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"0000001-97.2023.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 560 de 610

Clesio Gomes Barros e outros x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 261390333

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000037-08.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLESIO GOMES BARROS MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE PALMAS

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP CLESIO GOMES BARROS MUNICIPIO DE PALMAS

Acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA PEREIRA DE MORAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000037-08.2024.5.10.0802 : CLESIO GOMES BARROS E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO 0000037-08.2024.5.10.0802 : CLESIO GOMES BARROS E OUTROS (1) : CLESIO GOMES BARROS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000037-08.2024.5.10.0802 (ROT) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: CLESIO GOMES BARROS, MUNICIPIO DE PALMAS RECORRIDO: CLESIO GOMES BARROS, CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, MUNICIPIO DE PALMAS ACB/7 EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. Diante da ausência dos controles de jornada, competia a reclamada comprovar a regularidade na concessão do intervalo intrajornada, ônus do qual não se desvencilhou, sendo devidas as horas intervalares (Súmula nº 338, I, do TST). MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM RECLAMATÓRIA DISTINTA. Constatado que na ação originária a execução foi iniciada abrangendo tanto das parcelas inadimplidas do acordo como também a multa por descumprimento da avença aqui postulada sendo, contudo, suspensa em virtude do deferimento da recuperação judicial da reclamada, com a expedição da respectiva certidão para habilitação do crédito perante o juízo falimentar, não há provimento possível no aspecto. DANO MORAL. A jurisprudência consolidada da Turma estabelece que o atraso reiterado no pagamento de salários configura dano moral in re ipsa, passível de indenização, por afetar diretamente a dignidade do trabalhador e comprometer sua subsistência. GRUPO ECONÔMICO. Presentes elementos suficientes para configurar a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas nos moldes do art. 2º, §2º, da CLT, impositiva a sua responsabilização solidária. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. A jurisprudência pacificada no col. TST quanto à responsabilização subsidiária do tomador de serviços (Súmula nº 331) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 1298647 (Tema 1.118) pelo ex. Supremo Tribunal Federal. Assim, verificada a conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, correta a sua condenação subsidiária. RELATÓRIO O Juiz DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, atuando na MM. 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para condenar a primeira reclamada (CANTÃO VIGILÂNCIA & SEGURANÇA LIDA - EPP) e, de forma subsidiária, o terceiro reclamado (MUNICÍPIO DE PALMAS) ao pagamento das parcelas deferidas (ID de15557). O reclamante interpõe recurso ordinário em relação à responsabilidade solidária, ao intervalo intrajornada, à multa por descumprimento de acordo entabulado na RT 0000832-51.2023.5.10.0801e ao dano moral (ID fdc77f9). O terceiro reclamado recorre ordinariamente no tocante à responsabilidade subsidiária (ID 81c7626). Contrarrazões apresentadas apenas pelo reclamante (ID 5bb5558). O Ministério Público do Trabalho, em parecer do Procurador Regional do Trabalho, Valdir Pereira da Silva, oficiou pelo prosseguimento do feito, ressalvando eventual pedido de intervenção por ocasião do julgamento da causa, nos termos do art. 83, VII, da Lei Complementar nº 75/93 (ID f201c9a). É o relatório. ADMISSIBILIDADE Regulares, conheço dos recursos ordinários interpostos. MÉRITO INTERVALO INTRAJORNADA Em sua petição inicial, o reclamante pleiteou indenização referente à pausa para repouso e alimentação, afirmando que durante todo o pacto laboral, trabalhou em escala de 12x36, sem usufruir do intervalo intrajornada mínimo de 30 (trinta) minutos estipulado em norma coletiva. Afirma que na apuração da indenização do repouso suprimido autorizada em CCT, a base de cálculo deve considerar o adicional de periculosidade e o adicional noturno e, ainda, o divisor 180, aplicável à jornada especial realizada. Em contrarrazões (ID e5d3a38), a primeira reclamada afirma que, segundo autorizado pela norma coletiva, indenizou regularmente o período suprimido do intervalo intrajornada mínimo, utilizando o divisor 220. O magistrado de origem indeferiu a pretensão obreira nestes termos: "Rejeito o pedido de diferença de indenização do intervalo intrajornada, face o contido na cláusula 32ª, das CCT's juntadas com a inicial, que impõe o gozo de 30min de intervalo e o pagamento do período suprimido." O reclamante, em seu arrazoado recursal, insiste na verba postulada reprisando as argumentações iniciais. Examino. O dispositivo consolidado contemplando o registro de horário assim dispõe: "Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º (...) § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)" Como se vê, é do empregador o ônus da prova da jornada de trabalho, fazendo-o de forma regular e idônea, na medida que a lei assim lhe confere tal obrigatoriedade, forte no art. 74, §2º, da CLT, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. Diante da ausência dos controles de jornada, competia a reclamada demonstrar a regularidade na concessão do intervalo intrajornada mínimo de 30 (trinta) minutos, ou a correta indenização do período suprimido, conforme previsto nas normas coletivas incontroversamente aplicáveis (ID 216f92f; ID 49d7710), ônus do qual não se desvencilhou, eis que não apresentou qualquer elemento de prova capaz de afastar a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial (Súmula nº 338, I, do TST). Logo, sem que conste dos autos qualquer documento onde conste a anotação referente ao intervalo intrajornada, inviável averiguar a alegada regularidade quanto ao pagamento dos períodos suprimidos sendo portanto, devido ao reclamante a indenização correspondente ao intervalo intrajornada mínimo de 30 (trinta) minutos, convencionalmente estabelecido. O adicional de periculosidade (Súmula nº 132 do TST) e o adicional noturno (Súmula nº 60 do TST) integram a base de cálculo a ser utilizada na apuração da parcela. E, segundo o entendimento predominante no âmbito do C. TST, o divisor a ser aplicado é 220. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em exame, a controvérsia acerca da aplicação do divisor correto - se 210 ou 220 - para o cálculo das horas extras apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. JORNADA DE TRABALHO 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do divisor a ser adotado no cálculo das horas extras dos empregados submetidas ao regime de 12x36 Com efeito, no regime de trabalho de 12x36, o empregado em uma semana trabalha 36 horas e na outra trabalha 48 horas, alternadamente. Como este regime especial de trabalho abrange uma parte do horário noturno de trabalho, deve ser considerada a jornada reduzida de que trata o art. 73, §1º da CLT, sendo correto afirmar, portanto, que a média da carga de trabalho semanal é de 42 horas. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que no regime de 12x36 há um aspecto mais relevante: somente é considerado como sobrejornada o tempo de trabalho que ultrapassar a 44ª hora semanal, o que resulta na aplicação do divisor 220. Há precedentes de todas as turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 6ª T., RRAg 11768-08.2017.5.03.0069, AUGUSTO, DEJT 7/6/2024) Em tal panorama, empresto parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a primeira reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao intervalo intrajornada mínimo de 30 (trinta) minutos, durante a contratualidade, considerados os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, o divisor 220 e as normas coletivas aplicáveis, abatendo-se os valores comprovadamente pagos a idêntico título. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO EM RECLAMATÓRIA DISTINTA Em sua petição inicial o reclamante relata a celebração de acordo entre o sindicato obreiro (SINTVISTO) e a 1ª reclamada ocorrida no autos do Processo nº 0000832-51.2023.5.10.0801, no qual foi pactuado que o pagamento de salário e vale alimentação, convencionalmente realizados até o 5º dia útil do mês, seriam pagos até o 20 (vinte) de cada mês, iniciando-se no mês 07/2023 e finalizando em 10/2023, voltando a normalidade das cláusulas convencionais e, por eventual descumprimento da data aprazada, devida a multa de um piso salarial da categoria. O juiz de primeiro grau rejeitou o pedido por entender que a referida penalidade deve ser cobrada nos autos da RT 0000832-51.2023.5.10.0801. O reclamante em seu recurso insiste na pretensão argumentando no sentido de que noticiada naqueles autos o descumprimento do acordo, surge para o Recorrente o direito à percepção da multa em questão. No entanto, na Ação Civil Pública proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA DO ESTADO DO TOCANTINS - SINTVISTO (Processo nº 0000832-51.2023.5.10.0801), foi iniciada a execução tanto das parcelas inadimplidas do referido acordo como também da multa pretendida a qual, porém, foi suspensa em virtude do deferimento da recuperação judicial da reclamada, C. V. S. L. E. com a expedição da respectiva certidão para habilitação do crédito perante o juízo falimentar (ID 375f488 daqueles autos). Em tal panorama, nego provimento. DANO MORAL O reclamante pleiteou reparação por danos morais no valor de R$10.000,00 porquanto "Durante todo o vínculo a Reclamada descumpriu o contrato de trabalho existente entre as partes, como ausência de depósitos de FGTS, e o pior, pagamento em atraso de salários e auxilio alimentação", além do que o salário dos meses de novembro, dezembro e 13ª salário do ano 2023 sequer foram adimplidos. O magistrado de origem rejeitou o pedido "vez que a situação experimentada pelo reclamante não ultrapassa o limite do mero dissabor cotidiano, incapaz, por si só, de macular o patrimônio imaterial do trabalhador". Em suas razões recursais o trabalhador insiste no dano moral "haja vista que em um vínculo de emprego que teve duração de poucos meses, o Recorrente em vários deles recebeu com atraso superior a 15 dias o pagamento do salário, e, por fim, ainda teve inadimplido das verbas rescisórias e dois meses de salário, além do auxilio alimentação". Pois bem. Consolidou-se nesta Turma que apenas o atraso reiterado no pagamento de salários enseja indenização por danos morais, in re ipsa. No caso, o atraso reiterado no pagamento de salários durante a contratualidade é incontroverso, ante a ausência de impugnação (ID e5d3a38) e a isso se soma a condenação da empregadora em salários retidos (novembro e dezembro de 2023). Em tal cenário, empresto parcial provimento ao apelo para condenar a primeira reclamada ao pagamento da indenização por dano moral no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme entendimento pacificado desta Turma. Por fim, "Com arrimo no art. 322, §1º, do CPC, haja vista a vigência da Lei nº 14.905/2024, legislação superveniente prevista no julgamento da ADC 58 do STF, determino que, em relação à reparação por dano moral, a atualização será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), desde a publicação deste v. acórdão, com acréscimo de juros, nos termos do art. 406 e parágrafos do CC" (Desembargador Brasilino Santos Ramos, 0001165-97.2023.5.10.0802). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O magistrado de origem rejeitou o pleito de responsabilidade solidária da primeira e segunda reclamadas, "pois são sócios distintos e nome empresarial diverso". No recurso, o reclamante pretende a responsabilização solidária da primeira e segunda reclamadas (Cantão Vigilância e Segurança Ltda e Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda), eis que demonstrado "que a segunda Recorrida efetuava o pagamento dos salários" uma empresa estava realizando o pagamento de salário do colaborador da outra, conforme se constata nos "comprovantes bancários juntados pela própria parte reclamada no id. 23e9ce6 ao Id. 9137a49" (ID 5af78d3). Analiso. O art. 2º, §2º, da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017, dispõe: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego." A nova redação veio confirmar a interpretação jurisprudencial ampla que já era dada ao dispositivo supra, não se exigindo mais que exista uma relação de dominação entre as empresas principal e vinculadas para o reconhecimento do grupo econômico, sendo abarcadas empresas que mantenham entre si relação de coordenação. No caso, consta do CNPJ das reclamadas (Cantão Vigilância e Segurança Ltda. e Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda) o mesmo endereço eletrônico, "cantaovigilnciaadm@gmail.com", mesmo telefone e a identidade de atividade econômica, "de vigilância e segurança privada" (ID fb59e94; ID dc89473), circunstâncias a revelar a comunhão de interesses. Ademais, a primeira reclamada (Cantão Vigilância e Segurança Ltda), empregadora do reclamante, trouxe aos autos, na contestação, comprovante de pagamento de salários do reclamante, onde aparece o nome da segunda reclamada (Cantão Serviços de Limpeza e Manutenção Ltda) como pagadora (ID d04b1fe). Em tal panorama, empresto provimento ao apelo para, reconhecendo a existência de grupo econômico, condenar solidariamente a segunda reclamada ao pagamento das parcelas devidas ao reclamante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS O magistrado de origem condenou o terceiro reclamado (M. P.) subsidiariamente ao pagamento das parcelas deferidas, nos seguintes termos: "Diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas, perpetrada pelo 1ª reclamado e, como o 3º reclamado auferiu benefícios diretos da força de trabalho do reclamante e ausente prova de efetiva fiscalização do contrato, responderá ele, de forma subsidiária, quanto àquelas obrigações, nos termos do parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, como interpretação jurisprudencial contido no inciso IV, da Súmula 331, do TST. Refuto as alegações do 2º reclamado, de que o parágrafo 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93 exclui a sua responsabilidade, porquanto o inciso IV, da Súmula 331, do TST, que impõe a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, possui suporte constitucional, no parágrafo 6º, do artigo 37, da CRFB/88, que sobrepõe ao dispositivo legal invocado. Nesse sentido já se pronunciou o TRT da 10ª Região, Relator Desembargador Dr. Ricardo Alencar Machado, no RO-1494/2000. Demais, não restou demonstrado que o ente público fora diligente na fiscalização do cumprimento do contrato de prestação de serviços, ônus da prova que lhe competia, por se tratar de fato impeditivo do direito obreiro." Em sua versão recursal, o terceiro reclamado, em síntese, pretende afastar a responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída, eis que não demonstrada a culpa da administração pública. Pois bem. A jurisprudência quanto à matéria relativa à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Súmula nº 331 do col. TST) subsiste mesmo após o julgamento do RE nº 958252 pelo ex. Supremo Tribunal Federal, cuja tese de repercussão geral foi assim aprovada: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nos casos em que a administração pública é a tomadora de serviços, há de se observar a decisão proferida na ADC 16, na qual o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), com a redação dada pela Lei 9.032/1995, e afastou a possibilidade de responsabilização automática da administração pública. Assim, sua condenação depende da existência de prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. De par com isso, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 760931 (Tema 246), complementou o debate acerca da responsabilização subsidiária do poder público nos casos de terceirização, firmando a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". E, em recente julgamento sobre ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, a partir do referido Tema 246, o STF, ao apreciar o RE 1298647, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 1.118): "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" No caso, resultam incontroversos o pacto de terceirização de mão de obra entre a primeira e o terceiro reclamados e o labor do reclamante em proveito do município, bem como ser de conhecimento do ente público tomador de serviços, o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte da empresa empregadora (ID 11fe485). Como se vê, em que pese a alegada diligência na fiscalização contratual, a documentação apresentada pelo município recorrente em sua defesa comprova que o ente público, mesmo após constatar o descumprimento das obrigações trabalhistas, não foi capaz elidir as irregularidades. A par disso, verifico a culpa in vigilando do município tomador de serviços, que não adotou as medidas necessárias e suficientes de modo a assegurar a integralidade dos direitos do reclamante, tanto que persistem parcelas impagas reconhecidas em sentença. Nesse panorama, correta a condenação subsidiária, a qual não decorre de transferência automática de responsabilidade ao ente público ou da premissa da inversão do ônus da prova, mas fundamenta-se na constatação da inabilidade e ineficácia institucional ao lidar com o labor terceirizado. Quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária, igualmente pacificou-se a jurisprudência por meio da Súmula 331, VI, do TST e, portanto, não há falar em exclusão, da condenação subsidiária, de qualquer das parcelas deferidas na presente ação. Outrossim, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços por esta Turma não viola a cláusula de reserva de plenário, vez que não há declaração de inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas interpretação sistemática desse dispositivo legal, conforme jurisprudência consolidada no âmbito do TST (Súmula nº 331). Nesse contexto, nego provimento. Incólumes os dispositivos invocados. Conclusão do recurso Conheço dos recursos ordinários do reclamante e do terceiro reclamado e, no mérito, nego provimento ao apelo do município reclamado e empresto parcial provimento ao recurso obreiro para condenar a primeira reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada e da indenização por dano moral, bem como para responsabilizar solidariamente a segunda reclamada ao pagamento das parcelas deferidas na presente ação. Tudo nos termos da motivação esposada. Mantenho o valor originariamente arbitrado à condenação por considerá-lo compatível com a realidade advinda do presente julgamento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, emprestar parcial provimento ao recurso do reclamante e negar provimento ao recurso do terceiro reclamado. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos, consignando ressalvas de entendimento no presente processo, e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, por meio de videoconferência a partir do Foro da cidade de Palmas/TO, o advogado João Marcos da Silva Gonçalves representando a parte Clésio Gomes Barros. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLESIO GOMES BARROS

