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Processo nº 5003118-17.2025.8.13.0637

ID: 298431922

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003118-17.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JOSE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GERALDINO SILVA

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DIOGO BACHA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5003118-17.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ADEMIR JOSE GOMES CPF: 052.685.826-58 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (PERMANENTE OU TEMPORÁRIA) movida por ADEMIR JOSÉ GOMES, brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPF sob o nº 052.685.826-58, em face do INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL – INSS. Valor da causa R$ 34.000,00. Distribuída em 10/05/2025. Decido. 1- JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora conforme requerido na inicial. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE. - A presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no art. 98 do CPC/15, pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. - Uma vez carreados aos autos demonstrativos de rendimentos e outros documentos que comprovem a insuficiência de recursos da litigante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.022336-6/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) 2- INCAPACIDADE. ACIDENTES DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 129-A. LEI N. 8.213. RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N.1 DE 15/12/2015. 2.1- Na forma do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, determino, desde já, realização de perícia médica e nomeio o profissional abaixo qualificado, como Perito Oficial, fixando seus honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), em observância à Tabela II, constante da Resolução nº 541, de 18 de janeiro de 2007, bem como atenta à relevância econômica e à complexidade fática da demanda, a impor perícia e verificação pormenorizada que exige conhecimentos técnicos: Nome: ALLEXI CESAR VIEIRA FERREIRA CPF / CNPJ: 088.658.746-86 CEP: 37500-179 Endereço (logradouro): AVENIDA BPS, 900, APTO 801 Cidade: ITAJUBÁ – MG E-mail: allexi.cesar.pm@gmail.com Telefone comercial: 35 – 3341-7919 3- Aguarde-se manifestação do i. Perito pelo prazo de 10 (dez) dias acerca da nomeação. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o referido Perito para manifestar-se acerca da nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o mesmo ficar ciente de que seu silêncio será interpretado como recusa, acarretando, assim, o cancelamento da nomeação efetivada. 3.1- Após, deverá o i. Perito designar dia e hora para início dos trabalhos. 3.2- Aliás, DEVERÁ ESCLARECER O DIA E HORA ACERCA DO INÍCIO DOS TRABALHOS, COM DATA NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. 3.3- Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e nomear assistente técnico para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao perito para a apresentação do seu laudo. 3.4- O Expert oficial deverá apresentar o laudo na Secretaria do Judicial no prazo de 40 (quarenta) dias, independentemente de compromisso (art. 466 do NCPC), podendo adotar o disposto no §3º, do art. 473 do NCPC. 3.4.1- O perito deverá observar o contido no §1º, do Art. 129-A, da Lei n. 8.213/91. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3.5- Somado a isto, o laudo pericial deverá conter os requisitos previstos no art. 473, do NCPC. 4- Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. 5- No exame, após a identificação da parte autora, o(a) Sr.(a) Perito(a) deverá responder aos quesitos consolidados do Juízo, ABAIXO TRANSCRITOS, além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a), juntados aos autos dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da designação da data do exame pericial. 5.1- Tendo por base a análise de inúmeras contestações apresentadas pelo INSS neste juízo, bem como dos quesitos indicados em ações sobre incapacidade (recomendação Conjunta CNJ nº 1/2015), indico os quesitos do juízo: V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? o) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? b) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? c) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? d) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 6- Após a adoção dos procedimentos necessários à realização do exame pericial, realizada a perícia e apresentado o laudo, CITE-SE E INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo apresentar todos os documentos necessários para o deslinde da lide em nome da parte autora, na forma do §3º, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91. 7- Após o prazo de defesa do réu, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias (impugnação). 8- Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. 9- Não havendo possibilidade de acordo, intimem-se as partes para indicação de eventuais provas. Prazo de 10 (dez) dias. 10- Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. %/São Lourenço, 09 de junho de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5003118-45.2022.4.03.6324

ID: 301110583

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-45.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDIANE FRANCIELLY DE ARAUJO MATOS

