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Carlos Alexandre Coimbra Pereira x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 282299131

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5135210-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE COIMBRA PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LIMA DA SILVA

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PAULO EDUARDO MELILLO

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Agravo de Instrumento Nº 5135210-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE COIMBRA PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) AGRAVADO : … Agravo de Instrumento Nº 5135210-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : CARLOS ALEXANDRE COIMBRA PEREIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO MELILLO (OAB RS106677A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Desde logo, quanto à gratuidade da justiça, defiro tal benefício à parte supostamente hipossuficiente (presente declaração da parte agravante a tal respeito, acostada aos autos - evento 3, PROC1 ), exclusivamente para a tramitação deste recurso, cabendo a decisão sobre a concessão ou não ao Juízo de Primeiro Grau. Outrossim, presente o que consta no feito, e em sede de cognição sumária, verifica-se a existência de fundamentos relevantes, autorizadores de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, vez que há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem assim probabilidade de provimento do recurso - há risco de perda do bem, que poderá inclusive vir a ser vendido, existindo abusividade(s) no contrato originário, no caso, incidência de capitalização diária, não dispondo, no entanto, especificamente sobre a taxa diária 1 ( evento 1, CONTR5 , página eletrônica 5, cláusula "M - promessa de pagamento") -, diante do que, com fundamento no art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil/2015, agrego efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento , suspendendo assim a eficácia da decisão recorrida, devendo o veículo permanecer na posse da parte agravante e/ou ser a esta restituído no prazo de cinco (05) dias, sob pena de multa diária de R$500,00, sem prejuízo de que possa vir a ser posteriormente alterado o valor total porventura devido, presente o disposto no art. 536, §1º, art. 537, §1º, inc. I, ambos do Código de Processo Civil/2015, devendo ser observada a Súmula 410 do STJ. Intime-se a parte agravada para responder, querendo, no prazo legal (art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil/2015). D.L. 1. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. No presente caso, a Corte de origem entendeu haver abusividade na estipulação de cláusula em que prevista a capitalização diária de juros remuneratórios em cédula de crédito bancário. Assentou estarem previstas, tão somente, as taxas de juros mensal e anual, tendo permitido a cobrança da capitalização mensal. 2. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ no sentido de que há abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal não dispõe sobre a taxa diária de juros remuneratórios. 3. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma". "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1689156/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 03/08/2021)

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Miss Comercio E Representacao Comercial Ltda - Me x Maasef - Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 325659101

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193119-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MISS COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

MAASEF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL SICA DA CUNHA

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JONATHAN IOVANE DE LEMOS

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LUCAS SOUTO BOLZAN

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JOSE OLAVO ROSA BISOL

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Agravo de Instrumento Nº 5193119-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVANTE : MISS COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO(A) : JONATHAN IOVANE DE LEMOS (OAB RS068718… Agravo de Instrumento Nº 5193119-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVANTE : MISS COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO(A) : JONATHAN IOVANE DE LEMOS (OAB RS068718) ADVOGADO(A) : DANIEL SICA DA CUNHA (OAB RS062209) AGRAVADO : MAASEF - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por MISS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA - ME contra a decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença , que determinou a suspensão do processo em razão do falecimento do administrador da empresa executada, bem como deferiu o pedido de exclusão dos procuradores do executado do sistema, em razão do término do mandato. Em suas razões , a parte agravante sustentou, preliminarmente, a nulidade da decisão agravada por violação ao contraditório, uma vez que o juízo de origem não oportunizou sua manifestação prévia sobre o pedido de suspensão formulado pela parte agravada. No mérito, defendeu que o falecimento do sócio da empresa executada não enseja a suspensão do processo, pois a personalidade jurídica da empresa não se confunde com a do seu sócio, permanecendo válidos os mandatos outorgados aos advogados constituídos. Argumentou que a morte do sócio titular da sociedade limitada unipessoal não acarreta a imediata dissolução da sociedade, não alterando a existência da empresa. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para cassar a decisão atacada, considerando sua nulidade, ou reformá-la, determinando o regular prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso . Conforme prevê o artigo 1.019, inciso I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Para a concessão do efeito suspensivo, devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados ( fumus boni iuris ), quanto o risco de dano em certas condições ( periculum in mora ), requisitos estes previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC. Necessário também o preenchimento não apenas dos requisitos autorizativos do efeito suspensivo, mas também daqueles exigidos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, que são cumulativos. No caso dos autos, não verifico risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante com a manutenção da determinação do Juízo de origem no ponto, uma vez que, justamente, o processo se encontra suspenso. E mais, não há, ao menos em sede de cognição sumária, fato ou informação relevante que justifique o prosseguimento do feito antes que o mérito do recurso seja analisado pelo Colegiado. Não bastasse, destaca-se que a pretensão liminar se confunde com o próprio objeto do recurso, o que resultaria esgotamento prematuro deste antes mesmo do julgamento da questão pela sessão colegiada. No mais, a verificação do direito invocado pela parte demanda o aprofundamento da cognição, mostrando-se necessário e prudente oportunizar o contraditório antes do enfrentamento da questão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, incisos I e II, do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Comunique-se a decisão ao Juízo de origem. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Bel. x Vacaqueri Ltda

ID: 306424195

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5071384-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BEL.

