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Aft Patrimonial Ltda. - Me e outros x Jose Alberto Setubal Oliveira

ID: 325610571

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000154-96.2013.5.02.0255

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AFT PATRIMONIAL LTDA. - ME ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO SETUBAL OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO

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JANE PINEIRO GONZALEZ DE AZEVEDO ADAMI

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LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 0000154-96.2013.5.02.0255 AGRAVANTE: ERGUI - EMPREENDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI AP 0000154-96.2013.5.02.0255 AGRAVANTE: ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: JOSE ALBERTO SETUBAL OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6cf33d proferida nos autos. AP 0000154-96.2013.5.02.0255 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. JANE PINEIRO GONZALEZ DE AZEVEDO ADAMI (BA24058) VALTON DORIA PESSOA (SP317623) Recorrente: Advogado(s): 2. AFT PATRIMONIAL LTDA. - ME LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (BA21641) Recorrido: Advogado(s): AFT PATRIMONIAL LTDA. - ME LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (BA21641) Recorrido: Advogado(s): JOSE ALBERTO SETUBAL OLIVEIRA MELINA ELIAS MACEDO PINHEIRO (SP233374) Recorrido: Advogado(s): ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. JANE PINEIRO GONZALEZ DE AZEVEDO ADAMI (BA24058) VALTON DORIA PESSOA (SP317623) RECURSO DE: ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 8e0fd01; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id 506e9f8). Regular a representação processual (Id 2226c9c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM Consta do v. acórdão de id. a0fe079: "Incidente de desconsideração da personalidade jurídica (análise conjunta com o recurso da executada ERGUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.) As executadas (AZUL PATRIMONIAL LTDA e ERGUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ERNESTO MATTOS SIMÕES) agravam de petição contra a r. sentença (ID b9eb7c5) que julgou procedente o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Pois bem. Evidencia-se do processado o quadro de insolvência da empresa executada ECMAN ENGENHARIA, com diversas diligências expropriatórias infrutíferas realizadas junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJU. Diante do insucesso das tentativas de consultas patrimoniais, foi solicitada pelo exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, conforme dispõe o art. 855-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e direcionada aos sócios, cujos bens estão sujeitos aos atos expropriatórios nos termos da lei (arts. 790, II e 795 do CPC). O art. 855-A da CLT determina que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC (arts. 133 a 137) deve ser aplicado ao processo do trabalho. Por sua vez, o art. 133, § 2º, do CPC, dispõe que os fundamentos que orientam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica são os mesmos aplicáveis ao da desconsideração inversa. Vejamos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. ... § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica." (grifei) Considerando que a seara Trabalhista é orientada pelos princípios da proteção do trabalhador hipossuficiente e da norma mais favorável, bem como diante da natureza alimentar do crédito devido, mostra-se mais compatível a aplicação, por analogia, da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 28, § 5º, do CDC, em que a mera insolvência da empresa autoriza o redirecionamento da execução para os bens dos sócios, não sendo necessário demonstrar haver desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude, a saber: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". (g.n.) Neste sentido, inclusive, tem-se inclinado a jurisprudência deste E. Tribunal, conforme se depreende dos arestos abaixo transcritos: EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. A jurisprudência dominante nesta justiça especializada, considerando a premência dos direitos por ela tutelado, cuja natureza é alimentar, sedimentou firme entendimento de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no processo do trabalho, deve seguir a "Teoria Menor da Desconsideração", consagrada no parágrafo 5º do artigo 28 da Lei 8.078/1990 (Lei de Defesa do Consumidor). Assim, o fato de a pessoa jurídica não possuir bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo, ou mesmo se opor injustificadamente à execução, já é suficiente para autorizar a desconsideração de sua personalidade e possibilitar que os atos executórios se voltem contra o patrimônio da pessoa física de seus sócios, sendo desnecessária a produção de prova de que tenha ocorrido desvio de finalidade, confusão patrimonial ou qualquer outra causa dentre as arroladas no caput do antes citado artigo 28 da Lei de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil. Agravo de petição a que se nega provimento para manter inalterada a decisão que incluiu o agravante no polo passivo da demanda, a fim de que responda pela execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001261-25.2021.5.02.0047; Data: 11-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Registre-se que os fundamentos jurídicos que informam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica são os mesmos aplicáveis ao da desconsideração inversa. Assim, no Direito do Trabalho, orientado pelo princípio da norma mais favorável e tratando-se o empregado de parte hipossuficiente na relação, observa-se a 'Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica', com as hipóteses de cabimento previstas no artigo 28, da Lei 8.078/1990. Tal hipótese autoriza a desconsideração quando houver insolvência (caso dos autos), ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito ou confusão patrimonial. Agravo de petição a que se nega provimento" (TRT 2ª R - 18ª T. - AP 1002031-72.2016.5.02.0021 - Relatora Ivete Bernardes Vieira de Souza - DEJT 10/8/2023). Na mesma linha, destaco trecho do seguinte precedente do C. TST: "(...) Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona." (AIRR 10268-17.2020.5.18.0122, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, publicação em 19/05/2023). grifei De igual forma, cito, exemplificativamente, precedentes desta E. Turma: AP 1000148-24.2017.5.02.0064 (Relator Desembargador Cláudio Roberto Sa dos Santos), AP 0003059-68.2015.5.02.0202 (Relator Desembargador Fernando Alvaro Pinheiro) e AP 1001156-76.2015.5.02.0720 (Relator Desembargador Francisco Ferreira Jorge Neto). Diante desse contexto, deve prevalecer nesta Especializada o entendimento pela aplicação do artigo 28, § 5º, do CDC, c/c o art. 8º da CLT, face à hipossuficiência do credor trabalhista, também na hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, §2º, CPC). Observo, ainda, que a recorrente AZUL PATRIMONIAL LTDA (atual denominação da AFT PATRIMONIAL LTDA) é uma sociedade limitada, não se lhe aplicando as disposições que regulam a responsabilização dos acionistas e administradores das sociedades por ações (Lei nº 6.404/76). Ademais, a sua inclusão na presente execução não decorre de decisão proferida nos Embargos de Terceiro nº 0000001-24.2017.5.02.0255, mas foi determinada no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica processado nestes autos da ATOrd 0000154-96.2013.5.02.0255, consoante os fundamentos apresentados pelo MM. Juízo de 1º grau e mantidos nesta decisão, após assegurado o devido contraditório e ampla defesa. Quanto a alegado benefício de ordem, caberia aos agravantes, na qualidade de sócios da executada e devedora principal, a indicação de bens da empresa executada que pudesse suportar a execução, em face da aplicação subsidiária ao processo do trabalho do art. 795, §§1º e 2º, do CPC, e do art. 4º, §3º, da Lei nº 6.830/80. "Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. § 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade. § 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito. [...]". e Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: (...) § 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. Sendo assim, reputo correta a r. decisão de 1º grau. Nada a reformar, inexistindo violação aos dispositivos legais, constitucionais e sumulares invocados." No julgamento do RR-0000247-93.2021.5.09.0672, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 133: "A demonstração do inadimplemento do devedor principal, em obrigação subsidiária, dispensa o exaurimento prévio da execução contra este e seus sócios, autorizando, desde logo, o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 3.2 DO DESCABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE ANÔNIMA DE FORMA AUTOMÁTICA. DA NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE E/OU DE ABUSO DE PERSONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS ACIONISTAS Considerando que a controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica insere-se no âmbito da interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA 4.2 QUALIDADE DE SÓCIO E ACIONISTA RETIRANTES Como a discussão acerca da responsabilidade do sócio retirante reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Eventual violação aos dispositivos constitucionais invocados somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta, pois primeiro seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação infraconstitucional que rege a matéria (arts. 1003 e 1032 do Código Civil/2002). Assim, não caracterizada a hipótese do art. 896, § 2º, da CLT, inviável se torna a intervenção desta Corte no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (Ag-AIRR-1024-32.2013.5.15.0045, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 26/11/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: AFT PATRIMONIAL LTDA. - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2025 - Id 9f46734; recurso apresentado em 06/06/2025 - Id fee385e). Regular a representação processual (Id e9e3c99). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 2º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA PROPRIEDADE Como a discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266/TST. 1. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados, se houvesse, seria meramente reflexa. [...]. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-1681-83.2016.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - AFT PATRIMONIAL LTDA. - ME - ERGUI - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

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Veronica Alves Da Silva Cascao x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 326314613

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000518-31.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO

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DENE MASCARENHAS DANTAS

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000518-31.2024.5.10.0006 AGRAVANTE: VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000518-31.2024.5.10.0006 AGRAVANTE: VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PROCESSO n.º 0000518-31.2024.5.10.0006 - AGRAVO DE PETIÇÃO - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR(A): DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO ADVOGADO: DENE MASCARENHAS DANTAS ADVOGADO: CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. In casu, os fundamentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais mostram-se compatíveis com a devolução da matéria a esta instância ad quem, valendo registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutibilidade de que são revestidos tais apelos. Preliminar rejeitada. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva de empregado com contrato de trabalho encerrado é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo bienal, motivo pelo qual deve ser afastada a prescrição pronunciada na origem. Quanto ao mais, verifica-se desvio procedimental impassível de aplicação de fungibilidade, por incompatibilidade de rito, devendo a reclamante promover a execução individual, nos termos exarados pelo Juízo em que tramitou a ação coletiva, para que seja inicialmente atestado que há algum valor pecuniário a ser percebido, ante a natureza meramente declaratória da sentença e, após isso, comprovar se faz jus às parcelas vindicadas. Tal irregularidade configura a ausência de pressuposto de constituição do processo, podendo e devendo o juiz conhecer da matéria de ofício em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 485, IV, e § 3º). Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1.398/1.401, integrada pela sentença de embargos de declaração de fls. 1.411/1.412, proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, pronunciou a prescrição bienal, resolvendo o mérito. Concedeu a gratuidade de justiça à reclamante. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 1.414/1.422. Contrarrazões pela reclamada às fls. 1.426/1.430. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. Em contrarrazões, a reclamada argui prefacial em epígrafe, aduzindo, em síntese, ausência de dialeticidade no recurso da reclamante Sem razão. Os fundamentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais mostram-se compatíveis com a devolução da matéria a esta instância ad quam (Súmula nº 422 do col. TST). Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutibilidade de que são revestidos tais apelos. Feitas tais considerações, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo revela tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Custas processuais dispensadas por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Verifica-se, todavia, que trata-se, no caso, de ação individual de execução de sentença coletiva, estando o feito erroneamente cadastrado, pelo que se impõe as correções pertinentes, ora determinadas. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recurso interposto, aqui tratado como agravo de petição ante a natureza da causa, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO. 2.1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O Juízo a quo pronunciou a prescrição bienal, nos seguintes termos (fls. 1.399/1.400): "PRESCRIÇÃO Não há interrupção da prescrição quinquenal. O autor optou pelo ajuizamento da ação individual de conhecimento, em detrimento da execução de título coletivo, razão pela qual não se beneficia das ações coletivas, inclusive de interrupção de prescrição pela ação coletiva. Nesse sentido, conforme razão de decidir do Tema Repetitivo 1.005 do STJ (REsp 1761874 SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021) na ação de conhecimento individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90, hipótese em que deverá ser observada a data do ajuizamento da ação coletiva. Ainda que assim não fosse, não há identidade de pedidos, pois a ação coletiva traz apenas pedidos declaratórios. Nesse sentido: EMENTA: PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO DECLARATÓRIA X AÇÃO CONDENATÓRIA. A pretensão de pagamento de diferenças salariais postulada na presente reclamação trabalhista não surgiu com o teor da decisão proferida na Ação Coletiva 0001506-02.2013.5.10.0018, mas sim desde o momento em que a Reclamada deixou de incluir na base de cálculo das parcelas postuladas na inicial a rubrica Remuneração Global - RG, não havendo, portanto, configuração de hipótese de interrupção da prescrição (art. 202 do Código Civil). Não se olvida que, nos termos da OJ-SDI1-359/TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Entretanto, ainda conforme jurisprudência consolidada do TST, "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos" (Súmula 268). Os pedidos formulados na Ação Coletiva 0001506-02.2013.5.10.0018 (pedidos declaratórios) não são idênticos aos pedidos formulados na presente demanda (pedidos condenatórios). Assim, ajuizada a demanda quando já ultrapassado o biênio a que se alude o art. 7º, XXIX, da CF, há se pronunciar a prescrição. Recurso conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001067-06.2022.5.10.0008; Data de assinatura: 10-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador José Leone Cordeiro Leite - 3ª Turma; Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE) Como o contrato de trabalho da autora teve fim em 18/4/2018, pronuncio a prescrição bienal, com base no art. 7º, XXIX, da CF, no art. 487, II, do CPC e no art. 11 da CLT." A reclamante recorre. Aduz que a presente reclamatória vindica direitos reconhecidos nos autos da ação coletiva nº 0000874-49.2017.5.10.0013, cujo trânsito em julgado somente ocorreu em 7/6/2023. Sustenta ainda que o ajuizamento da ação coletiva, por si só, interrompe o prazo prescricional, sendo admissível, de igual modo, o ajuizamento da presente ação como interruptivo da prescrição. Assim, tendo sido ajuizada a reclamatória em 13/4/2024, não haveria prescrição bienal a ser pronunciada, tampouco a prescrição quinquenal, pugnando pelo seu afastamento. Superada a prejudicial, requer desde logo seja analisado o mérito da causa. Passo à análise. De início, verifica-se que os pedidos da inicial estão atrelados aos efeitos e à execução da sentença coletiva proferida nos autos de nº 0000874-49.2017.5.10.0013, que tramitou perante a 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva de empregado com contrato de trabalho encerrado é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. No caso em análise, o trânsito em julgado da ação coletiva se deu em 7/6/2023 (fl. 178). Logo, tendo sido ajuizada a reclamatória em 13/4/2024, não há prescrição a ser pronunciada. Dessarte, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reconhecido que a decisão proferida na ação coletiva 0000874-49.2017.5.10.0013 não alterou o contrato de trabalho, mas apenas declarou a natureza do cargo. Trata-se de decisão de cunho declaratório, cujos efeitos se projetam no tempo e não se submetem à prescrição total, uma vez que o direito à percepção das diferenças salariais possui natureza de trato sucessivo. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO EM VIGOR. DECISÃO COLETIVA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão proferida na ação coletiva 0000874-49.2017.5.10.0013 possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer a natureza salarial da "Remuneração Global" e o caráter efetivo do cargo de procurador. Dado seu caráter declaratório, não há que se falar em prescrição total, pois os efeitos patrimoniais decorrentes desse reconhecimento possuem **trato sucessivo. Ademais, estando a relação de emprego vigente, as diferenças salariais postuladas renovam-se periodicamente, razão pela qual devem ser regidas pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso específico, a ação coletiva foi ajuizada em 2017, assegurando direitos trabalhistas desde 2012, ao passo que a reclamante foi admitida em 2013, de modo que não há que se falar em prescrição sobre parcelas que sequer eram exigíveis antes da contratação. Preliminar rejeitada." [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001015-12.2024.5.10.0017; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) Isto posto, dou provimento ao recurso obreiro, no particular, para afastar a prescrição bienal pronunciada na origem. Quanto ao mérito, por se tratar de causa madura, passo ao exame da causa, com fulcro no art. 1.013, §3º, IV, do CPC. Como dito, a reclamante busca o percebimento de valores decorrentes do título executivo judicial firmado na ação coletiva nº 0000874-49.2017.5.10.0013, que assim dispôs quanto ao mérito da questão (fl. 123): "Dispositivo ANTE O EXPOSTO, resolvo, na presente ação proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, julgar PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, resolvendo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de declarar a natureza de cargo do posto de Procurador (Procurador IV, III, II, I e Sênior ou Sub-Procurador Geral) e a natureza salarial da rubrica "Remuneração Global", esta para fins de anotação da CTPS, progressão salarial, e base de cálculo para o adicional por tempo de serviço e adicional de estudo, nos termos da fundamentação retro, que a essa passa a integrar." (Destacou-se) O título executivo permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos posteriormente interpostos. Após o trânsito em julgado, o Juízo da 18ª Vara do Trabalho, onde tramita a ação coletiva, proferiu a seguinte decisão (fl. 15): "Vistos. Em razão do trânsito em julgado do título executivo e considerando que a execução deverá ser promovida pelas partes (CLT, art. 878), e pelo fato, também, da parte exequente já ter se pronunciado acerca do seu interesse em promover o início da execução, preliminarmente, intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, proceda às RETIFICAÇÕES nas CTPS's digitais dos substituídos, relativas às evoluções salariais, bem como que proceda às correções em seus registros internos. A fim de conferir celeridade ao prosseguimento do presente feito, cabe ressaltar que as diretrizes para a anotação das CTPS's obreiras são as mesmas constantes no processo 0001506-02.2013.5.10.0018 id. eef74ac. No entanto, para prosseguimento na fase de liquidação e de execução dos valores, faz-se necessário o protocolamento de execuções individuais, nas quais será possível a melhor análise da situação de cada um dos substituídos, de modo a não trazer tumultos processuais desnecessários, atendendo, assim, aos predicados constitucionais da efetividade processual e da adequada duração do processo. Intimem-se as partes. BRASÍLIA/DF, 27 de setembro de 2023. JONATHAN QUINTÃO JACOB Juiz do Trabalho Titular" (Destacou-se) Como se percebe, a execução de valores provenientes da ação coletiva em questão, como é o caso, deve ser feito por meio próprio já indicado nos termos supramencionados. Verifica-se, assim, desvio procedimental impassível de aplicação de fungibilidade, por incompatibilidade de rito. Deve a reclamante promover a execução individual da sentença coletiva em comento, para que seja inicialmente atestado que há algum valor pecuniário a ser percebido, ante a natureza meramente declaratória da sentença coletiva e, após isso, comprovar se faz jus às parcelas vindicadas. Tal irregularidade configura a ausência de pressuposto de constituição processo, podendo e devendo o juiz conhecer da matéria de ofício em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 485, IV, e § 3º). Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Corte, em julgamento de casos análogos, envolvendo a mesma ação coletiva: "PROCESSO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE PROVIMENTO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Sentença coletiva de cunho meramente declaratório não consubstancia título judicial passível de liquidação e execução provisória ou definitiva. Neste cenário, petição inicial com pedidos próprios à execução, batizada de ação de cumprimento provisório e desacompanhada de título executivo, não se prestando a tanto a sentença de conteúdo declaratório, deve ser indeferida por ausência de pressuposto de constituição da relação processual (CPC, arts. 485, IV, § 3º, e 783). Processo extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000001-58.2022.5.10.0018; Data de assinatura: 04-08-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) "AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INFUNGIBILIDADE. A interposição de ação de cumprimento (art. 872 da CLT) rotulada como ordinária ação trabalhista (arts. 787 e 840 da CLT) caracteriza desvio procedimental. Tal circunstância resulta na extinção da ação, porquanto são procedimentos infungíveis, não cabendo ao juízo promover a conversão de ofício. A conversão é especialmente incabível quando se constata que nem sequer existe título judicial passível de ser liquidado e executado, porquanto a sentença coletiva indicada ostenta conteúdo estritamente declaratório. Assim sendo, é inviável a execução provisória ou definitiva (art. 783 do CPC)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001025-78.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 13-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Mantenho a condenação da reclamante em custas e honorários, nos termos fixados na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento e conheço do recurso interposto, aqui tratado como agravo de petição ante a natureza da causa, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para afastar a prescrição bienal pronunciada na origem e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, tudo nos termos da fundamentação. Mantida a condenação da reclamante em custas e honorários, nos termos fixados na origem. Determino, outrossim, a correção do cadastramento processual, a fim de que seja considerado o feito como ação de execução individual de sentença coletiva. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento e conhecer do recurso interposto, tratado como agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de julho de 2025(data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO

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Veronica Alves Da Silva Cascao x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 326314651

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000518-31.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENE MASCARENHAS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000518-31.2024.5.10.0006 AGRAVANTE: VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000518-31.2024.5.10.0006 AGRAVANTE: VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PROCESSO n.º 0000518-31.2024.5.10.0006 - AGRAVO DE PETIÇÃO - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 RELATOR(A): DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO ADVOGADO: DENE MASCARENHAS DANTAS ADVOGADO: CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (JUÍZA ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. In casu, os fundamentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais mostram-se compatíveis com a devolução da matéria a esta instância ad quem, valendo registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutibilidade de que são revestidos tais apelos. Preliminar rejeitada. 2. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva de empregado com contrato de trabalho encerrado é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. No caso dos autos, não houve o decurso do prazo bienal, motivo pelo qual deve ser afastada a prescrição pronunciada na origem. Quanto ao mais, verifica-se desvio procedimental impassível de aplicação de fungibilidade, por incompatibilidade de rito, devendo a reclamante promover a execução individual, nos termos exarados pelo Juízo em que tramitou a ação coletiva, para que seja inicialmente atestado que há algum valor pecuniário a ser percebido, ante a natureza meramente declaratória da sentença e, após isso, comprovar se faz jus às parcelas vindicadas. Tal irregularidade configura a ausência de pressuposto de constituição do processo, podendo e devendo o juiz conhecer da matéria de ofício em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 485, IV, e § 3º). Processo extinto sem resolução de mérito. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença de fls. 1.398/1.401, integrada pela sentença de embargos de declaração de fls. 1.411/1.412, proferida nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por VERONICA ALVES DA SILVA CASCAO, em face de EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO, pronunciou a prescrição bienal, resolvendo o mérito. Concedeu a gratuidade de justiça à reclamante. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 1.414/1.422. Contrarrazões pela reclamada às fls. 1.426/1.430. Dispensada a remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. Em contrarrazões, a reclamada argui prefacial em epígrafe, aduzindo, em síntese, ausência de dialeticidade no recurso da reclamante Sem razão. Os fundamentos apresentados pela recorrente em suas razões recursais mostram-se compatíveis com a devolução da matéria a esta instância ad quam (Súmula nº 422 do col. TST). Cabe registrar que, nos termos do item III da Súmula nº 422, o requisito da impugnação específica não se aplica aos recursos de competência de Tribunal Regional do Trabalho, tendo em vista o princípio da simplicidade que rege o Processo do Trabalho e a ampla devolutibilidade de que são revestidos tais apelos. Feitas tais considerações, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. O recurso ordinário interposto pela reclamante é tempestivo revela tempestivo, adequado e encontra-se subscrito por advogado habilitado nos autos. Custas processuais dispensadas por ser beneficiária da gratuidade de justiça. Verifica-se, todavia, que trata-se, no caso, de ação individual de execução de sentença coletiva, estando o feito erroneamente cadastrado, pelo que se impõe as correções pertinentes, ora determinadas. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recurso interposto, aqui tratado como agravo de petição ante a natureza da causa, bem como das contrarrazões apresentadas. 2. MÉRITO. 2.1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. O Juízo a quo pronunciou a prescrição bienal, nos seguintes termos (fls. 1.399/1.400): "PRESCRIÇÃO Não há interrupção da prescrição quinquenal. O autor optou pelo ajuizamento da ação individual de conhecimento, em detrimento da execução de título coletivo, razão pela qual não se beneficia das ações coletivas, inclusive de interrupção de prescrição pela ação coletiva. Nesse sentido, conforme razão de decidir do Tema Repetitivo 1.005 do STJ (REsp 1761874 SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021) na ação de conhecimento individual, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90, hipótese em que deverá ser observada a data do ajuizamento da ação coletiva. Ainda que assim não fosse, não há identidade de pedidos, pois a ação coletiva traz apenas pedidos declaratórios. Nesse sentido: EMENTA: PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO DECLARATÓRIA X AÇÃO CONDENATÓRIA. A pretensão de pagamento de diferenças salariais postulada na presente reclamação trabalhista não surgiu com o teor da decisão proferida na Ação Coletiva 0001506-02.2013.5.10.0018, mas sim desde o momento em que a Reclamada deixou de incluir na base de cálculo das parcelas postuladas na inicial a rubrica Remuneração Global - RG, não havendo, portanto, configuração de hipótese de interrupção da prescrição (art. 202 do Código Civil). Não se olvida que, nos termos da OJ-SDI1-359/TST, "A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam". Entretanto, ainda conforme jurisprudência consolidada do TST, "A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos" (Súmula 268). Os pedidos formulados na Ação Coletiva 0001506-02.2013.5.10.0018 (pedidos declaratórios) não são idênticos aos pedidos formulados na presente demanda (pedidos condenatórios). Assim, ajuizada a demanda quando já ultrapassado o biênio a que se alude o art. 7º, XXIX, da CF, há se pronunciar a prescrição. Recurso conhecido e provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001067-06.2022.5.10.0008; Data de assinatura: 10-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador José Leone Cordeiro Leite - 3ª Turma; Relator(a): JOSE LEONE CORDEIRO LEITE) Como o contrato de trabalho da autora teve fim em 18/4/2018, pronuncio a prescrição bienal, com base no art. 7º, XXIX, da CF, no art. 487, II, do CPC e no art. 11 da CLT." A reclamante recorre. Aduz que a presente reclamatória vindica direitos reconhecidos nos autos da ação coletiva nº 0000874-49.2017.5.10.0013, cujo trânsito em julgado somente ocorreu em 7/6/2023. Sustenta ainda que o ajuizamento da ação coletiva, por si só, interrompe o prazo prescricional, sendo admissível, de igual modo, o ajuizamento da presente ação como interruptivo da prescrição. Assim, tendo sido ajuizada a reclamatória em 13/4/2024, não haveria prescrição bienal a ser pronunciada, tampouco a prescrição quinquenal, pugnando pelo seu afastamento. Superada a prejudicial, requer desde logo seja analisado o mérito da causa. Passo à análise. De início, verifica-se que os pedidos da inicial estão atrelados aos efeitos e à execução da sentença coletiva proferida nos autos de nº 0000874-49.2017.5.10.0013, que tramitou perante a 18ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. O prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva de empregado com contrato de trabalho encerrado é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva. No caso em análise, o trânsito em julgado da ação coletiva se deu em 7/6/2023 (fl. 178). Logo, tendo sido ajuizada a reclamatória em 13/4/2024, não há prescrição a ser pronunciada. Dessarte, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reconhecido que a decisão proferida na ação coletiva 0000874-49.2017.5.10.0013 não alterou o contrato de trabalho, mas apenas declarou a natureza do cargo. Trata-se de decisão de cunho declaratório, cujos efeitos se projetam no tempo e não se submetem à prescrição total, uma vez que o direito à percepção das diferenças salariais possui natureza de trato sucessivo. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO EM VIGOR. DECISÃO COLETIVA DE NATUREZA DECLARATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TOTAL. A decisão proferida na ação coletiva 0000874-49.2017.5.10.0013 possui natureza meramente declaratória, limitando-se a reconhecer a natureza salarial da "Remuneração Global" e o caráter efetivo do cargo de procurador. Dado seu caráter declaratório, não há que se falar em prescrição total, pois os efeitos patrimoniais decorrentes desse reconhecimento possuem **trato sucessivo. Ademais, estando a relação de emprego vigente, as diferenças salariais postuladas renovam-se periodicamente, razão pela qual devem ser regidas pela prescrição quinquenal, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. No caso específico, a ação coletiva foi ajuizada em 2017, assegurando direitos trabalhistas desde 2012, ao passo que a reclamante foi admitida em 2013, de modo que não há que se falar em prescrição sobre parcelas que sequer eram exigíveis antes da contratação. Preliminar rejeitada." [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0001015-12.2024.5.10.0017; Data de assinatura: 20-03-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães - 3ª Turma; Relator(a): MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES) Isto posto, dou provimento ao recurso obreiro, no particular, para afastar a prescrição bienal pronunciada na origem. Quanto ao mérito, por se tratar de causa madura, passo ao exame da causa, com fulcro no art. 1.013, §3º, IV, do CPC. Como dito, a reclamante busca o percebimento de valores decorrentes do título executivo judicial firmado na ação coletiva nº 0000874-49.2017.5.10.0013, que assim dispôs quanto ao mérito da questão (fl. 123): "Dispositivo ANTE O EXPOSTO, resolvo, na presente ação proposta pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA INFRAERO - ANPINFRA, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, julgar PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, resolvendo o processo com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, a fim de declarar a natureza de cargo do posto de Procurador (Procurador IV, III, II, I e Sênior ou Sub-Procurador Geral) e a natureza salarial da rubrica "Remuneração Global", esta para fins de anotação da CTPS, progressão salarial, e base de cálculo para o adicional por tempo de serviço e adicional de estudo, nos termos da fundamentação retro, que a essa passa a integrar." (Destacou-se) O título executivo permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos posteriormente interpostos. Após o trânsito em julgado, o Juízo da 18ª Vara do Trabalho, onde tramita a ação coletiva, proferiu a seguinte decisão (fl. 15): "Vistos. Em razão do trânsito em julgado do título executivo e considerando que a execução deverá ser promovida pelas partes (CLT, art. 878), e pelo fato, também, da parte exequente já ter se pronunciado acerca do seu interesse em promover o início da execução, preliminarmente, intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, proceda às RETIFICAÇÕES nas CTPS's digitais dos substituídos, relativas às evoluções salariais, bem como que proceda às correções em seus registros internos. A fim de conferir celeridade ao prosseguimento do presente feito, cabe ressaltar que as diretrizes para a anotação das CTPS's obreiras são as mesmas constantes no processo 0001506-02.2013.5.10.0018 id. eef74ac. No entanto, para prosseguimento na fase de liquidação e de execução dos valores, faz-se necessário o protocolamento de execuções individuais, nas quais será possível a melhor análise da situação de cada um dos substituídos, de modo a não trazer tumultos processuais desnecessários, atendendo, assim, aos predicados constitucionais da efetividade processual e da adequada duração do processo. Intimem-se as partes. BRASÍLIA/DF, 27 de setembro de 2023. JONATHAN QUINTÃO JACOB Juiz do Trabalho Titular" (Destacou-se) Como se percebe, a execução de valores provenientes da ação coletiva em questão, como é o caso, deve ser feito por meio próprio já indicado nos termos supramencionados. Verifica-se, assim, desvio procedimental impassível de aplicação de fungibilidade, por incompatibilidade de rito. Deve a reclamante promover a execução individual da sentença coletiva em comento, para que seja inicialmente atestado que há algum valor pecuniário a ser percebido, ante a natureza meramente declaratória da sentença coletiva e, após isso, comprovar se faz jus às parcelas vindicadas. Tal irregularidade configura a ausência de pressuposto de constituição processo, podendo e devendo o juiz conhecer da matéria de ofício em qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 485, IV, e § 3º). Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Corte, em julgamento de casos análogos, envolvendo a mesma ação coletiva: "PROCESSO DO TRABALHO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE PROVIMENTO CONDENATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. Sentença coletiva de cunho meramente declaratório não consubstancia título judicial passível de liquidação e execução provisória ou definitiva. Neste cenário, petição inicial com pedidos próprios à execução, batizada de ação de cumprimento provisório e desacompanhada de título executivo, não se prestando a tanto a sentença de conteúdo declaratório, deve ser indeferida por ausência de pressuposto de constituição da relação processual (CPC, arts. 485, IV, § 3º, e 783). Processo extinto sem resolução do mérito por inadequação da via eleita. Recurso conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000001-58.2022.5.10.0018; Data de assinatura: 04-08-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) "AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. INFUNGIBILIDADE. A interposição de ação de cumprimento (art. 872 da CLT) rotulada como ordinária ação trabalhista (arts. 787 e 840 da CLT) caracteriza desvio procedimental. Tal circunstância resulta na extinção da ação, porquanto são procedimentos infungíveis, não cabendo ao juízo promover a conversão de ofício. A conversão é especialmente incabível quando se constata que nem sequer existe título judicial passível de ser liquidado e executado, porquanto a sentença coletiva indicada ostenta conteúdo estritamente declaratório. Assim sendo, é inviável a execução provisória ou definitiva (art. 783 do CPC)." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001025-78.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 13-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Mantenho a condenação da reclamante em custas e honorários, nos termos fixados na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento e conheço do recurso interposto, aqui tratado como agravo de petição ante a natureza da causa, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para afastar a prescrição bienal pronunciada na origem e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, tudo nos termos da fundamentação. Mantida a condenação da reclamante em custas e honorários, nos termos fixados na origem. Determino, outrossim, a correção do cadastramento processual, a fim de que seja considerado o feito como ação de execução individual de sentença coletiva. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, rejeitar a preliminar de não conhecimento e conhecer do recurso interposto, tratado como agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), 02 de julho de 2025(data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 15 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Processo nº 5008016-90.2024.4.03.0000

ID: 262874126

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008016-90.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS

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LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL

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JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR

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AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008016-90.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008016-90.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO - DF60947-A, JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A, LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL - DF50920-A, RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS - DF42203 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008016-90.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO - DF60947-A, JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A, LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL - DF50920-A, RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS - DF42203 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A contra a decisão proferida pelo R. Juízo da 1ª Vara Federal de Lins que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Alega, em síntese, a possibilidade de discussão de nulidade do processo administrativo que deu origem à inscrição, por meio da exceção de pré-executividade, não demandando dilação probatória para análise, bastando a análise da documentação juntada aos autos; sustenta a inexigibilidade, certeza e liquidez do título executivo, em razão de vícios existentes em sua formação, destacando: (i) a existência de continuidade delitiva reconhecida pela ANTT e pelo juízo de origem em sentença na ação anulatória correlata (Id nº 317570129), autos nº 5000688-50.2023.4.03.6142, impondo-se a anulação dos AI’s 87, 88, 89 e 82, uma vez que as infrações nele indicadas são idênticas ao primeiro auto de infração lavrado na mesma ação fiscalizatória, com a consequente redução da multa; (ii) o silêncio da Agência quanto às alegações da Concessionária no curso dos processos sancionadores, em prejuízo ao seu direito de defesa; (iii) a ausência das fases de instrução e alegações finais nos processos administrativos (Lei 9.784/99); e (iv) a inadequação da dosimetria da pena. Afirma que tais vícios podem ser constatados através de análise do referido do processo. Com contraminuta (ID 290781106). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008016-90.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: TRANSBRASILIANA - CONCESSIONARIA DE RODOVIA S.A. Advogados do(a) AGRAVANTE: AUGUSTO ROLIM DA SILVA NETO - DF60947-A, JOSE CARDOSO DUTRA JUNIOR - DF13641-A, LIANA CLAUDIA HENTGES CAJAL - DF50920-A, RODRIGO LEONARDO DE MELO SANTOS - DF42203 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Não assiste razão à agravante. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. Para a utilização dessa via processual é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Tratando-se de matéria que necessita de dilação probatória, não é cabível a exceção de pré-executividade, devendo o executado valer-se dos embargos à execução, os quais, para serem conhecidos, exigem a prévia segurança do Juízo, através da penhora ou do depósito do valor discutido. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). É imprescindível que o executado ao arguir a nulidade da CDA que pretende ver reconhecida, traga, de plano, comprovação suficiente, de forma a possibilitar sua análise, inexistindo oportunidade para dilação probatória. Do que consta dos autos originários, a execução fiscal, distribuída em 13/09/2022, para cobrança de valores decorrentes de multa por infração administrativa, no valor de R$ 5.728.684,50, aplicada pela ANTT. A agravante, citada, apresentou exceção de incompetência territorial que foi rejeitada, determinando-se o prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros de sua titualridas, haja vista o descumprimento do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais (ID 270317185). Dessa decisão foi interposto o AI 5007654-25.2023.403.0000, distribuído à minha Relatoria, cujo provimento foi negado. Foram bloqueados valores, via sistema Sisbajud, tendo a ora recorrente requerido a liberação do montante, sob a alegação de tratar-se de quantia provisionada ao pagamento dos encargos trabalhistas dos colaboradores da empresa (ID. 285554041), tendo o DD. Juízo desbloqueado excepcionalmente o montante de R$ 804.262,27 (ID 285629226). Na sequência, a agravante apresentou Carta de Fiança na tentativa de garantir o débito em cobro e liberação dos valores, tendo o magistrado singular indeferido a substituição da penhora pela garantia apresentada (ID. 296191539); após, a executada pleiteou a suspensão da demanda fiscal em razão do Tema 1203 pelo Colendo STJ (ID 299148204), apresentando nova carta de fiança (Id. 299251729), o que foi indeferido pelo magistrado de origem (ID 291085658) Em 13/11/2023, a executada apresentou a exceção de pré-executividade alegando as nulidade do processo administrativo correlato (ID 306791305) que, rejeitada, ensejou a interposição do presente recurso. Ao indeferir a exceção de pré-executividade, bem destacou o magistrado de origem: A análise da regularidade do processo administrativo não é questão cognoscível por meio da presente objeção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória. A análise aprofundada do processo administrativo que ensejou a cobrança ora combatida e das questões fáticas que o embasaram deve ser realizada em sede de embargos à execução fiscal, que depende de prévia segurança do juízo. De fato, o exame dos alegados vícios contidos na processo administrativo que deu origem à CDA, tais como continuidade delitiva, dosimetria da sanção aplicada, entre outros, requer aprofundamento da matéria e não são aferíveis de plano, a despeito da juntada do processo administrativo, sendo necessária a instauração de dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade oferecida. Conforme documentos juntados no ID 306791325 e seguintes do feito originário, constata-se que a ora agravante apresentou defesa no processo administrativo que ensejou a cobrança em tela, o que afasta, ao menos neste momento processual, a alegação de violação ao contraditório. A certidão de dívida ativa acostada aos autos originários, consta a fundamentação legal da autuação aplicada, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, 6º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional. Dessa forma, não restou evidenciada, prima facie, qualquer nulidade a macular o título executivo que embasa a execução; não se vislumbra também qualquer desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa ou legalidade, previstos na Constituição Federal, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser pronunciada ao menos nesta sede e neste momento processual. A título exemplificativo, trago à colação os seguintes precedentes jurisprudenciais: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. A decisão agravada destacou que foram suscitadas alegações genéricas, sem qualquer indicação específica de vício existente efetivamente nos títulos executivos a provocar a respectiva nulidade, sendo possível aferir que as CDA's apontam desde a origem e a natureza do crédito até os critérios de apuração e consolidação do valor executado, tendo sido, pois, preenchidos os requisitos previstos nos artigos 202, CTN e 2º, §§ 5º e 6º, LEF, confirmando a presunção legal de liquidez e certeza, cuja desconstituição é ônus processual da executada, que não se desincumbiu do encargo respectivo. 2. O agravo interno e as razões iniciais do próprio agravo de instrumento e da exceção de exceção de pré-executividade limitam-se a expor genericamente a alegação de nulidade, sem indicar concreta e especificamente em que vício incorreu e qual o requisito que deixou de ser preenchido pelas CDA’s que fundam a execução fiscal, o que, segundo jurisprudência firme e consolidada, não autoriza a anulação dos títulos executivos. 3. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 4. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032119-06.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 17/12/2021, Intimação via sistema DATA: 18/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA 481/STJ - EXCEÇAÕ DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – SÚMULA 393/STJ – CDA – REQUISITOS LEGAIS – ART. 2º, § 5º, LEI 6.830/80 – ART. 202, CTN – ALEGAÇÕES GENÉRICAS - 1.A assistência judiciária é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, até mesmo aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2.O Código de Processo Civil também previu a gratuidade , dispondo que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (art. 98). Assim, o benefício não se limita às pessoas físicas, podendo ser estendida também às jurídicas, desde que comprovada a situação financeira precária. Nesse sentido, a Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3.A agravante não comprovou a necessária situação econômico-financeira precária. Tampouco os documentos juntados (Id 163139206) são capaz de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, que justificasse a gratuidade almejada. Ademais, importante lembrar que houve o recolhimento do preparo, referente a este agravo, o que corrobora na inexistência da hipossuficiente sugerida. 4.A exceção de pré-executividade , admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 5.A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Cumpre ressaltar a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. 6.No caso, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e goza de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie, não sendo hipótese, portanto, daquela prevista no art. 203, CTN. 7.A forma de cálculo do principal e dos consectários (juros) também se encontra estampada no título executivo em apreço, consoante fundamentação legal, porquanto decorre de lei. 8.Nos termos do §1º do art. 6º da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será acompanhada da Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente a comprovar o crédito fazendário, não exigindo a lei qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo. Destarte, não há ofensa ao direito ao contraditório ou ampla defesa. 9.Trata-se, na hipótese, de alegações genéricas contra o título executivo extrajudicial, que goza de presunção de liquidez e certeza, sem que tenham sido comprovadas em sede de exceção de pré-executividade. 10.Agravo de instrumento improvido e benefício da justiça gratuita negado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033635-61.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/11/2021, Intimação via sistema DATA: 26/11/2021) Mantida, portanto, a decisão agravada. Ademais, a consulta aos autos originários indica que o magistrado de origem, considerando que a agravada aceitou a Carta de Fiança apresentada, assim consignou da decisão de ID 347299305: Ante a expressa aceitação, pela ANTT, por meio da petição anexada com ID 345685466, da garantia ofertada pela executada neste feito, no caso, a apólice seguro-garantia n.º 014142024000107750197806 - endosso 0000001, cuja cópia se encontra anexada com ID 344816610, defiro em parte o quanto requerido pela devedora por meio das petições anexadas com IDs 343819543, 344633848 e 344816609, e o faço para, ao menos por ora, determinar a suspensão dos atos constritivos patrimoniais então determinados nestes autos por meio da decisão anexada com ID 333563439, sem prejuízo da manutenção daqueles já efetivados até a data da manifestação de aceitação da garantia por parte da autarquia. Assim, devem permanecer hígidas todas as indisponibilidades já levadas a efeito neste processo até a data de 14/11/2024. [Destacado no original] Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE MACULAM A CDA. QUESTÕES NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. A questão pertinente ao cabimento da exceção de pré-executividade encontra-se sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ). 4.Do que consta dos autos originários, a execução fiscal, distribuída em 13/09/2022, para cobrança de valores decorrentes de multa por infração administrativa, no valor de R$ 5.728.684,50, aplicada pela ANTT. 5. A agravante apresentou a exceção de pré-executividade alegando as nulidade do processo administrativo correlato (ID 306791305) que, rejeitada, ensejou a interposição do presente recurso. 6. Ao indeferir a exceção de pré-executividade, o magistrado de origem consignou: A análise da regularidade do processo administrativo não é questão cognoscível por meio da presente objeção de pré-executividade, pois demanda dilação probatória. A análise aprofundada do processo administrativo que ensejou a cobrança ora combatida e das questões fáticas que o embasaram deve ser realizada em sede de embargos à execução fiscal, que depende de prévia segurança do juízo. 7.De fato, o exame dos alegados vícios contidos na processo administrativo que deu origem à CDA, tais como continuidade delitiva, dosimetria da sanção aplicada, entre outros, requer exame aprofundado da matéria e não são aferíveis de plano, não bastando para tanto somente a juntada do processo administrativo, sendo necessária a instauração de dilação probatória, incompatível com a exceção de pré-executividade oferecida. 8.Conforme documentos juntados no ID 306791325 e seguintes do feito originário, constata-se que a ora agravante apresentou defesa no processo administrativo que ensejou a cobrança em tela, o que afasta, ao menos neste momento processual, a alegação de violação ao contraditório. 9.A certidão de dívida ativa acostada aos autos originários, consta a fundamentação legal da autuação aplicada, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, 6º da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional. 10.Dessa forma, não restou evidenciada, prima facie, qualquer nulidade a macular o título executivo que embasa a execução; não se vislumbra também qualquer desrespeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa ou legalidade, previstos na Constituição Federal, razão pela qual não há qualquer nulidade a ser pronunciada ao menos nesta sede e neste momento processual. 11. Mantida, portanto, a decisão agravada. 12. Agravo de instrumento improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Andrea Boufet Machado x Unimed De Paranagua Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 256947205

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000364-83.2022.8.16.0129

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA BOUFET MACHADO

Polo Passivo:

UNIMED DE PARANAGUA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conclusão

Advogados:

NATALY NORONHA DE LIMA ROSA

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DORA MARIA DAS NEVES SCHULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SGROTT FERNANDEZ

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JOSÉ ANTÔNIO SCHULLER DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA BRAGA PLINTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VERLAINE KAROLINNY MATURANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: par-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000364-83.2022.8.16.0129 Processo: 0000364-83.2022.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$121.309,86 Autor(s): ANDREA BOUFET MACHADO (RG: 61556800 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.535.599-93) Rua Presidente Getúlio Vargas, 353 - até 2001/2002 - Estradinha - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.206-020 - E-mail: andrea@plennacomex.com.br - Telefone(s): (41) 99919-5259 Réu(s): UNIMED DE PARANAGUA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (CPF/CNPJ: 75.003.525/0001-80) João Eugênio, 677 - Costeira - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-400 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Andrea Boufet Machado em face da UNIMED Paranaguá – Cooperativa de Trabalho Médico, ambos qualificados nos autos. Alegou a autora, em síntese, que: a) é beneficiária de plano de saúde da requerida; b) em dezembro de 2021, seu médico dermatologista, Dr. Caio Cesar Silva de Castro, solicitou o fornecimento de DUPILUMABE (Supixent) – 300 MG, para tratamento de dermatite atópica grave, doença diagnosticada desde a infância e que não apresentou controle com tratamentos tradicionais; c) apesar do tratamento para a patologia dermatite atópica possuir cobertura obrigatória pelo plano de saúde e mesmo diante da gravidade da doença, a requerida negou o fornecimento do medicamento. Ao final, requereu: 1) a concessão de tutela de urgência para a liberação do tratamento em ambiente ambulatorial sob supervisão do medicamente Dupilumabe na forma como prescrita pelo médico; e 2) a confirmação da obrigação de fazer. Juntou documentos (seqs. 1.2-1.17). Recebida a inicial, indeferiu-se a tutela de urgência para concessão do medicamento e determinou-se a citação da requerida (seq. 17.1). Interposto recurso de agravo de instrumento, o E. TJPR reformou a decisão e concedeu a antecipação da tutela recursal para determinar o fornecimento do medicamento postulado à autora, conforme prescrição médica (seq. 28 dos autos de recurso em apenso). Em resposta, a requerida alegou, em resumo, que: a) inexiste cobertura para o fornecimento de medicamento imunobiológico para dermatite atópica; b) a negativa para custeio da terapia solicitada está embasada na legislação aplicável e nas cláusulas contratuais. Ao final, requereu a improcedência da ação (seq. 44.1). Impugnação à contestação (seq. 49.1). A parte autora postulou o julgamento antecipado da lide (seq. 53.1), ao passo em que a parte ré pleiteou a expedição de ofício à ANS (seq. 54.1). Sobreveio aos autos resposta da ANS a respeito da cobertura assistencial ao medicamento postulado (seq. 68). Por meio da decisão de seq. 107.1 anunciou-se o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a autora busca a liberação de tratamento em ambiente ambulatorial sob supervisão do medicamento Dupilumabe (Dupixent). O presente caso apresenta como questão de direito a existência ou não da obrigação da requerida de fornecer os medicamentos prescritos à parte autora. 2.1. Fornecimento do medicamento A partir da análise dos elementos probatórios carreados aos autos, entendo que restou comprovado nos autos que a autora foi diagnosticada com dermatite atópica grave – seq. 1.8. A parte requerida não questiona o diagnóstico do autor, a necessidade do tratamento indicado pelos médicos e a existência da relação contratual, porém negou o fornecimento da bomba de infusão e dos insumos necessários, com a justificativa de ausência de cobertura contratual e legal. Pois bem. Quanto à ausência de previsão do fornecimento do medicamento necessitado pela autora no rol da ANS, extrai-se do artigo 4º da Lei nº 9.961/2000, que dispõe sobre algumas competências da ANS, que compete à Agência de Saúde “elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades” (inciso III). Veja-se, pela simples leitura do dispositivo, que o rol a ser criado pela ANS é “referência básica”, portanto, são os procedimentos mínimos que cada plano deve ter e oferecer, e, sendo assim, não pode ser considerado taxativo, mas sim meramente exemplificativo. Nesse sentido, o art. 10, §12, da Lei nº 9.656/1998, incluído pela Lei nº 14.454/2022, estabelece que "o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde". Desta feita, a requerida não pode escusar-se da sua obrigação contratual com fulcro no rol da ANS, levando-se em consideração que a finalidade primordial do plano de saúde é prestar serviço que resguarde e restabeleça a saúde do contratante. No que se refere à exclusão contratual, por sua vez, de fato verifica-se que existe cláusula no contrato celebrado entre as partes excluindo da cobertura do plano de saúde da autora procedimentos não constantes do rol da ANS. Observo, entretanto, que em razão das particularidades do caso em tela, restou demonstrada a necessidade do uso do medicamento em ambiente ambulatorial. Além disso, no negócio jurídico firmado pelas partes existe cobertura para a doença da paciente. Por se tratar de meio para realização do tratamento assegurado pelo plano de saúde, revela-se abusiva a negativa do fornecimento do medicamento. Ademais, não é permitido ao plano de saúde e nem às resoluções da ANS interferir na prescrição médica. A recomendação para a emprego da medicação debatida é de ordem médica, sendo prerrogativa do profissional da saúde que assiste à parte autora. Ele detém o conhecimento sobre as necessidades advindas da doença que acometeu o paciente[1]. Em que pese o argumento segundo o qual é licita a exclusão, pelo plano de saúde, do tratamento postulado, especialmente diante do parecer da ANS de seq. 68, há nos autos informações médicas sobre a necessidade e indispensabilidade do fármaco, bem como informações afetas à urgência de seu uso no tratamento da enfermidade que acomete a requerente. Nesse contexto, não pode o plano de saúde recusar a cobertura, o que constituiria prática abusiva. É esse o entendimento assentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça[2]. Além do mais, destaco os seguintes precedentes do TJPR em casos semelhantes: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DUPILUMABE (DUPIXENT) PARA TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA. CONDIÇÕES DO PACIENTE QUE EXIGEM A APLICAÇÃO DAS INJEÇÕES SUBCUTÂNEAS FORA DO DOMICÍLIO. COBERTURA DEVIDA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPORTOU EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARCIALMENTE. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.I. É obrigatória a cobertura de medicamento cuja administração exija a aplicação da injeção subcutânea por profissionais habilitados, fora do ambiente domiciliar, consideradas as particulares condições clínicas do paciente. 4. A negativa de cobertura fundada em cláusula contratual, ainda que posteriormente reconhecida como abusiva, não configura ato ilícito ou e nem ofensa aos direitos de personalidade que gerem danos morais indenizáveis. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000001-27.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 24.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. DETERMINAÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “DUPILUMABE” PARA TRATAR IMPORTANTE DERMATITE ATÓPICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NEGATIVA DA RÉ QUE REPRESENTA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. PRECEDENTES. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADOTAR O VALOR DO MEDICAMENTO POSTULADO EM RAZÃO AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO OBJETIVA DO VALOR (MEDICAMENTO QUE, SEGUNDO O AUTOR, NESTE MOMENTO NÃO É NECESSÁRIO). VERBA HONORÁRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. DEMANDA SIMPLES E REPETITIVA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0020436-90.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.12.2024) E como consta dos autos, a parte autos já havia utilizado outros medicamentos disponibilizados pela operadora de saúde, sendo que todos resultaram em falha terapêutica. O "relatório médico" de seq. 49.2 indica evolução da paciente, ora autora, com a utilização do medicamente pleiteado na presente demanda. Destarte, ao revés da equivocada alegação da ré, a responsabilidade do Sistema Único de Saúde no fornecimento do medicamento pleiteados não exclui o dever do plano de saúde, conforme fundamentação desta sentença. Logo, considerando que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, entende- se, no caso presente, que o tratamento demandado pela autora deve ser custeado pela operadora do plano de saúde, porque indicado pelo médico responsável pelo paciente, não sendo dado ao plano de saúde, desse modo, interferir na técnica indicada. Destarte, a procedência do pedido de fornecimento do medicamento é a medida que se impõe, devendo o plano de saúde requerido fornecer o medicamento e liberar a aplicação em ambiente ambulatorial, nos moldes e períodos prescritos pelos médicos e especificação das decisões anteriores. Consigne-se, por fim, que o fornecimento do medicamento está diretamente vinculado à evolução da doença e à voluntariedade da autora no recebimento. Assim, para liberação do procedimento, deverá a requerente apresentar semestralmente ao plano de saúde a respectiva requisição médica. 3. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar a requerida ao fornecimento e custeio do medicamento Dupilumabe (Dupixent), em ambiente ambulatorial, para o tratamento de Dermatite atópica grave, nos moldes e períodos prescritos pelos médicos, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. 3.1. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando para a fixação da verba honorária neste patamar a desnecessidade de dilação probatória. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. b. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. c. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. d. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. e. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPR (artigo 1.009, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (artigo 932 do Código de Processo Civil), registrando-se a existência de agravo retido já contrarrazoado nos autos. f. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para efetuar a conta geral. g. Após, intime-se o condenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso não beneficiário de justiça gratuita. h. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO “VEDOLIZUMABE (ENTYVIO)”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE DO PACIENTE. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DA FORMA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. REQUERENTE DIAGNOSTICADO COM RETOCOLITE ULCERATIVA E COLANGITE ESCLEROSANTE PRIMÁRIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA PARA FORNECIMENTO DA TERAPIA IMUNOBIOLÓGICA ENDOVENOSA. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONSTA NAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) PARA O QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE, NEM NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO E QUE TRAZ UM CONTEÚDO MÍNIMO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR AS ALTERNATIVAS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO. RECUSA INDEVIDA. 2. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO. AUTOR QUE DECAIU EM DOIS DOS TRÊS PEDIDOS FORMULADOS. DISTRIBUIÇÃO “PRO RATA” ENTRE OS LITIGANTES. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJ-PR - APL: 00034555120208160001 Curitiba 0003455-51.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 28/02/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) (destaquei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO OMALIZUMABE (XOLAIR®). ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - RI: 00280177120198160030 Foz do Iguaçu 0028017-71.2019.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento :01/03/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/03/2021) (grifei). [2] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO CUSTEIO DE TRATAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SISTEMA DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE COBERTURA. PRECEDENTES. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. O Tribunal estadual assentou que não era necessária a produção de prova pericial. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 3. Revela-se abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar, assim como do fornecimento do serviço de home care. Precedentes. 4. A falta de previsão de material solicitado por médico, ou mesmo tratamento, no rol da ANS, não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. 5. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. Incidência, à hipótese, da Súmula nº 568 do STJ. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1912263 SP 2020/0336095-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2021) (grifo nosso).

