Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5087486-54.2025.8.21.7000"

Maria Nadir Da Silva Fauth x Banco Agibank S.A

ID: 320924699

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087486-44.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIR DA SILVA FAUTH

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Outros

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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RODRIGO SCOPEL

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Processo 5087486-44.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5087486-49.2022.8.24.0930

ID: 297879993

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087486-49.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Procedimento Comum Cível Nº 5087486-49.2022.8.24.0930/SC RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) DESPACHO/DECISÃO 1 - Inicialmente, esclareço que as via…

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Processo nº 5087486-49.2022.8.24.0930

ID: 314209886

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087486-49.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5087486-49.2022.8.24.0930/SC RELATOR : RODRIGO PEREIRA ANTUNES RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) ATO ORDINATÓRIO Intima…

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Joao Antonio Pires x Kredilig S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 312371156

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087486-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO PIRES

Polo Passivo:

KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER

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BRUNO CÉSAR ORLANDI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087486-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOAO ANTONIO PIRES ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO…

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Processo nº 5087486-78.2024.8.24.0930

ID: 321190817

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087486-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER

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BRUNO CÉSAR ORLANDI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087486-78.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50576015320238240930/SC) RELATOR : Rafael Maas dos Anjos EXECUTADO : KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM…

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Eliane Martins Moreira x Banco Agibank S.A

ID: 283200049

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087486-15.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARTINS MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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WILSON SALES BELCHIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087486-15.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50024503920228240930/SC) RELATOR : Tanit Adrian Perozzo Daltoe EXEQUENTE : ELIANE MARTINS MOREIRA ADVOGADO(A) : FERNAN…

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Joao Antonio Pires x Kredilig S.A. - Credito, Financiamento E Investimento

ID: 314244250

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087486-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO PIRES

Polo Passivo:

KREDILIG S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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NAYARA PRISCILLA ALVES DE OLIVEIRA BOEMER

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BRUNO CÉSAR ORLANDI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087486-78.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50576015320238240930/SC) RELATOR : Rafael Maas dos Anjos EXEQUENTE : JOAO ANTONIO PIRES ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI…

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Processo nº 5087486-44.2025.8.24.0930

ID: 311217253

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5087486-44.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NADIR DA SILVA FAUTH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5087486-44.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARIA NADIR DA SILVA FAUTH ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB R…

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Processo nº 5087486-78.2024.8.24.0930

ID: 301177784

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087486-78.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO PIRES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087486-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOAO ANTONIO PIRES ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087486-78.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : JOAO ANTONIO PIRES ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Oliria Nunes De Barros Crivone x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 305924955

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000003-37.2023.8.24.0027

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OLIRIA NUNES DE BARROS CRIVONE

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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ALEXANDRE BERNARDON

