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Atma Participacoes S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Lucas Longo Da Silva

ID: 255702485

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000001-79.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA VIA BC PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS LONGO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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MAURICIO NATAL SPILERE

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NAIARA INSAURIAGA

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ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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SCHENON SOUZA PRETO

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ELIANE PADILHA FRANCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000001-79.2024.5.12.0035 : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000001-79.2024.5.12.0035 : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) : LUCAS LONGO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000001-79.2024.5.12.0035 (ROT) RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. , CONTAX PARTICIPACOES S/A, VIA BC PARTICIPACOES LTDA., STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA RECORRIDO: LUCAS LONGO DA SILVA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada a formação de grupo econômico das rés, à luz do art. 2º, § 2º, da CLT, é de se reconhecer a responsabilidade solidária delas pelos créditos trabalhistas deferidos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA., 2. STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA, 3. CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. e 4. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e recorrido LUCAS LONGO DA SILVA. Da sentença constante às fls. 1282-1294, complementada por decisão aos embargos declaratórios (fl. 1351), em que foram acolhidos parcialmente os pedidos da inicial, a primeira, terceira, quarta e quinta rés interpõem recurso. A quarta ré (Via BC Participações Ltda.), no seu arrazoado de fls. 1307-1324 pretende a concessão dos benefício da justiça gratuita, suscita a ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade solidária por inexistência de grupo econômico com a primeira reclamada. A quinta ré (Stratus SCP II Brasil Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia) , aduz em seu recurso (fls. 1355-1373), a inexistência de grupo econômico e responsabilidade solidária. Já as razões de insurgência de fls. 1446-1459, apresentadas pela terceira ré (Contax Participações S.A.), são contra o reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária e os honorários sucumbenciais. Por fim, a primeira reclamada (Flex Gestão de Relacionamentos S.A.), às fls. 1776-4788, busca a reforma do julgado em relação aos seguintes itens: justiça gratuita; responsabilidade subsidiária; redirecionamento da execução, incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução e suspensão do feito por recuperação judicial; indenização por dano moral; regime de desoneração da folha; e FGTS. Contrarrazões são apresentadas pela autor, arguindo preliminares para não conhecimento do recurso das partes adversas (fls. 1790-1813). Ante o indeferimento da justiça gratuita por decisão monocrática, a quarta ré foi intimada para efetuar o preparo recursal. Sem que a parte cumprisse a referida determinação, peticionou às fls. 1899-1901 reiterando as suas alegações e vindica a reconsideração da decisão, o que foi negado, em decisão de fl. 1903. Intimada, retornaram os autos conclusos, para julgamento. É o relatório. VOTO 1 - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DA QUARTA RÉ A quarta ré (Via BC Participações Ltda.), interpõe recurso ordinário buscando excluir a responsabilidade solidária por grupo econômico reconhecida na decisão da primeira instância. Entretanto, deixa de efetuar o preparo recursal e postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita sob a alegação de que "passa por lamentável e histórica crise financeira, não dispondo de um único centavo para à custa recursal" (sic) (fl. 1309). Em contrarrazões, o reclamante suscita o não conhecimento do recurso da quarta reclamada por deserção. Argumenta, em síntese, que a mera alegação de inatividade econômica e a documentação contábil apresentada não demonstram a incapacidade econômica. O requerimento de gratuidade da justiça foi oportunamente analisado e indeferido por este Juízo, nos termos da decisão monocrática proferida à fls. 1895-1896. Diante disso, a quarta ré foi notificada para que, no prazo de 05 dias, efetuasse o preparo recursal. Ocorre que, mesmo intimada, em observância ao disposto no item II da OJ nº 269 da SDI-1 do TST, ela não realizou o recolhimento das custas e do depósito recursal. Nessa toada, negada a concessão dos benefícios da justiça gratuita e não comprovado o recolhimento do preparo recursal, acolho a preliminar e não conheço do recurso ordinário interposto pela quarta ré, por deserto. 2 - JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ A primeira ré (Flex Gestão de Relacionamentos S.A.) pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Assinala que lhe foi deferida a recuperação judicial em 23.01.2023 e que segue com dificuldades financeiras, com um "prejuízo dos últimos anos acumulado em 395.300.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões e trezentos mil reais)", fl. 1777. Vejamos. É consabido que a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais (TJSP) deferiu o processamento do plano de recuperação judicial da empresa (autos nº 1003687-56.2023.8.26.0100 - fls. 106-114), em sentença proferida em 23.01.2023 (fls. 563-586). Conforme já me manifestei em outros processos de minha relatoria envolvendo a primeira ré, tenho por comprovada a condição de empresa em recuperação judicial, isenta do depósito recursal, assim como constitui prova da precária situação financeira noticiada, possibilitando, neste caso, o deferimento da gratuidade judiciária, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT e no entendimento contido no item II da Súmula nº 463 do TST. Não olvido que a recuperação judicial foi extinta em primeira instância em sentença proferida em 22.8.2024, revogando, por consequência, a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, com a consequente cessação de todos os seus efeitos. Todavia, em análise ao andamento do referido processo, observo que em 05.02.2025 foi interposta apelação contra essa decisão, à qual foi concedida efeito suspensivo, sendo imperioso reconhecer-se hígida a condição de recuperanda da empresa. Assim, dou provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada, restando isenta do preparo recursal. Fundamentos do voto proferido pelo Exmo. Desembargor Nivaldo Stanchiewicz: Considero a recuperação judicial da empresa, sem outras provas da alegada impossibilidade de suportar as despesas deste feito, insuficiente para autorizar o deferimento do benefício da justiça gratuita postulado. Nego provimento. Recebo, no entanto, o recurso, tendo em vista o preparo recursal feito pelas demais recorrentes. 3 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DOS RECURSOS DAS PARTES RÉS O autor suscita o não conhecimento dos recursos das reclamadas, por ausência de dialeticidade. Sustenta, de forma genérica, que as recorrentes não apresentaram fatos novos, apenas repetindo todos os argumentos lançados em suas contestações, com caráter meramente protelatório. Sem razão. O princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão, nos termos do art. 1.010, II, do CPC. O TST pacificou, por meio da Súmula nº 422, III, entendimento segundo o qual não se conhece de recurso ordinário pela ausência do requisito de admissibilidade apenas quando as razões recursais veiculam motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Verifico, em concreto, que as matérias trazidas nos recursos das rés atacam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, seja o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilização solidária (recursos da quinta e terceira rés), seja com relação aos pedidos deferidos que a primeira reclamada restou sucumbente na decisão de primeiro grau. Portanto, não verifico serem as razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, para fins de subsunção ao entendimento da Súmula nº 422, III, do TST. Rejeito a prefacial. Por sua vez, deixo de conhecer da preliminar de preclusão consumativa do recurso quinta ré, arguida pelo autor em suas contrarrazões, uma vez que observado pelas reclamada o princípio da singularidade recursal. Assim, por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso da quinta, terceira e primeira reclamadas e das contrarrazões do autor. MÉRITO RECURSO DA QUINTA RÉ 1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO A quinta ré (Stratus SCP II Brasil Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia) insurge-se contra o reconhecimento de grupo econômico com a primeira reclamada e a responsabilidade solidária pelos créditos reconhecidos ao autor. Sustenta ser um fundo de investimento em participações (FIP), que na forma de condomínio "reúne capital de pequenos e grandes poupadores (cotistas), possibilitando que estes invistam em uma variada cesta de ativos, em diferentes mercados" (fl. 1359). Cita a regulamentação do art. 1.368-C, do Código Civil e alega não ser uma empresa, mas uma ficção jurídica para aquisição de participações societárias, sem ingerência sobre a administração das empresas investidas, o que, sob sua ótica, inviabiliza o reconhecimento do grupo econômico. Diz que a mera presença de sócio comum não é suficiente para configurar o grupo econômico, e que "o Sr. Alberto foi mero conselheiro administrativo" (fl. 1361). Ainda, assevera não demonstrada a comunhão de interesses com as atividades econômicas da primeira ré. Colaciona julgados e pugna pela reforma para a exclusão da responsabilidade e a sua extinção no processo. Vejamos. Na inicial, o autor disse que foi admitido em 14.3.2022 pela primeira ré (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), para o cargo de analista de suporte computacional, com o contrato de trabalho rescindido em 30.12.2023. Narrou a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas - CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª ré); ATMA PARTICIPAÇÕES S.A./CONTAX PARTICIPAÇÕES S/A (3ª ré); VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA. (4ª ré) e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATEGIA (5ª ré). A controvérsia recursal versa sobre a responsabilização solidária da quinta reclamada. De início, cumpre salientar que a configuração de grupo econômico, para fins trabalhistas, tem por objetivo ampliar a garantia dos créditos obreiros, não se submetendo, rigorosamente, às regras dispostas na Legislação Comercial/Empresarial. Dessa forma, é possível acolher a existência do grupo, observado o princípio da primazia da realidade, quando presentes os elementos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT, in verbis: (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Assim, para a configuração do grupo econômico, não necessariamente há de existir uma empresa controladora (grupo por subordinação), sendo perfeitamente viável a caracterização de grupo econômico pela comunhão de interesses e de administração. Ressalto que a alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017 ampliou o conceito legal, prevendo expressamente o grupo econômico por coordenação, atribuindo a responsabilidade solidária pelos de débitos trabalhistas, uma vez comprovada a comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes, conforme preconiza o § 3º do art. 2º da CLT. No caso, emerge dos autos que a quinta ré consiste em Fundo de Investimento (fl. 844), cuja definição do art. art. 1.368-C do CC se reporta a "uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza". A respeito, a Resolução CVM nº 175/2022, que revogou a Resolução CVM nº 578/2016, "Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, e revoga as normas que especifica". O anexo IV do normativo trata, especificamente, dos fundos de investimento em participações, hipótese dos autos. O art. 5º, § 1º, do referido anexo assim prevê: Art. 5º As classes de cotas dos FIP devem ser constituídas em regime fechado, sendo destinadas à aquisição de: (...) § 1º A classe de cotas deve participar do processo decisório de suas sociedades investidas, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, exceto as classes de investimento em cotas. (destaquei) Ainda, o art. 6º dispõe a forma como a participação no processo decisor pode ocorrer: Art. 6º A participação da classe de cotas no processo decisório da sociedade investida pode ocorrer exemplificativamente: I - pela detenção de ações que integrem o respectivo bloco de controle; II - pela celebração de acordo de acionistas; ou III - pela celebração de qualquer contrato, acordo, negócio jurídico ou a adoção de outro procedimento que assegure efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, inclusive por meio da indicação de membros do conselho de administração. (destaquei) Observo que a questão legal acima descrita foi tratada pela recorrente ao indicar os conselheiros de administração da primeira ré, conforme resolução anexada às fls. 867-868, onde consta que "o regulamento do próprio SCP FIP determina a obrigação de participação do fundo no processo decisório da Empresa, conforme o que estipula no seu art. 6º, inclusive através da indicação de membros de conselho de administração da Empresa investida" (fl. 867). Emerge do referido documento o nome dos três indicados pelo Fundo para o Conselho de Administração da primeira ré, dentre eles Alberto Costa Sousa Camões, que também figura no quadro societário da FLEX. Além disso, o sr. Alberto Camões presidiu a ata de assembleia extraordinária da primeira ré em 22.4.2021 (fls. 69-70), cuja deliberação discutia a alteração do estatuto social da empresa. Do mesmo modo, na assembleia realizada em 24.8.2022 (fl. 99). Nesse contexto, não prospera a tese recursal de que a quinta ré não possuía ingerência sobre os atos decisórios da primeira reclamada, restando cristalina a obrigatoriedade do fundo participar da tomada de decisões administrativas da empresa, notadamente considerando o interesse do fundo quanto aos resultados por ela alcançados, a fim se beneficiar e justificar o investimento. Portanto, tenho demonstrada a atuação conjunta e integrada do fundo na administração da FLEX, com a comunhão de interesses. Outrossim, pontuo inexistir vedação legal quanto ao reconhecimento do grupo econômico de um fundo de investimento, conforme decisões do Eg. TST: II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DAS EMPRESAS VIAÇÃO ARAGUAINA E OUTROS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não se sustenta a tese recursal de que o reconhecimento de grupo econômico se deu em razão da identidade de sócios e de administradores, circunstância que não importa relação hierárquica, mas de simples coordenação, uma vez que, do acórdão regional, verifica-se que, embora haja menção à existência de sócios em comum, consta, também, que a administração das empresas era realizada pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, numa clara demonstração de que havia vínculo de subordinação entre elas, já que tudo indica que o controle central era exercido por uma empresa líder ou holding. Agravo conhecido e desprovido.(Ag-ARR-1559-56.2016.5.08.0107, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024) (...) B) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS ANGRA INFRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES E ÓLEO E GÁS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Tratando-se de relação jurídica anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, como no caso em análise, esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso, não constam do acórdão recorrido elementos que demonstrem a existência de direção, controle e administração de uma empresa sobre a outra. Nesse contexto, ao concluir que basta a relação de coordenação entre as empresas para que se configure o grupo econômico, a Corte Regional violou o art. 5º, II, da Constituição Federal. III. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-11610-18.2016.5.03.0091, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 11/6/2021) Por derradeiro, consigno que este já foi o entendimento desta Turma, quando do recente julgamento do processo nº 0000404-82.2023.5.12.0035, de relatoria do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz. Destarte, mantenho a sentença que reconheceu que a quinta e a primeira rés fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo ser solidariamente responsabilizada pelos créditos devidos. Nestes termos, nego provimento. RECURSO DA TERCEIRA RÉ 1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO A terceira ré (CONTAX) insurge-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária, aduzindo que para a configuração do grupo econômico não basta a existência de uma empresa controladora sobre outras, sendo necessária a "comprovação do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas" (fl. 1454). Sustenta que o fato de existir um fundo de investimento (Seton LLC) como sócio das empresas rés não é suficiente para a configuração de grupo econômico, inexistindo prova de algum tipo de vinculação das atividades empresariais e de relação de subordinação hierárquica a indicar o efetivo controle de uma empresa sobre as demais. Diz que a aquisição da primeira ré (FLEX) ocorreu por meio de um fundo de investimentos, e alega que "os fundos de investimento não possuem natureza jurídica compatível com a formação de grupo econômico e não supre os requisitos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT" (fl. 1450). Busca afastar o reconhecimento do grupo econômico com a improcedência da ação no que lhe refere. Pois bem. De plano, no que tange aos argumentos alusivos à incompatibilidade legal entre o reconhecimento de grupo econômico com um fundo de Investimento, reporto-me aos fundamentos já apresentados na análise do recurso da quinta ré. Do mesmo modo, com relação aos argumentos de subordinação hierárquica, valho-me da lição do Magistrado Trabalhista Ben-Hur Silveira Claus, em artigo intitulado "O Grupo Econômico Trabalhista após a Lei nº 13.467/2017" (in https://juslaboris.tst.jus.br/), in verbis: Com a nova redação dada ao §2º do art. 2º da CLT19, a Reforma Trabalhista assimilou o conceito de grupo econômico por coordenação (grupo econômico horizontal), que já havia sido adotado na Lei do Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973, art. 3º, § 2º), superando o conceito estrito de grupo econômico por subordinação (grupo econômico vertical), segundo o qual a configuração do grupo econômico exigiria relação de subordinação entre as empresas do grupo. Agora, basta a existência de coordenação interempresarial. Merece registro o fato de que a conclusão pela assimilação do conceito de grupo econômico por coordenação (grupo econômico horizontal) na Reforma Trabalhista tem fundamento na inserção, no novo preceito legal, da locução ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. A locução refere-se às empresas integrantes do grupo econômico e tem sido interpretada no sentido de que, ao lado do grupo econômico por subordinação, no qual se pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, surge um novo tipo de grupo econômico, em que as empresas guardam a autonomia de sua personalidade jurídica distinta, vinculando-se mediante coordenação interempresarial. Trata-se de uma nova concepção de grupo econômico de mais fácil caracterização, mais flexível e mais consentânea com a dinâmica multiforme da economia e, por isso mesmo, mais apta para que o instituto do grupo econômico trabalhista cumpra a finalidade última de assegurar a solvabilidade dos créditos trabalhistas. (destaquei) No caso, incontroverso que a recorrente (Grupo ATMA) tem como controlador o grupo Seton LLC, o qual adquiriu a quarta e quinta rés (VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA e de STRATUS SCP BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA), empresas detentoras da totalidade do capital social da primeira ré (FLEX). Colhe-se do parecer emitido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que, assim como a primeira reclamada, o Grupo ATMA também tem como foco de atuação econômica o "oferecimento de soluções de serviços de contact center ou call center" (fl. 134). Ou seja, o fundo controlador da recorrente adquiriu a totalidade das ações representativas do capital social da FLEX, o que demonstra a ação conjunta entre esse grupo de empresas, cuja atividade se volta para o teleatendimento, telemarketing e call center, evidenciando, assim, um interesse integrado e comum. Portanto, não divirjo do entendimento da origem, pois demonstrada a "identidade de patrimônio e gestão com a empregadora (Flex), bem como dependência econômica entre as empresas, sendo que a gestão das empresas convergia para um fim comum" (fl. 1288). Assim, o contexto probatório permite concluir pela formação de grupo econômico entre a primeira ré e a recorrente, nos termos dos §§2º e 3º do art. 2º da CLT. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Busca a recorrente a redução do valor dos honorários para 5% (cinco por cento), aduzindo não ser uma casa de grande complexidade. Pugna, ainda, pela condenação da parte autora pelos pedidos total ou parcialmente improcedentes, e a sua dedução dos valores obtidos neste ou em outros processos. Quanto ao percentual fixado na origem para as partes (10%), o meu entendimento é de que, nesta Especializada, a parcela deve ser fixada indistintamente no padrão de 15%, em atenção ao percentual que era assegurado no pagamento dos assistenciais. Portanto, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, nada a prover. Demais, já constou na sentença não ser o autor isento, estando a condenação sob a condição suspensiva da exigibilidade, nos termos da AD 5766, o que deve ser mantido ante a gratuidade de justiça concedida ao demandante. Nego provimento, portanto. 3 - PREQUESTIONAMENTO A terceira ré pede manifestação expressa de todos os dispositivos legais mencionados no recurso ordinário com explicitação de tese específica sobre a matéria, para fins de prequestionamento, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 297 do TST. Conforme Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-1 do TST, havendo tese explícita sobre a matéria, como no caso, desnecessária referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Assim, tenho por prequestionados os dispositivos legais mencionados no recurso ordinário, porque explicitado entendimento sobre a matéria. Nada a prover. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (Flex Gestão de Relacionamentos S.A) 1 - JUSTIÇA GRATUITA A matéria já foi apreciada quando da análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A primeira ré pretende excluir a responsabilidade da segunda reclamada (CODE7), argumentando, em síntese, que é a empregadora do reclamante, "não havendo necessidade da manutenção da segunda Recorrente no polo passivo, que serve tão somente para tumultuar o processo, e até enfraquecer a relação contratual de cunho Cível entre a recorrente e seu cliente" (fl. 1779). Acerca da responsabilidade das segunda ré, o Magistrado julgador de primeiro grau reconheceu a responsabilidade solidária, sob os seguintes fundamentos: "No tocante à 2ª reclamada (Code7), os elementos de convicção produzidos evidenciam a existência de grupo econômico com a primeira reclamada, não havendo sequer controvérsia neste aspecto" (fl. 1288). Não divirjo do entendimento da origem. Verifica-se que a primeira e a segunda rés apresentaram defesa conjunta (fls. 397 e seguintes) e estão representadas pelo mesmo advogado, além da mesma preposta (ata de audiência de fl. 1276). Não bastasse, incontroverso que ambas as empresas "compõe o "Grupo Connvert" (CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA.)", fl. 398 e o contrato social da segunda ré consiga como sua única sócia a primeira reclamada (fl. 1263). Assim, o contexto probatório dos autos evidencia a autuação integrada das duas empresas, corroborando a comunhão de interesses, o que caracteriza o grupo econômico e enseja, por corolário, a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas. Por derradeiro, registro que o argumento de terceirização dos serviços configura tese recursal inovatória. Pelo exposto, nego provimento. 3 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Eis a decisão a quo (fl. 1283): "A possibilidade de execução em desfavor da primeira reclamada, inclusive constrição de bens, é matéria a ser analisada em execução, sendo prematura a insurgência neste momento, haja vista que sequer há título executivo consolidado". Irresignada, a primeira ré aduz ser do juízo universal a competência para promover a execução dos créditos do autor, reportando-se à Lei nº 11.101/2005. Requer, assim, seja determinada a suspensão da execução nos presentes autos, para determinar o pagamento "através do Juízo Recuperacional, que é o efetivo Juízo competente para processar e julgar execução de créditos com natureza concursal" (fl. 1783). Sem razão. O processo ainda se encontra em fase de conhecimento, não se cogitando de suspensão da execução, por ora, em razão do deferimento da recuperação judicial da primeira ré. A habilitação dos valores no quadro geral de credores da recuperação judicial se dará na fase de liquidação/execução, após a apuração do crédito, na forma do §2º do art. 6º da Lei nº 11.101/05. Inviável, portanto, a apreciação do pleito no presente momento processual. Assim, a sentença está em conformidade com as disposições legais. Nego provimento, portanto. 4 - MULTAS. ART. 467 e 477, DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A primeira ré pretende afastar a condenação ao pagamento das multas em epígrafe, alegando que as empresas em Recuperação Judicial estão impossibilitadas de adimplir com suas obrigações, o que inclui verbas rescisórias. Sustenta que a falta do pagamento decorreu da crise financeira, permanecendo suspensas as obrigações, conforme disposições da Lei nº 11.101/05. Sem razão. É incontroverso o inadimplemento, bem como inexiste amparo normativo a afastar o dever de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Demais, o fato de a ré ser empresa em recuperação judicial (em evidente dificuldade financeira) não impede a condenação ao pagamento da multa prevista no §8° do art. 477 da CLT, pois a isenção de tal penalidade se dá apenas em relação às empresas cuja falência foi decretada. Nesse sentido, é a dicção da Súmula nº 388, do TST. E, em relação ao art. 467 da CLT, considerando que não houve comprovação do pagamento das verbas rescisórias previstas no TRCT, e não tendo sido quitadas em primeira audiência, tenho por devida a multa por serem as verbas incontroversas. Reitero, ainda, que a isenção de tal penalidade se dá apenas em relação às empresas cuja falência foi decretada, o que não é o caso, nos termos da Súmula nº 388 do TST. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso no tópico. 5 - INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Emerge da decisão de primeiro grau (fl. 1286): Relativamente à indenização por danos morais, em determinadas situações, o descumprimento de obrigações contratuais repercute, não apenas na esfera patrimonial do trabalhador, mas também em questões pessoais e de foro íntimo, tal como ocorre no atraso de pagamento de salários e das verbas rescisórias, pois afeta a fonte de sustento do trabalhador e o coloca em situação de fragilidade e incerteza financeira, com inegável prejuízo à honra pessoal e dignidade deste. Neste contexto, reconheço o direito da autora à indenização por danos morais, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais) com base na extensão do dano e na situação econômica dos envolvidos. Informada, a recorrente alega que "o mero inadimplemento contratual, d.v., não dá ensejo à indenização deferida pelo r. juízo de primeiro grau!" (fl. 1785). Subsidiariamente, requer a redução para montante não superior a R$ 500,00. Sem razão, todavia. O dano moral é o sofrimento provocado por ato ilícito de terceiro que ofende bem imaterial do lesado. É a dor resultante da lesão a direitos personalíssimos tais como a liberdade, a honra, a reputação, que causam no ofendido angústia, sofrimento, tristeza, humilhação. Entretanto, esses sentimentos devem ser intensos o suficiente a ponto de distinguirem-se dos dissabores comuns decorrentes de situações corriqueiras enfrentadas no cotidiano. Para o acolhimento do pedido de indenização por dano moral é necessário que se façam presentes o dolo ou culpa do empregador pelo evento danoso, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Dito isso, há muito tenho defendido que o não pagamento das verbas rescisórias, dado o caráter alimentar que possuem, tem potencialidade suficiente a gerar abalo moral no trabalhador que, além de ficar desempregado, ainda deixa de receber, oportunamente, os valores que lhe são devidos, situação igualmente verificada no caso dos autos, em que a ré deixou de efetuar o pagamento correto das verbas rescisórias e FGTS. Configurados, pois, os elementos que formam a responsabilidade civil, quais sejam o dano, o nexo e, por fim, a culpa, mantém-se a condenação da ré ao pagamento da indenização. Quanto ao seu valor, considerando o grau de culpa da ré, a gravidade da lesão (leve), a última remuneração do autor de R$ 1.745,09 (TRCT, fl. 45) e com os parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G da CLT, caput e § 1º, entendo razoável a quantia arbitrada na origem de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nego provimento. Fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargor Nivaldo Stanchiewicz: Em regra, o não cumprimento de obrigações trabalhistas ao tempo certo, ainda que se trate de conduta extremamente reprovável, não traz em si uma carga valorativa a ponto de impor lesões morais ao empregado. Essas devem ter a devida comprovação. Nem mesmo o inadimplemento dos salários ou das verbas rescisórias, de forma isolada, fazem presumir a ocorrência de dano moral. Sem que haja a efetiva demonstração desses prejuízos concretos, não há como reconhecer o direito a reparação moral. Dou provimento. 6 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA Sob a alegação de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços, entende que a cota patronal deve observar o regime de desoneração em folha - que prevê a alíquota incidente sobre o rendimento mensal bruto. Reporta-se à Lei nº 12.546/11 e IN RFB nº 1.436/2013. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a ré reitera os termos do pedido feito na contestação (fl. 423), objetivando a isenção do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, ao argumento de que houve o pagamento sobre a receita bruta. Ocorre que o Magistrado de origem não se manifestou sobre esse pedido e a primeira ré não opôs embargos declaratórios a fim de suprir a referida omissão. Assim, tenho por verificada a preclusão, o que impede o debate da matéria por este Tribunal. Nego provimento. 7 - FGTS A primeira ré, reiterando a tese de que os créditos deferidos devem ser habilitados no juízo da recuperação judicial, pugna pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento de diferenças do FGTS. Não razão. Emerge da decisão do primeiro grau (fl. 1285): No tocante ao FGTS, o extrato analítico anexado pelo autor revela que houve depósito apenas da parcela referente ao mês de março de 2022, restando inadimplidas as demais competências. Destarte, tendo direito o autor ao pagamento de diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias no montante de R$1.555,11, acrescido da indenização compensatória de 40%, no importe de R$658,82. Autorizo o abatimento de valores pagos ao mesmo título das parcelas reconhecidas, ainda que de forma judicial, a fim de evitar enriquecimento lícito da parte autora. Portanto, o recurso sequer ataca os fundamentos da sentença, nos termos em que proferida, quanto a diferenças de FGTS devidas. Não verifico na decisão da origem determinação para a realização do depósito dos valores na conta vinculada do autor. A apuração dos valores devidos e a habilitação no Juízo Universal é matéria da fase de liquidação da sentença. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA QUARTA RÉ, por deserto. Por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Nivaldo Stanckiewicz, CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e isenta-la do preparo recursal. Sem divergência, CONHECER DOS RECURSOS DA PRIMEIRA e TERCEIRA RÉS. Por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DA QUINTA RÉ. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DA TERCEIRA E QUINTA RÉS. Por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. Custas inalteradas, pelas rés, restando a primeira isenta, ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Inscrita para sustentar oralmente a advogada Haida Carina Profeta Carrasco, procuradora da ré Stratus Scp II Brasil Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia, não compareceu. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Atma Participacoes S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Lucas Longo Da Silva

