Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1068867-53.2022.8.26.0100"

Amanda Lima Duarte x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 322319725

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7006636-82.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LIMA DUARTE

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE STURM DE FRANCA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JHEYSSE NAIARA DE OLIVEIRA PAIM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do processo: 7006636-82.2025.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: AMANDA LIMA DUARTE ADVOGADOS DO AUTOR: JHEYSSE NAIARA DE OLIVEIRA PAIM, OAB nº RO13689, FRANCIELLE STURM DE FRANCA, OAB nº RO10033 Polo Passivo: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA S.A. ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Vistos. À CPE para retificar o valor da causa conforme a inicial Id-120292455. Trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais ajuizada por AMANDA LIMA DUARTE em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A autora adquiriu passagens aéreas junto à ré, com embarque previsto para o dia 20/01/2025 saindo de Porto Velho/RO com destino a Belo Horizonte/MG e retorno em 24/01/2025 de Belo Horizonte/MG a Porto Velho/RO. Contudo, afirma que sua bagagem foi extraviada e sequer foi localizada até a presente data. Fato confessado pela ré, em sede de contestação, Id- 121408031, p.5. O registro de irregularidade bagagem (RIB) foi juntado no Id-120292466. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada sob o fundamento de que não teria havido prévio esgotamento da via administrativa, cumpre esclarecer que tal exigência não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência pacífica no sentido de que o prévio exaurimento da esfera administrativa não constitui condição para o exercício do direito de ação, sendo vedada qualquer restrição ao livre acesso ao Poder Judiciário, conforme garante o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Outrossim, verifica-se que a parte ré apresentou contestação regularmente, ocasião em que manifestou expressa resistência à pretensão deduzida na petição inicial, o que, por si só, evidencia a presença do interesse processual, na modalidade de necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Dessa forma, restando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, determinando o regular prosseguimento do feito. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise do cabimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do extravio definitivo de bagagem em voo nacional. Em sua defesa, a parte ré sustenta que adotou todos os procedimentos legais ao ser comunicada do extravio, procurando localizar a bagagem, embora sem êxito. Afirma que a autora não fez declaração prévia dos bens despachados, o que impede o acolhimento da indenização no patamar pleiteado. Entende que, no caso, a autora fez uma declaração unilateral dos valores constantes na bagagem, Id-121408031, p.9. Defende, ainda, a inocorrência de dano moral. Não há controvérsia em relação ao extravio da bagagem (perda definitiva). Assim, deve ser reconhecida a falha na prestação dos serviços da ré, ensejando a sua responsabilidade civil pelos danos causados a consumidora (art. 14, CDC). No caso concreto, a consumidora não elaborou a declaração de valor da bagagem, a fim de assegurar a sua integral reparação, preferindo despachar a mala, sem a referida declaração, e, de outro lado, não há prova concreta do objetos que estariam no interior da bagagem extraviada, mas apenas indícios – havendo ainda impugnação por parte da ré, acercado montante postulado. Ainda que se trate de relação de consumo, é certo que não há como se operar a inversão do ônus da prova, em relação a demonstração do dano, cabendo portanto ao consumidor a obrigação processual de comprovar o dano alegado, na forma do art. 373 do CPC. Nessa direção: “RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo –Voo internacional – Extravio de bagagem – Duas malas entregues com atraso (uma delas, três semanas após o desembarque, e aberta sem autorização) – Danos materiais não comprovados (art.333,1, CPC) – Conquanto aplicável à espécie a sistemática consumerista, o autor não se isenta de, ao menos, fazer prova do fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, CPC). E, na espécie, para que ele fizesse jus à reparação decorrente dos valores individuais de cada um dos bens que alegadamente foram subtraídos de sua bagagem tardiamente entregue, deveria ele comprovar que tais objetos realmente constavam da bagagem parcialmente violada. Em suma: nem mesmo a companhia aérea nega o fato de que a mala tardiamente entregue foi aberta antes de chegar às mãos de seu dono; mas a subtração de pertences integrantes dela não foi comprovada. Aliás, esta Câmara já se pronunciouquanto à necessidade de o passageiro fazer prova do dano material invocado atinentemente aextravio de bagagem acompanhada” (TJSP, Apel 991.04.032463-0, Rel. Des. Thiers Fernandes Lobo,22ª Câm. de Dir. Privado, voto 7472, j. 13/01/2010). Dessa forma, ainda que não haja a limitação de responsabilidade, é certo que caberia ao consumidor o ônus de comprovar a efetiva extensão do dano material – prova esta não produzida de forma consistente e convincente. No caso em tela, não há dúvida de que houve dano material pela perda da bagagem (an debeatur), mas não se tem prova efetivo do valor desse prejuízo (quantum debeatur), cujo ônus da prova recaia sobre o consumidor. Por outro lado, não