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ID: 307492056

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005198-22.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GEORGIA DE ARAUJO CAMPO DALLORTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO VIGANO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LORENA MATIAS ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 5005198-22.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C. R. D. S. REPRESENTANTE: EMANUELLE DA COSTA ROSA, YURI KEVIN VIEIRA DE SOUZA REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: GEORGIA DE ARAUJO CAMPO DALLORTO - ES34274, LORENA MATIAS ARAUJO - ES34241, SEBASTIAO VIGANO NETO - ES19792, Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por C. R. D. S. contra Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, todos qualificados nos autos. O processo tramita em segredo de justiça e sob o benefício da justiça gratuita, com pedido de liminar ou antecipação de tutela. A parte autora, nascida em 25 de março de 2023 (Id 37817731), alega que nasceu com complicações durante o parto e foi diagnosticado com encefalopatia do desenvolvimento devido à encefalopatia hipóxico-isquêmica neonatal grave e Síndrome de West. Sustenta que esta condição resultou em paralisia cerebral severa e grave atraso no desenvolvimento neuropsicomotor, epilepsia refratária, alterações no tônus postural, alteração do padrão respiratório e disfagia neurogênica severa. Em razão da gravidade e fragilidade de seu quadro, o autor necessita de acompanhamento multidisciplinar em esquema domiciliar por profissionais especializados em reabilitação neurológica pediátrica. As terapias prescritas incluem terapia ocupacional (4 sessões/semana), fisioterapia motora (5 sessões/semana), fisioterapia respiratória (3 sessões/semana, podendo aumentar), fonoterapia (5 sessões/semana) e osteopatia (1 sessão/semana), todas com no mínimo 1 hora de duração. Alega que a rede credenciada da ré não possui profissionais aptos para o tratamento especializado e que a família não tem condições financeiras de arcar com os custos do tratamento particular. Ao final, formulou os seguintes pedidos: a concessão de tutela de urgência para que a ré custeie integralmente as terapias especializadas em caráter domiciliar, a restituição dos valores já despendidos com o tratamento particular, a tramitação em segredo de justiça, a justiça gratuita e a prioridade de tramitação. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (Id39389368), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir do autor devido à falta de requerimento administrativo prévio para o tratamento multidisciplinar. No mérito, sustenta que o autor recebeu toda a assistência médica necessária desde o nascimento, incluindo internação na UTIN e inclusão no programa de Atendimento Domiciliar (ADUVI) desde maio de 2023, que já oferece visitas de médico, enfermeiro, serviço social, psicologia, nutrição, fonoaudiologia e fisioterapia, exceto terapia ocupacional e osteopatia. A ré alega que a família do autor nunca solicitou administrativamente as terapias específicas pleiteadas na ação, não havendo, portanto, negativa de atendimento. Defende que a obrigatoriedade de custeio fora da rede credenciada só se aplica em caso de indisponibilidade de prestadores na área de abrangência do contrato, o que não foi comprovado. Argumenta, ainda, a ausência de urgência/emergência que justifique o tratamento fora da rede credenciada. Contesta a inversão do ônus da prova e o cabimento do pedido de reembolso. Impugna também o pedido de justiça gratuita, afirmando que a genitora do autor é empresária e contratou advogado particular, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Em réplica (Id 49989871), a parte autora refutou as alegações da defesa, reiterando a gravidade de seu quadro de saúde e a necessidade do tratamento multidisciplinar especializado, afirmando que a ação judicial foi o único meio para ter acesso ao tratamento. Alegou que, apesar de a decisão monocrática ter concedido parcialmente o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela ré, a Unimed Vitória suspendeu os pagamentos às profissionais particulares e não disponibilizou as terapias pela rede credenciada. O Ministério Público, em parecer (Id 42953408), opinou pelo indeferimento da preliminar de ausência de interesse processual e requereu a designação de audiência de conciliação. A parte ré manifestou desinteresse na conciliação (Id 49419198), enquanto a parte autora manifestou interesse, mas reconheceu a impossibilidade da conciliação diante da recusa da ré (Id 49984270). O Ministério Público requereu nova vista após a manifestação das partes quanto às provas (Id 53409776). A parte autora, em manifestação (Id 55049678), requereu a fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova antes da produção de provas, e pugnou pela produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré. É o relatório. Em não se observando a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (artigo 354 do CPC), segundo uma superficial análise deste juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (artigos 355 e 356 do CPC), passo, a partir deste ponto, ao saneamento e à organização do processo, conforme estabelecido no artigo 357 do CPC. Inicialmente, analisarei as preliminares. A parte ré arguiu preliminar de ausência de interesse de agir do autor, sob o fundamento de que não houve requerimento administrativo prévio do tratamento multidisciplinar e, consequentemente, negativa por parte da operadora. Contudo, conforme reiteradamente decidido pelos tribunais pátrios, a exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o acesso ao Poder Judiciário constitui manifesta violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). FORNECIMENTO DE TRATAMENTO VIA HOME CARE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. UNIÃO. 