ID: 255702519

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000001-79.2024.5.12.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA VIA BC PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS LONGO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NATAL SPILERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA INSAURIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SCHENON SOUZA PRETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELIANE PADILHA FRANCHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000001-79.2024.5.12.0035 : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE 0000001-79.2024.5.12.0035 : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) : LUCAS LONGO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000001-79.2024.5.12.0035 (ROT) RECORRENTE: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. , CONTAX PARTICIPACOES S/A, VIA BC PARTICIPACOES LTDA., STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA RECORRIDO: LUCAS LONGO DA SILVA RELATOR: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Caracterizada a formação de grupo econômico das rés, à luz do art. 2º, § 2º, da CLT, é de se reconhecer a responsabilidade solidária delas pelos créditos trabalhistas deferidos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo recorrentes 1. VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA., 2. STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA, 3. CONTAX PARTICIPAÇÕES S.A. e 4. FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e recorrido LUCAS LONGO DA SILVA. Da sentença constante às fls. 1282-1294, complementada por decisão aos embargos declaratórios (fl. 1351), em que foram acolhidos parcialmente os pedidos da inicial, a primeira, terceira, quarta e quinta rés interpõem recurso. A quarta ré (Via BC Participações Ltda.), no seu arrazoado de fls. 1307-1324 pretende a concessão dos benefício da justiça gratuita, suscita a ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade solidária por inexistência de grupo econômico com a primeira reclamada. A quinta ré (Stratus SCP II Brasil Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia) , aduz em seu recurso (fls. 1355-1373), a inexistência de grupo econômico e responsabilidade solidária. Já as razões de insurgência de fls. 1446-1459, apresentadas pela terceira ré (Contax Participações S.A.), são contra o reconhecimento de grupo econômico e responsabilidade solidária e os honorários sucumbenciais. Por fim, a primeira reclamada (Flex Gestão de Relacionamentos S.A.), às fls. 1776-4788, busca a reforma do julgado em relação aos seguintes itens: justiça gratuita; responsabilidade subsidiária; redirecionamento da execução, incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução e suspensão do feito por recuperação judicial; indenização por dano moral; regime de desoneração da folha; e FGTS. Contrarrazões são apresentadas pela autor, arguindo preliminares para não conhecimento do recurso das partes adversas (fls. 1790-1813). Ante o indeferimento da justiça gratuita por decisão monocrática, a quarta ré foi intimada para efetuar o preparo recursal. Sem que a parte cumprisse a referida determinação, peticionou às fls. 1899-1901 reiterando as suas alegações e vindica a reconsideração da decisão, o que foi negado, em decisão de fl. 1903. Intimada, retornaram os autos conclusos, para julgamento. É o relatório. VOTO 1 - PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO DA QUARTA RÉ A quarta ré (Via BC Participações Ltda.), interpõe recurso ordinário buscando excluir a responsabilidade solidária por grupo econômico reconhecida na decisão da primeira instância. Entretanto, deixa de efetuar o preparo recursal e postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita sob a alegação de que "passa por lamentável e histórica crise financeira, não dispondo de um único centavo para à custa recursal" (sic) (fl. 1309). Em contrarrazões, o reclamante suscita o não conhecimento do recurso da quarta reclamada por deserção. Argumenta, em síntese, que a mera alegação de inatividade econômica e a documentação contábil apresentada não demonstram a incapacidade econômica. O requerimento de gratuidade da justiça foi oportunamente analisado e indeferido por este Juízo, nos termos da decisão monocrática proferida à fls. 1895-1896. Diante disso, a quarta ré foi notificada para que, no prazo de 05 dias, efetuasse o preparo recursal. Ocorre que, mesmo intimada, em observância ao disposto no item II da OJ nº 269 da SDI-1 do TST, ela não realizou o recolhimento das custas e do depósito recursal. Nessa toada, negada a concessão dos benefícios da justiça gratuita e não comprovado o recolhimento do preparo recursal, acolho a preliminar e não conheço do recurso ordinário interposto pela quarta ré, por deserto. 2 - JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ A primeira ré (Flex Gestão de Relacionamentos S.A.) pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência econômica. Assinala que lhe foi deferida a recuperação judicial em 23.01.2023 e que segue com dificuldades financeiras, com um "prejuízo dos últimos anos acumulado em 395.300.000,00 (trezentos e noventa e cinco milhões e trezentos mil reais)", fl. 1777. Vejamos. É consabido que a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais (TJSP) deferiu o processamento do plano de recuperação judicial da empresa (autos nº 1003687-56.2023.8.26.0100 - fls. 106-114), em sentença proferida em 23.01.2023 (fls. 563-586). Conforme já me manifestei em outros processos de minha relatoria envolvendo a primeira ré, tenho por comprovada a condição de empresa em recuperação judicial, isenta do depósito recursal, assim como constitui prova da precária situação financeira noticiada, possibilitando, neste caso, o deferimento da gratuidade judiciária, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT e no entendimento contido no item II da Súmula nº 463 do TST. Não olvido que a recuperação judicial foi extinta em primeira instância em sentença proferida em 22.8.2024, revogando, por consequência, a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, com a consequente cessação de todos os seus efeitos. Todavia, em análise ao andamento do referido processo, observo que em 05.02.2025 foi interposta apelação contra essa decisão, à qual foi concedida efeito suspensivo, sendo imperioso reconhecer-se hígida a condição de recuperanda da empresa. Assim, dou provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada, restando isenta do preparo recursal. Fundamentos do voto proferido pelo Exmo. Desembargor Nivaldo Stanchiewicz: Considero a recuperação judicial da empresa, sem outras provas da alegada impossibilidade de suportar as despesas deste feito, insuficiente para autorizar o deferimento do benefício da justiça gratuita postulado. Nego provimento. Recebo, no entanto, o recurso, tendo em vista o preparo recursal feito pelas demais recorrentes. 3 - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DOS RECURSOS DAS PARTES RÉS O autor suscita o não conhecimento dos recursos das reclamadas, por ausência de dialeticidade. Sustenta, de forma genérica, que as recorrentes não apresentaram fatos novos, apenas repetindo todos os argumentos lançados em suas contestações, com caráter meramente protelatório. Sem razão. O princípio da dialeticidade consiste no dever do recorrente de apresentar no recurso os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão, nos termos do art. 1.010, II, do CPC. O TST pacificou, por meio da Súmula nº 422, III, entendimento segundo o qual não se conhece de recurso ordinário pela ausência do requisito de admissibilidade apenas quando as razões recursais veiculam motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Verifico, em concreto, que as matérias trazidas nos recursos das rés atacam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, seja o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilização solidária (recursos da quinta e terceira rés), seja com relação aos pedidos deferidos que a primeira reclamada restou sucumbente na decisão de primeiro grau. Portanto, não verifico serem as razões recursais inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença, para fins de subsunção ao entendimento da Súmula nº 422, III, do TST. Rejeito a prefacial. Por sua vez, deixo de conhecer da preliminar de preclusão consumativa do recurso quinta ré, arguida pelo autor em suas contrarrazões, uma vez que observado pelas reclamada o princípio da singularidade recursal. Assim, por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso da quinta, terceira e primeira reclamadas e das contrarrazões do autor. MÉRITO RECURSO DA QUINTA RÉ 1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO A quinta ré (Stratus SCP II Brasil Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia) insurge-se contra o reconhecimento de grupo econômico com a primeira reclamada e a responsabilidade solidária pelos créditos reconhecidos ao autor. Sustenta ser um fundo de investimento em participações (FIP), que na forma de condomínio "reúne capital de pequenos e grandes poupadores (cotistas), possibilitando que estes invistam em uma variada cesta de ativos, em diferentes mercados" (fl. 1359). Cita a regulamentação do art. 1.368-C, do Código Civil e alega não ser uma empresa, mas uma ficção jurídica para aquisição de participações societárias, sem ingerência sobre a administração das empresas investidas, o que, sob sua ótica, inviabiliza o reconhecimento do grupo econômico. Diz que a mera presença de sócio comum não é suficiente para configurar o grupo econômico, e que "o Sr. Alberto foi mero conselheiro administrativo" (fl. 1361). Ainda, assevera não demonstrada a comunhão de interesses com as atividades econômicas da primeira ré. Colaciona julgados e pugna pela reforma para a exclusão da responsabilidade e a sua extinção no processo. Vejamos. Na inicial, o autor disse que foi admitido em 14.3.2022 pela primeira ré (FLEX GESTÃO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), para o cargo de analista de suporte computacional, com o contrato de trabalho rescindido em 30.12.2023. Narrou a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas - CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (2ª ré); ATMA PARTICIPAÇÕES S.A./CONTAX PARTICIPAÇÕES S/A (3ª ré); VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA. (4ª ré) e STRATUS SCP II BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATEGIA (5ª ré). A controvérsia recursal versa sobre a responsabilização solidária da quinta reclamada. De início, cumpre salientar que a configuração de grupo econômico, para fins trabalhistas, tem por objetivo ampliar a garantia dos créditos obreiros, não se submetendo, rigorosamente, às regras dispostas na Legislação Comercial/Empresarial. Dessa forma, é possível acolher a existência do grupo, observado o princípio da primazia da realidade, quando presentes os elementos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 2º da CLT, in verbis: (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Assim, para a configuração do grupo econômico, não necessariamente há de existir uma empresa controladora (grupo por subordinação), sendo perfeitamente viável a caracterização de grupo econômico pela comunhão de interesses e de administração. Ressalto que a alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017 ampliou o conceito legal, prevendo expressamente o grupo econômico por coordenação, atribuindo a responsabilidade solidária pelos de débitos trabalhistas, uma vez comprovada a comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas integrantes, conforme preconiza o § 3º do art. 2º da CLT. No caso, emerge dos autos que a quinta ré consiste em Fundo de Investimento (fl. 844), cuja definição do art. art. 1.368-C do CC se reporta a "uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza". A respeito, a Resolução CVM nº 175/2022, que revogou a Resolução CVM nº 578/2016, "Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços para os fundos, e revoga as normas que especifica". O anexo IV do normativo trata, especificamente, dos fundos de investimento em participações, hipótese dos autos. O art. 5º, § 1º, do referido anexo assim prevê: Art. 5º As classes de cotas dos FIP devem ser constituídas em regime fechado, sendo destinadas à aquisição de: (...) § 1º A classe de cotas deve participar do processo decisório de suas sociedades investidas, com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, exceto as classes de investimento em cotas. (destaquei) Ainda, o art. 6º dispõe a forma como a participação no processo decisor pode ocorrer: Art. 6º A participação da classe de cotas no processo decisório da sociedade investida pode ocorrer exemplificativamente: I - pela detenção de ações que integrem o respectivo bloco de controle; II - pela celebração de acordo de acionistas; ou III - pela celebração de qualquer contrato, acordo, negócio jurídico ou a adoção de outro procedimento que assegure efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, inclusive por meio da indicação de membros do conselho de administração. (destaquei) Observo que a questão legal acima descrita foi tratada pela recorrente ao indicar os conselheiros de administração da primeira ré, conforme resolução anexada às fls. 867-868, onde consta que "o regulamento do próprio SCP FIP determina a obrigação de participação do fundo no processo decisório da Empresa, conforme o que estipula no seu art. 6º, inclusive através da indicação de membros de conselho de administração da Empresa investida" (fl. 867). Emerge do referido documento o nome dos três indicados pelo Fundo para o Conselho de Administração da primeira ré, dentre eles Alberto Costa Sousa Camões, que também figura no quadro societário da FLEX. Além disso, o sr. Alberto Camões presidiu a ata de assembleia extraordinária da primeira ré em 22.4.2021 (fls. 69-70), cuja deliberação discutia a alteração do estatuto social da empresa. Do mesmo modo, na assembleia realizada em 24.8.2022 (fl. 99). Nesse contexto, não prospera a tese recursal de que a quinta ré não possuía ingerência sobre os atos decisórios da primeira reclamada, restando cristalina a obrigatoriedade do fundo participar da tomada de decisões administrativas da empresa, notadamente considerando o interesse do fundo quanto aos resultados por ela alcançados, a fim se beneficiar e justificar o investimento. Portanto, tenho demonstrada a atuação conjunta e integrada do fundo na administração da FLEX, com a comunhão de interesses. Outrossim, pontuo inexistir vedação legal quanto ao reconhecimento do grupo econômico de um fundo de investimento, conforme decisões do Eg. TST: II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DAS EMPRESAS VIAÇÃO ARAGUAINA E OUTROS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (...). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. Não se sustenta a tese recursal de que o reconhecimento de grupo econômico se deu em razão da identidade de sócios e de administradores, circunstância que não importa relação hierárquica, mas de simples coordenação, uma vez que, do acórdão regional, verifica-se que, embora haja menção à existência de sócios em comum, consta, também, que a administração das empresas era realizada pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, numa clara demonstração de que havia vínculo de subordinação entre elas, já que tudo indica que o controle central era exercido por uma empresa líder ou holding. Agravo conhecido e desprovido.(Ag-ARR-1559-56.2016.5.08.0107, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/03/2024) (...) B) RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS ANGRA INFRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES E ÓLEO E GÁS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016. RITO SUMARÍSSIMO. 1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Tratando-se de relação jurídica anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, como no caso em análise, esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas e que o simples fato de haver sócios em comum ou relação de coordenação não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. II. No presente caso, não constam do acórdão recorrido elementos que demonstrem a existência de direção, controle e administração de uma empresa sobre a outra. Nesse contexto, ao concluir que basta a relação de coordenação entre as empresas para que se configure o grupo econômico, a Corte Regional violou o art. 5º, II, da Constituição Federal. III. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-11610-18.2016.5.03.0091, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4.ª Turma, DEJT 11/6/2021) Por derradeiro, consigno que este já foi o entendimento desta Turma, quando do recente julgamento do processo nº 0000404-82.2023.5.12.0035, de relatoria do Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz. Destarte, mantenho a sentença que reconheceu que a quinta e a primeira rés fazem parte do mesmo grupo econômico, devendo ser solidariamente responsabilizada pelos créditos devidos. Nestes termos, nego provimento. RECURSO DA TERCEIRA RÉ 1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO A terceira ré (CONTAX) insurge-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária, aduzindo que para a configuração do grupo econômico não basta a existência de uma empresa controladora sobre outras, sendo necessária a "comprovação do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas" (fl. 1454). Sustenta que o fato de existir um fundo de investimento (Seton LLC) como sócio das empresas rés não é suficiente para a configuração de grupo econômico, inexistindo prova de algum tipo de vinculação das atividades empresariais e de relação de subordinação hierárquica a indicar o efetivo controle de uma empresa sobre as demais. Diz que a aquisição da primeira ré (FLEX) ocorreu por meio de um fundo de investimentos, e alega que "os fundos de investimento não possuem natureza jurídica compatível com a formação de grupo econômico e não supre os requisitos estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT" (fl. 1450). Busca afastar o reconhecimento do grupo econômico com a improcedência da ação no que lhe refere. Pois bem. De plano, no que tange aos argumentos alusivos à incompatibilidade legal entre o reconhecimento de grupo econômico com um fundo de Investimento, reporto-me aos fundamentos já apresentados na análise do recurso da quinta ré. Do mesmo modo, com relação aos argumentos de subordinação hierárquica, valho-me da lição do Magistrado Trabalhista Ben-Hur Silveira Claus, em artigo intitulado "O Grupo Econômico Trabalhista após a Lei nº 13.467/2017" (in https://juslaboris.tst.jus.br/), in verbis: Com a nova redação dada ao §2º do art. 2º da CLT19, a Reforma Trabalhista assimilou o conceito de grupo econômico por coordenação (grupo econômico horizontal), que já havia sido adotado na Lei do Trabalho Rural (Lei nº 5.889/1973, art. 3º, § 2º), superando o conceito estrito de grupo econômico por subordinação (grupo econômico vertical), segundo o qual a configuração do grupo econômico exigiria relação de subordinação entre as empresas do grupo. Agora, basta a existência de coordenação interempresarial. Merece registro o fato de que a conclusão pela assimilação do conceito de grupo econômico por coordenação (grupo econômico horizontal) na Reforma Trabalhista tem fundamento na inserção, no novo preceito legal, da locução ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico. A locução refere-se às empresas integrantes do grupo econômico e tem sido interpretada no sentido de que, ao lado do grupo econômico por subordinação, no qual se pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, surge um novo tipo de grupo econômico, em que as empresas guardam a autonomia de sua personalidade jurídica distinta, vinculando-se mediante coordenação interempresarial. Trata-se de uma nova concepção de grupo econômico de mais fácil caracterização, mais flexível e mais consentânea com a dinâmica multiforme da economia e, por isso mesmo, mais apta para que o instituto do grupo econômico trabalhista cumpra a finalidade última de assegurar a solvabilidade dos créditos trabalhistas. (destaquei) No caso, incontroverso que a recorrente (Grupo ATMA) tem como controlador o grupo Seton LLC, o qual adquiriu a quarta e quinta rés (VIA BC PARTICIPAÇÕES LTDA e de STRATUS SCP BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA), empresas detentoras da totalidade do capital social da primeira ré (FLEX). Colhe-se do parecer emitido pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que, assim como a primeira reclamada, o Grupo ATMA também tem como foco de atuação econômica o "oferecimento de soluções de serviços de contact center ou call center" (fl. 134). Ou seja, o fundo controlador da recorrente adquiriu a totalidade das ações representativas do capital social da FLEX, o que demonstra a ação conjunta entre esse grupo de empresas, cuja atividade se volta para o teleatendimento, telemarketing e call center, evidenciando, assim, um interesse integrado e comum. Portanto, não divirjo do entendimento da origem, pois demonstrada a "identidade de patrimônio e gestão com a empregadora (Flex), bem como dependência econômica entre as empresas, sendo que a gestão das empresas convergia para um fim comum" (fl. 1288). Assim, o contexto probatório permite concluir pela formação de grupo econômico entre a primeira ré e a recorrente, nos termos dos §§2º e 3º do art. 2º da CLT. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. 2 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Busca a recorrente a redução do valor dos honorários para 5% (cinco por cento), aduzindo não ser uma casa de grande complexidade. Pugna, ainda, pela condenação da parte autora pelos pedidos total ou parcialmente improcedentes, e a sua dedução dos valores obtidos neste ou em outros processos. Quanto ao percentual fixado na origem para as partes (10%), o meu entendimento é de que, nesta Especializada, a parcela deve ser fixada indistintamente no padrão de 15%, em atenção ao percentual que era assegurado no pagamento dos assistenciais. Portanto, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, nada a prover. Demais, já constou na sentença não ser o autor isento, estando a condenação sob a condição suspensiva da exigibilidade, nos termos da AD 5766, o que deve ser mantido ante a gratuidade de justiça concedida ao demandante. Nego provimento, portanto. 3 - PREQUESTIONAMENTO A terceira ré pede manifestação expressa de todos os dispositivos legais mencionados no recurso ordinário com explicitação de tese específica sobre a matéria, para fins de prequestionamento, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 297 do TST. Conforme Orientação Jurisprudencial n. 118 da SBDI-1 do TST, havendo tese explícita sobre a matéria, como no caso, desnecessária referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Assim, tenho por prequestionados os dispositivos legais mencionados no recurso ordinário, porque explicitado entendimento sobre a matéria. Nada a prover. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (Flex Gestão de Relacionamentos S.A) 1 - JUSTIÇA GRATUITA A matéria já foi apreciada quando da análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A primeira ré pretende excluir a responsabilidade da segunda reclamada (CODE7), argumentando, em síntese, que é a empregadora do reclamante, "não havendo necessidade da manutenção da segunda Recorrente no polo passivo, que serve tão somente para tumultuar o processo, e até enfraquecer a relação contratual de cunho Cível entre a recorrente e seu cliente" (fl. 1779). Acerca da responsabilidade das segunda ré, o Magistrado julgador de primeiro grau reconheceu a responsabilidade solidária, sob os seguintes fundamentos: "No tocante à 2ª reclamada (Code7), os elementos de convicção produzidos evidenciam a existência de grupo econômico com a primeira reclamada, não havendo sequer controvérsia neste aspecto" (fl. 1288). Não divirjo do entendimento da origem. Verifica-se que a primeira e a segunda rés apresentaram defesa conjunta (fls. 397 e seguintes) e estão representadas pelo mesmo advogado, além da mesma preposta (ata de audiência de fl. 1276). Não bastasse, incontroverso que ambas as empresas "compõe o "Grupo Connvert" (CODE7 SOFTWARE E PLATAFORMAS DE TECNOLOGIAS LTDA.)", fl. 398 e o contrato social da segunda ré consiga como sua única sócia a primeira reclamada (fl. 1263). Assim, o contexto probatório dos autos evidencia a autuação integrada das duas empresas, corroborando a comunhão de interesses, o que caracteriza o grupo econômico e enseja, por corolário, a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas. Por derradeiro, registro que o argumento de terceirização dos serviços configura tese recursal inovatória. Pelo exposto, nego provimento. 3 - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Eis a decisão a quo (fl. 1283): "A possibilidade de execução em desfavor da primeira reclamada, inclusive constrição de bens, é matéria a ser analisada em execução, sendo prematura a insurgência neste momento, haja vista que sequer há título executivo consolidado". Irresignada, a primeira ré aduz ser do juízo universal a competência para promover a execução dos créditos do autor, reportando-se à Lei nº 11.101/2005. Requer, assim, seja determinada a suspensão da execução nos presentes autos, para determinar o pagamento "através do Juízo Recuperacional, que é o efetivo Juízo competente para processar e julgar execução de créditos com natureza concursal" (fl. 1783). Sem razão. O processo ainda se encontra em fase de conhecimento, não se cogitando de suspensão da execução, por ora, em razão do deferimento da recuperação judicial da primeira ré. A habilitação dos valores no quadro geral de credores da recuperação judicial se dará na fase de liquidação/execução, após a apuração do crédito, na forma do §2º do art. 6º da Lei nº 11.101/05. Inviável, portanto, a apreciação do pleito no presente momento processual. Assim, a sentença está em conformidade com as disposições legais. Nego provimento, portanto. 4 - MULTAS. ART. 467 e 477, DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A primeira ré pretende afastar a condenação ao pagamento das multas em epígrafe, alegando que as empresas em Recuperação Judicial estão impossibilitadas de adimplir com suas obrigações, o que inclui verbas rescisórias. Sustenta que a falta do pagamento decorreu da crise financeira, permanecendo suspensas as obrigações, conforme disposições da Lei nº 11.101/05. Sem razão. É incontroverso o inadimplemento, bem como inexiste amparo normativo a afastar o dever de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Demais, o fato de a ré ser empresa em recuperação judicial (em evidente dificuldade financeira) não impede a condenação ao pagamento da multa prevista no §8° do art. 477 da CLT, pois a isenção de tal penalidade se dá apenas em relação às empresas cuja falência foi decretada. Nesse sentido, é a dicção da Súmula nº 388, do TST. E, em relação ao art. 467 da CLT, considerando que não houve comprovação do pagamento das verbas rescisórias previstas no TRCT, e não tendo sido quitadas em primeira audiência, tenho por devida a multa por serem as verbas incontroversas. Reitero, ainda, que a isenção de tal penalidade se dá apenas em relação às empresas cuja falência foi decretada, o que não é o caso, nos termos da Súmula nº 388 do TST. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso no tópico. 5 - INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS Emerge da decisão de primeiro grau (fl. 1286): Relativamente à indenização por danos morais, em determinadas situações, o descumprimento de obrigações contratuais repercute, não apenas na esfera patrimonial do trabalhador, mas também em questões pessoais e de foro íntimo, tal como ocorre no atraso de pagamento de salários e das verbas rescisórias, pois afeta a fonte de sustento do trabalhador e o coloca em situação de fragilidade e incerteza financeira, com inegável prejuízo à honra pessoal e dignidade deste. Neste contexto, reconheço o direito da autora à indenização por danos morais, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais) com base na extensão do dano e na situação econômica dos envolvidos. Informada, a recorrente alega que "o mero inadimplemento contratual, d.v., não dá ensejo à indenização deferida pelo r. juízo de primeiro grau!" (fl. 1785). Subsidiariamente, requer a redução para montante não superior a R$ 500,00. Sem razão, todavia. O dano moral é o sofrimento provocado por ato ilícito de terceiro que ofende bem imaterial do lesado. É a dor resultante da lesão a direitos personalíssimos tais como a liberdade, a honra, a reputação, que causam no ofendido angústia, sofrimento, tristeza, humilhação. Entretanto, esses sentimentos devem ser intensos o suficiente a ponto de distinguirem-se dos dissabores comuns decorrentes de situações corriqueiras enfrentadas no cotidiano. Para o acolhimento do pedido de indenização por dano moral é necessário que se façam presentes o dolo ou culpa do empregador pelo evento danoso, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Dito isso, há muito tenho defendido que o não pagamento das verbas rescisórias, dado o caráter alimentar que possuem, tem potencialidade suficiente a gerar abalo moral no trabalhador que, além de ficar desempregado, ainda deixa de receber, oportunamente, os valores que lhe são devidos, situação igualmente verificada no caso dos autos, em que a ré deixou de efetuar o pagamento correto das verbas rescisórias e FGTS. Configurados, pois, os elementos que formam a responsabilidade civil, quais sejam o dano, o nexo e, por fim, a culpa, mantém-se a condenação da ré ao pagamento da indenização. Quanto ao seu valor, considerando o grau de culpa da ré, a gravidade da lesão (leve), a última remuneração do autor de R$ 1.745,09 (TRCT, fl. 45) e com os parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G da CLT, caput e § 1º, entendo razoável a quantia arbitrada na origem de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nego provimento. Fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargor Nivaldo Stanchiewicz: Em regra, o não cumprimento de obrigações trabalhistas ao tempo certo, ainda que se trate de conduta extremamente reprovável, não traz em si uma carga valorativa a ponto de impor lesões morais ao empregado. Essas devem ter a devida comprovação. Nem mesmo o inadimplemento dos salários ou das verbas rescisórias, de forma isolada, fazem presumir a ocorrência de dano moral. Sem que haja a efetiva demonstração desses prejuízos concretos, não há como reconhecer o direito a reparação moral. Dou provimento. 6 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA Sob a alegação de que o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação dos serviços, entende que a cota patronal deve observar o regime de desoneração em folha - que prevê a alíquota incidente sobre o rendimento mensal bruto. Reporta-se à Lei nº 12.546/11 e IN RFB nº 1.436/2013. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que a ré reitera os termos do pedido feito na contestação (fl. 423), objetivando a isenção do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias, ao argumento de que houve o pagamento sobre a receita bruta. Ocorre que o Magistrado de origem não se manifestou sobre esse pedido e a primeira ré não opôs embargos declaratórios a fim de suprir a referida omissão. Assim, tenho por verificada a preclusão, o que impede o debate da matéria por este Tribunal. Nego provimento. 7 - FGTS A primeira ré, reiterando a tese de que os créditos deferidos devem ser habilitados no juízo da recuperação judicial, pugna pela reforma da sentença que a condenou ao pagamento de diferenças do FGTS. Não razão. Emerge da decisão do primeiro grau (fl. 1285): No tocante ao FGTS, o extrato analítico anexado pelo autor revela que houve depósito apenas da parcela referente ao mês de março de 2022, restando inadimplidas as demais competências. Destarte, tendo direito o autor ao pagamento de diferenças de FGTS, inclusive sobre as verbas rescisórias no montante de R$1.555,11, acrescido da indenização compensatória de 40%, no importe de R$658,82. Autorizo o abatimento de valores pagos ao mesmo título das parcelas reconhecidas, ainda que de forma judicial, a fim de evitar enriquecimento lícito da parte autora. Portanto, o recurso sequer ataca os fundamentos da sentença, nos termos em que proferida, quanto a diferenças de FGTS devidas. Não verifico na decisão da origem determinação para a realização do depósito dos valores na conta vinculada do autor. A apuração dos valores devidos e a habilitação no Juízo Universal é matéria da fase de liquidação da sentença. Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Alerto aos litigantes que a propositura de embargos declaratórios fora das hipóteses processualmente admitidas ensejará a aplicação das penalidades previstas em lei. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO DA QUARTA RÉ, por deserto. Por maioria, vencido o Exmo. Desembargador Nivaldo Stanckiewicz, CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e isenta-la do preparo recursal. Sem divergência, CONHECER DOS RECURSOS DA PRIMEIRA e TERCEIRA RÉS. Por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DA QUINTA RÉ. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DA TERCEIRA E QUINTA RÉS. Por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Desembargador Nivaldo Stankiewicz, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. Custas inalteradas, pelas rés, restando a primeira isenta, ante a concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, os Desembargadores do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e Nivaldo Stankiewicz. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Inscrita para sustentar oralmente a advogada Haida Carina Profeta Carrasco, procuradora da ré Stratus Scp II Brasil Fundo de Investimento em Participações - Multiestratégia, não compareceu. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 11 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIA BC PARTICIPACOES LTDA.

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Filomena Matarazzo Suplicy e outros x Delci Donizete Colombo e outros

ID: 293329037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000001-84.1963.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FILOMENA MATARAZZO SUPLICY LUIZ SUPLICY

Polo Passivo:

DELCI DONIZETE COLOMBO S A A I USINA MIRANDA

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI

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SABRINA BRAZ MARQUES

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RUBENS TRALDI

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MARIO DE SANTI NETO

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LILIAN DE MELO SILVEIRA

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JOSE ROBERTO GOMES CORRÊA

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO OTAVIO SPILARI GOES

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FAIZ MASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GIANINI D´AMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTEVAN LO RÉ POUSADA

