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Banco Daycoval S.A. x Ana Paula Zorzetti

ID: 290756546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1125806-53.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA ZORZETTI

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1125806-53.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ana Paula Zorzetti e outro - Vistos, Fls. 266/272: Considerando que a a… Processo 1125806-53.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ana Paula Zorzetti e outro - Vistos, Fls. 266/272: Considerando que a avalista/executada faz parte do quadro societário, na qualidade de administradora, da empresa executada Vertiplas Embalagens Plásticas Eireli, CNPJ nº 10.349.631/0001-74, que não foi, ainda, efetivamente citada, defiro a citação da referida empresa, por meio de sua sócia Ana Paula Zorzetti, CPF/MF nº 321.037.938-62, no endereço indicado pela própria em procuração constante nos autos, especificamente às fls. 92, a saber: Rua Martini, nº 376, bairro Rudge Ramos, São Bernardo do Campo/SP CEP 09623-030. Para tanto, deverá o exequente, no prazo de dez dias, providenciar o recolhimento da taxa postal devida. Para a efetivação da medida pleiteada de buscas de endereços via sistema Renajud e Sisbajud, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), CARLOS ALEXANDRE BALLOTIN (OAB 181027/SP)

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Processo nº 1090159-89.2025.8.26.0100

ID: 313658251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090159-89.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GUTA DOS SANTOS RODRIGUES 04959890967

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090159-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Guta dos Santos Rodrigues 04959890967 - Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de u… Processo 1090159-89.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Danielle Guta dos Santos Rodrigues 04959890967 - Vistos. 1) Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória pretendida. A probabilidade do direito vem demonstrada pelos documentos juntados, especialmente às fls. 03, 04 e 19/20, que demonstram que a autora é proprietária do número de telefone +55 44 99915-7402 e o utiliza para o exercício de sua atividade profissional. Ademais, embora a requerida tenha justificado o banimento em razão de indícios de que a atividade dessa conta viola a Política de Mensagens do WhatsApp Business ou a Política Comercial da Meta (fls. 02), trata-se de justificativa genérica, sem apresentar as efetivas causas do banimento. Além disso, o perigo de dano é evidente, porquanto a interrupção abrupta do serviço gera prejuízo ao exercício da atividade profissional da autora. Em casos semelhantes, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que concedeu tutela provisória fundada em urgência para determinar à ré que reestabeleça a conta mantida pela autora no aplicativo WhatsApp Business. Inconformismo da ré. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. é a sociedade que responde, no Brasil, pelos serviços de WhatsApp e Instagram. Pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, o que autoriza apenas a empresa com representação no Brasil ser demandada. Precedentes do E. TJSP. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. Cotejo das alegações veiculadas por ambas as partes e atenção ao suporte probatório contido nos autos até o presente momento que autorizam que se vislumbre demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. A generalidade das alegações da ré, que também não se dedicou a apresentar os pertinentes elementos documentais que se presume ter a seu dispor para corroborá-las, conferem plausibilidade do relato da autora de que se encontra arbitrariamente privada de acessar a conta mantida no aplicativo de troca de mensagens em questão, o que, a par de amputar sua participação no correspondente ambiente virtual, poderá refletir negativamente no exercício de sua atividade profissional. ASTREINTES. A fixação da multa diária encontra respaldo no caput do art. 537 do CPC e, in casu, apresenta-se adequada para compelir a parte que eventualmente cogite enveredar pela adoção de postura renitente a acatar a determinação judicial de caráter provisório. Valor eleito no primeiro grau de jurisdição, de R$ 500,00 por dia, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, se harmoniza com os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2076750-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO/BANIMENTO DE CONTA DO WHATSAPP. RESTABELECIMENTO DA CONTA. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE. Legitimidade passiva do Facebook Brasil para responder pelas falhas na prestação de serviço da "WhatsApp Inc.", subsidiária integral do "Facebook Inc." Interpretação ampliativa do art. 75, inc. X, do NCPC, consoante remansosa jurisprudência do C. STJ (REsp nº 1853580-SP) e precedentes deste Tribunal. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Inocorrência. Restabelecimento da conta de Whatsapp que somente ocorreu 48 dias depois de concedida a tutela de urgência provisória. Tutela jurisdicional adequada e necessária para resguardar os direitos da Apelada. MÉRITO. Relação de consumo. Banimento da conta de Whatsapp Business da Apelada sem qualquer justificava ou motivo plausível a indicar violações graves aos "Termos de Serviço" e/ou diretrizes do aplicativo. Ônus que competia a Apelante. As supostas infrações contratuais não foram relacionadas, nem foram apontados ou especificados quais seriam os fatos violadores das regras do aplicativo e que poderiam dar ensejo ao banimento levado à efeito. Alegações genéricas e imprecisas que fogem da esfera do exercício regular de direito e não autorizam a abusiva e unilateral prática da Apelante. Confirmação da tutela antecipada que determinou a reativação da conta da Apelada. MULTA COMINATÓRIA. Medida de apoio necessária ao cumprimento da ordem judicial no caso concreto. Ordem judicial de restabelecimento da conta que somente foi cumprida 48 dias depois de intimada a Apelante, totalizando a multa de R$ 48.000,00. Razoabilidade. Manutenção. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. Não configuração as hipóteses do art. 80 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1025605-53.2022.8.26.0100; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2023; Data de Registro: 23/06/2023). Por outro lado, não há, a princípio, obrigação da requerida em preservar configurações, contatos e histórico de conversa, pois as mensagens são criptografadas, ficando armazenadas nos aparelhos celulares dos usuários, não podendo ser acessadas por outros meios. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça, em 48 horas, as contas da autora de Whatsapp Business registrada com o número de telefone +55 44 99915-7402, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a 30 dias. 2) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3) Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: GABRIEL TRENTINI PAGNUSSAT (OAB 503013/SP)

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A. De S. M. L. x E. De S. P.

ID: 306920726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006514-44.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. M. L.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Despacho

DESPACHO Nº 3006514-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3006514-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: A. de S. M. L. (Menor) - Agravado: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por A. de S. M. L. (d. n. 04/06/2013) contra a r. decisão de fls. 62/64 que, em Ação de Obrigação de Fazer nº 1502093-86.2025.8.26.0032, movida contra o ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu o pedido de tutela de urgência para a disponibilização de professor auxiliar com formação na área de cuidados à pessoa com deficiência ao educando. Sustenta que o agravante é diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e, segundo laudo médico, necessita de professor auxiliar. Argumenta que, [a]pesar de estar matriculado no Atendimento Educacional Especializado (AEE), esse atendimento ocorre no mesmo turno escolar e não é individualizado. (fl. 05). Aponta que o educando ainda não está plenamente alfabetizado e, além disso, enfrenta dificuldades de socialização, atenção e autonomia. Aduz que, [s]e o médico vinculado ao agravante atestou a urgência e em tentativa administrativa de obtenção, o Professor Auxiliar é negado ou retardado, é de se concluir pelo não atendimento dos ditames constitucionais e legais que asseguram o direito à educação e a saúde e impõe ao Estado o dever de atendê-lo (fl. 06). Pretende, assim, a antecipação da tutela recursal, para o fim de determinar o fornecimento de professor auxiliar com formação (especialização ou curso de extensão) na área de cuidados à pessoa com deficiência, bem como materiais didáticos e paradidáticos adaptados (fl. 07) e, ao final, o provimento do recurso para reformar a decisão recorrida. É O RELATÓRIO. O artigo 208, III, da Constituição Federal e o artigo 54, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõem ser dever do Estado garantir o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, assim como atender a criança ou adolescente, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (artigo 208, VII, da Constituição Federal). No mesmo sentido, os artigos 58 e 59, ambos da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) preveem a educação especial como modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para alunos com necessidades especiais, até mesmo com serviço de apoio pedagógico especializado, se necessário. Frise-se que a garantia do direito à educação especializada à criança ou adolescente com deficiência não se esgota no mero fornecimento de vaga em rede regular de ensino, mas inclui a garantia de toda e qualquer atividade necessária e adequada ao pleno acesso à educação, como o acompanhamento especializado dentro da sala de aula por professor auxiliar. No caso, o relatório médico de fls. 32/33 (origem) atesta que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e que, por essa razão, necessita de professor auxiliar para melhora no âmbito acadêmico. Com efeito, o referido relatório, subscrito pela dra. Eliza Garcia Geumaro (CRM/SP nº 119.868), destacou que, considerando a dificuldade de aprendizagem do paciente, há a necessidade de que seja acompanhado por professor auxiliar, pois não tem autonomia para realizar a maioria das atividades, e tem dificuldade também de entendê-las (fl. 32 da origem). Ademais, o Relatório de Avaliação Psicológica afirmou que o agravante apresenta desenvolvimento geral abaixo do esperado para crianças de sua idade, as habilidades condizentes com a sua idade não foram adquiridas possivelmente devido a barreira de aprendizagem formada pelo atraso da linguagem (fl. 49 da origem g. n.). Contudo, o laudo médico e o relatório psicológico, por si só, são insuficientes para atestar a indispensabilidade de que o professor auxiliar tenha especialização na área de cuidados à pessoa com deficiência ou de que sejam fornecidos materiais didáticos e paradidáticos adaptados (fl. 07), porquanto há sérias dúvidas sobre sua superioridade em relação ao acompanhamento por professor sem essa especialidade ou mesmo dos materiais disponíveis na rede de ensino. Por sua vez, embora o infante tenha direito ao acompanhamento por professor auxiliar, não há previsão normativa de fornecimento pelo Poder Público de profissional exclusivo, razão por que se entende atendido o direito em caso de compartilhamento dos referidos profissionais por mais de um aluno, dentro da mesma sala de aula. Em caso semelhante, esta C. Câmara Especial já decidiu pela obrigatoriedade de o Poder Público providenciar profissionais capazes de atender às necessidades das crianças e adolescentes, dentro da sala de aula, mas não de forma exclusiva: APELAÇÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. Criança portadora de paralisia cerebral. Pedido de fornecimento de professor de apoio exclusivo em sala de aula. Sentença de procedência. Recurso do Município. Direito amparado pela Constituição Federal e pelas normas infraconstitucionais. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Professor auxiliar exclusivo. Impossibilidade. Ausência de laudo a justificar a excepcionalidade da medida. Alegação de sentença ultra petita. Inocorrência. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1048497-53.2022.8.26.0100; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024). Ademais, ressalta-se que o pedido de disponibilização de professor auxiliar, deve ser atendido com prioridade, de modo que se afigura razoável a concessão do prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da ordem, considerando as medidas administrativas a serem adotadas pelo ente público. Ante o exposto, DEFERE-SE PARCIALMENTE a antecipação da tutela recursal, para determinar que o Estado de São Paulo disponibilize ao educando, no prazo de 15 (quinze) dias, professor auxiliar. Comunique-se à origem, com urgência, servindo o presente como ofício. Intime-se o agravado para apresentação da contraminuta no prazo legal. Oportunamente, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça. Fica dispensada a prestação de informações pelo juízo de piso. Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Juliana Neves de Souza Ludolf - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Weberton Agusto Silva x Zurich Minas Brasil Seguros S/A