Polo Passivo:

VACAQUERI LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BOSCO RODRIGUES MONTEIRO

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RONER GUERRA FABRIS

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GABRIELA TADEU CABELLO

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MARCELO CAMPOS DE CARVALHO

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ALEXANDRE DE SOUZA SARAIVA

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Agravo de Instrumento Nº 5071384-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Marca AGRAVANTE : BEL. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA SARAIVA (OAB RS075889) ADVOGADO(A) : MARCELO CAMPOS DE CARVALHO (OAB RS056… Agravo de Instrumento Nº 5071384-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Marca AGRAVANTE : BEL. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DE SOUZA SARAIVA (OAB RS075889) ADVOGADO(A) : MARCELO CAMPOS DE CARVALHO (OAB RS056332) ADVOGADO(A) : GABRIELA TADEU CABELLO (OAB RS116471) ADVOGADO(A) : RONER GUERRA FABRIS (OAB RS024775) AGRAVADO : VACAQUERI LTDA ADVOGADO(A) : JOAO BOSCO RODRIGUES MONTEIRO (OAB MS007501) DESPACHO/DECISÃO BEL. interpôs agravo de instrumento em face da decisão, proferida nos autos da ação que move em face de VACAQUERI LTDA, que indeferiu a concessão da tutela de urgência requerida pela autora. Em razões, sustentou possuir a titularidade de inúmeros processos da marca "A vaca que ri" em diversos países. Referiu que o Brasil, através do Decreto n.º 1.355/94, comprometeu-se a garantir a exclusividade dos sinais distintivos registrados em seu território. Alegou ser evidente a violação pela agravada da exclusividade da autora ao uso da marca "A vaca que ri" através de sinal identificador semelhante, valendo-se a ré da reputação da autora para comercializar seus produtos, induzindo os consumidores a erro. Reiterou estar configurado perigo de dano ao resultado útil do processo, sendo plausível a existência de risco de dano aos direitos da agravante. Postulou o provimento do agravo de instrumento. O recurso foi recebido, tendo a agravada oferecido contrarrazões, evento 19, PET1 . Passo a analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, o qual estou deferindo. A Constituição Federal confere proteção à propriedade intelectual e industrial, assim assegurando no inciso XXIX do art. 5º: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País; A Lei nº 9.279/96, em seu art. 129, prevê a forma de aquisição da titularidade da marca e do direito de uso exclusivo pelo titular, nos seguintes termos: Art. 129. A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional, observado quanto às marcas coletivas e de certificação o disposto nos arts. 147 e 148. Configura prática de concorrência desleal a utilização da marca por terceiro, conforme art. 195, III e IV, da Lei n. 9.279/96: Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: [...] II - emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem; [...] IV - usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; No caso, a agravante demonstrou deter a titularidade da marca "A Vaca que Ri", detendo o direito de uso desta para distinguir laticínios e produtos derivados de leite. Ainda, demonstrou que a agravada faz uso de marca similar, com a expressão "Vaca que Ri", acompanhada de similar imagem de uma vaca sorridente, com o propósito de identificar produtos da mesma natureza. Assim, restou evidenciado que a agravada utiliza marca similar pela agravada, com os mesmos elementos nominativos e semelhante elemento figurativo, para identificar laticínios, sendo tal conduta suscetível de causar confusão, mostrando-se necessário determinar que a agravada se abstenha de utilizar a marca em questão. Isso posto, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso para, desde já, deferir a tutela de urgência pretendida, determinando que a agravada abstenha-se de usar a marca "VACAQUERI" e da imagem de uma vaca sorridente para distinção de laticínios e produtos derivados do leite, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por descumprimento, limitada a 90 (noventa dias). Ainda, determino a expedição de ofício às plataformas Instagram e Facebook para que suspendam os perfis @vacaqueri2021 e "Vaca que Ri", de titularidade da agravada. Oficie-se o juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5192342-69.2025.8.21.7000

ID: 324307109

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5192342-69.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES MARTINS DUARTE MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENILSON BORGES PEREIRA