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DAVI MILANEZI ALGODOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CARLOTA CESARINO MASSAD ROMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MENEZES URBANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000001-84.1963.8.26.0453 (453.01.1963.000001) - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Luiz Suplicy - - Filomena Matarazzo Suplicy e outros - S A A I Usina Miranda - - Delci Donize… Processo 0000001-84.1963.8.26.0453 (453.01.1963.000001) - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Luiz Suplicy - - Filomena Matarazzo Suplicy e outros - S A A I Usina Miranda - - Delci Donizete Colombo e outros - Paulo Matarazzo Suplicy - Helena Maria Matarazzo Suplicy - - Marina Suplicy Vianna - - Vera Matarazzo Suplicy e outros - Vistos. Trata-se de ação demarcatória ajuizada por Luiz Suplicy e sua esposa, Helena Cockrane Suplicy em face da Usina Miranda e outros em 12.06.1928. Antes de efetuadas todas as citações, os requerentes desistiram da ação, homologada em 11.04.1940. O espólio de Luiz Suplicy e seus sucessores, em 12.03.1962, recorreram da decisão alegando nulidade da desistência, na qual foi dado provimento e prosseguimento ao eito com o espólio de Luiz Suplicy e outros no polo ativo da demanda. Sentença (fls. 1.216/1.220) julgou prescrito o pedido possessória e improcedente o pedido demarcatório. Em sede de recursal, foi dado provimento ao recurso cuja, determinando o julgamento do mérito. Foi proferida nova sentença nos autos (fls. 1.632/1.646), julgada procedente em parte a ação demarcatória. Recurso à sentença proferida nos autos, ao qual foi dado provimento para o fim de anular a sentença de fls. e determinar a realização de prova pericial para aferir o exato encontro da linha demarcanda. Em cumprimento à decisão do E. Tribunal, foi determinada a realização de prova pericial por agrimensor, cujo laudo foi encartado às fls. 2.465/2.575. Laudo dos assistentes técnicos às fls. 2.636/2.657. Laudo realizado por peritos arbitradores às fls.3.509/3.514. Novas manifestações dos assistentes técnicos às fls. 3.524/3.528 e 3.540/3.542. Esclarecimentos complementares dos peritos arbitradores às fls. 3.567/3.606 e 3.610/3.636. Manifestações complementares dos assistentes técnicos às fls.3.645/3.652 e 3.668/3.72. Em decorrência de incontáveis divergências técnicas entre o trabalho pericial, o trabalho dos arbitradores e as manifestações dos assistentes técnicos das partes, foi determinada a realização de nova perícia a fim de solucionar precisamente a questão da linha demarcanda (fl. 3.715/3.716). Novos laudos periciais às fls. 3.724/3.732 e 3.734/3.777. Manifestação dos assistentes técnicos às fls. 3.861/3.870. Alegações finais às fls 3.851/3.859 e 3.875/3.884. Em decisão (fl.3.887) foi determinada a realização de nova perícia com a presença de dois arbitradores e um agrimensor, sob o fundamento de que os laudos apresentados não se revelaram suficientes à minuciosa descrição do traçado da linha. Em 15/01/2010, foi proferida a r. decisão (fl. 4.598): É simplesmente desalentador. Nesse longevo processo, por maiores que sejam os esforços do juízo, não se consegue realizar a perícia, que deve obrigatoriamente ser produzida por, no mínimo, um agrimensor e dois arbitradores (CPC, art. 956). A propósitos, não se mostra viável o aproveitamento do trabalho pericial anterior, realizado por um único perito, pois já há determinação da superior instância para que a perícia seja feita nos moldes do art. 956 do CPC, decisão essa que este juízo de primeiro grau não pode simplesmente ignorar. Vale considerar, ainda, que a complexidade dos trabalhos justificava a nomeação de dois agrimensores, ao invés de apenas um. Ocorre que, a despeito dessa complexidade, o valor dos honorários estimados pelos agrimensores nomeados é, à primeira vista, exagerado. É sabido que na região o alqueire de terra tem valor mínimo em torno de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Considerando que a área a ser periciada tem aproximadamente 1.000 (mil) alqueires de terra, mostra-se razoável o arbitramento dos honorários dos peritos em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), montante equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor total da área, a ser adiantado pelos autores em cotas proporcionais iguais [...]. Laudo pericial às fls. 4.843/4.986 e laudo do arbitrador Galeno Loureiro Sobrinho às fls. 4.995/4.997 e complementação às fls. 4.999/5.012, todos dos autos digitalizados. Quesitos suplementares às fls. 5.023. Parecer técnico dos autores às fls. 5.028/5.043 e dos réus às fls. 5.052/5.099. Manifestação dos autores às fls. 5.102/5.106. Manifestação do assistente técnico da parte autora às fls. 5.107/5.115 quanto ao parecer técnico do assistente da Usina Miranda. Parecer técnico às fls. 5.122/5.124. Esclarecimentos complementares do senhor perito às fls. 5.165/5.171. Manifestação do assistente técnico dos autores às fls. 5.174/5.177. Decisão (fl. 5.190) homologando laudo pericial de fls. 4.843/4.986 diante da concordância dos autores (fls. 5.181/5.182), tendo sido determinado ao perito que procedesse à demarcação conforme informado à fl. 4.988. Os requeridos interpuseram recurso de apelação em face da decisão homologatória do laudo pericial (fl. 5.190), no que foi dado provimento anulando-se referida decisão. As partes se manifestaram em termos de prosseguimento (fls. 5.370, 5.372/5.375 e 5.377/5.381) requerendo nova homologação do laudo pericial nos termos do decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 5.302/5.307). Decisão (fls. 5.382/538) homologando laudo pericial juntado às fls. 4.843/4.986. A parte requerida interpôs recurso de apelação às fls. 4.527/4.541 dos autos físicos (fls. 5.428/5.442 - autos digitalizados). No entanto não foi conhecido pelo E. Tribunal (fls. 5.532/5.537 dos autos digitalizados). Digitalização dos autos homologada em decisão de fls. 5.591/5.592. A parte autora requereu o prosseguimento do feito com a respectiva demarcação provisória pelo perito agrimensor (fl. 5.595). Decisão (fls. 5.668/5.669) chamando o feito à ordem para determinar à parte requerente a atualização do polo ativo e apresentação das matrículas atualizadas de todos os imóveis envolvidos; intimação do INCRA para manifestar acerca de eventual interesse na área Manifestação do INCRA às fls. 5.701/5.703 requerendo o ingresso no polo passivo da demanda porquanto a área objeto de discussão abrange propriedade pertencente ao INCRA, cuja matrícula está sob nº 100.184 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru. Manifestaria do ORIA de Pirajuí/SP (fls. 6.354/6.355). Manifestações das partes às fls. 6.365/6.369, 6.370/6.373, 6.374/6.378, 6.379/6.385 e 6.386. Os autos vieram conclusos. DECIDO. A ação intitulada Demarcação/Divisão, foi ajuizada por Luiz Suplicy e sua esposa, Helena Cockrane Suplicy, em face da Usina Miranda e outros. Trata-se de ação demarcatória cumulada com alegação de esbulho possessório, cuja tramitação neste juízo se prolonga por período que ultrapassa, de forma flagrante, os limites da razoabilidade temporal, estendendo-se por quase um século, em razão de inúmeros entraves processuais. Sabe-se que a ação demarcatória tem por escopo a definição dos limites entre imóveis confrontantes, quando houver dúvida ou controvérsia acerca da exata delimitação territorial. Sua finalidade precípua é eliminar a incerteza sobre os marcos divisórios, restabelecendo a segurança jurídica quanto à extensão física das propriedades. Mesmo nos casos em que os imóveis já possuam marcos divisórios físicos implantados, a existência de divergência entre esses marcos e os limites descritos nos respectivos títulos dominiais justifica a propositura da ação demarcatória, conforme entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AÇÃO DEMARCATÓRIA TÍTULO DOMINIAL DIFERENTE DA REALIDADE CABIMENTO. É cabível ação de demarcação, por ser meio processual eficaz para individualização do bem e determinação dos limites da propriedade, para se dirimir controvérsia entre o título dominial e marcos divisórios. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 662.775-RN, ReI. Ministro HUMBERTO MARTINS. STJ. Segunda Turma, julgado em 04/06/2009. DJe 29/06/2009) Da análise dos autos, constata-se que, no decorrer da instrução processual, o perito judicial, ao apresentar o laudo técnico acostado às fls. 4.843/4.857, identificou que uma área correspondente a 29,7240 alqueires (equivalente a 71,9321 hectares), integrante do Projeto de Assentamento (PA) Palmares, está inserida no perímetro objeto da presente ação demarcatória. Conforme manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), referida área encontra-se atualmente registrada sob a matrícula nº 100.184, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru/SP. Diante da existência de interesse de uma Autarquia Federal na presente demanda, impõe-se a observância do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso dos autos, constata-se a existência de interesse jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na lide, tendo em vista que os limites do imóvel cuja demarcação é pretendida pela parte autora, supostamente, se sobrepõem a área integrante do Projeto de Assentamento Palmares, instituído em 1999 e regularmente registrado em nome do INCRA desde o ano de 2010. Dessa forma, evidenciado o interesse de autarquia federal na controvérsia, impõe-se, por força do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a remessa dos autos à Justiça Federal. Nesse sentido, colaciona-se entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES. DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE CONTÍGUA PELO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS MARCOS FÍSICOS EXISTENTES E A DESCRIÇÃO CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARCELA DA ÁREA REIVINDICADA UTILIZADA EM ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECOMPOSIÇÃO POSSÍVEL POR MEIO DE RESERVA LEGAL ADJACENTE. USUCAPIÃO DA PARCELA RESTANTE NÃO CONFIGURADA. - Estabelece o art. 109, caput, da Constituição Federal, que compete à Justiça Federal as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho . Por sua vez, o E.STJ, por meio do Enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência daquela Corte, firmou o entendimento segundo o qual compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas - In casu, a lide versa sobre a demarcação de três propriedades contíguas, cujos limites físicos estariam em desconformidade com os respectivos registros imobiliários, pleiteando, a parte autora, a restituição das áreas de sua titularidade que ficaram além dos marcos inicialmente fixados. Ocorre que a propriedade de um dos réus confrontantes foi objeto de desapropriação para fins de reforma agrária pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA. Logo, eventual reconhecimento de que parte da área desapropriada deve ser restituída aos autores, implicaria modificação da área atualmente de titularidade do INCRA, motivo suficiente para que seja reconhecida sua legitimidade passiva, de modo a suportar os efeitos da coisa julgada - O objetivo da ação demarcatória é fazer cessar as incertezas sobre as linhas divisórias entre imóveis confinantes, por meio da fixação de novos limites, ou do revigoramento dos existentes . Apesar da distinção tênue entre a demarcatória e a reivindicatória, é certo que essas ações não se confundem. Embora ambas sejam utilizadas para que o proprietário de um imóvel recupere parte dele que esteja sendo ocupada indevidamente pelo confinante, na reivindicatória a linha divisória correta já é conhecida, pretendendo-se, portanto, a retomada da parte certa e determinada, indevidamente ocupada, enquanto na demarcatória, a dúvida sobre os exatos limites exige uma fase prévia destinada à definição dos marcos divisórios corretos, a fim de que cada confrontante fique com a área que lhe compete. Mesmo que as propriedades já possuam marcos divisórios implantados, a controvérsia acerca da correspondência destes com o título dominial autoriza a eleição da via demarcatória. Precedentes - O direito de o proprietário constranger seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, ou a aviventar rumos apagados e renovar marcos destruídos ou arruinados, encontra amparo no art . 1.297, caput, do Código Civil ( CC). Para o exercício desse direito, o CPC/2015 preservou, em seus arts. 569 a 573, o procedimento anteriormente previsto no CPC/1973 para a ação de demarcação de terras particulares, com aperfeiçoamentos pontuais, a exemplo da possibilidade de demarcação por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados (art . 571), ou da possibilidade de dispensa de realização de prova pericial no caso de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis (art. 573) - A usucapião invocada por um dos réus confrontantes não restou caracterizada. Tratando-se, o caso dos autos, de pretensão voltada ao reconhecimento de usucapião extraordinária, previa o art. 550, do CC/1916, o prazo de 20 anos para a prescrição aquisitiva, independentemente de justo título ou boa-fé . Embora o art. 1.238, do CC/2002 tenha reduzido esse prazo para 15 anos, incide a regra de transição prevista no art. 2 .028, do CC/2002, para fazer valer o prazo vintenário previsto na legislação revogada, diante do transcurso de mais da metade do tempo, quando da entrada em vigor do novo Código - No caso concreto, a notificação dos réus em 22/11/2004, fez cessar a posse mansa e pacífica iniciada em 03/08/1987, sem que tivesse transcorrido o prazo integral da prescrição aquisitiva - No que concerne à parcela da área reivindicada pelos autores que permaneceu na Fazenda adjacente, desapropriada pelo INCRA para fins de reforma agrária, sua restituição é possível com parte da área gravada como reserva legal, integrante do mesmo assentamento e contígua à Fazenda dos autores, uma vez que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não implicam desapossamento passível de indenização, mas apenas limitação administrativa. Ademais, a desapropriação se deu apenas sobre a área constante do título da propriedade adjacente às terras dos autores, não considerando a área excedente apurada na ação expropriatória que, como demonstrado nestes autos, pertencia aos autores - Recurso dos réus aos quais se nega provimento, e dos autores a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - ApCiv: 00012416920134036002 MS, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 02/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/06/2022) Diante do exposto, ACOLHO a pedido suscitado pelo INCRA (fls. 5.701/5.703), reconhecendo a incompetência absoluta deste Juízo, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e DETERMINO a remessa dos autos digitalizados à E. Justiça Comum Federal de Bauru-SP. Tendo em vista que os autos foram integralmente digitalizados, a remessa dos autos físicos ficará condicionada ao reconhecimento da competência da Justiça Federal, podendo o respectivo juízo entrar em contato via e-mail ou telefônico para efetiva remessa do processo e seus volumes físicos. Embora não conste nos autos, há valores referentes aos honorários periciais depositados em juízo, conforme se constata nas fls. 5.151/5.154, cujo levantamento parcial se deu às fls. 4.818, 5.161 e 5.279. Assim, de forma imediata, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que informe os valores disponíveis em conta judicial vinculado ao processo. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as providências necessárias. Intime-se o INCRA, pelo portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), MARIO DE SANTI NETO (OAB 22033/SP), ANNA CARLOTA CESARINO MASSAD ROMAN (OAB 116020/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), FAIZ MASSAD (OAB 12071/SP), RUBENS TRALDI (OAB 21311/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), ESTEVAN LO RÉ POUSADA (OAB 206695/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), JOSE ROBERTO GOMES CORRÊA (OAB 198783/SP), DAVI MILANEZI ALGODOAL (OAB 19502/SP), FABIO GIANINI D´AMICO (OAB 129089/SP), ADRIANO MENEZES URBANO DA SILVA (OAB 311699/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI (OAB 17214/SP), LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB 24738/SP), LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB 24738/SP), LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB 24738/SP), JOÃO OTAVIO SPILARI GOES (OAB 309819/SP)

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Filomena Matarazzo Suplicy e outros x Delci Donizete Colombo e outros

ID: 293328781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000001-84.1963.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FILOMENA MATARAZZO SUPLICY LUIZ SUPLICY

Polo Passivo:

DELCI DONIZETE COLOMBO S A A I USINA MIRANDA

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI

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SABRINA BRAZ MARQUES

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RUBENS TRALDI

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MARIO DE SANTI NETO

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LILIAN DE MELO SILVEIRA

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JOSE ROBERTO GOMES CORRÊA

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO

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JOÃO OTAVIO SPILARI GOES

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FAIZ MASSAD

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FABIO GIANINI D´AMICO

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ESTEVAN LO RÉ POUSADA

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DAVI MILANEZI ALGODOAL

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DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL

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CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE

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ANNA CARLOTA CESARINO MASSAD ROMAN

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ADRIANO MENEZES URBANO DA SILVA

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Processo 0000001-84.1963.8.26.0453 (453.01.1963.000001) - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Luiz Suplicy - - Filomena Matarazzo Suplicy e outros - S A A I Usina Miranda - - Delci Donize… Processo 0000001-84.1963.8.26.0453 (453.01.1963.000001) - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Luiz Suplicy - - Filomena Matarazzo Suplicy e outros - S A A I Usina Miranda - - Delci Donizete Colombo e outros - Paulo Matarazzo Suplicy - Helena Maria Matarazzo Suplicy - - Marina Suplicy Vianna - - Vera Matarazzo Suplicy e outros - Vistos. Trata-se de ação demarcatória ajuizada por Luiz Suplicy e sua esposa, Helena Cockrane Suplicy em face da Usina Miranda e outros em 12.06.1928. Antes de efetuadas todas as citações, os requerentes desistiram da ação, homologada em 11.04.1940. O espólio de Luiz Suplicy e seus sucessores, em 12.03.1962, recorreram da decisão alegando nulidade da desistência, na qual foi dado provimento e prosseguimento ao eito com o espólio de Luiz Suplicy e outros no polo ativo da demanda. Sentença (fls. 1.216/1.220) julgou prescrito o pedido possessória e improcedente o pedido demarcatório. Em sede de recursal, foi dado provimento ao recurso cuja, determinando o julgamento do mérito. Foi proferida nova sentença nos autos (fls. 1.632/1.646), julgada procedente em parte a ação demarcatória. Recurso à sentença proferida nos autos, ao qual foi dado provimento para o fim de anular a sentença de fls. e determinar a realização de prova pericial para aferir o exato encontro da linha demarcanda. Em cumprimento à decisão do E. Tribunal, foi determinada a realização de prova pericial por agrimensor, cujo laudo foi encartado às fls. 2.465/2.575. Laudo dos assistentes técnicos às fls. 2.636/2.657. Laudo realizado por peritos arbitradores às fls.3.509/3.514. Novas manifestações dos assistentes técnicos às fls. 3.524/3.528 e 3.540/3.542. Esclarecimentos complementares dos peritos arbitradores às fls. 3.567/3.606 e 3.610/3.636. Manifestações complementares dos assistentes técnicos às fls.3.645/3.652 e 3.668/3.72. Em decorrência de incontáveis divergências técnicas entre o trabalho pericial, o trabalho dos arbitradores e as manifestações dos assistentes técnicos das partes, foi determinada a realização de nova perícia a fim de solucionar precisamente a questão da linha demarcanda (fl. 3.715/3.716). Novos laudos periciais às fls. 3.724/3.732 e 3.734/3.777. Manifestação dos assistentes técnicos às fls. 3.861/3.870. Alegações finais às fls 3.851/3.859 e 3.875/3.884. Em decisão (fl.3.887) foi determinada a realização de nova perícia com a presença de dois arbitradores e um agrimensor, sob o fundamento de que os laudos apresentados não se revelaram suficientes à minuciosa descrição do traçado da linha. Em 15/01/2010, foi proferida a r. decisão (fl. 4.598): É simplesmente desalentador. Nesse longevo processo, por maiores que sejam os esforços do juízo, não se consegue realizar a perícia, que deve obrigatoriamente ser produzida por, no mínimo, um agrimensor e dois arbitradores (CPC, art. 956). A propósitos, não se mostra viável o aproveitamento do trabalho pericial anterior, realizado por um único perito, pois já há determinação da superior instância para que a perícia seja feita nos moldes do art. 956 do CPC, decisão essa que este juízo de primeiro grau não pode simplesmente ignorar. Vale considerar, ainda, que a complexidade dos trabalhos justificava a nomeação de dois agrimensores, ao invés de apenas um. Ocorre que, a despeito dessa complexidade, o valor dos honorários estimados pelos agrimensores nomeados é, à primeira vista, exagerado. É sabido que na região o alqueire de terra tem valor mínimo em torno de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Considerando que a área a ser periciada tem aproximadamente 1.000 (mil) alqueires de terra, mostra-se razoável o arbitramento dos honorários dos peritos em R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), montante equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor total da área, a ser adiantado pelos autores em cotas proporcionais iguais [...]. Laudo pericial às fls. 4.843/4.986 e laudo do arbitrador Galeno Loureiro Sobrinho às fls. 4.995/4.997 e complementação às fls. 4.999/5.012, todos dos autos digitalizados. Quesitos suplementares às fls. 5.023. Parecer técnico dos autores às fls. 5.028/5.043 e dos réus às fls. 5.052/5.099. Manifestação dos autores às fls. 5.102/5.106. Manifestação do assistente técnico da parte autora às fls. 5.107/5.115 quanto ao parecer técnico do assistente da Usina Miranda. Parecer técnico às fls. 5.122/5.124. Esclarecimentos complementares do senhor perito às fls. 5.165/5.171. Manifestação do assistente técnico dos autores às fls. 5.174/5.177. Decisão (fl. 5.190) homologando laudo pericial de fls. 4.843/4.986 diante da concordância dos autores (fls. 5.181/5.182), tendo sido determinado ao perito que procedesse à demarcação conforme informado à fl. 4.988. Os requeridos interpuseram recurso de apelação em face da decisão homologatória do laudo pericial (fl. 5.190), no que foi dado provimento anulando-se referida decisão. As partes se manifestaram em termos de prosseguimento (fls. 5.370, 5.372/5.375 e 5.377/5.381) requerendo nova homologação do laudo pericial nos termos do decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 5.302/5.307). Decisão (fls. 5.382/538) homologando laudo pericial juntado às fls. 4.843/4.986. A parte requerida interpôs recurso de apelação às fls. 4.527/4.541 dos autos físicos (fls. 5.428/5.442 - autos digitalizados). No entanto não foi conhecido pelo E. Tribunal (fls. 5.532/5.537 dos autos digitalizados). Digitalização dos autos homologada em decisão de fls. 5.591/5.592. A parte autora requereu o prosseguimento do feito com a respectiva demarcação provisória pelo perito agrimensor (fl. 5.595). Decisão (fls. 5.668/5.669) chamando o feito à ordem para determinar à parte requerente a atualização do polo ativo e apresentação das matrículas atualizadas de todos os imóveis envolvidos; intimação do INCRA para manifestar acerca de eventual interesse na área Manifestação do INCRA às fls. 5.701/5.703 requerendo o ingresso no polo passivo da demanda porquanto a área objeto de discussão abrange propriedade pertencente ao INCRA, cuja matrícula está sob nº 100.184 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru. Manifestaria do ORIA de Pirajuí/SP (fls. 6.354/6.355). Manifestações das partes às fls. 6.365/6.369, 6.370/6.373, 6.374/6.378, 6.379/6.385 e 6.386. Os autos vieram conclusos. DECIDO. A ação intitulada Demarcação/Divisão, foi ajuizada por Luiz Suplicy e sua esposa, Helena Cockrane Suplicy, em face da Usina Miranda e outros. Trata-se de ação demarcatória cumulada com alegação de esbulho possessório, cuja tramitação neste juízo se prolonga por período que ultrapassa, de forma flagrante, os limites da razoabilidade temporal, estendendo-se por quase um século, em razão de inúmeros entraves processuais. Sabe-se que a ação demarcatória tem por escopo a definição dos limites entre imóveis confrontantes, quando houver dúvida ou controvérsia acerca da exata delimitação territorial. Sua finalidade precípua é eliminar a incerteza sobre os marcos divisórios, restabelecendo a segurança jurídica quanto à extensão física das propriedades. Mesmo nos casos em que os imóveis já possuam marcos divisórios físicos implantados, a existência de divergência entre esses marcos e os limites descritos nos respectivos títulos dominiais justifica a propositura da ação demarcatória, conforme entendimento consolidado no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AÇÃO DEMARCATÓRIA TÍTULO DOMINIAL DIFERENTE DA REALIDADE CABIMENTO. É cabível ação de demarcação, por ser meio processual eficaz para individualização do bem e determinação dos limites da propriedade, para se dirimir controvérsia entre o título dominial e marcos divisórios. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 662.775-RN, ReI. Ministro HUMBERTO MARTINS. STJ. Segunda Turma, julgado em 04/06/2009. DJe 29/06/2009) Da análise dos autos, constata-se que, no decorrer da instrução processual, o perito judicial, ao apresentar o laudo técnico acostado às fls. 4.843/4.857, identificou que uma área correspondente a 29,7240 alqueires (equivalente a 71,9321 hectares), integrante do Projeto de Assentamento (PA) Palmares, está inserida no perímetro objeto da presente ação demarcatória. Conforme manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), referida área encontra-se atualmente registrada sob a matrícula nº 100.184, do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru/SP. Diante da existência de interesse de uma Autarquia Federal na presente demanda, impõe-se a observância do disposto no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso dos autos, constata-se a existência de interesse jurídico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) na lide, tendo em vista que os limites do imóvel cuja demarcação é pretendida pela parte autora, supostamente, se sobrepõem a área integrante do Projeto de Assentamento Palmares, instituído em 1999 e regularmente registrado em nome do INCRA desde o ano de 2010. Dessa forma, evidenciado o interesse de autarquia federal na controvérsia, impõe-se, por força do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a remessa dos autos à Justiça Federal. Nesse sentido, colaciona-se entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DEMARCATÓRIA DE TERRAS PARTICULARES. DESAPROPRIAÇÃO DE PROPRIEDADE CONTÍGUA PELO INCRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS MARCOS FÍSICOS EXISTENTES E A DESCRIÇÃO CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PARCELA DA ÁREA REIVINDICADA UTILIZADA EM ASSENTAMENTO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECOMPOSIÇÃO POSSÍVEL POR MEIO DE RESERVA LEGAL ADJACENTE. USUCAPIÃO DA PARCELA RESTANTE NÃO CONFIGURADA. - Estabelece o art. 109, caput, da Constituição Federal, que compete à Justiça Federal as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho . Por sua vez, o E.STJ, por meio do Enunciado nº 150 da Súmula de Jurisprudência daquela Corte, firmou o entendimento segundo o qual compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas - In casu, a lide versa sobre a demarcação de três propriedades contíguas, cujos limites físicos estariam em desconformidade com os respectivos registros imobiliários, pleiteando, a parte autora, a restituição das áreas de sua titularidade que ficaram além dos marcos inicialmente fixados. Ocorre que a propriedade de um dos réus confrontantes foi objeto de desapropriação para fins de reforma agrária pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA. Logo, eventual reconhecimento de que parte da área desapropriada deve ser restituída aos autores, implicaria modificação da área atualmente de titularidade do INCRA, motivo suficiente para que seja reconhecida sua legitimidade passiva, de modo a suportar os efeitos da coisa julgada - O objetivo da ação demarcatória é fazer cessar as incertezas sobre as linhas divisórias entre imóveis confinantes, por meio da fixação de novos limites, ou do revigoramento dos existentes . Apesar da distinção tênue entre a demarcatória e a reivindicatória, é certo que essas ações não se confundem. Embora ambas sejam utilizadas para que o proprietário de um imóvel recupere parte dele que esteja sendo ocupada indevidamente pelo confinante, na reivindicatória a linha divisória correta já é conhecida, pretendendo-se, portanto, a retomada da parte certa e determinada, indevidamente ocupada, enquanto na demarcatória, a dúvida sobre os exatos limites exige uma fase prévia destinada à definição dos marcos divisórios corretos, a fim de que cada confrontante fique com a área que lhe compete. Mesmo que as propriedades já possuam marcos divisórios implantados, a controvérsia acerca da correspondência destes com o título dominial autoriza a eleição da via demarcatória. Precedentes - O direito de o proprietário constranger seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, ou a aviventar rumos apagados e renovar marcos destruídos ou arruinados, encontra amparo no art . 1.297, caput, do Código Civil ( CC). Para o exercício desse direito, o CPC/2015 preservou, em seus arts. 569 a 573, o procedimento anteriormente previsto no CPC/1973 para a ação de demarcação de terras particulares, com aperfeiçoamentos pontuais, a exemplo da possibilidade de demarcação por escritura pública, desde que maiores, capazes e concordes todos os interessados (art . 571), ou da possibilidade de dispensa de realização de prova pericial no caso de imóvel georreferenciado, com averbação no registro de imóveis (art. 573) - A usucapião invocada por um dos réus confrontantes não restou caracterizada. Tratando-se, o caso dos autos, de pretensão voltada ao reconhecimento de usucapião extraordinária, previa o art. 550, do CC/1916, o prazo de 20 anos para a prescrição aquisitiva, independentemente de justo título ou boa-fé . Embora o art. 1.238, do CC/2002 tenha reduzido esse prazo para 15 anos, incide a regra de transição prevista no art. 2 .028, do CC/2002, para fazer valer o prazo vintenário previsto na legislação revogada, diante do transcurso de mais da metade do tempo, quando da entrada em vigor do novo Código - No caso concreto, a notificação dos réus em 22/11/2004, fez cessar a posse mansa e pacífica iniciada em 03/08/1987, sem que tivesse transcorrido o prazo integral da prescrição aquisitiva - No que concerne à parcela da área reivindicada pelos autores que permaneceu na Fazenda adjacente, desapropriada pelo INCRA para fins de reforma agrária, sua restituição é possível com parte da área gravada como reserva legal, integrante do mesmo assentamento e contígua à Fazenda dos autores, uma vez que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não implicam desapossamento passível de indenização, mas apenas limitação administrativa. Ademais, a desapropriação se deu apenas sobre a área constante do título da propriedade adjacente às terras dos autores, não considerando a área excedente apurada na ação expropriatória que, como demonstrado nestes autos, pertencia aos autores - Recurso dos réus aos quais se nega provimento, e dos autores a que se dá parcial provimento. (TRF-3 - ApCiv: 00012416920134036002 MS, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 02/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/06/2022) Diante do exposto, ACOLHO a pedido suscitado pelo INCRA (fls. 5.701/5.703), reconhecendo a incompetência absoluta deste Juízo, com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal e DETERMINO a remessa dos autos digitalizados à E. Justiça Comum Federal de Bauru-SP. Tendo em vista que os autos foram integralmente digitalizados, a remessa dos autos físicos ficará condicionada ao reconhecimento da competência da Justiça Federal, podendo o respectivo juízo entrar em contato via e-mail ou telefônico para efetiva remessa do processo e seus volumes físicos. Embora não conste nos autos, há valores referentes aos honorários periciais depositados em juízo, conforme se constata nas fls. 5.151/5.154, cujo levantamento parcial se deu às fls. 4.818, 5.161 e 5.279. Assim, de forma imediata, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que informe os valores disponíveis em conta judicial vinculado ao processo. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para as providências necessárias. Intime-se o INCRA, pelo portal eletrônico. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MATANA BARRADEL (OAB 279939/SP), MARIO DE SANTI NETO (OAB 22033/SP), ANNA CARLOTA CESARINO MASSAD ROMAN (OAB 116020/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), FAIZ MASSAD (OAB 12071/SP), RUBENS TRALDI (OAB 21311/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), ESTEVAN LO RÉ POUSADA (OAB 206695/SP), JOSE EDUARDO DE ALMEIDA BERNARDO (OAB 105968/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), SABRINA BRAZ MARQUES (OAB 259747/SP), JOSE ROBERTO GOMES CORRÊA (OAB 198783/SP), DAVI MILANEZI ALGODOAL (OAB 19502/SP), FABIO GIANINI D´AMICO (OAB 129089/SP), ADRIANO MENEZES URBANO DA SILVA (OAB 311699/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), CRISTIANO NAMAN VAZ TOSTE (OAB 169005/SP), VICENTE DE PAULO MILLER PERRICELLI (OAB 17214/SP), LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB 24738/SP), LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB 24738/SP), LILIAN DE MELO SILVEIRA (OAB 24738/SP), JOÃO OTAVIO SPILARI GOES (OAB 309819/SP)