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Celio Ricardo

ID: 330506045

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-82.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CELIO RICARDO

Conclusão

Advogados:

PEDRO RICARDO CAMARGO QUINTINO DOS SANTOS

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IURI PASUCH

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JOÃO VITOR INÁCIO MAIBUK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000001-82.2025.8.16.0132 Processo: 0000001-82.2025.8.16.0132 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CELIO RICARDO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições institucionais, com base no Inquérito Policial, oriundo da Delegacia de Polícia de Peabiru/PR, autuado em juízo sob o 0000001-82.2025.8.16.0132, ofereceu denúncia em face de CÉLIO RICARDO, brasileiro, portador do RG n°.10.277.284-9/PR, nascido em 09/07/1991, com 33 (trinta e três) anos de idade na época do fato, natural de Araruna/PR, filho de Romilda Aparecida Ricardo e Jose Donizete Ricardo, residente e domiciliado à Rua João Ribeiro, n.º 171, Centro, em Araruna/PR, atualmente preso e recolhido na Cadeia Pública de Campo Mourão II – CPCAMP II, pela prática das seguintes infrações criminais: FATO 01 “No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 00h15min, em via pública, na área central da Cidade de Araruna, Comarca de Peabiru/PR, o denunciado CELIO RICARDO, agindo com consciência e vontade, desobedeceu à ordem legal de parada dos policias militares Carlos Eduardo Fernandes e Paulo Sérgio Moreira Silva” (Cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/166 de mov. 1.25; Depoimentos dos policiais militares de mov. 1.4 e 1.7).” FATO 02 “Ato contínuo ao Fato 01, o denunciado CELIO RICARDO, agindo com consciência e vontade, trafegou em velocidade incompatível com a segurança em local que havia grande concentração e movimentação de pessoas, gerando perigo de dano, valendo-se da motocicleta Honda/CBX 250, placas ALB-8J25, uma vez que empreendeu fuga de policiais militares em meio as festividades na área central do município, colocando em risco a incolumidade coletiva.” (Cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/166 de mov. 1.25; Depoimentos dos policiais militares de mov. 1.4 e 1.7).” FATO 03 “Nas mesmas circunstâncias de local e data dos Fatos 01 e 02, o denunciado CELIO RICARDO, agindo com consciência e vontade, portava a arma de fogo municiada, tipo revólver, Marca Taurus, calibre .38, nº de série: LH667093, com 05 munições intactas, além de 21 munições intactas avulsas de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.”((Cf. Boletim de Ocorrência nº 2025/166 de mov. 1.25; Depoimentos dos policiais militares de mov. 1.4 e 1.7; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.8; Imagens do revólver e munições de movs. 1.9 a 1.12).” A juntada do inquérito policial se deu do mov. 1.1 ao mov. 1.26, mov. 39.1 ao mov. 39.2. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da prisão em flagrante do denunciado e pugnou pela conversão em prisão preventiva (mov. 9.1), o que foi determinado pelo Juízo (mov. 12.1), sendo o mandado de prisão cumprido, conforme acostado ao mov. 18.1. A denúncia foi oferecida no dia 09/01/20245 (mov. 40.1), na qual foram arroladas duas testemunhas. Foi determinada a citação do denunciado para apresentação de defesa prévia (mov. 51.1). Citado (mov. 65.1), o denunciado apresentou resposta à acusação (mov. 75.1), por intermédio de defensor constituído, conforme procuração anexa ao mov. 15.1. Na ocasião, arguiu em sede de preliminares, a inépcia da denúncia, sob o fundamento da ausência dos requisitos legais presentes no art. 41 do Código de Processo Penal, assim como, alegou a preliminar de atipicidade do crime de desobediência, aduzindo que as circunstâncias da abordagem não constituem a prática do crime, requerendo, respectivamente, a rejeição da peça acusatória e a absolvição sumária. Além disso, arrolou mais 4 (quatro) testemunhas. A denúncia foi recebida na data de 16/01/2025 (mov. 51.1), sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 81.1). A referida audiência foi realizada por este Juízo, na data de 13/03/2025, às 15h30min (mov. 133.1). No ato, foram ouvidas duas testemunhas e dois informantes e, também, foi realizado o interrogatório do denunciado. Sendo homologado, na oportunidade, a dispensa da oitiva de outras duas testemunhas/informantes, conforme requisitado pela defesa. Em alegações finais orais (mov. 132.7), o Ministério Público, após tecer considerações acerca da regularidade do processo, argumentou, no mérito que a materialidade do delito está consubstanciada em tudo o que fora coligido nos autos do inquérito policial, especialmente pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência nº 2025/166 (mov. 1.25); auto de exibição e apreensão da arma de fogo (mov. 1.8); imagens do revolver e das munições (mov. 1.9 a 1.12); e pela prova oral produzida em ambas as etapas da persecução penal. Da mesma forma, quanto à autoria, sustentou que restou cabalmente comprovada pelos elementos informativos constantes na fase indiciária e prova testemunhal produzida em Juízo, alegando que recai indubitavelmente sobre a pessoa do denunciado. Ao final, requereu fosse julgada totalmente procedente a ação, para o fim de CONDENAR o denunciado CÉLIO RICARDO pela prática do crime previsto no art. 330, do Código Penal (fato 1); no crime previsto no art. 311, do Código de Trânsito Brasileiro (fato 2) e no crime previsto no art. 14, da Lei n° 10.826/2003 (fato 03), em concurso material. Em alegações finais (mov. 147.1), a defesa pugnou pela absolvição, nos termos do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal, diante da inexistência da tipificação do crime de desobediência, assim como, pleiteou a anulação, ante a ausência de provas quanto ao delito correspondente ao art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Alternativamente, em caso de condenação, requer que na dosimetria da pena, seja fixada a pena-base no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Não houve qualquer requerimento sobre as causas de aumento e diminuição de pena. Ainda, pleiteou o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, por se tratar de hipossuficiente nos termos da lei. Em face da pena aplicada, requer a fixação do regime inicial mais benéfico, qual seja, o aberto, subsidiariamente, o regime semiaberto, além da pena pecuniária no mínimo legal. Os autos então vieram conclusos para prolação da sentença. O acusado foi preso em flagrante delito, estando recluso até a data atual, resultando 06 (seis) meses e 04 (quatro) dias. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM SEDE DE DEFESA PRÉVIA: Compulsando os autos, verifica-se que, por um equívoco desta Magistrada, as preliminares arguidas em sede de Defesa Prévia, não foram devidamente analisadas, no momento oportuno, razão pelo qual, passa-se a decidir: Em que pese a alegação, da inépcia da denúncia, com consequente rejeição da peça acusatória, verifica-se que esta não merece prosperar, uma vez que a denúncia preenche todos os requisitos dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal, assim como inexistem hipóteses de rejeição da peça acusatória, conforme dispõe o art. 395 do Código de Processo Penal. Quanto ao pleito de absolvição sumária, fundamentada sob a atipicidade do delito de desobediência, tem-se que, o pedido contempla analise de mérito, motivo pelo qual, não merece acolhimento a título de preliminar. Ressalto que a defesa discorreu, também, no mérito acerca da inexistência do delito e, em virtude disso, a análise meritória será realizada no tópico a seguir Logo, afasto a preliminar arguida. 2.2. DO MÉRITO: Trata-se a espécie de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo Ministério Público em face de CÉLIO RICARDO pela prática, em tese, dos crimes descritos nos art. 330, do Código Penal (fato 1); art. 311, do Código de Trânsito Brasileiro (fato 2) e art. 14, da Lei n° 10.826/2003 (fato 03), em concurso material, os quais prescrevem que: Código Penal Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Estatuto do Desarmamento (Lei n°10.826/2003) Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Código Penal Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Vejamos a prova oral produzida: O Policial Militar Carlos Eduardo Fernandes declarou em Juízo (mov. 132.2), que: “Tem 37 anos, e, no dia dos fatos, a situação se iniciou após a virada de ano, de modo que, a equipe policial já tinha conhecimento de que o denunciado estaria na posse de arma de fogo, sendo o indivíduo já conhecido pela equipe policial. Diante disso, em patrulhamento na área central, a equipe policial avistou o denunciado saindo de uma conveniência, em uma motocicleta, ocasião em que houve a primeira tentativa de abordagem. Todavia, o denunciado empreendeu fuga ao visualizar a equipe policial, sendo que, em razão da desobediência, os policiais tentaram efetuar nova abordagem via sinal de giroflex e sirene. Novamente o denunciado desobedeceu a ordem. Assim, foi realizado o acompanhamento tático deste, de modo que, até que, próximo de um Jardim (que não se recorda o nome), o denunciado se desequilibrou e caiu da moto, ocasião em que houve a abordagem e foi encontrado junto dele um revólver carregado com cerca de 16 munições. Relatou ainda que, quando o denunciado empreendeu fuga, trafegou em velocidade superior à permitida e, que, isso ocorreu na região central, local onde havia aglomeração de pessoas, em virtude do réveillon. Ressaltou que, a velocidade era altíssima e, além disso, o denunciado não respeitou a sinalização, não parando nas vias preferenciais, colocando em risco a vida dele e de terceiros que estavam em via pública. Ao ser questionado, afirmou que o denunciado é conhecido no meio policial, pois a equipe policial já atendeu outras ocorrências envolvendo este, inclusive, uma situação de tentativa de homicídio, onde o acusado efetuou disparos contra a vítima”. O Policial Militar Paulo Sergio Moreira Silva em Juízo (mov. 132.3), corroborou que: “Tem 36 anos, e, no dia dos fatos, a equipe realizava patrulhamento na área central de Araruna, quando se deparou com uma motocicleta, modelo twister, de cor vermelha, sendo que, o denunciado dirigia em alta velocidade. Informou que, a cidade estava bem movimentada, considerando que a situação ocorreu no réveillon. A equipe utilizou-se de sinais luminosos e sonoros, a fim de que ele obedecesse a ordem. No entanto, o denunciado empreendeu fuga. Frisa-se, ainda, que, o denunciado invadiu a contramão, por diversas vezes, colocando a vida de outras pessoas em risco. De modo que, em determinado momento, este se desequilibrou e caiu da motocicleta, sendo possível, nesta ocasião, a abordagem policial. Na revista foi localizado, junto ao denunciado, um revólver, calibre 38, com 5 (cinco) munições intactas, assim como, 16 (dezesseis) munições em seu bolso. Diante disso, o denunciado foi conduzido até a delegacia. Afirmou que, não tinha conhecimento acerca do comportamento do denunciado, uma vez que estava a pouco tempo na cidade de Araruna, cobrindo férias de outro colega de profissão, mas que soube, através do Policial Carlos Eduardo, que o denunciado era conhecido no meio policial, em razão de outras situações. Além disso, ao ser questionado, sustentou que, quando efetuada a abordagem, o denunciado não ofereceu resistência e nem mesmo investiu contra os policiais. Todavia, exarou que, no momento em que as ordens de abordagens foram feitas, ou seja, anteriormente ao seu desequilíbrio da motocicleta, este se esvaio, empreendeu fuga e invadiu a contramão”. O informante Lucinei Bueno Subtil (mov. 132.4), informou que: “Tem 40 anos e trabalha com transporte de pessoas para o labor. Quando questionado pela defesa, relatou que, conhece o denunciado faz muito tempo, sendo que, já trabalharam juntos, e que, por confiar no denunciado já emprestou seu veículo para ele. Discorreu que, o denunciado tem duas filhas e, que ele tem muito amor por elas, do mesmo modo, as filhas são apegadas com o denunciado, sendo ele um bom pai. Além disso, afirmou que o denunciado é uma pessoa tranquila e trabalhadora, que nunca deixou faltar nada para suas filhas e, estas dependem dele. Ao ser questionado pelo Órgão Ministerial, alegou que, desconhece que o denunciado estava portando arma de fogo, na data dos fatos e, também, não tem conhecimento de que o denunciado responde processo como acusado pela prática do crime de tentativa de homicídio”. A informante Santina Ricardo (mov. 132.5), declarou que: “Tem 43 anos e trabalha no abatedouro de frango. É irmã do denunciado. Informou que, o denunciado é um excelente pai e nunca deixou faltar nada para suas filhas, sendo que, o sustento delas depende, exclusivamente, dele. Afirmou, também, que ele é trabalhador e, que, nunca foi agressivo, sempre foi muito calmo”. Em seu interrogatório, perante o Juízo (mov. 132.6), o denunciado CÉLIO RICARDO alegou que: “Tem 33 anos e antes de ser preso trabalhava como servente, recebendo por diária e, que anteriormente, trabalhou no Haras, cuidando de cavalos, assim como, já laborou por 10 anos como frentista. Ao ser questionado pelo Juízo, o denunciado alegou que estava portando arma para sua defesa pessoal e, que tinha ciência que se fosse encontrado com arma seria preso. Considerando que, por ser pai de duas crianças e ser responsável por elas, este tentou se esvair da equipe policial para não ser preso. Todavia, informou que, a cidade de Araruna é pequena e, no dia dos fatos, ao sair da conveniência trafegou sentido à uma avenida, que é preferencial e não existe nenhum cruzamento, conforme arguido pelos policias e, após o final da avenida, onde fica localizado um loteamento novo, chamado Jardim Alessia também não é contramão. Assim, relatou que não invadiu nenhuma preferencial, saindo em alta velocidade ao final da avenida. Alegou, também, que, ao sair da conveniência, no perímetro de 1 (uma) quadra havia uma aglomeração de pessoas na via pública, mas que viu que conseguia passar, pois jamais colocaria em risco outras pessoas. E, quando foi solicitada a parada, quando caiu ao solo, acatou a abordagem, assim como, comunicou para a equipe policial sobre estar armado, sendo conduzido para a delegacia”. Passo agora à análise do tipo penais: 2.3. DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 330, do Código Penal) A materialidade delitiva está consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência nº 2025/166 (mov. 1.25); e pela prova oral produzida em todas as etapas da persecução penal. Em consonância, a autoria resta cabalmente comprovada pelos elementos informativos constantes na fase indiciária e corroborados em Juízo pela prova testemunhal produzida, e recai indubitavelmente sobre o acusado CÉLIO RICARDO. 2.3.1. Da tese defensiva de inexistência do delito de desobediência (art. 330 do Código Penal) A defesa argumenta que, para que haja a configuração do delito de desobediência é imprescindível que a ordem emanada por agente público seja expressa, clara e inequívoca, de modo que, o denunciado tenha pleno conhecimento de sua legalidade e a intenção de descumpri-la. Nesse sentido, alega que, no caso em comento, não foi demonstrado, inequivocamente, que, o denunciado possuía a intenção deliberada de desobedecer a ordem, tampouco que estivesse ciente de que a ordem deveria ser cumprida, não caracterizando o dolo em sua conduta, devendo, portanto, este ser absolvido pela inexistência do delito de desobediência, em razão da ausência de provas. Pois bem. Vejamos a prova oral colacionada aos autos: O Policial Militar Carlos Eduardo Fernandes declarou em Juízo (mov. 132.2), que: “[...] em patrulhamento na área central, a equipe policial avistou o denunciado saindo de uma conveniência, em uma motocicleta, ocasião em que houve a primeira tentativa de abordagem. Todavia, o denunciado empreendeu fuga ao visualizar a equipe policial, sendo que, em razão da desobediência, os policiais tentaram efetuar nova abordagem via sinal de giroflex e sirene. Novamente o denunciado desobedeceu a ordem. Assim, foi realizado o acompanhamento tático deste, de modo que, até que, próximo de um Jardim (que não se recorda o nome), o denunciado se desequilibrou e caiu da moto[...]” O Policial Militar Paulo Sergio Moreira Silva em Juízo (mov. 132.3), corroborou que: “[...] A equipe utilizou-se de sinais luminosos e sonoros, a fim de que ele obedecesse a ordem. No entanto, o denunciado empreendeu fuga [...] em determinado momento, este se desequilibrou e caiu da motocicleta, sendo possível, nesta ocasião, a abordagem policial. [...] exarou que, no momento em que as ordens de abordagens foram feitas, ou seja, anteriormente ao seu desequilíbrio da motocicleta, este se esvaiu, empreendeu fuga e invadiu a contramão”. Da análise do vasto conjunto probatório constante nos autos, observa-se que os Policiais Militares Carlos Eduardo Fernandes e Paulo Sérgio Moreira Silva relataram, de forma clara, em seus depoimentos prestados em Juízo, que, durante o patrulhamento na área central de Araruna, se depararam com uma motocicleta, em alta velocidade, conduzida pelo denunciado, assim, a equipe policial realizou diversas tentativas de abordagem deste, utilizando-se de sinais luminosos e sonoros. No entanto, o denunciado desobedeceu às ordens da equipe policial, trafegando, inclusive, em alta velocidade, com o objetivo de ocultar o delito de posse de arma de fogo, desrespeitando, em ato contínuo, a sinalização de trânsito e colocando em risco a sua integridade física, assim como, de toda uma coletividade que comemorava o réveillon em via pública. Logo, à defesa não assiste razão, sendo as circunstâncias narradas suficientes para comprovar autoria e materialidade do delito, assim como, caracterizar o dolo na conduta do denunciado, uma vez que tinha ciência da abordagem. Além do mais, embora a defesa fundamente sobre ausência de configuração do tipo penal de desobediência à ordem de parada dada por agentes públicos, frisa-se que, esta ocorreu no contexto de repressão de crime/ policiamento ostensivo. Ou seja, os policiais agiram para preservar a ordem pública e social. Portanto, a conduta praticada pelo denunciado se amolda plenamente ao tipo penal imputado. Neste sentido, está o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE PARADA NO CONTEXTO DE REPRESSÃO DE CRIME. CONDUTA TÍPICA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante decidiu a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia (REsp n . 1.859.933/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 3ª S., DJe 1º/4/2022), "[a] desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro". 2. Na hipótese, identificado em circulação veículo objeto de roubo no dia anterior, os policiais tentaram a abordagem, momento em que o réu desobedeceu à ordem de parada e empreendeu fuga, em área com grande movimentação de pessoas e em velocidade incompatível com a segurança da via. A compreensão é de que, nesses casos, não se está diante de mera violação administrativa. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral (Tema 1242) quanto à "possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação", porém, ainda pendente de julgamento. Assim, uma vez ausente qualquer determinação de suspensão dos feitos que tratam do referido tema, não há óbice a que este Superior Tribunal aplique seu entendimento consolidado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 2085510 MG 2023/0245105-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 20/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2024). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL DE PARADA. POLICIAMENTO OSTENSIVO. RESP 1.859.933/SC (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA N. 1.060). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O descumprimento de ordem de parada emanada de agente público na função de policiamento ostensivo para prevenção e repressão ao crime caracteriza o ilícito previsto no art. 330 do Código Penal (Tema repetitivo n. 1 .060). 2. No caso, os policiais militares, no contexto de policiamento ostensivo, tinham legitimidade para determinar a ordem de parada. O comportamento do acusado de imprimir velocidade ao veículo e colocar em risco, inclusive, a integridade física de outros usuários da via (pedestres e motociclistas) é circunstância suficiente para caracterizar o dolo da conduta. 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação à questão ora em debate (Tema 1.242), contudo não houve determinação de suspensão dos processos em andamento, razão pela qual o STJ pode aplicar o seu entendimento consolidado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 2085510 MG 2023/0245105-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 02/09/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2024). Isto posto, o pleito de absolvição formulado pela defesa, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, não merece prosperar, uma vez que os elementos probatórios são idôneos para configurar o dolo da conduta e, da mesma forma, o tipo penal. 2.4. DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N° 9.503/1997) Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade delitiva está consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência nº 2025/166 (mov. 1.25) e pela prova oral produzida em ambas as etapas da persecução penal. Quanto à autoria, de igual modo, resta cabalmente comprovada pelos elementos informativos constantes na fase indiciária e corroborados em Juízo pela prova testemunhal produzida, e recai absolutamente sobre o acusado CÉLIO RICARDO. 2.4.1. Da tese da defesa acerca da ausência de provas quanto ao delito correspondente ao art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro Embora a defesa alegue que, a infração de trânsito deve ser comprovada por elementos técnicos e concretos, conforme o artigo 280, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro, e, que, o caso em questão, carece de provas robustas capazes de comprovar a infração ou a exposição ao perigo, requerendo, desse modo, pela anulação da autuação ante a ausência de provas, é inequívoco que, por si só, a ausência de prova pericial não gera a anulação da autuação. Neste contexto, a prova oral dispõe: O Policial Militar Carlos Eduardo Fernandes declarou em Juízo (mov. 132.2), que: “[...] quando o denunciado empreendeu fuga, trafegou em velocidade superior à permitida e, que, isso ocorreu na região central, local onde havia aglomeração de pessoas, em virtude do réveillon. Ressaltou que, a velocidade era altíssima e, além disso, o denunciado não respeitou a sinalização, não parando nas vias preferenciais, colocando em risco a vida dele e de terceiros que estavam em via pública [...]” O Policial Militar Paulo Sergio Moreira Silva em Juízo (mov. 132.3), corroborou que: “[...] no dia dos fatos, a equipe realizava patrulhamento na área central de Araruna, quando se deparou com uma motocicleta, modelo twister, de cor vermelha, sendo que, o denunciado dirigia em alta velocidade. Informou que, a cidade estava bem movimentada, considerando que a situação ocorreu no réveillon. [...] Frisou-se, ainda, que, o denunciado invadiu a contramão, por diversas vezes, colocando a vida de outras pessoas em risco[...]” Ora, conforme exposto pelos policias militares Carlos Eduardo Fernandes e Paulo Sérgio Moreira Silva, na data dos fatos, quando estavam em patrulhamento, observaram o momento em que o denunciado trafegava com a sua motocicleta marca/modelo Honda/CBX 250, vermelha, placa ALB-8J25, em alta velocidade, realizando direção perigosa em meio a área central, sendo efetuado pela equipe o acompanhamento tático, mediante a utilização de sinais sonoros e luminosos. Todavia, o denunciado não acatou a ordem dos policiais militares, se esvaindo, desrespeitando a sinalização de trânsito, dirigindo de maneira a gerar perigo de dano à sua integridade física, assim como, de toda uma coletividade que comemorava o réveillon em via pública. Também, há que se levar em consideração que o crime de trânsito aqui exposto tem correlação com o crime de desobediência, cometido pelo denunciado, com condutas diversas, mas no mesmo contexto fático, com a finalidade de ocultar outro crime: o porte ilegal de arma de fogo. Desta forma, ao desobedecer a ordem de abordagem e empreender fuga em alta velocidade, o denunciado acabou por incorrer no tipo penal de direção perigosa. Diante disso, verifica-se que o perigo abstrato, elemento do tipo penal, está evidenciado, sobretudo, porquanto da condução do veículo em alta velocidade, em região aglomerada e com desrespeito às vias preferenciais, gerando, inclusive perigo concreto. Assim, em que pese a arguição da confissão espontânea explanada pela defesa, verifica-se que o interrogatório está dissociado da realidade dos fatos, não auxiliando, por sua vez, no convencimento do Juízo para a análise fática. Sabe-se que a palavra dos agentes públicos é coerente e segura, merecendo total credibilidade. Outrossim, não há motivo para afastar a validade de seus depoimentos, uma vez que sequer existem fatos concretos a sugerirem intenção, por parte destes, em prejudicar o denunciado. Em consonância, está o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que prevê que o depoimento policial constitui meio idôneo de prova quando harmônico com o conjunto probatório, vejamos: APELAÇÃO CRIME. TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DA VIA, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 311 DA LEI 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO HARMÔNICO DE PROVAS. ELEMENTOS COLIGIDOS QUE ATESTAM QUE O RÉU EFETUOU FUGA DOS POLICIAIS, EXPONDO A PERIGO CONCRETO A SEGURANÇA VIÁRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES, CUJA PALAVRA É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00217272320218160013 Curitiba, Relator.: Joscelito Giovani Ce, Data de Julgamento: 21/11/2024, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/11/2024) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA INABILITADA (ARTS. 329 E 330 DOCÓDIGO PENAL E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ACERCA DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO SABIA QUE OS AGENTES QUE EMANARAM A ORDEM ERAM POLICIAIS MILITARES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA NA INDICAÇÃO DE QUE O ACUSADO VISUALIZOU A VIATURA DA POLÍCIA MILITAR E NÃO ATENDEU ORDEM DE PARADA, PERMANECENDO EM FUGA POR APROXIMADAMENTE 15 MINUTOS, MESMO COM REFORÇOS POLICIAIS E EMISSÃO PELA EQUIPE DE SINAIS SONOROS E LUMINOSOS. DOLO CONFIGURADO. TESE DEFENSIVA, RELATIVA AO DELITO DE DIREÇÃO PERIGOSA INABILITADA, DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO GERADO PELA CONDUTA. REJEIÇÃO. PERIGO CONCRETO EVIDENCIADO. CONDUÇÃO DO VEÍCULO EM REGIÃO HABITADA, EM ALTA VELOCIDADE E COM DESRESPEITO ÀS VIAS PREFERENCIAIS. RÉU QUE CHEGOU A COLIDIR COM A VIATURA POLICIAL DURANTE A FUGA EMPREENDIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003920- 84.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 13.02.2025). Além disso, o Egrégio Tribunal de Minas Gerais entende que, para caracterizar a infração prevista no artigo 311 da Lei nº 9.503/97, não é necessária prova técnica sobre a velocidade do condutor, sendo suficiente demonstrar que ele estava dirigindo em velocidade inadequada para a segurança do local, senão vejamos: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DIREÇÃO PERIGOSA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - AUTOCOLOCAÇÃO EM PERIGO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA ACERCA DA VELOCIDADE DESENVOLVIDA PELO CONDUTOR - DESNECESSIDADE - DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE PARADA - INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - INADEQUAÇÃO. A ausência de uso do capacete pelas vítimas não implica, necessariamente, em sua presunção de culpabilidade, considerando, especialmente, que o apelante conduzia a motocicleta com a capacidade psicomotora alterada, com excesso de passageiros e, ainda, empreendeu fuga, em alta velocidade, ao avistar os policiais militares. O enquadramento fático à infração penal prevista no art. 311 da Lei nº 9 .503/97 independe da existência de prova técnica da velocidade desenvolvida pelo condutor, bastando a conclusão probatória de que ele trafegava em velocidade incompatível com a segurança do local. Adequa-se, à conduta prevista no art. 330 do Código Penal ( CP), o fato de se desobedecer a ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0009118-85 .2020.8.13.0155, Relator.: Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres, Data de Julgamento: 07/12/2023, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/12/2023) Assim, os depoimentos prestados por agentes estatais não demonstram interesse em qualquer injusto, possuindo elevado valor probatório, inexistindo qualquer motivo para desconsiderá-los. Logo, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito recaem indubitavelmente sobre a pessoa do acusado, por força dos depoimentos e dos demais elementos juntados aos autos. Em razão disso, a medida de justiça se concretiza com a condenação do CÉLIO RICARDO, com incurso nas sanções do delito descrito no art. 311, do Código de Trânsito Brasileiro. 2.5. DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - (art. 14, da Lei n°10.826/2003) A materialidade delitiva está consubstanciada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1); boletim de ocorrência nº 2025/166 (mov. 1.25); auto de exibição e apreensão da arma de fogo (mov. 1.8); imagens do revólver e das munições (mov. 1.9 a 1.12), e pela prova oral produzida em ambas as etapas da persecução criminal. No mesmo sentido, a autoria resta cabalmente comprovada pelos elementos informativos constantes na fase indiciária e corroborados em Juízo pela prova testemunhal produzida, e recai indubitavelmente sobre o acusado CÉLIO RICARDO. Portanto, é possível atestar, com firmeza, dentro do contexto fático a caracterização do presente crime capitulado na denúncia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de CONDENAR o acusado CÉLIO RICARDO pela prática dos crimes previstos no art. 330, do Código Penal (fato 1); art. 311, do Código de Trânsito Brasileiro (fato 2) e no art. 14, da Lei n° 10.826/2003 (fato 03), em concurso material. Em face do exposto, passa-se a dosar a pena a ser-lhe aplicada em estrita observância ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. 3.1. DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (art. 330, do Código Penal) Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: CULPABILIDADE: A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, merece ser valorada negativamente, haja vista que restou evidenciado que, o acusado praticou o delito armado e na posse de diversas munições, o que ultrapassa a normalidade da conduta. O que demonstra uma clara opção pelo ilícito e sua potencialidade. ANTECEDENTES: Conforme certidão juntada em mov. 134.1, o acusado não possui maus antecedentes criminais. CONDUTA SOCIAL: A conduta social do agente deve ser valorada negativamente, tendo em vista que ele é conhecido no meio policial, causando transtornos e abalando o meio social. PERSONALIDADE: A personalidade do agente deve ser considerada negativa, pois, ao desobedecer a ordem de parada, em alta velocidade, demonstrou plena consciência de que sua ação era intencionalmente criminosa. Logo, verifica-se que o acusado não vê os atos ilícitos como exceções, mas como comportamentos normalizados. Portanto, a conduta delitiva evidencia uma falta de sensibilidade ética e desvios de caráter, o que indica que o crime não foi um ato isolado, mas sim reflexo de uma postura moralmente distorcida, o que configura seu padrão delituoso. MOTIVOS: No caso concreto, os motivos foram altamente reprováveis, haja vista, o acusado a fim de ocultar outro crime, quer seja, o porte ilegal de arma de fogo, optou por incorrer em outro delito. O que demonstra uma escolha deliberada em favor do crime. CIRCUNSTÂNCIAS: As circunstâncias são graves, e merecem valoração negativa, isso porque, o fato ocorreu durante a comemoração festiva de fim de ano, em via pública com aglomeração das pessoas, expondo, de tal maneira, a integridade física de toda uma coletividade. CONSEQUÊNCIAS: As consequências do delito foram normais ao tipo penal, em que pese a reprovabilidade da conduta do acusado. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: O comportamento da vítima não pode ser analisado no crime em comento, já que não possui vitima individualizada específica. PENA BASE: Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do art. 59 do Código Penal, utilizando-se do critério de intervalo da pena e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, observa-se que o réu possui quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que fixo a pena-base em 03 (três) meses 29 (vinte e nove) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Circunstâncias legais atenuantes e agravantes: Segundo Guilherme de Souza Nucci, agravantes são as circunstancias objetivas ou subjetivas que aderem ao delito sem modificar sua estrutura típica, influindo apenas na quantificação da pena em face da particular culpabilidade do agente, e, sendo as circunstâncias atenuantes aquelas que servem para expressar uma menor culpabilidade do denunciado. No caso em tela, não se verifica a presença de circunstâncias agravantes, tampouco a incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, como alegado pela defesa. Em seu interrogatório em Juízo, o réu afirmou ter obedecido à ordem de parada ao cair no chão, no Jardim Alessia. No entanto, a análise dos autos revela que houve desobediência às ordens dos agentes policiais, que se iniciaram na região central e persistiram até o Jardim Alessia. A autuação só foi possível em razão da queda do réu, após desequilíbrio, o que enfraquece a versão apresentada e não contribui para o convencimento do Juízo quanto à veracidade dos fatos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO JUÍZO - OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - NÃO COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - CONDUTA SOCIAL - CONSEQUÊNCIAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - VALORAÇÃO NEUTRA - NECESSIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONFISSÃO QUALIFICADA - NÃO UTILIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a defesa alegado a questão em momento oportuno, e ausente demonstração de prejuízo concreto suportado pelo apelante, não há que se falar em nulidade por inquirição de testemunhas pelo juízo em audiência de instrução. 2. O reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa exige a demonstração da suposta ameaça que teria impelido o réu a praticar a conduta, não sendo suficiente a mera alegação para ensejar a absolvição. 3. Se as circunstâncias que envolveram a prática da infração penal não ultrapassam aquelas ínsitas ao tipo penal qualificado, a culpabilidade deve ser considerada neutra. 4. A conduta social do acusado corresponde ao seu comportamento no meio em que vive, de forma que ausentes elementos que permitam aferir seu comportamento, incabível sua valoração negativa. 5. As consequências do crime devem ser consideradas negativas apenas quando a repercussão do fato fugir da normalidade e transcender o resultado típico. 6. Considerando que a confissão do acusado não foi utilizada no convencimento do juiz, incabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme disposto na Súmula 545 do STJ. 7. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido. (TJ-MG - Apelação Criminal: 0008628-88 .2023.8.13.0145 1 .0000.23.331381-6/001, Relator.: Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza, Data de Julgamento: 10/04/2024, 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/04/2024) Dessa forma, afasto a atenuante da confissão espontânea pleiteada pela defesa. Ainda, neste caso, encontra-se ausente circunstância agravante. Assim, a pena provisória deve ser mantida em 03 (três) meses 29 (vinte e nove) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Causas especiais de diminuição e aumento: No caso em análise, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena. Desta maneira, mantenho a pena definitiva em 03 (três) meses 29 (vinte e nove) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. 3.2. DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI N° 9.503/1997) Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: CULPABILIDADE: A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta do agente, deve ser valorada de forma negativa no presente caso, uma vez que ficou demonstrado que o acusado cometeu o crime estando armado e em posse de diversas munições, o que excede a normalidade da conduta e evidencia uma escolha consciente pela prática do ilícito, assim como, sua elevada potencialidade lesiva. ANTECEDENTES: De acordo com a certidão juntada em mov. 134.1, o acusado não possui maus antecedentes criminais. CONDUTA SOCIAL: A conduta social do acusado merece apreciação desfavorável, considerando a sua notoriedade junto aos órgãos policiais, sendo inequívoco que causa transtornos e abala o meio social. PERSONALIDADE: A circunstância de personalidade do réu revela uma propensão clara à prática delitiva, uma vez que sua conduta demonstra uma inclinação reiterada à prática de atos ilícitos. O fato de fugir da polícia, consciente de que essa ação configurava mais uma escolha delitiva, de forma continuada, é um indicativo de que o réu não vê os atos ilícitos como exceções ou desvios momentâneos, mas como comportamentos recorrentes em sua trajetória. Sua atitude de escapar da captura, sabendo das consequências legais e sociais de seus atos, evidencia uma menor sensibilidade ético-social e desvios de caráter, o que, por sua vez, corrobora a tese de que o crime em questão não é um fato isolado, mas sim uma expressão de uma postura moral e socialmente distorcida, configurando um padrão de comportamento delituoso. MOTIVOS: Os motivos são claramente reprováveis, no caso em questão, uma vez que o acusado, com o intuito de encobrir outro crime, ou seja, o delito de porte ilegal de arma de fogo, incorreu na prática de diversos ilícitos. CIRCUNSTÂNCIAS: As circunstâncias do fato são graves e devem ser avaliadas negativamente, pois o ocorrido se deu durante o réveillon, em via pública e com grande aglomeração de pessoas, colocando em risco a integridade física de toda a coletividade, que comemorava a data festiva naquele local. CONSEQUÊNCIAS: Em que pese a reprovabilidade da conduta do acusado, as consequências do delito foram normais ao tipo penal. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: O comportamento da vítima não pode ser analisado no crime em comento, já que não possui vitima individualizada específica. PENA BASE: Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do art. 59 do Código Penal, utilizando-se do critério de intervalo da pena e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, observa-se que o réu possui quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que fixo a pena-base em 08 (oito) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. Circunstâncias legais atenuantes e agravantes: Segundo Guilherme de Souza Nucci, agravantes são as circunstancias objetivas ou subjetivas que aderem ao delito sem modificar sua estrutura típica, influindo apenas na quantificação da pena em face da particular culpabilidade do agente, e, sendo as circunstâncias atenuantes aquelas que servem para expressar uma menor culpabilidade do denunciado. No caso em análise, não incide a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Isso porque, em seu interrogatório em Juízo, o réu limitou-se a negar a versão apresentada pelos policiais, afirmando, de forma isolada, que, a avenida em questão é preferencial, inexistindo cruzamentos e, não sendo contramão, sustentou, ainda, que não colocou em perigo a coletividade que comemorava o réveillon em via pública. Ressalte-se, assim, que os argumentos apresentados não corroboraram para a formação do convencimento deste Juízo. Sobre o tema, vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE . NÃO UTILIZAÇÃO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Se o juiz não utiliza a confissão do acusado para formar seu convencimento, valendo-se de outros meios de prova para fundamentar a sentença condenatória, o réu não faz jus à atenuante prevista no art . 65, III, d, do Código Penal". (AgRg no HC n. 655.261/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022 .) 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 789745 SC 2022/0388509-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 21/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) Dessa forma, afasto a aplicação da referida atenuante. Ainda, encontra-se presente circunstância agravante, conforme estipula no art. 298, inciso I, da Lei 14.861/2024, considerando que a infração cometida envolvia dano potencial para a coletividade que comemorava o réveillon em via pública. Diante disso, aumenta-se a pena-base em 1/6 e, logo, deve ser fixada a pena em 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção. Causas especiais de diminuição e aumento: No caso em análise, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena. Desta maneira, mantenho a pena definitiva em 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção. 3.3. DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - (art. 14, da Lei n°10.826/2003) Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: CULPABILIDADE: Verifica-se que a culpabilidade do agente extrapola o tipo penal, em razão da quantidade elevada de munições (21), além da arma estar municiada (5 munições), o que justifica a exasperação da pena-base à título de culpabilidade, vez que revela a elevada reprovabilidade da conduta, motivo pelo qual a presente circunstância merece ser valorada negativamente. ANTECEDENTES: De acordo com a certidão juntada em mov. 134.1, o acusado não possui maus antecedentes criminais. CONDUTA SOCIAL: A conduta social do agente merece ser valorada negativamente, haja vista, as declarações prestadas pelo policial militar Carlos Eduardo Fernandes, o acusado é conhecido no meio policial, causando instabilidade à ordem pública. PERSONALIDADE: Em relação à personalidade do agente, apesar de reprovável, verifica-se que esta não merece valoração negativa. MOTIVOS: Os motivos são claramente reprováveis no caso em questão, uma vez que o acusado, com o intuito de encobrir o crime em comento, praticou outros delitos. Fato esse que demonstra a escolha desenfreada por condutas penalmente típicas. CIRCUNSTÂNCIAS: As circunstâncias devem ser avaliadas negativamente. Além do mais, o contexto fático ocorreu em via pública, com expressiva aglomeração de pessoas, durante o réveillon, o que gerou risco a integridade física de terceiros que, sequer, tinham relação com os delitos praticados pelo acusado. CONSEQUÊNCIAS: Apesar da reprovabilidade da conduta do acusado, as consequências do delito foram normais ao tipo penal. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: O comportamento da vítima não pode ser analisado no crime em comento, considerando que o delito não possui vitima individualizada específica. PENA BASE: Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no caput do art. 59 do Código Penal, utilizando-se do critério de intervalo da pena e, tendo em vista que a pena deve ser individualizada conforme o necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime praticado, observa-se que o réu possui três circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Circunstâncias legais atenuantes e agravantes: Segundo Guilherme de Souza Nucci, agravantes são as circunstancias objetivas ou subjetivas que aderem ao delito sem modificar sua estrutura típica, influindo apenas na quantificação da pena em face da particular culpabilidade do agente, e, sendo as circunstâncias atenuantes aquelas que servem para expressar uma menor culpabilidade do denunciado. No caso em análise, encontra-se ausente circunstância agravante. No entanto, há a presença da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, considerando que o réu confessou no seu interrogatório em Juízo, a autoria e materialidade do crime. Diante disso, a pena deve ser reduzida em 1/6, do modo que fixo a pena provisória em 2 (dois) anos 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Causas especiais de diminuição e aumento: No caso em análise, inexistem causas de aumento e de diminuição de pena. Desta maneira, mantenho a pena definitiva em 2 (dois) anos 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. 3.4. DO CONCURSO MATERIAL Verifica-se que o sentenciado CÉLIO RICARDO, praticou os crimes previstos no art. 330, do Código Penal (fato 1); art. 311, do Código de Trânsito Brasileiro (fato 2) e art. 14, da Lei n° 10.826/2003 (fato 03) nos termos do artigo 69 do Código Penal (concurso material). Assim, as penas devem ser aplicadas cumulativamente, totalizando 03 (três) anos 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias e 27 (vinte sete) dias-multa, sendo 01 (um) ano 01 (um) mês e 25 (cinco) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, e 2 (dois) anos 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. PENA DEFINITIVA Obedecidos os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, no tocante ao sistema trifásico de dosimetria da reprimenda, fica o acusado CÉLIO RICARDO, condenado definitivamente ao cumprimento da pena de totalizando 03 (três) anos 07 (sete) meses 25 (vinte e cinco) dias e 27 (vinte sete) dias-multa, sendo 2 (dois) anos 06 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa, e 01 (um) ano 01 (um) mês 25 (cinco) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Salienta-se que o valor do dias-multa deve ser estabelecido em conformidade com a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60 do Código Penal. Assim, verificando-se que o sentenciado, antes de ser preso, trabalhava como servente, recebendo por diária, determino a unidade do dia-multa no mínimo legal, correspondente a fração de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na época do delito. DA DETRAÇÃO Observando os autos, verifica-se que o réu está preso em razão dos fatos descritos nestes autos, por 06 (seis) meses e 04 (quatro) dias. Assim, resta cumprir 01 (um) ano 11 (onze) meses 26 (vinte e seis) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa, e 01 (um) ano 01 (um) mês e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Nos termos do art. 33, §§ 2o e 3º do Código Penal, e, analisando-se as circunstâncias judiciais do art. 59 do diploma repressivo, fixo como regime inicial o aberto para o cumprimento da reprimenda, tendo em vista o quantum arbitrado à pena, com aplicação de prisão domiciliar pela ausência de casa de albergado na região. São as condições do referido regime: · Juntar no prazo de 30 (trinta) dias comprovante de endereço e ocupação lícita, ou ao menos comprovante de que está procurando emprego; · Não se ausentar da Comarca sem autorização judicial; · Comparecimento mensalmente em juízo para informar e justificar suas atividades. · Comunicar perante a autoridade judiciária qualquer alteração em seu local de residência SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MULTA Tem-se como incabível a substituição por pena pecuniária, uma vez que o tipo penal ao qual foi condenado já prevê a condenação por multa. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Analisando-se o disposto no artigo 44 do Código Penal, verifica-se que o acusado não atende a todos os requisitos do artigo retro, notadamente o disposto no inciso III, uma vez que a culpabilidade e a conduta social do agente, assim como, os motivos e as circunstâncias demonstram, ao contrário do que prevê o artigo, não sendo a substituição da pena suficientes para deter a propensão de atos ilícitos. Logo, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: O condenado NÃO FAZ JUS ao benefício previsto no art. 77 do Código Penal, visto que a pena a ser aplicada é superior a 02 (dois) anos. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo o direito do réu de recorrer em liberdade, pois, embora, este tenha respondido o processo em prisão preventiva, foi condenado a cumprir a pena privativa de liberdade em regime aberto, sendo certo que a jurisprudência pacificou o entendimento no sentido que, nestes casos, o condenado faz jus ao direito de recorrer em liberdade. Salvo se por outro motivo deva permanecer preso. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Quanto ao pedido de justiça gratuita, em que pese os argumentos trazidos pela defesa, pedidos de isenção de custas são de competência exclusiva da Vara de Execuções Penais, de modo que deixo de analisar o pedido. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Dispõe o art. 91, inciso I, do Código Penal que é efeito da condenação criminal ‘tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime’. O legislador, a fim de dar efetividade a tal dispositivo legal, introduziu o inciso IV ao art. 387 do Código de Processo Penal, determinando que o juiz ‘fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido’. É claro que tal indenização deve partir de elementos probatórios contidos nos autos. No presente caso, verifica-se que houve pedido expresso do Ministério Público em relação aos danos morais coletivos, sugerindo-se o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pois, ainda que indeterminada a vítima, como no caso do crime de direção perigosa, assim como, no crime de porte ilegal de arma de fogo, cabível a condenação do réu em danos morais, a favor da coletividade. O dano causado à coletividade pelos crimes de direção perigosa e porte ilegal da arma de fogo é tão vasto e impactante que se torna impossível mensurá-lo economicamente. As consequências se refletem em diversos aspectos sociais, como a segurança pública e o bem-estar da população, gerando um sofrimento incalculável. Contudo, apesar de ser um valor consideravelmente abaixo do real dano coletivo causado, fixo o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais coletivos, devendo os valores serem revertidos para o fundo de que trata o art. 13 da LACP, regulamentado em âmbito estadual pela Lei Estadual n. 20.094/2019 e Regulamentado pelo Decreto n. 4620/98, tendo em vista o pedido do Ministério Público. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS I) após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se as comunicações necessárias, inclusive ao respectivo órgão de classe, se o caso; b) comunique-se ao respectivo juízo eleitoral, para os efeitos do art. 15, inc. III, da CF/88; c) baixem-se à liquidação das custas e da multa, observando-se, no que for pertinente, o procedimento previsto no Ofício-Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; d) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento (regime fechado ou semiaberto), de execução (regime aberto, penas e medidas alternativas) ou de cadastro (réu foragido), conforme o caso, instrua com os documentos obrigatórios e autuem-se os autos de execução de pena ou encaminhe-se ao juízo da execução competente, (consoante artigos 611 e seguintes do Código de Normas); e) se o caso, requisite-se vaga para o(a)(s) sentenciado(a)(s) em estabelecimento penal adequado, via Central de Vagas - DEPEN; II) Eventual dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (art. 336, CPP), ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome do responsável pela Secretaria, para tal fim. Em caso de saldo remanescente, expeça-se alvará em nome do(a) respectivo(a) acusado(a), ou pessoa com poderes para representá-lo(a), para levantamento. Nas hipóteses em que o(a)(s) acusado(a)(s), intimado(a)(s), não comparece(m) para o levantamento, bem como nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligencias, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido pelo Chefe de Secretaria para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada; III) Transitada em julgado a sentença, emitida a(s) guia(s) de recolhimento, de execução ou de cadastro, procedidas as comunicações da condenação, relacionados (se impossível a restituição, doação, destruição ou incineração) os eventuais objetos apreendidos no respectivo pedido de providência (com o registro da baixa das apreensões nos sistemas) e levantada ou dada destinação a eventual fiança, arquivem-se os presentes autos de processo criminal definitivamente, após a anotação no Ofício Distribuidor 603 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça.; IV) Comunique-se o Instituto de Identificação do Estado do Paraná (cf. art. 602, VII, do Código de Normas); V) Custas e despesas processuais a cargo do(s) réu(s) (art. 804 do CPP e 353 do Código de Normas); VI) Expeça-se mandado de prisão caso necessário; VII) Caso necessário, designe audiência admonitória; VIII) Por expressa determinação do art. 23 da Resolução 417/2021 do CNJ, com observância do Egrégio Tribunal do Estado do Paraná, intime-se o réu a dar início ao cumprimento da pena ou para comparecer em audiência admonitória, previamente à expedição de eventual mandado de prisão. Com o trânsito em julgado, certifique-se; nada sendo requerido, arquivem-se. Intimações e Diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Osmar Lemes

