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Processo nº 5001669-04.2024.8.13.0267

ID: 315386825

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Francisco Sá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-04.2024.8.13.0267

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANI CLEITON QUEIROZ OLIVEIRA 09520975675

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA MARIA AGUIAR OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAIANE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Francisco Sá / Vara Única da Comarca de Francisco Sá Avenida Getúlio Vargas, 181, Fórum Desembargador Onofre Mendes Júnior, Centro, Francisco Sá - MG - CEP: 39580-000 PROCESSO Nº: 5001669-04.2024.8.13.0267 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação de Protesto, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: IVANI CLEITON QUEIROZ OLIVEIRA 09520975675 CPF: 31.488.100/0001-32 RÉU: CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA CPF: 04.899.081/0001-64 e outros SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por IVANI CLEITON QUEIROZ OLIVEIRA, em face de CENTERNORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e de BANCO ITAU UNIBANDO HOLDING S.A. Decido. Consta dos autos decisão indeferindo os beneplácitos da justiça gratuita ao requerente, razão pela qual foi intimado para recolher as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Todavia, o prazo decorreu sem manifestação, bem como até o presente o momento não foi comprovado o referido recolhimento das custas. Uma vez intimado para recolher as custas e não o fazendo, o caso é de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Em tais circunstâncias, a jurisprudência deste Tribunal aponta no sentido de que deve ser cancelada a distribuição, com a extinção da ação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - INÉRCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE. A falta de recolhimento das custas iniciais dá azo à extinção do feito diante da necessidade de cancelamento da distribuição, e não em razão do indeferimento da inicial. À luz do precedente do STJ, verifica-se que a decisão que determina o cancelamento da distribuição, com amparo no art. 290, do CPC, possui natureza administrativa, sendo assim descabe falar em condenação do requerente ao pagamento das custas processuais ( AgRg no AREsp 17.501/SP). (TJ-MG - AC: 10000221077902001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 14/06/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022) A esse respeito, ensina, com propriedade, Cândido Rangel DINAMARCO: O cancelamento da distribuição (...) importa extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo indeferida a petição inicial por falta de preparo. Cancelar a distribuição significa remover o registro da propositura da demanda, para que ela não possa produzir efeito algum além da prevenção do juízo para futura demanda que seja reprodução da primeira. (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Processo Civil. v. III. 6. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 389). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC e determino o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290, do CPC. Sem condenação em custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Francisco Sá, data da assinatura eletrônica. DOUGLAS TEIXEIRA BARROCO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Francisco Sá

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Processo nº 5001669-81.2025.4.04.7015

ID: 308062800

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - APUCARANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-81.2025.4.04.7015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ITACIR MARCHIORO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-81.2025.4.04.7015/PR AUTOR : ADEMIR DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ITACIR MARCHIORO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-81.2025.4.04.7015/PR AUTOR : ADEMIR DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CARLOS ITACIR MARCHIORO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001669-62.2024.8.13.0377

ID: 298465352

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lajinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-62.2024.8.13.0377