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-45.2022.4.03.6324… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-45.2022.4.03.6324 AUTOR: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LEIDIANE FRANCIELLY DE ARAUJO MATOS - SP413846 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A Vistos. A parte autora pede seja condenado o réu a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento (DER, 01/04/2020). O benefício assistencial de prestação continuada exige a prova de três requisitos legais: 1) idade superior a 65 anos ou deficiência de longo prazo (art. 20, caput e § 10, Lei 8.742/93); 2) hipossuficiência econômica (art. 20, caput, § 3º, § 3º-A e § 11; e art. 20-B, Lei 8.742/93); 3) inscrição atualizada no CPF e no CadÚnico (art. 20, § 12, Lei 8.742/93). DEFICIÊNCIA A deficiência que autoriza a concessão do benefício assistencial de prestação continuada está definida no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, com a redação dada pela Lei nº 12.470/2011, como aquela que causa à pessoa impedimentos de longo prazo de natureza física, mensal, intelectual ou sensorial por pelo menos dois anos. O Tema 173 da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) assim trata da questão: Tema 173/TNU Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). Não obstante, se não há possibilidade de determinação da duração do impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e conclui-se que deverá haver reavaliação futura, deve ser considerado atendido o requisito, porquanto a dúvida deve militar em favor de quem necessita da assistência social, a partir de interpretação do disposto no artigo 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 conforme o disposto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU MISERABILIDADE No que tange ao requisito de hipossuficiência econômica ou miserabilidade exigido pelo artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, é importante primeiramente compreendê-lo de acordo com o estágio atual da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal (STF). Referido dispositivo legal, atualmente com redação dada pela Lei nº 14.176/2021, estabelece que é incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou do idoso a pessoa cuja família tenha renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. A jurisprudência do e. STF sobre a constitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 evoluiu, visto que, se inicialmente o considerava plenamente constitucional, consoante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 1.232, atualmente é considerado inconstitucional em algumas situações, porquanto no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 567.985 concluiu que o critério de aferição de hipossuficiência econômica ali contido não pode ser o único para solução de todos os casos e declarou a inconstitucionalidade parcial da norma em comento, sem pronúncia de nulidade. No mesmo sentido, acrescendo a inconstitucionalidade parcial por omissão do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), decidiu o e. STF no RE 580.963 que, assim como o benefício assistencial ao idoso, o benefício assistencial ao deficiente e benefícios previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo não devem ser considerados na contagem da renda per capita familiar para concessão do benefício previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93. No âmbito infraconstitucional, o egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se posicionou no sentido de que o critério previsto no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único para aferição da hipossuficiência econômica (REsp nº 1.112.557, DJe 20/11/2009). Esses posicionamentos jurisprudenciais dos egrégios tribunais superiores sobre os critérios de aferição da miserabilidade, ademais, atualmente estão consolidados na própria lei, porquanto a Lei nº 13.982/2020 incluiu o § 14 no artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o qual determina a exclusão dos benefícios de prestação continuada ou benefícios previdenciários de até um salário-mínimo para cálculo da renda familiar per capita; e a Lei nº Lei nº 13.146/2015, inclui o § 11 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o qual prevê que a prova da miserabilidade possa dar-se por outros meios. No âmbito dos Juizado Especiais Federais, os temas 73 e 122 da e. TNU trazem as seguintes teses: Tema 73/TNU O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original. Tema 122/TNU O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova. Destaque-se, todavia, que a atuação estatal na Assistência Social é subsidiária, de maneira que a família e os obrigados legais a prestarem alimentos devem ser demandados em primeira ordem. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado da e. TNU: PUIL 1003267-61.2020.4.01.3600 – TNU – DJe 27/06/2022 EMENTA […] 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido. O CASO DOS AUTOS Quanto ao requisito legal da deficiência, o médico perito concluiu, fundamentadamente, que a parte autora não é pessoa com deficiência ou com doença incapacitante, pois o impedimento atestado é inferior a 2 anos. A conclusão do perito judicial, bem fundamentada como no caso, não demanda complementação e sobreleva os atestados médicos da parte autora, assim como as conclusões da perícia médica do INSS, porquanto o perito judicial atua de forma equidistante e com conclusão tirada a partir de exame dos fatos sem relação pessoal direta com as partes. Assim, ausente o requisito da deficiência de longo prazo, descabe a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, independentemente da análise da prova sobre o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas, nem honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Expeça-se solicitação de pagamento ao perito, se o caso. Fica cientificada a parte autora de que o prazo para recurso de sentença é de 10 dias. Se discordar desta sentença e quiser recorrer e ainda não estiver representada por advogado, deverá contratar advogado ou requerer nomeação de advogado dativo (Assistência Judiciária Gratuita) ao Juizado Especial Federal, se não tiver condições financeiras para contratação de advogado, tudo dentro do prazo de 10 dias. Passado esse prazo sem recurso, a sentença não poderá mais ser modificada. Interposto recurso de sentença tempestivamente, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, se em termos, remetam-se os autos às turmas recursais. Sem recurso, transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

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Processo nº 5003118-43.2024.8.24.0282

ID: 292554148

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003118-43.2024.8.24.0282

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIZE MACHADO WERLICH ERWANIO WERLICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE VITORETI GERALDI

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USUCAPIÃO Nº 5003118-43.2024.8.24.0282/SC AUTOR : ERWANIO WERLICH ADVOGADO(A) : GISELE VITORETI GERALDI (OAB SC027040) AUTOR : ELAINE MARIZE MACHADO WERLICH ADVOGADO(A) : GISELE VITORETI GERALDI (OA… USUCAPIÃO Nº 5003118-43.2024.8.24.0282/SC AUTOR : ERWANIO WERLICH ADVOGADO(A) : GISELE VITORETI GERALDI (OAB SC027040) AUTOR : ELAINE MARIZE MACHADO WERLICH ADVOGADO(A) : GISELE VITORETI GERALDI (OAB SC027040) DESPACHO/DECISÃO É certo que o texto constitucional, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Em outras palavras, havendo dúvidas a respeito da condição trazida, o Julgador pode – e deve – exigir da parte interessada no beneplácito a comprovação de sua hipossuficiência, eis que não há falar em deferimento amplo e irrestrito da vantagem aos jurisdicionados e porque é "dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no REsp 1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 2/2/2017). Infere-se, com isso, que a mera alegação de insuficiência de recursos detém presunção relativa de veracidade, ou seja, o Magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício caso não visualize, nos autos, elementos minimamente capazes de indicar a fragilidade econômica da parte (AgInt no AREsp n. 2.006.172/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) Nesta toada, para aferição do estado de miserabilidade, sabe-se que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, à qual este Juízo se filia, utiliza os mesmos critérios lançados pela Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que prevê: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. [...]. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. [...]. Em valores atuais, significa dizer que o deferimento do benefício depende da presença conjugada: a) de renda familiar mensal que não ultrapasse a importância de R$ 4.236,00 (quatro mil duzentos e trinta e seis reais) ou, encaixando-se a família nas situações elencadas pelo § 4º, de R$ 5.648,00 (cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais), excluídos, em qualquer caso, os valores provenientes de programas assistenciais porventura recebidos; b) que o valor de mercado do patrimônio familiar (bens móveis e imóveis, especialmente) não exceda a R$ 211.800,00 (duzentos e onze mil e oitocentos reais) e; c) que não haja investimentos ou aplicações financeiras que superem a casa de R$ 16.944,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e quatro reais). No caso em testilha, considerando as provas amealhadas neste particular, depreende-se que os autores percebem ao mês, em conjunto, mais de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) líquidos a título de benefício incapacitante e pelo desempenho da profissão de motorista ( vide demonstrativo de pagamento, contracheque e extratos bancários do evento 14, DOC11 , DOC12 , DOC16 , DOC17 e DOC18 ), montante este que, por óbvio, não se adequa às supracitadas balizas. Ao revés, clarividente que a alegada fragilidade econômica não consegue transpassar do campo meramente especulativo quando verificado que a parte autora, por ocasião da aquisição da posse do imóvel usucapiendo (notadamente destinado para fins de veraneio, eis que domicilia no Município de São José/SC, conforme qualificação inicial), desembolsou R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pagos em única parcela, para tanto, o que nem de longe representa a realidade típica dos hipossuficientes ( vide cláusula 2ª do contrato particular de compra e venda apresentado ao evento 1, DOC5 ). Ante o exposto, com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Primeiramente, retifique-se o valor originalmente atribuído à causa, conforme solicitado ao evento 14. Após, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Em tempo, cientifique-se acerca da possibilidade de pagamento das custas iniciais por meio de cartão de crédito ou débito, com a possibilidade de parcelamento de acordo com a modalidade eleita (cartão de crédito), consoante orientações detalhadas no link a seguir ou apontando a câmera do seu celular para o QR Code : https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito/-/asset_publisher/KE3dNveHztaE/content/pagamento-de-custas-com-cartao-de-credito?redirect=%2Fweb%2Fprocesso-eletronico-eproc%2Fpagamento-de-custas-com-cartao-de-credito&inheritRedirect=true Intime-se. Com a comprovação da medida, ao Cartório Judicial para cumprimento da Portaria n. 016/2024 1 . Cumpra-se. 1. https://busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/caderno?edicao=4340&cdCaderno=4