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CROACI ALVES DA SILVA

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5192342-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : CHARLES MARTINS DUARTE MARQUES AD… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5192342-69.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : CHARLES MARTINS DUARTE MARQUES ADVOGADO(A) : CROACI ALVES DA SILVA (OAB RS074981) ADVOGADO(A) : DENILSON BORGES PEREIRA (OAB RS110484) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Denilson Borges Pereira e Croaci Alves da Silva, advogados, em favor de CHARLES MARTINS DUARTE MARQUES , preso preventivamente pela prática, em tese, dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Em razões, sustentaram os impetrantes excesso de prazo para formação da culpa, pontuando que o paciente está preso há quase cinco meses, sendo que a audiência de instrução e julgamento foi designada para 15/10/2025, mais de 8 meses após a prisão. Afirmaram que o trâmite viola os princípios da razoabilidade, devido processo legal e estado de inocência. Sustentaram que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP e destacaram condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa, vínculo familiar sólido e atividade laboral lícita. Disseram que são insuficientes os indícios de autoria e que ausente perigo gerado pelo estado de liberdade. Postularam, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva, com ou sem o estabelecimento de cautelares diversas. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a legalidade da prisão preventiva já foi objeto de análise por parte desta 1ª Câmara Criminal, quando do julgamento do habeas corpus n.º 5049268-54.2025.8.21.7000/RS, cuja ementa transcrevo: HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO AO ASSEGURAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, DE MODO A EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO SERVEM A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DENEGAR a ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 20 de março de 2025. Com isso, a análise ficará restrita aos novos pontos alegados. No que tange ao excesso de prazo, importante referir que este não se resume, tão somente, ao decorrer do tempo transcorrido, mas sim, necessário verificar o caso em concreto, como a gravidade dos delitos investigados, o número de réus, a forma como conduzido o processo ou, até mesmo, uma situação excepcional, como o caso de calamidade pública decorrente das enchentes enfrentadas. Com isso, quero dizer que o excesso de prazo deve ser analisado de acordo com as particularidades e complexidade do processo, para que então seja possível definir o que seja um tempo razoável para tramitação e encerramento. Assim, a existência ou não de constrangimento ilegal exige, uma análise profunda do caso concreto, para a qual é imprescindível a prestação de informações pela apontada autoridade coatora, que poderá apontar com exatidão os motivos para um eventual alargamento do prazo de instrução. Desse modo, e considerando o tempo de segregação não é tempo suficiente para caracterizar, isoladamente, o excesso alegado, a alegação da impetrante deverá ser analisada mais profundamente em julgamento do mérito, após as devidas informações da apontada autoridade coatora. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, em relação ao excesso de prazo alegado. Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público.

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Gisele De Oliveira Rossi x Lina Conrado Rossi e outros

ID: 319727255

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5182268-53.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DE OLIVEIRA ROSSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO MARTINI

