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Processo nº 5207103-08.2025.8.21.7000

ID: 336210867

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207103-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA FABRIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO LUIZ DOS SANTOS MARTINS

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ANTÔNIO ERONI DE OLIVEIRA PACHECO

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Agravo de Instrumento Nº 5207103-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão Administrativa AGRAVADO : JOANA FABRIN ADVOGADO(A) : ANTÔNIO ERONI DE OLIVEIRA PACHECO (OAB RS037760) ADVOGADO(A) : LUCIA… Agravo de Instrumento Nº 5207103-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Servidão Administrativa AGRAVADO : JOANA FABRIN ADVOGADO(A) : ANTÔNIO ERONI DE OLIVEIRA PACHECO (OAB RS037760) ADVOGADO(A) : LUCIANO LUIZ DOS SANTOS MARTINS (OAB RS089365) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM (DAER/RS) contra decisão que, em ação ajuizada pela SUCESSÃO DE ANTÔNIO FABRIN e representada pela inventariante JOANA FABRIN , indeferiu a impugnação aos honorários periciais e determinou o depósito da metade do valor pela autarquia agravante ( processo 5000577-45.2018.8.21.0051/RS, evento 80, DESPADEC1 ). Em suas razões, argumenta que foi o autor/expropriado que postulou a realização de prova pericial, sustentando que, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil de 2015, ele deve suportar os respectivos honorários periciais. Cita jurisprudência. Menciona que o agravado é beneficiário da gratuidade da justiça e o procedimento de pagamento das perícias é previsto no Ato n° 102/2023-P deste Tribunal. Sustenta que o valor homologado dos honorários periciais é superior ao fixado na tabela do aludido ato. Pondera a possibilidade de que, subsidiariamente, a verba honorária seja paga ao final pelo vencido, com base no artigo 91 do CPC/2015. Ante o exposto, requer o recebimento com efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, em que pese a responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais não encontre previsão no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, é caso de aplicação da teoria da taxatividade mitigada na hipótese dos autos. No julgamento do REsp nº 1.696.396/MT (recurso especial representativo da controvérsia, submetido ao rito previsto no art. 1.036, do CPC/2015) – Tema 98 8 –, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese jurídica de que “o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.” . No caso em tela, considerando que a inconformidade diz com o encargo da Fazenda Pública adiantar e pagar os honorários periciais, resta evidenciada a urgência a admitir a interposição de agravo de instrumento, pois o prejuízo poderá não ser inteiramente reparado se a questão só puder ser discutida em sede de recurso de apelação, exatamente como prevê o Tema 988 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS . REDUÇÃO. CABIMENTO. O ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/15 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA , POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO. NO CASO, O RECURSO MERECE SER CONHECIDO, UMA VEZ QUE O VALOR FIXADO MOSTRA-SE EXCESSIVO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MINORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51645245020228217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 27-10-2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS . CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CASO EM VOGA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52280632420218217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Redator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 28-06-2022) Pontuado isso, ao exame atento das alegações do ente público agravante, constato ser o caso de recebimento do recurso também no seu efeito suspensivo . Isso porque, ao menos em sede de cognição sumária recursal, a decisão do juízo de origem que atribui ao ente público réu/agravante, o ônus do pagamento dos honorários periciais, afigura-se capaz sim de causar prejuízos à parte agravante, na medida em que a discussão cinge-se sobre o valor indenizatório em ação de desapropriação indireta. Ademais, não sendo concedido o efeito suspensivo, o processo seguirá seu curso e o recurso poderá restar inteiramente inútil à autarquia agravante, face ao prazo concedido para o depósito da remuneração do perito. Diante disso, recebo o recurso e defiro-lhe o efeito suspensivo (art. 1.019, I, CPC/2015) em relação à determinação de pagamento de honorários periciais pelo réu/agravante, ao menos até julgamento final pelo Colegiado. Comunique-se ao MM. Juízo a quo , da presente decisão. Intime-se a parte recorrida para o oferecimento de resposta, querendo (art. 1.019, II, do CPC/2015). Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público desta instância para parecer. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais.

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Ravelly De Holanda Nobre x J3A Participacoes Ltda

ID: 308616652

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170534-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAVELLY DE HOLANDA NOBRE

Polo Passivo:

J3A PARTICIPACOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL CORRÊA DA SILVA

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FELIPE SAMPAIO CORRÊA DA SILVA

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CAMILA MACHADO DIAS

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DIEGO THOBIAS DO AMARAL

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THIAGO GIORGI DO AMARAL

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JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL

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Agravo de Instrumento Nº 5170534-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia AGRAVANTE : RAVELLY DE HOLANDA NOBRE ADVOGADO(A) : FELIPE SAMPAIO CORRÊA DA SILVA (OAB RS073344) ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5170534-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despejo por Denúncia Vazia AGRAVANTE : RAVELLY DE HOLANDA NOBRE ADVOGADO(A) : FELIPE SAMPAIO CORRÊA DA SILVA (OAB RS073344) ADVOGADO(A) : gabriel corrêa da silva (OAB RS075089) AGRAVADO : J3A PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : JORGE ARISTIDES ARGERICH DO AMARAL (OAB RS011155) ADVOGADO(A) : THIAGO GIORGI DO AMARAL (OAB RS062399) ADVOGADO(A) : DIEGO THOBIAS DO AMARAL (OAB RS066311) ADVOGADO(A) : CAMILA MACHADO DIAS (OAB RS110963) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAVELLY DE HOLANDA NOBRE , em face da decisão que, nos autos da ação de despejo por deúncia vazia ajuizada por J3A PARTICIPACOES LTDA, deferiu o despejo liminar nos seguintes termos ( evento 20, DESPADEC1 ): Trata-se de embargos declaratórios apresentados pela parte autora afirmando que a decisão do evento 13, DOC1 incorreu em erro material ao indeferir o pedido liminar, partindo de premissa de que o contrato em questão tratava-se de contrato por prazo INDETERMINADO quando, em verdade, o contrato é de prazo DETERMINADO. Postulou o acolhimento dos embargos, com a retificação da decisão e deferimento da liminar pretendida. Pois bem. Examinando os autos, em especial o teor do contrato anexado no evento 1, DOC5 , verifica-se que o contrato objeto do pedido é de PRAZO DETERMINADO: Apesar disso, o indeferimento da liminar pretendida, conforme fundamentado na decisão do EV. 13, foi em decorrência de inobservância de preceitos aplicáveis aos contratos de locação não residencial por prazo não determinado. Assiste razão, assim ao autor. Diante disso, recebo e acolho os embargos declaratórios do evento 18, DOC1 , tornando sem efeito a decisão do EV. 13 no que diz respeito ao exame do pedido liminar, que ora passo a reapreciar. Trata-se de pedido liminar postulado pela parte autora para desocupação do imóvel situado na Rua Saldanha da Gama, nº 923, Centro, São Leopoldo/RS. Narrou, em suma, que locou o imóvel não residencial para a requerida, sendo a vigência do contrato de 24 meses, a contar do dia 02/05/2023, findando em 02/05/2025. Referiu que apesar de findo o prazo do contrato de locação, a requerida não desocupou o imóvel, motivando o ajuizamento da demandada dentro do prazo de 30 dias previsto na legislação. A caução exigida no art. 59, § 1.º, da lei n.° 8.245/91 está garantida pelo veículo ofertado no evento 11, DOC3 . Da análise do feito, verifica-se que o contrato findou em 02/05/2025 e, segundo noticia o autor, não houve desocupação voluntária do imóvel, não sendo também necessária prévia notificação, tendo em vista que ajuizada a ação no prazo de 30 dias do término do prazo contratado. Nesse contexto, merece acolhimento o pedido liminar . ISSO POSTO, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar que a ré desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de despejo compulsório. Expeça-se mandado de citação e intimação do locatário. Decorrido o prazo de 15 dias sem a desocupação, expeça-se mandado de despejo, independentemente de nova conclusão. Em suas razões, sustentou a parte agravante que não há e nunca houve mora dos locatícios, que inclusive seguem sendo pagos em dia. Salientou que, o deferimento do despejo em sede liminar antecipa o mérito, haja vista que esse é o único pedido da parte autora da demanda. Referiu que, abordou em sede de contestação que, foi induzida em erro quanto ao termo final do contrato de locação. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e no mérito, a reforma da decisão agravada revogando a tutela de urgência que deferiu o despejo liminar. É o breve relato. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. Em fase de cognição sumária, com os elementos apresentados pela parte agravante, entendo ser caso de deferimento do efeito suspensivo requerido, nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil. Tratando-se no caso concreto de locação não residencial, em que a parte agravante alega alteração da data de desocupação do imóvel, verifica-se a necessidade da suspensão da decisão agravada para que seja apresentado o contraditório processual para uma nova análise minuciosa sobre o caso concreto. Quanto ao despejo propriamente dito, evidente a irreversibilidade da medida, o que, inclusive, é incompatível com a tutela de urgência. Já no que diz com perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se verifica a necessidade de urgência da determinação, havendo necessidade, por ora, de suspensão da medida liminar de despejo. Ressalto que, diante do pedido de dilação de prazo para desocupação do imóvel, a concessão do efeito suspensivo poderá ser revista por ocasião do julgamento do mérito do agravo de instrumento. Caso o efeito suspensivo seja revogado, a medida implicará o despejo imediato da parte agravante, sem a concessão de novos prazos para desocupação do imóvel. Logo, momentaneamente, defiro o efeito suspensivo pleiteado. Posteriormente, após a manifestação da parte agravada, a matéria será analisada com maior profundidade e com os demais elementos apresentados, sendo levado para sessão de julgamento com órgão colegiado, como bem-disposto no art. 941, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para, desejando, apresentar contrarrazões no prazo legal.

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Roberto Carlos Tenedini x Janice Gobatto

ID: 301033181

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158506-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS TENEDINI

Polo Passivo:

JANICE GOBATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA DA SILVA PINTO