1. O atendimento domiciliar é fornecido no âmbito do SUS nos termos da Lei nº 10.424/02 e da Portaria nº 2.048/2009 do Ministério da Saúde. Ainda, a Portaria nº 825/2016 disciplina que o serviço de home care enquadra-se como Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD, assim como a Portaria GM/MS 3.005/2024, que instituiu o Programa Melhor em Casa - PMeC, sendo que o seu financiamento ocorre com recursos federais. Hipótese em que a autora deve promover a formação do litisconsórcio passivo necessário sob pena de extinção do processo. artigo 115, § único, do CPC. 2. Já restou pacificado a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para que a parte ingresse com ação judicial, ante os postulados constitucionais do acesso à informação (artigo 5º, inciso XIV, Constituição Federal de 1988) e do livre acesso à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988). Precedentes jurisprudenciais. 3. Para o deferimento da tutela antecipada a que alude o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, devem estar preenchidos requisitos essenciais, que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese em que restaram preenchidos os requisitos legais para o deferimento do serviço de FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA. Mantidos os efeitos da antecipação de tutela concedida, na forma do artigo 64 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (TJRS; AI 5112124-54.2025.8.21.7000; Santa Maria; Vigésima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Iris Helena Medeiros Nogueira; Julg. 05/05/2025; DJERS 05/05/2025) Ademais, o Ministério Público, em seu parecer (Id 42953408), corroborou este entendimento, salientando que "impor à parte Autora que ela deve tentar resolver a situação pela autocomposição, antes de ingressar com ação perante o Poder Judiciário, é verdadeira afronta ao direito constitucional de ação, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito'". A conduta da ré em suspender o custeio das terapias particulares sem a devida substituição por profissionais credenciados, após a decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo, demonstra a resistência à pretensão autoral, evidenciando o interesse processual. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir do autor. A ré impugnou o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, alegando que a genitora é empresária e que a contratação de advogado particular afastaria a presunção de hipossuficiência. No entanto, o benefício da gratuidade de justiça é personalíssimo e deve ser analisado a partir da situação financeira da parte que o pleiteia. No caso em tela, o autor é menor impúbere, presumindo-se sua insuficiência de recursos, conforme o artigo 99, §3º, do CPC. Este é também o entendimento do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. MENOR DE IDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. A concessão do benefício da gratuidade de justiça pleiteado por menor prescinde da demonstração de insuficiência de recursos de seus representantes legais. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AREsp 2.861.198; Proc. 2025/0057322-9; PR; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 12/06/2025) Assim, rejeito a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita. Procedo, a partir deste ponto, à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (artigo 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: a) a necessidade e a adequação das terapias multidisciplinares (terapia ocupacional, fisioterapia motora, fisioterapia respiratória, fonoterapia e osteopatia) na frequência e modalidade (domiciliar) prescritas pelos profissionais que acompanham o autor, considerando seu diagnóstico de encefalopatia do desenvolvimento devido à encefalopatia hipóxico-isquêmica neonatal Grave e Síndrome de West; b) a existência ou a suficiência de profissionais especializados na rede credenciada da ré para o tratamento das patologias do autor, nas especificidades e modalidades requeridas; c) a ocorrência da recusa de cobertura ou a falha na prestação dos serviços por parte da ré, caracterizando a necessidade de custeio do tratamento por profissionais não credenciados; d) o direito do autor à restituição integral dos valores já despendidos com o tratamento particular. Tratando-se de relação de consumo, e presente a hipossuficiência técnica e econômica do autor em face da operadora