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Naiara Alves De Almeida Dourado x Fernando Dourado De Carvalho e outros

ID: 316373131

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Eduardo Afonso Maia Caricchio Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8036625-08.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA ALVES DE ALMEIDA DOURADO

Polo Passivo:

FERNANDO DOURADO DE CARVALHO LUZINETE ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

NILSON SALUM CARDOSO DOURADO

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BRUNO TINEL DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA LIDIA CURSINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036625-08.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8036625-08.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: NAIARA ALVES DE ALMEIDA DOURADO Advogado(s): ANA LIDIA CURSINO DOS SANTOS (OAB:SP397341-A) AGRAVADO: LUZINETE ALVES DA SILVA e outros Advogado(s): BRUNO TINEL DE CARVALHO (OAB:BA18745-A), NILSON SALUM CARDOSO DOURADO (OAB:BA30292-A) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por NAIARA ALVES DE ALMEIDA em face de decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da Vara de Família da Comarca de João Dourado, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável n° 0000001-16.2006.8.05.0145, promovida por LUZINETE ALVES DA SILVA em face de FERNANDO DOURADO DE CARVALHO, que indeferiu o pedido de ingresso da agravante como assistente litisconsorcial, nos seguintes termos: […] "Diante do exposto, verifica-se que o pedido de intervenção de terceiro formulado por NAIARA ALVES DE ALMEIDA não atende aos requisitos legais para admissão da assistência, seja simples ou litisconsorcial. A requerente não demonstrou possuir interesse jurídico direto no resultado da demanda, uma vez que seu interesse na manutenção da posse do imóvel decorre de situação jurídica posterior e diversa daquela discutida na ação principal. O interesse alegado configura interesse meramente reflexo e econômico, não se qualificando como interesse jurídico para fins do artigo 119 do CPC. Ademais, a requerente possui outras vias processuais adequadas para proteção de seus direitos. A admissão da intervenção, além de juridicamente inadequada, resultaria em tumulto processual e complexificação desnecessária da lide, prejudicando a celeridade de processo que já tramita há quase duas décadas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 119 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO o pedido de intervenção de terceiro formulado por NAIARA ALVES DE ALMEIDA". [...] (ID 505672904 - PJE 1Grau). Em suas razões recursais (ID 85137955), a agravante sustenta que a decisão impugnada incorre em erro ao desconsiderar seu inequívoco interesse jurídico direto no feito. Alega que é casada com o agravado sob o regime da comunhão universal de bens desde 2010, sendo que a controvérsia envolve a partilha de bem adquirido em 1992, quando a agravada Luzinete Alves ainda não convivia com o agravado. Aduz que reside com seus filhos menores no imóvel em discussão, o que reforça seu direito de retenção e de defesa de sua meação. Afirma que o ingresso como assistente litisconsorcial é plenamente cabível, haja vista que qualquer decisão sobre o patrimônio do agravado repercutirá diretamente em sua esfera jurídica, e não se trata de mero interesse econômico indireto. Argumenta que a negativa de sua intervenção vulnera os princípios da legalidade, segurança jurídica e economia processual. Defende ainda que o indeferimento da intervenção causa risco de decisões contraditórias e perpetuação do litígio, considerando que poderá haver prolação de sentença dispondo sobre bens de sua copropriedade sem a sua participação no processo. Ressalta que impedir sua intervenção e forçá-la a ajuizar ação autônoma para discutir o mesmo bem é medida que afronta o princípio da celeridade e da efetividade processual. Sustenta, por fim, que estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela recursal, com fulcro no art. 1.019, I, do CPC, uma vez que há verossimilhança nas alegações e risco de dano irreparável, ante a possibilidade de encerramento da instrução na ação originária e prejuízo à produção de provas pela agravante quanto à titularidade do bem imóvel em discussão. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso para determinar a sua imediata admissão no feito originário como assistente litisconsorcial ou, subsidiariamente, a suspensão do andamento do processo de origem até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. É o que importa relatar. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento. O art. 1.019, do Código de Processo Civil, faculta ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, nos seguintes termos: "Art. 1.019 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;" O dispositivo legal supracitado remete ao art. 995, do CPC, que condiciona a concessão de efeito suspensivo aos recursos aos casos em que eficácia da decisão recorrida possa resultar em lesão grave e de difícil reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, in verbis: "Art. 995 - Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único - A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." No caso do agravo de instrumento, apesar deste recurso não ser dotado de efeito suspensivo ope legis - e por isso haver a imediata produção de efeitos da decisão agravada - o Código de Processo Civil faculta ao Agravante requerer ao Relator que seja atribuído o efeito suspensivo (ope judicis) ao recurso, ou deferir a antecipação da tutela recursal, total ou parcialmente, desde que demonstrados os requisitos supracitados. Assim, caso demonstrada a presença cumulativa do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de êxito da pretensão do Recorrente, impõe-se ao magistrado a concessão do efeito suspensivo ao Recurso, inexistindo atividade discricionária no ato. Assentadas as premissas acima, constato que não estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo requerido pela Agravante, senão vejamos. O instituto da assistência está regulado pelos artigos 119 a 124 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o art. 119, a assistência será admitida quando houver interesse jurídico no resultado do processo, e consiste na intervenção de terceiro em processo já instaurado, com o objetivo de auxiliar uma das partes, por possuir interesse jurídico na vitória dela. Essa modalidade de intervenção não visa à substituição da parte, mas sim ao seu reforço, sendo admitida quando o resultado do processo puder indiretamente afetar a esfera jurídica do assistente. Tal interesse, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser direto, específico e atual, não se confundindo com mero interesse econômico ou situação de fato: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA . INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO NÃO CONFIGURA INTERESSE JURÍDICO APTO A PERMITIR A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. De acordo com a jurisprudência firmada na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, "para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples é necessária a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo." ( AgInt na PET no REsp n. 1 .946.100/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1/12/2022). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2211477 SP 2022/0293443-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) A agravante pleiteia sua admissão como assistente litisconsorcial, figura que exige, além do vínculo subjetivo com a parte assistida, a titularidade de direito próprio diretamente relacionado com o objeto litigioso. Em outras palavras, o assistente litisconsorcial é titular de situação jurídica que pode ser diretamente atingida pela sentença a ser proferida no processo, sendo passível de ter figurado como litisconsorte originário. No presente caso, a ação originária versa sobre a existência e efeitos patrimoniais de uma suposta união estável havida entre agravada e o réu no período compreendido entre 1989 e 2006. A controvérsia gira em torno da partilha de bens supostamente adquiridos naquele intervalo de tempo, incluindo o imóvel onde atualmente reside a agravante. A recorrente, por sua vez, casou-se com o réu apenas em 2010, ou seja, em momento posterior à dissolução da união estável que ora se busca reconhecer nos autos de origem. Dessa forma, a agravante não detém direito próprio sobre os bens adquiridos; seu interesse é meramente reflexo e temporal, não existindo contemporaneidade entre os fatos geradores dos direitos alegados. Tal situação, conquanto compreensível sob o ponto de vista humanitário e até social, não possui densidade apta a configurar interesse jurídico direto, exigido pelo art. 119 do CPC. Ademais, a titularidade patrimonial alegada pela agravante sobre o bem decorre de regime de bens adotado em matrimônio posterior ao período discutido na ação originária. Os direitos de meação invocados por ela incidem apenas sobre bens adquiridos na constância de seu matrimônio, não alcançando bens adquiridos em 1992, quando sequer conhecia o réu. Não se pode admitir que a interveniente postule como assistente litisconsorcial em processo cuja matéria diz respeito a vínculo pretérito do seu cônjuge, sem qualquer contemporaneidade entre as situações jurídicas. É necessário que o terceiro demonstre risco concreto de a sentença atingir diretamente sua esfera jurídica, o que não se verifica na hipótese vertente. Trago julgados sobre o tema: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA SIMPLES . INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por terceiro estranho à lide contra decisão que indeferiu seu pedido de intervenção nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por menor contra o Estado de Minas Gerais, a fim de obter transferência e internação hospitalar. O agravante busca o reconhecimento de sua legitimidade para cobrar honorários médicos pelos serviços prestados ao autor após o deferimento da medida liminar. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Busca-se definir se o agravante possui interesse jurídico que justifique sua intervenção como terceiro interessado na ação, com vistas à cobrança dos honorários médicos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O mero interesse econômico não justifica a intervenção de terceiro no processo como assistente, sendo necessária a demonstração de interesse jurídico no resultado da demanda. 4. Hipótese dos autos em que o médico responsável pelo tratamento do autor, concedido em sede liminar, pretende apenas cobrar do Estado réu valores devidos pelos serviços prestados, possuindo interesse exclusivamente financeiro. 5 . Objeto da ação que se restringe à garantia de internação hospitalar do autor pelo Estado de Minas Gerais, de modo que o provimento judicial a ser proferido não interfere direta ou reflexamente na situação jurídica do agravante. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma de cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 6 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O interesse meramente econômico não justifica a intervenção de terceiro na lide como assistente simples, sendo necessário demonstrar o efetivo interesse jurídico no resultado da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 119, 121, 124 e 1.015, IX; CC, arts. 421 e 840. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n . 1.829.632/RJ, rel. Min . Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21/3/2022; STJ, REsp n. 1.543 .211/PR, rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Convocado do TRF5), Primeira Turma, j . 7/12/2021; TJMG, AI n. 1.0000.23 .241261-9/002, rel. Des. Alice Birchal, j. 27/9/2024; TJMG, AI n . 1.0000.18.134780-8/002, rel . Des. Versiani Penna, j. 8/4/2021. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 53505332520248130000, Relator.: Des .(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 24/04/2025, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. 1 . Pretensão recursal. Agravo interposto pela Seara Alimentos Ltda. contra decisão que admitiu intervenção do Banco Santos S.A . - Sociedade Falida como assistente simples em execução, alegando irregularidades processuais e falta de interesse jurídico. 2. Intervenção de terceiros. Incompatibilidade da assistência de terceiros em processos executivos, com base na jurisprudência do STJ e na natureza da execução, que não comporta análise de mérito . 3. Interesse meramente econômico. Falta de interesse jurídico do falido para intervenção em execução, destacando-se a irrelevância do interesse econômico para tal fim, conforme jurisprudência do STJ. 4 . Densa impugnação da assistência pela Massa Falida. Fundamentação no histórico judicial e na preservação da ordem processual, considerando o sucessivo tumulto processual ocasionado pelo ex-controlador nos feitos envolvendo a massa. 5. Representação processual da sociedade falida . Irregularidade consistente na outorga de procuração pelo ex-controlador, desacompanhada de demonstração dos poderes correspondentes. 6. Dispositivo. Recurso provido para excluir a intervenção da sociedade falida na ação de execução (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2319943-90.2023.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 18/03/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8021481-33.2021.8 .05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: BRASKEM S/A Advogado (s): JULIO CESAR GOULART LANES AGRAVADO: JOSE RAFAEL ZAMPROGNA DA CUNHA Advogado (s):ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA SANTOS 02 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA . NÃO CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A PATROCINADORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO . I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRASKEM S/A em desfavor de decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara Cível e Comercial - Salvador/BA, que indeferiu o seu pedido de ingresso na lide, como assistente litisconsorcial. II - Com efeito, ao menos nesta etapa processual, verifica-se que não subsiste interesse jurídico da Braskem, sendo certo que não há justificativa plausível para sua inclusão como assistente litisconsorcial. III - Gize-se que, de acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não há litisconsorte passivo entre o fundo de previdência complementar e a instituição patrocinadora, ante a autonomia e a personalidade jurídica própria do ente previdenciário . IV - Assim, decidindo o Juízo a quo em conformidade com a jurisprudência do STJ, reiterada por vezes por este Tribunal, não merece acolhimento o pedido recursal da Agravante. V - Recurso de Agravo de Instrumento improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8021481-33 .2021.8.05.0000, em que figuram como apelante BRASKEM S/A e como apelada JOSE RAFAEL ZAMPROGNA DA CUNHA . ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Salvador, 22 de março de 2022 PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD Relator (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80214813320218050000, Relator.: PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD, Data de Julgamento: 22/03/2022, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 05/04/2022) Ademais, a intervenção pretendida, além de indevida sob o prisma técnico, comprometeria a racionalidade e celeridade processual, trazendo complexidade desnecessária a feito que tramita há cerca de duas décadas. Por fim, tampouco se vislumbra o periculum in mora que justifique a concessão da tutela provisória. A continuidade da tramitação do feito originário não configura, por si só, risco de dano irreparável à agravante, mormente quando esta poderá exercer defesa adequada por outras vias legais, conforme destacado pela própria decisão agravada. Assim, não estando comprovados de forma inequívoca os pressupostos para a concessão do efeito suspensivo, impõe-se a manutenção da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente recurso. Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, mantendo-se a decisão agravada até ulterior julgamento deste recurso. Intime-se a Agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, II, do CPC. Após, vista à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, em atenção ao disposto no artigo 178, II, do CPC. Comunique-se os termos desta decisão ao digno Juiz de Direito prolator da Decisão guerreada, solicitando-lhe a comunicação de eventuais fatos novos relacionados com o presente Recurso e que tenha repercussão no seu desate. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Dou à presente FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO, o que dispensa a prática de quaisquer outros atos pela Secretaria da Segunda Câmara Cível. Datado e assinado de forma eletrônica. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora (02)

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Processo nº 0800890-12.2024.8.10.0065

ID: 280831943

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Alto Parnaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800890-12.2024.8.10.0065

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAMARES JULLIANE DA CONCEICAO SANTOS

Sentença (expediente)

Advogados:

JOICY LUANA RIBEIRO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DAMARES JULLIANE DA CONCEICAO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0800890-12.2024.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SEBASTIAO PEREIRA B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA DE ALTO PARNAÍBA PROCESSO Nº. 0800890-12.2024.8.10.0065 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: SEBASTIAO PEREIRA BRITO FILHO CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público Estadual em face de SEBASTIAO PEREIRA BRITO FILHO, pela suposta prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida em ID 138386029. Em seguida, o acusado foi devidamente citado, conforme certidão de ID 139196499. A Defesa apresentou resposta à acusação, conforme ID 140824135. Audiência de Instrução e Julgamento foi realizada em 23/04/2025, conforme Ata de ID 146678094, oportunidade em que se procedeu à inquirição das testemunhas, ao interrogatório do réu, que confessou a autoria delitiva, bem como o Ministério Público Estadual apresentou alegações finais sob a forma oral, pugnando pela a condenação do denunciado nos termos da denúncia. A Defesa apresentou alegações finais requerendo a absolvição do acusado por ausência de materialidade, e pleiteou, ainda, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. É o sucinto relatório. Passo a decidir. I - FUNDAMENTAÇÃO Consoante exigência do artigo 93, IX da Constituição Federal, à luz da inicial acusatória, defesa preliminar e demais provas coligidas durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, passo analisar. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. II- DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO Inicialmente, pode-se dizer que, a procedência de uma demanda criminal somente é possível quando cabalmente demonstrada a existência do fato e autoria delituosa, sem as quais o Estado fica impedido de punir aquele que, em tese, praticou uma conduta criminosa. O art. 12 da Lei 10.826/03, por sua vez, tipifica a posse ilegal de munição de uso permitido, sendo considerado um crime de perigo abstrato. Nessa senda, a materialidade está consubstanciada nas peças que compõem o inquérito policial (ID 134066542), tais como os boletins de ocorrência nº 00013868/2024-A01, nos depoimentos dos policiais (p. 09/11), no auto de exibição e apreensão (p. 29), no auto circunstanciado de busca e apreensão (pg. 42). Durante a audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos, registrados em mídia audiovisual, de ID 146678094. Vejamos: A testemunha WESLEY DOS SANTOS COSTA, policial militar, pontuou: “(…) que foram até a residência do acusado para cumprir um mandado de prisão; que o acusado jogou a munição no vaso; que a arma não foi encontrada; que a munição era de calibre 38; que foram mais de 5 munições; que o acusado é conhecido por outras abordagens relacionadas ao tráfico de drogas(…)”. Por sua vez, a testemunha JEFERSON DE ALMEIDA FERREIRA, afirmou: “(…) que durante o cumprimento de mandado de prisão na residência do réu ouviram o barulho do acusado jogando as munições dentro do vaso; que não acharam a arma; que o réu alegou que não tinha arma(...)”. O acusado SEBASTIAO PEREIRA BRITO FILHO, em ocasião de seu interrogatório confessou os fatos narrados na denúncia. Encerrada a instrução processual, restou demonstrada a autoria delitiva, pois durante abordagem policial, foi encontrado em posse do réu: 13 munições de calibre .38, dentro do vaso sanitário no único banheiro da residência. Frise-se, ainda, que os policiais prestam compromisso de dizer a verdade sob as penas da lei, não havendo, assim, que se falar em suspeição ou inidoneidade sem razões específicas e concretas, considerando-se tão só a sua condição funcional. Enquanto aquelas não ocorrem e desde que os agentes públicos não defendam interesse próprio, pautando seu agir na defesa da coletividade, suas palavras servem a informar o convencimento do julgador. Assim sendo, “os depoimentos dos policiais, a respeito das funções que desempenham na qualidade de agentes públicos, possuem presunção de veracidade e os atos por eles praticados no exercício do cargo gozam de presunção de legitimidade, motivo pelo qual seus testemunhos constituem relevantes elementos probatórios” (Acórdão 1242191, 00011028220198070014, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 02/04/2020, publicado no PJe: 23/4/2020) (G. N.). Logo, não tendo provas e motivos que demonstrem qualquer conduta irregular de sua parte, tem-se que dar credibilidade ao agente público, que objetiva, no exercício de suas funções, atender à sociedade no resguardo da paz coletiva e que encontra dificuldades para arrebanhar testemunhas nos locais dos fatos, principalmente em se tratando de crime de armas. O crime de posse ilegal de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido, previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, é classificado como crime de perigo abstrato, em que o risco à segurança pública é presumido, sem a necessidade de comprovação de dano concreto, bem como de realização de perícia, vejamos o amparo jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO IMPOSTA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO . PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias deixaram assente que é incontestável a autoria e materialidade delitiva acerca do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, assinalando, em suma, que o Agravante confessou em suas oitivas (no inquérito policial e em juízo) a posse da arma de fogo - o que foi corroborado, inclusive, com publicação de fotografia pelo próprio Condenado . Além disso, o Agravante também confessou que "se livrou da arma com a chegada dos agentes estatais". Nesse contexto, o acolhimento do pleito de absolvição demandaria aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência descabida na via do habeas corpus. 2. Não prospera a alegação de que a realização de perícia seria imprescindível à constituição da materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que se trata de crime de perigo abstrato . 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 683710 SC 2021/0241192-5, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 27/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) Assim, verifico haverem elementos suficientes para embasar um decreto condenatório em desfavor do réu, pelo crime de porte de munições de uso permitido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado SEBASTIAO PEREIRA BRITO FILHO, qualificado nos autos, nas sanções previstas nos art. 12, da Lei nº 10.826/2003. Ato contínuo, passo a fixação da dosimetria da pena, de acordo com o critério trifásico abraçado pelo artigo 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no artigo 59, ambos do Código Penal. IV - DA DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase: Circunstâncias judiciais Em atenção ao disposto no art. 59 do supracitado diploma legal, passo ao exame das circunstancias judiciais previstas no referido dispositivo. Culpabilidade: Nesse momento, verifico a culpabilidade como normal à espécie. O acusado não agiu com dolo que ultrapassasse os limites da norma penal. Antecedentes: Conforme certidão de ID 138729822 o réu possui uma condenação com trânsito em julgado anterior a data do crime em discussão nos autos, em virtude do processo de nº 0000366-63.2015.8.10.006, razão pela qual a pena será valorada na segunda fase da dosimetria. Conduta social: Trata-se do comportamento do agente no meio social, familiar e profissional. Não há nos autos elementos que desabonem a conduta social do acusado. Personalidade: Não se pode afirmar que o acusado tenha personalidade voltada para o crime, uma vez que não constam dos autos qualquer laudo psicossocial firmado por profissional habilitado. Por essa razão, deixo de valorar tal circunstância de forma desabonadora. Motivos do crime: Os motivos do crime são típicos de crimes dessa natureza. Dessa forma, deixo de considerar de forma desabonadora. Circunstâncias do crime: Essas circunstâncias se referem ao modo como o crime foi praticado, tais como estado de ânimo do agente, local da ação delituosa, condições de tempo, modo de agir e objetos utilizados. São apreciadas nesse momento desde que não configurem ao mesmo tempo circunstância legal, causa de diminuição ou de aumento de pena ou qualificadora, sob pena de dupla valoração. No caso, não há circunstâncias que sejam desfavoráveis ao réu. Consequências do crime: Revela-se pelo resultado e efeitos da conduta do acusado. Não há, no presente caso, consequências que desfavoreçam. Comportamento da vítima: Neste tipo de crime, a vítima é a coletividade. Diante do silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. Logo, como não houve a valoração qualquer circunstância fixo a pena-base em: Quanto ao crime de posse ilegal de munição de uso permitido em: 01 (um) ano de detenção e 12 (doze) dias-multa; 2ª Fase: Circunstâncias legais Passo agora a considerar, de acordo com o artigo 68 caput do Código Penal, assim entendidas as atenuantes genéricas constantes do artigo 65 do Código Penal, e as circunstâncias agravantes, elencadas nos arts. 61 e 62 do mesmo Código. No presente caso, verifico a presença da circunstância agravante relativa a reincidência do réu, e a circunstância atenuante da confissão espontânea, tendo em vista que o réu confessou perante a autoridade judicial a autoria delitiva. Contudo, de acordo com o Tema Repetitivo nº 585 do STJ, compenso de modo integral as duas circunstâncias, mantendo a pena no patamar anteriormente fixado: Quanto ao crime de posse ilegal de munição de uso permitido em: 01 (um) ano de detenção e 12 (doze) dias-multa; 3ª Fase: Causas de diminuição e aumento de pena Não verifico a presença de causas de aumento e nem de diminuição de pena. Desta maneira, as penas permanecem inalteradas. Quanto ao crime de posse ilegal de munição de uso permitido em: 01 (um) ano de detenção e 12 (doze) dias-multa; V - DA DETRAÇÃO Tendo em vista que o período em que o acusado ficou preso cautelarmente não influenciará no regime inicialmente atribuído pela lei penal, DEIXO DE EFETUAR A DETRAÇÃO, que ficará a cargo do Juízo de Execução da Pena. VI - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a quantidade de pena aplicada e o disposto no art. 33, § 2º, “c” do CP, determino o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com condições a serem fixadas pelo juízo da execução, de acordo com a Súmula 269 do STJ. VII - ASPECTOS GENÉRICOS Ausentes os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, I, do CP), bem como ausente os requisitos do sursis penal (art. 77, caput, do CP), deixo de proceder à substituição e suspensão da pena. VIII- - DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE De acordo com o Código de Processo Penal, passo a pormenorizar quanto a prisão preventiva do réu. Compulsando os autos, entendo que os requisitos autorizadores para a decretação da segregação cautelar do acusado ainda encontram-se presentes. A manutenção de prisão cautelar na sentença, diferentemente da que ocorre na fase investigatória ou durante a instrução processual, é baseada em um juízo de certeza por parte do magistrado, após a análise de todas as provas, de maneira que ele não apenas pode, mas deve negar ao réu o direito de recorrer em liberdade quando estiverem presentes os requisitos para a imposição da medida. Diante do conjunto probatório anexado nos autos, destacando a materialidade e a autoria do crime que está substanciadamente evidenciada, conjuntamente com os depoimentos prestados em juízo, fica evidente a necessidade da manutenção do ergástulo cautelar do acusado, haja vista a necessidade da garantia da ordem pública, dada gravidade da conduta, na periculosidade do agente, visto que o acusado possui histórico que indica envolvimento reiterado com atividades criminosas, destacando-se a prática anterior de tráfico de drogas (0000001-33.2020.8.10.0065); receptação (0800521-18.2024.8.10.0065);ameaça (0800825-17.2024.8.10.0065), e possuí uma condenação por tráfico de drogas (proc nº 0000366-63.2015.8.10.006), a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a manutenção da prisão preventiva mostra-se medida adequada à garantia da ordem pública, conforme disposto no artigo 312 do Código Processual Penal, portanto, MANTENHO a prisão preventiva do acusado. IX- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Intime-se o sentenciado e seu defensor. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Caso o sentenciado esteja em local incerto ou não sabido, intime-se via edital. Atualize-se o cadastro do BNMP. Publique-se via Dje. Transitada em julgado a decisão, tomem-se as seguintes providências: Cadastrem-se as informações desta sentença no Sistema INFODIP do TRE-MA, para fins de suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação ora imputada, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; Distribua-se feito de execução penal, com cópia das peças necessárias, inclusive guia de execução criminal, fazendo os autos conclusos para ter início o cumprimento da pena privativa de liberdade, via sistema SEEU. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. ALTO PARNAíBA, 30 de abril de 2025 DOUGLAS LIMA DA GUIA Juiz de Direito, respondendo (assinatura eletrônica) O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 24110117443850200000124101079 Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante Protocolo de Comunicação de Prisão em Flagrante 24110117433232200000124101090 Barro Duro_compressed Documento Diverso 24110117433268900000124101091 Manifestação MP Petição 24110208522965600000124114056 Pedido de Liberdade Provisória com ou sem fiança (305) Pedido de Liberdade Provisória com ou sem fiança (305) 24110213282492200000124123410 Despacho Despacho 24110408514890900000124144851 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 24110516073284700000124335575 Autos de Inquérito Policial (279) Autos de Inquérito Policial (279) 24110711372999900000124519817 bo_13868_2024_35082280983110885 Documento Diverso 24110711373020900000124519827 Certidão Certidão 24110715221967200000124554451 MANDADO DE PRISÃO BNMP Informações prestadas 24110715420642700000124557133 Certidão de Antecedentes Penais Certidão de Antecedentes Penais 24111916420265300000125403279 Vista MP Vista MP 24111916440332000000125404059 Denúncia ou Queixa Denúncia ou Queixa 24120622062592000000126787115 Decisão Decisão 25011510440238100000128523617 Citação Citação 25011714511885400000128837166 Citação Citação 25011510440238100000128523617 Certidão Certidão 25011714534115100000128837177 Protocolo Protocolo 25012111450084300000129008628 Certidão Certidão 25012316302031500000129264244 SEBASTIÃO PEREIREIA BRITO FILHO Certidão 25012316302041700000129264249 Decisão Decisão 25020821155340100000130324398 Petição Petição 25021012270015900000130777292 Protocolo Protocolo 25021711053635900000131386789 Intimação Intimação 25020821155340100000130324398 Ciência MP Petição 25030614465830500000132383357 Decisão Decisão 25032308452854200000133738157 Intimação Intimação 25032509395093300000134017932 Intimação Intimação 25032308452854200000133738157 Ofício Ofício 25032509433179100000134019554 COMPROVANTE DE ENVIO DE REQUISIÇÃO DE PM PARA AIJ Informações prestadas 25032509481398800000134019592 Certidão Certidão 25032615000910100000134204034 SEBASTIAO PEREIRA BRITO FILHO (2) recebido Certidão 25032615000916500000134204036 Ciência MP Petição 25032816021546500000134022653 Petição Habilitação Petição 25041012215933100000135561758 procuracao sebastiao (1) (1) Procuração 25041012215938700000135561761 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25041208493120300000135463209 Intimação Intimação 25041208493120300000135463209 Ciência MP Petição 25041512521034400000135862876 Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença 25042317385790800000136180111 Certidão Certidão 25042414415198900000134203288 ENDEREÇOS: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Avenida Professor Carlos Cunha, 3261, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 SEBASTIAO PEREIRA BRITO FILHO RUA JK, S/N, SANTA CRUZ, ALTO PARNAíBA - MA - CEP: 65810-000

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Processo nº 0000001-20.2022.8.10.0079

ID: 318528770

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Cândido Mendes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-20.2022.8.10.0079

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RIBAMAR COSTA LIMA

Sentença (expediente)

Advogados:

JORGE LUIS FRANCA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA PROCESSO Nº: 0000001-20.2022.8.10.0079 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: JOSÉ RIBAMAR COSTA L… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA PROCESSO Nº: 0000001-20.2022.8.10.0079 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: JOSÉ RIBAMAR COSTA LIMA VÍTIMA: GÉSSICA RENATA DE SOUSA ARAÚJO SENTENÇA I - DO RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JOSÉ RIBAMAR COSTA LIMA, vulgo "CABOCLO", já devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal. A peça acusatória foi oferecida, originariamente, também em desfavor de DANIELLE LOPES MOREIRA, pela suposta prática do crime de receptação (art. 180, caput, do CP), no bojo do Processo nº 539-84.2011.8.10.0079. Narra a exordial acusatória, em síntese, que no dia 28 de novembro de 2011, por volta das 14h00min, em via pública, nas proximidades do Centro de Ensino Djalma Cruz, nesta cidade de Cândido Mendes/MA, o acusado JOSÉ RIBAMAR COSTA LIMA, mediante grave ameaça exercida com o emprego de uma arma branca (facão), teria subtraído para si um aparelho de telefone celular, marca NOKIA, modelo Smartphone C3, de propriedade da vítima GÉSSICA RENATA DE SOUSA ARAÚJO. A denúncia, instruída com o Inquérito Policial de ID 83535552, foi recebida em 03 de outubro de 2013, conforme despacho de fls. 89 dos autos originais. Posteriormente, em decisão proferida em 20 de agosto de 2019 (ID 83535552, págs. 178/179), foi declarada extinta a punibilidade da corré DANIELLE LOPES MOREIRA, em razão da prescrição da pretensão punitiva, e determinado o desmembramento do feito em relação ao acusado JOSÉ RIBAMAR COSTA LIMA, dando origem ao presente processo. Citado por hora certa (ID 83535552, p. 96), o acusado não apresentou resposta à acusação em tempo hábil, sendo-lhe nomeado defensor dativo, que apresentou a peça processual (ID 83535552, págs. 115/116), reservando-se o direito de discutir o mérito em momento oportuno. Durante a instrução processual, realizada em 27 de fevereiro de 2019, foi decretada a ausência do acusado JOSÉ RIBAMAR COSTA LIMA, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, uma vez que, intimado, não compareceu ao ato e mudou-se de endereço sem comunicar o juízo (Termo de Audiência, ID 83535552, p. 158). Na mesma ocasião, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, SGT/PMMA José Ribamar de Sousa Santos, Rubinaldo Machado Guimarães e José Carlos da Silva Cardoso, vulgo "Lebrinha", bem como a vítima Géssica Renata de Sousa Araújo, tudo registrado por meio de sistema audiovisual. Em sede de alegações finais, o Ministério Público (ID 83535552, págs. 168/176) pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, sustentando a robustez do acervo probatório quanto à materialidade e autoria do crime de roubo majorado. Requereu, ainda, a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei nº 13.654/2018, que revogou a majorante do emprego de arma branca. A Defesa, por sua vez, em memoriais juntados ao ID 151230946, requereu a absolvição do acusado, com base na fragilidade das provas produzidas, alegando a inobservância do rito previsto no art. 226 do CPP para o reconhecimento do réu e a insuficiência da prova testemunhal, pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal e o arbitramento de honorários dativos. É o relatório. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO O feito tramitou de forma regular, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se apto para julgamento. Não há nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem enfrentadas, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito da causa. A. Da Materialidade e da Autoria Delitiva A materialidade do crime de roubo encontra-se sobejamente demonstrada nos autos, notadamente pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 83535552, p. 23), pelo Termo de Entrega do bem à vítima (ID 83535552, p. 24), pelo Auto de Avaliação do objeto subtraído (ID 83535552, p. 64), bem como pelos coesos e harmônicos depoimentos prestados tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. A autoria, de igual modo, recai de forma inequívoca sobre o acusado JOSÉ RIBAMAR COSTA LIMA, a despeito da tese defensiva de fragilidade probatória. O conjunto de provas coligido durante a instrução processual é robusto e suficiente para fundamentar um decreto condenatório, não se baseando exclusivamente em elementos informativos da fase policial, mas em provas judicializadas e submetidas ao crivo do contraditório. A vítima, GÉSSICA RENATA DE SOUSA ARAÚJO, ouvida em juízo sob o pálio das garantias constitucionais, narrou com firmeza e coerência a dinâmica delitiva. Relatou que se encontrava em frente à sua escola quando foi abordada pelo acusado, que, de forma intimidadora, exibiu um facão que portava na cintura e exigiu a entrega de seu aparelho celular. A riqueza de detalhes de seu depoimento, somada à ausência de qualquer indício de que tivesse a intenção de incriminar um inocente, confere especial relevância à sua palavra, a qual, em crimes patrimoniais, frequentemente cometidos na clandestinidade, assume papel de destaque. Corroborando a versão da ofendida, a testemunha JOSÉ CARLOS DA SILVA CARDOSO, conhecido como "Lebrinha", afirmou em juízo que, à época dos fatos, era amigo do acusado e que este lhe confessou a prática do roubo, detalhando inclusive que teria vendido o celular subtraído. Foi a partir das informações prestadas por esta testemunha que a autoridade policial logrou êxito em recuperar o bem e apreendê-lo na residência da então corré Danielle Lopes Moreira, o que demonstra a veracidade de seu relato e o conecta diretamente à materialidade do crime. Ademais, o policial militar JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA SANTOS, que participou das diligências investigativas, confirmou em seu depoimento judicial a cadeia de eventos que levou à identificação do acusado e à recuperação da res furtiva, ratificando as informações colhidas no calor dos acontecimentos e que foram a base para a instauração da persecução penal. No que tange à alegação defensiva de inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, é imperioso destacar que a jurisprudência sobre o tema tem evoluído significativamente, especialmente a partir de 2020, com importantes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, o entendimento é de que o procedimento do art. 226 do CPP não é uma mera recomendação, mas sim uma garantia mínima para o suspeito e para a lisura do processo penal. O reconhecimento realizado sem a observância das formalidades legais é considerado inválido e não pode fundamentar uma condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo que o ato seja posteriormente confirmado em juízo. Nesse sentido, o STJ, no HC 598.886/SC (2020), e o STF, no RHC 206.846/SP (2022), consolidaram a tese de que a inobservância do art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento, não podendo este servir de base para condenação, salvo se houver outras provas robustas e autônomas. No caso em tela, embora a vítima GÉSSICA RENATA DE SOUSA ARAÚJO tenha reconhecido o acusado como o autor do roubo, não houve a observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP. Assim, este reconhecimento não pode ser considerado como prova cabal da autoria delitiva. Contudo, a condenação do acusado não se baseia exclusivamente no reconhecimento da vítima. Há outras provas independentes e não contaminadas que sustentam a autoria do crime, como o depoimento da testemunha JOSÉ CARLOS DA SILVA CARDOSO, conhecido como "Lebrinha", que afirmou que o acusado lhe confessou a prática do roubo e detalhou a venda do celular subtraído. Além disso, o policial militar JOSÉ RIBAMAR DE SOUZA SANTOS confirmou a cadeia de eventos que levou à identificação do acusado e à recuperação da res furtiva. Dessa forma, a conjugação de todos esses elementos – o relato crucial da testemunha "Lebrinha", a confirmação pelo policial militar e a recuperação do objeto – forma um quadro probatório coeso e irrefutável, que afasta qualquer dúvida razoável e impõe a condenação de JOSÉ RIBAMAR COSTA LIMA. B. Da Tipicidade e Classificação Jurídica da Conduta A conduta praticada pelo acusado amolda-se perfeitamente ao tipo penal de roubo, previsto no art. 157 do Código Penal, que consiste em “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”. A subtração do celular da vítima foi perpetrada mediante o emprego de grave ameaça, consistente na exibição ostensiva de um facão, meio idôneo a intimidar a ofendida e a viciar sua vontade, suprimindo-lhe a capacidade de resistência. Contudo, no que tange à majorante do emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do CP, na redação vigente à época dos fatos), uma análise mais aprofundada se faz necessária. A Lei nº 13.654, de 23 de abril de 2018, promoveu significativa alteração no Código Penal, revogando expressamente o referido inciso I, que previa o aumento de pena para o roubo cometido com emprego de "arma" de forma genérica, o que incluía as armas brancas, como o facão utilizado no caso em tela. O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela declaração de inconstitucionalidade formal da supressão do referido inciso, argumentando que a revogação teria ocorrido por um erro no processo legislativo. No entanto, em que pese o brilhantismo da tese ministerial, este Juízo entende que não cabe, em sede de controle difuso, afastar a aplicação de uma lei federal vigente com base em suposto vício de tramitação, especialmente quando a matéria não foi objeto de deliberação consolidada pelos Tribunais Superiores em sede de controle concentrado. Assim, tratando-se de lei penal posterior mais benéfica ao réu (novatio legis in mellius), sua retroatividade é medida que se impõe, por força do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. Dessa forma, a majorante do emprego de arma branca deve ser afastada, procedendo-se à desclassificação da conduta imputada na denúncia para o tipo penal de roubo simples, previsto no art. 157, caput, do Código Penal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para DESCLASSIFICAR a conduta imputada ao réu do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, e, por conseguinte, CONDENAR o réu JOSÉ RIBAMAR COSTA LIMA, vulgo "CABOCLO", já qualificado, como incurso nas sanções do art. 157, caput, do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena a ser aplicada ao réu JOSÉ RIBAMAR COSTA LIMA. 1ª Fase: Fixação da Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: Culpabilidade: A culpabilidade do agente é normal à espécie, não extrapolando o tipo penal. Antecedentes: Observo que o réu possui sentença condenatória no Processo 0000110-83.2012.8.10.0079, transitada em julgado em 06.11.2020, conforme pesquisa no SIISPMA, pelo crime de roubo qualificado, não induzindo à reincidência, mas constando como maus antecedentes. Assim, valoro negativamente esta circunstância judicial. Conduta Social: Não há elementos nos autos que permitam uma valoração aprofundada de sua conduta social. Personalidade do Agente: Inexistem nos autos laudos técnicos ou elementos suficientes para aferir a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Motivos do Crime: O motivo foi o lucro fácil, inerente aos crimes contra o patrimônio, não justificando exasperação da pena. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias do delito desbordam do comum. O crime foi praticado em plena luz do dia, em frente a uma instituição de ensino, local de grande circulação de pessoas e, em especial, de jovens vulneráveis. Tal audácia e o desprezo pela ordem pública e pela segurança da comunidade escolar merecem uma valoração negativa. Consequências do Crime: A vítima teve seu bem restituído, o que minimiza o prejuízo material. Contudo, o trauma psicológico decorrente de um assalto à mão armada é consequência grave e inerente a este tipo de crime. Mantenho-a neutra. Comportamento da Vítima: A vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Diante da valoração negativa dos maus antecedentes e das circunstâncias do crime, fixo a pena-base acima do mínimo legal, estabelecendo-a em 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. 2ª Fase: Pena Intermediária Verifico a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP). Embora a confissão tenha sido prestada apenas na fase extrajudicial, ela foi utilizada como um dos fundamentos para a formação da convicção deste juízo, devendo, portanto, ser reconhecida para atenuar a pena, conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 545). Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. Assim, atenuo a pena, contudo, em observância à Súmula 231 do STJ, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", reconduzo a pena ao patamar mínimo, fixando a pena intermediária em 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 5 (cinco) dias de reclusão. 3ªFase: Pena Definitiva Inexistem causas de diminuição ou de aumento de pena a serem aplicadas. Desta forma, torno a pena definitiva em 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 5 (cinco) dias de reclusão. MULTA: Tendo em vista a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, fixo a pena de multa em 39 (trinta e nove) dias-multa. Fixo, ainda, o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (novembro de 2011), devidamente corrigido. DETRAÇÃO DA PENA – não houve prisão cautelar, de forma que não há tempo de prisão para detração. DO REGIME DE CUMPRIMENTO, DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMIABERTO, com fundamento no art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal, considerando o quantum da pena aplicada e a primariedade do réu. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por ausência do requisito objetivo previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, uma vez que o crime foi cometido com grave ameaça à pessoa, bem como o réu não preencher o requisito temporal. Pelas mesmas razões, incabível a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do art. 77, caput, do Código Penal. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Fixo os honorários do defensor dativo, Dr. Jorge Luis França Silva (OAB/MA 12.175), em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a serem custeados pelo Estado do Maranhão, em razão de sua atuação zelosa em todas as fases do processo. Expeça-se a respectiva certidão. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, vez que efeito automático da condenação. A suspensão ou isenção destas é de competência do Juízo da Execução. COMUNICAÇÕES à SECRETARIA – Com o trânsito em julgado (art. 5º, LXII, da Lex Mater), determino à Secretaria Judicial adote as seguintes medidas: - Registre-se no Infodip acerca da condenação do réu, a fim de que se proceda à suspensão dos seus direitos políticos (art. 15, III, da Lex Mater); - Expeça-se Guia de Recolhimento para o réu. - Formar os autos de Execução Penal, remetendo-os ao juízo competente para o processamento destes; - Oficiar ao Grupo de Identificação Criminal sobre a presente condenação; - Calculada a pena de multa, intimar o réu para cumpri-la no prazo de 10 (dez) dias, a contar, também, de suas intimação, sob pena de ser inscrita em Dívida Ativa e se sujeitar ao executivo fiscal, devendo tal pagamento ser realizado da seguinte forma: 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao FERJ, através de boleto bancário, disponíveis nas contadorias ou secretarias judiciais; e 50% (cinquenta por cento) de seu valor destinado ao Fundo Penitenciário Estadual, através de depósito bancário na Conta nº 19.716-5, Agência nº 1165-7, Banco Bradesco, em favor do FUNPEN. Publique-se. Intimem-se. Após, cumpridas todas as determinações constantes na parte final desta sentença, e certificado o transcurso do prazo recursal, arquive-se, com baixa no sistema. Cândido Mendes/MA, data do sistema. CLAUDILENE MORAIS DE OLIVEIRA JUÍZA EXTRAORDINÁRIA NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ Nº 2028, de 13.06.2025