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Processo nº 5003118-52.2021.8.13.0024

ID: 327227654

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5003118-52.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MARCIA DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR DE ALMEIDA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AFONSO PENA, 2300, 8º andar, SAVASSI, Belo Horizonte - MG - CEP: 30130-007 PROCESSO Nº: 5003118-52.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LEILA MARCIA DA SILVA MARTINS CPF: 485.818.796-91 RÉU: EMILIA SARAIVA CPF: 124.738.206-00 DECISÃO Vistos etc. 1 – Nomeio inventariante o(a) requerente LEILA MARCIA DA SILVA MARTINS , qualificado(a) em ID 1962789839, CPF nº 485.818.796-91, no processo de inventário de EMILIA SARAIVA, CPF nº 124.738.206-00, independentemente de termo, valendo essa nomeação como certidão de inventariante. A atuação do(a) inventariante nos termos do artigo 618 do CPC é pessoal e intransferível. Deste modo, deverá representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo praticar atos conservatórios e de administração, excluindo-se: os que importem em alienação de bens de qualquer espécie; transigir, contrair ou pagar dívidas, levantar dinheiro e/ou valores do espólio para os quais dependa de expressa autorização judicial. O(a) inventariante está credenciado(a) em sua administração ordinária, a obter: saldos e extratos de contas-correntes, especialmente saldo na data do óbito, de quaisquer aplicações existentes em estabelecimentos bancários ou eventuais administradores de bens do de cujus, bem como informações e certidões em repartições públicas; quitações Municipais, Estaduais e Federais. Deverá o(a) inventariante prestar contas ao deixar o cargo ou sempre que o juiz determinar, perdurando assim, suas funções até o trânsito em julgado da sentença de partilha. 2 – Determino que a Secretaria realize a consulta, via SISBAJUD, acerca de informações sobre quaisquer valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome do(a) falecido(a). Eventual transferência das quantias localizadas para conta judicial vinculada ao feito poderá ser requerida pelo(a) Inventariante e/ou demais sucessores e será apreciada posteriormente, se for o caso. 3 – Fica autorizado(a) o(a) Inventariante LEILA MARCIA DA SILVA MARTINS a promover a transferência de todos os valores existentes em conta-corrente, conta poupança, relativos a benefícios previdenciários, PIS/PASEP e FGTS e quaisquer outras aplicações financeiras, em nome do(a) Inventariado(a) EMILIA SARAIVA, constantes em instituições financeiras, para conta judicial no Banco do Brasil, Agência Tribunais – 1615, à disposição deste juízo, com posterior comprovação e encerramento das aludidas contas, bem como a obter o saldo na data do óbito (fato gerador), para declaração no ITCD. Servirá o presente despacho como autorização para que as instituições financeiras e órgãos competentes procedam às transferências devidas, bem como para que forneça o(a) Inventariante os extratos bancários das contas corrente, conta poupança, das ações e quaisquer outras aplicações financeiras do de cujus. 3.1 – Caso requerida, fica desde já autorizada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Brasil e/ou ao INSS para que informem acerca do direito, saldo atualizado e saldo na data do óbito de todo e qualquer valor de titularidade do(a) de cujus, inclusive de PIS/PASEP, FGTS e eventual resíduo de benefício previdenciário, devendo promover a transferência de tais valores para conta judicial à disposição deste Juízo, no Banco do Brasil – Agência Fórum. 4 – Intime-se o(a) Inventariante para, nos termos do art. 620 do CPC, acostar aos autos as primeiras declarações, com a relação completa de todos os bens (móveis e imóveis) e de todos os herdeiros, no prazo de 20 (vinte) dias, juntando aos autos: a) certidão atualizada de registro do(s) imóvel(is) inventariado(s); b) comprovante de titularidade do(s) bem(ns) móvel(is); c) certidões negativas de débito federal, estadual e municipal (IPTU e pessoa física - com confirmação de autenticidade, se for o caso), relativas ao de cujus; d) certidão de pagamento/desoneração de ITCD, cuja apresentação poderá ser dispensada caso a sucessão se enquadre nos requisitos legais para o processamento pelo rito do arrolamento, constantes dos arts. 659 a 667, todos do CPC, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF; e) representação civil (certidão de nascimento e/ou casamento) e processual dos demais sucessores/legatários ou endereços para citação; f) sentença de confirmação e certidão de registro do testamento deixado; g) plano de partilha, nos moldes do art. 653 do CPC. 5 – Considerando o que estabelece o Provimento Nº 56 de 14/07/2016 do Colendo Conselho Nacional de Justiça, especialmente o contido no artigo 3º, in fine do referido ato, apresente o(a) Inventariante, em idêntico prazo, a certidão acerca de testamento(s) deixado(s) pelo autor da herança, expedida pela CENSEC – Central Notarial de Serviços Compartilhados. 6 – Com base no parágrafo único art. 672 do CPC, indefiro o requerimento de cumulação do presente inventário com os inventários de Daura Saraiva e Ivolina Saraiva, tendo em vista o testamento deixado para uma multiplicidade de legatários. 7 – Caso requerida, com base no art. 626 do CPC, fica desde já determinada a citação de eventuais sucessores indicados por carta com aviso de recebimento ou mandado, expedindo-se carta precatória se necessário, para os termos do presente inventário e para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. 8 – Com a devida vênia, em princípio, entendo não ser o caso de assistência judiciária gratuita em inventários. Como as custas processuais são despesas do espólio, havendo bens com liquidez a inventariar ou cuja alienação não prejudique a subsistência, eles podem (e devem) ser utilizados para esse pagamento. Segundo, importa registrar que a quitação das custas processuais com recursos do espólio não importa em dispêndio de valores pelos sucessores, não representando qualquer prejuízo à subsistência. Ao contrário, significará, tão somente, menor acréscimo no patrimônio de cada um. Lado outro, não se pode inviabilizar a tramitação com essa exigência. Postas tais considerações, com base no art. 98, §§5º e 6º do CPC, deixo para examinar o requerimento de assistência judiciária gratuita ao final. Dessa forma, fica autorizada a prática de qualquer ato processual sem o recolhimento prévio da respectiva taxa, que será apurada e poderá ser exigida ao final do processo. 9 – Havendo incapaz, intime-se o Ministério Público (art. 178 do CPC). 10 – Deverá a Secretaria se certificar quanto ao cadastramento dos dados de todos os sucessores do(a) inventariado(a) e seus respectivos advogados no sistema PJE. 11 – Deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública em razão do expediente encaminhado a este Juízo em data de 08 de agosto de 2017, de lavra do Exmo. Sr. Advogado-Geral Adjunto do Estado de Minas Gerais, que foi devidamente arquivado em secretaria nas mãos da Escrivã Judicial. 12 – Rotineiramente são realizadas consultas no balcão da Secretaria acerca da documentação necessária para conclusão do inventário ou sobre o modelo de plano de partilha a ser apresentado. Posto isso, considerando o princípio da cooperação que deve nortear a atuação de todos que participam do processo (art. 6º do CPC), para auxiliar e facilitar a atuação do(a) Inventariante, passo a anexar em todos os despachos iniciais de inventário o arquivo “Checklist para ações de inventário e exemplo de plano de partilha” contendo a relação da documentação necessária, bem como o modelo ilustrativo de um plano de partilha. 13 - O presente despacho servirá como ofício, oportunidade na qual deverá o procurador instruí-lo com cópia dos documentos necessários ao atendimento da ordem ora emanada, notadamente no que diz respeito à qualificação do(a) falecido(a). Poderá o interessado verificar a autenticidade do teor da cópia que lhe for apresentada através da ferramenta “Consulta Documentos do Processo”, disponível no sítio do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE. 13.1 - Declarada pelo procurador a impossibilidade de utilização do próprio despacho como ofício por qualquer motivo, fica desde já autorizada e determinada a expedição do respectivo ofício pela Secretaria do Juízo. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VANIA FERNANDES SOALHEIRO Juiz(íza) de Direito AB 3ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5003118-17.2025.8.13.0637