ID: 259128949

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Mangueirinha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000001-51.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

OSMAR LEMES

Conclusão

Advogados:

PALMÊNDIO CAVALHEIRO SEBEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE FAGUNDES BRANDOLI KELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA VARA CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000001-51.2025.8.16.0110 Processo: 0000001-51.2025.8.16.0110 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SONIA JANETE PIRAGIBE Réu(s): OSMAR LEMES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou denúncia contra OSMAR LEMES, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 21, §2º, da Lei de Contravenção Penal (FATO 01) e art. 147, § 1º, do Código Penal (FATO 02), na forma do art. 69 do Código Penal, incidindo os rigores da Lei nº. 11.340/06 (mov. 36.1). Narra-se, em síntese: “FATO 01 – Vias de Fato (art. 21, §2º da Lei de Contravenções Penais) Em 01 de janeiro de 2025, por volta das 06h45min, na residência situada na Aldeia Indígena de Mangueirinha, Sito na Rodovia PR 281, n° 01, zona rural, neste município e comarca de Mangueirinha/PR, o denunciado OSMAR LEMES, agindo com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, praticou vias de fato contra a vítima SONIA JANETE PIRAGIBE, sua ex-convivente, o que o fez ao pegar-lhe pelo pescoço e puxá-la pela roupa para fora da residência pescoço (sic), sem, contudo, deixar lesões aparentes (conforme termo de declarações da vítima de mov. 1.6, boletim de ocorrência de mov. 1.16 e relatório final de mov. 7.1). FATO 02 – Ameaça (art. 147, § 1º, do Código Penal) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local descritas no FATO 01, enquanto a vítima Sonia Janete Piragibe foi buscar algumas ferramentas, o denunciado OSMAR LEMES, agindo de forma consciente e voluntária, com intenção de atemorizar, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, de posse de um facão e dois litros de gasolina, ameaçou, por palavras e gestos, causar mal injusto e grave à vítima SONIA JANETE PIRAGIBE, o que o fez ao proferir-lhe dizeres como ‘eu vou por fogo na casa’ ‘eu vou matar você’, causando na ofendida fundado temor (conforme declaração de mov. 1.7, Formulário Nacional de Risco de mov. 1.8).” A denúncia foi recebida em 06 de janeiro de 2025 (mov. 45.1). O réu foi pessoalmente citado na mov. 57.1, apresentando resposta à acusação por meio de defensora constituída (mov. 59.1). O Juízo entendeu pela inexistência de qualquer das causas de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual, foi designada audiência de instrução e julgamento e determinada a intimação das partes (mov. 66.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas vítima, testemunhas e informantes, bem como procedeu-se ao interrogatório do réu (mov. 115/116). O Ministério Público, por meio do douto Promotor de Justiça atuante nesta comarca, apresentou alegações finais orais na mov. 115.10, requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia. Ainda, teceu alguns comentários acerca da dosimetria da pena. A douta defesa do réu se manifestou na mov. 124.1, alegando a carência de provas concretas e harmoniosas, posto que os relatos da vítima apresentam inúmeras divergências. Ressaltou que não ficou demonstrada a efetiva intimidação da vítima no tocante ao crime de ameaça. Assim, requereu a absolvição do acusado, com fulcro no art. 386, incisos V e VII do CPP. Subsidiariamente, requereu a aplicação da pena no mínimo legal. Certidão de Antecedentes juntada na mov. 125.1. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das Preliminares Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal: possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo, bem como os pressupostos de validade e regularidade processual. Passa-se, assim, ao exame do mérito. 2.2. Do Mérito A materialidade dos delitos restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.1, pelo auto de exibição e apreensão de mov. 1.12 e imagens de mov. 1.13/1.14, pelo boletim de ocorrência de mov. 1.16 e pela prova oral coligida e adiante comentada, corroborada pelos depoimentos realizados em sede policial. A autoria também é certa, de acordo com o plexo probatório produzido, principalmente a prova oral, abaixo exposta. Em audiência de instrução e julgamento, a vítima SONIA JANETE PIRAGIBE declarou (mov. 115.1): “Que, uma noite antes dos fatos, foram a um baile; que os dois ingeriram bebida alcóolica; que foi para a casa e dormiu e acordou com ele. Que estavam separados na época dos fatos. Que os fatos aconteceram em 1º de janeiro. Que a depoente estava dormindo e acordou com o réu na porta; que o réu estava bêbado; que a vítima também estava bêbada. Que ele não estava com nenhum objeto; que ele foi até o carro depois e voltou com esse litro de gasolina. Que o réu queria entrar em casa e a vítima não deixou; que os dois estavam bêbados. Que a vítima negou que o réu entrasse; que o réu voltou para o carro e largou o litro de gasolina; que ele voltou para a casa e começou a conversar com a vítima; que ele dizia que queria voltar para a casa. Que o réu estava em posse de um facão. Que o réu pegou o facão no carro; que, primeiro, o réu estava com o litro de gasolina; que ele levou o litro de gasolina até o carro e o guardou; que, depois, ele pegou o facão e retornou; que, em posse do facão, o réu não falou nada; que ele só pegou o facão; que ele estava muito bêbado. Que o réu disse que atearia fogo na casa da vítima. Que o réu não tocou a vítima; que o réu não agrediu a vítima; que o réu a puxou pela blusa, apenas; que isso não machucou a vítima; que o réu a puxou pela blusa para que ela saísse da casa. [...]. Que acreditava que o réu tinha agido por ciúmes, porque ele tinha bebido; que não tinha discussão sobre a venda da casa, porque a casa ainda não está finalizada. Que durante o relacionamento deles, nunca brigaram; que estavam sempre juntos; [...]; que frequentavam o clube dos idosos de Mangueirinha; que nunca tiveram um desentendimento; que foi um casamento feliz. Que pretende retomar a união com o réu. [...]. Que o carro do casal tem defeito; que acabava o combustível do carro; que o réu sempre carregava combustível, porque ele usa motosserra no trabalho e precisa de gasolina. Que toma remédio para depressão e pressão alta. Que a vítima também foi para cima do réu, porque estava sob efeito de álcool. Que o réu queria apenas retomar o relacionamento. Que acreditava que o réu jamais iria fazer aquilo, até porque moravam em um barraco de lona; que estava nervosa e não tinha tomado os remédios, assim como tinha bebido. Que as partes tinham discutido no Natal; que na época dos fatos, estavam separados; que estavam separados desde o Natal; que ele saiu de casa no Natal. Que o réu estava bêbado quando disse que ateria fogo na casa; que quando ele disse isso, a vítima ficou nervosa, porque também tinha bebido; que o réu nunca foi uma pessoa ruim. [...]. Que o que mais queria era que o réu voltasse para a casa. A testemunha ANDRE WILLIAN MEZZALIRA, policial militar, declarou (mov. 115.2): “Que se recordava da ocorrência. Que na data de 1º de janeiro, a equipe policial foi acionada para atender uma ocorrência de violência doméstica na aldeia indígena; que a vítima relatou para a equipe que estava separada de Osmar desde o Natal; que a vítima disse que, pela manhã, por volta de 06h45m, o réu chegou até a residência deles e bateu na porta; que quando a vítima foi sair para ver do que se tratava, o réu a pegou pelo pescoço, pedindo alguns de seus pertences que estavam na casa; que ela foi buscar os pertences; que o réu saiu e voltou com um galão de gasolina e fósforos, dizendo que ia tacar fogo na residência do casal; que, posteriormente, o réu soltou a gasolina e pegou um facão, para ameaçar a vítima; que, diante dos fatos, ela chamou a polícia. Que a equipe conversou com Osmar e deu voz de prisão; que o encaminharam para a Delegacia para providencias. Que o réu estava muito embriagado. Que não se recordava quem fez a solicitação, mas, salvo engano, foi feita via 190. Que, quando a equipe chegou ao local, as partes estavam na área da residência; que lá tinha uma área ampla; que os dois estavam sentados; que também estavam lá a filha da vítima e um outro parente. Que não presenciou agressão ou ameaça. Que o réu estava alterado; que acreditava que estava alterado por uso de álcool.” A testemunha LEANDRO FERREIRA, policial militar, declarou (mov. 115.3): “Que se recordava da ocorrência. Que a equipe foi acionada via central de emergência, por volta das 07h do dia 1° de janeiro de 2025, para atender uma situação de violência doméstica na Aldeia Indígena. Que se deslocaram até o local; que, chegando no local, as partes estavam sentadas na parte externa da residência; que o réu se mostrou prestativo, mas depois ficou nervoso; que separaram as partes. Que a vítima conversou com a equipe policial; que ela disse que Osmar chegou na residência por volta das 06h45m, pedindo algumas ferramentas; que eles estavam separados há alguns dias, mas eram casados há anos. Que a vítima disse que ele chegou ao local e a pegou pelo pescoço, pedindo suas ferramentas; que ela foi buscar as ferramentas; que quando voltou, ele teria se ausentado; que o réu voltou alguns minutos depois com um galão de gasolina e fósforo, dizendo que ia atear fogo na casa; que a vítima disse que, depois disso, o réu largou o galão de gasolina e foi pegar um facão que estava no carro; que ele teria a ameaçado de morte. Que o réu foi preso e conduzido.” A testemunha ODAIR ROBERTO PRESSOTO declarou (mov. 115.4): “Que conhece Osmar há seis, sete anos; que o conhecia porque alguns parentes de Osmar trabalhavam com um vizinho do depoente; que acabaram se conhecendo. Que Osmar é tranquilo, gente boa; que ele trabalha para a testemunha quando ele precisa de alguém. Que Osmar estava junto com Sonia, mas não sabia se eram casados; que sabia que tinha um relacionamento com Sonia; que nunca presenciou Osmar tendo desavença ou inimizade com alguém. Que Osmar tinha um veículo Pálio; que o réu carregava utensílios de trabalho no carro; que o réu carregava foice machado, facão, motosserra e outros em seu carro, para o seu trabalho; que ele carregava gasolina para motosserra. Que não presenciou os fatos.” A testemunha ADELAR RODRIGUES declarou (mov. 115.5): “Que conhece Osmar há muito tempo; que moravam na mesma aldeia; que nesse tempo, nunca presenciou o réu ter algum desentendimento com alguém. Que o relacionamento de Osmar com Sonia era bom; que eles viviam juntos e tranquilos. Que Osmar já trabalhou com a testemunha; que Osmar trabalhou como pedreiro; que Osmar carregava ferramentas no carro; que carregava pá, facão; que Osmar também trabalhava com motosserra; que Osmar sempre carregou o combustível para a motosserra.” A informante ADRIANA NASCIMENTO declarou (mov. 115.6): “Que é amiga das partes; que foram criados juntos. Que não moravam tão próximos, mas estavam sempre juntos. Que estava na casa da vítima no dia dos fatos. Que estavam dormindo, porque tinham ido a um baile na virada do ano; que a depoente e a Sonia foram para casa às 02h30; que foram dormir; que a depoente não viu nada, porque Sonia foi conversar com o réu e a depoente ficou dormindo; que não ouviu ameaça, nem nada. Que nunca tinha presenciado nenhuma briga entre as partes. Que Sonia tomava remédio controlado. Que estavam no baile de réveillon; que Sonia ingeriu bebida alcóolica. Que Osmar sempre carregava ferramentas, mas era para o trabalho dele; que Osmar usava gasolina, porque o carro sempre parava; que já chegaram a ter que ir atrás de gasolina; que depois disso, ele sempre carregou gasolina. Que viu estava no quarto, dormindo; que não presenciou os fatos; que viu os policiais levando Osmar. Que viu o carro de Osmar em frente à casa.” O informante CARLOS CAINÃ MADER declarou (mov. 115.7): “Que conhece o casal há quatorze anos; que a relação do casal era boa; que eles se davam bem; que nunca presenciou Osmar tendo alguma desavença com ninguém. Que a casa de Osmar sempre teve visita. Que faz aproximadamente três anos que as partes estavam construindo uma casa. Que tanto Osmar quanto Sonia ingeriam bebida alcóolica. Que o Osmar estava com um Pálio, ultimamente; que sabia que o carro não marcava o combustível; que não sabia se tinha combustível ou não. Que Osmar carregava ferramentas e combustível.” O réu OSMAR LEMES exerceu seu direito constitucional ao silêncio (mov. 115.8). Sem dúvida, o cotejo das declarações obtidas fornece robustos elementos para atribuir à autoria de ambas as infrações ao denunciado. Destaco que, em crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, à palavra da vítima deve ser dada especial relevância, haja vista que semelhantes infrações penais costumam ocorrer na intimidade do lar, sem testemunhas. No caso em tela, a palavra da vítima é firme e coerente com o conjunto probatório. Nesta senda, em crimes que envolvem violência doméstica, a orientação jurisprudencial é pacificada no sentido de que a palavra da ofendida, justamente pela clandestinidade das infrações praticadas a descoberto de testemunhas, alcança valoração de realce. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO AMBAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (NO ARTIGO 147, CP, E ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3688/41) INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDICIONANTES PARA O REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO. DOLO EVIDENCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL POR AUSENCIA DE PROVAS E DISCUSSÃO MÚTUA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS A MODERAÇÃO NO MEIO UTILIZADO PELO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA SUPOSTA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. FIXAÇÃO HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001087-31.2020.8.16.0143 - Reserva - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 03.02.2024) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVAS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta diante da sentença que condenou o acusado pela prática da contravenção de vias de fato (art. 21 da Lei 3.688/1941), com pena fixada em 28 dias de prisão simples, em regime aberto. 1.2. O recurso busca absolvição por insuficiência de provas e revisão da dosimetria da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Insuficiência de provas quanto à autoria da agressão, com alegação de falta de testemunhas, filmagens ou laudo de lesões corporais. 2.2. Validade da palavra da vítima e a importância da prova oral. 2.3. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas pelo Boletim de Ocorrência e depoimentos prestados durante a instrução processual, sendo dispensável o exame de corpo de delito em contravenção de vias de fato, conforme entendimento do STJ (AgRg no AREsp 1422430/SP). 3.2. A palavra da vítima possui especial relevância nos crimes praticados em contexto de violência doméstica, corroborada por outros elementos de prova. 3.3. A dosimetria da pena foi corretamente fundamentada, com a elevação da pena-base em razão das circunstâncias do delito, conforme jurisprudência consolidada.3.4. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em R$ 600,00, nos termos da Resolução Conjunta n.º 15/2019 – PGE/SEFA, referente à atuação em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e desprovido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. 4.2. Tese de julgamento: "A contravenção penal de vias de fato, mesmo sem deixar vestígios físicos, pode ser comprovada pela palavra da vítima e outros elementos probatórios. A relevância da palavra da vítima, especialmente em crimes de violência doméstica, é suficiente para a condenação. "Dispositivos relevantes citados: Lei de Contravenções Penais, art. 21Código Penal, art. 61, II, "f" Código de Processo Penal, art. 167Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1422430/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Julgado em 13.08.2019TJPR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000381-85.2021.8.16.0087, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, Julgado em 02.05.2023 (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006156-52.2020.