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ALANA DELAZZARI

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HELOISA MERSONI

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LUIZ FERNANDO PONSONI

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FABIANO MERSONI

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Agravo de Instrumento Nº 5158506-08.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000433-10.2023.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Partilha AGRAVANTE : ROBERTO CARLOS TENEDINI ADVOGADO(A) : ALANA DELAZZARI (O… Agravo de Instrumento Nº 5158506-08.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000433-10.2023.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Partilha AGRAVANTE : ROBERTO CARLOS TENEDINI ADVOGADO(A) : ALANA DELAZZARI (OAB RS115015) ADVOGADO(A) : SANDRA DA SILVA PINTO (OAB RS022143) AGRAVADO : JANICE GOBATTO ADVOGADO(A) : FABIANO MERSONI (OAB RS040716) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO PONSONI (OAB RS053849) ADVOGADO(A) : HELOISA MERSONI (OAB RS128634) DESPACHO/DECISÃO 1. Na origem, tramita cumprimento de sentença originário de ação de separação, cumulada com partilha de bens e alimentos, em que contendem JANICE GOBATTO (exequente) e, de outro lado, ROBERTO CARLOS TENEDINI (executado). No evento 33, DESPADEC1 , foi lançada a decisão objeto deste agravo, que acolheu, em parte, a impugnação apresentada pelo executado, determinando que o cálculo fosse refeito pela exequente, observando a atualização monetária dos valores pelo IPCA-E, conforme art. 389 do CC, e os juros com base na taxa referencial SELIC (art. 406, § 1°, do CC), bem como fossem incluídas as dívidas com terceiros (Adilson Golin, Darci Gobatto, Ivair Cerutti e Agro Marau), limitadas a 50% do total para cada um. O referido pronunciamento judicial foi complementado pela decisão que desacolheu os embargos de declaração opostos por ambas as partes ( evento 47, DESPADEC1 ). Irresignado, o executado ROBERTO CARLOS recorre, alegando que (1) a avaliação dos bens móveis e imóveis, considerada pela decisão agravada, foi realizada há mais de uma década, em contexto econômico e patrimonial profundamente diverso do atual; (2) a própria exequente, nos autos da separação judicial, requereu a reavaliação dos bens, reconhecendo de forma expressa a obsolescência dos valores anteriormente fixados; (3) a execução está embasada em estimativas antigas, descoladas da realidade de mercado e desprovidas de confiabilidade; (4) o indeferimento do pedido de nova avaliação, nessas circunstâncias, representa flagrante afronta ao princípio da partilha equitativa e proporcional, pois inviabiliza a aferição precisa da meação devida a cada parte; (5) o valor real dos bens deve corresponder à sua condição atual, sob pena de se impor a uma das partes ônus patrimonial desproporcional; (6) ainda que o juízo a quo tenha determinado que fossem refeitos os cálculos apresentados pela exequente, a aplicação de correção e juros no que toca aos bens móveis e imóveis não reflete o real valor de mercado dos bens; (7) com o passar do tempo, pode ter havido deterioração e/ou desvalorização dos bens, o que deve ser considerado; (8) subsidiariamente, caso não acolhida a necessária reavaliação dos bens móveis e imóveis, os valores atualmente atribuídos aos bens partilháveis devem, ao menos, ser corrigidos de forma juridicamente adequada, afastando-se a metodologia determinada na decisão agravada, que impôs cumulativamente a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e da taxa SELIC a título de juros legais, sem qualquer delimitação de marcos temporais distintos para cada incidência; (9) tal prática viola frontalmente o princípio da vedação ao bis in idem , gerando dupla atualização sobre a mesma base de cálculo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; (10) a taxa SELIC, por sua própria natureza, já engloba correção monetária e juros remuneratórios, razão pela qual não pode ser aplicada cumulativamente com qualquer outro índice de atualização monetária; (11) a decisão deixou de esclarecer o marco de transição entre o IGP-M, anteriormente utilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, e o IPCA-E, adotado a partir do Provimento nº 14/2022-CGJ; (12) a ausência de delimitação compromete a precisão da base de cálculo, podendo gerar distorções nos valores executados; e (13) o artigo 406, § 1º, do Código Civil, introduzido pela Lei nº 14.905/2024, deixa claro que a taxa SELIC substitui os juros convencionais e a atualização monetária. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, a fim de ser realizada nova avaliação dos bens móveis e imóveis, bem como afastada a aplicação cumulativa de IPCA-E e SELIC. Brevemente relatado, aprecio o pleito liminar. 2. De saída, é de registrar que, paralelamente a este recurso, tramita o AI nº 5158498-31.2025.8.21.7000/RS interposto pela exequente JANICE, em que ataca a mesma decisão do evento 33 , na parte que determinou a incidência de correção monetária pelo IPCA e de juros sobre os valores devidos. Aqui, a insurgência do varão/executado envolve a ( re)avaliação dos bens e o critério adotado para a atualização monetária dos valores atribuídos ao patrimônio partilhável. A sentença ora em execução, lançada nos autos da ação de separação do casal JANICE e ROBERTO CARLOS (processo físico nº 144/1.07.0000910-7), determinou a partilha dos bens na proporção de 50% para cada um, compreendendo móveis/eletrodomésticos, dois aviários, trator, veículo, implementos agrícolas (reboque agrícola e pulverizador), a moradia dos litigantes, além de dívidas ( processo 5000006-72.2007.8.21.0144/RS, evento 3, PROCJUDIC9 - fls. 31/42). Com efeito, a fim de evitar prejuízo ao executado/agravante por eventual excesso de execução, entendo prudente sustar o andamento do feito. 3. Assim, DEFIRO o efeito suspensivo reclamado. Intime-se a exequente/agravada para apresentar contrarrazões. Não é caso de intervenção do MP.

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Leonel Roberto Silveira Simas x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 324400705

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187994-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONEL ROBERTO SILVEIRA SIMAS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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EDUARDA VIDAL TRINDADE

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Agravo de Instrumento Nº 5187994-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : LEONEL ROBERTO SILVEIRA SIMAS ADVOGADO(A) : EDU… Agravo de Instrumento Nº 5187994-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : LEONEL ROBERTO SILVEIRA SIMAS ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO do NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANTIDA DECISÃO AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DEFERIMENTO DO PEDIDO ANTECIPATÓRIO RELATIVO À INSCRIÇÃO DO NOME DO FIDUCIANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A TUTELA ANTECIPATÓRIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, de plano. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LEONEL ROBERTO SILVEIRA SIMAS contra decisão proferida nos autos da ação revisional que move em face da AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. . O decisum indeferiu a antecipação de tutela de manutenção da posse do veículo, vedação da inclusão do nome do autor nos órgãos arquivistas, sob pena de multa diária, e descaracterização da mora. Contudo, o juízo de origem autorizou o depósito das parcelas entendidas como devidas, sem efeito liberatório. Sustenta o agravante que há cobrança abusiva da taxa de juros remuneratórios, discrepando do limite estabelecido pelo BACEN. Disserta sobre os encargos abusivos. Menciona que deve ser aplicada a Teoria da Imprevisão. Postula o provimento do recurso. Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, impende referir que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente ao afastamento da mora contratual (Súmula n.380 do Superior Tribunal de Justiça), sendo necessária a demonstração, pela parte autora, das supostas abusividades perpetradas no instrumento, em grau suficiente a conferir verossimilhança às suas alegações. Encontram-se balizados pelo Superior Tribunal de Justiça os requisitos concomitantes para a concessão da tutela antecipada nas demandas revisionais de débitos, no que se refere à inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, quais sejam: a) ação proposta pelo devedor insurgindo-se contra o débito total ou parcialmente; b) insurgência do devedor comprovadamente alicerçada em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) sendo parcial o questionamento da dívida, haja depósito do valor incontroverso ou o oferecimento de caução idônea. A “Orientação 4 – Inscrição/Manutenção em Cadastro de Inadimplentes” lançada no Acórdão n. 1.061.530/RS tem a seguinte redação: a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz [...]. Na hipótese dos autos, como já assinalado pelo Juízo a quo , a parte agravante não atende aos requisitos necessários para o deferimento da postulada antecipação de tutela. Isso porque, consideradas a natureza do contrato e as particularidades da garantia prestada, e sem perder de vista os princípios associados ao crédito responsável, entendo deva ser reconhecido como regular o percentual de juros remuneratórios até o dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central (critério também amplamente aceito pelo egrégio STJ para casos análogos). Portanto, é regular a taxa dos juros remuneratórios pactuada (41,06% ao ano - evento 19, DOC2 ), porquanto não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN para a data da contratação (28,06% ao ano 1 , em abril/2025). Outrossim, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n.1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, pelo rito dos Recursos Repetitivos, DJe 10/03/2009, consolidou o entendimento de que a descaracterização da mora dá-se somente no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade da contratação. Nesses termos, não se constata plausibilidade na tutela antecipatória pleiteada pelo agravante, inclusive em relação à posse do bem. Por fim, sobreleva ressaltar que não se aplica a Teoria da Imprevisão na hipótese dos autos, considerando-se que não se constata o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 478 do Código Civil 2 . A alegada dificuldade financeira do autor, embora uma lástima, não o exime das suas obrigações contratuais perante o credor. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intime-se. Diligências legais. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores 2. Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. ↩