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ELMAR MICHELON BORGHETTI

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PATRÍCIA MONTEMEZZO

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Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5182268-53.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel IMPETRANTE : GISELE DE OLIVEIRA ROSSI ADVOGADO(A) : ELMAR MICHELON BORGHETTI (OAB RS027317… Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5182268-53.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel IMPETRANTE : GISELE DE OLIVEIRA ROSSI ADVOGADO(A) : ELMAR MICHELON BORGHETTI (OAB RS027317) ADVOGADO(A) : Luciano Martini (OAB RS078351) INTERESSADO : NADIA ZAMPIERI TRENTIN ADVOGADO(A) : PATRÍCIA MONTEMEZZO INTERESSADO : LINA CONRADO ROSSI ADVOGADO(A) : Luciano Martini DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SUELI DOS SANTOS PIRES KEITEL contra ato atribuído à DESª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS , no exercício da jurisdição junto à 16ª Câmara Cível, em razão do acórdão que deu parcial provimento ao recurso reconhecendo erro cartorário e afastando as penas por litigância de má-fé no AgInst nº 5049656-54.2025.8.21.7000, cuja decisão restou redigida nos seguintes termos: [...] O caso envolve a pretensão da agravada receber crédito decorrente da inadimplência do contrato de locação que, em fevereiro de 2019, quando da instauração da fase de cumprimento de sentença, já superava R$88.000,00. Efetivamente há erro cartorário pela falta de cadastramento do advogado substabelecido para representar a agravante Gisele em março de 2020, ficando o novo procurador da parte sem receber as intimações até fevereiro de 2025, quando juntada nova procuração . Todavia, apesar de não ter sido regularmente intimada da avaliação do imóvel penhorado e da determinação da alienação judicial, as particularidades do caso evidenciam a desnecessidade de renovação dos atos, por inexistência de prejuízo e observância a celeridade do processo. Isso porque a matéria referente à avaliação está sendo analisada na decisão agravada e não há motivo capaz de justificar o cancelamento dos atos expropriatórios. A esse respeito, inviável realizar nova avaliação, pois o art. 873 do CPC elenca as hipóteses autorizadoras: (a) arguição fundamentada da ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; (b) se depois da avaliação for verificada mudança no valor do bem; ou (c) fundada dúvida do Juízo. Nenhuma dessas hipóteses está evidenciada no processo, pois o valor de R$259.000,00 homologado pelo juízo em outubro de 2023 está embasado em laudo pericial de engenheira civil, inexistindo motivo suscite dúvida sobre o preço atribuído oun idoneidade da profissional. Portanto, não há justificativa plausível para nova avaliação judicial, a qual não pode ser embasada apenas na suposta mudança do valor do bem pelo decurso do tempo, desacompanhada de mínima prova, o que poderia facilmente ter sido feito pela juntada de avaliações extrajudiciais. Aliás, o fato de ter passado o tempo não significa que ocorreu valorização, ao contrário, alguns bens até se depreciam. Dessa forma, como as agravante não se desincumbiram do ônus de comprovar as suas alegações, não podem pretender se beneficiarem pela omissão. Por fim, diante do reconhecimento do erro cartorário, é caso de afastar as penas de litigância de má-fé, existindo motivo fundado para o peticionamento, que não pode ser confundido com mero intuito protelatório. Assim, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso , reconhecendo erro cartorário e afastando as penas por litigância de má-fé. Nas suas razões, alegou a parte impetrante, em síntese, que o acórdão proferido pela autoridade coatora reconheceu expressamente a existência de erro cartorário, consistente na falta de cadastramento do advogado substabelecido para representá-la em março de 2020, o que resultou na ausência de intimações ao seu procurador até fevereiro de 2025. Referiu que apesar do reconhecimento do erro, a decisão colegiada concluiu pela inexistência de prejuízo à parte, deixando de anular os atos processuais contaminados pelo vício reconhecido. Sustentou que o erro identificado não é meramente formal, tendo acarretado prejuízo direto, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Afirmou que sequer foi intimada da penhora do imóvel, bem como de outros atos processuais relevantes, incluindo a avaliação do bem. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão proferido no Processo nº 5049656-54.2025.8.21.7000, especialmente no que diz respeito ao leilão aprazado para o dia 08JUL2025, até o julgamento final do mandado de segurança, bem como a determinação de renovação dos atos processuais afetados pelo erro cartorário, anulando todos os atos praticados após a ocorrência do erro. Vieram os autos. É o relatório. Recebo a inicial do mandado de segurança, pois preenchidos os requisitos legais. Defiro o pedido de AJG, pois comprovada a hipossuficiência da impetrante, conforme demonstram os documentos anexados no evento 1. Destaco inicialmente, que o cabimento da impetração de mandado de segurança para atacar decisões judiciais proferidas no âmbito das Câmaras Separadas desta Corte é matéria controvertida, pois o colendo Órgão Especial não possui atribuição revisora de decisões judiciais. Entretanto, verifico que no caso em exame estão presentes os requisitos autorizadores ( fumus boni iuris e periculum in mora ) para o deferimento parcial da liminar, consoante o disposto na Lei nº 12.016/09, em seu artigo 7º, III, assim redigido: Art. 7 o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida , sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifos acrescentados) Acerca da interpretação da atual lei do mandado de segurança, sobrelevo o magistério do Doutor em Direito Processual Civil, Cassio Scarpinella Bueno 1 , que aborda com propriedade o tema dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, in verbis : (...) Fundamento relevante” faz as vezes do que, no âmbito do “processo cautelar”, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do “dever-poder geral de antecipação”, é descrito pela expressão “prova inequívoca da verossimilhança da alegação”. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária: que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal. Isto é tanto mais importante em mandado de segurança porque a petição inicial, com seus respectivos documentos de instrução, é a oportunidade única que o impetrante tem para convencer o magistrado, ressalvadas situações excepcionais como a que vem expressa no § 1º do art. 6º da nova Lei de que é merecedor da tutela jurisdicional. A “ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina periculum in mora, perigo na demora da prestação jurisdicional. No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir in natura a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu procedimento, posto que bastante enxuto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer. (...) No caso em análise, verifico que o acórdão impugnado efetivamente reconheceu a existência do erro cartorário alegado pela impetrante, uma vez que em 11MAR20, o patrono da impetrante Dr. Elmar Michelon Borghetti, juntou aos autos substabelecimento sem reserva de poderes ( processo 5000042-84.2014.8.21.0010/RS, evento 3, PET20 ) para o procurador Dr. Enio Otavio Bramabatti, o qual não foi cadastrado pela serventia, ocorrendo todas as intimações da impetrante em nome do procurador Dr. Elmar até 25FEV2025, onde a impetrante constituiu novo procurador ( processo 5000042-84.2014.8.21.0010/RS, evento 242, PET1 ). Ocorre que durante o período onde a impetrante não foi devidamente intimada em nome do procurador substabelecido, foram realizados diversos atos processuais relevantes, como a penhora e avaliação do imóvel, de forma que flagrante tal nulidade, resta demonstrado o fumus boni iuris neste juízo de cognição sumária. Quanto ao periculum in mora , este se evidencia pela iminência da realização do segundo leilão, aprazado para data de 08JUL2025, conforme documentação acostada aos autos ( evento 1, EDITAL5 ), o que poderia resultar na alienação do bem antes do julgamento definitivo deste mandado de segurança. Diante desse cenário, entendo prudente o deferimento parcial da liminar pleiteada, tão somente para suspender a realização do leilão designado para o dia 08JUL2025, nos autos do processo nº 5000042-84.2014.8.21.0010, que tramita perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, até ulterior deliberação, evitando-se eventuais prejuízos de difícil reparação. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul e à autoridade coatora. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se o Procurador-Geral do Estado. Na sequência, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para lançar parecer. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Diligências legais. 1 . A Nova Lei do Mandado de Segurança - São Paulo: Saraiva, 2009, p. 40-1