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Apelação Nº 5000003-37.2023.8.24.0027/SC APELANTE : OLIRIA NUNES DE BARROS CRIVONE (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) A… Apelação Nº 5000003-37.2023.8.24.0027/SC APELANTE : OLIRIA NUNES DE BARROS CRIVONE (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" em epígrafe, deflagrada por Oliria Nunes de Barros Crivone em face de Banco C6 Consignado S.A.. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 104, SENT1 - 1G): " OLIRIA NUNES DE BARROS CRIVONE ajuizou ação contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário e uma indenização por danos morais que alega ter sofrido (ev. 01). A decisão de ev. 18, que determinou a suspensão do feito para que a autora submetesse sua narrativa na plataforma consumidor.gov, foi reformada pelo E.TJSC (ev. 18). Citada, a ré apresentou contestação (ev. 26). Em preliminar, arguiu ausência de comprovante de endereço atualizado e existência de diversas demandas ajuizadas pelo mesmo procurador. No mérito, alegou a regularidade da contratação do serviço em decorrência da existência de contrato devidamente assinado. No mais, refutou os pedidos deduzidos na inicial. Houve réplica (ev. 30). Intimada, a autora anexou comprovante de endereço atualizado (ev. 35). Saneado o feito, foi afastada a preliminar arguida e determinada a realização de perícia grafotécnica (ev. 37) cujo laudo foi juntado aos autos (ev. 95). As partes se manifestaram acerca da prova pericial (evs. 100 e 102). Após regular trâmite, os autos vieram conclusos". A parte dispositiva da sentença apresenta a seguinte redação: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação negocial entre as partes (contrato n. 010016847400 ); b) CONDENAR a ré à restituição, em dobro, dos valores debitados indevidamente da parte autora após o dia 30-03-2021, sendo a restituição de eventuais descontos anteriores procedida de maneira simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar da data de cada pagamento, e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE), a contar da citação (CC, art. 405). c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora. Como a sucumbência foi recíproca - a autora decaiu no pedido de indenização por danos morais - condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (metade para cada). Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários em favor do advogado da requerida no importe de 10% sobre o valor da indenização por danos morais que pretendia, ante a baixa complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC Suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Quanto à requerida, arcará com honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, dado o irrisório valor da condenação, conforme art. 85, § 2º e 8º, do CPC. Autorizo, desde já, a compensação, ainda que parcial, de eventual valor recebido pela consumidora a título do empréstimo declarado inexistente, a ser comprovado em sede de cumprimento de sentença, com o montante da condenação, devido pela requerida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos". Os embargos de declaração opostos pelo requerido foram rejeitados (evento 114, SENT1 - 1G). A autora interpôs recurso de apelação (evento 123, APELAÇÃO1 - 1G), requerendo: (i) a fixação de indenização por danos morais como postulado na inicial; (ii) a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência; e, (iii) que sobre o valor do indébito incida o INPC até 31/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, incida o IPCA. Nestes termos, requer o conhecimento e provimento do recurso. Foram apresentadas contrarrazões (evento 129, CONTRAZ1 - 1G). É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. 1. Do alegado dano moral Sustenta a autora que a instituição financeira requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização pelo abalo moral suportado, sob a alegação de que a conduta ilícita perpetrada, que ensejou descontos indevidos sobre os seus proventos, causaram-lhe " transtornos e dificuldades na manutenção de sua sobrevivência, tendo em vista o caráter alimentar da verba sobre a qual recaiu a restrição de crédito ". Entretanto, essa pretensão não comporta acolhimento . Com efeito, apesar da inegável falha na prestação do serviço, os danos morais em casos tais não são presumidos , isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica na hipótese. Note-se que o requerido procedeu ao desconto de parcelas mensais no valor de R$ 38,00 (contrato n. 010016847400), montante que corresponde a menos de 3,5% do benefício previdenciário da parte postulante ( evento 1, EXTR9 e HISCRED10 - 1G ), o que não permite concluir que tenha havido comprometimento de sua subsistência. Além disso, o entendimento esposado na sentença está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta a presunção do dano moral decorrente de descontos indevidos, ainda que se trate de hipótese envolvendo fraude bancária. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.[...]. 2. " A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes " (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). (AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). (REsp n. 2.153.195, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 27/08/2024, grifou-se). Competia, portanto, à parte autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC, o que não ocorreu. Vale dizer, inexiste comprovação de que a conduta da instituição financeira invadiu de forma significativa sua dignidade ou direitos da personalidade de que é titular, tampouco houve exposição vexatória ou abalo creditício, razão pela qual não faz jus à reparação extrapatrimonial pleiteada. A propósito, cumpre pontuar que a questão foi apreciada pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), resultando fixada a seguinte tese: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023, grifou-se). No mesmo sentido, dentre muitos outros julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. (...) DANO MORAL. ALMEJADO O AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. DESCONTO INDEVIDO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EVENTO TENHA CAUSADO CONSEQUÊNCIA GRAVE E LESIVA À DIGNIDADE DA AUTORA. SITUAÇÃO QUE NÃO DESBORDA O MERO ABORRECIMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ADVINDA DA NARRATIVA DOS FATOS. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5025428-53.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 26-08-2021, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO - TEMA 25. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS AO REQUERENTE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE CONDUZ AO STATUS QUO ANTE. VEDAÇÃO, ADEMAIS, DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXEGESE DO ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. AFASTAMENTO, NO ENTANTO, DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO PELO POSTULANTE. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000670-98.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil , j. 24-04-2025, grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - 1. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ - RELEVANTE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA PELA RÉ - PRELIMINAR AFASTADA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ - INACOLHIMENTO - LEGITIMIDADE DAQUELE QUE PROMOVE O DESCONTO EM BENEFÍCIO - PRELIMINAR AFASTADA - APELAÇÃO DA AUTORA - 3. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS - ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO ENSEJADOR DA DÍVIDA - ART. 373, II, DO CPC - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO INDEMONSTRADA - TESE DE ACEITAÇÃO TÁCITA PELO CONSUMIDOR INVIÁVEL - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES INCOMPROVADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA ACOLHIDA - 4. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - COMPROMETIMENTO DE RENDA -INCOMPROVAÇÃO - MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO INACOLHIDA -SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO EM PARTE PROVIDO. [...] 4. Desconto não autorizado por pensionista, a título de parcela de empréstimo consignado, sem nenhum reflexo moral ou econômico grave, não enseja indenização porque a tolerância é um dos esteios do ordenamento jurídico. (TJSC, Apelação n. 5001081-45.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil , j. 14-12-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO DA AUTORA. BUSCA PELO DANO MORAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA DE QUE TENHA SOFRIDO PRIVAÇÃO DE QUALQUER ORDEM EM RAZÃO DOS DESCONTOS. DESCONTOS NA ORDEM DE 6,3% DO BENEFÍCIO DA AUTORA, QUANTIA INCAPAZ DE COMPROMETER A SUA SUBSISTÊNCIA , SOBRETUDO ESTANDO NA POSSE DO MÚTUO CONCEDIDO PELO BANCO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5002319-04.2023.8.24.0001, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil , j. 03-10-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÃO PARA CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR [...] DANOS MORAIS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO. DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIU DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DO REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSOU ALGUM PREJUÍZO . DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação n. 5009592-18.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil , j. 14-12-2022 - grifou-se). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO BANCO RÉU. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E O VALOR INTEGRAL DO CONTRATO, PELO QUAL FOI REFINANCIADO EMPRÉSTIMO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TESE NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO APENAS COM O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO PELA AUTORA, CONFORME JÁ FEITO NA SENTENÇA. MÉRITO. ALMEJADO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. DANO MORAL QUE NÃO SE PRESUME NO CASO. TEMA 25 DESTA CORTE. "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO." AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA. CRÉDITO DA OPERAÇÃO LIBERADO À AUTORA, QUE DELE PÔDE DISPOR ATÉ OS DIAS ATUAIS. ABATES MENSAIS BAIXOS (8,9% DA RENDA DA AUTORA). DEMORA DE DOIS ANOS PARA IMPUGNAR OS DESCONTOS. TRANSCURSO DE TEMPO QUE VAI DE ENCONTRO À TESE DE ABALO ANÍMICO. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003725-46.2020.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 20-03-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. [...] PLEITO DE EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE DE DANO NÃO PRESUMIDO. TESE CONSOLIDADA NO TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. DESCONTOS INDEVIDOS DE PERCENTUAL ÍNFIMO DA RENDA DA PARTE AUTORA QUE NÃO AFETARAM O PODER DE COMPRA DE BENS ESSENCIAIS. VALOR CREDITADO NA CONTA DA DEMANDANTE NÃO RESTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA OCORRÊNCIA DE FATOS CONCRETOS CAUSADORES DE DOR PSÍQUICA E DESASSOSSEGO À POSTULANTE. PROVA DOCUMENTAL QUE SE REVELA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ALEGADO ABALO ANÍMICO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DOS LITIGANTES. RESPONSABILIDADE DAS PARTES NA PROPORÇÃO DO RESPECTIVO ÊXITO ALCANÇADO NA DEMANDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RELAÇÃO À REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007993-37.