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Processo nº 0010508-94.2025.8.17.2001

ID: 298932512

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0010508-94.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0010508-94.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO HONDA S/A. RÉU: LUCIANO WILKISON FIRMINO DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc. BANCO HONDA S/A, qualificado e por intermédio de Advogado legalmente habilitado, ao indicativo de incidência de inadimplemento de contrato de financiamento com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia, propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de LUCIANO WILKISON FIRMINO DA SILVA, igualmente qualificado nos autos, Inviabilizado cumprimento da Decisão Liminar e citação regular da parte ré, o postulante foi intimado para promover o cumprimento de referenciado Pronunciamento Jurisdicional, tendo, sem maiores justificativas, insistido na realizações de diligência visando o implemento do Pronunciamento Jurisdicional perante endereço já efetivamente ao insucesso diliegenciado. É o relatório. Passo a decidir. O art. 319, II do CPC estabelece que incumbe ao postulante indicar na petição inicial o endereço em que o réu possa de fato ser citado. Na hipótese, verificado que a parte ré apontada nesta demanda não foi encontrada quando das realizações de diligências específicas para fins de cumprimento da Medida Liminar e citação e tendo a parte autora, sem maiores justificativas, tão somente reiterado o endereço já ao insucesso deligenciado para fins de implemento do Pronunciamento Jurisdicional, tem-se circunstância que autoriza a extinção do Processo sem enfrentamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do Processo (art.485, IV, CPC). Com efeito, a Jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a citação inicial é indispensável para a validade do processo por constituir seu pressuposto de constituição e desenvolvimento regular, sem o qual não há falar em formação da relação jurídico-processual. Neste sentido, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE . SÚMULA 174/TJPE 1. Nas demandas de busca e apreensão oriunda da alienação fiduciária, o cumprimento da liminar é condição indispensável, de modo que, enquanto não aprendido o bem, fica obstada a regular constituição do processo . E para que se ultime a apreensão do bem, objeto da ação, faz-se necessário que o autor propicie os meios necessários para tanto, a viabilizar o cumprimento da medida judicial determinada. 2. Diante da não realização de diligência hábil a promover o cumprimento da liminar de busca e apreensão e posterior citação do requerido, fica caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, que autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme restou consignado na r. sentença. 3. A extinção do processo pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo independe de intimação pessoal da parte autora, indispensável apenas quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o § 1º do art . 485, do CPC/2015. Inteligência da Súmula 174 do TJPE. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. (TJPE - Apelação Cível 0118372-36.2021.8.17.2001 - 1ª Câmara Cível – Rel. Des. Marcelo Russell Wanderley - Julg. em 09/06/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/96. IMPLEMENTO DA LIMINAR E DA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL À REGULARIDADE PROCESSUAL. CONTUMÁCIA NA PROMOÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS INDISPENSÁVEIS À REGULARIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O efetivo implemento da Ordem Judicial de busca e apreensão do bem posto em garantia nos contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/69, antecedente à regularidade da citação, afigura-se pressuposto indispensável à correlata regularidade processual, sendo de rigor, diante de contumácia à devida oportunização de desincumbência de referenciado encargo, extinguir-se o Processo sem análise meritória, restando desnecessária prévia intimação para fins de suprimento da falta. 2. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade. (TJPE - Apelação Cível 0042301-22.2023.8.17.2001 – 6ª Câmara Cível – Rel. Des. Alberto Nogueira Virginio - Julg. em 14/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 174/TJPE. 1. Na ação busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), permitindo o regular andamento do processo. 2. Quando o Oficial de Justiça não localiza o bem alienado em garantia e a parte autora, intimada, se omite em indicar a real localização do bem ou promover a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, mais do que incidir em contumácia, deixa de prover o processo de um dos seus pressupostos de desenvolvimento válido. 3. A extinção do processo pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo independe de intimação pessoal da parte autora, indispensável apenas quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o § 1º do art. 485, do CPC/2015. Inteligência da Súmula 174 do TJPE. 4. Apelação improvida. (TJPE - Apelação Cível 0160434-23.2023.8.17.2001 – 1ª Câmara Cível – Rel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima - julg. em 10/03/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSUCESSO NA LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Ação de Busca e Apreensão de veículo automotor, na qual o bem não foi localizado, conforme certidões constantes nos autos. O juízo de origem intimou a parte autora para manifestar interesse na conversão do feito em execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, sob pena de extinção. A Autora limitou-se a requerer nova diligência em endereço diverso, sem demonstrar efetivo interesse na conversão da ação. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia reside em saber se é possível o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão, mesmo diante da não localização do bem e da ausência de requerimento de conversão em ação executiva por parte do credor. III. Razões de decidir. 3. A Ação de Busca e Apreensão possui rito especial, cuja continuidade depende do cumprimento da medida liminar que exige a localização do bem, conforme art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69. 4. Diante da não localização do bem e da omissão da parte autora em converter o feito em execução, inexiste pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 485, IV, do CPC/2015. 5. A intimação pessoal do autor é desnecessária para a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, conforme disposto no §1º do art. 485, combinado com a Súmula nº 170 deste e. TJPE. 6. A sentença de extinção foi proferida em consonância com a legislação e jurisprudência aplicáveis, não havendo afronta ao princípio da não surpresa. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. Ação de Busca e Apreensão depende da localização do bem para seu prosseguimento. 2. Não sendo localizado o bem e não havendo pedido de conversão em execução, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015.” - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 3º, §3º; art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. -Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula nº 170; Apelação Cível nº 0001879-73.2021.8.17.2001, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, julgado em 28/02/2023. (TJPE - Apelação Cível 0069009-12.2023.8.17.2001 – 2ª Câmara Cível – Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes – Julg. em. 11/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO ONDE A PARTE RÉ POSSA SER ENCONTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, inciso IV, do CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2.É ônus da parte Autora viabilizar a citação do Réu, nos termos do art. 240, §2º, CPC. 3. A citação constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual a ausência do ato citatório e formalização da relação jurídica processual, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. 4. Não tendo a parte Autora logrado êxito em indicar o endereço da Ré, de modo a viabilizar a sua citação, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso IV, do CPC. 5. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não depende de prévia intimação pessoal da parte autora. (TJPE - Apelação Cível – 0000001-53.1994.8.17.0290 – 5ª Câmara Cível – Rel. Des. Des. Sílvio Neves Baptista Filho - julg. em 09/04/2024). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO PARA INDICAR ENDEREÇO DO RÉU. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. SÚMULA 170 DO TJPE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.Oportunizada a indicação de endereço válido, deixando o autor fluir o prazo sem promover as diligências que lhe competiam, é devida a extinção do feito com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 2. Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC/2015, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, haja vista a citação válida ser um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposição do art. 485, IV, do CPC/2015. 3. O comparecimento espontâneo do réu nos autos, antes de cumprido do mandado de busca e apreensão do veículo, não altera a regra procedimental. Somente após encontrada a coisa dada em garantia e sua apreensão, procede-se a citação e se oportuniza a contestação pelo réu. 4. Precedentes. 5. Recurso a que se nega provimento. (TJPE - Apelação Cível – 0050086-06.2021.8.17.2001 – 5ª Câmara Cível – Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo - julg. em 02/04/2024). A outro tanto, sabidamente, o cumprimento da liminar é indispensável para que o rito da busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/69 tenha seguimento. Não sendo encontrado o bem ou se este não estiver na posse do devedor e, por conseguinte, não cumprida a liminar, cabe ao autor postular a conversão da busca e apreensão em depósito, se não preferir manejar Ação Executiva, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911 /69. E, como no caso, não tendo dita parte manifestado quaisquer dessas opções, tem-se incidência de causa extintiva da propositura. Ademais, não se pode olvidar que na execução das tarefas jurisdicionais que lhe são atribuídas, incumbe ao Estado-Juiz levar em linha de conta a finalidade eminentemente pública do processo. Princípio que, sem margem de dúvida, foi albergado pelo nosso Diploma Processual Civil, e em razão do qual a iniciativa judicial no sentido de declarar a extinção do feito consiste em sanção processual imposta àquele autor que injustificadamente não impulsiona o processo. Posto isto, resolvo declarar extinto, sem resolução do mérito, o presente feito, com espeque no parágrafo único do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, já satisfeitas por antecipação. Sem honorários, já que não angularizada a relação processual. Caso necessário, suprima-se de logo eventual restritivo imposto via Renajud à utilização do veículo pretendido à busca e apreensão. P.I. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com necessárias anotações. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Antonio Carlos Gomes Saltini e outros x Exmo. Sr. Desembargador Relator Da 1ª Câmara De Direito Público Do Tribunal De Justiça De São Paulo

ID: 297756110

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Público, Câm. Especializadas e Meio Ambiente - Palácio da Justiça - sala 109 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 0019545-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GOMES SALTINI FERNANDO GOMES SALTINI LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA GOMES NELSON SALTINI FILHO REGINA CELIA SANTINI DE MATTOS