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Darci Cordeiro Alves x Noroeste Bebidas Ltda

ID: 305860498

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159363-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DARCI CORDEIRO ALVES

Polo Passivo:

NOROESTE BEBIDAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIA RONISE SOMAVILLA GUASSO

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ADELINO SOMAVILLA

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ROSAURA DA SILVA

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JOBBES DASHIELL SOMAVILLA

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JOÃO ALBERTO ANTUNES OURIQUE

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Agravo de Instrumento Nº 5159363-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : DARCI CORDEIRO ALVES ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO ANTUNES OURIQUE (OAB RS038703) AGRAVADO : NOROESTE BEBIDAS L… Agravo de Instrumento Nº 5159363-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata AGRAVANTE : DARCI CORDEIRO ALVES ADVOGADO(A) : JOÃO ALBERTO ANTUNES OURIQUE (OAB RS038703) AGRAVADO : NOROESTE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : Jobbes Dashiell Somavilla (OAB RS076624) ADVOGADO(A) : Rosaura da Silva (OAB RS072356) ADVOGADO(A) : ADELINO SOMAVILLA (OAB RS022915) ADVOGADO(A) : CASSIA RONISE SOMAVILLA GUASSO (OAB RS038740) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por DARCI CORDEIRO ALVES - ME contra a decisão proferida nos autos da Execução de Duplicatas Mercantis que lhe move NOROESTE BEBIDAS LTDA, que rejeitou a exceção de pré-executividade - evento 56, DESPADEC1 . Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustenta a necessidade de reforma da decisão, defendendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Assevera que a ação de execução, ajuizada em 21 de agosto de 2017 e fundada em duplicatas mercantis, está sujeita ao prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme o disposto no artigo 18 da Lei nº 5.474/68. Alega que, para a configuração da prescrição intercorrente, é necessária a conjugação de dois elementos: o transcurso do tempo e a inércia do credor, defendendo que a exequente permaneceu inerte por lapso temporal superior ao prazo prescricional de três anos, sem promover medidas efetivas para a satisfação de seu crédito. Ressalta que, entre o ajuizamento da demanda em 2017 e a primeira medida constritiva efetiva em 2023, decorreu um período aproximado de 06 (seis) anos, superando em muito o prazo legal. Invoca a aplicação do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) no REsp 1.604.412/SC, defendendo que o termo inicial da contagem do prazo prescricional intercorrente se dá após o decurso de um ano de suspensão do processo, que se inicia automaticamente a partir da ciência do credor sobre a não localização de bens penhoráveis. Discorre acerca da teoria do isolamento dos atos processuais, argumentando que a análise da prescrição deve considerar a legislação vigente à época dos fatos processuais. Aponta que as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021 ao artigo 921 do CPC reforçam a necessidade de diligências efetivas por parte do credor para interromper o fluxo prescricional, o que, segundo alega, não ocorreu na espécie. Detalha os vencimentos das duplicatas, todos ocorridos no ano de 2017, para demonstrar que, quando da penhora deferida em junho de 2023, o direito de executar a dívida já estaria fulminado pela prescrição. Pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja reformada a decisão agravada para que seja acolhida a prescrição intercorrente, declarando-se extinta a execução em face do implemento da prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, nos termos dos artigos 921, § 5°, e 924, inciso V, do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. Recebo o presente Agravo de Instrumento, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, nos termos do artigo 1.015 e seguintes do Código de Processo Civil. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à rejeição de exceção de pré-executividade que versava sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. Analisando os autos, em um juízo de cognição sumária, verifico que não há pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, tampouco vislumbro, de plano, hipótese que autorize a sua concessão de ofício. A questão de fundo, por sua complexidade e pelas consequências processuais de seu eventual acolhimento, demanda uma análise aprofundada do colegiado, após o estabelecimento do contraditório nesta instância recursal. Com efeito, a situação fática e jurídica posta em debate não se enquadra nas hipóteses de julgamento monocrático imediato previstas no artigo 932 do Código de Processo Civil, sendo prudente e necessário o processamento regular do recurso para garantir a ampla defesa e o contraditório. Diante do exposto, determino a intimação da parte agravada, NOROESTE BEBIDAS LTDA , por seu procurador constituído nos autos, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente Agravo de Instrumento, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo, com ou sem a apresentação de resposta, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5148984-54.2025.8.21.7000