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 27.10.2024 - grifei). Neste aspecto, observa-se que a vítima confirmou em Juízo a ocorrência de ambos os delitos. Salienta-se que, apesar das alegações da defesa, não houve modificações na versão da vítima, sendo que a divergência se deu tão somente em relação ao uso do facão para o cometimento do crime de ameaça. Destarte, a prova angariada no feito demonstrou que o réu ameaçou atear fogo na residência da vítima, utilizando-se de um litro de gasolina. Certo é que o réu tinha tal objeto para exercer seu trabalho e para usar no veículo devido aos problemas mecânicos que ele apresentava, todavia, ficou evidente que o réu se utilizou do litro de gasolina para ameaçar a vítima. Do mesmo modo, a contravenção penal de vias de fato ficou demonstrada, uma vez que o réu puxou a vítima para fora da residência. A afirmação da vítima de que não ficou machucada corrobora para a prática da contravenção penal, eis que a contravenção penal de vias de fato não deixa vestígios, isto é, não deixa lesões aparentes. Assim, não é necessária a confecção de laudo pericial para a constatação das lesões. Acerca do tema: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS. NARRATIVA DA OFENDIDA QUE SE MANTEVE FIRME DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO QUE NÃO RESULTA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONDUTA DO RÉU QUE CARACTERIZA A CONTRAVENÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO PELA FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VÍTIMA MULHER E CRIME PERPETRADO EM CONTEXTO DE COABITAÇÃO. PRECEDENTES. 3. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002144-29.2019.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 07.12.2024 – grifei). Infere-se, assim, que constitui fato incontroverso a prática da contravenção penal de vias de fato pelo denunciado, o qual agrediu fisicamente a vítima sem, contudo, lhe ofender a integridade corporal, amoldando-se sua conduta ao tipo penal previsto no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41. Por fim, destaca-se que o delito de ameaça prescinde do resultado, bastando que o agente alcance a finalidade de intimidar a vítima, o que restou suficientemente comprovado no caso em tela, através do depoimento da vítima. Nesta senda, tem-se que, em razão da ameaça, a vítima confeccionou boletim de ocorrência e ainda pugnou pela concessão de medidas protetivas. Desta feita, restou caracterizado o temor da vítima, tanto pela prova oral angariada na fase instrutória do processo, quanto pelas peças do inquérito policial. Emerge dos elementos instrutórios carreados ao feito, destarte, que o denunciado efetivamente ameaçou a vítima, sua companheira, anunciando-lhe a ocorrência de mal futuro, injusto e grave, prevalecendo-se das relações domésticas, nos termos do art. 5º, inciso III da Lei nº 11.340/2006, do que decorre a inexorável subsunção da conduta perpetrada ao modelo de comportamento proibido insculpido no artigo 147 do estatuto penal, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006. Somadas a isso, têm-se a firmeza e a verossimilhança do conjunto probatório produzido nos autos, particularmente a prova oral colhida ao feito e a apreensão do litro de gasolina (mov. 1.12). Malgrado a alegação da defesa, não há nos autos qualquer elemento capaz de contrapor-se, com suficiência, às provas produzidas pela acusação em sentido contrário. Tal versão revelou-se frágil e isolada, sem qualquer respaldo nos elementos probatórios já analisados. Acrescente-se que as testemunhas de defesa não presenciaram os fatos, portanto, não afastam as declarações da vítima. Inexiste motivo para a vítima imputar a prática de quaisquer das infrações ao réu. Em verdade, verificou-se nos autos que a vítima pretende retomar o relacionamento com o réu, conferindo maior credibilidade ao seu relato. Por derradeiro, com base nas alegações da acusação e nas provas já indicadas, há de concluir-se pela inexistência de qualquer causa de exclusão da tipicidade – material ou formal –, da antijuridicidade ou da culpabilidade no presente caso. Conforme anteriormente exposto, tanto a materialidade quanto a autoria delitivas foram bem demonstradas por meio das provas já comentadas, mostrando-se suficientes para a formação do convencimento desta Magistrada em consonância com o pleito do Ministério Público pela condenação. Inexiste qualquer dúvida que pudesse ser invocada em benefício da parte ré. Assim, ficou bem demonstrado nos autos que o denunciado praticou as condutas tipificadas na denúncia. O conjunto probatório não deixa qualquer dúvida a respeito do dolo do agente, que abarca todos os elementos previstos no mencionado tipo. Inexiste qualquer motivo que possa levar à conclusão de que não tenha praticado a conduta com vontade livre e consciente para a obtenção do resultado. Ante todo o exposto, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu OSMAR LEMES como incurso nas sanções do artigo 21, § 2º, da Lei de Contravenção Penal (FATO 01) e art. 147, § 1º, do Código Penal (FATO 02), incidindo os rigores da Lei nº. 11.340/06. Procedo agora à dosimetria da pena, nos moldes do sistema trifásico adotado no ordenamento jurídico pátrio. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 4.1. Da contravenção penal de vias de fato (Fato 01) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Salienta-se que não há como delinear a conduta social do réu com base no formulário nacional de avaliação de risco, eis que, em Juízo, a vítima não forneceu dados para aferir possível ciclo de violência vivenciado. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves, haja vista o réu ter praticado o crime em estado de embriaguez. Em caso semelhante: CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – lesão corporal e AMEAÇA – sentença condenatória – preliminar – suscitada nulidade da sentença em razão da emendatio libelli – rejeição – réu que se defende dos fatos narrados na denúncia e não da sua capitulação legal – possibilidade de o juiz, no momento da sentença, atribuir definição jurídica diversa (cpp, art. 383) – nulidade afastada – mérito – PLEITO DE absolviÇÃO – desACOLHIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA – PALAVRA DA VÍTIMA firme e coerente e CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA E FLAGRANTE DESPROPORCIONALIDADE DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELÍ-LA – ANIMUS LAEDENDI DEMONSTRADO – AGRESSÕES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ameaça – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO – DOSIMETRIA PENAL – PENA-BASE – prescindibilidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do código penal estarem descritas na denúncia – culpabilidade – vetorial negativa – fundamentação idônea – crime praticado na presença dos filhos da vítima – conduta social – valoração negativa – possibilidade – conduta reprovável do réu no âmbito da família – motivo do crime – negativação escorreita – futilidade na conduta do réu demonstrada – vetorial afastada, contudo, em relação ao crime de ameaça – fundamentação inidônea para este delito – circunstâncias negativas do crime – possibilidade – embriaguez do réu comprovada pela prova oral – consequências do delito – TRATAMENTO PSICOLÓGICO EM RAZÃO DO TRAUMA – CONSEQUÊNCIAS QUE EXCEDEM AS NORMAS À ESPÉCIE – segunda fase – possibilidade de reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso ii, alínea “e” do código penal (crime praticado contra cônjuge) na conduta qualificada prevista no §13 do art. 129 do Código Penal (crime cometido contra a mulher por condições do sexo feminino) – fundamentação diversa – inexistência de bis in idem – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – POSSIBILIDADE – RÉU não REINCIDENTE condenado a pena inferior a 4 (QUATRO) anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis – REGIME SEMIABERTO que se adequa melhor ao caso (CP, ART. 33, §2º, “C” e §3º) – Pedido DE suspensão condicIonal DA PENA (SURSIS) – IMPossibilidade – ausência dos requisitos exigidos pelo art. 77 do código penal – pena acima de 2 (DOIS) anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis – RECURSO – parcial PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001594-44.2022.8.16.0103 - Lapa - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 26.08.2023 – grifei). As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, aumento a pena-base, para cada circunstância negativa, em um oitavo sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, estabelecendo-a em 24 dias de prisão simples. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 125.1, p. 4 (processo número 0001264-60.2021.8.16.0110). Por tal motivo, agravo a pena-base em 1/6, fixando-a em 28 dias de prisão simples. Deixo de aplicar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘f’, do CP, eis que entendo que tal aplicação configura bis in idem com a causa de aumento de pena. Ausentes circunstâncias atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Presente a causa de aumento prevista no artigo 21, § 2º do da Lei de Contravenções Penais, motivo pelo qual aplico a pena em triplo, estabelecendo-a em 02 meses e 24 dias de prisão simples. d) Da pena do Fato 01 Assim, em relação ao Fato 01, fixo a pena de 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples. 4.2. Do crime de ameaça (Fato 02) A culpabilidade do acusado, “compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu” (HC 344.675/MA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 16/06/2016), não supera os traços que definem o delito em análise. Não há registros de antecedentes desfavoráveis, observado o disposto na Súmula 444 do STJ e reservada a análise de eventual reincidência para o momento oportuno da dosimetria penal. Não há nos autos qualquer elemento que possibilite a análise acerca da conduta social do acusado ou de sua personalidade. Salienta-se que não há como delinear a conduta social do réu com base no formulário nacional de avaliação de risco, eis que, em Juízo, a vítima não forneceu dados para aferir possível ciclo de violência vivenciado. Os motivos que levaram o indivíduo à prática do crime são ínsitos ao tipo penal, não merecendo valoração especial. As circunstâncias do crime são especialmente graves, haja vista o réu ter praticado o crime em estado de embriaguez, nos termos da fundamentação do item acima. As consequências do delito foram normais à espécie. Por fim, nada de peculiar a considerar sobre o comportamento da vítima no crime sob análise. Diante das circunstâncias judiciais acima indicadas, aumento a pena-base, para cada circunstância negativa, em um oitavo sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, estabelecendo-a em 01 mês e 18 dias de detenção. b) Das circunstâncias legais genéricas (arts. 61, 62, 65 e 66 do Código Penal) Presente a agravante da reincidência, já que o réu tem condenação com trânsito em julgado anterior à data do(s) fato(s) tratado(s) na presente ação penal, conforme se vê na pesquisa Oráculo de mov. 125.1, p. 4 (processo número 0001264-60.2021.8.16.0110). Por tal motivo, agravo a pena-base em 1/6, fixando-a em 01 mês e 26 dias de detenção. Deixo de aplicar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea ‘f’, do CP, eis que entendo que tal aplicação configura bis in idem com a causa de aumento de pena. Ausentes circunstâncias atenuantes. c) Das causas de diminuição ou de aumento Presente a causa de aumento prevista no artigo 147, § 1º do Código Penal, motivo pelo qual aplico a pena em triplo, estabelecendo-a em 03 meses e 22 dias de detenção. d) Da pena do Fato 02 Assim, em relação ao Fato 02, fixo a pena de 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. 4.3. Do concurso de crimes e da pena total a ser cumprida Como as infrações foram praticadas mediante mais de uma conduta, as penas serão aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal, totalizando 02 (DOIS) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 03 (TRÊS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE DETENÇÃO. 4.4. Do regime inicial de cumprimento de pena Tendo em vista o quantum da pena privativa de liberdade e as demais condições previstas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, mormente a reincidência, estabeleço para o início de cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser cumprido em estabelecimento prisional adequado. No que tange à detração prevista no artigo 387, parágrafo 2 º, do Código de Processo Penal, subtraindo-se o “quantum” da prisão cautelar da pena anteriormente fixada, chegar-se-ia a montante que em nada interferiria no regime prisional anteriormente fixado, ainda mais porque a reincidência, já analisada na dosimetria penal, foi determinante para a estipulação de regime inicial mais gravoso. 4.5. Da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/06 e o não preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal (crime cometido sem violência ou grave ameaça), deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4.6. Da suspensão condicional da pena Considerando que o condenado é reincidente, incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Estatuto Repressivo. 4.7. Da prisão preventiva Deixo de decretar a prisão preventiva, uma vez que não restaram caracterizados os motivos que indiquem a necessidade de aplicação da medida extrema, conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal. Outrossim, inexiste pedido do Ministério Público pela prisão preventiva. Nesse particular, urge mencionar que, com as novas alterações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), não se admite a decretação da prisão preventiva ex officio, seja na fase policial ou judicial, vez que assim dispõe o art. 311 do Código de Processo Penal em sua nova redação. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. No caso em análise, constato que o Ministério Público, em sede de oferecimento de denúncia, requereu a aplicação de indenização a título de danos morais sofridos pela vítima. Assim, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a produção específica de provas no que tange ao dano moral sofrido pelas vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher, vez que se trata de dano in re ipsa, ou seja, dano presumido, e que independe do momento em que o pedido foi realizado, bastando que exista apenas o pedido expresso, o que ocorreu nos presentes autos, impõem-se a fixação de valor mínimo para a reparação. Portanto, no caso em análise, verificado o dano moral causado à vítima, fixo a título de indenização civil o valor de meio salário-mínimo, conforme entendimento deste Juízo, considerando as particularidades do caso, as circunstâncias e consequências do crime, com fulcro no art. 387, IV do Código de Processo Penal. Em relação ao(s) bem(ns) que não consiste(m) em coisa(s) cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitui fato ilícito (facão), como não foi demonstrado o vínculo com a conduta criminosa, determino a restituição ao possuidor, caso ainda não tenha sido feito. Deverá o possuidor ser intimado para reaver o(s) bem(ns) em 15 dias, sob pena de perdimento. Caso o(s) possuidor(es) seja(m) o(a)(s) próprio(a) ré(u), o prazo de 15 dias correrá da intimação da sentença. Caso, devidamente intimado, não compareça (ou decorra o prazo de 90 dias, após o trânsito em julgado, sem reivindicação, se não for encontrado, nos termos dos artigos 122 e 123 do CPP), decreto desde já o perdimento do(s) bem(s), que, pelo valor econômico inexpressivo, não justifica(m) a realização de leilão e, após o trânsito em julgado, deverá(ão) ser encaminhado(s) para destruição, observadas as disposições pertinentes do CN. Após o trânsito em julgado: 1. Proceda-se a todas as comunicações pertinentes previstas nos itens 822 e seguintes do CN. 2. Feitas as comunicações obrigatórias e, no caso da existência de fiança e apreensões, após o levantamento e a destinação dos objetos, arquivem-se os autos, com as respectivas baixas no sistema ou livros. 3. No mais, cumpram-se as demais disposições cabíveis do referido Código. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se a vítima. Caso o denunciado não seja localizado quando da intimação pessoal da sentença, por mudança de endereço sem a devida comunicação nos autos, tudo certificado pelo Oficial de Justiça, determino desde já a intimação por edital, nos termos do artigo 392 do CPP. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Mangueirinha, data do sistema. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000001-58.2025.4.05.8107