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William Venturini x Juiz(A) De Direito Da 2ª Vara Do Plenário Do Tribunal Do Júri Do Foro Central Da Comarca Da Região Metropolitana De Curitiba

ID: 275253981

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: CORREIçãO PARCIAL CRIMINAL Nº Processo: 0048661-18.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM VENTURINI

Polo Passivo:

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DO PLENáRIO DO TRIBUNAL DO JúRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIãO METROPOLITANA DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

JENIFFER BELTRAMIN SCHEFFER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0048661-18.2025.8.16.0000 Recurso: 0048661-18.2025.8.16.0000 CorPar Classe Processual: Correição Parcial Criminal Assunto … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0048661-18.2025.8.16.0000 Recurso: 0048661-18.2025.8.16.0000 CorPar Classe Processual: Correição Parcial Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Corrigente(s): WILLIAM VENTURINI Corrigido(s): Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Plenário do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Vistos, etc. I – RELATÓRIO: Trata-se de correição parcial crime, com pedido liminar, formulado por WILLIAM VENTURINI, por meio da Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra a decisão do Juízo da 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba proferida nos autos n. 0000001-61.2019.8.16.0013 que indeferiu o pleito de produção de provas documentais na fase no art. 422 do CPP (mov. 279.1 e 304.1) Em breve retrospecto, o representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de WILLIAM VENTURINI, imputando a prática de duplo homicídio qualificado na forma tentada (mov. 108.1, origem): Primeira vítima: No dia 31 de dezembro de 2018, aproximadamente às 21:40, na Rua Cleto da Silva, Bairro Hauer, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado WILLIAM VENTURINI, com vontade e consciência, movido por inequívoco propósito homicida efetuou disparos com uso de arma de fogo (não apreendida) contra a vítima ELIEZER FERNANDO FERREIRA DE RAMOS, policial militar, somente não a atingindo e matando por circunstâncias alheias a sua vontade, vale dizer, por erro de pontaria. O denunciado desferiu os disparos contra a vítima com a inequívoca intenção de assegurar a impunidade de outro crime, eis que o denunciado WILLIAM VENTURINI efetuou os disparos contra o policial militar, no exercício da sua função de agente de segurança pública, durante fuga da abordagem policial realizada no veículo Fiat Uno, placa AXW8765, por ele ocupado como passageiro e que havia sido objeto de roubo ocorrido no dia 29 de dezembro de 2021, conforme Boletim de Ocorrência Nº 2018/1471252. Segunda vítima: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas supra, o denunciado WILLIAM VENTURINI, com vontade e consciência, movido por inequívoco propósito homicida efetuou disparos com uso de arma de fogo (não apreendida) contra a vítima ANDERSON MAZUR, policial militar, somente não a atingindo e matando por circunstâncias alheias a sua vontade, vale dizer, por erro de pontaria. O denunciado desferiu os disparos contra a vítima com a inequívoca intenção de assegurar a impunidade de outro crime, eis que o denunciado WILLIAM VENTURINI efetuou os disparos contra o policial militar, no exercício da sua função de agente de segurança pública, durante fuga da abordagem policial realizada no veículo Fiat Uno, placa AXW8765, por ele ocupado como passageiro e que havia sido objeto de roubo ocorrido no dia 29 de dezembro de 2021, conforme Boletim de Ocorrência Nº 2018/1471252”. Posteriormente, a denúncia fora recebida pelo juízo a quo (mov. 118.1, origem) e, na sequência, após o tramite processual, o corrigente fora pronunciado (mov. 199.1, origem). A defesa interpôs recurso em sentido estrito, cenário que esta Câmara Criminal conheceu o recurso, todavia, negou provimento (mov. 26.1, 0001826-85.2024.8.16.0006). Retornado os autos à origem, fora aberto o prazo na forma do art. 422 do CPP, conjuntura que tanto a acusação como a defesa apresentaram seus pedidos e rol de testemunhas. Dentre os pedidos da defesa, estava o “e) A expedição de ofícios para a Polícia Militar do Estado do Paraná, assim como para a Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná e para o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Núcleo Regional de Curitiba-PR, para que sejam fornecidas: d.1) Cópias dos dossiês histórico-funcionais de ELIEZER FERNANDO FERREIRA DE RAMOS e ANDERSON MAZUR; d.2) Cópias de eventuais procedimentos administrativos disciplinares (PAD), e/ou sindicâncias, que tenham sido instaurados para apurar condutas praticadas por ELIEZER FERNANDO FERREIRA DE RAMOS e ANDERSON MAZUR; f) A expedição de ofício ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Núcleo Regional de Curitiba-PR para que sejam fornecidas cópias de eventuais procedimentos investigatórios criminais instaurados para apurar condutas praticadas por ELIEZER FERNANDO FERREIRA DE RAMOS e ANDERSON MAZUR”. O juízo apontado como corrigido acolheu parcialmente os pedidos defensivos (mov. 277.1, origem), sendo manejado aclaratórios, contudo, o juízo manteve a decisão por inexistência de máculas (mov. 304.1, origem) e, por essa razão, a Defensoria Pública intentou a presente correição parcial crime com o intuito que “liminarmente, que seja reformado o item 6 da decisão de mov. 279.1, determinando-se a expedição de ofícios na forma como requeridos nos itens “e” e “f” da petição de mov. 277.1, diante do fumus boni iuris demonstrado nestas razões recursais e do periculum in mora decorrente da iminência da realização da sessão plenária, designada para o dia 16/09/2025; É o necessário. Incialmente, a correição parcial tem a finalidade de “emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos efeitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”, com fulcro no artigo 335 e seguintes, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. O integrante da Defensoria Pública almeja a reforma da decisão que indeferiu a produção de provas referentes aos itens “e” e “f”. Pois bem. Na hipótese em testilha, apesar das alegações expostas pela defesa, em análise perfunctória, não vislumbro erro in procedendo por parte do juiz singular, pois ausente situação que comprometeu a regular marcha processual, além do mais, sequer restou inversão tumultuária dos atos e fórmulas legais. Primordialmente, denota-se que o corrigente, além do rol das testemunhas, postulou o seguinte (mov. 277.1, origem): [...] Requer, ainda: a) Seja deferida a utilização em Plenário de projetor de imagens, slides de powerpoint, video, ampliação de fotografias, reprodução simulada, e demais recursos audiovisuais; b) Seja disponibilizado o acesso em Plenário aos objetos relativos aos fatos descritos na exordial acusatória e laudos periciais, principalmente, todas as mídias encartadas nos autos, como mídias digitais e eventuais laudos com anexos eletrônicos, seja os acautelados fisicamente no cartório, como cd’s, pendrives, hd’s, objetos físicos, etc.; c) Seja disponibilizado o acesso integral a toda árvore processual relativa ao caso em tela, certificando-se quanto à existência de autos incidentais que estejam em segredo de justiça; d) seja autorizado ao acusado, durante a realização da Sessão Plenária, utilizar vestimentas diversas do uniforme da unidade prisional, nos termos das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos – Regras de Mandela – no item 19.3, a serem providenciadas pela Defensoria Pública ou pela família do acusado, a fim de que os jurados não sejam contaminados em sua independência ao verem o réu de uniforme prisional, além de preservar a imagem e dignidade do assistido; e) A expedição de ofícios para a Polícia Militar do Estado do Paraná, assim como para a Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná e para o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Núcleo Regional de Curitiba-PR, para que sejam fornecidas: d.1) Cópias dos dossiês histórico-funcionais de ELIEZER FERNANDO FERREIRA DE RAMOS e ANDERSON MAZUR; d.2) Cópias de eventuais procedimentos administrativos disciplinares (PAD), e/ou sindicâncias, que tenham sido instaurados para apurar condutas praticadas por ELIEZER FERNANDO FERREIRA DE RAMOS e ANDERSON MAZUR; f) A expedição de ofício ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Núcleo Regional de Curitiba-PR para que sejam fornecidas cópias de eventuais procedimentos investigatórios criminais instaurados para apurar condutas praticadas por ELIEZER FERNANDO FERREIRA DE RAMOS e ANDERSON MAZUR. Em continuidade, o juízo corrigido desembolsou a seguinte argumentação para rejeitar os itens “e” e “f” (mov. 279.1, origem): 1. Segue em separado relatório mencionado no artigo 423 do Código de Processo Penal. 2. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa do acusado (mov. 277.1) e pelo Ministério Público (mov. 271.1), totalizando 07 (sete) pessoas. 3. Defiro o pedido do Ministério Público e da Defesa para o acesso em plenário aos objetos relativos aos fatos descritos na denúncia, laudos periciais e a todas as mídias juntadas aos autos. 3.1. Certifique-se se todas as mídias estão juntadas aos autos eletrônicos e se todas as apreensões estão depositadas neste juízo a fim de que eventualmente sejam utilizadas em plenário, restando autorizadas desde já as diligências necessárias para que sejam remetidas a este juízo até o julgamento. 4. Defiro o pedido da Defesa para que seja disponibilizado acesso integral em plenário de toda a árvore processual relativa ao caso em tela, incluindo todos os apensos, inclusive os arquivados e aqueles que estão em segredo de justiça. 4.1. Após a liberação, que o cartório a certifique nos autos. Por fim, caso positivo, que certifique eventuais autos apensos que fazem parte da árvore processual, incluindo arquivados e sob segredo de justiça. 5. Ainda, defiro o pedido da Defesa para que o acusado utilize vestimentas diversas ao do uniforme da unidade prisional, sem ônus, porém, ao Poder Judiciário. 6. Quanto ao pedido da Defesa de expedição de ofícios à Polícia Militar do Estado do Paraná, à Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Estado do Paraná, ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Núcleo Regional de Curitiba-PR e ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Núcleo Regional de Curitiba-PR, entendo que o pedido não comporta acolhimento. Isso porque a Defesa não comprovou a pertinência do pedido com o caso concreto, uma vez que a vida profissional pregressa das vítimas não está em análise pelo Juízo e eventual pedido só teria cabimento se o processo/procedimento, cujo pedido recai, guardasse relação com os fatos tratados neste processo. Nesse sentido, há vedação expressa da manifestação sobre circunstancias ou elementos alheios aos fatos tratados em plenário, conforme preceitua o art. 474-A do CPP, in verbis: Art. 474-A. Durante a instrução em plenário, todas as partes e demais sujeitos processuais presentes no ato deverão respeitar a dignidade da vitima, sob pena de responsabilização civil, penal e administrativa, cabendo ao juiz presidente garantir o cumprimento do disposto neste artigo, vedadas: (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021) I - a manifestação sobre circunstancias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos; (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021) II - a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. (Incluído pela Lei nº 14.245, de 2021) Deste modo, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado pela Defesa, vez que não comprovada a pertinência do pedido em relação aos fatos tratados nestes autos. Na mesma toada, fora a decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 304.1): [...] 9. Denota-se, portanto, que pretende a parte promover a rediscussão do fundamento apresentado na decisão judicial, todavia, destaca-se a inexistência dessa finalidade nos aclaratórios, pois tem a presente via por objetivo tão somente suprimir eventual vício no julgado. A decisão proferida ao mov. 279.1 indeferiu o pleito defensivo, considerado que o pedido NÃO SE TRATA DA JUNTADA DE ANTECEDENTES CRIMIMAIS DAS VÍTIMAS, mas de expedição de ofícios à Polícia Militar do Estado do Paraná, Corregedoria Geral da Polícia Militar do Paraná e para o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – Núcleo Regional de Curitiba, para análise da vida pregressa das vítimas, que não está em análise pelo juízo, tampouco possuem relação com os fatos analisados nos presentes autos, em dissonância com o que preceitua o artigo 474-A, inciso I do Código de Processo Penal. [...] 11. Destarte, consoante decisão do Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento de provas que não guardem relação direta com os fatos em apuração pode ser negada sem configurar cerceamento de defesa. A respeito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se questionava o indeferimento de determinados pedidos de produção de provas, incluindo a expedição de ofícios ao Cartório de Registro Civil e à Polícia Militar, sob o argumento de que seriam relevantes para a defesa no Tribunal do Júri. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se o indeferimento de provas configura cerceamento de defesa; e (ii) verificar se a decisão encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência consolidada. III. Razões de decidir 3. O indeferimento de provas pelo Magistrado, devidamente fundamentado, está amparado pelo princípio da discricionariedade regrada, nos termos do art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal. 4. As instâncias ordinárias consideraram as provas solicitadas desnecessárias à instrução processual, avaliando que não se relacionam diretamente aos fatos apurados. 5. A jurisprudência do STJ afirma que diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes podem ser indeferidas sem prejuízo ao direito de defesa, desde que fundamentadamente. 6. No caso, a defesa poderia obter por outros meios o documento requisitado ao Cartório de Registro Civil, não havendo demonstração de imprescindibilidade da prova para o julgamento. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. O Magistrado pode indeferir diligências probatórias consideradas desnecessárias à instrução processual, desde que o faça de forma fundamentada. 2. A obtenção de provas que não guardem relação direta com os fatos em apuração pode ser negada sem configurar cerceamento de defesa. 3. Documentos de fácil obtenção pela defesa, por meios próprios, não precisam ser requisitados judicialmente quando a parte requerente não demonstra sua imprescindibilidade. [...] (AgRg no RHC n. 177.043/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025) – grifei Depreende-se das decisões, que, ao menos nesse momento, não houve error in procedendo, sendo escorreita a decisão do juízo de origem que indeferiu a expedição de ofícios, além disso, a decisão está embasada no art. 474-A, inc. I do CPP. De qualquer sorte, friso que o juiz pode indeferir o requerimento de produção de provas que entender como protelatórias, impertinentes e irrelevantes, assim, temos que a hipótese se insere na faculdade do julgador. A despeito do tema, Guilherme de Souza Nucci leciona que: não há que se deferir a realização de qualquer espécie de prova considerada irrelevante (desnecessária para a apuração da verdade relacionada à imputação), impertinente (desviada do foco principal da causa, embora possa ser importante para outros fins) ou protelatória (repetida ou já demonstrada por outras provas anteriormente produzidas)[i] Da mesma maneira, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que “o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele o gerenciamento da produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem recursos com provas impertinentes ou irrelevantes para o deslinde da controvérsia jurídica instaurada” (STJ - AgRg no HC 693.750/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021). Desse modo, ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra grave erro procedimental ou abuso de poder do juízo apontado como corrigido. Por tais razões, bem como a excepcionalidade, indefiro a liminar. Intime-se o Ministério Público de primeiro grau para apresentar contrarrazões e, após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça. [i] GUILHERME DE SOUZA NUCCI (Código de Processo Penal Comentado, 11ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2012, p. 800). Curitiba, 13 de maio de 2025. Desembargador Substituto Benjamim Acácio de Moura e Costa Magistrado