ID: 292652374

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5148984-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAFETERIAS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GELSON DOS REIS

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Agravo de Instrumento Nº 5148984-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais AGRAVANTE : CAFETERIAS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : GELSON DOS REIS (OAB RS078805) DESPACHO/DECISÃO A parte … Agravo de Instrumento Nº 5148984-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais AGRAVANTE : CAFETERIAS BRASIL LTDA ADVOGADO(A) : GELSON DOS REIS (OAB RS078805) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça a fim de que seja dispensada do preparo recursal. A concessão do benefício da gratuidade de justiça, de acordo com o CPC vigente, realiza-se mediante requerimento da parte sujeito a controle judicial e impugnação pela parte contrária. O art. 98 do CPC autoriza a concessão de gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas, quando presente a " insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios ". O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, permite o indeferimento do pedido quando ausentes elementos que demonstrem a necessária insuficiência de recursos, requisito indispensável para concessão do benefício. Quanto às pessoas jurídicas, a Súmula 481 do STJ reafirma a necessidade de comprovação da necessidade, com a seguinte redação: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso concreto, verifico que a gratuidade de justiça postulada na origem já foi apreciada na origem e indeferida pelo juízo ( processo 5030212-58.2022.8.21.0010/RS, evento 118, DESPADEC1 ). Com efeito, na origem, a ora agravante acostou tão somente uma declaração do Simples Nacional de 2024, insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, mesmo porque demonstra um aumento significativo no caixa, que passou de R$ 159.460,21 para R$ 334.536,01 ( processo 5030212-58.2022.8.21.0010/RS, evento 116, DECL2 ). Não houve produção de provas e argumentos novos para alterar a conclusão do juízo local. Portanto, ausente comprovação da necessidade, deve ser indeferido o benefício. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RESULTADO ACUMULADO POSITIVO . ATIVO CIRCULANTE SUPERIOR AO PASSIVO CIRCULANTE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDA. A pessoa jurídica pode fazer jus ao benefício da gratuidade judiciária em circunstâncias excepcionais se comprovada de modo indubitável que a sua situação financeira autoriza a concessão, nos termos da Súmula 481 do STJ. No caso em exame, os documentos juntados atualizados não comprovam a situação de hipossuficiência econômica da empresa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51075964520238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 07-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE NÃO VIABILIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 98 DO CPC. INDEFERIMENTO DA BENESSE. 1. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC, TÊM DIREITO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI, A PESSOA JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NO CASO DOS AUTOS, AINDA, APLICA-SE A SÚMULA Nº 481 DO EG. STJ. 2. COM EFEITO, A BENESSE OBJETO DO RECURSO VISA A SALVAGUARDAR E GARANTIR O EFETIVO ACESSO AO JUDICIÁRIO, ESTANDO SUJEITA A UMA VERIFICAÇÃO CASUÍSTICA DOS ELEMENTOS QUE PERMITEM A SUA CONCESSÃO. 3. NÃO OBSTANTE, VERIFICA-SE, NO CASO CONCRETO, QUE A PARTE NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DO DEFERIMENTO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 4. À VISTA DO EXPOSTO, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, TEM-SE QUE A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. 5. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS À OBTENÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE SER INDEFERIDO O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53185203420238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 06-10-2023) Dessa forma, INDEFIRO a gratuidade de justiça e determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, CPC, sob pena de deserção.

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Banco Itau Consignado S.A. x Beatriz Stafforti