ID: 325423912

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003118-17.2025.8.13.0637

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLEXI CESAR VIEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GERALDINO SILVA

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DIOGO BACHA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Lourenço / 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço Praça Doutor Emílio Abdon Póvoa, 0, São Lourenço - MG - CEP: 37470-000 PROCESSO Nº: 5003118-17.2025.8.13.0637 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: ADEMIR JOSE GOMES CPF: 052.685.826-58 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE (PERMANENTE OU TEMPORÁRIA) movida por ADEMIR JOSÉ GOMES, brasileiro, casado, lavrador, inscrito no CPF sob o nº 052.685.826-58, em face do INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL – INSS. Valor da causa R$ 34.000,00. Distribuída em 10/05/2025. Decido. 1- JUSTIÇA GRATUITA. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora conforme requerido na inicial. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE. - A presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no art. 98 do CPC/15, pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. - Uma vez carreados aos autos demonstrativos de rendimentos e outros documentos que comprovem a insuficiência de recursos da litigante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.022336-6/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/12/2022, publicação da súmula em 15/12/2022) 2- INCAPACIDADE. ACIDENTES DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 129-A. LEI N. 8.213. RECOMENDAÇÃO CONJUNTA N.1 DE 15/12/2015. 2.1- Na forma do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, determino, desde já, realização de perícia médica e nomeio o profissional abaixo qualificado, como Perito Oficial, fixando seus honorários periciais em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), em observância à Tabela II, constante da Resolução nº 541, de 18 de janeiro de 2007, bem como atenta à relevância econômica e à complexidade fática da demanda, a impor perícia e verificação pormenorizada que exige conhecimentos técnicos: Nome: ALLEXI CESAR VIEIRA FERREIRA CPF / CNPJ: 088.658.746-86 CEP: 37500-179 Endereço (logradouro): AVENIDA BPS, 900, APTO 801 Cidade: ITAJUBÁ – MG E-mail: allexi.cesar.pm@gmail.com Telefone comercial: 35 – 3341-7919 3- Aguarde-se manifestação do i. Perito pelo prazo de 10 (dez) dias acerca da nomeação. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o referido Perito para manifestar-se acerca da nomeação, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o mesmo ficar ciente de que seu silêncio será interpretado como recusa, acarretando, assim, o cancelamento da nomeação efetivada. 3.1- Após, deverá o i. Perito designar dia e hora para início dos trabalhos. 3.2- Aliás, DEVERÁ ESCLARECER O DIA E HORA ACERCA DO INÍCIO DOS TRABALHOS, COM DATA NÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS. 3.3- Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e nomear assistente técnico para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o local, data e horário determinados para comparecimento, cientificando-os, outrossim, de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo disponibilizado ao perito para a apresentação do seu laudo. 3.4- O Expert oficial deverá apresentar o laudo na Secretaria do Judicial no prazo de 40 (quarenta) dias, independentemente de compromisso (art. 466 do NCPC), podendo adotar o disposto no §3º, do art. 473 do NCPC. 3.4.1- O perito deverá observar o contido no §1º, do Art. 129-A, da Lei n. 8.213/91. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 3.5- Somado a isto, o laudo pericial deverá conter os requisitos previstos no art. 473, do NCPC. 4- Fique ciente a parte autora de que qualquer fundado impedimento ao seu comparecimento à perícia, no momento designado para a realização desta, deverá ser previamente comunicado e comprovado nos autos. 5- No exame, após a identificação da parte autora, o(a) Sr.(a) Perito(a) deverá responder aos quesitos consolidados do Juízo, ABAIXO TRANSCRITOS, além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a), juntados aos autos dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da designação da data do exame pericial. 5.1- Tendo por base a análise de inúmeras contestações apresentadas pelo INSS neste juízo, bem como dos quesitos indicados em ações sobre incapacidade (recomendação Conjunta CNJ nº 1/2015), indico os quesitos do juízo: V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? o) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? b) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? c) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? d) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 6- Após a adoção dos procedimentos necessários à realização do exame pericial, realizada a perícia e apresentado o laudo, CITE-SE E INTIME-SE o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos de proposta nesse sentido, ou apresente contestação, devendo apresentar todos os documentos necessários para o deslinde da lide em nome da parte autora, na forma do §3º, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91. 7- Após o prazo de defesa do réu, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias (impugnação). 8- Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória. 9- Não havendo possibilidade de acordo, intimem-se as partes para indicação de eventuais provas. Prazo de 10 (dez) dias. 10- Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. %/São Lourenço, 09 de junho de 2025. CECILIA NATSUKO MIAHIRA GOYA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

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Processo nº 5005506-46.2020.4.03.0000

ID: 262071629

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005506-46.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EQUALS SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ABBONDANZA MORAD

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THAIS FERNANDES PEREIRA

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SERGIO HENRIQUE CARRER

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LUIS CLAUDIO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005506-46.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005506-46.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, STONE PAGAMENTOS S.A., MNLT S.A, MUNDIPAGG TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S.A., MUNDIPAGG TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S.A., BUY4 PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS S.A., BUY4 PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS S.A., PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, PDCA S.A., EQUALS SOCIEDADE ANONIMA, CAPPTA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO DOS REIS - SP119664-A, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654-A, SERGIO HENRIQUE CARRER - SP419468-A, THAIS FERNANDES PEREIRA - SP390055-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra a r. decisão monocrática que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para aplicar o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.079 ao caso concreto, ressalvando, contudo, o direito do contribuinte de recolher as contribuições de terceiros com a limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos, observada a modulação de efeitos fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça – STJ. Em síntese, a embargante sustenta que a r. decisão incorreu em vícios de omissão, uma vez que desconsiderou que: (i) ainda não há trânsito em julgado nos recursos representativos da controvérsia do Tema 1.079; e (ii) é inviável a recuperação de valores pretéritos nos presentes autos, devendo ser fixado o termo inicial da modulação de efeitos no caso concreto. Com resposta da parte contrária, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O julgamento dos presentes Embargos de Declaração far-se-á com espeque no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC, sendo cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade, omissão ou erro material do acórdão/decisão (art. 1.022). Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta-lhe razão ao pretender que se aprecie questão, que já se mostra de pronto afastada, com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos , v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Com efeito, a r. decisão embargada está devidamente fundamentada e foi proferida de acordo com o entendimento vinculante firmado no Tema Repetitivo 1.079 do C. STJ, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC. Nesse contexto, vale ressaltar que o art. 1.040, inciso III, do CPC determina que, com a publicação do acórdão paradigma, “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”, sendo a jurisprudência firme no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral (STJ, AgInt no REsp n. 1.742.075/MG, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018). Ademais, a r. decisão embargada é clara quanto à aplicabilidade e extensão da tese firmada no Tema 1.079 a todas as contribuições de terceiros, de modo que inexistem vícios de omissão no julgado, mas apenas irresignação da parte. Assim, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Registre-se, por fim, que é indevida a insurgência fazendária quanto à recuperação de valores pretéritos nos autos do presente Agravo de Instrumento, tendo em vista que não houve qualquer determinação nesse sentido na r. decisão embargada, a qual se limitou à análise da liminar do Mandado de Segurança nº 5003118-09.2020.4.03.6100. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma acima fundamentada. P.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa no sistema eletrônico.

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Processo nº 5005506-46.2020.4.03.0000

ID: 262071636

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005506-46.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAPPTA S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO ABBONDANZA MORAD

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LUIS CLAUDIO DOS REIS

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SERGIO HENRIQUE CARRER

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THAIS FERNANDES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005506-46.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005506-46.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, STONE PAGAMENTOS S.A., MNLT S.A, MUNDIPAGG TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S.A., MUNDIPAGG TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S.A., BUY4 PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS S.A., BUY4 PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS S.A., PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, PDCA S.A., EQUALS SOCIEDADE ANONIMA, CAPPTA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIS CLAUDIO DOS REIS - SP119664-A, MARCIO ABBONDANZA MORAD - SP286654-A, SERGIO HENRIQUE CARRER - SP419468-A, THAIS FERNANDES PEREIRA - SP390055-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra a r. decisão monocrática que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, para aplicar o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.079 ao caso concreto, ressalvando, contudo, o direito do contribuinte de recolher as contribuições de terceiros com a limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos, observada a modulação de efeitos fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça – STJ. Em síntese, a embargante sustenta que a r. decisão incorreu em vícios de omissão, uma vez que desconsiderou que: (i) ainda não há trânsito em julgado nos recursos representativos da controvérsia do Tema 1.079; e (ii) é inviável a recuperação de valores pretéritos nos presentes autos, devendo ser fixado o termo inicial da modulação de efeitos no caso concreto. Com resposta da parte contrária, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O julgamento dos presentes Embargos de Declaração far-se-á com espeque no art. 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil – CPC, sendo cabíveis para corrigir eventual contradição, obscuridade, omissão ou erro material do acórdão/decisão (art. 1.022). Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta-lhe razão ao pretender que se aprecie questão, que já se mostra de pronto afastada, com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos , v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Com efeito, a r. decisão embargada está devidamente fundamentada e foi proferida de acordo com o entendimento vinculante firmado no Tema Repetitivo 1.079 do C. STJ, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC. Nesse contexto, vale ressaltar que o art. 1.040, inciso III, do CPC determina que, com a publicação do acórdão paradigma, “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”, sendo a jurisprudência firme no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação do entendimento firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral (STJ, AgInt no REsp n. 1.742.075/MG, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018). Ademais, a r. decisão embargada é clara quanto à aplicabilidade e extensão da tese firmada no Tema 1.079 a todas as contribuições de terceiros, de modo que inexistem vícios de omissão no julgado, mas apenas irresignação da parte. Assim, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Registre-se, por fim, que é indevida a insurgência fazendária quanto à recuperação de valores pretéritos nos autos do presente Agravo de Instrumento, tendo em vista que não houve qualquer determinação nesse sentido na r. decisão embargada, a qual se limitou à análise da liminar do Mandado de Segurança nº 5003118-09.2020.4.03.6100. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma acima fundamentada. P.I. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa no sistema eletrônico.

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Processo nº 5003118-02.2023.4.03.6133

ID: 331626104

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-02.2023.4.03.6133

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEIDIMARA DUTRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-02.2023.4.03.6133 AUTOR: SILVIA ALVES FERREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEIDIMARA DUTRA FEITOSA - SP362939 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora, qualificada na inicial, busca a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Preliminarmente, indefiro a(s) providência(s) solicitada(s) pelo(a) autor(a), na medida em que o exame pericial realizado está em consonância com o regramento legal previsto no Código de Processo Civil, assim como o(a) demandante não apresentou nenhum fato que justifique e imponha a reanálise de sua condição laboral, constituindo sua argumentação, em verdade, em mera irresignação com o resultado da perícia. A respeito das diligências realizadas em Juízo, o parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que "O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Em complemento, a doutrina nos ensina que o "[...] direito à prova, entretanto, apesar de alçado ao patamar constitucional, naturalmente não é absoluto, aliás, como qualquer outro direito, encontrando limitações tanto no plano constitucional como no infraconstitucional" (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 650). Passo ao exame do mérito. Tanto o auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez pressupõem a incapacidade laboral. A distinção entre tais benefícios reside na intensidade de risco social que acometeu o segurado, bem assim na extensão do tempo pelo qual o benefício poderá ser mantido. Portanto, o auxílio-doença será concedido quando o segurado ficar incapacitado temporariamente para exercer suas atividades profissionais habituais, enquanto a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado ficar incapacitado definitivamente de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. Há de se ter em mente que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez exigem para sua concessão o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a incapacidade, temporária ou permanente, o cumprimento da carência (exceto nos casos do artigo 26, inciso II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91. Diz o aludido artigo 42: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o artigo 59 da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-doença, dispõe que a incapacidade há que ser temporária para as atividades habituais do segurado, conforme se observa: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No âmbito processual, submetido(a) à perícia médica, concluiu o(a) perito(a) nomeado(a) que não existe incapacidade para o trabalho, estando apto(a) o(a) demandante, portanto, a exercer atividades laborativas. Assim, o exame pericial realizado em Juízo concluiu não restar preenchido, no caso concreto, o primeiro requisito necessário para a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Esclareço, outrossim, que não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que o(a) autor(a) padece de doença, mas que não está incapaz para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Neste sentido, o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária aprovado pela Resolução 637/2018 de 19 de março de 2018 define: "Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, função ou ocupação habitualmente exercida pelo segurado, em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. Deverá estar implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível no caso concreto, o risco para si ou para terceiros, ou o agravamento da patologia sob análise, que a permanência em atividade possa acarretar". Registro, em complemento, haver significativa diferença entre a atuação como médico perito e a atuação como médico assistente, sendo preciso distinguir a atuação do profissional que examina a pessoa com o objetivo de tratá-la, daquele que a examina na qualidade de perito. Na assistência, o paciente escolhe o profissional livre e espontaneamente e confia-lhe o tratamento da sua enfermidade. Já na perícia, o profissional é independente da vontade do periciando e tem o dever de buscar a verdade não revelada. Ao perito caberá uma escuta que deve ir além do que verbaliza o periciado na tentativa de desvendar o que não foi revelado e avaliar as informações fornecidas. Na hipótese de não terem sido respondidos pelo(a) perito(a) os quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a), entendo desnecessários novos esclarecimentos, tendo em vista que o(a) requerente, intimado(a) para se manifestar sobre o laudo pericial, quanto a isso não se insurgiu. Ademais, ainda que os quesitos não tenham sido respondidos de forma específica, entendo não ter havido prejuízo à parte autora, vez que os questionamentos, de semelhante teor, foram suficientemente dirimidos nas respostas aos quesitos apresentados pelo Juízo. Consigno, ainda, que, embora o Magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo(a) perito(a) judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar sua conclusão, tal prova deverá ser prestigiada, vez que equidistante do interesse de ambas as partes. Importante ressaltar que a prova técnica produzida nos autos é determinante nas hipóteses em que a incapacidade somente pode ser aferida por intermédio de perícia médica, não tendo o julgador conhecimento técnico nem tampouco condições de formar sua convicção sem a participação de profissional habilitado. Ademais, os documentos e alegações da parte autora não foram capazes de alterar o resultado da conclusão pericial. Nesse sentido a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de São Paulo: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERICÍA MÉDICA JUDICIAL. LAUDO NEGATIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005800-79.2023.4.03.6342, Rel. JUÍZA FEDERAL ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 25/02/2025) (grifei) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000676-35.2024.4.03.6325, Rel. JUÍZA FEDERAL MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 18/02/2025, DJEN DATA: 24/02/2025) (grifei) Quanto aos demais requisitos obrigatórios, restaram prejudicados face à ausência de incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, conforme comprovado pelo laudo pericial. Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data inserida eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5007375-86.2025.4.03.6105

ID: 299077239

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007375-86.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ROVEGNO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO DE OLIVEIRA MELLA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007375-86.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RENATO ROVEGNO CURADOR: LUCIANA ROVEGNO Advogados do(a) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA MELLA - SP228595, REU: … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007375-86.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: RENATO ROVEGNO CURADOR: LUCIANA ROVEGNO Advogados do(a) AUTOR: FABIO DE OLIVEIRA MELLA - SP228595, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação pelo rito ordinário proposta por RENATO ROVEGNO, em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (PFN), objetivando, em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da retenção do imposto de renda na fonte sobre os valores a serem resgatados da previdência privada VGBL do Requerente, até o julgamento final da presente ação” Requer em tutela de urgência a isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria, relativos ao plano de previdência privada - VGBL, por ser portador de doença grave, Alzheimer. Ao final pretende a isenção sobre os rendimentos pagos pelo INSS e Previdência Privada, nestes termos: julgar totalmente procedente da presente ação, declarando-se o direito do Requerente à isenção do desconto do Imposto de Renda Pessoa Física retido na fonte incidente sobre os rendimentos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social e/ou Previdência Privada, confirmando-se a tutela de urgência”. Juntou documentos médicos nos IDs 367208273, 367208274 e 367208281. Valor da causa fixado em R$ 841.101,31. Foram pagas as custas processuais iniciais 367218796. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de liminar. De acordo com o artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em exame de cognição sumária vislumbro a presença dos requisitos acima referidos. O artigo 6º da Lei 7.713/88, em seu inciso XIV, dispõe que ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos pelos portadores de: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Grifei. Outrossim, não obstante o artigo 30 da Lei nº 9.250/1995 determine que para efeito de reconhecimento da isenção de que trata o dispositivo legal em destaque (Lei nº 7.713/1988, art. 6º, inciso XIV), a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante entendimento consolidado do E. STJ, não pode referido comando legal limitar o Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, integrante dos princípios gerais de direito processual, e nos termos do qual o Juiz é livre para se convencer, não só em relação à prova, mas também quanto ao direito e justiça da solução a ser dada ao caso concreto. Neste sentido é a Súmula 598 do E. STJ: “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Sobre o tema, trago, ainda, a colação os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA. PROVA PERICIAL. 1. A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988, o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A perícia realizada no curso do processo, produzida por perito de confiança do Juízo e equidistante das partes, designado para avaliar clinicamente o quadro de saúde da parte autora, deve prevalecer sobre os demais documentos e alegações produzidos nos autos. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5031122-65.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023). Grifei. Desta feita, comprovado o Autor ser portador de moléstia grave, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, conforme relatório médico juntado aos autos dando conta que o requerente possui a doença Mal de Alzheimer é de se reconhecer o direito ao benefício legal de isenção de imposto de renda, ainda que assintomático. Sobre o tema trago à colação jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88 DOENÇA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. ISENÇÃO. MARCO INICIAL. Embora a doença de Alzheimer não esteja prevista especificamente no rol taxativo do inc. XIV, do art. 6º, da L 7.713/1988, o quadro de alienação mental instalado em estágio avançado configura hipótese legal que autoriza a isenção em questão. Neste caso, o marco inicial para a isenção é a data da constatação da alienação mental. (TRF4, AC 5051601-79.2022.4.04.7100, 1ª Turma , Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI , julgado em 08/04/2025). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Reputo que o Mal de Alzheimer, embora não esteja previsto especificamente no rol taxativo do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, pode ser qualificado como alienação mental em um estágio avançado da doença. 2. Considerando o termo inicial da alienação mental, não há falar em prescrição. 3. Redistribuídos os ônus sucumbenciais em razão da sucumbência de cada parte. (TRF4, AC 5080420-60.2021.4.04.7100, 1ª Turma , Relator ANDREI PITTEN VELLOSO , julgado em 14/08/2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LEI Nº 7.713/88 DOENÇA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. ISENÇÃO. MARCO INICIAL. 1. Na linha da jurisprudência do STJ, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da L 9.250/1995 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas. 2. É assegurada, aos portadores da doença de Alzheimer, a isenção do imposto de renda, nos termos do inc. XIV, do art. 6º, da L 7.713/1988, desde a data do diagnóstico da doença. (TRF4, AC 5003118-83.2020.4.04.7101, 1ª Turma , Relator MARCELO DE NARDI , julgado em 22/07/2024). Assim, a isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave abrange os proventos de inatividade, sejam aqueles pagos pelo INSS, sejam os complementares, não fazendo a lei qualquer distinção (Nesse sentido: Remessa Necessária Cível 5022921-46.2018.403.6100 data 09/02/2020 da 6ª Turma e Apelação/Reexame Necessário 0005911-66.2012.403.6106 data 03/03/2020 da 4ª Turma, ambos julgados do E. TRF da 3ª Região). A isenção, portanto, aplica-se aos planos privados, conforme pode ser a seguir conferido: TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. PGBL. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO. 1. Comprovado que a autora é portadora de doença grave (neoplasia maligna), deve ser reconhecido o direito à isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria e a sua complementação. 2. Os valores relativos aos planos PGBL e VGBL se enquadram como proventos de aposentadoria e, portanto, são isentos se auferidos por portador de doença grave. 3. As condenações decorrentes de sentença judicial executam-se pelo regime de precatório/RPV (art. 100 da CRFB). 4. O valor a restituir deverá ser apurado mediante a simulação de declaração retificadora, excluindo-se dos rendimentos tributáveis os valores correspondentes à aposentadoria e ao plano complementar recebidos pelo portador de doença grave, atualizando-se os créditos pela taxa SELIC a partir de 30 de abril do ano subsequente ao do ano-base. (TRF4, AC 5001269-93.2022.4.04.7008, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 26/03/2024). Sem destaques no original. Destaco, ainda, o Tema nº 1373 do E. STF: “O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo”. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela, para determinar a suspensão imediata do desconto de imposto de renda retido na fonte dos proventos de aposentadoria do Autor, sejam pagos pelo INSS ou por aposentadoria complementar. A presente decisão valerá como mandado ou ofício, caso necessário. Oficie-se. Cite-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003118-55.2024.4.03.6201