Polo Passivo:

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 1ª CâMARA DE DIREITO PúBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

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ANALICE CASTOR DE MATTOS

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PAULO VALLE NOGUEIRA

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LEONARDO ALMEIDA LAGE

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RAFAEL DE ALENCAR ARARIPE CARNEIRO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 0019545-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 11/06/2025 0019545-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Reclamação; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES COELHO; Foro de Cananéia; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 0000001-55.1982.8.26.0118; Desapropriação Indireta; Reclamante: Antonio Carlos Gomes Saltini; Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF); Advogado: Leonardo Almeida Lage (OAB: 43401/DF); Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Reclamante: Fernando Gomes Saltini; Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF); Advogado: Leonardo Almeida Lage (OAB: 43401/DF); Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Reclamante: Luiz Antonio de Oliveira Gomes; Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF); Advogado: Leonardo Almeida Lage (OAB: 43401/DF); Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Reclamante: Nelson Saltini Filho; Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF); Advogado: Leonardo Almeida Lage (OAB: 43401/DF); Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Reclamante: Regina Celia Santini de Mattos; Advogado: Rafael de Alencar Araripe Carneiro (OAB: 25120/DF); Advogado: Leonardo Almeida Lage (OAB: 43401/DF); Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Reclamado: Exmo. Sr. Desembargador Relator da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Estado de São Paulo; Advogado: Fernando César Gonçaves Pedrini (OAB: 137660/SP); Advogada: Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP); Interessado: Paulo de Almeida Gomes (Espólio); Advogado: Piergiulio Simonetti (OAB: 123989/SP); Advogado: Cyro Laudanna Filho (OAB: 7661/SP); Advogado: Carlos Roberto Fornes Mateucci (OAB: 88084/SP); Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Jose Roberto Machado (OAB: 26480/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Advogado: Jose Mario Pimentel de Assis Moura (OAB: 19629/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Piergiulio Simonetti; Advogado: Carlos Roberto Fornes Mateucci (OAB: 88084/SP); Advogado: Christian Garcia Vieira (OAB: 168814/SP); Interessado: Myrthes Giani França Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessada: Heloisa Helena França Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Claudio Luiz França Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Lelia Maria Faggioni Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Marcio Luiz França Gomes-CPF 047.510.688-14; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessada: Lúcia Massis de Gouvêa França Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Flávio Luiz França Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Batyra de Oliveira Gomes Saltini; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Lygia Maria Leite Saltini; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Moacir Nunes de Mattos; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Cristina Barroso de Aragão Saltini; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Moema de Oliveira Gomes Bettega; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Mario de Araujo Franqueira Neto; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Osvaldeni da Silva Barros Franqueira; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessada: Maria Aparecida Gomes Franqueira; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Paulo Gomes de Araujo Franqueira; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Fabiana Queiroz Franqueira; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Luiz Carlos de Oliveira Gomes; Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Antonia Tereza Carriel Gomes; Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Interessado: Inayê de Oliveira Gomes Paiva; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Regina Helena Gomes Paiva Serrano; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Fernando Serrano Guerrero; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Newton Paiva Junior; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Cecilia Santos Boccolini Paiva; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Ana Paula Gomes Paiva Bouzan; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Mauro Alves Bouzan; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Renata Gomes Paiva -CPF 295.034.568-94; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Gleuza Gouvea Gomes; Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Angela Cristina Gouvea Gomes; Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Luis Paulo de Oliveira Gomes Filho; Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Naura Pires Almerão de Oliveira Gomes; Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Interessado: Luiz Carlos Gouvea Gomes; Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogado: Rodrigo Castor de Mattos (OAB: 36994/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Neiva de Fatima Rocha Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Luiz Cesar Gouvea Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogado: Analice Castor de Mattos (OAB: 32330/PR); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Soc. Advogados: Djalmar Fridlund (OAB: 1271/PR); Interessado: Ana Arlete Choueri Gouvea Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Monica Lacerda Motta de Oliveira Gomes; Advogado: Paulo Valle Nogueira (OAB: 7988/SP); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Soc. Advogados: Paulo Valle Nogueira Sociedade Individual Advocacia (OAB: 8452/SP); Interessado: Luiz Gonzaga de Oliveira Gomes (Espólio); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Interessado: Yara de Oliveira Gomes (Espólio); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Interessado: Luiz Paulo de Oliveira Gomes (Espólio); Advogada: Rute de Oliveira Amorim (OAB: 337485/SP); Interessado: Marcos de Carvalho Braune; Advogado: Marcos de Carvalho Braune (OAB: 94229/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Altamira Da Silva Tenorio x Municipio De Pedra

ID: 298777430

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000001-12.2024.8.17.3100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRA DA SILVA TENORIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PEDRA

Sentença (Outras)

Advogados:

JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES

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NADYA GABRIELLE MIRANDA FARIAS

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DANILTON PAES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000001-12.2024.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000001-12.2024.8.17.3100 AUTOR(A): ALTAMIRA DA SILVA TENORIO RÉU: MUNICIPIO DE PEDRA SENTENÇA Vistos, etc ... ALTAMIRA DA SILVA TENORIO, com qualificação nos autos, ajuizou a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REAJUSTE SALARIAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" em face do MUNICÍPIO DE PEDRA, igualmente qualificado. Afirma a autora, em síntese, que é professora efetiva da rede municipal de Pedra/PE desde 28/12/1990, e que o Município não vem cumprindo a legislação municipal no que tange ao piso salarial dos profissionais da educação e à progressão funcional, resultando no pagamento de remuneração inferior à devida. Especifica que, de acordo com seu enquadramento (nível "normal médio magistério", classe "F", faixa "d") e as Leis Municipais nº 1.223/2010, nº 1.464/2022 e nº 1.490/2023, deveria perceber um valor aproximado de R$ 3.679,86, mas recebe R$ 3.396,22, gerando uma diferença mensal. Requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a concessão de tutela de urgência para o reajuste imediato de seus salários; c) a citação do réu; d) no mérito, a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento dos valores remanescentes dos salários não pagos, respeitado o piso nacional dos professores, com o acréscimo de 5% concedido em 2023 (Lei nº 1.490/2023), e demais progressões, respeitado o lapso prescricional de cinco anos, com as devidas atualizações, a serem apurados em liquidação de sentença; e) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e foi concedida a gratuidade da justiça à autora. Citado, o Município de Pedra apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente: a) prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/01/2019; b) impossibilidade de concessão de justiça gratuita à autora; c) incorreção do valor da causa; d) inépcia da inicial por ausência de documentação contemporânea suficiente. No mérito, sustentou, em resumo, que a autora já recebe vencimento em conformidade ou até superior ao devido legalmente, considerando seu enquadramento funcional (Nível I – Normal Médio Magistério, Coluna F da tabela de vencimentos) e as atualizações promovidas pelas Leis Municipais nº 1.464/2022 e nº 1.490/2023. Afirmou que a autora não comprovou qualificação para nível superior ou direito à faixa "d" alegada. A parte autora apresentou réplica, rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial, insistindo no direito aos reajustes e diferenças salariais. Instadas a especificar provas, a parte autora e a parte ré manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, requerido por ambas as partes. Inicialmente, o Município réu argui a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. No caso, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que se postula o pagamento de diferenças salariais, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, tendo a ação sido proposta em 03/01/2024, encontram-se prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2019. Quanto à impugnação do benefício da gratuidade de justiça concedido à autora, verifica-se que o benefício já foi deferido, bem como que o réu não trouxe aos autos elementos concretos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência da autora, que declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A mera condição de servidora pública, por si só, não afasta o direito à gratuidade, especialmente quando a própria lide versa sobre alegada defasagem salarial. Rejeito, pois, a impugnação. Ademais, o réu alega que o valor da causa (R$ 1.000,00) é incorreto, pois o proveito econômico pretendido pela autora seria superior. De fato, pleiteando-se parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa deveria observar o disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Todavia, considerando que à autora foi deferida a gratuidade da justiça e que a incorreção, neste momento, não trouxe prejuízo ao andamento processual ou à defesa, e que eventual condenação em honorários observará o proveito econômico obtido, deixo de determinar a retificação, sem prejuízo de que o valor da condenação sirva de base para o cálculo da sucumbência. Rejeito a preliminar nestes termos. Outrossim, sustenta o réu a inépcia da inicial pela ausência de documentos contemporâneos que comprovem o direito alegado, contudo, a autora instruiu a inicial com cópia de um contracheque (julho/2023), leis municipais e tabelas de vencimento, e a petição inicial expôs de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu, pelo que rejeito a preliminar. A controvérsia central reside em verificar se a autora, professora da rede municipal de Pedra/PE, tem direito ao reajuste salarial e ao pagamento de diferenças retroativas, com base na legislação municipal que rege o plano de cargos e vencimentos do magistério e os reajustes anuais. A autora fundamenta seu pleito nas Leis Municipais nº 1.223/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério), nº 1.464/2022 e nº 1.490/2023 (que concederam reajustes). Conforme documentos acostados, a autora ingressou no serviço público municipal em 28/12/1990, contando com mais de 30 anos de serviço. Seu enquadramento, segundo alega e não especificamente controvertido pelo réu quanto ao nível, é no Nível I (Normal Médio Magistério). Pelo tempo de serviço, enquadra-se na Classe F da tabela de progressão, que corresponde a 25 a 30 anos de serviço. A autora alega estar na faixa "d", o que o Município contesta por falta de prova. A Lei Municipal nº 1.464/2022, de 25/04/2022, alterou o Anexo III da Lei nº 1.223/2010 e concedeu um reajuste de 33,24% aos professores, com efeitos a partir de 01/04/2022. Ademais, a tabela de vencimentos para 150 horas/aula juntada pela autora indica, para o Nível I, Classe F, Faixa "d", o valor de R$ 3.106,89, o que se presume que já contempla o reajuste da Lei nº 1.464/2022. Posteriormente, a Lei Municipal nº 1.490/2023, de 14/07/2023, com efeitos retroativos a 01/06/2023, segundo aduzem as partes, estabeleceu em seu art. 1º: "Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial sob o vencimento base de todos os professores do Município que estejam em exercício ou fora de exercício de sala de aula, com o percentual de 5% (cinco por cento)." O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que "O Anexo III da Lei nº 1.223/2010 (Plano cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Município), acompanhará o reajuste concedido através desta Lei." Diante disso, aplicando-se o reajuste de 5% sobre o valor de R$ 3.106,89 (Nível I, Classe F, Faixa "d" da tabela de 2022), o vencimento base da autora passaria a ser R$ 3.262,23. Ademais, o art. 2º da Lei nº 1.490/2023 autorizou o Chefe do Poder Executivo a "fazer o complemento salarial dos professores que não atingirem o valor do piso salarial de [...] R$ 3.315,41 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para os professores que não atingirem o valor do piso salarial de 150 horas/aula mensais." Comparando o valor calculado para a autora (R$ 3.262,23) com o piso estabelecido (R$ 3.315,41), verifica-se que seu vencimento base, após o reajuste de 5% sobre a tabela de 2022, ainda seria inferior ao novo piso para 150 horas/aula. Nesse caso, o vencimento base da autora deveria ser, no mínimo, R$ 3.315,41, a partir de 01/06/2023. O contracheque da autora referente a julho de 2023 demonstra um salário base de R$ 3.396,22. Este valor é superior ao piso de R$ 3.315,41 e também superior ao valor de R$ 3.262,23 (que seria o valor da sua faixa/classe/nível da tabela de 2022 com o reajuste de 5%). A autora alega que seu vencimento devido seria de aproximadamente R$ 3.679,86, mas não apresenta uma memória de cálculo detalhada que demonstre como chegou a esse valor, nem aponta especificamente qual progressão (nível, classe ou faixa) não lhe foi concedida ou foi calculada incorretamente pelo Município. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que recebe a menor e de que o cálculo efetuado pelo Município está equivocado, era da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. A interpretação que se extrai do art. 2º da Lei nº 1.490/2023 é que o "complemento salarial" visa garantir que nenhum professor receba menos que o piso estabelecido, não significando que o piso se torne a nova base de cálculo para a incidência de todas as progressões da carreira de forma a elevar o vencimento para além do próprio piso, a menos que a estrutura da tabela de progressões assim o determine expressamente sobre o novo piso. Dessa forma, considerando que o valor pago à autora (R$ 3.396,22) é superior ao piso legal de R$ 3.315,41 e ao valor que seria obtido com a aplicação do reajuste de 5% sobre sua posição na tabela de 2022, não se vislumbra a defasagem salarial alegada nos moldes pretendidos. Portanto, não tendo a autora comprovado que o valor pago pelo Município é inferior ao que legalmente lhe seria devido após a aplicação dos reajustes e considerado seu enquadramento funcional, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de prescrição para declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a estas, nos termos do art. 487, II, do CPC; REJEITO as demais preliminares arguidas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no art. 373, I, do Código de Processo Civil, e nas Leis Municipais nº 1.464/2022 e nº 1.490/2023, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora, conforme o art. 98, § 3º, do CPC. Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual memc