de plano de saúde, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Tal inversão se justifica pela vulnerabilidade do consumidor e pela maior capacidade da operadora em produzir as provas relativas à sua rede credenciada e aos tratamentos oferecidos. Assim, quanto ao ônus da prova: i) sobre o ponto 'a' (necessidade e adequação das terapias): o ônus recai sobre a parte autora, que já apresentou laudos e relatórios médicos; ii) sobre o ponto 'b' (existência ou suficiência de profissionais especializados na rede credenciada): o ônus recai sobre a parte ré, que deverá demonstrar a disponibilidade de profissionais qualificados para o tratamento do autor, nas condições e intensidades prescritas, em sua rede credenciada; iii) sobre o ponto 'c' (ocorrência da recusa ou falha na prestação dos serviços): o ônus recai sobre a parte ré, incumbindo-lhe comprovar que não houve recusa indevida ou falha na disponibilização dos serviços adequados ao autor; iv) sobre o ponto 'd' (direito ao reembolso): o ônus recai sobre a parte autora, que deverá comprovar os valores efetivamente despendidos com o tratamento particular, e sobre a parte ré, no tocante à demonstração da ausência de sua responsabilidade pelo custeio. Instadas a especificar as provas que desejavam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da ré. A parte ré indicou como pontos controvertidos a ausência de prova de requerimento administrativo, ausência de obrigação de custeio fora da rede credenciada, ausência de pedido administrativo, ausência de urgência/emergência, inversão do ônus da prova e não cabimento do reembolso. Defiro a produção de prova documental suplementar, se houver, no tocante à comprovação dos gastos e demais documentos pertinentes à controvérsia, no prazo de 15 (quinze) dias. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do representante legal da ré, por ser pertinente para elucidar o ponto controvertido referente à disponibilidade de profissionais na rede credenciada e à recusa ou falha na prestação dos serviços. Indefiro a produção de prova testemunhal no momento, haja vista que as questões de fato controvertidas podem ser dirimidas pela prova documental e pelo depoimento pessoal das partes, sem prejuízo de reavaliação em momento oportuno, se necessário. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: 1. REJEITO as preliminares suscitadas, nos termos da fundamentação supra; 2. DECLARO o processo saneado; 3. FIXO como pontos controvertidos da lide, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a necessidade e a adequação das terapias multidisciplinares (terapia ocupacional, fisioterapia motora, fisioterapia respiratória, fonoterapia e osteopatia) na frequência e modalidade (domiciliar) prescritas pelos profissionais que acompanham o autor, considerando seu diagnóstico de encefalopatia do desenvolvimento devido à encefalopatia hipóxico-isquêmica neonatal Grave e Síndrome de West; b) a existência ou a suficiência de profissionais especializados na rede credenciada da ré para o tratamento das patologias do autor, nas especificidades e modalidades requeridas; c) a ocorrência da recusa de cobertura ou a falha na prestação dos serviços por parte da ré, caracterizando a necessidade de custeio do tratamento por profissionais não credenciados; d) o direito do autor à restituição integral dos valores já despendidos com o tratamento particular; 4. DISTRIBUO o ônus da prova da seguinte forma: i) sobre o ponto 'a' (necessidade e adequação das terapias): o ônus recai sobre a parte autora, que já apresentou laudos e relatórios médicos; ii) sobre o ponto 'b' (existência ou suficiência de profissionais especializados na rede credenciada): o ônus recai sobre a parte ré, que deverá demonstrar a disponibilidade de profissionais qualificados para o tratamento do autor, nas condições e intensidades prescritas, em sua rede credenciada; iii) sobre o ponto 'c' (ocorrência da recusa ou falha na prestação dos serviços): o ônus recai sobre a parte ré, incumbindo-lhe comprovar que não houve recusa indevida ou falha na disponibilização dos serviços adequados ao autor; iv) sobre o ponto 'd' (direito ao reembolso): o ônus recai sobre a parte autora, que deverá comprovar os valores efetivamente despendidos com o tratamento particular, e sobre a parte ré, no tocante à demonstração da ausência de sua responsabilidade pelo custeio. 5. DEFIRO a produção de prova documental suplementar e depoimento pessoal do representante legal da ré. INDEFIRO as demais provas requeridas, pelas razões expostas na fundamentação; Após, intimem-se as partes para ciência deste pronunciamento, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis, se manifestarem, em querendo, acerca do seu teor, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, em atenção ao estabelecido no artigo 357, §1º, do CPC, ficando então cientificadas de que o silêncio em relação ao deliberado fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Cumpridas todas as determinações e escoados os prazos porventura conferidos, voltem-me conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJES

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