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Processo nº 5187800-08.2025.8.21.7000

ID: 322021096

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5187800-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEICLA DA SILVEIRA CARVALHO BERNARDES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

INGRID MARIANO PEREIRA

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GERALDO ALVES RIBEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5187800-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : NEICLA DA SILVEIRA CARVALHO BERNARDES ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RI… Agravo de Instrumento Nº 5187800-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: PIS/PASEP RELATOR : Desembargador EDUARDO KRAEMER AGRAVANTE : NEICLA DA SILVEIRA CARVALHO BERNARDES ADVOGADO(A) : GERALDO ALVES RIBEIRO (OAB RS047851) ADVOGADO(A) : INGRID MARIANO PEREIRA (OAB RS129495) EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Autora contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária, sob o fundamento de que os rendimentos da parte autora são incompatíveis com a benesse pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte autora, considerando sua alegação de renda líquida inferior ao limite de cinco salários mínimos estabelecido pelo TJRS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O benefício da assistência judiciária gratuita é garantido pela CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV, àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O CPC/2015, art. 99, §3º, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. 3. A Câmara adota como parâmetro para concessão do benefício a renda inferior a cinco salários mínimos, conforme jurisprudência do TJRS. 4. A parte agravante apresentou declaração de hipossuficiência e contracheque demonstrando rendimentos abaixo do limite estabelecido, comprovando a necessidade do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por NEICLA DA SILVEIRA CARVALHO BERNARDES , no curso da ação de obrigação de fazer (cobrança de quotas do pasep), ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, inconformada com a decisão ( evento 4, DESPADEC1 , origem) que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade judiciária, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, pois a parte autora possui rendimentos de, aproximadamente, R$ 5.567,58, conforme informação constante no evento 1, CHEQ5 , os quais são incompatíveis com a benesse pretendida. DIANTE DO EXPOSTO , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Com ou sem manifestação, retornem conclusos para juízo de admissibilidade da inicial. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), alega que a interlocutória merece reforma, uma vez que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela agravante. Sustenta que sua renda líquida é de R$ 4.553,63, inferior ao limite de cinco salários mínimos estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) como parâmetro para concessão da assistência judiciária gratuita, tendo anexado declaração de hipossuficiência junto à procuração. Requer o provimento do recurso. É o breve relatório. Recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. Consigno, de início, a possibilidade de julgamento monocrático, com base no art. 932, VIII, do Novo Código de Processo Civil/2015, e art. 169, XXXIX, do Regimento Interno do TJRS, na medida em que ainda não angularizada a relação processual. O recurso comporta provimento. O benefício da assistência judiciária gratuita, conforme previsto na Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), é garantido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A respeito da matéria, estabelece o Novo Código de Processo Civil, no artigo 98: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Além disso, nos termos do art. 99, §3º, do novo diploma legal “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Por sua vez, esclareço que o parâmetro atualmente adotado pela Câmara para fins de concessão do benefício da gratuidade judiciária, sem maiores perquirições, é de 5 (cinco) salários mínimos, servindo de exemplo, por todos, o precedente a seguir ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, V, NCPC). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Para a concessão da gratuidade judiciária, deve estar demonstrada a hipossuficiência econômica do requerente, cujos rendimentos, sem maiores perquirições, devem estar abaixo do equivalente a cinco salários mínimos. 2. Caso concreto em que a agravante, aposentada, acostou documentos que evidenciam a falta de recursos para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70072936164, Nona Câmara Cível, Tri bunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 30/03/2017) No caso, a parte agravante junta declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE4 , origem), bem como anexa contracheque ( evento 1, CHEQ5 ) pelo qual demonstra receber rendimentos abaixo de 5 (cinco) salários mínimos mensais. Dessa maneira, conclui-se que a agravante não possui condições para suportar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio, fazendo jus, portanto, ao benefício da AJG postulado. Apenas ressalto que a parte contrária pode se insurgir contra a concessão do benefício, nos termos no art. 100 do CPC/2015, em hipótese de demonstração no sentido de que a parte recorrente possui condições de pagar as custas processuais. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder a gratuidade judiciária. Intime-se.

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Edileia Behling Teixeira e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 331566930

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5198470-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDILEIA BEHLING TEIXEIRA MARIO ALBERTO COELHO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PRISCILA ALMEIDA HAMPEL