ID: 293077680

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003118-55.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE SOARES DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL JONATHAN MOREIRA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-55.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSE SOARES DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL JONATHAN MOREIRA FERREIRA -… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003118-55.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: JOSE SOARES DE AMORIM Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL JONATHAN MOREIRA FERREIRA - RJ240460 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSÉ SOARES DE AMORIM em face da UNIÃO, em que reclama seja reconhecido o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço e de adicional de compensação por disponibilidade militar, cumulativamente. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares Incompetência – anulação de ato administrativo Afasto a preliminar de incompetência, uma vez que o objeto principal da demanda não se limita à anulação de ato administrativo, possuindo nítido caráter financeiro, o que afasta a regra de incompetência prevista no art. 3º, § 1º, III, da Lei nº. 10.259/01. 2. Mérito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O adicional de tempo de serviço representa o acréscimo à remuneração do militar com fundamento em seu tempo de serviço, nos termos dos arts. 3º, IV e 30, da Medida Provisória nº 2.215-10/2001: "Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: IV - adicional de tempo de serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória;" "Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea "c" do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000." Por sua vez, o adicional de compensação representa o acréscimo à remuneração mensal do militar devido em razão de sua disponibilidade permanente e dedicação exclusiva ao serviço das Forças Armadas, nos termos do art. 8º, da Lei nº 13.954/19. Esse adicional é apurado por meio da aplicação de um percentual sobre o soldo, variável em conformidade com a patente do militar, na forma da tabela constante do Anexo II da referida lei: "Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso. § 2º Os percentuais de adicional de compensação por disponibilidade militar inerentes a cada posto ou graduação, definidos no Anexo II a esta Lei, não são cumulativos e somente produzirão efeitos financeiros a partir da data nele indicada. § 3º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível e corresponde sempre ao maior percentual inerente aos postos ou graduações alcançados pelo militar durante sua carreira no serviço ativo, independentemente de mudança de círculos hierárquicos, postos ou graduações. § 4º O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar a que o militar faz jus incidirá sobre o soldo do posto ou da graduação atual, e não serão considerados: I - postos ou graduações alcançados pelo militar como benefício, na forma prevista em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; II - percepção de soldo ou de remuneração correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado na ativa, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; e III - percepção de pensão militar correspondente a grau hierárquico superior ao alcançado pelo militar em atividade, em decorrência de benefícios concedidos pela Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960. § 5º O adicional de compensação por disponibilidade militar comporá os proventos na inatividade." Por conseguinte, a reestruturação da carreira dos militares das Forças Armadas introduzida por meio da Lei nº 13.954/19, introduziu uma regra de transição que retira dos militares o direito à cumulação ao recebimento conjunto do adicional de tempo de serviço com o adicional de compensação de disponibilidade, sendo garantido o pagamento do mais vantajoso, conforme se depreende no parágrafo 1º, do art. 8º, in verbis: “§ 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso.” É assente na jurisprudência que o agente público não tem direito à regime jurídico, sendo cabível a introdução de modificações na estrutura remuneratória, desde que tal ato não implique em irredutibilidade de vencimentos. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MILITAR. GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. LEI N 8.237/91. DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Pacificado na jurisprudência do STF e deste STJ o entendimento de que o servidor público, ativo ou inativo, não tem direito adquirido à imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 2. Se a Lei 8.237/91, ao reformular a sistemática de remuneração do servidor militar, reduziu os percentuais de algumas gratificações e adicionais, preservando, por outro lado, o montante total da remuneração anterior, não há que se falar em afronta aos princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. 3. Ressalva feita pelo art. 94 da referida lei aos militares que, em virtude de sua aplicação, vieram a fazer jus a uma remuneração inferior à que vinha percebendo, com direito a um complemento igual ao valor da diferença encontrada, pago como vantagem pessoal. Ônus da prova que compete aos Autores (CPC, art. 333, I). Recurso conhecido e provido.” (Grifo nosso) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. GRATIFICAÇÕES DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA E HABILITAÇÃO MILITAR. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO GERAL DE RENDIMENTOS. EDIÇÃO DA LEI 8.237/91. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme no sentido de que o servidor não tem direito adquirido a imutabilidade do regime remuneratório, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. II. In casu, inexiste ofensa a direito adquirido, sob a alegação de diminuição de gratificações, quando a legislação hodierna - Lei nº 8.237/91, embora tenha minorado o percentual das gratificações, proporcionou verdadeira majoração global de rendimentos. III. Nestes termos, a edição da Lei em comento introduziu critérios remuneratórios aos militares ativos e inativos mais satisfatórios, pois desprestigiou as gratificações, mas valorizou o soldo básico, sobre as quais incidem, acarretando indubitável aumento ao valor total de rendimentos. Precedentes. IV . Segurança denegada. (MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 2430 1993.00.02526-0, GILSON DIPP, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, DJ DATA:16/12/2002 PG:00239 ..DTPB:.) No caso dos autos, o autor, militar inativo da Marinha, requer a manutenção do pagamento do adicional por tempo de serviço no percentual de 17% de forma cumulativa com o adicional de compensação por disponibilidade militar, haja vista que passou a receber 20% de adicional de disponibilidade e teve suprimido os 17% de adicional de tempo de serviço, igualando-se a militares que entraram no regime jurídico após a edição da MP n. 2.215-10. Entretanto, conceder o pedido do autor seria transgredir a regra de vedação de cumulação dos adicionais de tempo de serviço e de compensação por disponibilidade militar contida no parágrafo 1º, do art. 8º, da Lei n. 13.954/19. De mais a mais, denota-se que não houve redução de vencimentos, uma vez que, ao estabelecer a opção entre o adicional por tempo de serviço e de compensação de disponibilidade, o legislador garantiu a percepção do mais vantajoso. Como não há direito adquirido a regime jurídico, tampouco à fórmula de composição da remuneração do servidor público, havendo apenas o dever de respeito à irredutibilidade de vencimentos, conforme preconizado pelo Supremo Tribunal Federal em diversas ocasiões, não se pode falar no direito à percepção conjunta dos adicionais, à vista da expressa vedação legal. Outrossim, a Lei n. 13.954/2019, conforme textualmente disposto em sua ementa, reestruturou a carreira militar, não cabendo ao Poder Judiciário, a não ser em casos de flagrante inconstitucionalidade – o que não restou aferido no caso dos autos -, alterar plano de carreira militar instituído por lei. Além disso, conforme Súmula Vinculante n. 37 do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos dos servidores públicos, sob fundamento de ofensa ao princípio da isonomia, mormente no caso em análise, que não trata de mero reajuste de vencimentos, mas de concessão de adicional estabelecido por lei de reestruturação da carreira militar. Logo, de rigor a improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se, intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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