ID: 278684645

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5830664-08.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEBERTON AGUSTO SILVA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Ementa

Advogados:

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

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PAULLA CAROLINA GOMES DA SILVA

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO. DANOS DECORRENTES DE EVENTO CLIMÁTICO. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA EDIFICAÇÕES SEMIABERTAS. SENTEN… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO. DANOS DECORRENTES DE EVENTO CLIMÁTICO. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA EDIFICAÇÕES SEMIABERTAS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de cobrança de seguro residencial em virtude de danos causados por evento climático (chuva e ventos fortes) na área de churrasqueira do imóvel segurado, com pedido de indenização securitária e danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOConsistem em: (i) determinar se a negativa de cobertura securitária pela seguradora encontra amparo nas cláusulas contratuais que exigem velocidade mínima de ventos para caracterização de vendaval e excluem cobertura para áreas abertas e semiabertas; (ii) definir se a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer em favor do consumidor, privilegiando a função social do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A cláusula excludente de cobertura para ‘bens existentes ao ar livre, em varandas, garagens abertas e terraços, bem como edificações abertas e semiabertas, tais como galpões, alpendres, barracões e semelhantes’ é clara e objetiva, não deixando margem para interpretação diversa.2. A distinção entre áreas internas e áreas abertas/semiabertas para fins de cobertura securitária constitui prática comum no mercado, justificando-se pela diferença de exposição ao risco.3. O relatório técnico elaborado pela empresa reguladora de sinistros descreve a parte do imóvel afetada como ‘área da churrasqueira com piso e combustível, paredes abertas, estrutura e travejamento em madeira e telhas de Barros, construído fora do complexo da residência’, configurando edificação semiaberta enquadrada na hipótese de exclusão contratual.4. A interpretação mais favorável ao consumidor, prevista no CDC, aplica-se apenas às cláusulas ambíguas ou obscuras, não sendo o caso da cláusula excludente de cobertura analisada, cuja redação é clara e precisa.IV. TESES1. A exclusão de cobertura para edificações semiabertas em contrato de seguro residencial, quando prevista em cláusula redigida de forma clara e objetiva, é válida e eficaz, não configurando abusividade.2. A interpretação favorável ao consumidor, preconizada pelo CDC, aplica-se apenas às cláusulas ambíguas ou obscuras, não servindo como fundamento para desconsiderar cláusulas contratuais válidas e claramente redigidas.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.___________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 757; CPC/2015, arts. 85, §11 e 1.003, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 53850/RS; TJSP, AC nº 1102623-53.2022.8.26.0100; TJPR, AC nº 00366825620218160014. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5830664-08.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : WEBERTON AUGUSTO SILVAAPELADA : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/ARELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA VOTO Consoante relatado, cuida-se de apelação cível (mov. 49), interposta por WEBERTON AUGUSTO SILVA, em desprestígio da sentença (mov. 46) proferida pelo juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, que, nos autos da ação de cobrança de seguro, promovida em desfavor de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: No caso em análise, verifica-se que a cláusula excludente está redigida de forma clara e objetiva, tendo sido devidamente destacada nas condições gerais do seguro. Não há qualquer indicativo de que o autor não teve acesso prévio às condições contratuais ou que estas tenham sido redigidas de modo a dificultar sua compreensão.A seguradora pode legitimamente delimitar os riscos que pretende assumir, desde que o faça de forma clara e destacada, como ocorreu na espécie. O contrato de seguro é aleatório e a mensuração do prêmio tem relação direta com a extensão da cobertura contratada. A exclusão de cobertura para bens em áreas abertas é justificável do ponto de vista técnico, considerando a maior exposição a riscos climáticos.Nesse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na negativa de cobertura, tendo a seguradora agido no exercício regular de direito ao negar o pagamento da indenização com base em cláusulas contratuais válidas e em consonância com as normas consumeristas.Por consequência lógica, não há que se falar em danos morais, uma vez que a negativa foi legítima e devidamente fundamentada, não ultrapassando o mero dissabor inerente às relações contratuais. A simples recusa justificada ao pagamento de indenização securitária não gera, por si só, dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Inconformado, pretende o apelante a reforma da sentença, a fim de que a seguradora apelada seja condenada ao pagamento da indenização securitária e dos danos morais pleiteados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com inversão do ônus de sucumbência. Para tanto, alega que o conceito técnico de vendaval não pode ser rigidamente aplicado e que o evento que causou danos à sua propriedade não é um mero dissabor, mas um prejuízo substancial que justifica a cobertura securitária. Defende que a cláusula limitativa que exclui cobertura para área gourmet/churrasqueira é desproporcional e excessiva, devendo ser interpretada favoravelmente ao consumidor, considerando o caráter protetivo do seguro. Pois bem, de início, afasta-se a preliminar de intempestividade do apelo, uma vez que a sentença foi proferida em 31/12/2024 (mov. 46) e publicada no segundo dia útil (22/01/2025). Contando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir desta data, conforme determina o art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, tem-se que o termo final para interposição do recurso se deu em 12/02/2025, data em que foi protocolado o apelo, evidenciando a sua tempestividade. Transposta a questão preambular, avanço ao mérito recursal. Na espécie, o cerne da quizila consiste em determinar se a negativa de cobertura securitária, pela apelada, encontra amparo nas cláusulas contratuais, ou, diversamente, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, deveria ser reconhecido o direito do apelante à indenização pleiteada. Sobre a temática, sabe-se que o contrato de seguro, embora regido pelo Código de Defesa do Consumidor, possui características específicas que o diferenciam dos demais instrumentos obrigacionais, notadamente, o seu caráter aleatório, onde a obrigação de indenizar do segurador está condicionada à ocorrência de evento futuro e incerto, expressamente previsto na apólice, conforme dispõe o art. 757 do Código Civil: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Isso posto, no caso em análise, é incontroverso que o apelante contratou seguro residencial junto à apelada, por meio da apólice nº 0005017, com vigência de 17/12/2022 a 17/12/2023, pelo valor de R$ 733,93 (setecentos e trinta e três reais e noventa e três centavos). Dentre as coberturas contratadas estava prevista a proteção contra danos causados por vendaval, com limite máximo de indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e franquia de 10% (dez por cento) dos prejuízos indenizáveis. Segundo a narrativa constante no relatório de sinistro, em 02/10/2023, ocorreu forte chuva seguida de ventos intensos na região da residência do apelante, localizada na Rua RH 11, Quadra 15, Lote 22, Residencial Humaitá, Goiânia/GO, resultando no desabamento da cobertura da área de churrasqueira, que caiu sobre uma bancada de mármore, danificou a churrasqueira de concreto e fez com que telhas caíssem sobre a piscina do imóvel. Ao comunicar o fato à seguradora, o apelante teve seu pedido de indenização negado sob dois fundamentos: (i) a ausência de caracterização de vendaval, uma vez que a velocidade dos ventos não atingiu o patamar mínimo exigido pela apólice; e (ii) a exclusão de cobertura para bens localizados em áreas abertas ou semiabertas, categoria na qual a seguradora enquadrou a área de churrasqueira afetada. Nesse contexto, a controvérsia envolve dois aspectos fundamentais: (i) a ocorrência ou não de vendaval, conforme conceituação contratual; e (ii) a validade da cláusula de exclusão de cobertura para áreas abertas e semiabertas. Quanto ao primeiro aspecto, observa-se que o contrato firmado entre as partes define o conceito de vendaval para fins de cobertura securitária. Conforme consta na Cláusula 2.1.1 das Condições Gerais da apólice (mov. 31, arq. 02, p. 41), considera-se vendaval "os ventos com velocidade igual ou superior a 15 metros por segundo (54 km/h)". Quanto à caracterização do vendaval, a cláusula contratual deve ser interpretada em favor do consumidor. O seguro tem por finalidade amparar o segurado contra eventos lesivos ao seu patrimônio, sendo que a seguradora, ao calcular o prêmio, já considerou todos os riscos possíveis. Assim, embora os registros meteorológicos indiquem velocidade de ventos inferior aos 15 m/s estabelecidos na apólice, essa medição pode não refletir a realidade do local exato do sinistro, havendo variação considerável nas rajadas de vento durante eventos climáticos. Ademais, quem contrata seguro contra intempéries busca proteção contra danos causados por eventos da natureza, sem preocupação com minúcias técnicas sobre velocidade exata dos ventos. A exigência rigorosa de comprovação da velocidade específica de 54 km/h, no exato local do imóvel, configura imposição desproporcional e contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações securitárias. Todavia, no que concerne ao segundo fundamento da negativa de cobertura, relativo à exclusão para bens situados em áreas abertas ou semiabertas, a pretensão do apelante não merece acolhimento. Isso porque, de acordo com a Cláusula 6.2.4 das Condições Gerais do seguro (mov. 31, arq. 03, p. 20), estão expressamente excluídos de cobertura "bens fora do terreno do imóvel segurado ou ainda bens existentes ao ar livre, em varandas, garagens abertas e terraços, bem como edificações abertas e semiabertas, tais como galpões, alpendres, barracões e semelhantes". O relatório técnico elaborado pela empresa reguladora de sinistros (mov. 31, arq. 01) descreve, com precisão, a área afetada: "o cômodo sinistrado era a área da churrasqueira com piso e combustível, paredes abertas, estrutura e travejamento em madeira e telhas de Barros, construído fora do complexo da residência". A descrição do sinistro, bem assim, as fotografias do imóvel (mov. 31, arq. 01), evidenciam se tratar de edificação semiaberta, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de exclusão de cobertura prevista na Cláusula 6.2.4. Neste ponto, a cláusula contratual é clara e objetiva, não deixando margem para interpretações diversas. A distinção entre áreas internas e áreas abertas/semiabertas para fins de cobertura securitária é prática comum no mercado, justificando-se pela diferença de exposição ao risco, o que se reflete diretamente no cálculo atuarial que determina o valor do prêmio. Em consonância: SEGURO. Cobrança. Danos na cobertura da churrasqueira do condomínio. Risco não coberto. Cláusula contratual que exclui expressamente indenização para bens existentes em áreas abertas ou semiabertas e para qualquer tipo de toldo com cobertura em lona, plástico, nylon e materiais similares. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP, AC nº 1102623-53.2022.8.26.0100, relator des. Gilson Delgado Miranda, 35ª C. de Direito Privado, DJe 11/09/2023) AÇÃO DE TUTELA DECLARATÓRIA DE DIREITO E CONDENATÓRIA. SEGURO FACULTATIVO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DA COBERTURA. CONTRATO QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE OBJETOS EXISTENTES AO AR LIVRE. CLAREZA E PRECISÃO NA CLÁUSULA LIMITANTE. REDAÇÃO EM DESTAQUE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA RECUSA DE COBERTURA POR PARTE DA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR, AC nº 00366825620218160014, relator juiz José Daniel Toaldo, DJe 29/05/2023) Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, uma vez que a área danificada (churrasqueira com paredes abertas, construída fora do complexo principal da residência) se enquadra, inequivocamente, na hipótese de exclusão de cobertura prevista na Cláusula 6.2.4 das Condições Gerais do contrato. A cláusula excludente, por sua clareza e objetividade, não comporta interpretação extensiva, sendo plenamente válida e eficaz, consoante entendimento firmado pelo do Superior Tribunal de Justiça: “(...) em sendo expressa e de entendimento imediato, não é abusiva a cláusula que limita a cobertura contratual (...)” (REsp nº 53850/RS, relator min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJe 05/03/2008). Logo, não merece reparo o édito sentencial. Nessa confluência, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo. Por consectário, majoro os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 08 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5830664-08.2023.8.09.0051.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa.Presidiu a sessão o relator, desembargador Fernando de Castro Mesquita.Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator

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Banco Bradesco S/A x Elane Cristina Dos Santos

ID: 329432960

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052227-90.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ELANE CRISTINA DOS SANTOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WILLAME PEREIRA DE CASTRO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052227-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A RÉU: ELANE CRISTINA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208907311, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A, devidamente qualificado na exordial, propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de ELANE CRISTINA DOS SANTOS, igualmente qualificada. À exordial, parte autora alega: que a parte ré deixou de quitar as faturas referentes ao cartão de crédito VISA PLATINUM EXCLUSIVE nº 045321171798608213; que embora os serviços financeiros tenham ocorrido de forma efetiva e regular, a parte ré quedou-se inadimplente com relação às faturas descritas, acarretando o saldo devedor final apresentado pela última fatura que atualizada com seus acessórios corresponde ao valor da causa: R$51.256,72. Pugna, assim, a parte autora, pela condenação da ré ao pagamento do débito apontado na inicial. Realizada audiência inaugural de tentativa de conciliação, tendo restado, entretanto, infrutífera. A parte ré apresentou contestação ao ID nº 181821663, aduzindo, em síntese: que a cobrança é abusiva e desproporcional; que o banco impôs valores desproporcionais e incompatíveis com a realidade financeira da requerida; que não pode ser considerada em mora, uma vez que a inadimplência decorreu diretamente da conduta abusiva do banco; que a cobrança de encargos indevidos configura prática abusiva; que se impõe a revisão do contrato para adequação à realidade financeira da requerida e ao valor original das despesas realizadas. Nesse norte, invocou a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, bem como de diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a parte ré a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Réplica apresentada, por meio da qual, em síntese, refutou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, rebateu os argumentos tecidos pela ré, reiterando os termos da inicial, bem como elucidando que se tratou de modalidade de “parcelamento fácil” previsto contratualmente. Em seguida, instadas as partes a se manifestarem acerca do interesse em transigir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, ao passo que a ré deixou transcorrer in albis o prazo. Vieram-me os autos conclusos. RELATADO. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade à requerida, com fulcro na legislação processual pertinente, assim como por poder se extrair dos autos que ela não possui condições de arcar com as despesas do processo. Aqui, diga-se que não merece prosperar a insurgência da parte autora, ínsita em réplica, quanto ao não preenchimento dos requisitos autorizadores do que requerido pela ré. No mais, reputo preenchidas as condições da ação e presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual. A presente hipótese dispensa a produção de novas provas, comportando o julgamento antecipado da lide, porquanto se trata de matéria de fato e as provas suficientes ao deslinde do mérito já se encontram repousadas nos autos. Sem preliminares, passo à incursão meritória. De saída, destaque-se que é evidente a relação de consumo existente entre as partes litigantes. Contudo, a incidência do diploma consumerista, per si, não implica acolhimento das teses arvoradas pelo consumidor. Vejamos. O banco autor juntou as condições gerais do contrato de cartão de crédito, bem como as faturas correspondentes. Ademais, a requerida não impugnou as compras e operações financeiras discriminadas nas faturas. Restou devidamente comprovada, pois, a relação jurídica entre as partes e a utilização de crédito pela requerida. As condições das operações financeiras estão devidamente discriminadas, não havendo que se falar em falha no dever de informação pelo banco autor, nem em desconhecimento pela requerida. Reconhece a parte autora não ter adimplidos com os valores ínsitos na fatura, porém aduz não estar em mora em virtude de o banco ter incluído encargos abusivos. Portanto, a controvérsia dos autos gira em torno do montante que se viu cobrado pelo banco autor. Nesse ponto, insta ponderar que a demandada traz aos autos contestação manifestamente genérica, deixando de indicar as cláusulas contratuais que pretende impugnar, tampouco o valor incontroverso do débito. Com a apresentação da réplica pelo autor, ao refutar os argumentos arvorados pela parte ré, evidenciou que houve aplicação do denominado parcelamento automático. Com efeito, a falta de pagamento integral pela titular do cartão de crédito autoriza o parcelamento automático do valor restante, em consonância com a disciplina dada pela Resolução Bacen nº 4.549/2017. Nesse sentido, vejamos os julgados abaixo que ilustram o caso dos autos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . APELAÇÃO DESPROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURA . PARCELAMENTO AUTOMÁTICO (RESOLUÇÃO 4549/17 DO BACEN). EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência . Recurso do autor. Autor que deixou de pagar a fatura de cartão de crédito. Banco réu que efetuou parcelamento automático, nos termos da Resolução nº 4549/2017 do Bacen. Regulamentação que visa impedir situação ainda mais desfavorável ao consumidor . Informação a respeito do "Parcelamento Automático" que está destacada nas faturas. Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira. Precedentes deste E. TJSP em casos semelhantes . Banco réu que agiu no exercício de seu direito. Dívida exigível. Danos morais não configurados. Ação julgada improcedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002345-67.2023 .8.26.0566 São Carlos, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 09/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) (destaquei). Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais Improcedência – Alegação de cobrança indevida de encargos e ilícito parcelamento da fatura, por integralmente pagas as faturas de cartão de crédito - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Conjunto probatório no sentido de que o autor realizou o pagamento da fatura com vencimento em 07/04/2022 com atraso, depois de já fechada a fatura do mês seguinte, ensejando a compensação do pagamento apenas na fatura de junho de 2023 - Pagamentos realizados pelo autor com atraso e em valor inferior ao devido, gerando a cobrança legítima de encargos sobre o saldo devedor e permitindo o parcelamento automático do débito (Resolução Bacen 4.549/2017) -Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu Danos materiais ou morais não caracterizados - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado.(TJSP; Apelação Cível1092438-53.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data deRegistro: 17/04/2024) (grifei). Nessa toada, vale dizer, a Resolução nº 4.549/2017 do Bacen permitiu, em tal situação, o parcelamento da fatura, senão vejamos: “Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros." Nesse cenário, é de se salientar, portanto, que a operadora do cartão de crédito agiu regularmente ao proceder com parcelamento automático da fatura, notadamente considerando que da própria fatura consta a devida informação acerca de tanto. De tal modo, não merece prosperar a tese defensiva arvorada pela consumidora, não lhes socorrendo, pois, os princípios e as regras encartados em sua defesa. E, assim, diante da inequívoca prestação do serviço, da utilização do crédito e do inadimplemento, faz-se forçoso o julgamento pela procedência dos pedidos autorais. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, CPC, condenando a parte ré ao pagamento dos valores constantes da planilha apresentada quando da propositura da ação, na ordem de R$ R$ 52.739,65 (cinquenta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos). Devem incidir os respectivos encargos moratórios até o pagamento, isto é, juros de mora desde a data do vencimento (obrigação líquida – mora ex re) e correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações empreendidas pela Lei n° 14.905/2024. A correção monetária deve ser calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Por fim, condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC, restando, entretanto, suspensa a exigibilidade de tais verbas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, nada requerido, arquivem-se os autos à espera de manifestação da parte interessada. RECIFE, 7 de julho de 2025 Carlos Eugênio de Castro Montenegro Juiz(a) de Direito " RECIFE, 18 de julho de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1023459-82.2024.4.01.9999