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Processo nº 0000001-09.2025.8.08.0099

ID: 292657742

Tribunal: TJES Órgão: 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000001-09.2025.8.08.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ALIMENTOS PERLA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAGUERITA LEE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFHAEL GUIMARAES DE FREITAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0000001-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 0000001-09.2025.8.08.0099 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS PERLA LTDA AGRAVADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) AGRAVANTE: MAGUERITA LEE - RJ183168, RAFHAEL GUIMARAES DE FREITAS - ES25510 DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão por meio da qual o MM Juiz determinou o bloqueio de valores em conta bancária da Agravante, no bojo da Ação de Execução Fiscal originária. A Agravante pugna pela reforma da decisão com os seguintes fundamentos: 1º) foi surpreendida com ordem de bloqueio eletrônico (via SISBAJUD) de valores de suas contas bancárias, sem que tivesse havido nova oitiva após a reversão de decisão anterior que suspendia a exigibilidade do crédito fiscal; 2º) o valor bloqueado comprometeu integralmente sua liquidez e capacidade de cumprimento de obrigações essenciais, como o pagamento de salários e fornecedores; 3º) Ofertou bens à penhora — veículos avaliados em R$ 2.133.817,00, conforme tabela FIPE — valor superior ao montante da dívida, que totaliza R$ 1.819.661,65; 4º) está em trâmite a Ação Anulatória nº 5024291-68.2024.8.08.0024, na qual foi inicialmente deferida liminar para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal, posteriormente revertida monocraticamente em outro agravo, atualmente pendente de julgamento de agravo interno; 5º) o bloqueio total de valores compromete o princípio da função social da empresa, previsto no art. 170 da Constituição, e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), configurando-se medida desproporcional; 6º) a manutenção da constrição de valores essenciais ao giro empresarial pode produzir efeitos irreparáveis, como a falência da empresa e a perda total da capacidade de pagamento do débito tributário; 7º) o crédito tributário está sob discussão judicial e a medida de bloqueio afronta a proporcionalidade e a razoabilidade, especialmente diante da apresentação de bens suficientes para garantir o juízo. Por fim, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal com o desbloqueio dos valores constritos, substituindo-se a penhora judicial pelos bens móveis ofertados (veículos). É o relatório. A Agravante se insurge contra decisão por meio da qual foi determinado bloqueio de valores via SISBAJUD em suas contas bancárias, sem sua prévia oitiva. Alega que o bloqueio bancário inviabilizou pagamentos salariais (R$ 49.865,74) e de fornecedores (R$ 100.000,00) e oferece bens à penhora (veículos) com valor superior à dívida, no total de R$ 2.133.817,00, conforme Tabela FIPE. Assim, busca-se a concessão de tutela provisória de urgência recursal, consubstanciada na atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso, com vistas ao imediato desbloqueio das contas bancárias da empresa, sob a alegação de que a constrição de ativos financeiros estaria a inviabilizar o regular funcionamento da atividade empresarial, especialmente quanto ao pagamento da folha salarial e de fornecedores. Alega-se, ainda, que foram ofertados à penhora bens móveis (veículos) cujo valor global que excede o montante do débito exequendo, devendo ser admitida a substituição da penhora, à luz do princípio da menor onerosidade previsto no art. 805 do CPC. O Agravo de Instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo. Contudo, o Relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, in verbis: Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O artigo deixa claro que a atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento está condicionada à presença concomitante e convergente de dois pressupostos indispensáveis, quais sejam (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (2) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso. No caso específico dos autos, em uma análise sumária, típica desta fase processual, não vislumbro elementos para deferir o efeito suspensivo pleiteado. A substituição da penhora no processo executivo encontra disciplina expressa no art. 835 do Código de Processo Civil, que estabelece a ordem legal de preferência dos bens sujeitos à constrição judicial, in verbis: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; e XIII - outros direitos. Com base nesse dispositivo, constata-se que o legislador conferiu primazia à penhora de numerário em espécie, seja este mantido em conta corrente, seja aplicado em instituições financeiras. Tal diretriz não é aleatória, mas decorre de critérios objetivos de liquidez, eficiência e menor burocracia processual, elementos essenciais à efetividade da tutela executiva. Embora o artigo 805 do mesmo diploma legal disponha que a execução se realize pelo meio menos gravoso ao executado, tal princípio não se reveste de caráter absoluto, devendo ser interpretado de forma harmônica com o princípio da máxima efetividade da execução (art. 797, CPC). Embora o credor possa aceitar a substituição, seu interesse na satisfação célere e eficaz do crédito não pode ser desconsiderado. Assim, a substituição da penhora somente será admitida quando (1) respeitada a ordem legal de preferência e (2) desde que cabalmente demonstrado que a substituição não trará prejuízos à efetividade da execução. No caso dos autos, embora a Agravante tenha ofertado veículos automotores cujo valor estimado, segundo consta da Tabela FIPE, ultrapassa o montante do débito executado (R$ 2.133.817,00 frente a R$ 1.819.661,65), tal circunstância, por si só, não basta para infirmar a higidez da penhora em dinheiro. É sabido que a expropriação de veículos, por sua natureza, envolve custos operacionais e processuais, além de suscitar riscos inerentes à depreciação, à eventual deterioração dos bens e à sua alienação por valor inferior ao de mercado. Ademais, não há nos autos elementos probatórios robustos e suficientes a atestar que a substituição da penhora por tais bens asseguraria a mesma eficácia na satisfação do crédito exequendo, tampouco se demonstra que o bloqueio de numerário ensejaria, com o grau de certeza necessário à concessão da tutela de urgência, risco iminente de dano irreparável. Acerca do tema os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por BANCO SEMEAR S.A. contra decisão que rejeitou, nos autos de ação declaratória cumulada com indenizatória proposta por JORGE LUIS DE LAIA E OUTRO, o pedido de substituição de valores arrestados via penhora online por seguro garantia judicial. O agravante sustenta que o seguro garantia possui status legal equivalente ao depósito em dinheiro, garantindo a satisfação do crédito sem prejuízo aos credores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a penhora em dinheiro pode ser substituída por seguro garantia judicial, à luz do princípio da menor onerosidade ao executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial é medida excepcional, somente admitida quando comprovada, de forma cabal, a necessidade da aplicação do princípio da menor onerosidade, sem prejuízo ao exequente. A ordem legal de preferência na execução deve ser observada, conferindo primazia à penhora em dinheiro, conforme o art. 835 do CPC, sendo a substituição uma exceção e não um direito absoluto do devedor. O agravante não demonstrou que o seguro garantia judicial representa forma menos gravosa de execução, especialmente porque permaneceu inerte diante da oportunidade de depósito e somente se manifestou após atos judiciais que demandaram tempo e recursos processuais. A conduta não colaborativa do recorrente, em afronta ao dever de cooperação processual previsto no art. 6º do CPC, reforça a necessidade de manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial é medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a necessidade da aplicação do princípio da menor onerosidade, sem prejuízo ao exequente. O dever de cooperação processual impõe às partes atuação diligente e tempestiva, sendo indevida a substituição da penhora quando o devedor permanece inerte e somente se manifesta após atos processuais constritivos, que demandaram tempo e recursos do Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 805 e 835, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt-AREsp 2.181.909, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJE 11/04/2023; STJ, AgInt-AREsp 1.924.134, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJE 22/09/2022; TJSP, AI 2123888-11.2019.8.26.0000, Rel. Des. Gilson Delgado Miranda, Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial, DJESP 03/03/2020 (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5009980-47.2024.8.08.0000, Magistrado: MOACYR CALDONAZZI DE FIGUEIREDO, Órgão julgador: 2ª Câmara Cível, Data: 10/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA EM DINHEIRO – SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA – AUSÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO DO EXECUTADO – PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR – RECUSA LEGÍTIMA – PREFERÊNCIA DA PENHORA SOBRE DINHEIRO –AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. 1) De acordo com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, apesar de admitida na lei processual civil (CPC/2015, art. 835, § 2º), não constitui direito absoluto do executado, devendo prevalecer, a princípio, a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. 2) Ainda que o devedor comprove que a substituição da penhora atende aos requisitos previstos no § 1º do art. 847 do CPC/2015, bem como o seguro garantia preenche as exigências para que seja aceito em substituição à penhora, não cabe equipará-lo a dinheiro em espécie ou depósito, que se encontra em primeiro lugar na ordem legal de preferência da penhora e, em última análise, não é razoável censurar a recusa do credor ao se pronunciar acerca da pretendida substituição. 3) O dinheiro ostenta preferência sobre qualquer outra forma de garantia da dívida, não sendo razoável a sua substituição por seguro garantia quando a parte executada não demonstra que indisponibilidade do valor penhorado poderá lhe acarretar sérios prejuízos, em se considerando tratar-se de instituição financeira. 4) Sopesando os princípios da menor onerosidade e o da máxima efetividade da execução, é legítima a recusa do credor ao se manifestar sobre o pedido de substituição pretendida pela agravada, porque a penhora em dinheiro possui liquidez imediata, ao contrário do bem ofertado em substituição. 5) Agravo de Instrumento conhecido e provido. Embargos de declaração prejudicado (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO 5007093-27.2023.8.08.0000, Magistrado: CARLOS MAGNO MOULIN LIMA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 15/04/2024). Desse modo, ainda que a Agravante tenha indicado veículos de valor superior ao débito como alternativa à penhora em dinheiro, não demonstrou, de forma inequívoca, que a substituição da constrição monetária pelos bens móveis não acarretará prejuízo ao Exequente, seja pela dificuldade de avaliação, depreciação ou liquidez desses bens. DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo-se, por ora, íntegra a decisão agravada que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD. Oficie-se ao MM Juiz remetendo-lhe cópia da presente decisão, dispensadas as informações, salvo ocorrência de fatos posteriores que possam influenciar no julgamento do presente recurso. Intime-se a parte agravada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Intime-se a Agravante. Diligencie-se. Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR

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Luiz Augusto Fernandes Vieira x Jose Maria Salgado Vieira

ID: 295892500

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Juruti Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000001-63.1977.8.14.0086

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

JOSE MARIA SALGADO VIEIRA

Sentença

Advogados:

MARCELO SOUSA CAMPELO

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MARCELO SOUSA CAMPELO

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MARIA LUCIA PANTOJA DE FARIAS

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INGRID DE LIMA RABELO MENDES