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CAROLINA HACKBART BATISTA

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Agravo de Instrumento Nº 5198470-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVANTE : EDILEIA BEHLING TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA HACKBART BATISTA (OAB RS132139) ADVOGADO(A) : PRISCILA … Agravo de Instrumento Nº 5198470-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Compra e venda AGRAVANTE : EDILEIA BEHLING TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA HACKBART BATISTA (OAB RS132139) ADVOGADO(A) : PRISCILA ALMEIDA HAMPEL (OAB RS108564) AGRAVANTE : MARIO ALBERTO COELHO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA HACKBART BATISTA (OAB RS132139) ADVOGADO(A) : PRISCILA ALMEIDA HAMPEL (OAB RS108564) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB PR007919) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDILEIA BEHLING TEIXEIRA e MARIO ALBERTO COELHO TEIXEIRA contra decisão proferida pelo 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Pelotas que, nos autos da ação cominatória c/c indenizatória e busca e apreensão nº 5002055-34.2025.8.21.0022, que movem contra FRANCINE SILVA DA ROSA E BANCO BRADESCO S/A. , acolheu preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A . , conforme abaixo transcrevo ( evento 38, DESPADEC1 ): "Vistos. Defiro AJG a requerida Francine. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco, uma vez que os fatos, narrados na inicial, dizem respeito a questões relativas a operações realizadas de conta corrente pertencente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL empresa totalmente distinta, não pertencentes ao Grupo Bradesco. Ainda, não prosperam as alegações de que a simples abertura de conta, em nome de suposto fraudador, caracteriza responsabilidade objetiva, vez que ausentes nos autos prova de que tenha o mesmo apresentado documentos falsos para tanto, conforme a Súmula 479 do STJ. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de 1/3 das custas processuais e honorários advocatícios de 10% ao patrono da ora excluída, sobre o valor da causa corrigido pelo IPCA, suspensos ante gratuidade deferida. Decorrido o prazo, exclua-se do feito. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Francine, acolhendo argumentos da parte autora, no sentido de a mesma é a legítima proprietária registral e detentora da posse direta do veículo objeto da presente demanda. O automóvel VW/FOX, ano 2004, de placa JPP3F96, encontra-se em seu poder, sendo inegável que tal bem está em sua esfera de disponibilidade. Acolho a intervenção de terceiros na modalidade denunciação da lide, conforme art. 125, II do CPC. Cite-se WENDER THIAGO DE SOUZA, CPF 056 767 671 46 Com a defesa, vista as demais partes." Nas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que o Banco Bradesco S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a transferência dos valores objeto da lide foi realizada para conta mantida junto à referida instituição financeira. Argumentam que o banco agravado contribuiu diretamente para a ocorrência do dano ao permitir a abertura e funcionamento de conta bancária fraudulenta, sem adotar as diligências mínimas exigidas pela regulamentação do Banco Central do Brasil. Afirmam que a responsabilidade da instituição financeira decorre da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo objetiva e independente de demonstração de culpa. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, mantendo o Banco Bradesco S.A. no polo passivo da demanda ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade e dispensada a parte agravante de comprovar o preparo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça concedida na origem ( evento 6, DESPADEC1 ), conheço do recurso. No que tange ao pedido de efeito suspensivo, o art. 1.019, I, do Código de Processo Civil estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Para a concessão do efeito suspensivo, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, quais sejam: (i) a probabilidade de provimento do recurso; e (ii) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, vislumbro a presença de ambos os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. A probabilidade de provimento do recurso evidencia-se pela controvérsia jurídica acerca da legitimidade passiva da instituição financeira em casos de fraudes praticadas por terceiros mediante utilização de contas bancárias. Conforme alegado pelos agravantes, há entendimento jurisprudencial no sentido de responsabilizar o banco recebedor em situações semelhantes, quando demonstrada falha na prestação do serviço. No caso concreto, os agravantes alegam que foram vítimas de golpe praticado por terceiro, que utilizou conta bancária mantida no Banco Bradesco S.A. para recebimento de valores transferidos via PIX, os quais foram posteriormente transferidos para outra conta no mesmo dia. Tal circunstância, em tese, poderia configurar falha no dever de segurança da instituição financeira, questão que merece análise mais aprofundada no decorrer da instrução processual. Quanto ao risco de dano grave ou de difícil reparação, este se mostra presente na medida em que a exclusão prematura do Banco Bradesco S.A. do polo passivo da demanda poderá comprometer significativamente o direito dos agravantes à reparação dos danos alegadamente sofridos, especialmente considerando que, segundo narrado, os valores objeto da fraude foram depositados em conta mantida junto à referida instituição financeira. Ademais, a manutenção do banco agravado no polo passivo da demanda até o julgamento final deste recurso não acarretará prejuízo irreparável à instituição financeira, que poderá exercer plenamente seu direito de defesa no curso do processo. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, determinando a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento final deste recurso, de modo que o Banco Bradesco S.A. permaneça no polo passivo da demanda originária. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Edson Poleto Pasini x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Vale Do Jaguari - Sicredi Vale Do Jaguari Rs

ID: 338052083

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5208946-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDSON POLETO PASINI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI RS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALVARO PATIAS SANTOS