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DA SILVA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA HILDA CERQUEIRA DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 369… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lajinha / Juizado Especial da Comarca de Lajinha Rua Dr. Sidney Hubner França Camargo, 104, Lajinha - MG - CEP: 36980-000 PROCESSO Nº: 5001669-62.2024.8.13.0377 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: MARIA EDUARDA DA SILVA CORDEIRO CPF: 044.773.346-05 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Considerando as novas diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.234 da repercussão geral (RE 1.366.243) e a Súmula Vinculante nº 60,, determino a intimação da parte autorA para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar orçamentos, se possível em número de 3 (três), a fim de estabelecer onde foi obtido o melhor custo para o fornecimento do medicamento postulado, na quantidade necessária para tratamento durante três meses, devendo constar todos os dados do estabelecimento e os dados bancários para eventual transferência do numerário. Esclareço que o coeficiente de adequação de preço é um desconto mínimo obrigatório, atualizado anualmente, a ser aplicado sempre que forem realizadas vendas de medicamentos, constantes do rol da CMED, e nas compras de todos os medicamentos por força de decisão judicial, destinadas aos entes da administração pública direta e indireta da união, dos estados e dos municípios. Acentuo que a previsão de desconto obrigatório sobre as vendas realizadas por farmácias e drogarias está expressa na Resolução SE/CEMED nº 4/2006, e que o coeficiente de preço de adequação, na hipótese de venda realizada por força de decisão judicial, está prevista no art. 2º, inciso V. Destaco que as farmácias e drogarias, ao realizarem a venda de medicamentos em cumprimento de decisão judicial nas demandas de saúde, deverão respeitar o limite do preço-fabricante, sendo que sobre esse parâmetro ainda incide o desconto obrigatório CAP de 20,16 %, conforme orientação interpretativa CMED nº 2/2006 e comunicado CMED nº 2/2018, cujos documentos podem ser acessados nos seguintes links: (orientação interpretativa CMED nº 2/2006: < http://antigo.anvisa.gov.br/orientacao-interpretativa-n-02-de-13-de-novembro-de-2006>; comunicado CMED nº 2/2018: ). Caberá à parte apresentar cópia deste despacho às farmácias, que deverão orçar a venda considerando o preço-fabricante e sobre esse parâmetro o desconto obrigatório CAP de 20,16 %, sendo que, em caso de descumprimento dessa medida, tal fato deverá ser noticiado para fins de adoção de todas as medidas judiciais cabíveis para forçar o seu cumprimento (multa diária em patamar proporcional à gravidade do fato e/ou busca e apreensão do medicamento mediante transferência posterior ao estabelecimento conforme venda feita seguindo o preço-fabricante e desconto obrigatório CAP de 20,16 %), sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 10.742/2003. Juntado os orçamentos, autos conclusos para deliberação judicial sobre o pedido de penhora. Sem prejuízo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 dias, justificando-as, sob pena de indeferimento. Intime-se e cumpra-se, observando a urgência que o caso requer. Lajinha, data da assinatura eletrônica. ALLAN MARTINS RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 5001669-76.2018.8.24.0018

ID: 299489010

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001669-76.2018.8.24.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-76.2018.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : CINTIA C… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001669-76.2018.8.24.0018/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG aforou(aram) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra ANTONINHO POMPEO . O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) intimado(s) para pagamento (ev(s). 6). Decorreu o prazo correspondente sem pagamento (ev(s). 9). Ao(à)(s) ev(s). 16 e 118, em 18-09-2019 e 11-07-2024, respectivamente, já houve deferimento de uma ordem(ns) de constrição de ativos financeiros. Pelo(a) serventuário(a) do cartório (ev(s). 53) foi incluída a restrição RENAJUD de transferência no prontuário de duas veículo(s) do(a)(s) executado(a)(s). No(a) decisão ao(à)(s) ev(s). 88, foi(ram) autorizadas diversas medidas executivas para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) inscrito(a)(s) no(s) cadastro(s) de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD (ev(s). 97). O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 129) requereu(ram) a utilização do sistema CNIS para verificar se o(a)(s) executado(a)(s) possui(em) vínculo(s) empregatício(s), e/ou recebe(m) benefício(s) previdenciários. DECIDO. PREVJUD Nos termos dos arts. 4.º, 77, IV; 139, II e IV, e 370 do Código de Processo Civil, considerando o pedido ao(à)(s) ev(s). 129, a fim de garantir o resultado útil do processo e a satisfação integral do mérito, considero possível a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD). Por todo o exposto: 1) AUTORIZO nestes autos a utilização do Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD) para a busca do(a)(s) dossiê previdenciário (dados cadastrais, CNIS, histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo) em relação ao(à)(s) executado(a)(s); 2) extraia-se relatório e intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para se manifestar(em) a respeito, no prazo de 15 dias. Intime(m)-se.