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 14-12-2023, grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA. SUSTENTADA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJSC, Apelação n. 5020938-96.2021.8.24.0018, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 23-01-2025 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. DANOS MORAIS. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO NA HIPÓTESE. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. INACOLHIMENTO. DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO É PRESUMIDO. MATÉRIA SEDIMENTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IRDR REFERENTE AO TEMA 25. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO RELEVANTE. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REPRESENTAVAM MENOS DE 5% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. EPISÓDIO QUE NÃO TEVE MAIORES DESDOBRAMENTOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR ACERTADAMENTE REPELIDA. (...) (TJSC, Apelação n. 5000956-09.2022.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 20-03-2025, grifou-se). Não se desconhece que a situação narrada na inicial, referente aos descontos indevidos decorrentes de contrato com origem fraudulenta, tenha causado inquietação e aborrecimento à parte autora. Contudo, a recorrente não demonstrou que tais acontecimentos tenham lhes causado prejuízo à sua honra e boa imagem, tampouco efetiva gravidade que desborde as meras atribulações cotidianas, razão pela qual não se reconhece, na hipótese, a ocorrência de abalo anímico indenizável. Logo, não há como se apartar do entendimento esposado na sentença, haja vista que a prova amealhada aos autos não permite concluir que a autora sofreu abalo anímico indenizável. 2. Dos honorários advocatícios de sucumbência A recorrente sustenta que os honorários sucumbenciais foram estabelecidos em montante irrisório, postulando pela respectiva majoração, mediante a fixação do estipêndio (por apreciação equitativa) em valor equivalente a R$ 4.000,00, em conformidade com os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, à luz do disposto no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil. No caso, conforme mencionado alhures, na sentença vergastada foi reconhecida a sucumbência recíproca, com a distribuição dos ônus de sucumbência na proporção da vitória/derrota de cada parte. Em razão disso, a Magistrada de origem deliberou sobre a verba honorária nos seguintes termos: "(...) Como a sucumbência foi recíproca - a autora decaiu no pedido de indenização por danos morais - condeno as partes ao pagamento proporcional das custas processuais (metade para cada). Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários em favor do advogado da requerida no importe de 10% sobre o valor da indenização por danos morais que pretendia, ante a baixa complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC Suspensa a exigibilidade de tais verbas, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Quanto à requerida, arcará com honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, dado o irrisório valor da condenação, conforme art. 85, § 2º e 8º, do CPC. (...)" Entretanto, a autora requer que a verba honorária seja majorada em benefício de seu Advogado, para o valor de R$ 4.000,00, com base no art. 85, § 8º-A, do CPC. O recurso, no particular, merece parcial acolhimento, embora não exatamente nos moldes postulados pela autora. Como cediço, o artigo 85, §2° do CPC prevê, em ordem de vocação, os critérios a serem observados para a fixação dos honorários advocatícios, a saber: o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. E, mais adiante, dispõe: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" (artigo 85, § 8°, CPC). Destaca-se que, somente nas demandas em que o proveito econômico ou o valor da causa sejam irrisórios , autoriza-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). A propósito, apreciando essa questão, em julgamento afeto à sistemática dos recursos repetitivos ( Tema n. 1076 ), o Superior Tribunal de Justiça firmou as seguintes teses: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. [...] 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022.) - (grifou-se) No caso em análise, a Magistrada de origem fixou os honorários advocatícios em benefício do Advogado da autora em R$ 1.000,00 (mil reais), por apreciação equitativa, em razão do irrisório valor da condenação. Ocorre que, diante do baixo valor da condenação, e considerando que a causa fora valorada em R$ 21.520,00 (vinte e um mil, quinhentos e vinte reais), valor que não pode ser considerado " muito baixo ", deveria ter sido este o critério utilizado na sentença. Logo, os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora devem ser estabelecidos na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). A propósito, destaca-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO, DADA A CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA A COLHIDA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. PROVA DESNECESSÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE ERA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. TESE DE QUE A CONTRATAÇÃO SERIA REGULAR. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO PELO REQUERENTE DAS ASSINATURAS APOSTAS EM SEU NOME NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE O INSTRUMENTALIZA. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES (ART. 428, INC. I, DO CPC). ÔNUS DA CASA BANCÁRIA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS NO INSTRUMENTO (TEMA 1.061 DO STJ). NÃO ATENDIMENTO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. DISPENSADA A EXISTÊNCIA DA MÁ-FÉ. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS PERPETRADOS PELA RÉ EM PERÍODO POSTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. VALORES REFERENTES AOS DESCONTOS OPERADOS EM DATA POSTERIOR QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS NA FORMA DOBRADA. DECISÃO ESCORREITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA A SER FIXADA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO QUE SE AFIGURA IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE, VISTO QUE O VALOR DA CAUSA NÃO É ÍNFIMO. UTILIZAÇÃO DESTE COMO BASE DE CÁLCULO. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CÍVEL. EXEGESE DO ART. 85, § 2º, DO CPC. MODIFICAÇÃO NO PONTO [...] (TJSC, Apelação n. 5011474-23.2023.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025) - (grifou-se). Nesse cenário, a sentença comporta pontual ajuste, a fim de alterar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 3. Da atualização/correção sobre o valor objeto da repetição de indébito A questão foi tratada na sentença da seguinte forma: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial para o fim de: (...) b) CONDENAR a ré à restituição , em dobro, dos valores debitados indevidamente da parte autora após o dia 30-03-2021, sendo a restituição de eventuais descontos anteriores procedida de maneira simples, com incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE, a contar da data de cada pagamento, e juros de mora na taxa legal (percentual da Selic que ultrapassar o IPCA/IBGE), a contar da citação (CC, art. 405) " (grifos no original e nossos). Todavia, a autora sustenta que a sentença comporta reparo, ressaltando que, sobre o valor do indébito, deve incidir o INPC até 31/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, o IPCA. No tópico, parcial razão assiste à autora. Isso porque, tratando-se de responsabilidade extracontratual , decorrente de negócio declarado inexistente, a correção monetária e os juros de mora incidem a partir de cada desconto, consoante exegese da Súmula 43 e da Súmula 54 do STJ. Ademais, na espécie, aos descontos ocorridos antes de 30/08/2024 , a correção monetária deve pautar-se no INPC (Provimento n. 13/1995, CJG/TJSC) e os juros são de 1% ao mês. Referente aos descontos ocorridos depois de 30/08/2024 , a correção é pelo IPCA e os juros são pela Selic, deduzido o IPCA, em virtude das alterações promovidas pela Lei n. 14.905/24 no Código Civil. Nesse sentido, destaca-se precedente desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SUPPRESSIO QUANTO AO DIREITO DE CONTESTAR O EMPRÉSTIMO. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NA TESE DE IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. ÔNUS DE COMPROVAR SUA IDONEIDADE TRANSFERIDO AO BANCO. TEMA 1.061 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. MERO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO INSUFICIENTE. DEPÓSITO QUE FAZ PARTE DO MODUS OPERANDI DESSE TIPO DE FRAUDE. INAPLICABILIDADE DA SUPPRESSIO. NEGÓCIO INEXISTENTE. COMPLETA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO AUTOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE NÃO SE PRESTA A DAR EFEITOS JURÍDICOS A NEGÓCIO FRAUDULENTO. REPETIÇÃO DOS DESCONTOS QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. NEGÓCIO INEXISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO (SÚMULAS 54 E 43 DO STJ). CORREÇÃO PELO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ 29/08/2024. INCIDÊNCIA APENAS DA SELIC A PARTIR DE 30/08/2024, COMPREENDENDO AMBOS OS CONSECTÁRIOS. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO ANTE) QUE DEMANDA A DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO DESDE O RECEBIMENTO, PELOS MESMOS INDEXADORES. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO PONTO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA, NA FORMA DO ART. 368 DO CC. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REJEIÇÃO. ABALO ANÍMICO QUE NÃO SE PRESUME MERAMENTE EM RAZÃO DOS DESCONTOS. TEMA 25 DESTA CORTE. EFETIVO DANO NÃO COMPROVADO. DESCONTOS QUE CORRESPONDIAM A APENAS 7% DO VALOR DO BENEFÍCIO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5087486-49.2022.8.24.0930, desta relatoria, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025, grifou-se). Dessa forma, no tópico, a insurgência comporta parcial guarida, para determinar que a correção monetária e os juros de mora incidam a partir de cada desconto (Súmula 43 e Súmula 54 do STJ), com aplicação de correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, CJG/TJSC) e juros de mora de 1% ao mês referente aos descontos ocorridos antes de 30/08/2024, incidindo correção pelo IPCA e juros pela Selic, deduzido o IPCA, no que tange aos descontos ocorridos depois da aludida data. Portanto, em síntese, o recurso comporta parcial provimento, a fim de alterar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), bem como para adequar os encargos incidentes sobre os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário desta (montante objeto da repetição de indébito). Honorários recursais incabíveis na espécie (Tema Repetitivo 1059 do Superior Tribunal de Justiça). 4. Dispositivo Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do CPC, cumulado com o art. 132, XVI, do RITJSC, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pela autora, a fim de alterar os critérios de reajuste/correção incidentes sobre o valor objeto da repetição de indébito, bem como para fixar os honorários sucumbenciais devidos ao Advogado da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), nos termos da fundamentação. No mais, a sentença segue mantida como lançada na origem. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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