ID: 295192248

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023459-82.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA DE JESUS LUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023459-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0809053-23.2020.8.14.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUSSARA DE JESUS LUZ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023459-82.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0809053-23.2020.8.14.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JUSSARA DE JESUS LUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: THIAGO DE SOUSA COSTA - PA21161-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023459-82.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUSSARA DE JESUS LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade em seu favor. Em suas razões, a apelante alega possuir incapacidade laboral e pugna pela reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício auxílio-acidente. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023459-82.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUSSARA DE JESUS LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade em seu favor. Em suas razões, a apelante alega possuir incapacidade laboral e pugna pela reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício auxílio-acidente. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Já os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Controvérsia restrita à comprovação da incapacidade ou da limitação para o trabalho habitual. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) De se ressaltar que, quanto ao auxílio-acidente, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado. Nesse sentido, o seguinte precedente desta eg. Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de quatro requisitos: a) a qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; e d) demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores. 2. O laudo médico oficial (ID 419190717) concluiu que o autor "Não apresenta lesões nem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho". 3. O fato de o autor utilizar fármacos para o controle de sua enfermidade não implica, por si só, a redução de sua capacidade laboral, conforme sustentado em sua apelação. Por fim, a presença de patologia de natureza psiquiátrica não gera, automaticamente, a diminuição da capacidade para o trabalho. 4. Caso em que, mediante a análise dos documentos apresentados nos autos, constata-se que não houve a caracterização da redução permanente da capacidade para o trabalho que a parte autora exercia habitualmente, desempenhando as funções de supervisor de produção. 5. Apelação não provida. (AC 1068867-85.2022.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.) Cabe salientar que conforme a jurisprudência consolidada desta eg. Corte, em regra, o laudo médico oficial prevalece sobre os laudos particulares juntados pelas partes. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O mero fato de se fixar prazo de 05 (cinco) dias para a parte apresentar manifestação a laudo médico pericial não configura nulidade, especialmente quando se abre oportunidade para alegações finais em audiência e ela não alega possível cerceamento de defesa resultante dessa circunstância, como ocorreu no presente caso. Ausência de prejuízo e preclusão (arts. 277 e 278, CPC). 3. Quanto à alegação da parte autora de cerceamento de defesa, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Ademais, o perito é profissional legalmente habilitado e, conforme órgão normativo da categoria, apto a atuar em qualquer área médica. Portanto, o laudo emitido, embora não esteja alinhado com as alegações da parte autora, apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em questão, bem como em relação aos quesitos formulados. 4. No caso, a perícia médica judicial concluiu que: a parte autora possui Lombalgia CID M 54.5, todavia que a enfermidade não ensejou a incapacidade laborativa da parte autora para o desempenho de seu trabalho habitual (ID 48382527 - Pág. 198 fl. 200). 5. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6. Dessa forma, como não foi preenchido o requisito relativo à comprovação da incapacidade laboral, a parte autora não faz jus ao benefício postulado, conforme decidido pelo Juízo de origem. 7. Apelação da parte autora não provida. (AC 1007773-89.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) No caso dos autos, o médico perito especialista em traumatologia e ortopedia no exame realizado em 21/10/2022, (id. 428194981 - Pág. 377), atestou que a parte autora última profissão auxiliar de serviços gerais apresenta “CID 10 M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais; CID 10 M65 - Sinovite e tenossinovite; CID 10 M54.4 - Lumbago com ciática”, não implicando incapacidade ao labor e inexistindo a redução da capacidade para o labor habitual. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade ao labor ou limitações da parte autora para o exercício da atividade laboral habitual, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade ou auxílio-acidente. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade à parte autora. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1023459-82.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JUSSARA DE JESUS LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO AO LABOR. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE OU AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade em seu favor. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. Em suas razões, a apelante alega possuir incapacidade laboral e pugna pela reforma do julgado para que lhe seja concedido o benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício auxílio-acidente. 5. No caso dos autos, o médico perito especialista em traumatologia e ortopedia no exame realizado em 21/10/2022 atestou que a parte autora última profissão auxiliar de serviços gerais apresenta “CID 10 M51 - Outros transtornos de discos intervertebrais; CID 10 M65 - Sinovite e tenossinovite; CID 10 M54.4 - Lumbago com ciática”, não implicando incapacidade ao labor e inexistindo a redução da capacidade para o labor habitual. 6. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade ou limitação da parte autora para suas atividades habituais, afastando o direito ao benefício por incapacidade e auxílio-acidente. 7. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade formulado pela parte autora. 8. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 9. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Amanda Lima Duarte x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 322319725

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7006636-82.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIMA DUARTE

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FRANCIELLE STURM DE FRANCA

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JHEYSSE NAIARA DE OLIVEIRA PAIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7006636-82.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: AMANDA LIMA DUARTE ADVOGADOS DO AUTOR: JHEYSSE NAIARA DE OLIVEIRA PAIM, OAB nº RO13689, FRANCIELLE STURM DE FRANCA, OAB nº RO10033 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Vistos. À CPE para retificar o valor da causa conforme a inicial Id-120292455. Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais ajuizada por AMANDA LIMA DUARTE em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A autora adquiriu passagens aéreas junto à ré, com embarque previsto para o dia 20/01/2025 saindo de Porto Velho/RO com destino a Belo Horizonte/MG e retorno em 24/01/2025 de Belo Horizonte/MG a Porto Velho/RO. Contudo, afirma que sua bagagem foi extraviada e sequer foi localizada até a presente data. Fato confessado pela ré, em sede de contestação, Id- 121408031, p.5. O registro de irregularidade bagagem (RIB) foi juntado no Id-120292466. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada sob o fundamento de que não teria havido prévio esgotamento da via administrativa, cumpre esclarecer que tal exigência não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência pacífica no sentido de que o prévio exaurimento da esfera administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, sendo vedada qualquer restrição ao livre acesso ao Poder Judiciário, conforme garante o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Outrossim, verifica-se que a parte ré apresentou contestação regularmente, ocasião em que manifestou expressa resistência à pretensão deduzida na petição inicial, o que, por si só, evidencia a presença do interesse processual, na modalidade de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Dessa forma, restando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, determinando o regular prosseguimento do feito. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise do cabimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio definitivo de bagagem em voo nacional. Em sua defesa, a parte ré sustenta que adotou todos os procedimentos legais ao ser comunicada do extravio, procurando localizar a bagagem, embora sem êxito. Afirma que a autora não fez declaração prévia dos bens despachados, o que impede o acolhimento da indenização no patamar pleiteado. Entende que, no caso, a autora fez uma declaração unilateral dos valores constantes na bagagem, Id-121408031, p.9. Defende, ainda, a inocorrência de dano moral. Não há controvérsia em relação ao extravio da bagagem (perda definitiva). Assim, deve ser reconhecida a falha na prestação dos serviços da ré, ensejando a sua responsabilidade civil pelos danos causados a consumidora (art. 14, CDC). No caso concreto, a consumidora não elaborou a declaração de valor da bagagem, a fim de assegurar a sua integral reparação, preferindo despachar a mala, sem a referida declaração, e, de outro lado, não há prova concreta do objetos que estariam no interior da bagagem extraviada, mas apenas indícios – havendo ainda impugnação por parte da ré, acercado montante postulado. Ainda que se trate de relação de consumo, é certo que não há como se operar a inversão do ônus da prova, em relação a demonstração do dano, cabendo portanto ao consumidor a obrigação processual de comprovar o dano alegado, na forma do art. 373 do CPC. Nessa direção: “RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo –Voo internacional – Extravio de bagagem – Duas malas entregues com atraso (uma delas, três semanas após o desembarque, e aberta sem autorização) – Danos materiais não comprovados (art.333,1, CPC) – Conquanto aplicável à espécie a sistemática consumerista, o autor não se isenta de, ao menos, fazer prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC). E, na espécie, para que ele fizesse jus à reparação decorrente dos valores individuais de cada um dos bens que alegadamente foram subtraídos de sua bagagem tardiamente entregue, deveria ele comprovar que tais objetos realmente constavam da bagagem parcialmente violada. Em suma: nem mesmo a companhia aérea nega o fato de que a mala tardiamente entregue foi aberta antes de chegar às mãos de seu dono; mas a subtração de pertences integrantes dela não foi comprovada. Aliás, esta Câmara já se pronunciouquanto à necessidade de o passageiro fazer prova do dano material invocado atinentemente aextravio de bagagem acompanhada” (TJSP, Apel 991.04.032463-0, Rel. Des. Thiers Fernandes Lobo,22ª Câm. de Dir. Privado, voto 7472, j. 13/01/2010). Dessa forma, ainda que não haja a limitação de responsabilidade, é certo que caberia ao consumidor o ônus de comprovar a efetiva extensão do dano material – prova esta não produzida de forma consistente e convincente. No caso em tela, não há dúvida de que houve dano material pela perda da bagagem (an debeatur), mas não se tem prova efetivo do valor desse prejuízo (quantum debeatur), cujo ônus da prova recaia sobre o consumidor. Por outro lado, não se admite no procedimento simplificado dos juizados especiais, a possibilidade de liquidação de sentença, ante a vedação contida no art. 38, paragrafo único, da Lei 9.099/95. Diante desse quadro (precariedade da prova relativa à extensão do dano material e impossibilidade de liquidação de sentença), torna-se necessário ao julgador quantificar o valor do dano material, por arbitramento e equidade, valendo-se da previsão aberta do art. 6º da Lei 9.099/95. A solução que se mostra mais adequada ao caso, relacionado a voo doméstico ou nacional, é a adoção dos valores anteriormente estabelecidos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, como critério de equidade e analogia. Nessa linha de pensamento, dispunha o art. 260 do CBA que “Art.260. A responsabilidade do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro”. - destaquei Com a extinção da OTN, como índice de referência, a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, por meio da Resolução 37, de 07 de agosto de 2008, estabeleceu os critérios a serem observados para a atualização do valor dos limites de cobertura, para fins de adequação das apólices relativas ao seguro obrigatório de aviação. Na ocasião, ficou estabelecido o valor unitário da OTN em R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos), considerado na fixação do quadro de responsabilidades previsto no Comunicado DECAT-001/95, atualizado pela Tabela de Correção Monetária para Condenações em Geral – Item 2.1 do Capítulo IV do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 02 de julho de 2007, do Conselho da JustiçaFederal –, que aplica o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E a partirde 01/2001. Atualizando-se o valor nominal de R$ 11,70, a partir da referida Resolução ANAC (07/08/2008) até o ajuizamento da presente ação (06/05/2025), chega-se ao valor corrente de R$ 29,82 (Tabela Prática do TJDFT), de modo que aquele limite de responsabilidade de 150 OTNs corresponderia, nos dias atuais, a R$ 4.473,00. Porém, o valor pleiteado pela autora é menor, razão pela qual, por equidade e por analogia com o sistema de cobertura do seguro obrigatório para o transporte aéreo, deve a condenação se limitar ao valor pretendido pela autora, de R$ 4.047,02. Quanto ao dano moral, em tal circunstância, decorre do próprio fato (in re ipsa). Na mesma linha caminha a jurisprudência, vide: "APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. Pretensão de ressarcimento de danos causados em razão do extravio definitivo de bagagemem transporte aéreo. Incontroverso o extravio definitivo da bagagem e a responsabilidade da ré. Controvérsia que se restringe à prova do prejuízo. Lista elaborada pela passageira, com itens de vestuário e respectivos valores, que se mostra compatível com uma viagem a São Paulo. Impossibilidade de se exigir prova precisa da propriedade dos bens e de seus valores, se a empresa aérea não exigiu prévia declaração antes do embarque. Dano moral configurado. A privação de objetos básicos de vestuário e higiene não pode ser caracterizado como mero aborrecimento, mas causa de constrangimento e humilhação. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença confirmada. Recuso de apelação improvido." (TJSP; Apelação Cível 1082059-53.2022.8.26.0100; Relator(a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024). Na fixação da indenização por dano moral, deve-se considerar a capacidade financeira das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano, visando conferir uma compensação à vítima, sem se perder o caráter punitivo-pedagógico, mas evitando-se que a indenização sirva de fonte de enriquecimento. Ao despachar sua bagagem, o passageiro, legítima e razoavelmente, espera recebê-la no destino final simultaneamente ao seu desembarque. A confiança na adequada prestação do serviço de transporte inclui, de forma indissociável, o dever de guarda e zelo quanto aos pertences pessoais transportados, que foi fatalmente frustrado. Feitas estas considerações, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora pela variação da taxa legal (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º do Código Civil, incluído pela Lei n.º 14.905, de 2024) a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), uma vez que na fixação do valor foi considerado o montante atualizado. b) CONDENAR a parte ré em danos materiais no valor de R$ 4.047,02 (quatro mil, quarenta e sete reais e dois centavos) com correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros de mora pela variação da taxa legal a partir da citação. Para fins de correção monetária deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (IPCA). Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valores via Sisbajud. Os autos deverão aguardar no prazo para pagamento voluntário do débito. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para expedição do alvará eletrônico e extinção do processo. Não havendo o pagamento voluntário, em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJe. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 10 de julho de 2025. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