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Processo nº 5001669-33.2025.8.24.0050

ID: 296844025

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-33.2025.8.24.0050

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSILAINE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSILAINE SOUZA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-33.2025.8.24.0050/SC AUTOR : ROSILAINE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : ROSILAINE SOUZA ALVES (OAB SC046516) DESPACHO/DECISÃO 1 . Em que pese a argumentaçã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-33.2025.8.24.0050/SC AUTOR : ROSILAINE SOUZA ALVES ADVOGADO(A) : ROSILAINE SOUZA ALVES (OAB SC046516) DESPACHO/DECISÃO 1 . Em que pese a argumentação da parte autora, vale destacar que a presunção de hipossuficiência declarada é relativa, podendo ser afastada se verificada sua inconsistência frente à realidade. Com efeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRÉVIA DETERMINAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A mera declaração de pobreza é munida de presunção juris tantum, sendo necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício. É imprescindível a juntada de documentos que comprovem a condição de hipossuficiente, além da declaração de pobreza, devendo ser indeferido o pedido da benesse se não ficar suficientemente demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. II - Se, possibilitada a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, a Requerente não se desincumbir de provar suas alegações, deve ser indeferida a justiça gratuita. (TJSC, AI n. 40157434620178240000, rel. Des. Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli, j. 14/12/2017, 4ª Câmara de Direito Civil) Veja-se que a parte não trouxe aos autos documentação suficiente para amparar o pedido de concessão da gratuidade. Necessária, portanto, dilação probatória neste sentido. Assim, intime-se a parte autora para que comprove sua condição de hipossuficiente, juntando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias: a) documentos comprobatórios de sua condição financeira familiar (esposo(a), filhos, etc, com quem coabite); b) certidão emitida pelo Registro de Imóveis e órgão de trânsito competente contendo descrição do bens móveis e imóveis de sua propriedade; c) documento comprobatório da renda global percebida mensalmente ou cópia da última declaração de imposto de renda, OU recolha o valor das custas iniciais, ciente de que a inércia implicará na extinção do feito. 2. Após, voltem conclusos para o localizador " Gab Iniciais ".

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Processo nº 5001669-90.2025.4.04.7012

ID: 298570541

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-90.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVAN CESAR GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-90.2025.4.04.7012/PR AUTOR : IVAN CESAR GUEDES ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estab… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-90.2025.4.04.7012/PR AUTOR : IVAN CESAR GUEDES ADVOGADO(A) : GEONIR EDVARD FONSECA VINCENSI (OAB PR017507) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5001669-28.2023.4.02.5004

ID: 280932272

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Linhares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001669-28.2023.4.02.5004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO BORTOLINI JOSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001669-28.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE : CASSIO BORTOLINI JOSE ADVOGADO(A) : CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES (OAB ES017188) DESPACHO/DECISÃO Cadast… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001669-28.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE : CASSIO BORTOLINI JOSE ADVOGADO(A) : CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES (OAB ES017188) DESPACHO/DECISÃO Cadastre-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) daquele apontado na planilha apresentada pelo INSS (Evento 112), isto é, no valor de R$ 88.826,43 (oitenta e oito mil oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos) , conforme acordo homologado no Evento 93. Ademais, tendo em vista a previsão do art. 90, §2º do Código de Processo Civil - CPC, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para a restituição, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, dos valores antecipados a título de honorários periciais à Seção Judiciária, na metade do valor pago. Após, dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito. Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189). Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito. Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.

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Processo nº 5001669-45.2024.4.04.7103

ID: 275804695

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-45.2024.4.04.7103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-45.2024.4.04.7103/RS RÉU : UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ADVOGADO(A) : SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-45.2024.4.04.7103/RS RÉU : UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL ADVOGADO(A) : SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB SP322241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula o ressarcimento de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário. Em relação à matéria tratada na presente demanda, cabe observar que foi elaborada a Nota Técnica Conjunta n.º 04/2025 – REINT4/CLIPR/CLISC/CLIRS , que " Propõe a suspensão temporária dos processos que tratam de descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais, em razão da existência de encaminhamentos administrativos para devolução dos valores e da conveniência da adoção de tratamento institucional uniforme das demandas. ". No aludido documento, consta a informação de que " [...] o Poder Executivo Federal noticiou a suspensão dos descontos e sinalizou a intenção de restituir os valores anteriormente debitados, o que pode tornar desnecessário — ou ao menos subsidiário — o prosseguimento de muitas dessas ações judiciais. ". A Corregedoria Regional da 4ª Região, posteriormente, expediu recomendação às varas federais com competência cível da 4ª Região para suspensão das ações na forma da referida Nota Técnica. Assim, em virtude da informação supracitada e tendo em vista a possibilidade de reflexos das medidas administrativas adotadas nos feitos que tratam da matéria, inclusive com eventual perda de interesse processual, determino a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Ao final do prazo, as partes deverão ser intimadas para que informem sobre eventual restituição dos alegados descontos. Observo, sem prejuízo, que a suspensão de descontos associativos ou sindicais no benefício mantido pelo INSS pode ser providenciada pelo próprio titular, via Meu INSS, prescindindo de determinação judicial 1 . Providencie a Secretaria a inclusão do assunto principal “ 02190104 - Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário ” na autuação . Intimem-se. Cumpra-se. 1. Maiores informações sobre como proceder em <https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/aposentados-e-pensionistas-podem-excluir-automaticamente-mensalidade-associativa-no-Meu-INSS#:~:text=Como%20excluir%20desconto%20pelo%20Meu%20INSS&text=Na%20p%C3%A1gina%20inicial%20selecione%20Novo,atualizar%20seus%20dados%2C%20se%20necess%C3%A1rio>. Acesso em 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5001669-97.2025.4.02.5120