ID: 312400191

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5064788-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ STAFFORTI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN STAFFORTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5064788-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARAD… Agravo de Instrumento Nº 5064788-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) AGRAVADO : BEATRIZ STAFFORTI ADVOGADO(A) : ALAN STAFFORTI (OAB RS092567) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE c/c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Itaú Consignado S.A. contra decisão que não reconheceu a prescrição alegada em ação declaratória de nulidade c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de prescrição trienal e no pedido de efeito suspensivo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Após a interposição do agravo de instrumento, as partes realizaram acordo, homologado pelo magistrado de origem, resultando na extinção do feito com resolução de mérito, conforme art. 487, III, "b", do CPC. 2. A homologação do acordo gerou a perda superveniente do objeto recursal, tornando prejudicada a análise do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. da decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade c/c pedido de restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, não reconheceu a prescrição alegada ( evento 57, DESPADEC1 ). Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alega que a prescrição trienal deve ser reconhecida. Aduz que a autora possui livre acesso ao seu extrato bancário e que acompanha mensalmente as movimentações realizadas. Sustenta que a autora teve mais tempo do que o suficiente para reclamar a operação de crédito consignado, optando por não se insurgir. Postula efeito suspensivo. Requer o total provimento do recurso. Recebido o recurso ( evento 6, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 13, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no art. 932, inc. III, do CPC. Na hipótese, verifica-se que após a interposição do agravo de instrumento, as partes realizaram acordo, o que foi homologado pelo Magistrado a quo , tendo o feito sido julgado extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC ( evento 67, SENT1 ), razão pela qual restou esvaziada a pretensão recursal, ante a perda superveniente do objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DA INCONFORMIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, "B", DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO . DECISÃO DA RELATORA FUNDAMENTADA NO ART. 932, III, DO CPC.( Agravo de Instrumento, Nº 53614169220238217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 16-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 3º DA MP 2.172/01. SUPERVENIENTE SENTENCIMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO . AGRAVO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento, Nº 51879886920238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 21-09-2023) Portanto, diante da perda superveniente do objeto recursal, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, JULGO PREJUDICADO o agravo de instrumento em razão da perda superveniente do objeto.

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Processo nº 5184486-54.2025.8.21.7000

ID: 324153258

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184486-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE PISSOLITO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5184486-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (O… Agravo de Instrumento Nº 5184486-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO Do exame dos autos, verifica-se que a parte agravante foi intimada para comprovar o pagamento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, considerando que em consulta ao sistema eproc não havia sido verificado o pagamento do referido preparo ao tempo da determinação ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimada, a parte agravante peticionou informando a juntada da guia de preparo paga ( evento 10, PET1 ) No que tange ao tema, oportuno destacar que deve ser comprovado no ato de interposição do recurso , nos termos do artigo 1.007, caput do CPC. No que tange à distribuição de agravo de instrumento no sistema eproc verifica-se que a guia de recolhimento de custas apenas pode ser gerada após o protocolo do recurso, conforme informação constante na parte de dúvidas frequentes do sistema (https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#20) abaixo transcrita: Ressalta-se ainda quanto ao tema a disposição do Ofício-Circular nº 05/2019 - DIJUD consoante segue: Importante ressaltar ainda que, em havendo o ingresso de medida judicial após o expediente forense, a geração e o pagamento das custas poderá ocorrer em dia útil seguinte e em horário bancário . Esta situação ganha importância especialmente em se tratando de agravo de instrumento. No caso em tela, verifica-se que o agravo de instrumento foi distribuído em 07/07/2025 às 15h57min de acordo com a informação constante no sistema eproc: No entanto, em que pese a guia de custas do pagamento do preparo do agravo de instrumento tenha sido gerada no mesmo dia da interposição do recurso (07/07/2025), o pagamento daquela na forma simples apenas ocorreu no dia seguinte (08/07/2025), conforme demonstrado acima, sendo, portanto, intempestivo, quanto mais considerando que o recurso foi protocolado às 15h57min, não se enquadrando dessa forma na exceção supracitada prevista no Ofício-Circular 05/2019 - DIJUD para pagamento das custas no dia útil seguinte. No que tange ao tema é o aresto a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA EFETUAR O PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CABE AO RECORRENTE, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, COMPROVAR, SIMULTANEAMENTE, O PREPARO , CONSOANTE PREVISTO NO ART. 1.007, DO CPC. II. NO CASO, A AGRAVANTE DISTRIBUIU O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM HORÁRIO DE EXPEDIENTE BANCÁRIO E EMITIU GUIA DE CUSTAS NA MESMA OPORTUNIDADE, NO ENTANTO, SOMENTE REALIZOU O PREPARO NO DIA ÚTIL SEGUINTE. NESSA LINHA, APESAR DE APENAS SER POSSÍVEL EMITIR A GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS O PROTOCOLO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ( OFÍCIO-CIRCULAR N° 05/2019 , DA DIREÇÃO JUDICIÁRIA DESTA CORTE), NÃO HÁ NENHUMA EXPLICAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO VALOR TÃO SOMENTE NO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DA INTERPOSIÇÃO NO PRESENTE CASO. III. ASSIM, FOI POSSIBILITADO À AGRAVANTE PROMOVER O COMPLEMENTO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC, SOB PENA DE DESERÇÃO. IV. TODAVIA, DAQUELA DECISÃO, A RECORRENTE RESTOU SILENTE, DEIXANDO DE COMPROVAR A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO DO RECURSO. LOGO, DESERTO O RECURSO, NÃO PODE SER CONHECIDO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51577500420228217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 29-03-2023) Assim, considerando que o preparo realizado foi intempestivo, deverá a parte efetuar a complementação do recolhimento do preparo em dobro nos moldes do art. 1.007, §4º do CPC, sob pena de deserção. Intime-se parte agravante para que complemente o recolhimento preparo em dobro do recurso nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. Após voltem conclusos.