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Processo nº 1001282-61.2023.4.01.9999

ID: 336383622

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001282-61.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIA PROTAZIO VASCONCELOS

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ROBBSON PAULO GANANCIO

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THARLES LUIZ DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001282-61.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009548-06.2016.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO BATISTA DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001282-61.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009548-06.2016.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THARLES LUIZ DA SILVA - PA20272-A, ROBBSON PAULO GANANCIO - SP298259-A e FABRICIA PROTAZIO VASCONCELOS - PA20163 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001282-61.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade ou auxílio acidente em seu favor. Em suas razões, a apelante alega o cerceamento do direito de defesa por insuficiência do laudo médico, e requer que seja realizada nova perícia por médico especialista na área médica. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001282-61.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade ou auxílio acidente em seu favor. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). Já os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Em suas razões, a apelante alega o cerceamento do direito de defesa por insuficiência do laudo médico, e requer que seja realizada nova perícia por médico especialista na área médica. É cediço na jurisprudência desta Corte que a ausência de incapacidade inviabiliza a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que a existência de patologias não se confunde com a incapacidade para as atividades laborativas. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIAPOR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença de trabalhador rural. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade, em razão da assistência judiciária gratuita deferida. 2. Sem razão a parte autora, eis que a matéria controversa se encontra esclarecida pelo laudo pericial, fazendo-se desnecessária a apresentação de quaisquer quesitos suplementares, e eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 3. Vale ainda anotar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Precedentes. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 5. No caso, o laudo médico pericial oficial (id 184350560, fl. 66/70) foi conclusivo no sentido de inexistir incapacidade a ensejar a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, como se verifica: “(...) É possível estimar qual o tempo eventual tratamentos necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Não há incapacidade laboral. " 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em implantação do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do atual CPC, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento), suspensa sua exigibilidade em razão assistência judiciária gratuita deferida. 8. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1001751-44.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENCIA DE INCAPACIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. A qualidade de segurado está comprovada, em vista da anterior concessão do benefício de auxílio-doença. 3. O laudo pericial (fls. 168/173 e 189) atestou que a parte autora, com 49 anos, era portadora de varizes esofagogástricas, hepatomegalia com esplenomegalia. Afirma o laudo que apresenta restrição permanente para esforços físicos, mas está apto para diversas atividades laborais, inclusive sua última. Afirma que a incapacidade não impede de exercer seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 4. Honorários de advogado devidos pela parte autora e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça. 5. Apelação provida. (AC 1004779-59.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/12/2022) De se ressaltar que, quanto ao auxílio-acidente, é necessário que haja a redução da capacidade laborativa para a função habitual do segurado. Nesse sentido, o seguinte precedente desta eg. Corte: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86, LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de quatro requisitos: a) a qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c) redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; e d) demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores. 2. O laudo médico oficial (ID 419190717) concluiu que o autor "Não apresenta lesões nem sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho". 3. O fato de o autor utilizar fármacos para o controle de sua enfermidade não implica, por si só, a redução de sua capacidade laboral, conforme sustentado em sua apelação. Por fim, a presença de patologia de natureza psiquiátrica não gera, automaticamente, a diminuição da capacidade para o trabalho. 4. Caso em que, mediante a análise dos documentos apresentados nos autos, constata-se que não houve a caracterização da redução permanente da capacidade para o trabalho que a parte autora exercia habitualmente, desempenhando as funções de supervisor de produção. 5. Apelação não provida. (AC 1068867-85.2022.4.01.3300, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/07/2024 PAG.) Cabe salientar que conforme a jurisprudência consolidada desta eg. Corte, em regra, o laudo médico oficial prevalece sobre os laudos particulares juntados pelas partes. Veja-se: Parte superior do formulário PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA NA PERÍCIA REALIZADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O mero fato de se fixar prazo de 05 (cinco) dias para a parte apresentar manifestação a laudo médico pericial não configura nulidade, especialmente quando se abre oportunidade para alegações finais em audiência e ela não alega possível cerceamento de defesa resultante dessa circunstância, como ocorreu no presente caso. Ausência de prejuízo e preclusão (arts. 277 e 278, CPC). 3. Quanto à alegação da parte autora de cerceamento de defesa, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia ou apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Além disso, o entendimento desta Corte é no sentido de que, em regra, mesmo que o perito nomeado pelo Juízo não seja expert na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, não haveria de se declarar a nulidade da prova por se tratar de profissional médico e, portanto, com formação adequada à apreciação do caso. Ademais, o perito é profissional legalmente habilitado e, conforme órgão normativo da categoria, apto a atuar em qualquer área médica. Portanto, o laudo emitido, embora não esteja alinhado com as alegações da parte autora, apresenta uma conclusão satisfatória sobre a matéria em questão, bem como em relação aos quesitos formulados. 4. No caso, a perícia médica judicial concluiu que: a parte autora possui Lombalgia CID M 54.5, todavia que a enfermidade não ensejou a incapacidade laborativa da parte autora para o desempenho de seu trabalho habitual (ID 48382527 - Pág. 198 fl. 200). 5. O perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica. Desse modo, o laudo produzido pelo expert qualifica-se pela imparcialidade, devendo ser priorizado/privilegiado ao juntado pelas partes. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 6. Dessa forma, como não foi preenchido o requisito relativo à comprovação da incapacidade laboral, a parte autora não faz jus ao benefício postulado, conforme decidido pelo Juízo de origem. 7. Apelação da parte autora não provida. (AC 1007773-89.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) No caso dos autos, o médico perito no exame realizado em 13/10/2016, (id. 437172721 - Pág. 2/6), atestou que a parte autora profissão motorista de cargas pesadas apresenta “gonartrose e transtornos discretos do joelho direito em grau não incapacitante”, não implicando incapacidade ao labor e inexistindo redução ou limitação da capacidade para o labor habitual. Nessa linha, o juízo sentenciante, ponderando as conclusões do laudo pericial, julgou, com acerto, que não há incapacidade ao labor ou limitações da parte autora para o exercício da atividade laboral habitual, circunstância que obsta o deferimento do benefício por incapacidade ou auxílio-acidente. Esta Corte tem entendimento de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Nesse sentido, precedente desta Corte: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Preliminarmente, insurge-se o INSS quanto a ausência de intimação para se manifestar acerca do estudo social e da não apresentação das respostas aos quesitos apresentados. Inicialmente, de relevo aclarear que a jurisprudência do STJ, seguida por esta Corte, alinhou-se no sentido de que a declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo, de sorte que a ausência de respostas a todos os quesitos apresentados ao perito do juízo ou a manifestação acerca do laudo não implica necessariamente nulidade da perícia, se não ficar demonstrado prejuízo à parte interessada, sobretudo, em razão da fundamentação elucidativa esposada no laudo, suficiente para a plena convicção do julgador, como ocorreu no caso dos autos. (...) 8. Na hipótese, a incapacidade laborativa da parte autora para prover o seu sustento restou comprovada pelo laudo médico acostado, mormente, em razão da gravidade das enfermidades diagnosticadas (esquizofrenia paranoide e transtornos depressivos), ocasionando incapacidade laboral por, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses. Ademais, o autor já foi interditado judicialmente, evidenciando a gravidade do seu quadro clínico; já a condição de miserabilidade, nos termos alinhavados acima, encontra-se escudada no estudo socioeconômico e documentos catalogados ao feito, autorizando, assim, a concessão do benefício vindicado, conforme deferido pelo juízo a quo. 9. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da data do ajuizamento da ação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e. STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1369165/SP), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da ne reformatio in pejus, devendo o INSS proceder, administrativamente, à análise dos requisitos necessários para a manutenção ou cessação da benesse. 10. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor fixado pelo juízo a quo e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC. 12. Apelação do INSS desprovida.(AC 0012866-93.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/07/2023) O perito destacou ainda que se baseou no exame físico realizado durante a perícia e nos documentos médicos juntados aos autos para proferir o laudo pericial, de modo que não restou demonstrado qualquer vício conforme alegado pelo apelante. Ademais, o laudo pericial produzido por médico não especialista não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉDICO ESPECIALISTA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE E CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização da perícia solicitada. Precedentes. 2. São requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: 1) a qualidade de segurado; 2) o cumprimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando necessário, e 3) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente e total (aposentadoria por invalidez) ou de forma temporária ou parcial (auxílio-doença). 3. O deferimento dos benefícios por incapacidade pressupõe a identificação, por meio de exame médico-pericial, da total impossibilidade de o segurado exercer atividade que garanta a sua subsistência. 4. Comprovada a ausência de incapacidade, mediante a realização de perícia médica judicial, não se configura o direito ao recebimento do benefício. 5. Hipótese em a perícia judicial não comprovou a redução de capacidade laboral da parte autora, afastando, também, o direito ao recebimento do benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação da parte autora não provida.(AC 1031147-66.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF- PRIMEIRA REGIÃO- NONA TURMA, PJe 15/12/2023 PAG) Outrossim, o Conselho Federal de Medicina preceitua que o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. Ante o exposto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade formulado pela parte autora. Mantenho a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001282-61.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCO BATISTA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO AO LABOR. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE OU AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade ou auxílio acidente em seu favor. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (auxílio-doença); ou permanente e total, cumulada com a impossibilidade de reabilitação (aposentadoria por invalidez). 3. Os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente são: a) qualidade de segurado, b) ter o segurado sofrido acidente de qualquer natureza, c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e; d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. 4. Em suas razões, a apelante alega o cerceamento do direito de defesa por insuficiência do laudo médico, e requer que seja realizada nova perícia por médico especialista na área médica. 5. No caso dos autos, o médico perito no exame realizado em 13/10/2016 atestou que a parte autora profissão motorista de cargas pesadas apresenta “gonartrose e transtornos discretos do joelho direito em grau não incapacitante”, não implicando incapacidade ao labor e inexistindo redução ou limitação da capacidade para o labor habitual. 6. A perícia médica concluiu pela inexistência de incapacidade ou limitação da parte autora para suas atividades habituais, afastando o direito ao benefício por incapacidade e auxílio-acidente. 7. A declaração de nulidade dos atos processuais depende da comprovação da existência de prejuízo. Assim, a mera alegação de qualidade insatisfatória não implica necessariamente nulidade da perícia, sobretudo se o laudo for suficientemente conclusivo para o convencimento do julgador. Precedentes. 8. O laudo pericial produzido por médico não especialista não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. Precedentes. 9. Confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício por incapacidade formulado pela parte autora. 10. Mantida a condenação da apelante no pagamento de honorários advocatícios, fixados nos termos da sentença, com acréscimo de mais 1% de tal referencial, a teor do §11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 11. Apelação da parte autora não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Jose Antonio Melo Barreto x Sorocred - Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 321702037

