2. Proceder à imediata arrecadação dos bens, documentos e livros, mediante auto devidamente assinado (art. 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (arts. 108 e 110), para realização do ativo (arts. 139 e 140), que ficarão sob sua guarda e responsabilidade, podendo nomear depositário fiel (artigo 108, § 1º), devendo a fim de evitar risco para a execução da etapa de arrecadação, providenciar a lacração do local onde se encontram os bens a serem arrecadados (artigo 109) todos da Lei n. 11.101/2005; 2.3. Promover todos os atos necessários à realização do ativo e, havendo bens suficientes para prosseguir com o processo, deverá no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado do termo de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ativos, inclusive com a estimativa de tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias a partir da juntada de cada auto de arrecadação, na forma do inciso III do caput do art. 22 da Lei n. 11.101/2005, na forma do inciso III, alínea j do caput do art. 22 (art. 99, § 3º). 2.4. Notificar os sócios das falidas para cumprir o art. 104 da LRF no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de desobediência; publicando-se, em seguida, o edital a que se refere o art. 99, parágrafo único da Lei n. 11.101/2005; 2.5. Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas e com a opção de consulta às peças principais do processo (art. 22, I, “k”), com campo específico para o recebimento de pedidos de habilitações/divergências, ambos em âmbito administrativo (art. 22, II, “l”), e ainda providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo (art. 22, II, “m”); 2.6. Informar à Secretaria do Juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o endereço eletrônico para recebimento das habilitações/divergências, de modo que conste no edital a que se refere o art. 99, parágrafo único; 3. FIXO O TERMO LEGAL da falência no 90º (nonagésimo) dia anterior ao dia da distribuição do pedido recuperação judicial (artigo 99, II da Lei n. 11.101/2005). 4. DEVERÃO OS SÓCIOS DA DEVEDORA, ser intimados pessoalmente, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, para prestar informações sobre a falida e cumprir as determinações contidas no art. 104 da Lei n. 11.101/2005. 5. Nos termos do disposto no artigo 99, inciso V, ORDENO A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES contra as falidas que ainda estiverem em andamento, ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º, da mesma Lei. 6. Fica proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens das falidas, sem autorização judicial (art. 99, inciso VI da Lei n. 11.101/2005). 6.1. Determino a indisponibilidade dos bens da falida, por meio dos canais ANOREG, RENAJUD e CENIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens, assim como autorizo SISBAJUD de eventual valor que esteja constante da lista de credores. 7. A SECRETARIA DO JUÍZO DEVERÁ: 7.1. Promover às retificações necessárias nos registros e na autuação do feito, para que passe a constar a falência do devedor; 7.2. EXPEDIR EDITAL ELETRÔNICO, nos termos do disposto no §1º do artigo 99 da Lei n. 11.101/2005, com a íntegra da decisão que decreta a falência e a relação de credores apresentada pelas devedoras, e na falta desta, a última lista de credores apresentada pela administração judicial; 7.3. Em cumprimento ao disposto no art. 99, IV, da Lei n. 11.101/2005, fazer constar no Edital de Publicação desta sentença, que os credores terão o prazo de 15 dias corridos para as habilitações de crédito (artigo 7º, § 1º); 7.4. Deverá constar, ainda, no referido edital que as habilitações/divergências deverão ser digitalizadas e encaminhadas diretamente à administração judicial no e-mail criado por ela especialmente para este fim (art. 22, “l”). Deverá constar ainda ADVERTÊNCIA aos credores, que as habilitações apresentadas nos autos principais NÃO SERÃO CONSIDERADAS; 7.5. Fica autorizada a expedição de Cartas Precatórias e mandados, visando à arrecadação dos ativos, para todas as Comarcas em que a Massa Falida possua bens; 8. ORDENO QUE SE OFICIE ao Registro Público de Empresas (JUCEMAT), solicitando que proceda à anotação da decretação da falência no registro dos devedores, para que conste a expressão “FALIDA”, e a data da decretação da falência, assim como a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei n. 11.101/2005 (art. 99, inciso VIII). 8.1. ORDENO QUE SE OFICIE à SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, solicitando que procedam à anotação da decretação da falência no registro dos devedores, para que conste a expressão “FALIDA”, a data da decretação da falência, e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei n. 11.101/2005 (art. 99, inciso VIII). DEVERÁ prestar informação nos autos no prazo de 15 dias sobre os registros dos livros eletrônicos no SPED (sistema público de escrituração digital), por meio de arquivo digital, assim como informar eventual remessa de valores ao exterior, desde o termo legal (20/08/2013). Os ofícios deverão ser instruídos com cópia da presente decisão. 9. DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimento para que tomem conhecimento da decretação da falência (art. 99, XIII), observando o disposto no artigo 99, § 2º, I, II, e III. 9.1. Providencie a administração judicial a comunicação a todas as Fazendas, - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - UNIÃO FEDERAL; PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - PROCURADORIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, a respeito da existência desta falência, informando-lhe nome das falidas, número do processo e data da quebra, bem como seus dados (AJ) e endereço eletrônico, para que as Fazendas Públicas encaminhem, nos termos do art. 7º- A, da Lei 11.101/2005, e no prazo de 30 dias, diretamente ao administrador judicial, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada de cálculos individualizados e pormenorizados, classificação e informação sobre a situação atual. 10. DETERMINO A SECRETARIA DO JUÍZO: 10.1. Considerando o disposto no caput, do artigo 7º - A, da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112/2020, PROCEDA À INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO, para cada Fazenda Pública credora, cujos dados deverão ser informados pelo administrador judicial à Secretaria do Juízo. 10.2. Formados os incidentes, DETERMINO A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DAS FAZENDAS PÚBLICAS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos individualizados e pormenorizados, da classificação e das informações sobre a situação atual. 10.3. Consigne-se que as FAZENDAS PÚBLICAS deverão juntar, nos autos de cada incidente, as Certidões da Dívida Ativa, instruídas com a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, com os cálculos individualizados e pormenorizados, classificação e informações sobre a situação atual de cada uma delas. 10.4. A Secretaria do Juízo, ao promover as devidas intimações das FAZENDAS PÚBLICAS, observando-se as prerrogativas funcionais, deverá, ainda, instruir as intimações com cópia da presente decisão. 10.5. Sem prejuízo da instrução dos incidentes com as Certidões da Dívida Ativa, as FAZENDAS PÚBLICAS que já encaminharam aos autos principais CDA’s, deverão providenciar a juntada das mesmas nos respectivos incidentes. 11. COMUNIQUE-SE, com cópia da presente decisão aos Egrégios Tribunais Regionais do Trabalho, solicitando, se possível, que dê ciência aos Meritíssimos Juízes do Trabalho, às Varas Cíveis desta Comarca e da Comarca da Capital, às Varas de Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, CEJUSC e ao Ministério Público do Trabalho. 11.1. EXPEÇA-SE OFÍCIO aos Juízos titulares dos processos pilotos na Justiça do Trabalho para que procedam a transferência a este Juízo, de valores penhorados, bloqueados, produto de alienação de ativos e outros, para gestão por este Juízo Universal. 12. CONSIGNO que nos ofícios oriundos de outros Juízos, solicitando informações sobre o andamento do processo, deverá constar a data do ingresso do pedido, a data da decretação da falência, o nome e endereço da administradora judicial. 13. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos n. 1042212-44.2022.8.11.0041e demais incidentes vinculados à presente recuperação. 14. Determino a retirada do sigilo dos autos e seus anexos. 15. COMUNIQUE-SE ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito [1] ID. 40495368

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Processo nº 1036558-34.2024.8.11.0000

ID: 255750838

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1036558-34.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VICTOR AFONSO FIDELI SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036558-34.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1036558-34.2024.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [VICTOR AFONSO FIDELI SILVA - CPF: 033.171.911-80 (ADVOGADO), ANDERSON DA SILVA SANTOS - CPF: 063.019.061-52 (REQUERENTE), JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE MARCELANDIA-MT (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), LUIZ HENRIQUE DA PAZ POLASSI - CPF: 062.846.171-27 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI N.º 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE REDUTOR INVIÁVEL. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Revisão criminal ajuizada contra sentença que condenou o revisionando por tráfico de drogas e deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de dedicação a atividades criminosas e envolvimento com facção criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi devidamente fundamentada e se a conclusão acerca da existência de provas concretas de dedicação do requerente a atividades criminosas se mostra marcantemente alheia às evidências dos autos e ao dispositivo legal regente da matéria. III. Razões de decidir 3. Para fins de manejo da ação revisional com fundamento no art. 621, inc. I, do CPP, não basta que a sentença seja contrária à interpretação probatória ou análise subjetiva feita pela parte, devendo o veredito condenatório ser objetiva e flagrantemente divorciado dos elementos cognitivos amealhados no caderno processual. 4. A negativa de aplicação do redutor do “tráfico privilegiado” foi baseada em elementos concretos constantes dos autos, consistentes no testemunho judicial do policial militar que diligenciou na ocorrência e nas circunstâncias da prisão em flagrante do revisionando, aptos a revelar a habitualidade dele na mercancia ilícita de entorpecentes e seu vínculo com facção criminosa. 5. Ausente flagrante ilegalidade ou contrariedade ao texto expresso da lei e/ou às evidências dos autos, não há como admitir a pretensão revisional com base no art. 621, I, do CPP. IV. Dispositivo e tese 6. Revisão criminal julgada improcedente. Tese de julgamento: "1. A negativa do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, quando amparada em elementos concretos que indicam dedicação do réu a atividades criminosas e envolvimento com facção criminosa, não configura contrariedade ao texto legal. 2. A revisão criminal não se presta ao simples reexame de provas sob ótica subjetiva da parte, exigindo demonstração inequívoca de erro técnico ou flagrante ilegalidade na decisão atacada, que se não evidenciados, desautoriza a rescisão do julgado." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 621, I, e 625, §1º; Lei n. 11.343/2006, art. 33, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 695.891/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07/12/2021, DJe 13/12/2021. R E L A T Ó R I O REQUERENTE: ANDERSON DA SILVA SANTOS R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Turma: Trata-se de revisão criminal ajuizada por ANDERSON DA SILVA SANTOS com fundamento no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, visando rescindir parte da dosimetria penal constante da sentença proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia/MT na ação penal n. 1000426-10.2022.8.11.0109, na qual restou condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, calculados unitariamente no mínimo legal. Na petição inicial disponível no ID 259887665, o Requerente sustenta que o édito condenatório contraria o texto expresso da lei penal e as evidências dos autos especificamente no que toca à negativa de incidência da especial diminutiva do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, pois, para além da inidoneidade da fundamentação expendida pelo magistrado sentenciante no desiderato de indeferir-lhe o benefício, as condições pessoais abonatórias por si ostentadas [primariedade e bons antecedentes], aliadas à ausência de provas de que integraria organização criminosa ou se dedicaria a atividades ilícitas, autorizam a incidência da referida minorante na fração máxima de 2/3, com reajuste da pena final imposta. Com supedâneo em tais premissas, formula pleito de procedência do pedido revisional com vistas ao reconhecimento da figura do “tráfico privilegiado”. A petição inicial veio instruída com procuração e demais documentos registrados no ID 259887667 e seguintes. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou no parecer de ID 260884190 pela improcedência da ação revisional. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Turma: Como cediço, embora incluída no capítulo VII do título II do Código de Processo Penal, relativo aos recursos em geral, a revisão criminal tem natureza de ação penal por desencadear nova relação jurídico-processual, cujo objetivo é desconstituir decisão condenatória criminal transitada em julgado. Justamente por isso, traduz-se em instrumento jurídico de utilização limitada, de modo que, além de estar vinculada às excepcionais e taxativas hipóteses elencadas em lei (numerus clausus) – artigo 621, incisos I, II e III do Código de Processo Penal, a revisional deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do mesmo Códex; harmonizando sistematicamente os princípios da segurança dos atos jurídicos, da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada, com o princípio imperativo de justiça material. O art. 621 do Código de Processo Penal prevê as hipóteses em que os processos criminais findos poderão ser revisados, verbis: “I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.” Além de estar minimamente assentada em alguma dessas hipóteses, a peça inicial da ação de revisão criminal deve atender aos requisitos formais específicos do art. 625, §1.