se admite no procedimento simplificado dos juizados especiais, a possibilidade de liquidação de sentença, ante a vedação contida no art. 38, paragrafo único, da Lei 9.099/95. Diante desse quadro (precariedade da prova relativa à extensão do dano material e impossibilidade de liquidação de sentença), torna-se necessário ao julgador quantificar o valor do dano material, por arbitramento e equidade, valendo-se da previsão aberta do art. 6º da Lei 9.099/95. A solução que se mostra mais adequada ao caso, relacionado a voo doméstico ou nacional, é a adoção dos valores anteriormente estabelecidos pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, como critério de equidade e analogia. Nessa linha de pensamento, dispunha o art. 260 do CBA que “Art.260. A responsabilidade do transportador por dano, consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada ou conservada em mãos do passageiro, ocorrida durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor correspondente a 150 (cento e cinquenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, por ocasião do pagamento, em relação a cada passageiro”. - destaquei Com a extinção da OTN, como índice de referência, a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, por meio da Resolução 37, de 07 de agosto de 2008, estabeleceu os critérios a serem observados para a atualização do valor dos limites de cobertura, para fins de adequação das apólices relativas ao seguro obrigatório de aviação. Na ocasião, ficou estabelecido o valor unitário da OTN em R$ 11,70 (onze reais e setenta centavos), considerado na fixação do quadro de responsabilidades previsto no Comunicado DECAT-001/95, atualizado pela Tabela de Correção Monetária para Condenações em Geral – Item 2.1 do Capítulo IV do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 02 de julho de 2007, do Conselho da JustiçaFederal –, que aplica o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E a partirde 01/2001. Atualizando-se o valor nominal de R$ 11,70, a partir da referida Resolução ANAC (07/08/2008) até o ajuizamento da presente ação (06/05/2025), chega-se ao valor corrente de R$ 29,82 (Tabela Prática do TJDFT), de modo que aquele limite de responsabilidade de 150 OTNs corresponderia, nos dias atuais, a R$ 4.473,00. Porém, o valor pleiteado pela autora é menor, razão pela qual, por equidade e por analogia com o sistema de cobertura do seguro obrigatório para o transporte aéreo, deve a condenação se limitar ao valor pretendido pela autora, de R$ 4.047,02. Quanto ao dano moral, em tal circunstância, decorre do próprio fato (in re ipsa). Na mesma linha caminha a jurisprudência, vide: "APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. Pretensão de ressarcimento de danos causados em razão do extravio definitivo de bagagemem transporte aéreo. Incontroverso o extravio definitivo da bagagem e a responsabilidade da ré. Controvérsia que se restringe à prova do prejuízo. Lista elaborada pela passageira, com itens de vestuário e respectivos valores, que se mostra compatível com uma viagem a São Paulo. Impossibilidade de se exigir prova precisa da propriedade dos bens e de seus valores, se a empresa aérea não exigiu prévia declaração antes do embarque. Dano moral configurado. A privação de objetos básicos de vestuário e higiene não pode ser caracterizado como mero aborrecimento, mas causa de constrangimento e humilhação. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença confirmada. Recuso de apelação improvido." (TJSP; Apelação Cível 1082059-53.2022.8.26.0100; Relator(a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024). Na fixação da indenização por dano moral, deve-se considerar a capacidade financeira das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano, visando conferir uma compensação à vítima, sem se perder o caráter punitivo-pedagógico, mas evitando-se que a indenização sirva de fonte de enriquecimento. Ao despachar sua bagagem, o passageiro, legítima e razoavelmente, espera recebê-la no destino final simultaneamente ao seu desembarque. A confiança na adequada prestação do serviço de transporte inclui, de forma indissociável, o dever de guarda e zelo quanto aos pertences pessoais transportados, que foi fatalmente frustrado. Feitas estas considerações, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A para: a) CONDENAR a parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora pela variação da taxa legal (art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º do Código Civil, incluído pela Lei n.º 14.905, de 2024) a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), uma vez que na fixação do valor foi considerado o montante atualizado. b) CONDENAR a parte ré em danos materiais no valor de R$ 4.047,02 (quatro mil, quarenta e sete reais e dois centavos) com correção monetária a contar do ajuizamento da ação e juros de mora pela variação da taxa legal a partir da citação. Para fins de correção monetária deverá ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (IPCA). Como corolário, resolvo o mérito e extingo o processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de penhora de valores via Sisbajud. Os autos deverão aguardar no prazo para pagamento voluntário do débito. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para expedição do alvará eletrônico e extinção do processo. Não havendo o pagamento voluntário, em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJe. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 10 de julho de 2025. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes