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Resultados para "1068867-53.2022.8.26.0100"

Weberton Agusto Silva x Zurich Minas Brasil Seguros S/A

ID: 278684645

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5830664-08.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WEBERTON AGUSTO SILVA

Polo Passivo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Ementa

Advogados:

GABRIELA MASCARENHAS FIUZA

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JOSE CUSTODIO PIRES RAMOS NETO

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PAULLA CAROLINA GOMES DA SILVA

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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO. DANOS DECORRENTES DE EVENTO CLIMÁTICO. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA EDIFICAÇÕES SEMIABERTAS. SENTEN… EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO. DANOS DECORRENTES DE EVENTO CLIMÁTICO. EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA EDIFICAÇÕES SEMIABERTAS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de cobrança de seguro residencial em virtude de danos causados por evento climático (chuva e ventos fortes) na área de churrasqueira do imóvel segurado, com pedido de indenização securitária e danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOConsistem em: (i) determinar se a negativa de cobertura securitária pela seguradora encontra amparo nas cláusulas contratuais que exigem velocidade mínima de ventos para caracterização de vendaval e excluem cobertura para áreas abertas e semiabertas; (ii) definir se a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer em favor do consumidor, privilegiando a função social do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A cláusula excludente de cobertura para ‘bens existentes ao ar livre, em varandas, garagens abertas e terraços, bem como edificações abertas e semiabertas, tais como galpões, alpendres, barracões e semelhantes’ é clara e objetiva, não deixando margem para interpretação diversa.2. A distinção entre áreas internas e áreas abertas/semiabertas para fins de cobertura securitária constitui prática comum no mercado, justificando-se pela diferença de exposição ao risco.3. O relatório técnico elaborado pela empresa reguladora de sinistros descreve a parte do imóvel afetada como ‘área da churrasqueira com piso e combustível, paredes abertas, estrutura e travejamento em madeira e telhas de Barros, construído fora do complexo da residência’, configurando edificação semiaberta enquadrada na hipótese de exclusão contratual.4. A interpretação mais favorável ao consumidor, prevista no CDC, aplica-se apenas às cláusulas ambíguas ou obscuras, não sendo o caso da cláusula excludente de cobertura analisada, cuja redação é clara e precisa.IV. TESES1. A exclusão de cobertura para edificações semiabertas em contrato de seguro residencial, quando prevista em cláusula redigida de forma clara e objetiva, é válida e eficaz, não configurando abusividade.2. A interpretação favorável ao consumidor, preconizada pelo CDC, aplica-se apenas às cláusulas ambíguas ou obscuras, não servindo como fundamento para desconsiderar cláusulas contratuais válidas e claramente redigidas.V. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.___________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 757; CPC/2015, arts. 85, §11 e 1.003, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 53850/RS; TJSP, AC nº 1102623-53.2022.8.26.0100; TJPR, AC nº 00366825620218160014. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Fernando de Castro Mesquita__________________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL Nº 5830664-08.2023.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE : WEBERTON AUGUSTO SILVAAPELADA : ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/ARELATOR : Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA VOTO Consoante relatado, cuida-se de apelação cível (mov. 49), interposta por WEBERTON AUGUSTO SILVA, em desprestígio da sentença (mov. 46) proferida pelo juiz da 6ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, que, nos autos da ação de cobrança de seguro, promovida em desfavor de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: No caso em análise, verifica-se que a cláusula excludente está redigida de forma clara e objetiva, tendo sido devidamente destacada nas condições gerais do seguro. Não há qualquer indicativo de que o autor não teve acesso prévio às condições contratuais ou que estas tenham sido redigidas de modo a dificultar sua compreensão.A seguradora pode legitimamente delimitar os riscos que pretende assumir, desde que o faça de forma clara e destacada, como ocorreu na espécie. O contrato de seguro é aleatório e a mensuração do prêmio tem relação direta com a extensão da cobertura contratada. A exclusão de cobertura para bens em áreas abertas é justificável do ponto de vista técnico, considerando a maior exposição a riscos climáticos.Nesse contexto, não se verifica qualquer ilegalidade ou abusividade na negativa de cobertura, tendo a seguradora agido no exercício regular de direito ao negar o pagamento da indenização com base em cláusulas contratuais válidas e em consonância com as normas consumeristas.Por consequência lógica, não há que se falar em danos morais, uma vez que a negativa foi legítima e devidamente fundamentada, não ultrapassando o mero dissabor inerente às relações contratuais. A simples recusa justificada ao pagamento de indenização securitária não gera, por si só, dano moral indenizável, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte ré, estes fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Inconformado, pretende o apelante a reforma da sentença, a fim de que a seguradora apelada seja condenada ao pagamento da indenização securitária e dos danos morais pleiteados, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com inversão do ônus de sucumbência. Para tanto, alega que o conceito técnico de vendaval não pode ser rigidamente aplicado e que o evento que causou danos à sua propriedade não é um mero dissabor, mas um prejuízo substancial que justifica a cobertura securitária. Defende que a cláusula limitativa que exclui cobertura para área gourmet/churrasqueira é desproporcional e excessiva, devendo ser interpretada favoravelmente ao consumidor, considerando o caráter protetivo do seguro. Pois bem, de início, afasta-se a preliminar de intempestividade do apelo, uma vez que a sentença foi proferida em 31/12/2024 (mov. 46) e publicada no segundo dia útil (22/01/2025). Contando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir desta data, conforme determina o art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil, tem-se que o termo final para interposição do recurso se deu em 12/02/2025, data em que foi protocolado o apelo, evidenciando a sua tempestividade. Transposta a questão preambular, avanço ao mérito recursal. Na espécie, o cerne da quizila consiste em determinar se a negativa de cobertura securitária, pela apelada, encontra amparo nas cláusulas contratuais, ou, diversamente, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, deveria ser reconhecido o direito do apelante à indenização pleiteada. Sobre a temática, sabe-se que o contrato de seguro, embora regido pelo Código de Defesa do Consumidor, possui características específicas que o diferenciam dos demais instrumentos obrigacionais, notadamente, o seu caráter aleatório, onde a obrigação de indenizar do segurador está condicionada à ocorrência de evento futuro e incerto, expressamente previsto na apólice, conforme dispõe o art. 757 do Código Civil: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados". Isso posto, no caso em análise, é incontroverso que o apelante contratou seguro residencial junto à apelada, por meio da apólice nº 0005017, com vigência de 17/12/2022 a 17/12/2023, pelo valor de R$ 733,93 (setecentos e trinta e três reais e noventa e três centavos). Dentre as coberturas contratadas estava prevista a proteção contra danos causados por vendaval, com limite máximo de indenização de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e franquia de 10% (dez por cento) dos prejuízos indenizáveis. Segundo a narrativa constante no relatório de sinistro, em 02/10/2023, ocorreu forte chuva seguida de ventos intensos na região da residência do apelante, localizada na Rua RH 11, Quadra 15, Lote 22, Residencial Humaitá, Goiânia/GO, resultando no desabamento da cobertura da área de churrasqueira, que caiu sobre uma bancada de mármore, danificou a churrasqueira de concreto e fez com que telhas caíssem sobre a piscina do imóvel. Ao comunicar o fato à seguradora, o apelante teve seu pedido de indenização negado sob dois fundamentos: (i) a ausência de caracterização de vendaval, uma vez que a velocidade dos ventos não atingiu o patamar mínimo exigido pela apólice; e (ii) a exclusão de cobertura para bens localizados em áreas abertas ou semiabertas, categoria na qual a seguradora enquadrou a área de churrasqueira afetada. Nesse contexto, a controvérsia envolve dois aspectos fundamentais: (i) a ocorrência ou não de vendaval, conforme conceituação contratual; e (ii) a validade da cláusula de exclusão de cobertura para áreas abertas e semiabertas. Quanto ao primeiro aspecto, observa-se que o contrato firmado entre as partes define o conceito de vendaval para fins de cobertura securitária. Conforme consta na Cláusula 2.1.1 das Condições Gerais da apólice (mov. 31, arq. 02, p. 41), considera-se vendaval "os ventos com velocidade igual ou superior a 15 metros por segundo (54 km/h)". Quanto à caracterização do vendaval, a cláusula contratual deve ser interpretada em favor do consumidor. O seguro tem por finalidade amparar o segurado contra eventos lesivos ao seu patrimônio, sendo que a seguradora, ao calcular o prêmio, já considerou todos os riscos possíveis. Assim, embora os registros meteorológicos indiquem velocidade de ventos inferior aos 15 m/s estabelecidos na apólice, essa medição pode não refletir a realidade do local exato do sinistro, havendo variação considerável nas rajadas de vento durante eventos climáticos. Ademais, quem contrata seguro contra intempéries busca proteção contra danos causados por eventos da natureza, sem preocupação com minúcias técnicas sobre velocidade exata dos ventos. A exigência rigorosa de comprovação da velocidade específica de 54 km/h, no exato local do imóvel, configura imposição desproporcional e contrária à boa-fé objetiva que deve nortear as relações securitárias. Todavia, no que concerne ao segundo fundamento da negativa de cobertura, relativo à exclusão para bens situados em áreas abertas ou semiabertas, a pretensão do apelante não merece acolhimento. Isso porque, de acordo com a Cláusula 6.2.4 das Condições Gerais do seguro (mov. 31, arq. 03, p. 20), estão expressamente excluídos de cobertura "bens fora do terreno do imóvel segurado ou ainda bens existentes ao ar livre, em varandas, garagens abertas e terraços, bem como edificações abertas e semiabertas, tais como galpões, alpendres, barracões e semelhantes". O relatório técnico elaborado pela empresa reguladora de sinistros (mov. 31, arq. 01) descreve, com precisão, a área afetada: "o cômodo sinistrado era a área da churrasqueira com piso e combustível, paredes abertas, estrutura e travejamento em madeira e telhas de Barros, construído fora do complexo da residência". A descrição do sinistro, bem assim, as fotografias do imóvel (mov. 31, arq. 01), evidenciam se tratar de edificação semiaberta, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de exclusão de cobertura prevista na Cláusula 6.2.4. Neste ponto, a cláusula contratual é clara e objetiva, não deixando margem para interpretações diversas. A distinção entre áreas internas e áreas abertas/semiabertas para fins de cobertura securitária é prática comum no mercado, justificando-se pela diferença de exposição ao risco, o que se reflete diretamente no cálculo atuarial que determina o valor do prêmio. Em consonância: SEGURO. Cobrança. Danos na cobertura da churrasqueira do condomínio. Risco não coberto. Cláusula contratual que exclui expressamente indenização para bens existentes em áreas abertas ou semiabertas e para qualquer tipo de toldo com cobertura em lona, plástico, nylon e materiais similares. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP, AC nº 1102623-53.2022.8.26.0100, relator des. Gilson Delgado Miranda, 35ª C. de Direito Privado, DJe 11/09/2023) AÇÃO DE TUTELA DECLARATÓRIA DE DIREITO E CONDENATÓRIA. SEGURO FACULTATIVO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DA COBERTURA. CONTRATO QUE PREVÊ A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE OBJETOS EXISTENTES AO AR LIVRE. CLAREZA E PRECISÃO NA CLÁUSULA LIMITANTE. REDAÇÃO EM DESTAQUE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA RECUSA DE COBERTURA POR PARTE DA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR, AC nº 00366825620218160014, relator juiz José Daniel Toaldo, DJe 29/05/2023) Nesse contexto, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, uma vez que a área danificada (churrasqueira com paredes abertas, construída fora do complexo principal da residência) se enquadra, inequivocamente, na hipótese de exclusão de cobertura prevista na Cláusula 6.2.4 das Condições Gerais do contrato. A cláusula excludente, por sua clareza e objetividade, não comporta interpretação extensiva, sendo plenamente válida e eficaz, consoante entendimento firmado pelo do Superior Tribunal de Justiça: “(...) em sendo expressa e de entendimento imediato, não é abusiva a cláusula que limita a cobertura contratual (...)” (REsp nº 53850/RS, relator min. Humberto Gomes de Barros, 3ª Turma, DJe 05/03/2008). Logo, não merece reparo o édito sentencial. Nessa confluência, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo. Por consectário, majoro os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator 08 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5830664-08.2023.8.09.0051.ACORDA, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator.Participaram do julgamento e votaram com o relator, a desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento e o desembargador Luiz Eduardo de Sousa.Presidiu a sessão o relator, desembargador Fernando de Castro Mesquita.Procuradoria representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Goiânia, 19 de maio de 2025. Desembargador Fernando de Castro Mesquita Relator

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Processo nº 5092400-89.2025.8.09.0051

ID: 324821110

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5092400-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AIRA MORI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA MARIA MORI DE LOURENCO

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Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5092400-89.2025.8.09.0051Requerente(s): Aira Mori Dos SantosRequerido(s): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Aira Mori dos Santos em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de extravio de bagagem ocorrida durante viagem aérea contratada com a ré.A autora relata que adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para si, seu esposo e seus dois filhos menores, com itinerário entre Goiânia/GO e Aracaju/SE, com voo de ida em 15/01/2025 e retorno em 21/01/2025. Informa que, no momento do embarque do voo de ida, foi obrigada pela ré a despachar uma das malas de mão, em razão da alegação de falta de espaço na cabine. Todavia, ao desembarcar no destino, foi informada de que a referida bagagem não havia sido localizada, sendo prometida a entrega no hotel, o que não ocorreu.A requerente afirma que a mala extraviada continha itens essenciais da viagem, como produtos de higiene pessoal, roupas de banho, calçados, acessórios, cosméticos e itens infantis, sendo necessários novos gastos durante a viagem para reposição emergencial. Alega que mesmo com diversas tentativas de contato, a ré não forneceu solução adequada, tendo oferecido apenas voucher de R$ 500,00 ou reembolso de R$ 200,00.Diante dos transtornos vivenciados e dos prejuízos materiais e morais sofridos, requer indenização no valor de R$ 7.404,27 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais.A parte ré apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, alegou que: (i) a bagagem da autora foi restituída, inexistindo prejuízo material; (ii) não houve comprovação dos danos materiais alegados, sendo o valor pleiteado estimativo; (iii) a autora não preencheu a declaração especial de valores no check-in, conforme exigido pelo art. 260 do CBA; e (iv) não se configura dano moral, pois não houve conduta lesiva ou ofensa à dignidade da autora, tratando-se de mero aborrecimento. Ao final, requereu a total improcedência da demanda.PRELIMINAR1. Da aplicação do Código da AeronáuticaAfasto a preliminar suscitada, pois a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. Sustenta ainda que não houve falha na prestação do serviço, e que não restou comprovado qualquer dano material ou moral passível de indenização. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos.Nesse sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE . PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO . (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO . INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3 . A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 4. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o dever de a companhia aérea indenizar seu cliente ante a má prestação de serviços, com base nas provas dos autos . A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. O valor da indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo Tribunal local não destoa dos aceitos por esta Corte para casos semelhantes, devendo ser mantido conforme fixado, porquanto atende ao caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte . 6. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ ( AgRg no REsp 953.900/PR, Rel. Min . BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/4/10). 7. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 607388 RJ 2014/0290262-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2016). MÉRITONo caso em análise, é incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré para si e sua família, para viagem de lazer entre as cidades de Goiânia/GO e Aracaju/SE. Também não se contesta o extravio da bagagem, devidamente registrado por meio de Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) emitido pela própria companhia aérea, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.Trata-se, portanto, de verificar se houve falha na prestação do serviço e se estão configurados os danos materiais e morais alegados.Da falha na prestação do serviçoÉ dever da companhia aérea transportar não apenas os passageiros, mas também suas bagagens, com zelo, segurança e eficiência. Ao receber a bagagem despachada, a transportadora assume a obrigação de restituí-la no destino contratado. Assim, o extravio definitivo da bagagem, devidamente comprovado nos autos, configura evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.A requerida, apesar de reconhecer a ocorrência do extravio, limitou-se a alegar ausência de prejuízo e falta de comprovação dos bens constantes na mala, mas não trouxe qualquer documento que demonstre ter solucionado administrativamente o ocorrido ou que comprove a restituição tempestiva da bagagem.Ressalte-se que, em situações como a dos autos, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à empresa de transporte.Assim, restando incontroversa a falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar os danos dela decorrentes, conforme entendimento consolidado no STJ e nos Tribunais Estaduais:“O extravio de bagagem presume a lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar.”(TJGO – Apelação Cível nº 0327410-31.2016.8.09.0051)Dos danos materiaisDa análise dos autos, verifica-se que a autora apresentou, de forma detalhada, a relação dos itens que compunham a bagagem extraviada, compatíveis com o propósito da viagem – de natureza familiar e recreativa – e dentro dos limites do razoável. A autora também juntou planilha estimativa com os respectivos valores dos bens, elaborada com base no princípio da menor onerosidade, o que confere plausibilidade ao montante pleiteado.Importa salientar que a exigência de apresentação de nota fiscal de todos os objetos pessoais transportados em viagem não encontra respaldo legal ou contratual, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que rege as relações de consumo (art. 4º, III, do CDC).É notório que, em situações cotidianas como essa, os consumidores não costumam conservar comprovantes de aquisição de bens de uso pessoal. Soma-se a isso o fato de que a companhia aérea, ao aceitar o despacho da bagagem, não exigiu da passageira qualquer declaração de conteúdo ou valor, assumindo, assim, o risco da prestação defeituosa do serviço.Dessa forma, ausente prova em sentido contrário, as informações prestadas pela autora devem ser consideradas verossímeis e suficientes para embasar a fixação da indenização por danos materiais, não podendo ser desconsideradas por mera ausência de documentação fiscal dos itens extraviados.Nesse contexto, a estimativa apresentada deve ser acolhida, por ser verossímil, compatível com o volume transportado e não ter sido efetivamente impugnada por prova em contrário pela ré.Portanto, fixo a indenização por danos materiais no valor de R$ 7.404,27 (sete mil quatrocentos e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme pleiteado, valor esse que guarda razoabilidade com os elementos dos autos e com os parâmetros utilizados pela jurisprudência.Dos danos moraisO dano moral, no presente caso, também é evidente. O extravio da bagagem em viagem familiar causa transtornos que superam o mero aborrecimento, pois expõe o consumidor a situação de vulnerabilidade, desconforto e frustração dos objetivos da viagem. A autora e seus familiares, inclusive crianças, ficaram privados de seus pertences por todo o período de férias.A jurisprudência é pacífica em reconhecer o dever de indenizar por danos morais em hipóteses similares:"A privação de objetos básicos de vestuário e higiene não pode ser caracterizada como mero aborrecimento, mas causa de constrangimento e humilhação."(TJSP – Apelação Cível nº 1082059-53.2022.8.26.0100)Além disso, não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de violação a direitos da personalidade (art. 5º, X, da CF/88), passível de reparação nos termos do art. 6º, VI, do CDC.Considerando os critérios da proporcionalidade, razoabilidade, o caráter pedagógico da indenização e as condições das partes, arbitro a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia suficiente para compensar a autora e inibir a reiteração da conduta pela ré, sem configurar enriquecimento sem causa.DISPOSITIVO.FACE AO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, sugiro por julgar os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, da seguinte forma:1. PELA PROCEDÊNCIA do pedido de danos materiais, para condenar a requerida ao pagamento de valor equivalente a 250 DES, convertidos em moeda corrente nacional no valor de R$ 7.404,27 (sete mil quatrocentos e quatro reais e vinte e sete centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigido por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), desde o desembolso, e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (art. 406, § 1º, CC), com juros e correção monetária da data da citação;2. PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da presente data, conforme Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, consoante artigo 405, do Código Civil.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Maria Cláudia Soares de Moura ArcoverdeJuíza LeigaSENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela Juíza Leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Publicada eletronicamente.Intimem-se. Transitada em julgado, inertes as partes, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5092400-89.2025.8.09.0051