º, do CPP. In casu, a alegação de ilegalidade na negativa de reconhecimento da figura do “tráfico privilegiado” subsome a pretensão revisional à hipótese do art. 621, I, do CPP, e quanto ao pressuposto pertinente à definitividade da decisão que se pretende desconstituir, verifica-se da Guia de Recolhimento Definitiva disponível no ID 259887672, que a condenação transitou em julgado em 31/10/2023, sem a interposição de recursos. Destarte, verificando-se a definitividade da decisão hostilizada, bem assim, que a tese sustentada nesta revisão criminal não foi objeto de apelação criminal outrora manejada pelo requerente, reconheço que estão presentes as condições da ação, assim como os pressupostos de existência e constituição válida e regular da relação processual, a admitir o processamento e o julgamento desta revisão criminal. Feitos tais esclarecimentos, verte dos autos que o ora revisionando ANDERSON DA SILVA SANTOS foi denunciado como incurso nos art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei n.º 11.343/2006, porque, no dia 06 de maio de 2022, durante o período vespertino, na rua Domingos Martins, bairro Vila Esperança, na cidade de Marcelândia/MT, previamente associado com o corréu Luiz Henrique da Paz Polassi e outros indivíduos não identificados, transportava e trazia consigo 1 (uma) porção grande de maconha e várias porções de pasta base de cocaína, com objetivo de difusão ilícita a terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Resumidamente, ressai da narrativa constante da denúncia que após a deflagração da “Operação Hidra”, as Polícias Civil e Militar receberam diversas denúncias dando conta de que ANDERSON DA SILVA SANTOS seria o novo “gerente” do Comando Vermelho em Marcelândia/MT, responsável por buscar e distribuir os entorpecentes na cidade, além de cadastrar os “lojistas”, contando com a ajuda de Luiz Henrique da Paz Polassi, o novo “disciplina” local da facção criminosa; contexto em que a Polícia Militar, em rondas ostensivas, avistou os denunciados adentrando em uma borracharia com uma motocicleta Honda CG, de cor azul, placa JYV-1934, e ao perceberam a aproximação dos policiais, o revisionando dispensou ao solo um invólucro de cor laranja dentro do qual foram posteriormente apreendidas as porções de maconha e pasta base de cocaína, ao passo que o corréu entrou correndo no banheiro do estabelecimento com o intuito de se desvencilhar dos materiais que trazia consigo, sendo detido na posse de 4 (quatro) porções de pasta base de cocaína tipicamente embaladas para venda, além de um aparelho celular e a quantia de R$ 42,00 (quarenta e dois reais) em espécie. Regularmente submetidos à instrução processual, os acusados foram absolvidos da imputação de prática do crime de associação ao narcotráfico, porquanto entendeu o magistrado a quo pela inexistência de provas robustas de vínculo estável e permanente entre eles, que restaram condenados, então, tão somente pelo crime de tráfico de drogas. A materialidade da infração penal e a respectiva autoria que recai sobre a ora requerente se encontram amplamente comprovadas nos autos, porém, referindo que inexiste in casu comprovação de que se dedica a atividades ilícitas ou integra organização criminosa, preenchendo, portanto, todos os requisitos legais exigidos para a concessão da benesse; pugna o revisionando pela redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, afirmando que a negativa do magistrado sentenciante contraria o texto expresso da lei e as evidências dos autos. Sem razão, contudo. Ao indeferir o pedido de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, o MM. Juiz singular consignou o seguinte, verbis: “4.1.3. Das causas de diminuição e aumento de pena. Quanto à causa especial de diminuição prevista no § 4° do art. 33 da Lei n° 11.343/2006, que disciplina que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, não se aplica ao acusado. Pois bem, embora o réu seja primário, existem indícios de que integra organização criminosa Comando Vermelho, conforme mencionado no depoimento do Policial Militar Sagin. Vejamos trecho do depoimento: “(…) Promotora: Entendi, e você tinha essa informação de que o Anderson seria o novo gerente e o Luiz seria o disciplina do Comando Vermelho? Testemunha: Nós tínhamos informações de que eles estavam faccionados no Comando Vermelho, e que quem iria vim pra cá, que veio para cá para tomar de conta dessas bocas de fumo aí, seria o Luiz Henrique, que como que fala, ele ia coordenar, e o Anderson. (...)” Diante disso não há como reconhecer a causa de diminuição, posto que o acusado é conhecido no meio policial diante do seu envolvimento com o tráfico de drogas. Conforme destacado no depoimento do policial militar, o réu já vinha sendo monitorado pela mercancia de entorpecente. Assim, verifica-se que o acusado não faz jus à causa de diminuição elencada no §4° do art. 33 da Lei n° 11.343/06. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: (...) Diante do exposto, não há que se falar em tráfico privilegiado.” (ID 259887668, págs. 23/ – Destaques no original). Nesta ação revisional, argumenta o requerente a inidoneidade da fundamentação exposta para obstar-lhe o benefício, fazendo-o sob a perspectiva de que “não houve produção de prova concreta de que se dedicava à atividade criminosa nem integrava organização criminosa, tampouco se traficava de forma habitual” (sic – ID 259887665, pág. 3). Com efeito, não obstante o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, consta da sentença que o policial militar Sagin José Fiabane, inquirido em juízo como testemunha, explicitou que ANDERSON DA SILVA SANTOS já era conhecido no meio policial por seu envolvimento com o tráfico de drogas, atividade que, inclusive, teria “herdado” de seu irmão já falecido, demais disso, segundo o depoente, a Polícia dispunha de informações de que o revisionando havia se integrado à facção criminosa Comando Vermelho, bem assim, que o corréu Luiz Henrique, cuja esposa encontra-se presa em decorrência da prática do narcotráfico, teria se mudado para Marcelândia/MT após a segregação da convivente a fim de “tomar conta” das bocas de fumo possivelmente com o auxílio do ANDERSON, mas até a data fatídica, apesar das diligências para averiguação das denúncias, os agentes estatais não tinham logrado flagrá-los juntos em situações suspeitas, o que veio a ocorrer naquela ocasião em que ambos ingressaram na Borracharia e imediatamente dispensaram um invólucro ao solo quando constataram a aproximação dos policiais militares, com subsequente tentativa de fuga de Luiz Henrique. Igualmente, consta do édito judicial que o corréu Luiz Henrique admitiu ostentar condenação pretérita pelo crime de tráfico de drogas, bem assim, que estava sujeito à monitoramento eletrônico na comarca de Juara/MT, de onde se evadiu após romper a tornozeleira, vindo a abrigar-se em Marcelândia/MT supostamente à conta de uma promessa de emprego, encontrando-se na companhia do revisionando naquele dia, em tese, apenas para acompanhá-lo no conserto da motocicleta, uma vez que haviam se conhecido numa festa cinco dias antes, e embora o codenunciado tenha dito não ser usuário de drogas e nem traficante, consigo foram apreendidas algumas porções de entorpecentes. Deveras, do inquérito extrai-se que, anteriormente à prisão do revisionando, fora efetivamente noticiada a existência de denúncias dando conta de que ANDERSON, vulgo “Popó”, estaria comercializando drogas e que, logo após a finalização de uma operação policial conjunta entre as Polícias Civil e Militar, teria assumido a gerência do narcotráfico em Marcelândia/MT, ficando responsável por abastecer “lojistas”, distribuir estupefacientes em bares e cadastrar menores para promoverem a mercancia de drogas em “lojinhas”, bem assim, que Luiz Henrique teria rompido tornozeleira eletrônica e se mudado para Marcelândia/MT no intuito de auxiliar o revisionando com a mercancia espúria de narcóticos. Todas essas particularidades constituem indicativo de habitualidade do ora requerente na prática criminosa e, consequentemente, impedem a aplicação da minorante em questão, valendo salientar que não se trata, evidentemente, de alicerçar a negativa de reconhecimento do “tráfico privilegiado” em ilações ou meras conjecturas, mas em elementos de convicção concretos disponíveis nos autos – consistente na prova oral produzida sob o crivo do contraditório –, que demonstram não ser o ora requerente um iniciante no mundo do crime, ao que se somam as circunstâncias da sua prisão, a revelar colaboração para o funcionamento de organização criminosa; cenário de todo incompatível com o privilégio almejado. Nessa toada, já decidiu o c. Tribunal da Cidadania: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. - A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi negada à paciente, não apenas devido ao seu histórico de atividades criminosas, com várias ações penais em andamento, mas principalmente pelo fato de ela não se tratar de traficante eventual, haja vista as circunstâncias que culminaram em sua prisão em flagrante - após denúncia anônima, via Disque-Denúncia, informando à polícia acerca de um indivíduo comercializando entorpecentes próximo a um bar, razão pela qual a Polícia Militar intensificou o patrulhamento no local indicado e lá visualizaram a paciente em atitude típica de mercancia, na posse de 11,531g de maconha e 0,990kg de cocaína, além de uma balança de precisão, um rolo de plástico filme para embalar a droga, e R$ 201,15 proveniente do comércio ilícito (e-STJ, fl. 348) -; Ressalte-se, ainda, que a paciente já era conhecida na região por vender drogas, exercendo uma certa dominância pelo medo na população local, havendo falado aos policiais que correria com o Comando Vermelho (e-STJ, fl. 348), tudo isso a indicar que ela não se tratava de traficante eventual e que se dedicava à atividade criminosa, não fazendo, portanto, jus à aplicação da referida minorante. - Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. - Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC n. 695.891/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) – destaquei. Ao tempo em que conferiu tratamento mais rigoroso aos grandes traficantes e àqueles que se entregam com frequência ao tráfico de entorpecentes, majorando as penas previstas na lei anterior, a Lei n.