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0000001-63.1977.8.14.0086 REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO FERNANDES VIEIRA INVENTARIADO: JOSE … PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0000001-63.1977.8.14.0086 REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO FERNANDES VIEIRA INVENTARIADO: JOSE MARIA SALGADO VIEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de inventário dos bens deixados por JOSÉ MARIA SALGADO VIEIRA, posteriormente estendido ao espólio de MARIA EMÍLIA BRASIL VIEIRA, o qual tramita perante este juízo há quase meio século, sem que tenha havido o cumprimento adequado dos encargos legais atribuídos ao inventariante, tampouco a colaboração mínima e indispensável dos herdeiros interessados à marcha processual. Em decisão devidamente fundamentada de Id. 137372749, foi oportunizada a regularização do feito mediante apresentação, pelo inventariante, de primeiras declarações completas e atualizadas, instruídas com os documentos exigidos pelos artigos 620 e 630 do Código de Processo Civil. A determinação não foi cumprida, tendo o inventariante meramente pleiteado a dilação de prazo em Id. 138378495. Este juízo, então, em nova deliberação de Id. 143054149 deferiu parcialmente o pleito, deferindo mais 15 (quinze) dias para o cumprimento do já determinado. Em petitório de Id. 145815235 alguns inventariantes peticionaram requerendo, em síntese, que a primeira inventariante seja compelida a pagar multa; a destituição do inventariante atual; a não extinção do feito. Em Id. 146022282 consta certidão dando conta de que o inventariante, embora intimado através de seu advogado e, também, pessoalmente (certidão de Id. 142367615), não se manifestou nos autos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso VI, a falta de interesse processual, uma das condições da ação. No caso presente, o inventariante, embora intimado, inclusive pessoalmente, descumpriu o comando judicial, não promovendo os atos e diligências necessários para dar a continuidade regular ao processo. Diante disso, demonstra, implicitamente, a ausência de interesse em prosseguir na causa e de buscar a tutela satisfativa de sua pretensão resistida, só restando, assim, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ora, o não atendimento, quer seja pelo inventariante, quer seja pelos demais herdeiros, dos encargos que lhe competiam, denota concreta falta de interesse no seguimento do processo, configurando o seu desinteresse processual superveniente à propositura da ação. Não se pode ignorar que, conforme alegado pelos herdeiros subscritores do petitório de Id. 145815235, todos os herdeiros encontram-se habilitados nos autos, circunstância que, contudo, não se refletiu em qualquer efetiva colaboração para o cumprimento das determinações judiciais anteriormente proferidas. Nenhum dos interessados, até o momento, se dignou a apresentar os documentos exigidos ou indicar, de forma clara e precisa, os bens que efetivamente integram o espólio, revelando uma inércia generalizada incompatível com o regular exercício do direito à sucessão. No mais, é incontroverso que o decurso de quase meio século entre o ajuizamento da ação e o momento presente implica, inexoravelmente, em consequências patrimoniais e probatórias irreversíveis. Muitos dos bens outrora arrolados provavelmente já não mais existem, especialmente os bens móveis, e não há nos autos qualquer esforço coordenado das partes para delimitar quais bens ainda subsistem e são suscetíveis de partilha. Ao revés, os herdeiros têm se limitado a pleitear, por via inadequada, a responsabilização de uns contra os outros, sem qualquer base documental segura, e sem acatar a orientação deste Juízo de que discussões sobre bens sonegados, sub-rogados ou dilapidados devem ser submetidas à via própria. O transcurso do tempo, especialmente em se tratando de inventário, impõe efeitos concretos e por vezes irremediáveis sobre o objeto da sucessão, e não havendo esforço conjunto e minimamente diligente para restringir a controvérsia ao que é cabível e cognoscível na estreita via do inventário, mostra-se inviável o prosseguimento da presente lide. Frise-se que a alegação de parte dos herdeiros, contida na petição de Id. 145815235, segundo a qual “todos os documentos requeridos encontram-se no processo”, não atende minimamente às exigências formais, uma vez que carece de qualquer indicação precisa dos documentos ou de suas respectivas identificações nos autos, o que revela postura de evidente desídia e descompromisso com os comandos judiciais. Ademais, é de se destacar que tanto a decisão saneadora quanto o despacho subsequente, que reitera a necessidade de cumprimento das providências processuais imprescindíveis à instrução do feito, encontram-se preclusos, não tendo sido objeto de impugnação ou recurso tempestivo pelos interessados, o que reforça a estabilidade e a autoridade desses pronunciamentos judiciais. O pedido deduzido por alguns herdeiros na referida petição, no sentido de destituição do atual inventariante e nomeação de novo inventariante dentre os demais herdeiros, também não comporta acolhimento, por ser juridicamente incognoscível nesta via (art. 623, parágrafo único do CPC), e, ainda, por sequer atender aos requisitos legais previstos nos incisos do artigo 622 do CPC, visto que desamparado de qualquer argumento ou mesmo indício sólido da ocorrência de algumas das hipóteses constantes no dispositivo supramencionado. Sob o ponto de vista material, é contraditório e destituído de razoabilidade que os herdeiros, ao mesmo tempo em que imputam ao inventariante a omissão quanto à adoção das providências processuais cabíveis - o que deveria ensejar, segundo o pedido, a destituição dele do encargo -, também deixem de cumprir as determinações judiciais, revelando, assim, que igualmente não detêm condições ou interesse em impulsionar validamente o feito. No que tange ao pleito de aplicação de penalidade à antiga inventariante em razão da alegada ausência de prestação de contas, importa observar que o CPC prevê expressamente que as contas do inventariante serão prestadas em autos apartados (art. 553, caput), entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, eventual pretensão nesse sentido deverá observar o rito e as vias adequadas, sendo incabível na presente demanda sucessória. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS INCIDENTAL DETERMINADA PELO JUIZ . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DA PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS. INAPLICABILIDADE AO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS NO INVENTÁRIO QUE É DEVER LEGAL DO INVENTARIANTE . EXIGIBILIDADE PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO PERDURAR A INVENTARIANÇA, OU NO MOMENTO DA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INCIDENTALMENTE NO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIGIR CONTAS POR QUALQUER LEGITIMADO APÓS A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL . 1- Ação distribuída em 20/02/2006. Recurso especial interposto em 25/05/2020 e atribuído à Relatora em 09/04/2021. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se se aplica o prazo prescricional de 10 anos na hipótese em que o juiz exige a prestação de contas pelo inventariante removido acerca de atos praticados durante a ação de inventário; (ii) se o prazo para a prestação de contas pelo inventariante também é de 15 dias, aplicando-se, por analogia, o art. 550, § 5º, do CPC/15 . 3- É inaplicável o prazo prescricional decenal relativo à pretensão de exigir contas à hipótese em que se discute a existência, ou não, de prazo para o juiz determinar a prestação de contas pelo inventariante removido em razão de atos praticados ao tempo da inventariança, na medida em que o juiz não é titular de nenhuma relação jurídica de direito material que o coloque em posição de pleitear, sob pena de prescrição, a prestação das contas pelo inventariante. 4- Na ação de inventário, há um dever legal do inventariante, por ele assumido quando nomeado, de demonstrar precisamente a destinação dos bens e direitos sob a sua administração, prestando contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar (art. 991, VII, do CPC/73; art. 618, VII, do CPC/15) . 5- Pode o juiz determinar a prestação de contas sempre que verificar a necessidade de examinar os atos de administração praticados pelo inventariante ou no momento de sua remoção, não sendo admissível, contudo, exigir a prestação de contas incidentalmente no inventário em momento posterior à remoção. 6- O fato de ser mandatório ao juiz determinar a prestação de contas pelo inventariante no momento de sua remoção, sendo-lhe vedado exigi-las em momento posterior, não impede a propositura de ação de exigir contas por qualquer dos legitimados em desfavor do inventariante removido, observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. 7- Na hipótese, a inventariante, idosa com atualmente 98 anos e única herdeira da autora da herança, foi removida em 06/04/2016 e a determinação judicial de prestação de contas foi dada apenas em 14/06/2019, relativamente a um ato de alienação de imóvel pertencente ao espólio a terceiro ocorrido em 20/07/2007, não sendo admissível a prestação de contas incidentalmente no inventário, mas apenas em eventual ação autônoma de exigir contas . 8- Recurso especial conhecido e provido, a fim de tornar inexigível a prestação de contas do inventariante removido incidentalmente na ação de inventário, ficando prejudicado o exame da questão relativa ao prazo para cumprimento da ordem judicial de apresentação das contas. (STJ - REsp: 1941686 MG 2020/0314233-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de prestação de contas constitui procedimento especial cujo objetivo é o de compelir os administradores de interesses, valores ou bens alheios a prestarem informações minuciosas a respeito das receitas e despesas, diante da incerteza quanto à gestão desses negócios - Conforme a dicção do art. 553 do CPC, a ação de prestar contas deve ser instaurada em apenso aos autos de inventário, sob pena de se causar tumulto e atraso processual. V. (TJ-MG - AI: 06451293920238130000, Relator.: Des.(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 07/07/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/07/2023) (grifei) Diante desse cenário, constata-se a inexistência de elementos mínimos para o regular processamento e julgamento do feito, não apenas pela omissão reiterada das partes, mas também pelo considerável lapso temporal transcorrido, que compromete a efetividade da prestação jurisdicional e afasta a razoabilidade de nova concessão de prazo ou adoção de medidas de ofício por este Juízo. Impende salientar que não cabe ao magistrado substituir os sujeitos processuais no cumprimento dos encargos legais, mormente em processos cuja efetiva marcha depende da atuação diligente dos interessados, o que evidentemente não ocorreu ao longo dos anos nesta demanda. Por fim, saliente-se que a petição apresentada pelas partes de Id. 145815235 não possui o condão de sanar as irregularidades anteriormente apontadas, tampouco de impugnar validamente as decisões anteriormente proferidas, porquanto preclusas. Trata-se, em verdade, de manifestação revestida de inconformismo com o rumo processual, desprovida de base jurídica consistente, que pretende apenas protelar o desfecho do processo, mediante requerimento de diligências inócuas e tecnicamente inadmissíveis nos presentes autos, conforme acima esclarecido. Nada obsta, contudo, que as partes interessadas, munidas de documentação adequada e de plano de partilha compatível com os ditames legais, ingressem com nova ação de inventário, caso ainda haja interesse na partilha do acervo hereditário, circunstância que poderá ensejar, em nova oportunidade e sob os rigores processuais vigentes, a adequada prestação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de inventário SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, diante da inércia injustificada do inventariante e da ineficácia das providências processuais adotadas pelas demais partes. Indefiro, por consequência, os requerimentos formulados na petição de Id. 145815235, por ausência de respaldo legal, por terem sido formulados fora da via processual adequada e por ausência de cumprimento das decisões anteriores. Sem custas. Intimação promovida via sistema. Com o transcurso do prazo, certifique-se e arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 10 de junho de 2025 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

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Luiz Augusto Fernandes Vieira x Jose Maria Salgado Vieira

ID: 295909635

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Juruti Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000001-63.1977.8.14.0086

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

JOSE MARIA SALGADO VIEIRA

Sentença

Advogados:

MARCELO SOUSA CAMPELO

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MARCELO SOUSA CAMPELO

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MARIA LUCIA PANTOJA DE FARIAS

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INGRID DE LIMA RABELO MENDES