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Estaleiro Tethys Ltda x Equinautic - Comercio, Importacao E Exportacao De Equipamentos Nauticos Ltda

ID: 307075702

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163534-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTALEIRO TETHYS LTDA

Polo Passivo:

EQUINAUTIC - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO POLIDORI RIOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARIANI RECKZIEGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO RECKZIEGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ARI ROESLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163534-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso AGRAVANTE : ESTALEIRO TETHYS LTDA ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A) : CÁSSIO RECKZIEGEL (OA… Agravo de Instrumento Nº 5163534-54.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compromisso AGRAVANTE : ESTALEIRO TETHYS LTDA ADVOGADO(A) : ROGERIO ARI ROESLER (OAB RS058017) ADVOGADO(A) : CÁSSIO RECKZIEGEL (OAB RS081792) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO DE SOUSA BIGOLIN (OAB DF026859) ADVOGADO(A) : ARIANI RECKZIEGEL (OAB RS079564) AGRAVADO : EQUINAUTIC - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO POLIDORI RIOS (OAB RS096846) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ESTALEIRO TETHYS LTDA contra a decisão interlocutória do evento 62 que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por EQUINAUTIC - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NÁUTICOS LTDA, deferiu o pedido de penhora da marca registrada de propriedade da executada, nos seguintes termos: "VISTOS ETC. Segundo o Código de Processo Civil, é possível a penhora de marcas e patentes, já que a marca constitui patrimônio da empresa, podendo conter valor econômico elevado e trazer prejuízos imensuráveis para a sua atividade. Segundo o art. 129 da LPI (Lei n.º 9.279/96 - Lei de Propriedade Industrial), a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE MARCAS E PATENTES . ACERCA DA PENHORA , O ARTIGO 835 DO CPC ESTABELECE A ORDEM DE PREFERÊNCIA. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE O PAGAMENTO ESPONTÂNEO E TODAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS E/OU PATRIMÔNIO QUE GARANTISSEM O PAGAMENTO DA EXECUÇÃO RESULTARAM SEM PROVEITO. INEXISTINDO OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E RESPEITADA A REGRA DO ARTIGO LEGAL, ESTÁ AUTORIZADA A PENHORA SOBRE OUTROS DIREITOS. AS MARCAS E PATENTES CONSTITUEM PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS EXECUTADAS, ORA AGRAVANTES E A PENHORA É UMA ALTERNATIVA PARA SOLVER A EXECUÇÃO, EVITANDO PREJUÍZO AO CREDOR. ESTANDO VÁLIDOS OS REGISTROS, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL CONSIGNAÇÃO A TERCEIROS E NÃO HAVENDO OUTROS MEIOS INDICADOS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO, DEVE MANTER-SE A PENHORA CONFORME A DECISÃO AGRAVADA DETERMINOU . RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53323047820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 23-02-2024). Grifo meu. Sendo assim, e não tendo sido efetivas outras tentativas de penhora de bens, entendo que é cabível a penhora da marca registrada de propriedade da executada. Expeça-se ofício ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), para averbação da constrição, na forma postulada no peticionário do evento 55, PET1 . Cumpra-se. Intimados eletronicamente." Em suas razões, aduz a parte agravante que a decisão recorrida enseja reforma. Inicialmente, faz síntese dos fatos. Alega que houve apenas duas tentativas de penhora por parte da agravada, devendo a mesma realizar outras diligências e ser observada a ordem estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. Menciona que marcas e patentes não estão previstas no rol do referido artigo, sendo bens de natureza imaterial e vinculados diretamente à atividade empresarial, podendo a penhora realizada inviabilizar as atividades comerciais da empresa, afetando a sua função social. Diz que a penhora de marcas de empresa se trata de medida extrema, que não pode ser adotada sem esgotar-se dos demais meios para satisfação da dívida. Cita jurisprudência para embasar sua tese. Pede a concessão do benefício da justiça gratuita, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento e pugna, ao fim, pelo provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. De início, defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária formulado pela agravante, à vista dos comprovantes apresentados, os quais demonstram que a empresa encontra-se baixada desde o ano de 2021, apenas e tão somente, porém, para o processamento do presente recurso, cumprindo à parte recorrente, se for o caso, reiterar o requerimento ao Juízo a quo com relação ao feito originário. Sendo assim, recebo o recurso, porquanto adequado, tempestivo, dispensado do preparo e instruído com as cópias obrigatórias elencadas no art. 1.017 do CPC. Indefiro, por outro lado, o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, uma vez que a parte recorrente deixou de apresentar as razões de fato e de direito para a concessão do referido efeito, limitando-se a formular pedido "genérico", o que não atende aos requisitos exigidos pela legislação processual vigente. Por tal razão, o indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida que se impõe. Publique-se e Intime-se, inclusive a parte agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo legal. Diligências legais.

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