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Processo nº 0000001-49.2020.8.10.0092

ID: 275499225

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Igarapé Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-49.2020.8.10.0092

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PEREIRA DA SILVA, VULGO DOTô

Intimação

Advogados:

JOSUE ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE Processo n.º 0000001-49.2020.8.10.0092 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: ANTONIO PEREIRA DA SILVA, vulgo Dotô Advogado(s) do reclamado: JOSUE A… COMARCA DE IGARAPÉ GRANDE Processo n.º 0000001-49.2020.8.10.0092 Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido: ANTONIO PEREIRA DA SILVA, vulgo Dotô Advogado(s) do reclamado: JOSUE ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 21002-MA) SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA, vulgo “Dotô”, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 147 do Código Penal c/c com a Lei n° 11.340/2006. Narra a denúncia que no dia 1º de janeiro de 2020, por volta das 20h, no povoado Soares, zona rural de Igarapé Grande - MA, o denunciado, no contexto de violência doméstica e familiar, por razões da condição do sexo feminino, ameaçou de morte sua prima e seu pai, com quem possui relação familiar. Consta que, naquela data, o denunciado, visivelmente embriagado, dirigiu-se até a residência das vítimas e, sem autorização, adentrou o imóvel. Em seguida, foi até o quarto de seu tio, um idoso, o acordou e exigiu-lhe dinheiro. Não obtendo o que queria, deslocou-se até a cozinha, serviu-se de comida e, logo depois, arremessou o prato pela janela. Na sequência, passou a ameaçar verbalmente as vítimas, que conseguiram expulsá-lo da casa. No entanto, minutos após deixar o local, o acusado retornou armado com uma foice, reiterando as ameaças de morte, momento em que vizinhos acionaram a polícia. A guarnição policial, ao chegar ao local, flagrou o denunciado ainda em posse da arma branca, efetuando sua prisão. Ouvido na delegacia, ele confessou os fatos. Inquérito policial, auto de prisão em flagrante, nota das garantias constitucionais, nota de culpa, boletim de ocorrência, auto de apreensão e exame de corpo de delito do acusado (id. 40670498). Certidão de antecedentes criminais (id. 116887632). A denúncia foi oferecida em 16 de janeiro de 2020 (id. 40670498, págs. 3 a 5) e recebida em 2 de setembro de 2022 (id. 75254787). Resposta à acusação (id. 91126826). Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 22 de maio de 2024 (id. 119801006), oportunidade na qual foram ouvidas as testemunhas Denilson da Silva Nascimento e Thomas Jeferson Chaves de Sousa. Ausente injustificadamente a vítima Luziane da Costa. O representante do Ministério Público Estadual insistiu na oitiva da vítima Luziane da Costa, requerendo sua condução coercitiva, o que foi deferido por este juízo. Audiência de instrução e julgamento em continuação realizada no dia 25 de junho de 2024 (ata id. 122689956), oportunidade na qual foi ouvida a vítima Luziane da Costa, bem como interrogado o acusado. O Ministério Público, em sede de alegações finais por memoriais (id. 123885479), requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, quanto ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, atentando-se à exasperação da pena base em razão da ingestão de bebida alcoólica. A defesa, por sua vez, em sede de alegações finais também por memoriais (id. 124698478), requereu a incidência da atenuante de confissão espontânea e a desclassificação do crime de ameaça para uma conduta menos gravosa, tendo em vista que o crime teria sido cometido sob forte influência de bebida alcoólica. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1. Do mérito A materialidade dos fatos narrados na denúncia foi amplamente demonstrada, notadamente pelas declarações da vítima em sede de inquérito policial e em juízo, além dos depoimentos prestados pelas testemunhas e da confissão do réu. A autoria dos delitos, por sua vez, também foi fartamente demonstrada, não apenas pelos elementos de prova produzidos em inquérito policial e no curso da instrução processual, mas, sobretudo, pelas declarações da vítima, depoimentos das testemunhas, que, de maneira uníssona e coerente, atribuíram sua autoria ao réu. O réu, Antônio Pereira da Silva, interrogado em juízo, confessou os fatos. Afirmou que ameaçou seu pai e sua prima de morte porque estava embriagado. Declarou estar arrependido. Relatou que, no momento da prisão, estava com a foice, que foi apreendida. Disse que ameaçou a vítima, afirmando que a mataria, porque ela havia reclamado após ele arrebentar a porta da casa de seu pai. Assegurou que ninguém o forçou a beber. A vítima, Luziane da Costa, disse que, no dia dos fatos, o réu queria bagunçar a casa dela, mas foi impedido pelos filhos. Relatou que ele quebrou o trinco da casa do pai porque pediu a chave, mas o pai havia determinado que ela não fosse entregue. Afirmou que estava em sua própria casa no momento em que ele arrebentou o trinco da casa de seu pai. Relatou que o réu chegou embriagado e que ela apenas repetiu que o pai dele havia mandado não entregar a chave. Foi então que ele pegou um pedaço de pau e arrebentou o trinco da porta. Após isso, afirmou que ele a ameaçou, dizendo que iria matá-la por causa da chave. Contou também que, em outra ocasião, ele a ameaçou com uma foice, quando estava tirando palhas de um pé de coco. Quando ela reclamou, ele respondeu que iria pegar uma foice e matá-la. Disse que são primos, mas se consideram irmãos. Afirmou que, após esses episódios, ele não voltou a ameaçá-la. Por fim, declarou que, em nenhuma das ocasiões, ele estava muito bêbado. De se ver que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos delitos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima goza de especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como no presente caso, visto que crimes dessa natureza são praticados, não raro, na clandestinidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPROVAÇÃO DO CRIME. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos delitos de violência doméstica em âmbito familiar, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. 2. No caso em exame,as instâncias de origem, após exame do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do agravante pelo delito tipificado no art. 129, § 9º, do CP. 3. A ausência de perícia e de fotografias que atestem a ocorrência do crime de lesão corporal praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher não é suficiente, por si só, para ensejar a absolvição do réu, notadamente quando o crime foi comprovado por depoimento de testemunha que presenciou os fatos e que corrobora o relato da ofendida. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2173870 DF 2022/0225654-6, Data de Julgamento: 04/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022) (Grifo nosso) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. SÚMULA N. 7 DO STJ. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. REGIME INICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ reconhece a relevância da palavra da vítima no tocante aos crimes decorrentes de violência doméstica, em vista da circunstância de essas condutas serem praticadas, na maioria das vezes, na clandestinidade. Precedente. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. (...) (STJ - AgRg no AREsp: 1925598 TO 2021/0217696-8, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 26/10/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) (Grifo nosso) Corroborando as declarações da vítima, a testemunha Denilson da Silva Nascimento PMMA, afirmou que se lembra dos fatos, ainda que não com muitos detalhes. Relatou que, no dia da ocorrência, a guarnição recebeu uma ligação informando que um cidadão de apelido “Dotô” teria invadido uma residência e ameaçado a vítima e seus parentes, que seriam prima e tio do réu. De imediato, deslocaram-se até o povoado e encontraram a vítima, que confirmou o relato, bem como o acusado, que estava com uma foice e em visível estado de embriaguez. Disse que não se recorda se a foice estava nas mãos do réu quando chegaram ao local, mas que foi encontrada próxima a ele. Acrescentou que, pelo que se recorda, a vítima estava grávida na ocasião. Afirmou ainda que o réu já se envolveu em outras ocorrências no mesmo povoado e que, quando embriagado, costumava praticar ameaças. Por fim, informou que, após os fatos apurados nos autos, não se lembra se o acusado se envolveu em outras ocorrências. Já a testemunha Thomas Jefferson Chaves de Sousa PMMA disse que não se recorda especificamente dos fatos, mas lembra de ter atendido a ocorrência envolvendo o “Dotô”. Afirmou que, em situações anteriores, o réu costumava ser encontrado embriagado e ameaçando pessoas, o que era recorrente no povoado. Ressaltou que nunca houve agressões, apenas ameaças, e que esteve no local em outras ocasiões, mas sem lembrar com exatidão dos episódios. Assim, a partir da análise de todas as provas produzidas, entendo que foram amplamente comprovadas a materialidade e autoria dos fatos narrados na denúncia, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência probatória. A conduta do acusado amolda-se àquela tipificada no art. 147 do Código Penal, cujos requisitos subjetivos e objetivos foram preenchidos. De se ver, outrossim, que o delito, de natureza formal, foi consumado, na forma do art. 14, I, do Código Penal, visto que as ameaças chegaram ao conhecimento da vítima e, inclusive, lhe causaram temor, embora este não seja indispensável para a configuração do delito. Outrossim, como cediço na jurisprudência do STJ, a embriaguez do réu, voluntária ou culposa, não afasta, em regra, o dolo do crime de ameaça, o qual, no caso concreto, foi também demonstrado, na forma do art. 18, I, do Código Penal. Vale ressaltar, aqui, que, conforme ressaltado pela vítima e por ambas as testemunhas, esse comportamento do réu era recorrente e já conhecido, não se tratando de episódio isolado ou excepcional, o que reforça seu dolo. Vale ressaltar, ainda, que o delito foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, uma vez que, nos termos do art. 5º, I e II, e art. 7º, II e V, da Lei nº 11.340/2006, o acusado praticou, contra sua prima e no âmbito da unidade doméstica, violência psicológica e moral, tendo-lhe ameaçado de causar mal injusto e grave. Portanto, não há que se falar em atipicidade da conduta e, porque demonstradas a materialidade e autoria do crime, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, a condenação do réu pela prática do delito tipificado no art. 147 do Código Penal, contra a vítima Luziane da Costa, é medida que se impõe. Indo adiante, incide, no caso em tela, a agravante de reincidência prevista no art. 61, I, do Código Penal, uma vez que, conforme certidão de id. 116887632, o réu é reincidente, tendo sido condenado nos autos do processo nº. 487-44.2014.8.10.0092, com sentença transitada em julgado em 05/06/2017, pela prática do delito tipificado no pelo art. 147, caput do Código Penal. Outrossim, como requerido pela defesa em alegações finais, incide, no presente caso, a atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, tendo em vista que o réu confessou espontaneamente ter ameaçado a vítima. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ANTONIO PEREIRA DA SILVA, vulgo “Dotô”, já qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 147 do Código Penal c/c Lei nº 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena, na forma do art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio da individualização da pena, consagrado no art. 5, XLVI, da Constituição de 1988 (CRFB/88). Na primeira fase da dosimetria, verifico que a culpabilidade do réu não transborda aquela inerente ao tipo ou já considerada para configuração de circunstâncias agravantes, pelo que a considero neutra. O acusado é reincidente, uma vez que, conforme certidão de id. 116887632, pesa contra ele uma condenação com trânsito em julgado antes dos fatos narrados na denúncia, o que, contudo, será analisado na segunda fase da dosimetria da pena, evitando-se o bis in idem. Os motivos não extrapolam aqueles inerentes ao tipo, pelo que os considero neutros. As circunstâncias são próprias do delito. As consequências também não transbordam o tipo penal. A vítima, com seu comportamento, em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase da dosimetria, incide a atenuante de confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, bem como a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal. Considerando a concorrência de atenuante e agravante, compenso-as, porquanto igualmente preponderantes (art. 67 do Código Penal), mantendo a pena nos mesmos patamares. Na terceira fase, não concorrem causas de aumento ou de diminuição, motivo pelo qual concretizo a pena em 1 (um) mês de detenção. Nos termos do art. 59, III c/c art. 33, caput, ambos do Código Penal, fixo o regime inicial para cumprimento das penas no regime aberto ABERTO. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, porquanto ausentes os pressupostos objetivos do benefício, visto que o réu é reincidente e o delito foi praticado com violência e grave ameaça à pessoa. Incabível, também, a suspensão condicional da pena, na forma do art. 77 do Código Penal, uma vez que o acusado é reincidente em crime doloso. Deixo de fixar valor mínimo indenizatório, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal (CPP), porque ausente pedido nesse sentido. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao réu e o isento do pagamento das custas processuais, em face da sua hipossuficiência financeira. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em observância ao princípio da homogeneidade, diante do regime imposto, e porque ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, que só pode ser decretada por decisão fundamentada na existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (art. 312, § 2º, CPP). Tendo em vista a inexistência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado para acompanhar todo o processo, Dr. Josué Alves da Silva Júnior, OAB/MA nº 21002. Em razão da qualidade do trabalho desempenhado e da notável diligência com que executou suas atribuições desde a resposta à acusação até o final do processo, fixo, em seu favor, honorários no montante de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). OFICIE-SE à Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão e à Procuradoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, com cópia desta sentença, informando desta condenação. Intime-se a vítima na forma do art. 201, §2º, do CPP. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. EXPEÇA-SE Guia de Execução definitiva (art. 105 e 106, da LEP), com os documentos necessários, encaminhe-se ao Juízo de Execução penal competente; 2. OFICIE-SE ao TRE-MA para os fins do art. 15, III, CRFB; e, 3. OFICIE-SE à Secretaria de Segurança Pública, para fins estatísticos e para alimentação do Sistema INFODIP e INFOSEG; 4. OFICIE-SE ao Instituto de Identificação do Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Cumpra-se. Serve como mandado. Igarapé Grande - MA, data e hora do sistema. (documento assinado eletronicamente) BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande - MA

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Aft Patrimonial Ltda. - Me e outros x Jose Alberto Setubal Oliveira

ID: 325610556

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000154-96.2013.5.02.0255

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AFT PATRIMONIAL LTDA. - ME ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO SETUBAL OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

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JANE PINEIRO GONZALEZ DE AZEVEDO ADAMI

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 0000154-96.2013.5.02.0255 AGRAVANTE: ERGUI - EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 0000154-96.2013.5.02.0255 AGRAVANTE: ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE ALBERTO SETUBAL OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6cf33d proferida nos autos. AP 0000154-96.2013.5.02.0255 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. JANE PINEIRO GONZALEZ DE AZEVEDO ADAMI (BA24058) VALTON DORIA PESSOA (SP317623) Recorrente: Advogado(s): 2. AFT PATRIMONIAL LTDA. - ME LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (BA21641) Recorrido: Advogado(s): AFT PATRIMONIAL LTDA. - ME LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (BA21641) Recorrido: Advogado(s): JOSE ALBERTO SETUBAL OLIVEIRA MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO (SP233374) Recorrido: Advogado(s): ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. JANE PINEIRO GONZALEZ DE AZEVEDO ADAMI (BA24058) VALTON DORIA PESSOA (SP317623) RECURSO DE: ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 8e0fd01; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 506e9f8). Regular a representação processual (Id 2226c9c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão de id. a0fe079: "Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (análise conjunta com o recurso da executada ERGUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.) As executadas (AZUL PATRIMONIAL LTDA e ERGUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ERNESTO MATTOS SIMÕES) agravam de petição contra a r. sentença (ID b9eb7c5) que julgou procedente o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Evidencia-se do processado o quadro de insolvência da empresa executada ECMAN ENGENHARIA, com diversas diligências expropriatórias infrutíferas realizadas junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJU. Diante do insucesso das tentativas de consultas patrimoniais, foi solicitada pelo exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, conforme dispõe o art. 855-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e direcionada aos sócios, cujos bens estão sujeitos aos atos expropriatórios nos termos da lei (arts. 790, II e 795 do CPC). O art. 855-A da CLT determina que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC (arts. 133 a 137) deve ser aplicado ao processo do trabalho. Por sua vez, o art. 133, § 2º, do CPC, dispõe que os fundamentos que orientam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica são os mesmos aplicáveis ao da desconsideração inversa. Vejamos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. ... § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica." (grifei) Considerando que a seara Trabalhista é orientada pelos princípios da proteção do trabalhador hipossuficiente e da norma mais favorável, bem como diante da natureza alimentar do crédito devido, mostra-se mais compatível a aplicação, por analogia, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, em que a mera insolvência da empresa autoriza o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, não sendo necessário demonstrar haver desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude, a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". (g.n.) Neste sentido, inclusive, tem-se inclinado a jurisprudência deste E. Tribunal, conforme se depreende dos arestos abaixo transcritos: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando a premência dos direitos por ela tutelado, cuja natureza é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração", consagrada no parágrafo 5º do artigo 28 da Lei 8.078/1990 (Lei de Defesa do Consumidor). Assim, o fato de a pessoa jurídica não possuir bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, ou mesmo se opor injustificadamente à execução, já é suficiente para autorizar a desconsideração de sua personalidade e possibilitar que os atos executórios se voltem contra o patrimônio da pessoa física de seus sócios, sendo desnecessária a produção de prova de que tenha ocorrido desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer outra causa dentre as arroladas no caput do antes citado artigo 28 da Lei de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento para manter inalterada a decisão que incluiu o agravante no polo passivo da demanda, a fim de que responda pela execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001261-25.2021.5.02.0047; Data: 11-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Registre-se que os fundamentos jurídicos que informam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica são os mesmos aplicáveis ao da desconsideração inversa. Assim, no Direito do Trabalho, orientado pelo princípio da norma mais favorável e tratando-se o empregado de parte hipossuficiente na relação, observa-se a 'Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica', com as hipóteses de cabimento previstas no artigo 28, da Lei 8.078/1990. Tal hipótese autoriza a desconsideração quando houver insolvência (caso dos autos), ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito ou confusão patrimonial. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 2ª R - 18ª T. - AP 1002031-72.2016.5.02.0021 - Relatora Ivete Bernardes Vieira de Souza - DEJT 10/8/2023). Na mesma linha, destaco trecho do seguinte precedente do C. TST: "(...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona." (AIRR 10268-17.2020.5.18.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicação em 19/05/2023). grifei De igual forma, cito, exemplificativamente, precedentes desta E. Turma: AP 1000148-24.2017.5.02.0064 (Relator Desembargador Cláudio Roberto Sa dos Santos), AP 0003059-68.2015.5.02.0202 (Relator Desembargador Fernando Alvaro Pinheiro) e AP 1001156-76.2015.5.02.0720 (Relator Desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto). Diante desse contexto, deve prevalecer nesta Especializada o entendimento pela aplicação do artigo 28, § 5º, do CDC, c/c o art. 8º da CLT, face à hipossuficiência do credor trabalhista, também na hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, §2º, CPC). Observo, ainda, que a recorrente AZUL PATRIMONIAL LTDA (atual denominação da AFT PATRIMONIAL LTDA) é uma sociedade limitada, não se lhe aplicando as disposições que regulam a responsabilização dos acionistas e administradores das sociedades por ações (Lei nº 6.404/76). Ademais, a sua inclusão na presente execução não decorre de decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 0000001-24.2017.5.02.0255, mas foi determinada no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica processado nestes autos da ATOrd 0000154-96.2013.5.02.0255, consoante os fundamentos apresentados pelo MM. Juízo de 1º grau e mantidos nesta decisão, após assegurado o devido contraditório e ampla defesa. Quanto a alegado benefício de ordem, caberia aos agravantes, na qualidade de sócios da executada e devedora principal, a indicação de bens da empresa executada que pudesse suportar a execução, em face da aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 795, §§1º e 2º, do CPC, e do art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/80. "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. [...]". e Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) § 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. Sendo assim, reputo correta a r. decisão de 1º grau. Nada a reformar, inexistindo violação aos dispositivos legais, constitucionais e sumulares invocados." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DO DESCABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE ANÔNIMA DE FORMA AUTOMÁTICA. DA NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE E/OU DE ABUSO DE PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ACIONISTAS Considerando que a controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica insere-se no âmbito da interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 4.2 QUALIDADE DE SÓCIO E ACIONISTA RETIRANTES Como a discussão acerca da responsabilidade do sócio retirante reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 1003 e 1032 do Código Civil/2002). Assim, não caracterizada a hipótese do art. 896, § 2º, da CLT, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1024-32.2013.5.15.0045, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/11/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: AFT PATRIMONIAL LTDA. - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 9f46734; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id fee385e). Regular a representação processual (Id e9e3c99). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA PROPRIEDADE Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALBERTO SETUBAL OLIVEIRA

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