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000737-80.2023.8.08.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MELO BARRETO

Polo Passivo:

SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação - Diário

Advogados:

VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

TIAGO CAMPOS ROSA

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MARCELO ANDRE CANHADA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5000737-80.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE ANTONIO MELO BARRETO REQUERIDO: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA OLIVEIRA MARQUES ALVES VIEIRA - ES36862 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELO ANDRE CANHADA FILHO - SP363679, TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais e materiais com pedido de antecipação de tutela ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO MELO BARRETO em desfavor do BANCO SOROCRED SA VISA AFINS, sustentando em síntese que: “O Requerente é cliente da Requerida e possui um cartão de debito/crédito BANCO SOROCRED SA VISA AFINS 4092810011134767. O requerente sempre manteve bom relacionamento com a instituição,fazendo pagamentos em dia ,no entanto no mês de junho de 2022,não conseguiu o valor para quitação da fatura,valor de R$ 874,64 com vencimento em 15/06/2022. Contudo ao estar de posse do valor, realizou o pagamento em 11 de julho de 2022,conforme extrato de pagamento em anexo. Para surpresa e desespero do Requerente,quando recebeu a fatura de referência ao mês 07/2022,havia cobrança do valor integral do mês anterior já quitado. Sendo gerada fatura no valor de R$2.142,23,sendo a cobrança devida no valor de R$1267,59 e a fatura do mês 06/2022 no valor de 874,64,cobrada indevidamente,pois conforme extrato de pagamento anexo, apesar do atraso foi quitada. No mês seguinte, fatura referente ao mês de agosto não houve fatura gerada, novamente o Requerente entrou em contato com a administradora de cartão, esclarecendo que havia algo errado,recebendo promessa de regularização. No mês 09/2022,a fatura foi gerada no valor de R$ 52,21 e no mês 10/2022 a administradora gerou uma fatura com um parcelamento de 15 x de 226,99 ,não solicitado ou contratado pelo requerente.” Por isso, ajuizou a presente demanda requerendo, em sede de tutela antecipada, a imediata retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes e, no mérito, (i) a confirmação da liminar, (ii) declaração de inexistência de débito, com o consequente cancelamento do parcelamento de dívida em atraso no cartão do Requerente, não solicitado pelo mesmo, (iii) devolução em dobro do valor que está sendo cobrado em duplicidade, fatura já quitada referente mês 06/2022, no valor de 874,64, e (iv) condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), além das verbas sucumbenciais. Decisão ID21250537, deferindo a tutela provisória e concedendo a gratuidade processual. Petição da financeira ré ID28552734, informando o cumprimento da liminar, seguindo sua contestação ID28552734, sem preliminares, pugnando pela improcedência do pedido, sob o argumento de que o débito exigido pela ré é líquido, certo e exigível, pois decorre de relação comercial existente e licitamente formalizada pelas partes. Sustenta em síntese que não houve cobrança indevida e que todo o imbróglio decorreu de culpa exclusiva da autora que, ao atrasar o pagamento da fatura do mês de junho/2022, além de inexistir o dever de pagamento em dobro ante a inexistência de cobrança em duplicidade, e danos morais indenizáveis. Réplica ID30051092. Decisão saneadora ID33981427, inverteu o ônus probatório, fixou os pontos controvertidos (2.a) No pedido declaratório, a comprovação da regularidade do contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado, consistente no cumprimento dos requisitos formais do negócio jurídico, em especial a demonstração da (in)ocorrência de vício de consentimento na formalização do ajuste e/ou de fraude contratual, como também a tradição dos valores, ou seja, a disponibilização do crédito mutuado ao consumidor(a); e 2.b) Nos pedidos indenizatórios, a comprovação dos danos materiais sofridos pela parte autora – possibilidade de repetição do indébito, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, bem como a comprovação e a extensão dos danos morais sofridos pela parte requerente, na hipótese de ocorrência de ato ilícito.). É o breve relatório. Fundamento e Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que o cerne da controvérsia cinge-se em verificar a existência de ato ilícito cometido pela requerida consistente na negativação do nome do autor por suposta falha na prestação de serviço ao cobrarem em duplicidade uma fatura de cartão de crédito já paga. Como não existem questões processuais pendentes a serem analisadas, adentro ao mérito, cuja pretensão declaratória tem amparo no inc. I do art. 19 do CPC/2015, que diz que o “interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica", enquanto que a indenizatória nos arts. 186 e 14 dos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor, respectivamente. Pois bem. Analisando a documentação carreada para o bojo dos autos, estou convencido que os pleitos formulados não merecem acolhida. Explico: Prefacialmente, entendo que restou incontroversa a relação existente entre as partes, uma vez que, a parte autora reconhece ser cliente da Requerida e possui um cartão de débito/crédito BANCO SOROCRED SA VISA AFINS 4092810011134767. Por outro lado, verifico que as faturas do cartão de crédito nº 4092810011134767 fechavam no dia 05 de cada mês, conforme ID28553205, bem como consta advertência em cada boleto/fatura que “NO CASO DE PAGAMENTO EM ATRASO OU PARCIAL, ENCARGOS SERÃO COBRADOS NA PRÓXIMA FATURA.” Verifica-se que a queixa do autor se originou na fatura vencida em 15/06/2022, consolidada no valor de R$ 874,64, a qual o próprio autor confessa que efetuou o pagamento da referida quantia em atraso somente em 11/07/2022 conforme comprovante de pagamento juntado no ID 21050272. Logo, como a fatura foi paga com 26 (vinte e seis) dias de atraso, foram aplicados as penalidades que constam na cláusula 10ª – item 10.5 e cláusula 11ª – itens 11.1e 11.2 do contrato de adesão ID 28553207, dentre elas o saldo devedor, acrescidos dos encargos de juros e taxas, sendo então direcionado para a fatura subsequente (julho/2022), no valor de R$ 2.142,23. Por sua vez, como a fatura de julho/2022 (ID28553205) foi fechada no dia 05/07/2022 - ID28553205, não foi possível a administradora identificar o pagamento atrasado da fatura anterior (Junho/2022 – ID 28553205), pois o boleto foi quitado somente em 11/07/2022, conforme comprovante ID21050272, ou seja, posteriormente o fechamento da fatura, não havendo que se falar em má-fé da ré. Veja que na fatura (julho/22), foram cobrados o saldo devedor que não foi pago da fatura anterior (15/06/2022), mais encargos e tarifas contratuais, além das compras à vista e parceladas realizadas, resultando no valor de R$ 2.142,23 com vencimento em 15/07/2022, com o consequente parcelamento automático. No entanto, a parte autora promoveu o pagamento da fatura de maneira separada, sendo o 1º pagamento somente do no dia 11/07/2022, no valor de R$ 874,64 (fatura do mês 06/2022 com vencimento em 15/06/2022), e o 2º pagamento ele realizou somente no dia 26/07/2022 (fatura do mês 07/2022 com vencimento em 15/07/2022), acarretando a efetivação do parcelamento automático, representada pela resolução nº 4.655 do Banco Central. “Caso o cliente efetue mais de um pagamento inferior ao valor total da fatura consecutivamente (ou seja, entrar no rotativo por dois meses seguidos), a fatura será parcelada de acordo com os planos automáticos do sistema, o valor pago será recebido como entrada e o restante o sistema parcela, de tal forma que o cliente, caso não deseje permanecer com o parcelamento poderá solicitar sua antecipação ou novos parcelamentos em planos diferentes para regularização de seus débitos” Frise-se que o parcelamento foi causado pela mora consecutiva do próprio autor, havendo respaldo para implementação do parcelamento no contrato entabulado entre as partes, conforme cláusula 10.5 do contrato ID 28553207, de modo que é válida a fatura de vencimento em 15/07/2022 com a “REVERSÃO DE SALDO” o qual foi parcelado em 14 parcelas de R$ 226,99 referente a efetivação do parcelamento automático. Assim, quanto a cobrança em duplicidade, constato que ela não ocorreu, pois consta da fatura de Agosto/2022 que ré compensou todos os valores pagos pelo autor, motivo pelo qual a fatura de agosto/2022 foi emitida com saldo credor no importe de R$ 383,57 (trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Desta forma, comprovado está a inocorrência de duplicidade de cobrança, mas mera inclusão da fatura anterior (06/2022) não quitada no vencimento na seguinte (07/2022) pela inviabilidade de se computar o pagamento daquela pois realizada após o fechamento desta. Para tanto, me amparo nos seguintes precedentes: Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais –Improcedência – Alegação de cobrança indevida de encargos e ilícito parcelamento da fatura, por integralmente pagas as faturas de cartão de crédito – Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações iniciais – Conjunto probatório no sentido de que o autor realizou o pagamento da fatura com vencimento em 07/04/2022 com atraso, depois de já fechada a fatura do mês seguinte, ensejando a compensação do pagamento apenas na fatura de junho de 2022 – Pagamentos realizados pelo autor com atraso e em valor inferior ao devido, gerando a cobrança legítima de encargos sobre o saldo devedor e permitindo o parcelamento automático do débito (Resolução Bacen 4.549/2017) – Inexistência de ato ilícito praticado pelo réu – Danos materiais ou morais não caracterizados – Sentença mantida – Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal – Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso negado.* (TJSP; Apelação Cível1092438-53.2022.8.26.0100; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2024; Data de Registro: 17/04/2024) "Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e danos morais – Improcedência – Alegação de cobrança indevida de encargos e ilícito parcelamento da fatura do cartão de crédito –Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações iniciais – Conjunto probatório no sentido de que a autora não realizou o pagamento das faturas de fevereiro e março de 2022 no vencimento, o que gerou um primeiro parcelamento -Faturas de junho e julho não pagas integralmente, gerando-se um segundo parcelamento - Possibilidade de parcelamento da dívida com financiamento na modalidade de crédito rotativo (Resolução Bacen4.549/2017) – Inexistência de ato ilícito praticado pelo Banco – Danos materiais ou morais não caracterizados – Sentença mantida – – Recurso negado". (TJSP; Apelação Cível 1056174-92.2022.8.26.0114; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Parcelamento automático. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabida, contudo, a inversão probatória, pois não se pode impor ao requerido o ônus de provar fato negativo. Requerente a quem cabia a prova dos fatos em que fundamentada sua pretensão. Art. 373, I, do Código de Processo Civil. Caso dos autos, todavia, em que o acervo probatório amealhado pela requerente, naquilo que não omisso, aponta não ao adimplemento regular das contraprestações pactuais, mas, antes, à paga apenas parcial destas, razão a justificar o parcelamento automático do remanescente saldo devedor, nos termos da Resolução de nº4.549/17 do Banco Central do Brasil. Regularidade do parcelamento e exigibilidade dos débitos daí advindos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1000087-51.2024.8.26.0404; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024) "Fatura de cartão de crédito. Adimplemento parcial da fatura. Indicação dos encargos nas faturas para hipóteses de pagamento mínimo e parcelamento automático. Inexistência de ilegalidade no parcelamento automático. Resolução nº 4.549/17 do Banco Central. Onerosidade excessiva não configurada. Fato constitutivo do direito não comprovado. Regularidade no procedimento de cobrança adotado pela casa bancária. Sentença de improcedência da ação mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso, do autor, improvido". (TJSP; Apelação Cível1006815-74.2023.8.26.0071; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Quanto a negativação indevida, analisando o extrato de consulta de balcão ID21050289, constato que sua origem foi o inadimplemento perante à Ré. Portanto, ante a inadimplência da parte autora, agiu a ré no exercício regular do seu direito de crédito ao inscrever seu nome no cadastro de inadimplentes, não havendo portanto de se falar em inexistência de débito e compensação por danos morais. Nesse diapasão, não ficou evidenciada nenhuma abusividade praticada pelo réu, eis que a parte autora não realizou o pagamento em dia, mesmo ciente das cláusulas do contrato de que o atraso no pagamento da fatura ensejaria o parcelamento automático com a incidência de juros e encargos, que decorreram do incontroverso inadimplemento total/parcial do autor. Essas são, portanto, minhas razões de decidir pela total improcedência dos pedidos. À luz de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais e, por consequência, revogo a liminar ID21250537. Na forma dos arts. 82, § 2º e 85, ambos do CPC/2015, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do § 2º do citado art. 85, mas que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015, porque foi deferido os benefícios da gratuidade de justiça à autora conforme ID21250537. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJE/ES - 1G e ARQUIVAR. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito-

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Jacqueline Bergamini Rocha x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 326936403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004139-71.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE BERGAMINI ROCHA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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LEONARDO SOBRAL NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PRISCILLA NAMUR NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004139-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacqueline Bergamini Rocha - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória com… Processo 1004139-71.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jacqueline Bergamini Rocha - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela c/c obrigação de fazer movida por Jacqueline Bergamini Rocha em face de Amil Assistência Médica Internacional S.A. Segundo narra a inicial (fls. 1/16), a autora foi empregada do Instituto Presbiteriano Mackenzie por 35 anos, tendo iniciado suas atividades em 4 de abril de 1989. Aposentou-se por tempo de serviço em 10 de abril de 2014, conforme carta de concessão do INSS, mas manteve o vínculo empregatício com o Instituto até 9 de dezembro de 2024, quando foi dispensada sem justa causa. Durante todo o vínculo laboral, usufruiu do plano de saúde coletivo oferecido pela empregadora, com desconto parcial em folha e o restante subsidiado pela empresa. Ao ser desligada, optou por permanecer no plano de saúde na mesma categoria que vinha usufruindo, qual seja, Amil One Lincx LT3, assumindo integralmente o pagamento da mensalidade, como permite o art. 31 da Lei 9.656/98. Ocorre que, após o desligamento, a autora foi surpreendida com a majoração abrupta da mensalidade do plano, passando de R$ 1.751,06 (valor informado como integral para funcionários ativos) para R$ 5.596,78, com base em tabela por faixa etária, que, segundo alega, é aplicada apenas a funcionários inativos. A autora, que recebe R$ 3.899,27 brutos de aposentadoria, afirma que não possui condições financeiras de arcar com esse valor para se manter no plano, além de considerar a cobrança abusiva e ilegal, pois afronta a igualdade de condições previstas no art. 31 da referida lei. A autora destaca que a prática da ré de aplicar tabela diferenciada por faixa etária apenas a ex-empregados fere a determinação legal e prejudica o consumidor aposentado, especialmente em sua condição de vulnerabilidade. Invocando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial seu art. 6º, VIII, bem como os arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98, a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré seja compelida a manter a autora na categoria Amil One Lincx LT3, nas mesmas condições de cobertura, assistência e valores de mensalidade praticados para os funcionários ativos, determinando-se, inclusive, que os boletos sejam emitidos no valor de R$ 1.751,06, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Requer, ainda, a confirmação da tutela, com a condenação da ré à obrigação de fazer consistente na manutenção da autora como beneficiária do plano, por tempo indeterminado, nas mesmas condições dos funcionários ativos. Pede também a condenação da ré à devolução dos valores eventualmente pagos a maior a partir de março de 2025, com correção monetária e juros, a serem apurados em liquidação de sentença, conforme valores que deverão ser apresentados pela ré ou pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. Por fim, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, com a conversão de eventual multa em perdas e danos em favor da autora, nos termos do art. 84, § 1º, do CDC. Requer, ainda, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a citação da ré, a condenação desta ao pagamento das custas e honorários advocatícios, informa que não possui interesse na audiência de conciliação e atribui à causa o valor de R$ 46.148,64 (fls. 16/16). Em atendimento à decisão de fls. 56, a parte autora apresentou petição de emenda à inicial (fls. 117/119), na qual aditou os autos com os documentos requisitados, dentre os quais a conta de luz da autora, o manual do segurado e informações do site da Amil relativas ao plano. Esclareceu que não teve acesso ao contrato celebrado entre o Instituto Presbiteriano Mackenzie e a ré, pois a ex-empregadora se negou a fornecê-lo, tratando-se de documento interno. Requereu, portanto, que a ré fosse intimada a juntar aos autos o contrato em questão. Esclareceu, ainda, que, após a rescisão contratual ocorrida em 9 de dezembro de 2024, a autora apenas realizou o pagamento da mensalidade referente a fevereiro de 2025, sendo que nos dois primeiros meses após o desligamento a responsabilidade pelo pagamento do prêmio permaneceu com o Instituto Presbiteriano Mackenzie. Ressaltou que o valor pago em fevereiro de 2025 não correspondeu à totalidade do mês, mas apenas a 16 dias. Indicou que, conforme documento de fls. 45/46, a mensalidade do plano Lincx LT3 foi reajustada para R$ 5.596,78, ao passo que funcionários ativos pagam R$ 1.751,06, consoante fls. 47/52. Por fim, esclareceu o critério adotado para definição do valor da causa, reiterando que o proveito econômico perseguido é a diferença entre os valores cobrados e os que entende serem devidos, no valor de R$ 3.845,72 mensais, multiplicados por 12 meses, totalizando R$ 46.148,64, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. Requereu a manutenção do valor da causa. Por decisão de fls. 226/229, foi recebida a manifestação de fls. 117/119 como emenda à petição inicial. Na mesma decisão, foi deferida a tutela de urgência. A ré ingressou espontaneamente nos autos e ofertou contestação às fls. 238/264. No mérito, afirma a ré que no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho, o aposentado tem direito a manter a condição de beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistêncial, desde que assuma o seu pagamento integral, nos termos do artigo 31 da Lei 9.656/98. Defende a ré a inexistência de direito adquirido pela beneficiária a uma rede credenciada ou a determinado valor de contrprestação. Sustenta a ré a legalidade de plano exclusivamente destinado aos aposentados e demitidos (RN 279/11, artigos 13, 17 e 18). Defende a ré a legalidade de inclusão de reajustes por faixa etária. Impugna a ré o pedido de devolução de valores de mensalidade, bem como a existência de dano moral. Pede a ré a improcedência dos pedidos da autora. Houve réplica às fls. 277/286. Às fls. 287/294, a ré comunicou o cumprimento da tutela de urgência. È o relatório. DECIDO. A presente ação depende de dilação probatória para seu julgamento, não admitindo o julgamento no estado na forma do art. 355, do Código de Processo Civil. Assim, passo a analisar a presente ação à luz do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há nulidades no presente feito, nem questões processuais pendentes a serem sanadas. No mais, compulsando as principais peças processuais verifico nos autos a existência das condições da ação e o preenchimento dos pressupostos processuais e, ainda, em não havendo questões processuais pendentes,dou o feito por saneado. Inicialmente, é evidente a existência de uma relação de consumo entre a autora e a ré. Isso porque o contrato firmado entre as partes espelha o fornecimento de um serviço, sendo a autora destinatária final do objeto do contrato. Assim, se a autora encaixa-se no conceito de consumidor dado pelo art. 2º , da Lei 8.078/90, também é certo que a ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedor, dada pelo art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de serviços. Dessa forma, é aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela e inverto o ônus da prova. Pretende a autora o reconhecimento do direito a manutenção da autora na categoria AMIL ONE LINCX LT3, com as mesmas condições de segmento, valor de mensalidade, cobertura e assistência aplicadas aos funcionários ativos do Instituto Presbiteriano Mackenzie, que optam por este plano, com a ressalva de que a autora estará obrigada a arcar com a integralidade (parte subsidiada pela empresa); e o reconhecimento do direito a devolução de eventuais valores pagos à maior à partir de março de 2025. São fatos incontroversos que a autora foi admitida no Instituto Presbiteriano Mackenzie em 04/04/1989, sendo que em 10 de abril de 2014, a autora se aposentou por tempo de serviço junto ao INSS. Após a solicitação de sua aposentadoria, a autora continuou a trabalhar no Instituto Presbiteriano Mackenzie até que em 09 de dezembro de 2024 teve seu contrato rescindido. A hipótese dos autos se enquadra no disposto do artigo 31 da Lei nº 9.656/98, que assim dispõe:Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o§1ºdo art. 1ºdesta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos,éassegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001). A autora possui direito à manutenção como beneficiária, nas condições de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral, ou seja, a soma da parcela do empregado à da empregadora, bem como a coparticipação, prevista em contrato; e não tão somente do valor aplicável aos funcionários da ativa. Para que seja mantida como beneficiária do plano da ré, deve também a autora assumir integralmente o valor pago pela sua ex-empregadora. Embora o plano, objeto da presente ação, seja único, não é admissível a diferenciação do modelo de custeio para as carteiras de ativos e inativos, pois contraria a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 181.8487/SP (Tema 1034), em regime de recurso repetitivo. No REsp nº 181.8487/SP (Tema 1034), em regime de recurso repetitivo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que: "a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial." b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador." c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Plano de saúde. Ação cominatória. Pedido de manutenção de ex-funcionário e seu dependente em plano de saúde coletivo (Art. 31 da Lei nº 9.656/98). Ação julgada parcialmente procedente. Recurso dos autores e da operadora do plano de saúde. Autor que preenche os requisitos do art. 31 da Lei nº 9.656/98. Indícios de que aos funcionários ativos e inativos não eram aplicadas as mesmas condições de modelo de pagamento e valor de contribuição. Valor a ser pago pelos autores que deve seguir o mesmo modelo de custeio previsto para os funcionários ativos, com assunção do pagamento integral. Adequação do caso concreto às teses aprovadas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1034). Sucumbência mínima dos autores. Ônus da sucumbência imposto às rés. Sentença reformada nesse ponto. Recurso dos autores provido, desprovido o da ré".(TJSP; Apelação Cível 1125684-16.2017.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) "APELAÇÃO. Plano de Saúde. Manutenção de ex-empregado no plano de saúde coletivo. Pedido para manter a beneficiária em contrato coletivo específico para os demitidos ou aposentados. Impertinência. Obrigação de manter a autora e seus dependentes como beneficiários do plano de saúde coletivo em vigor para os ativos, mediante o pagamento integral das mensalidades pela requerente. Tema 1.034 do C. STJ. Ilegitimidade passiva afastada. Recorrente é a operadora do plano de saúde utilizado pela recorrida e sua dependente, sendo responsável pela pretensão de manutenção em plano de saúde diverso, oferecido a ativos e adequação do valor da mensalidade (súmula 101 do E. TJSP) Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1001452-53.2022.8.26.0100; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). Não merece prosperar a alegação da ré de regularidade das alterações realizadas nas contraprestações, embasadas na Resolução de nº 279/11 ANS e no artigo 15 da Lei nº 9.656/98, pois tal variação diverge das disposições e da finalidade do artigo 31 da Lei de planos e seguros privados de assistência à saúde, a qual visa justamente garantir a uniformidade de tratamento entre os funcionários ativos e inativos de planos de saúde decorrentes de vínculos empregatícios, de modo que as alterações realizadas em um grupo devem se espelhar no outro. A controvérsia dos presentes autos se limita aos exatos valores integrais a ser pago na manutenção do plano de saúde, sobre os quais a autora alega a discriminação entre funcionários ativos e inativos desde março de 2025 relativo ao plano Amil One Lincx LT3; os eventuais valores pagos à maior pela autora à partir de março de 2025; o valor atual da mensalidade no plano Amil One Lincx LT3, considerando que a autora deverá arcar também com a integralidade - contribuição da autora + do Instituto Presbiteriano Mackenzie. Assim, comopontos controvertidosda ação, fixo os seguintes: 1) os valores reais das mensalidades da autora desde março de 2025 (relativo ao plano Amil One Lincx LT3), considerando que a autora deverá arcar com a integralidade - contribuição da autora + contribuição do Instituto Presbiteriano Mackenzie e eventual coparticipação; 2) os valores eventualmente pagos à maior pela autora consistente na diferença entre os valores apurados (contribuição da autora somada à do Instituto Presbiteriano e eventual coparticipação) e aqueles efetivamente pagos pela autora, considerando o plano Amil Amil One Lincx LT3 à partir de março de 2025; 3) o valor atual da mensalidade no plano Amil One Lincx LT3, considerando que a autora deverá arcar também com a integralidade - contribuição da autora + do Instituto Presbiteriano Mackenzie. Para dirimir a controvérsia, faculto às partes a produção de prova documental e pericial. A prova documental será produzida com a observância dos ditames contidos no Código de Processo Civil. Para a realização da pericia, nomeio perita contábil o Sr. Emerson Henrique Sanchez Chenta, que deverá ser intimado a informar, em cinco dias, a estimativa de seus honorários, que serão rateados pelas partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Como quesitos do juízo fixo os seguintes: 1) Quais os valores reais das mensalidades da autora desde março de 2025 (relativo ao plano Amil One Lincx LT3), considerando que a autora deverá arcar com a integralidade - contribuição da autora + contribuição do Instituto Presbiteriano Mackenzie e eventual coparcipação?; 2) Quais os valores eventualmente pagos à maior pela autora consistente na diferença entre os valores apurados (contribuição da autora somada à do Instituto Presbiteriano e eventual coparticipação) e aqueles efetivamente pagos pela autora, considerando o plano Amil One Lincx LT3 à partir de março de 2025; 3) Qual o valor atual da mensalidade no plano Amil One Lincx LT3, considerando que a autora deverá arcar também com a integralidade - contribuição da autora + do Instituto Presbiteriano Mackenzie? As partes poderão apresentar quesitos e assistentes técnicos no prazo legal. Int. - ADV: LEONARDO SOBRAL NAVARRO (OAB 163621/SP), MARTA MARTINS SAHIONE FADEL (OAB 89940/RJ), ELIZABETH PRISCILLA NAMUR NAVARRO (OAB 245728/SP)

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