º 11.343/2006 instituiu uma benignidade modulada em relação ao pequeno traficante, com a previsão da causa especial de diminuição da pena comumente denominada de “tráfico privilegiado”. A benesse está positivada no §4.º do art. 33 da Lei Antidrogas e tem como finalidade conferir tratamento distinto aos indivíduos que não se dedicam à atividade criminosa, mas que por um lapso social ou financeiro cometem de forma isolada o narcotráfico, o que significa dizer que a teleologia da norma diz respeito a abrandar a sanção penal do traficante ocasional. Em outras palavras, o redutor tem seu centro de gravidade no caráter esporádico da conduta realizada pelo agente e pressupõe a ausência de sinais objetivos de que o réu faz do crime um modo de vida ou uma profissão, circunstância que deve ser aferida casuisticamente, com base nos múltiplos aspectos que permeiam o caso concreto. Assim, a incidência da minorante condiciona-se, por força da própria previsão legal, ao preenchimento cumulativo de quatro requisitos indispensáveis, a saber, (i) que o agente seja primário; (ii) com bons antecedentes; (iii) não se dedique a atividades criminosas; e (iv) não integre organização criminosa. Portanto, para o réu ter o benefício da causa especial de redução da pena prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas, deverá cumprir, cumulativamente, quatro requisitos, sendo que os dois pressupostos iniciais são de avaliação estritamente objetiva [ser primário e possuir bons antecedentes], de modo que basta verificar a certidão de antecedentes criminais do agente para chegar à conclusão se ele preenche ou não esses requisitos. No entanto, quanto às duas últimas condições [não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa], a análise envolve apreciação subjetiva do magistrado processante, a partir dos elementos de convicção existentes nos autos, para aferir se o apenado se dedica às atividades criminosas ou integra organização criminosa. Na sentença hostilizada, como visto, declinou-se que a dedicação do revisionando a atividades criminosas estava evidenciada a partir de circunstâncias concretas comprovadas nos autos, e a contrariedade ao texto expresso da lei não pode ser confundida com a mera dissonância entre o resultado do julgamento e a avaliação subjetiva da prova pela parte autora da revisão criminal. Em verdade, a presente ação revisional visa servir como via recursal, pois almeja tão-somente rediscutir conteúdo probatório em favor do revisionando, para o qual já houve a devida análise conforme a livre apreciação do julgador, e como sabido, a revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621 do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, mediante mero reexame probatório, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado, de modo que sua finalidade se constitui em sanar eventual erro judiciário e evitar condenações injustas, em observância ao disposto no artigo 5º, LXXV da Constituição Federal, não podendo ser utilizada como uma apelação. Ao interpretar o inciso I do art. 621 do CPP, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o acolhimento da revisão criminal ajuizada contra sentença condenatória alegadamente dissonante das evidências dos autos ou do texto expresso da lei deve ocorrer em caráter excepcional, dispensando a interpretação ou a análise subjetiva das provas produzidas, pois, para que reste caracterizada a hipótese de condenação contrária à evidência dos autos ou ao arrepio da legislação de regência, há de exsurgir da decisão combatida a total ausência de qualquer elemento probatório capaz de sustentar o decreto condenatório, ou seja, deve o veredito condenatório ser objetiva e flagrantemente divorciado de todos os elementos cognitivos amealhados no caderno processual, o que não é a hipótese. Nessa conjuntura, porquanto subsistem elementos concretos seguramente comprovados nos autos, que analisados de maneira concatenada e conjugada entre si, permitem a conclusão de que ANDERSON DA SILVA SANTOS não faz jus ao benefício do art. 33, §4.º, da Lei n. 11.343/2006, deve ser mantido o indeferimento da minorante; tornando de rigor a improcedência do pleito revisional. CONCLUSÃO À vista do exposto, em sintonia com a opinião ministerial, JULGO IMPROCEDENTE a revisão criminal ajuizada por ANDERSON DA SILVA SANTOS em face da condenação definitiva proferida pelo d. Juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia/MT na ação penal n. 1000426-10.2022.8.11.0109. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/04/2025

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