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MARCELO PENA NORONHA

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ALYNE GIODA NORONHA

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Agravo de Instrumento Nº 5208946-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : EDSON POLETO PASINI ADVOGADO(A) : ALVARO PATIAS SANTOS (OAB RS… Agravo de Instrumento Nº 5208946-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento RELATOR : Desembargador RICARDO PIPPI SCHMIDT AGRAVANTE : EDSON POLETO PASINI ADVOGADO(A) : ALVARO PATIAS SANTOS (OAB RS085799) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI RS ADVOGADO(A) : ALYNE GIODA NORONHA (OAB RS082583) ADVOGADO(A) : MARCELO PENA NORONHA (OAB RS032978) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA. BLOQUEADO VALOR INFERIOR A dois SALÁRIOs- MÍNIMOs. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. 1. Com a emenda regimental nº 06/2022, esta 25ª Câmara Cível passou a ter competência para a matéria atinente à subclasse "negócios jurídicos bancários", o que impõe observância ao entendimento deste colegiado para decisões unânimes prolatadas nos feitos que dizem respeito à matéria. Situação dos autos que retrata caso repetitivo anteriormente já julgado, à unanimidade, neste colegiado, a autorizar julgamento, pelo relator, em decisão monocrática, observada a jurisprudência dominante em casos idênticos, na forma do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste tribunal. 2. Incidência do art. 833, IV e X, c/c 836 do CPC e de precedentes do STJ e deste TJ quanto à interpretação extensiva de impenhorabilidade de quantias depositadas em conta-corrente, fundos de investimentos e papel-moeda até o limite de 40 salários mínimos, notadamente quando, como no caso, o montante serve-lhe à subsistência e relacionado com verba alimentar oriunda de aposentadoria. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EDSON POLETO PASINI nos autos do cumprimento de sentença movido por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI RS, em face de decisão que indeferiu o pedido de alegação de impenhorabilidade em suas contas, conforme processo 5000020-84.2018.8.21.0107/RS, evento 50, DESPADEC1 . Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), explicou que foi bloqueado o valor de R$ 2.469,42 , corresponde a sua aposentadoria por invalidez e é inferior a 40 salários mínimos, garantindo o seu sustento, sendo acobertado pela impenhorabilidade, ainda que depositado em conta-corrente com movimentação financeira e que transferências via Pix não descaracterizam, por si só, a natureza alimentar dos valores . Ao cabo, pediu a concessão de efeito suspensivo e da gratuidade de justiça, e, no mérito, o provimento do recurso, a fim de que seja desbloqueado o valor total constrito. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade e ora defiro a gratuidade ao agravante pessoa física, ante a presunção de necessidade, diante dos rendimentos inferiores a 05 salários-mínimos, conforme evento 1, EXTRBANC2 . De início, registro que, a partir da Emenda Regimental n. 06/2022, esta 25ª Câmara Cível passou a ter competência para a matéria atinente à subclasse "negócios jurídicos bancários" , o que impõe observância ao entendimento deste colegiado para decisões unânimes tomadas em feitos que dizem respeito a negócios jurídicos bancários. Nesse contexto e na forma do art. 206, XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, forte no princípio da eficiência e racionalidade, decido desde logo, monocraticamente, em observância à jurisprudência dominante deste órgão julgador, evitando custo e demora na intimação da parte contrária diante do entendimento pacificado deste colegiado quanto à possibilidade do deferimento do pleito do recorrente e consequente reforma, de plano, da decisão recorrida. A controvérsia envolve questão que diz com alegada impenhorabilidade de R$ 2.469,42 , bloqueados eletronicamente em contas de titularidade do executado, conforme processo 5000020-84.2018.8.21.0107/RS, evento 31, EXTRBANC3 , sob alegação de que as quantias são oriundas de aposentadoria e inferiores a 40 salário-mínimos e necessários para o seu sustento. Quanto ao tema, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis : IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. O Superior Tribunal de Justiça estendeu tal impenhorabilidade às contas corrente e fundos de investimentos, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: "Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz", mas se a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC/2015 abrange também os valores mantidos em conta corrente. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 alcança os valores depositados não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, desde que o valor, ainda que depositado em mais de uma conta, não ultrapasse o montante de 40 salários mínimos. 3. No caso, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não merecendo o acórdão recorrido qualquer reforma. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.900.355/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos poupada, quer seja mantida em papel-moeda, conta corrente, caderneta de poupança ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado evidencia a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n.os 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.101.466/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude a serem apreciados caso a caso. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolid ado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis . 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.381.515/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.) Este Colegiado firmou jurisprudência alinhada à orientação da Corte Superior, a exemplo dos arestos que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PARTICULAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA ELETRÔNICA. SISBAJUD. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA. IMPENHORABILIDADE . PEDIDO DE DESBLOQUEIO ACOLHIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC E DE PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ QUANTO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE IMPENHORABILIDADE A QUANTIAS DEPOSITADAS EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS . CASO DOS AUTOS EM QUE OS BLOQUEIOS ENVOLVEM MONTANTE INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS . VERBA DE SUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53251873620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 26-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - CONFORME SE EXTRAI DO ART. 833, IV, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ORIUNDOS DE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES DESTINADOS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. - ADEMAIS, A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE QUARENTA ( 40 ) SALÁRIOS MÍNIMOS TEM CARÁTER ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO SOBRE A MATÉRIA, SÃO IGUALMENTE IMPENHORÁVEIS DEPÓSITOS EM CONTA -CORRENTE OU EM FUNDO DE INVESTIMENTOS ATÉ O APONTADO LIMITE DE QUARENTA ( 40 ) SALÁRIOS MÍNIMOS . - NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A QUANTIA BLOQUEADA É ÍNFIMA (R$176,34 E DE 330,05), SENDO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. COMO SE VÊ, NO CASO DOS AUTOS, EM SE TRATANDO OS MONTANTES BLOQUEADOS DE QUANTIAS QUE NÃO SUPERAM QUARENTA ( 40 ) SALÁRIOS MÍNIMOS , MERECE REPARO A DECISÃO FUSTIGADA, NO SENTIDO DE LIBERAR AOS AGRAVANTES OS MONTANTES RETIDOS, PORQUANTO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS, CONSOANTE DICÇÃO LEGAL DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50328689620248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 26-03-2024) No caso concreto, o bloqueio foi efetivado sobre quantia em muito inferior a 40 salários mínimos, no montante de apenas R$ 2.469,42 , na conta de titularidade do agravante. Muito embora não haja prova concreta de creditamento dos seus rendimentos laborais na conta, pois o extrato tem movimentação até 06/05/2025 e o pagamento do benefício de um salário-mínimo tem previsão de pagamento no próximo ao dia 26 de cada mês, há indício de que ele é depositado em conta semelhante àquela bloqueada, como se vê no processo 5208946-08.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, EXTRBANC2 , e a movimentação bancária é baixa ( processo 5000020-84.2018.8.21.0107/RS, evento 31, EXTRBANC3 ), a evidenciar reserva de subsistência, cuja impenhorabilidade é assegurada pelo art. 833, X, do CPC, tal como reconhece o STJ em seus julgados. Com isso, absolutamente verossímil a alegação de que as verbas bloqueadas na sua conta servem para custeio das pequenas despesas de subsistência do dia a dia, já que, repita-se, somam cerca de salário-mínimo. Assim, e ausente demonstração de má-fé na conduta do devedor quanto à reserva da quantia penhorada e da origem alimentar, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, impõe-se a reforma da decisão recorrida. Do exposto, na forma do art. 206, XXXVI, do RI deste Tribunal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, MONOCRATICAMENTE , para fins de determinar o desbloqueio dos valores penhorados em conta de titularidade do executado. Comunique-se a origem, com brevidade, para fins de imediato desbloqueio dos valores ou liberação em favor da parte executada caso já tenha havido transferência a conta vinculado do juízo. Intimem-se.

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Processo nº 5156760-08.2025.8.21.7000

ID: 306323455

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156760-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNA APARECIDA GARCIA FRANCISCA MOREIRA GARCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