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PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0000001-63.1977.8.14.0086 REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO FERNANDES VIEIRA INVENTARIADO: JOSE … PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0000001-63.1977.8.14.0086 REQUERENTE: LUIZ AUGUSTO FERNANDES VIEIRA INVENTARIADO: JOSE MARIA SALGADO VIEIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de inventário dos bens deixados por JOSÉ MARIA SALGADO VIEIRA, posteriormente estendido ao espólio de MARIA EMÍLIA BRASIL VIEIRA, o qual tramita perante este juízo há quase meio século, sem que tenha havido o cumprimento adequado dos encargos legais atribuídos ao inventariante, tampouco a colaboração mínima e indispensável dos herdeiros interessados à marcha processual. Em decisão devidamente fundamentada de Id. 137372749, foi oportunizada a regularização do feito mediante apresentação, pelo inventariante, de primeiras declarações completas e atualizadas, instruídas com os documentos exigidos pelos artigos 620 e 630 do Código de Processo Civil. A determinação não foi cumprida, tendo o inventariante meramente pleiteado a dilação de prazo em Id. 138378495. Este juízo, então, em nova deliberação de Id. 143054149 deferiu parcialmente o pleito, deferindo mais 15 (quinze) dias para o cumprimento do já determinado. Em petitório de Id. 145815235 alguns inventariantes peticionaram requerendo, em síntese, que a primeira inventariante seja compelida a pagar multa; a destituição do inventariante atual; a não extinção do feito. Em Id. 146022282 consta certidão dando conta de que o inventariante, embora intimado através de seu advogado e, também, pessoalmente (certidão de Id. 142367615), não se manifestou nos autos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O artigo 485 do Código de Processo Civil prevê as possibilidades de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre as quais, em seu inciso VI, a falta de interesse processual, uma das condições da ação. No caso presente, o inventariante, embora intimado, inclusive pessoalmente, descumpriu o comando judicial, não promovendo os atos e diligências necessários para dar a continuidade regular ao processo. Diante disso, demonstra, implicitamente, a ausência de interesse em prosseguir na causa e de buscar a tutela satisfativa de sua pretensão resistida, só restando, assim, a extinção do processo sem julgamento do mérito. Ora, o não atendimento, quer seja pelo inventariante, quer seja pelos demais herdeiros, dos encargos que lhe competiam, denota concreta falta de interesse no seguimento do processo, configurando o seu desinteresse processual superveniente à propositura da ação. Não se pode ignorar que, conforme alegado pelos herdeiros subscritores do petitório de Id. 145815235, todos os herdeiros encontram-se habilitados nos autos, circunstância que, contudo, não se refletiu em qualquer efetiva colaboração para o cumprimento das determinações judiciais anteriormente proferidas. Nenhum dos interessados, até o momento, se dignou a apresentar os documentos exigidos ou indicar, de forma clara e precisa, os bens que efetivamente integram o espólio, revelando uma inércia generalizada incompatível com o regular exercício do direito à sucessão. No mais, é incontroverso que o decurso de quase meio século entre o ajuizamento da ação e o momento presente implica, inexoravelmente, em consequências patrimoniais e probatórias irreversíveis. Muitos dos bens outrora arrolados provavelmente já não mais existem, especialmente os bens móveis, e não há nos autos qualquer esforço coordenado das partes para delimitar quais bens ainda subsistem e são suscetíveis de partilha. Ao revés, os herdeiros têm se limitado a pleitear, por via inadequada, a responsabilização de uns contra os outros, sem qualquer base documental segura, e sem acatar a orientação deste Juízo de que discussões sobre bens sonegados, sub-rogados ou dilapidados devem ser submetidas à via própria. O transcurso do tempo, especialmente em se tratando de inventário, impõe efeitos concretos e por vezes irremediáveis sobre o objeto da sucessão, e não havendo esforço conjunto e minimamente diligente para restringir a controvérsia ao que é cabível e cognoscível na estreita via do inventário, mostra-se inviável o prosseguimento da presente lide. Frise-se que a alegação de parte dos herdeiros, contida na petição de Id. 145815235, segundo a qual “todos os documentos requeridos encontram-se no processo”, não atende minimamente às exigências formais, uma vez que carece de qualquer indicação precisa dos documentos ou de suas respectivas identificações nos autos, o que revela postura de evidente desídia e descompromisso com os comandos judiciais. Ademais, é de se destacar que tanto a decisão saneadora quanto o despacho subsequente, que reitera a necessidade de cumprimento das providências processuais imprescindíveis à instrução do feito, encontram-se preclusos, não tendo sido objeto de impugnação ou recurso tempestivo pelos interessados, o que reforça a estabilidade e a autoridade desses pronunciamentos judiciais. O pedido deduzido por alguns herdeiros na referida petição, no sentido de destituição do atual inventariante e nomeação de novo inventariante dentre os demais herdeiros, também não comporta acolhimento, por ser juridicamente incognoscível nesta via (art. 623, parágrafo único do CPC), e, ainda, por sequer atender aos requisitos legais previstos nos incisos do artigo 622 do CPC, visto que desamparado de qualquer argumento ou mesmo indício sólido da ocorrência de algumas das hipóteses constantes no dispositivo supramencionado. Sob o ponto de vista material, é contraditório e destituído de razoabilidade que os herdeiros, ao mesmo tempo em que imputam ao inventariante a omissão quanto à adoção das providências processuais cabíveis - o que deveria ensejar, segundo o pedido, a destituição dele do encargo -, também deixem de cumprir as determinações judiciais, revelando, assim, que igualmente não detêm condições ou interesse em impulsionar validamente o feito. No que tange ao pleito de aplicação de penalidade à antiga inventariante em razão da alegada ausência de prestação de contas, importa observar que o CPC prevê expressamente que as contas do inventariante serão prestadas em autos apartados (art. 553, caput), entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, eventual pretensão nesse sentido deverá observar o rito e as vias adequadas, sendo incabível na presente demanda sucessória. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS INCIDENTAL DETERMINADA PELO JUIZ . PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DA PRETENSÃO DE EXIGIR CONTAS. INAPLICABILIDADE AO JUIZ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS NO INVENTÁRIO QUE É DEVER LEGAL DO INVENTARIANTE . EXIGIBILIDADE PELO JUIZ A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO PERDURAR A INVENTARIANÇA, OU NO MOMENTO DA REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS APÓS A REMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INCIDENTALMENTE NO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIGIR CONTAS POR QUALQUER LEGITIMADO APÓS A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE, OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL . 1- Ação distribuída em 20/02/2006. Recurso especial interposto em 25/05/2020 e atribuído à Relatora em 09/04/2021. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se se aplica o prazo prescricional de 10 anos na hipótese em que o juiz exige a prestação de contas pelo inventariante removido acerca de atos praticados durante a ação de inventário; (ii) se o prazo para a prestação de contas pelo inventariante também é de 15 dias, aplicando-se, por analogia, o art. 550, § 5º, do CPC/15 . 3- É inaplicável o prazo prescricional decenal relativo à pretensão de exigir contas à hipótese em que se discute a existência, ou não, de prazo para o juiz determinar a prestação de contas pelo inventariante removido em razão de atos praticados ao tempo da inventariança, na medida em que o juiz não é titular de nenhuma relação jurídica de direito material que o coloque em posição de pleitear, sob pena de prescrição, a prestação das contas pelo inventariante. 4- Na ação de inventário, há um dever legal do inventariante, por ele assumido quando nomeado, de demonstrar precisamente a destinação dos bens e direitos sob a sua administração, prestando contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar (art. 991, VII, do CPC/73; art. 618, VII, do CPC/15) . 5- Pode o juiz determinar a prestação de contas sempre que verificar a necessidade de examinar os atos de administração praticados pelo inventariante ou no momento de sua remoção, não sendo admissível, contudo, exigir a prestação de contas incidentalmente no inventário em momento posterior à remoção. 6- O fato de ser mandatório ao juiz determinar a prestação de contas pelo inventariante no momento de sua remoção, sendo-lhe vedado exigi-las em momento posterior, não impede a propositura de ação de exigir contas por qualquer dos legitimados em desfavor do inventariante removido, observado o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/2002. 7- Na hipótese, a inventariante, idosa com atualmente 98 anos e única herdeira da autora da herança, foi removida em 06/04/2016 e a determinação judicial de prestação de contas foi dada apenas em 14/06/2019, relativamente a um ato de alienação de imóvel pertencente ao espólio a terceiro ocorrido em 20/07/2007, não sendo admissível a prestação de contas incidentalmente no inventário, mas apenas em eventual ação autônoma de exigir contas . 8- Recurso especial conhecido e provido, a fim de tornar inexigível a prestação de contas do inventariante removido incidentalmente na ação de inventário, ficando prejudicado o exame da questão relativa ao prazo para cumprimento da ordem judicial de apresentação das contas. (STJ - REsp: 1941686 MG 2020/0314233-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de prestação de contas constitui procedimento especial cujo objetivo é o de compelir os administradores de interesses, valores ou bens alheios a prestarem informações minuciosas a respeito das receitas e despesas, diante da incerteza quanto à gestão desses negócios - Conforme a dicção do art. 553 do CPC, a ação de prestar contas deve ser instaurada em apenso aos autos de inventário, sob pena de se causar tumulto e atraso processual. V. (TJ-MG - AI: 06451293920238130000, Relator.: Des.(a) Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 07/07/2023, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 11/07/2023) (grifei) Diante desse cenário, constata-se a inexistência de elementos mínimos para o regular processamento e julgamento do feito, não apenas pela omissão reiterada das partes, mas também pelo considerável lapso temporal transcorrido, que compromete a efetividade da prestação jurisdicional e afasta a razoabilidade de nova concessão de prazo ou adoção de medidas de ofício por este Juízo. Impende salientar que não cabe ao magistrado substituir os sujeitos processuais no cumprimento dos encargos legais, mormente em processos cuja efetiva marcha depende da atuação diligente dos interessados, o que evidentemente não ocorreu ao longo dos anos nesta demanda. Por fim, saliente-se que a petição apresentada pelas partes de Id. 145815235 não possui o condão de sanar as irregularidades anteriormente apontadas, tampouco de impugnar validamente as decisões anteriormente proferidas, porquanto preclusas. Trata-se, em verdade, de manifestação revestida de inconformismo com o rumo processual, desprovida de base jurídica consistente, que pretende apenas protelar o desfecho do processo, mediante requerimento de diligências inócuas e tecnicamente inadmissíveis nos presentes autos, conforme acima esclarecido. Nada obsta, contudo, que as partes interessadas, munidas de documentação adequada e de plano de partilha compatível com os ditames legais, ingressem com nova ação de inventário, caso ainda haja interesse na partilha do acervo hereditário, circunstância que poderá ensejar, em nova oportunidade e sob os rigores processuais vigentes, a adequada prestação jurisdicional. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de inventário SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, diante da inércia injustificada do inventariante e da ineficácia das providências processuais adotadas pelas demais partes. Indefiro, por consequência, os requerimentos formulados na petição de Id. 145815235, por ausência de respaldo legal, por terem sido formulados fora da via processual adequada e por ausência de cumprimento das decisões anteriores. Sem custas. Intimação promovida via sistema. Com o transcurso do prazo, certifique-se e arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 10 de junho de 2025 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

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Roque Nascimento Lopes x Marieta Nascimento Lopes

ID: 322529553

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000001-12.1980.8.05.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

MARIETA NASCIMENTO LOPES

Sentença

Advogados:

EDNA MARIA MOTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE CASTRO ALVES Fórum Desembargador Clóvis Leone - Praça da Liberdade, S/N, Castro Alves/BA (CEP: 44500-000) Tel.: (75) 3522-1512/1513 - E-mails: vcrimecastroalves@tjba.jus.br - vcivelcastroalves@tjba.jus.br Processo: USUCAPIÃO n. 0000001-12.1980.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: ROQUE NASCIMENTO LOPES Advogado(s): EDNA MARIA MOTA DA SILVA registrado(a) civilmente como EDNA MARIA MOTA DA SILVA (OAB:BA12250) REU: MARIETA NASCIMENTO LOPES Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por ROQUE NASCIMENTO LOPES, parte devidamente qualificada nos autos, em face de MARIETA NASCIMENTO LOPES. Exordial ao ID 34601675. Alega a parte autora que é senhor e legítimo possuidor de uma área de terra, medindo 44 (quarenta e quatro) tarefas de terra, sita à Fazenda "SÃO FRANCISCO" distrito de Petim, neste Município, e que possui como sua há 35 (trinta e cinco) anos, uma áera anexa, medindo 66 (sessenta e seis) tarefas de terra, sem qualquer interrupção. Afirma que, a posse mansa, pacífica, ininterrupta e sucessiva vem sendo exercida pelo SUPLICANTE sem qualquer oposição ou contestação. Salienta que a mencionada área de terra se limita com DR. VALTÉRCIO FONSECA, com o SR. JORGE ALMEIDA, e com D. MARIETA NASCIMENTO LOPES, em nome de quem se acha transcrito o imóvel usucapiendo. Ao final, requereu a procedência do pedido, para o efeito de ser reconhecido o domínio do Autor sobre a área de terra, constante da planta perimetral e já aludida, com as confrontações e dimensões respectivas depois de satisfeitas as obrigações fiscais, expedindo-se o competente mandado para o Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, onde constem todos os requisitos para a matrícula do imóvel usucapiendo - Art. 226 da L.R.P. -, com a transcrição da sentença no aludido Cartório de Imóveis, aplicando-se o princípio da sucumbência, caso haja contestação. Juntou procuração e documentos. Edital de citação presente aos IDs 34601741 e 34601820. Audiência preliminar de justificação da posse, na qual foram tomados os depoimentos das testemunhas Antonio Rodrigues Gomes, Artur Rufino Santana e Francisco Inácio, ao ID 34601864. MARIETA NASCIMENTO LOPES apresentou contestação ao ID 34601877. De forma preliminar, sustentou que não tem legitimidade passiva para compor a relação jurídica processual, visto que o imóvel objeto da demanda não está matriculado em seu nome. Pugnou, ainda, que a referida área de terras integrou cem tarefas que a Requerida doou a ANTÔNIO SANTANA LOPES, filho do Requerente e sobrinho da Requerida - onze meses antes da propositura da ação ora contestada. No mérito, alegou que os atos já praticados no processo são inválidos e a inicial não poderá vingar, visto que sem citação válida não há composição processual, nem processo válido. Além disso, sustenta a necessidade de citação do proprietário e dos confinantes do imóvel usucapiendo imprescindivelmente antes da audiência de justificação. Ao final, pugna pela improcedência da ação por absoluta ausência da prescrição aquisitiva que não se operou em face da precariedade da posse, decorrência lógica da extinta relação jurídica comodatícia entre os ora Litigantes, extinta porque a Requerida doou o imóvel ao filho do Requerente que manteve a liberalidade. Audiência de Justificação (ID 34601864). MARIETA NASCIMENTO LOPES suscitou incidente de falsidade material ao ID 34601887. Afirma que a planta do imóvel oferecida pelo suscitado na inicial é documento materialmente falso, visto que não corresponde ao imóvel objeto da pretensão. Juntou procuração e documentos. Autos suspensos ao ID 34601890. Antônio Santana Lopes em nada se opôs a presente demanda ao ID 34601898. Edital de citação dos réus incertos e desconhecidos (ID 34601862). ROQUE NASCIMENTO LOPES e MARIETA NASCIMENTO LOPES, celebraram acordo perante a Justiça do Trabalho, onde a ACIONADA reconheceu a procedência do pedido desta Ação, ao ID 34601919. Certidão de óbito do autor ao ID 34601997. O Município informou não possuir interesse na presente lide ao ID 34602036. O Estado da Bahia informou não possuir interesse na presente lide ao ID 34602050. A União, devidamente intimada, não se manifestou. Parecer do Ministério Público ao ID 34602074, opinando pela intimação do inventariante ao Espólio de Roque Nascimento Lopes e os herdeiros de Marieta Nascimento Lopes para integrarem a relação processual. ANTONIO SANTANA LOPES, na qualidade de inventariante, informou que a falecida MARIETA NASCIMENTO LOPES não deixou filhos, existindo apenas os irmãos informados - ID 34602074. Apresentou declaração destes ao ID 34602082, os quais informaram não terem interesse no feito. Parecer do Ministério Público ao ID 34602137. Informou que o reconhecimento da presente pretensão nos autos da citada ação trabalhista, ocorreu de forma unilateral, não se podendo falar em um acordo, já que foi uma mera declaração prestada em audiência e reduzida a termo. Salienta que, embora conste do termo de fls.121/122, que o senhor Roque nascimento Lopes se fizesse representar àquela audiência, por seu advogado legalmente constituído, a via eleita para o acordo foi inadequada, já que se tratava de ação trabalhista movida por terceira pessoa contra o então proprietário das tarefas de terra. Posto isso, requer a intimação do requerente para que se manifeste sobre as considerações acima, e, sendo o caso, promova a regularização do polo passivo. Parecer do Ministério Público ao ID 417565031, pugnando pelo prosseguimento dofeito sem intervenção ministerial. Despacho ao ID 469254212 determinou que a parte autora, no prazo de 60 dias, apresentasse georreferenciamento certificado pelo INCRA, atestando que o polígono objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra área. ANTONIO SANTANA LOPES, na qualidade de inventariante, manifestou-se ao ID 478151096, requerendo a juntada dos documentos relativos ao imóvel usucapiendo e o julgamento do feito por sentença. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. O autor originário, Roque Nascimento Lopes, já falecido, foi sucedido por seus herdeiros, que pleiteiam a regularização da propriedade por meio da presente ação de usucapião. O imóvel em questão tem sido objeto de posse contínua e incontestada, exercida com animus domini, conforme depoimentos e documentos apresentados. Logo, trata-se de Ação de Usucapião Ordinária proposta em 1980 pelo Espólio de Roque Nascimento Lopes, visando a declaração de domínio sobre uma área rural de aproximadamente 100 tarefas de terra, localizada na Fazenda São Francisco, no município de Castro Alves. A ré, Marieta Nascimento Lopes, apresentou contestação alegando ilegitimidade passiva e suscitando a falsidade material de documentos. Argumenta que a área usucapienda integra uma gleba de 100 tarefas que doou a Antônio Santana Lopes, seu sobrinho e filho do autor falecido, antes da propositura da ação. Inicialmente, afasto a alegação de ilegitimidade passiva da ré. A documentação constante nos autos demonstra que a área usucapienda, embora não formalmente registrada em nome do autor, está sob sua posse há mais de três décadas, quando da propositura da ação em 1980, sem oposição de terceiros, incluindo a ré. No caso, tenho que a doação de parte da propriedade a Antônio Santana Lopes não interfere na área específica em litígio, que realmente é distinta da posse do autor. O autor comprovou, por meio de testemunhas e documentos, o exercício contínuo e pacífico da posse, com animus domini, sobre a área em questão. As testemunhas ouvidas confirmaram que Roque Nascimento Lopes sempre exerceu atos de posse como se proprietário fosse, cultivando e beneficiando a terra sem qualquer contestação. Quanto à alegação de falsidade material, a ré não apresentou provas suficientes para sustentar tal afirmação. A planta perimetral e demais documentos apresentados pelo autor foram considerados válidos e coerentes com a realidade fática demonstrada nos autos. Ressalto que a área usucapida advém, de fato, de uma parte da propriedade que outrora pertenceu à ré. No entanto, a ausência de oposição por parte de Marieta Nascimento Lopes durante o longo período de posse do autor reforça o direito de usucapião. A própria ré, em sua contestação, não conseguiu demonstrar interesse direto e atual sobre a área específica objeto da ação. Durante a tramitação do processo, foi realizada audiência de justificação, conforme registrado no ID 34601864, onde foram colhidos os depoimentos das testemunhas Antonio Rodrigues Gomes, Artur Rufino Santana e Francisco Inácio. As testemunhas confirmaram que o autor, Roque Nascimento Lopes, exerceu posse contínua, pacífica e ininterrupta sobre a área de 66 tarefas de terra, localizada na Fazenda São Francisco, por mais de 35 anos. Esses depoimentos são sólidos para demonstrar o animus domini e a efetiva posse do autor sobre o imóvel. A audiência de justificação é um procedimento essencial em ações de usucapião, pois visa comprovar a posse mansa e pacífica do autor, afastando qualquer alegação de precariedade ou interrupção da posse. As testemunhas foram unânimes em afirmar que o autor sempre tratou a área como sua, realizando benfeitorias e cultivando a terra, sem qualquer oposição de terceiros, incluindo a ré, Marieta Nascimento Lopes. A concordância tácita dos confinantes e a falta de interesse manifestado pelo Município e pelo Estado da Bahia, conforme informado nos IDs 34602036 e 34602050, respectivamente, corroboram a ausência de litígio sobre a área em questão. Cabe ressaltar que, conforme o levantamento perimetral constante no ID 34601677, verifica-se que o imóvel objeto de usucapião não se confunde com a área doada pela Sra. Marieta Nascimento Lopes ao Sr. Antônio Santana Lopes, conforme matrícula nº 1.637, atualmente de propriedade de GERSON DE DEUS BARROS (ID 34602105 - PAG. 05/06) . Este levantamento perimetral demonstra que as áreas são distintas, eliminando qualquer dúvida sobre a sobreposição de propriedades e reforçando a legitimidade do pedido de usucapião sobre a área específica. Em atendimento ao despacho de ID 469254212, a parte autora apresentou documentação complementar relativa ao imóvel usucapiendo (ID 478151096), incluindo o georreferenciamento certificado pelo INCRA (ID 478629049). Este documento atende plenamente à exigência legal e confirma que o polígono objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra área. A apresentação do georreferenciamento certificado pelo INCRA, juntamente com os demais documentos já constantes nos autos, incluindo a planta perimetral (ID 34601677) e levantamento georreferenciado (ID 478630218), os depoimentos das testemunhas e a ausência de oposição dos confinantes, fornece segurança jurídica quanto à individualização do imóvel e comprova de forma inequívoca a posse ad usucapionem exercida pelo autor originário e seus sucessores. O georreferenciamento apresentado corrobora as informações já constantes nos autos e elimina qualquer dúvida quanto à localização e dimensões exatas do imóvel usucapiendo, atendendo plenamente às exigências da Lei 10.267/2001 e suas alterações posteriores. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil c/c art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR em favor do Espólio de ROQUE NASCIMENTO LOPES, representado pelo inventariante ANTONIO SANTANA LOPES, o domínio sobre a área de 48,0214 hectares, situada na Fazenda São Francisco, distrito de Petim, município de Castro Alves/BA, com as confrontações descritas no memorial descritivo (ID's 478630211, 478630211, 478630211 e 478630211). Esta sentença, acompanhada do georreferenciamento certificado pelo INCRA (ID 478629049), memorial descritivo e todos os demais documentos essenciais, servirá como título para matrícula, oportunamente, no Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo ser apresentada junto com certidão de trânsito em julgado. Custas processuais pelo autor. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de resistência à pretensão. Retifique-se a autuação para constar no polo ativo ESPÓLIO DE ROQUE NASCIMENTO LOPES. Ficam as partes desde já advertidas de que a oposição de embargos de declaração afastadas das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatório, sujeitar-lhes-á a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2o, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação (STJ Recurso Especial no 1.698.344/MG, 2017/0231166-2), por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (artigo 1.010, CPC/2015), sem nova conclusão, determino, desde já, a intimação da parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Do mesmo modo, em havendo recurso adesivo, também dever-se-á intimar a parte contrária, para oferecer contrarrazões. Após, também sem nova conclusão, remetam-se os autos à superior instância, para apreciação do recurso de apelação e/ou adesivo, se for o caso. Após o trânsito em julgado e cumpridas as ultimadas diligências, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Atribuo ao ato força de mandado/ofício/carta para todos os fins, o que inclui o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Castro Alves/BA, data da assinatura eletrônica. LEANDRO FLORENCIO ROCHA DE ARAUJO JUIZ SUBSTITUTO

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Jeova Da Silva Barros Filho x 3 D Construcoes E Comercio Ltda.

ID: 322007023

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000535-82.2024.5.06.0231

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEOVA DA SILVA BARROS FILHO

Polo Passivo:

