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Processo nº 5002324-26.2025.4.04.7121

ID: 321102810

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-26.2025.4.04.7121

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FREDERICO MATOS BRITO SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-26.2025.4.04.7121/RS AUTOR : ANA PAULA SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A) : FREDERICO MATOS BRITO SANTOS (OAB PE024527) SENTENÇA Ante o exposto, indefiro…

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Roberta Franca Reis x Detran Es

ID: 325412242

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5002324-39.2025.8.08.0021

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FRANCA REIS

Polo Passivo:

DETRAN ES

Decisão

Advogados:

WATT JANES BARBOSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório M… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5002324-39.2025.8.08.0021 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: ROBERTA FRANCA REIS REQUERIDO: ANTONIO RAMOS PORTO, DETRAN ES Advogado do(a) REQUERENTE: WATT JANES BARBOSA - ES9694 DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Roberta França Reis em face de Detran e outros Em sua inicial, alega vendeu sua motocicleta para o requerido Antônio e este não procedeu a transferência do bem para seu nome, o que gerou multa e consequente suspensão do direito de dirigir. Desse modo, buscar a tutela jurisdicional, para requerer: i) liminarmente, o cancelamento dos pontos e débitos relativos ao veículo objeto da lide. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, será concedida tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, observando-se ainda, no parágrafo terceiro do referido artigo, a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ao compulsar os autos, em sede de cognição sumária, entendo que o feito necessita de maior dilação probatória após a apresentação do efetivo contraditório. Desse modo, tem-se por imperioso aguardar a manifestação da parte ré, oportunidade em que o pleito de urgência poderá ser reanalisado, se for o caso, no bojo do ato sentencial. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE, eletronicamente, o Órgão de representação judicial do Ente requerido, nos termos do art. 6º Lei 12.153/09, devendo ser ainda intimado para APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS a contar da citação acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação. Cumpra-se servindo como mandado. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5002324-49.2024.8.24.0079

ID: 330332188

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002324-49.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEANDRO TRAVERSIN JORDANA RAQUEL ARIOTTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORDANA RAQUEL ARIOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002324-49.2024.8.24.0079/SC RECORRENTE : JORDANA RAQUEL ARIOTTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JORDANA RAQUEL ARIOTTI (OAB SC047343) RECORRENTE : JEANDRO TRAVERSIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOR…

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Processo nº 5002324-19.2025.4.03.6130

ID: 336183487

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002324-19.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSMARY ROSENDO DE SENA

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CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002324-19.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: ISAIAS VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130, ROSMA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002324-19.2025.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco IMPETRANTE: ISAIAS VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) IMPETRANTE: CARLA ROSENDO DE SENA BLANCO - SP222130, ROSMARY ROSENDO DE SENA - SP212834 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CRPS, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Afasto a hipótese de prevenção, tendo em vista a manifestação do impetrante ID 384185664. O mandado de segurança é o remédio constitucional à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito que possa ser comprovado de forma líquida e certa e que não esteja amparado por habeas corpus ou habeas data. É o instrumento a ser utilizado quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição c/c o artigo 1º da Lei n. 12.016/09. Para a concessão de medida liminar, é necessária a presença de dois requisitos: probabilidade do direito (ou fundamento relevante) e perigo da demora, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. A análise do pedido liminar é exercida em juízo de cognição sumária, pautado na verificação da aparência do direito e na possibilidade de ineficácia da medida pretendida caso seja ela concedida somente ao final. No caso dos autos, entendo ser necessária prévia manifestação da autoridade impetrada, a fim de obter maiores elementos para a análise da medida liminar requerida, pois somente esta pode esclarecer, com mais detalhes, os fatos alegados pelo impetrante em sua petição inicial. Pelo exposto, POSTERGO A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR para o momento posterior ao recebimento das informações prestadas. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações, no prazo legal. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se e oficie-se. Osasco/SP, data inserida pelo sistema Pje. MAYARA SALES TORTOLA ARAÚJO Juíza Federal Substituta

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs x Sueli Batista Dos Santos e outros

ID: 337443069

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Nova Petrópolis Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002324-25.2024.8.21.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

SUELI BATISTA DOS SANTOS SUELI BATISTA DOS SANTOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002324-25.2024.8.21.0114/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB…

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Processo nº 5002324-62.2024.4.03.6321

ID: 338334045

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-62.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DEI AGNOLI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-62.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: FERNANDO FERREIRA DEI AGN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002324-62.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: FERNANDO FERREIRA DEI AGNOLI Advogado do(a) AUTOR: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vistos. Designo PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL para o DIA 08/08/2025 às 13h00min - DINIZ OLIVEIRA DE MEDEIROS CHEN - Medicina legal e perícia médica, a se realizar nas dependências do Juizado Especial Federal, situado na Avenida Antonio Emmerick, n° 1238, Vila Cascatinha, São Vicente/SP. Apenas será permitido o ingresso da parte autora com 10 minutos de antecedência ao horário da perícia, portando documentos pessoais com foto, com um acompanhante apenas, se necessário. Saliento que no caso de ausência à perícia médica, a parte autora terá o prazo de 10 (dez) dias para justificá-la documentalmente nos autos sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes formularem quesitos, bem como indicar eventual assistente técnico. Também no prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte autora apresentar, por peticionamento eletrônico, os exames, laudos e documentos médicos que comprovem as doenças indicadas, que pretende sejam analisados pelo perito. Esclareço que os documentos médicos deverão ser apresentados pela parte autora no prazo mencionado; somente documentos obtidos após o decurso do prazo poderão ser apresentados no dia da perícia, sendo que sua anexação se dará por peticionamento eletrônico. Ressalto que o(s) laudo(s) pericial(is) deverá(ão) ser anexado(s) nos autos pelo perito judicial, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da perícia. Com a juntada do(s) laudo(s) judicial(is), intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca de seu teor. Decorrido o prazo sem a juntada do(s) laudo(s), intime-se o(a) Sr.(a) Perito(a), por correio eletrônico, para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda a juntada da peça(s) processual(is) aos autos. Intimem-se. SãO VICENTE, Data da Assinatura digital.

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Processo nº 5053443-06.2022.4.04.7000

ID: 299326828

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5053443-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JETA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FÁBIO SANTOS BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE NAGELSTEIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5053443-06.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : JETA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : L… Apelação/Remessa Necessária Nº 5053443-06.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : JETA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LUCAS FERREIRA MARTINS (OAB RS083765) ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE NAGELSTEIN (OAB RS055285) ADVOGADO(A) : FÁBIO SANTOS BRUNETTO (OAB RS111056) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS. LEI COMPLEMENTAR 192/22. MEDIDA PROVISÓRIA 1.118/22. 1. O art. 9º da LC 192/2022 reduziu a zero a alíquota da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre a aquisição de óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, por tempo determinado, assegurando às pessoas jurídicas da cadeia econômica, incluído o adquirente final, a manutenção dos créditos vinculados. Posteriormente, em 18/05/2022, foi publicada a MP nº 1.118, que conferiu nova redação ao dispositivo, suprimindo a parte final do "caput" e incluindo, dentre outras disposições, o § 2º, que determina a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 " às pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras dos produtos de que trata o caput". 2. Para o comerciante varejista de combustíveis, não é possível reconhecer o crédito postulado, sob a equivocada interpretação de que o art. 9º da LC 192/2022 instituiu de forma anômala crédito presumido decorrente da aquisição de combustíveis, especialmente no período em que as contribuições foram reduzidas a zero, para todos os integrantes da cadeia, inclusive o adquirente final. Isso porque não se estabeleceu nova hipótese de creditamento; simplesmente se autorizou a manutenção de créditos, ou seja, a dispensa de estorno. 3. Segurança denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa oficial para denegar a segurança, julgando prejudicada a apelação da impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5051988-06.2022.4.04.7000

ID: 329933326

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5051988-06.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS FERNANDES DE ALENCAR MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO

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HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELINA BRANDÃO BARANIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BRANDÃO VILAS BOAS BARANIUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANA BEATRIZ OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051988-06.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : LARISSA DOS SANTOS FERNANDES DE ALENCAR ADVOGADO(A) : DAYANA BEATRIZ OLIVEIRA (OAB PR087772) ADVOGAD… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051988-06.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : LARISSA DOS SANTOS FERNANDES DE ALENCAR ADVOGADO(A) : DAYANA BEATRIZ OLIVEIRA (OAB PR087772) ADVOGADO(A) : Fernando Brandão Vilas Boas Baraniuk (OAB PR062262) ADVOGADO(A) : MELINA BRANDÃO BARANIUK (OAB PR052176) ADVOGADO(A) : HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK (OAB SP077792) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO (OAB PR040892) REQUERENTE : MARIA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DAYANA BEATRIZ OLIVEIRA (OAB PR087772) ADVOGADO(A) : Fernando Brandão Vilas Boas Baraniuk (OAB PR062262) ADVOGADO(A) : MELINA BRANDÃO BARANIUK (OAB PR052176) ADVOGADO(A) : HENDERSON VILAS BOAS BARANIUK (OAB SP077792) ADVOGADO(A) : GUILHERME AUGUSTO DE ARAUJO (OAB PR040892) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MMª. Juíza Federal, a Secretaria da Vara intima as partes para manifestação quanto ao cálculo apresentado. Caso o(s) advogado(s) da parte autora pretenda(m) o destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome da sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório, instruído com os documentos pertinentes (artigos 15, § 3º, e 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94), sob pena de preclusão. No caso do cálculo elaborado ter ultrapassado 60 (sessenta) salários mínimos, indique a parte autora a modalidade pela qual pretende sejam os valores requisitados. Em caso de honorários de sucumbência até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, não havendo pedido em sentido diverso, fica desde logo autorizada a expedição de RPV (art. 18, p. único, da Resolução nº 458/2017 - CJF). Se a opção da parte autora for pelo recebimento dos valores por Requisição de Pequeno Valor (RPV), o procurador da parte autora deverá possuir poderes específicos para renunciar aos valores excedentes. Decorrido o prazo sem manifestação, os valores serão requisitados por precatório. Em caso de impugnação aos cálculos, as partes deverão informar quais são os pontos dos quais divergem em relação ao cálculo apresentado, não bastando, para tanto, a mera apresentação de nova planilha com valores diversos.

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Processo nº 5002324-89.2025.8.24.0022

ID: 303755518

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002324-89.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI TEREZINHA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002324-89.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE : ROSELI TEREZINHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 3. Portanto, REJEITO a impugn… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002324-89.2025.8.24.0022/SC EXEQUENTE : ROSELI TEREZINHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 3. Portanto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Santa Catarina e, em consequência, HOMOLOGO os valores devidos em R$ 4.115,00, com atualização até fevereiro de 2025. 4. EXPEÇAM-SE Precatórios ou Requisições de Pequeno Valor, observando-se os requisitos e prazos legais (CPC, art. 535, § 3°, I e II). 5. Caso haja expedição de RPV e o pagamento ocorra fora do prazo legal (art, 535, § 3º, II, do CPC), fixo honorários no equivalente a 10% do valor do débito (TJSC, IRDR nos autos n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000, j. 9-5-18). 6. Após o pagamento, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente, intimando-a para indicação dos dados bancários, acaso estes não estejam informados nos autos. 6.1. Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as hipóteses de mera devolução de prévio depósito, verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, "a", da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015), os relativos à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e auxílio-doença e demais hipóteses previstas no art. 6º da Lei n. 7.713 de 1988 e na legislação pertinente; b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007) e c) a Contribuição Previdenciária, por sua vez, tem incidência nas ações que digam respeito à verba que for incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Nas ações previdenciárias e acidentárias, não tem incidência. 7. Tudo cumprido, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, ciente que sua inércia será interpretada como anuência à quitação do débito, com a extinção da demanda (art. 924, inciso II, do CPC c/c art. 111 do CC).

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Processo nº 5002324-63.2017.8.21.0019

ID: 301066648

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002324-63.2017.8.21.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002324-63.2017.8.21.0019/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Considerando que a penhora em dinheiro é preferencia…

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