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ARIANE SCHORR PASCHOAL

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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Agravo de Instrumento Nº 5156760-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Integralidade AGRAVADO : FRANCISCA MOREIRA GARCIA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : PABLO RO… Agravo de Instrumento Nº 5156760-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Integralidade AGRAVADO : FRANCISCA MOREIRA GARCIA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) AGRAVADO : EDNA APARECIDA GARCIA ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A) : ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A) : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE - PREV, em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença proposto por EDNA APARECIDA GARCIA , nos seguintes termos ( 54.1 ): Trata-se de pedido de restituição de valor descontado a título de IRRF, por conta de pagamento de crédito inscrito em precatório, relativo a honorários sucumbenciais, tendo em vista aquilo que constou do julgamento do Tema 808 do STF e Tema 878 do STJ ( evento 39, PET1 ). Intimado, o executado, não concordou com o pedido, subsidiariamente, postulando seu desacolhimento ( evento 47, PET1 ). É o sucinto relatório. Decido. A despeito da fundamentação trazida pelo executado, tenho que a razão assiste ao advogado exequente. Isso porque, embora exista debate sobre se a natureza dos honorários não se enquadram no conceito de "exercício de empregos, cargos ou funções", ou se de danos emergentes ou lucro cessantes, o Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de verificar a natureza dos juros de mora, independentemente da natureza do crédito principal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA . EXPEDIÇÃO DE RPV. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. TEMA 808 DO STF. 1. BUSCA A PARTE AGRAVANTE AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DA VERBA DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM ATENÇÃO AO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 808 DO STF. 2. AINDA QUE HAJA CONTROVÉRSIA SOBRE OS HONORÁRIOS SE ENQUADRAREM - OU NÃO - NO CONCEITO DE "REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO", O QUE PERTINE AO CASO, EM VERDADE, É A NATUREZA DOS JUROS DE MORA, INDEPENDENTE DA NATUREZA DO CRÉDITO PRINCIPAL. E, NESSE DIAPASÃO, ESTA CORTE ESTADUAL TEM SE POSICIONADO NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA EM RAZÃO DA SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA, AINDA QUE O CRÉDITO PRINCIPAL TENHA CONTEÚDO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3. ALÉM DISSO, O TÍTULO JUDICIAL FOI CONSTITUÍDO EM MOMENTO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 808 PELO STF, ASSIM COMO A EXPEDIÇÃO DA RPV, DE MODO QUE PROSPERA O PEDIDO DE QUE SEJA AFASTADA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51734386920238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 27-09-2023). (Grifei). Portanto, como o crédito da verba honorária sucumbencial foi objeto de pagamento em data posterior ao trânsito em julgado do REsp 1.470.443 (Tema 878 do STJ) e do RE 855.091 (Tema 808 do STF), eventual retenção de IRRF sobre juros de mora foi indevida e deverá ser restituída ao credor. Com a preclusão recursal, o advogado credor, por sua vez, deverá anexar planilha atualizado do seu crédito, fins de oficiamento à SEFAZ. Com o novo cálculo, retornem para solicitar a restituição. Agendada intimação. O executado opôs embargos de declaração ( 58.1 ), os quais foram desacolhidos ( 61.1 ). Em suas razões recursais ( 1.1 ), a parte agravante defendeu, preliminarmente, a preclusão temporal da impugnação apresentada, em especial porque o pagamento do precatório ocorreu em 06/09/2024 e o pedido de restituição em 30/09/2024, ou seja, após o prazo de cinco dias, estabelecido no artigo 48 do Ato nº 026/2023-P. No mérito, argumentou que o fato de determinada verba possuir natureza indenizatória, por si só, não implica o seu automático desenquadramento da hipótese de incidência do imposto de renda, conforme evidencia o voto proferido pelo Ministro Dias Toffoli, relator do RE 855.091 (Tema 808). Referiu que, como regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, acarretando efetivo acréscimo ao patrimônio material do credor, o que permite a incidência do imposto de renda, sobre a referida verba. Pontuou que o mero caráter alimentar da verba não afasta a incidência do imposto sobre os juros de mora. Colacionou jurisprudência. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No atual sistema processual, a atribuição do efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento da antecipação de tutela recursal depende da demonstração de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e da probabilidade de provimento do recurso (CPC, artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I). Segundo Araken de Assis (Manual dos Recursos. 10ª edição - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 659): Superpõem-se, parcialmente, o art. 995, parágrafo único, e o artigo 1.019, I, significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último. Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. No presente caso, não verifico relevância nos fundamentos adotados pelo ente agravante, pois a decisão recorrida não tem o condão de gerar lesão grave ou de difícil reparação, visto que o juízo singular, de forma expressa, consignou que somente com a preclusão recursal é que poderá ser anexada planilha atualizada do crédito, para fins de oficiamento à SEFAZ. Indefiro , portanto, a concessão de efeito suspensivo. Intimem-se, inclusive a parte agravada para contrarrazões. Após, dê-se vista ao Ministério Público para parecer. Em seguida, voltem os autos conclusos para julgamento. Diligências legais.

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Fundacao Universitaria De Cardiologia x Miriam Camila Morczuk Nogueira

ID: 306409356

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087114-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA

Polo Passivo:

MIRIAM CAMILA MORCZUK NOGUEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CHIAPIN & HERZOG ADVOGADOS

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FERNANDO CHIAPIN

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FABIANA ESCOUTO

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Agravo de Instrumento Nº 5087114-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA … Agravo de Instrumento Nº 5087114-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA ADVOGADO(A) : FERNANDO CHIAPIN (OAB RS044088) ADVOGADO(A) : FERNANDO CHIAPIN AGRAVADO : MIRIAM CAMILA MORCZUK NOGUEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : FABIANA ESCOUTO (OAB RS045950) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO. Em se tratando de pessoa jurídica, deve haver demonstração da necessidade do deferimento da gratuidade da justiça. Caso em que a agravante, instituição de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública e de fins filantrópicos, faz jus ao benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA contra decisão que, nos autos da ação indenizatória movida por MIRIAM CAMILA MORCZUK NOGUEIRA , indeferiu gratuidade da justiça. Foi o relatório. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do agravo. Decido. Consoante dispõe o artigo 98, caput , do CPC: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." . Em relação às pessoas jurídicas, não há presunção legal, havendo necessidade de comprovação, pelo postulante, da situação financeira que o impeça de pagar as custas. No caso, a Fundação Universitária de Cardiologia - Hospital de Alvorada, é uma instituição de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública e de fins filantrópicos. Os documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar que a agravante não possui condições para suportar as custas do processo sem prejuízo da manutenção do próprio hospital, fazendo jus, portanto, ao benefício postulado. A respeito, cito precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA – HOSPITAL DE ALVORADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. ESTABELECE O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO ARTIGO 98, QUE A PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NA FORMA DA LEI. CASO CONCRETO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE, QUE SE TRATA DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EM SAÚDE, PRESTANDO ATENDIMENTO, NA SUA MAIORIA, ATRAVÉS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. RECURSO PROVIDO. (5180522-24.2023.8.21.7000/RS, Rel. Des. EDUARDO KRAEMER, julgado em 23 de agosto de 2023.) AGRVAO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ATENDIMENTO À SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA. INCAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É ADMISSÍVEL ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA A PRECARIEDADE DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA E IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (SUMULA 481, STJ). SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DEMANDADA POSSUI CARÁTER PÚBLICO DESTINADO AO ATENDIMENTO UNIVERSAL E GRATUITO, DE ACORDO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, ALÉM DO QUE DEMONSTROU A PRECARIEDADE DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, SEGUNDO BALANCETE DE DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL QUE ACOSTOU. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO PROVIDO. (5095880-84.2024.8.21.7000, Rel. Des. TASSO CAUBI SOARES DELABARY, julgado em 03/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOSPITAL DE ALVORADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Caso concreto em que a parte agravante, pessoa jurídica, juntou documentação suficiente para comprovar a invocada necessidade. a recorrente ostenta caráter beneficente e vem enfrentando dificuldades financeiras, não sendo prudente lhe negar a concessão da benesse. mostra-se acertado o indeferimento da gratuidade, principalmente em serviço de saúde, a empresas de grande porte, com fôlego considerável e riqueza evidente, o que não se verifica na hipótese do nosocômio de atividade extremamente essencial. assim, considerando o elevado déficit acumulado consolidado, com resultado negativo do Hospital de Alvorada, conforme balancete consolidado, é de ser reformada a decisão agravada a fim se deferir a gratuidade judiciária postulada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (5193846-18.2022.8.21.7000, Rel. Des. CARLOS EDUARDO RICHINITTI, julgado em 16/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA. ATENDIMENTO PREPONDERANTEMENTE PELO SUS. Cabível a concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica sem fins lucrativos, cuja atividade está voltada ao interesse público no campo da assistência médico-hospitalar da população necessitada, atendida pelo SUS. Benefício concedido de forma integral. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (5099880-98.2022.8.21.7000, Rel. Des. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, julgado em 27/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. PERMISSIVO EXCEPCIONAL QUE EXIGE SEMPRE A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA ALEGADA. FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE CARDIOLOGIA (HOSPITAL DE ALVORADA). ATENDIMENTO MAJORITARIAMENTE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. O debate sobre a possibilidade de extensão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas há muito se encontra superado pela jurisprudência. Contudo, por se tratar de permissivo excepcional, é sempre exigida a comprovação da incapacidade financeira alegada. 2. Caso concreto em que resta comprovado tratar-se de entidade sem fins lucrativos, em situação financeira deficitária, e que presta atendimento majoritariamente para usuários do SUS, fazendo jus ao benefício pleiteado. AGRAVO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70080508518, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 06/02/2019) Isto posto, dou provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5167914-23.2025.8.21.7000

ID: 306942741

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5167914-23.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CORTEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHARLES BERTUOL TIZATO

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MAISA BEATRIZ MEZZOMO

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Agravo de Instrumento Nº 5167914-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE : REGINALDO CORTEZ ADVOGADO(A) : MAISA BEATRIZ MEZZOMO (OAB RS084790) ADVOGADO(A) : CHARLES BERTUO… Agravo de Instrumento Nº 5167914-23.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços AGRAVANTE : REGINALDO CORTEZ ADVOGADO(A) : MAISA BEATRIZ MEZZOMO (OAB RS084790) ADVOGADO(A) : CHARLES BERTUOL TIZATO (OAB RS059412) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINALDO CORTEZ contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito ativos ( evento 97, DESPADEC1 ), nos autos da ação ordinária com pedido liminar em fase de cumprimento de sentença movida em face de JONATHAN BARBOSA DA SILVA . A decisão agravada está assim redigida: Ciente do Agravo de Instrumento oposto contra a decisão de evento 90, DESPADEC1 , processo nº 5099336-08.2025.8.21.7000. Por sua vez, o pedido de bloqueio imediato de todos os cartões de crédito ativos em nome do exceutado, vinculados a contas de pessoa física e empresário individual, deve ser indeferido. Conforme art. 139, IV, do CPC, na condução do processo, o juiz poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, sua aplicação deve ser ponderada sob a perspectiva da proporcionalidade e efetividade processual. No caso dos autos, os pedidos formulados não se revelam medida adequada para a satisfação do crédito, limitando-se à eficácia meramente coercitiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. MEDIDA DE COERÇÃO ATÍPICA. ART. 139 , IV DO CPC/15. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. - O art. 139 , inc. IV, do CPC/15 prevê que o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. No entanto, não abona o emprego de meios coercitivos de pressão psicológica ou privação de direitos não patrimoniais como a apreensão de Passaporte , Carteira Nacional de Habilitação, Cartão de Crédito ou Cartão de Movimentação Bancária. Circunstância dos autos em que se impõe cassar a decisão que determinou a suspensão da CNH . RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084725753, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 16-12-2020). [Grifei] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO . IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À FINTECHS. POSSIBILIDADE. O art. 139 , inciso IV, do CPC/15 autoriza o juiz a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto a prestação pecuniária, como aqui ocorre, mas tal deferimento depende de análise de necessidade e adequação, bem assim deve ser observada a preservação de outros princípios nos quais o processo de execução também se pauta, como o da menor onerosidade ao devedor, da proporcionalidade e da boa-fé processual. No caso específico destes autos, não há qualquer indicativo de que as medidas atípicas buscadas pela agravante contribuirão para o êxito do processo, estagnado em decorrência da inexistência de bens penhoráveis. No tocante ao requerimento de encaminhando de ofício aos chamados “banco digitais”, vai deferido, na medida em que não são abarcados pelo sistema SISBAJUD e atentando para o fato de que a execução se movimenta no interesse do credor. AGRAVO PROVIDO EM PARTE(Agravo de Instrumento, Nº 70085533586, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 19-05-2022). [Grifei] Dito isso, INDEFIRO o pedido de bloqueio cartões de crédito ativos em nome do exceutado, pessoa física e jurídica. Ao exequente, para prosseguimento. A parte agravante alega que o bloqueio é proporcional, considerando o esgotamento de outras medidas e a resistência do devedor em cumprir a obrigação. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da sentença exarada, a fim de autorizar a expedição de ofício a todas as instituições financeiras nas quais o executado possua vínculo cadastral e determinar o bloqueio imediato de todos os cartões de crédito ativos vinculados ao agravado. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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