3 D CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERCIJANE MARIA BANDEIRA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIJANE FIGUEIREDO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000535-82.2024.5.06.0231 RECORRENTE: JEOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000535-82.2024.5.06.0231 RECORRENTE: JEOVA DA SILVA BARROS FILHO RECORRIDO: 3 D CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 5e3d1ef proferido nos autos PROCESSO TRT6 N.º 0000535-82.2024.5.06.0231 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE : JEOVA DA SILVA BARROS FILHO. RECORRIDA : 3 D CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA. ADVOGADA : Hercijane Maria Bandeira de Melo. PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA/PE. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE SENTENÇA. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Ordinário contra sentença que arquivou reclamação trabalhista, em razão da ausência injustificada do reclamante à audiência inaugural, com base no artigo 844 da CLT. O reclamante alegou que a ausência foi da reclamada, conforme ata de audiência, e impugnou a sua condenação ao pagamento de custas, por ser beneficiário da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença que arquivou a reclamação trabalhista, em razão da ausência do reclamante à audiência inaugural, fundamentada no artigo 844 da CLT, é nula por vício na fundamentação, diante da constatação de que a ausência foi da reclamada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença vergastada padece de vício na fundamentação, pois se baseou em fatos dissociados dos autos, ao considerar a ausência do reclamante, quando a ata de audiência demonstra a ausência da reclamada. 4. A fundamentação da sentença contraria o artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige a motivação das decisões judiciais, e os artigos 832 da CLT e 489 do CPC, que exigem fundamentação consistente e congruente com os fatos e provas dos autos. 5. A nulidade da sentença é declarada de ofício, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, para garantir o regular processamento da ação e o exercício do juízo revisional. 6. Precedentes jurisprudenciais do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região demonstram a necessidade de anular sentenças com vícios na fundamentação, em casos similares. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Declarada a nulidade da sentença por vício na fundamentação. Teses de julgamento: 1. A sentença que fundamenta sua decisão em fatos e provas dissociados dos autos, contrariando os princípios constitucionais e processuais da motivação e da congruência, é nula. 2. A declaração de nulidade da sentença, por vício na fundamentação, de ofício, justifica-se quando a decisão judicial apresenta falhas que impedem a correta apreciação do mérito da causa e a garantia dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: Artigos 832 e 844 da CLT; artigo 93, IX, da Constituição Federal; artigo 489 do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (mencionados no voto). Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto por JEOVA DA SILVA BARROS FILHO, em face de decisão (Id. 32631d5) proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Goiana/PE, que, nos termos do artigo 844 da CLT, arquivou a Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada pelo ora recorrente, em face de 3 D CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA. Em suas razões (Id. f3f877b), o reclamante esclarece que, ao contrário do que constou na sentença vergastada, foi a parte reclamada que não compareceu à audiência inaugural, conforme se constata da "ATA DE AUDIÊNCIA de ID b718d88". Argumenta que "É patente a confusão gerada na análise dos autos, uma vez que a ausência se deu por parte da reclamada. O artigo 844 da CLT ressalta que 'na ausência do reclamante, o juiz declarará a extinção do processo'. Contudo, a ausência da reclamada e a consequente revelia convergem para o prosseguimento da ação, não podendo ser o reclamante penalizado pela falta de comparecimento da parte contrária". Impugna a sua condenação ao pagamento das custas judiciais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Cita jurisprudência. Pede provimento a fim de que haja "a reconsideração da decisão que determinou o arquivamento do processo, a fim de que seja reconhecida a ausência da reclamada e, assim, seja determinado o prosseguimento da ação". Não houve apresentação de contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da nulidade absoluta, por vício na fundamentação da sentença. Atuação ex officio. Impõe-se declarar, de ofício, a nulidade da sentença vergastada (Id. 32631d5), por vício na fundamentação. À digressão explicativa. Eis o pronunciamento do Magistrado a quo, em concreto(Id. 32631d5 - destaques acrescidos): "JEOVA DA SILVA BARROS FILHO ajuizou a presente ação em face de 3 D CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA., postulando a condenação deste nos títulos elencados e pelos fundamentos expendidos na exordial. Diante da ausência injustificada do demandante à audiência, determina-se o ARQUIVAMENTO do presente processo, nos termos do art. 844 da CLT. O acionante afirma que não tem condições de arcar com os custos do processo, sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família. Referida declaração é suficiente para reconhecer à parte o direito ao benefício da gratuidade judiciária, de acordo com os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 790, §3º, da CLT e 98 do CPC, salientando-se, ainda, que sua renda é inferior ao patamar previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Custas pelo autor no importe de R$ 1.510,26, calculadas sobre o valor da causa. A despesa processual em questão pode ser exigida do postulante, ainda que seja beneficiário da gratuidade judiciária, haja vista que o E. STF declarou constitucional o art. 844, § 2º, da CLT, ao analisar a ADI 5766. Em arremate, destaque-se que o prazo para comprovação de que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável está expressamente definido no preceito legal supracitado, não dependendo de manifestação judicial a tal respeito". Ocorre que, analisando-se o inteiro teor da assentada de Id. b718d88, constata-se que, em verdade, foi a reclamada que não compareceu à audiência inaugural (e não o reclamante, como constou na sentença). Transcrevo, por oportuno, a mencionada assentada, verbis: "Em 6 de novembro de 2024, na sala de sessões da MM. CEJUSC Goiana, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA, com mediação de Raphaela Duarte da Rosa Borges, realizou-se audiência relativa à Ação Trabalhista - Rito Ordinário número 0000535-82.2024.5.06.0231, supramencionada. Às 08:30, aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Presente a parte reclamante JEOVA DA SILVA BARROS FILHO, pessoalmente, acompanhado(a) de seu(a) advogado(a), Dr(a). MIRIAM DA SILVA COELHO, OAB 30592/PE. Presente a estagiária de Direito, Priscilla Figueiredo de Melo - CPF: 046;014;524-06. Ausente a parte reclamada 3 D CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. e ausente seu(a) advogado(a). Instalada a audiência. Registrou o Juiz Coordenador que a presente assentada está sendo realizada de modo telepresencial, conforme padrões técnicos regulamentados pelo CNJ e CSJT. A parte reclamada não compareceu a presente assentada, mesmo devidamente intimada conforme certidão de ID. 2b0fad7, restando assim, prejudicada a tentativa de conciliação. Certifico que não houve qualquer contato telefônico ou pelo balcão virtual até o presente momento. Deve o feito retornar a vara de origem, para fins que entender de direito, notadamente, para deliberar acerca de eventual aplicação de revelia e confissão ficta, na forma prevista no art .844 da CLT e nos moldes previstos no art.11, inc.II, da Resolução 288, do CSJT. Ciente os presentes. Audiência encerrada às 08h50" (Id. b718d88 - destaques acrescidos). Denota-se, portanto, que o Julgador de primeiro grau prolatou sentença (e daí advém a necessidade da declaração de nulidade, inequivocamente) a partir de elementos dissociados destes fólios. Viciado, pois, o julgado atacado. Em amparo à nulidade volvida, mutatis mutandis: "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA. VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Com fulcro nos arts. 832 da CLT; 141, 489 e 492 do CPC/2015; e 93, IX, da Constituição Federal/1988, que preconiza o dever de motivação das decisões, impõe-se declarar, de ofício, a nulidade da sentença, por vício na fundamentação, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de Origem, para que proceda à prolação de nova decisão, onde devem ser apreciados os pedidos e argumentos deste feito, como entender de direito, restando prejudicada a análise dos apelos". (Processo RO n.º 0000280-24.2023.5.06.0211. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Data de julgamento: 04.02.2025). "RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PROVAS E FATOS DISSOCIADOS DOS AUTOS. NULIDADE. É nula a sentença fundamentada em provas e fatos dissociados dos autos, por ofensa ao disposto no artigo 93, IX da CF; artigo 832, caput, da CLT ; e artigo 489, caput e inciso II do NCPC. No caso dos autos, a Juíza a quo não atendeu a contento ao preceito insculpido na Carta Magna e nos dispositivos infraconstitucionais mencionados. A motivação por ela adotada está assentada em elemento de convencimento, repise-se, dissociado das provas dos autos e dos fatos alegados na inicial, o que equivale à sentença sem fundamentação, o que gera a sua nulidade. Sendo assim, em atuação ex officio, declaro a nulidade da sentença por vício da fundamentação, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para novo julgamento, como entender de direito" (Processo RO n.º 0000001-09.2016.5.06.0009. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura. Data de julgamento: 31.07.2017). Da decisão de primeira instância, exsurge a necessidade de superação dos vícios nela presentes, no que concerne aos fundamentos enfocados, com o escopo de adequação aos ditames dos artigos 832 da CLT; 489 do CPC; e 93, IX (dever de motivação), da Constituição Federal/1988. Outrossim, registre-se: é fundamental o retorno dos fólios à Vara Originária, em prestígio aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e a fim de que, evitando-se supressão de instância, possibilite-se ao Segundo Grau de jurisdição o exercício mais amplo do Juízo revisional. Logo, declaro, de ofício, a nulidade da sentença, por vício na fundamentação, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de Origem, para que, em adstrição àquilo ora decidido, proceda como entender de direito, restando prejudicada, assim, a análise do apelo. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola nenhum dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do C. TST. Conclusão Ante o exposto, preliminarmente e de ofício, declaro a nulidade da sentença, por vício na fundamentação, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de Origem, para que, em adstrição àquilo ora decidido, proceda como entender de direito, restando prejudicada a análise do apelo. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, declarar a nulidade da sentença, por vício na fundamentação, determinando o retorno dos autos ao MM. Juízo de Origem, para que, em adstrição àquilo ora decidido, proceda como entender de direito, restando prejudicada a análise do apelo. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 8 de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargador Fábio André de Farias e Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Goiana, Ana Catarina Cisneiros Barbosa, convocada para o Gabinete do Exmo. Desembargador Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEOVA DA SILVA BARROS FILHO

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Processo nº 0000001-75.2011.8.27.2716

ID: 329259111

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Dianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000001-75.2011.8.27.2716

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000001-75.2011.8.27.2716/TO REQUERENTE : ANA PAULA BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB GO029480) ADVOGADO(A) : PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 0000001-75.2011.8.27.2716/TO REQUERENTE : ANA PAULA BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO CARLOS ANDRADE MENDONÇA (OAB GO029480) ADVOGADO(A) : PEDRO LUSTOSA DO AMARAL HIDASI (OAB TO04679A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO-MATERNIDADE ajuizada por ANA PAULA BARBOSA , na qualidade de segurada especial, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. A parte requerente relata estarem preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício de salário-maternidade, mormente pelo fato de ter desempenhado atividade rural pelo período mínimo de carência exigido à época do parto do(a) filho(a) JENNYFER MYRELLY BARBOSA MARTINS, nascido(a) em 27/07/2009. Argumenta, em suma, que tem direito a receber o salário-maternidade rural na forma da Lei nº 8.213/1991, razão por que pleiteia a citação do requerido e, afinal, a procedência da pretensão para condenar o requerido a implantar o benefício, com juros e correção monetária, a par dos ônus de sucumbência. Atribuiu à causa, o valor de R$ 2.180,00. Instruem a peça inicial: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos de identificação, certidão de nascimento e fatura de energia elétrica (evento 1, INIC1, páginas 7 a 11). Por despacho, foi recebida a inicial e determinada a citação (evento 1, INIC1, página 12). Citado, o requerido respondeu na forma de contestação, oportunidade em que arguiu preliminar de ausência de interesse de agir, diante da falta de pretensão resistida, por não ter sido realizado o requerimento na via administrativa, razão pela qual pediu a extinção do feito sem resolução do mérito (evento 1, ANEXOS PET INI2, páginas 6 a 10). A requerente apresentou réplica (evento 1, ANEXOS PET INI3, páginas 1 a 3). De acordo com decisão saneadora, foi postergada a análise da preliminar e designada a audiência de instrução (evento 1, ANEXOS PET INI3, página 5). Audiência de instrução realizada (evento 1, ANEXOS PET INI3, páginas 11 e 12), sendo a pretensão julgada improcedente por sentença (evento 1, ANEXOS PET INI3, páginas 13 e 14). A requerente interpôs recurso de apelação (evento 1, ANEXOS PET INI4, páginas 04 a 06) e, instado, o egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) deu provimento ao apelo para julgar procedente a pretensão (evento 1, ANEXOS PET INI4 e ANEXOS PET INI5). Por sua vez, o requerido interpôs Recurso Especial (REsp) e Recurso Extraordinário (RE) (evento 1, ANEXOS PET INI5, ANEXOS PET INI6 e ANEXOS PET INI7). O TRF1, por ocasião do juízo de admissibilidade, reconheceu que a questão do prévio requerimento administrativo foi definida, com repercussão geral, no RE 631240 e, assim, determinou o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para adotar a providência prevista no referido RE (evento 1, ANEXOS PET INI8). A decisão do TRF1 foi publicada no Diário da Justiça no dia 12/08/2015 (evento 1, ANEXOS PET INI9) e, em seguida, os autos do processo foram digitalizados para o e-Proc/TJTO (evento 1). A seguir, a parte requerente pediu o desarquivamento dos autos (evento 3) e, após, apresentou pedido de cumprimento de sentença (evento 8), o qual foi recebido e determinada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil (evento 12). Certificada a regularização processual para evolução da classe da ação e a ausência de trânsito em julgado (eventos 24 e 29). Em seguida, consoante decisão (evento 31), foi chamado o feito à ordem para revogar a decisão do evento 12, a fim de cumprir a determinação do egrégio TRF1 no tocante ao prosseguimento do feito, segundo o RE 631240/MG. Determinada a intimação da parte requerente para dar entrada em pedido administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo, conforme o decidido no RE 631240/MG (evento 39). Intimada, a parte requerente comprovou ter tentado realizar o requerimento administrativo no prazo judicial, contudo, não logrou êxito, tendo em vista que o novo sistema do INSS limita a formulação do pedido apenas ao prazo de 05 (cinco) anos, conforme comprovante que restou anexado (evento 42). Determinada a intimação do INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, viabilizar a abertura do requerimento administrativo pela parte requerente em seu próprio sistema, sob pena de a ausência de acesso, em razão de o decurso de mais de cinco anos ser considerado como o motivo do indeferimento (evento 52). Intimado, o requerido pediu para ser considerado como motivo do indeferimento a falta de comprovação da carência como segurado especial, diante da impossibilidade de formular o requerimento na via administrativa (evento 57). De seu turno, a parte requerente pleiteou nova intimação do requerido para que, caso queira, conteste o mérito da ação, a fim de viabilizar o normal prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e oitiva das testemunhas (evento 59). Por meio de despacho (evento 61), foi recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça, constatado o interesse de agir, esclarecida a impossibilidade da realização da audiência de conciliação, determinada a citação e a especificação de provas. Citado, o requerido respondeu na forma de contestação (evento 65), oportunidade em que alegou, em suma, que a parte requerente já recebeu o benefício pleiteado, razão por que pugna pela improcedência da pretensão inicial. Apresentada réplica à contestação, oportunidade em que a parte requerente argumenta que a alegação do INSS não merece acolhimento, pois, conforme documento anexado, a requerente recebeu apenas um benefício referente ao filho nascido em 2020, pago administrativamente em 10/11/2023. Ademais, não há informação no sistema da Autarquia Previdenciária que comprove o efetivo pagamento do referido benefício (evento 69). As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 71). A parte requerente pleiteou a produção de prova testemunhal (evento 77) e o requerido não se manifestou (evento 76). Assim, vieram conclusos os autos. É o relatório. Fundamento e decido. I. Do(s) ponto(s) controvertido(s) (art. 357, inciso II do CPC) Não havendo preliminares, verifico que as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide estão devidamente delineadas e debatidas (art. 357, inciso IV do CPC), razão pela qual passo à fixação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus da prova. Fixo como pontos controvertidos : (1) a existência de atividade rural da parte autora em regime econômico de subsistência familiar, isto é, qualidade de segurado especial e (2) o cumprimento da carência prevista em lei, por ocasião do períodovanterior ao parto. Por sua vez, os meios de prova dizem respeito ao depoimento da parte autora, na forma de interrogatório, a oitiva de suas testemunhas e eventual início de prova material com indicação do exercício de atividade de segurado especial. II. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III do CPC) Não se encontram presentes as condições do artigo 373, § 1º do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Assim, a parte requerente deve comprovar o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I); enquanto que a parte requerida o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da contraparte (CPC, art. 373, II). III. Da(s) prova(s) requerida(s) pela(s) parte(s) Defiro a produção da prova testemunhal ao lado do depoimento pessoal da parte requerente, na forma de interrogatório, por demonstrarem imprescindíveis ao deslinde do feito. Assim, existindo matéria de fato que dependa de prova testemunhal, a audiência de instrução e julgamento se faz necessária, a ser realizada presencial e/ou virtualmente por meio de sistema audiovisual, razão por que determino seja designada para o primeiro dia desimpedido, segundo a pauta de audiências do Juízo. Tendo sido determinada a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas com a devida qualificação (nome completo, CPF, profissão, residência e local de trabalho), sob pena de restar prejudicada a produção da referida prova, cabendo ao advogado da parte informar e intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da mencionada audiência instrutória, dispensando-se, assim, a intimação do juízo, bem como observar o disposto no art. 455 e seus parágrafos, do CPC. Intimem-se as partes, inclusive, para os fins do art. 357, § 1º do CPC. Cumpra-se. Dianópolis-TO, data certificada pelo sistema e-Proc.

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