ID: 323694779

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-97.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FINELLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA MARIA MIRANDA SANTOS

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BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-97.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOSE FINELLI ADVOGADO(A) : BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA (OAB RJ122906) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perí… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001669-97.2025.4.02.5120/RJ AUTOR : JOSE FINELLI ADVOGADO(A) : BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA (OAB RJ122906) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001669-15.2025.8.13.0543

ID: 325903664

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resplendor Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-15.2025.8.13.0543

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE MEDEIROS ANTUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA LARISSA OLIVEIRA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resplendor / Vara Única da Comarca de Resplendor Rua: Morais Carvalho, 474, Centro, Resplendor - MG - CEP: 35230-000 PROCESSO Nº: 5001669-15.2025.8.13.0543 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARLENE MEDEIROS ANTUNES CPF: 335.552.736-04 RÉU: SAMARCO MINERAÇÃO S/A CPF: 16.628.281/0003-23 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face de Samarco Mineração S/A, Vale S/A e BHP Billiton Brasil Ltda. A parte autora alega que, em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em 05/11/2015 em Mariana/MG, houve contaminação do Rio Doce com rejeitos de mineração, afetando a cidade de Resplendor/MG, onde reside. Afirma que em 19/11/2015 o abastecimento de água potável foi suspenso pela COPASA devido aos elevados níveis de metais na água, sendo restabelecido somente após cerca de dois meses, período em que a população recebeu quantidade limitada de água por pessoa ao dia, mediante longas filas. Sustenta que os fatos lhe causaram sofrimento e violaram sua dignidade, razão pelo qual pleiteia a indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a pretensão inicial encontra-se fulminada pela prescrição. Nos termos do artigo 487, II, do CPC, é possível o reconhecimento da prescrição de ofício. Com efeito, no presente caso, o prazo do direito perseguido amolda-se àquele previsto nos artigos 17 e 27, ambos do Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/90, cuja norma dispõe que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para pretensão de reparação civil. O rompimento da barragem ocorreu em 05/11/2015, data a partir da qual iniciou-se a contagem do prazo prescricional para pleitos indenizatórios individuais, à luz do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso por se tratar de relação de consumo por equiparação, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que, em 26/10/2018, foi firmado Termo de Compromisso entre as rés e o Ministério Público, interrompendo-se a prescrição até aquela data, passando a contar novo prazo de cinco anos a partir daí, nos termos do artigo 202, VI, do Código Civil, tendo como termo final 26/10/2023. Ainda que se considere a suspensão dos prazos prescricionais pela Lei 14.010/2020, durante o período da pandemia de COVID-19 (10/06/2020 a 30/10/2020), a data final para ajuizamento seria prorrogada por 142 dias, findando em 16/03/2024. No presente caso, contudo, a ação somente foi ajuizada em 2025, quando já expirado o prazo prescricional, restando fulminada a pretensão do autor. Não há que se falar em imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano moral individual, pois o Tema 999 do STF estabelece tal característica apenas para pretensões de recomposição ambiental, não abrangendo pedidos de indenização de natureza privada, como o pleiteado nestes autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, em razão da prescrição. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que vai concedida. Sem honorários, eis que não triangulada a relação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Resplendor/MG, data da assinatura eletrônica. FABIO DO ESPIRITO SANTO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Resplendor

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