ID: 324821114

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5092400-89.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - … Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Goiânia4º Juizado Especial Cívelgab4juicivelgoiania@tjgo.jus.brAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Sala M28, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/ CEP: 74884120Processo: 5092400-89.2025.8.09.0051Requerente(s): Aira Mori Dos SantosRequerido(s): Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a. PROJETO DE SENTENÇA(Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado de Citação/Intimação/Averbação e Ofício)Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Aira Mori dos Santos em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de extravio de bagagem ocorrida durante viagem aérea contratada com a ré.A autora relata que adquiriu passagens aéreas de ida e volta, para si, seu esposo e seus dois filhos menores, com itinerário entre Goiânia/GO e Aracaju/SE, com voo de ida em 15/01/2025 e retorno em 21/01/2025. Informa que, no momento do embarque do voo de ida, foi obrigada pela ré a despachar uma das malas de mão, em razão da alegação de falta de espaço na cabine. Todavia, ao desembarcar no destino, foi informada de que a referida bagagem não havia sido localizada, sendo prometida a entrega no hotel, o que não ocorreu.A requerente afirma que a mala extraviada continha itens essenciais da viagem, como produtos de higiene pessoal, roupas de banho, calçados, acessórios, cosméticos e itens infantis, sendo necessários novos gastos durante a viagem para reposição emergencial. Alega que mesmo com diversas tentativas de contato, a ré não forneceu solução adequada, tendo oferecido apenas voucher de R$ 500,00 ou reembolso de R$ 200,00.Diante dos transtornos vivenciados e dos prejuízos materiais e morais sofridos, requer indenização no valor de R$ 7.404,27 a título de danos materiais e R$ 10.000,00 por danos morais.A parte ré apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica. No mérito, alegou que: (i) a bagagem da autora foi restituída, inexistindo prejuízo material; (ii) não houve comprovação dos danos materiais alegados, sendo o valor pleiteado estimativo; (iii) a autora não preencheu a declaração especial de valores no check-in, conforme exigido pelo art. 260 do CBA; e (iv) não se configura dano moral, pois não houve conduta lesiva ou ofensa à dignidade da autora, tratando-se de mero aborrecimento. Ao final, requereu a total improcedência da demanda.PRELIMINAR1. Da aplicação do Código da AeronáuticaAfasto a preliminar suscitada, pois a jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. Sustenta ainda que não houve falha na prestação do serviço, e que não restou comprovado qualquer dano material ou moral passível de indenização. Requer, ao final, a improcedência dos pedidos.Nesse sentido:CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC . OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE CONFERIR CARÁTER INFRINGENTE AO RECURSO ACLARATÓRIO. (3) CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. INAPLICABILIDADE . PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. (4) DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO . (5) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. (6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ATENDEM AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO CPC. REFORMA DO JULGADO . INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, sendo desnecessário rebater uma a uma as razões suscitadas pelas partes. 3 . A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. 4. O Tribunal local, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, reconheceu o dever de a companhia aérea indenizar seu cliente ante a má prestação de serviços, com base nas provas dos autos . A reforma de tal entendimento atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. O valor da indenização fixada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo Tribunal local não destoa dos aceitos por esta Corte para casos semelhantes, devendo ser mantido conforme fixado, porquanto atende ao caráter pedagógico da medida, sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito da parte . 6. Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7/STJ ( AgRg no REsp 953.900/PR, Rel. Min . BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 27/4/10). 7. Agravo regimental não provido.(STJ - AgRg no AREsp: 607388 RJ 2014/0290262-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/06/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2016). MÉRITONo caso em análise, é incontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A autora adquiriu passagens aéreas da companhia ré para si e sua família, para viagem de lazer entre as cidades de Goiânia/GO e Aracaju/SE. Também não se contesta o extravio da bagagem, devidamente registrado por meio de Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB) emitido pela própria companhia aérea, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.Trata-se, portanto, de verificar se houve falha na prestação do serviço e se estão configurados os danos materiais e morais alegados.Da falha na prestação do serviçoÉ dever da companhia aérea transportar não apenas os passageiros, mas também suas bagagens, com zelo, segurança e eficiência. Ao receber a bagagem despachada, a transportadora assume a obrigação de restituí-la no destino contratado. Assim, o extravio definitivo da bagagem, devidamente comprovado nos autos, configura evidente falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.A requerida, apesar de reconhecer a ocorrência do extravio, limitou-se a alegar ausência de prejuízo e falta de comprovação dos bens constantes na mala, mas não trouxe qualquer documento que demonstre ter solucionado administrativamente o ocorrido ou que comprove a restituição tempestiva da bagagem.Ressalte-se que, em situações como a dos autos, aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica frente à empresa de transporte.Assim, restando incontroversa a falha na prestação do serviço, surge o dever de indenizar os danos dela decorrentes, conforme entendimento consolidado no STJ e nos Tribunais Estaduais:“O extravio de bagagem presume a lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar.”(TJGO – Apelação Cível nº 0327410-31.2016.8.09.0051)Dos danos materiaisDa análise dos autos, verifica-se que a autora apresentou, de forma detalhada, a relação dos itens que compunham a bagagem extraviada, compatíveis com o propósito da viagem – de natureza familiar e recreativa – e dentro dos limites do razoável. A autora também juntou planilha estimativa com os respectivos valores dos bens, elaborada com base no princípio da menor onerosidade, o que confere plausibilidade ao montante pleiteado.Importa salientar que a exigência de apresentação de nota fiscal de todos os objetos pessoais transportados em viagem não encontra respaldo legal ou contratual, tampouco se coaduna com a boa-fé objetiva que rege as relações de consumo (art. 4º, III, do CDC).É notório que, em situações cotidianas como essa, os consumidores não costumam conservar comprovantes de aquisição de bens de uso pessoal. Soma-se a isso o fato de que a companhia aérea, ao aceitar o despacho da bagagem, não exigiu da passageira qualquer declaração de conteúdo ou valor, assumindo, assim, o risco da prestação defeituosa do serviço.Dessa forma, ausente prova em sentido contrário, as informações prestadas pela autora devem ser consideradas verossímeis e suficientes para embasar a fixação da indenização por danos materiais, não podendo ser desconsideradas por mera ausência de documentação fiscal dos itens extraviados.Nesse contexto, a estimativa apresentada deve ser acolhida, por ser verossímil, compatível com o volume transportado e não ter sido efetivamente impugnada por prova em contrário pela ré.Portanto, fixo a indenização por danos materiais no valor de R$ 7.404,27 (sete mil quatrocentos e quatro reais e vinte e sete centavos), conforme pleiteado, valor esse que guarda razoabilidade com os elementos dos autos e com os parâmetros utilizados pela jurisprudência.Dos danos moraisO dano moral, no presente caso, também é evidente. O extravio da bagagem em viagem familiar causa transtornos que superam o mero aborrecimento, pois expõe o consumidor a situação de vulnerabilidade, desconforto e frustração dos objetivos da viagem. A autora e seus familiares, inclusive crianças, ficaram privados de seus pertences por todo o período de férias.A jurisprudência é pacífica em reconhecer o dever de indenizar por danos morais em hipóteses similares:"A privação de objetos básicos de vestuário e higiene não pode ser caracterizada como mero aborrecimento, mas causa de constrangimento e humilhação."(TJSP – Apelação Cível nº 1082059-53.2022.8.26.0100)Além disso, não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de violação a direitos da personalidade (art. 5º, X, da CF/88), passível de reparação nos termos do art. 6º, VI, do CDC.Considerando os critérios da proporcionalidade, razoabilidade, o caráter pedagógico da indenização e as condições das partes, arbitro a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia suficiente para compensar a autora e inibir a reiteração da conduta pela ré, sem configurar enriquecimento sem causa.DISPOSITIVO.FACE AO EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, sugiro por julgar os pedidos inaugurais, com resolução do mérito, da seguinte forma:1. PELA PROCEDÊNCIA do pedido de danos materiais, para condenar a requerida ao pagamento de valor equivalente a 250 DES, convertidos em moeda corrente nacional no valor de R$ 7.404,27 (sete mil quatrocentos e quatro reais e vinte e sete centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigido por meio do IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC), desde o desembolso, e juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (art. 406, § 1º, CC), com juros e correção monetária da data da citação;2. PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da presente data, conforme Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, consoante artigo 405, do Código Civil.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Maria Cláudia Soares de Moura ArcoverdeJuíza LeigaSENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela Juíza Leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários em caso de não interposição de recurso.Publicada eletronicamente.Intimem-se. Transitada em julgado, inertes as partes, arquivem-se os autos.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.GUSTAVO BRAGA CARVALHOJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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