ID: 309456651

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000001-58.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WESLEY ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIA MILDA NORONHA EVANGELISTA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000001-58.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): FRANCISCO WESLEY ARAUJO GOMES RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL C… PROCESSO: 0000001-58.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): FRANCISCO WESLEY ARAUJO GOMES RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA– TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas de assistência social são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício assistencial, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.503.292/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de prestação continuada – BPC A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e portadores de deficiência que não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em cujo art. 20 são veiculadas as seguintes disposições: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” (destaques no original) O exame dos dispositivos permite a constatação de que o benefício de prestação continuada – BPC abrange duas espécies: (i) BPC ao idoso, para o qual se exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 20, caput) e (ii) BPC ao deficiente, para o qual é necessária a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Em ambos os casos, o benefício está condicionado à demonstração de que a pessoa com deficiência ou idosa pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Deficiência As Leis nº 12.435, de 6 de julho de 2011, nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, e 13.146, de 6 de julho de 2105, promoveram importantes alterações no art. 20 da lei nº 8.742/93 a fim de balizar a aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos. Refere-se, especificamente, às modificações trazidas pelos §§ 2º, 6º e 10 do mencionado dispositivo, os quais se transcrevem novamente: “Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” Mediante a introdução dessas novas disposições, passou-se a não mais se exigir o diagnóstico de patologia incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Pela nova disciplina legal, requer-se a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por longo prazo a duração mínima de 2 (dois) anos. O novo delineamento normativo deficiência impõe que a limitação do autor seja objeto de análise médica e social, conjugando-se, portanto, aspectos clínicos socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução etc.) e externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, discriminação etc. No caso dos autos, no laudo pericial constante do Id. 67742126 há a conclusão de que o(a) AUTOR(A) tem “T929 - Sequelas de traumatismo não especificado do membro superior”. Destacou o perito que a patologia possui prognóstico desfavorável. Consignou que: "Realizou dois procedimentos cirúrgicos, sem a melhora esperada.Há grave dano estrutural, progressiva perda da mobilidade e redução funcional na região acometida. Está permanentemente incapacitado para o exercício de atividades que demandem o uso dos braços." O auxiliar da justiça afirma, ainda, que há capacidade parcial, com início após a doença decorrente de agravamento ou progressão, em 07/08/2024. Outrossim, o laudo também reconhece que o impedimento deve durar por tempo indefinido, tendo em consideração que a recuperação é improvável. Além disso, a doença ocasiona ao periciado perda ou anormalidade em suas estruturas e/ou funções do corpo de natureza física em grau moderado, resultando em prejuízo ao desempenho de atividades relativas à funções laborais. vida doméstica e comunitária. Ademais, conforme entendimento firmado pela TNU (Tema 34), é possível a concessão do benefício assistencial no caso de incapacidade parcial, desde que analisadas as condições pessoais da requerente. No caso, trata-se de pessoa com 34 anos de idade, de baixa instrução, com sequela definitiva e cujo histórico laboral sempre foi em atividades que demandam esforço com os membros superiores, como vendedor ambulante. Logo, tendo o perito afirmado que ela poderia realizar "atividades que não envolvam movimentos repetitivos ou esforço físico no membro afetado", deve-se reconhecer o impedimento do autor. A conjugação de todos os elementos de prova apurados e apreciados conduz à conclusão de que os fatores pessoais e externos vivenciados pelo(a) AUTOR(A) lhe retiram a capacidade de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos. É, inclusive, de todo improvável que consiga se recolocar no mercado de trabalho. 2.2.3. Inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, exposto anteriormente, estatui em moldes concretos e objetivos o que se deve tomar por “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Veja-se a redação do referido dispositivo: “§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” Estabelece a lei, ainda, que para os fins do cálculo da renda per capita familiar, considera-se família, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. No caso dos autos, especificamente no laudo social sob Id. 72912168, há a informação de que o grupo familiar é composto apenas pelo autor. Consignou-se que o AUTOR(A) não possui nenhum tipo de renda, vive exclusivamente de caridade. A renda mensal per capita do grupo familiar é bem inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, critério objetivo para aferição da miserabilidade. Além disso, não se observa nos autos qualquer informação ou pesquisa socioeconômica apresentada pelo INSS a se contrapor ao fato de o(a) AUTOR(A) ou algum membro familiar receber remuneração em valor que infirme a conclusão de vulnerabilidade econômica do requerente. Ao contrário, conforme descrito no laudo social (Id. 72912168) o requerente é solteiro, não possui filhos nem pais vivos, e conta apenas com o apoio de seu único irmão, que, dentro de suas possibilidades, lhe oferece auxílio com alimentação, moradia e demais necessidades básicas e imediatas. O requerente reside em zona urbana, em um espaço extremamente precário — um cômodo localizado na garagem de um imóvel cujo pavimento superior é ocupado por outro inquilino. A moradia em questão não possui condições mínimas de habitabilidade e dignidade, sendo o aluguel no valor de R$ 100,00 mensais custeado pelo irmão. O autor apresenta sequelas permanentes no braço e mão direita, o que compromete significativamente sua mobilidade e, por consequência, sua capacidade laborativa, especialmente para o exercício da atividade de ambulante, que exige esforço físico e destreza manual. Além disso, verifica-se que o requerente enfrenta forte estigma social em razão de seu histórico como ex-presidiário, condição que acarreta sérias dificuldades de reinserção no mercado de trabalho, agravadas ainda mais pelo uso de tornozeleira eletrônica. Em relação à situação socioeconômica, evidencia-se que o autor vive em extrema pobreza, com seus direitos fundamentais severamente violados. A residência não proporciona segurança, privacidade ou qualquer condição mínima de dignidade, sendo suas necessidades vitais supridas unicamente por meio da ajuda de terceiros, não dispondo de renda própria nem de acesso regular a políticas públicas de proteção social. Assim, não resta dúvida sobre a situação de miserabilidade em que vive, conforme informações do laudo social, acompanhado de fotografias 2.2.4. Parâmetros temporais Considerando que a deficiência/limitação é anterior à data do requerimento administrativo, entendo que o termo inicial do benefício deve corresponder à data em que ele foi requerido perante o INSS (DER: 11/09/2024, Id. 59806758, aplicando-se ao caso a súmula n.º 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. Não houve alteração no grupo familiar e o impedimento é anterior à DER. Assim, o autor faz jus ao benefício desde o requerimento administrativo. 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à caracterização da (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. No caso dos autos, é inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Desse modo, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO em favor do(a) AUTOR(A) do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, com os seguintes dados: ESPÉCIE Amparo ao deficiente DIB 11/09/2024 (DER) DIP 01/06/2025 PARCELAS ATRASADAS 11/09/2024 a 31/05/2025 b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), correspondente às DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas desde a DIB até o ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema nº 692, o qual foi assim definido: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da inclusão do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Processo nº 0000001-87.2019.8.08.0044

ID: 310995864

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000001-87.2019.8.08.0044

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIVAM DE SANTANA QUEIROZ

Sentença

Advogados:

JOSE MARIO VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000001-87.2019.8.08.0044 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MARLENE LIPPHAUS DE ALMEIDA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EDIVAM DE SANTANA QUEIROZ Advogados do(a) REU: JOSE MARIO VIEIRA - ES7275, KELY CRISTINA QUINTAO VIEIRA - ES13999 SENTENÇA Tratam os autos de denúncia ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em desfavor de EDIVAM DE SANTANA QUEIROZ, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por meio da qual imputa ao denunciado, inicialmente, a prática dos crimes previstos no artigo 14 da Lei n.º 10.826/03 e no artigo 147 c/c art. 71, ambos do Código Penal, conforme os termos da peça inaugural de fls. 02/03-V (PDF VOL 01 PARTE 01 - Id. 30552612), transcrita abaixo, in litteris: Infere-se do Inquérito Policial que instrui a presente denúncia, que. o denunciado Jackson Henrique Viana Botelho, acima qualificado, na data de 06 de janeiro de 2019, no bairro Alvorada, na cidade de Santa Teresa/ES, foi flagrado pelos agentes militares portando uma arma de fogo e munições, bem como, ameaçou de morte as vítimas Daniel Lopes Fernandes e Marlene Lipphaus de Almeida. Segundo se apurou, na data dos fatos, o denunciado Edivam avistou as vítima Daniel e Marlene transitando pelas ruas do bairro Alvorada, Santa Teresa. A par disso, o denunciado Edivam aproximou-se do casal e, abruptamente, sacou de uma arma de fogo, acionando o gatilho da arma de fogo, contra a vitima Daniel', somente, não efetuando os disparos pois a arma "mascou" (não disparou). Nessa trilha, o denunciado Edivam retirou-se do local. Posteriormente, o denunciado Edivam retornou com uma motocicleta, perseguindo as vítimas Daniel e Marlene. Depreende-se que, os agentes policiais foram acionados via 190, sobre um indivíduo que estaria portando arma de fogo pelas ruas desta cidade. A par disso, os agentes policiais encetaram diligencias e encontraram o denunciado Edivam portando um revólver de marca ROSSI, cal. 22, sem numeração, na via pública desta cidade, o qual estava discutindo com as vítimas Daniel e Marlene. Neste passo, tão logo os agentes policiais deram voz de prisão, o denunciado Edivam jogou o revólver ao chão. Em ato posterior, os policiais procederam a revista pessoal no denunciado, apreendendo no bolso deste 03 (três) munições cl. 22 intactas e 01 (um) cartucho deflagrado. Verificou-se que durante a realização do boletim, em sede policial, o denunciado, novamente, ameaçou de morte a vítima Daniel, dizendo que "irá matar o Sr. Daniel". O Auto de Apreensão de fls. 12, auto de constatação de eficiência de arma de fogo de fl. 13, comprovam a materialidade dos fatos. [...] A peça acusatória veio acompanhada de cópia do Auto de Prisão em Flagrante Delito lavrado em desfavor do réu (fls. 04/06 do PDF VOL 01 PARTE 01 acostado no Id. 30552612). Auto de Apreensão à fl. 15 do PDF VOL 01 PARTE 01 - Id. 30552612. Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo à fl. 16 do PDF VOL 01 PARTE 01 - Id. 30552612. Boletim Unificado (BU) às fls. 17/20 do PDF VOL 01 PARTE 01 - Id. 30552612. Termo de Audiência de Custódia às 72/73 do PDF VOL 01 PARTE 01 - Id. 30552612. Decisão recebendo a denúncia às fls. 106/107 (PDF VOL 01 PARTE 01 - Id. 30552612), na data de 22/01/2019. Laudo Pericial, sob o n.º 824/2019 (Arma de Fogo e Material), às fls. 112/115 do PDF VOL 01 PARTE 01 - Id. 30552612. Resposta à acusação apresentada às fls. 119/120 (PDF VOL 01 PARTE 01 - Id. 30552612). Citação pessoal do acusado às fls. 121/123 do PDF VOL 01 PARTE 01 - Id. 30552612. Réplica, pelo Parquet, às fls. 124/124-V (PDF VOL 01 PARTE 01 - Id. 30552612). Aditamento da denúncia às fls. 138/140-V (PDF VOL 01 PARTE 01 - Id. 30552612), alterando o tipo penal imputado ao denunciado para o artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03 e mantendo os demais termos da inicial acusatória. Termo de audiência de instrução e julgamento às fls. 150/151 (PDF VOL 01 PARTE 02 - Id. 30552612), oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas, Marlene Lipphaus de Almeida e Daniel Lopes Fernandes, bem como fora concedido o benefício da liberdade provisória ao acusado, na data de 26/03/2019. À fl. 171 do PDF VOL 01 PARTE 02 - Id. 30552612, recebi o adiamento à denúncia. À fl. 173 do PDF VOL 01 PARTE 02 - Id. 30552612, a douta defesa do denunciado ratificou a defesa preliminar. Nova citação pessoal do denunciado à fl. 176 do PDF VOL 01 PARTE 02 - Id. 30552612, considerando o aditamento da denúncia. À fl. 182 do PDF VOL 01 PARTE 02 (Id. 30552612), fora determinado o encaminhamento da arma de fogo e/ou munições apreendidas ao Comando do Exército, para destruição. Antecedentes criminais do denunciado às fls. 204/205 do PDF VOL 01 PARTE 02 (Id. 30552612). Termo de audiência de instrução e julgamento no Id. 40860266, oportunidade em que fora realizado o interrogatório do réu, cuja mídia encontra-se acostada no Id. 42124700. Nesta oportunidade, ainda, fora extinta a punibilidade do réu pela prática do delito tipificado no artigo 147 do Código Penal, considerando o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Alegações finais, pelo Parquet, apresentadas no Id. 62769601, requerendo a procedência da pretensão punitiva estatal sedimentada na denúncia, a fim de que o réu seja condenado pela prática do crime previsto no artigo 16 Lei n.° 10.826/03, bem como para que seja extinta sua punibilidade em relação ao artigo 147 do CPB, com fulcro do artigo 107, inciso IV, do Código Penal. Alegações finais, pela defesa do acusado, apresentadas no Id. 62970176, requerendo, em síntese, sua absolvição. É o relatório. Passo ao exame da preliminar arguida. I. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL: Ratificando a sentença proferida nestes autos, no Id. 40860266, constato a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base na contagem do prazo prescricional, em relação à conduta delituosa tipificada no artigo 147 do Código Penal, a ensejar, via de consequência, a extinção da punibilidade do denunciado em relação ao mencionado crime. Assim, entendo que assiste razão ao Ministério Público e à Defesa. A prescrição da pretensão punitiva está regulamentada pelo artigo 109 do CPB, sendo o prazo prescricional determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em abstrato, observando os lapsos fixados nos incisos do citado artigo. Tratando sobre a matéria leciona o grande jurista Damásio Evangelista de Jesus, vejamos: A prescrição da pretensão punitiva tem efeito extintivo da punibilidade (CP, art. 107, IV, 1ª figura). O Estado perde o direito de invocar o Poder Judiciário no sentido de aplicar o direito penal objetivo no caso concreto, extinguindo-se a possibilidade jurídica de cominação da sanção. Diante disso, no caso de sua incidência, declarada a extinção da punibilidade, o Juiz deve ordenar o encerramento do processo. (in. Prescrição penal, ed. Saraiva, 8ª edição, págs. 30 e 31). (grifou-se) Nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, considerando que a pena máxima cominada ao crime imputado ao acusado (ameaça) é de 06 (seis) meses de detenção, o prazo prescricional em abstrato é de 03 (três) anos. Outrossim, a denúncia foi recebida em 22/01/2019, interrompendo-se a contagem do prazo prescricional (art. 117, inciso I, do CPB). Ato contínuo, registro que, até a presente data, não ocorreu nenhuma outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Diante disso, percebe-se que ultrapassou-se o prazo prescricional de 03 (três) anos em comento. Assim, percebo que foi operado o instituto da prescrição, de modo que acolho a preliminar arguida, ao passo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado EDIVAM DE SANTANA QUEIROZ, pela prática do crime tipificado no artigo 147 do Código Penal. II. Encontrando-se o processo em ordem, passo ao mérito. II.I. Trago à colação a redação do crime descrito no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, o qual assim dispõe: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: § 1º Nas mesmas penas incorre quem: [...] IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado; (grifou-se) O núcleo do caput do artigo 16, da Lei n.º 10.826/2003, enumera as seguintes condutas ilícitas: portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso proibido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Trata-se de crime de mera conduta, sendo prescindível a produção de qualquer resultado para a sua configuração, bastando apenas por parte do agente o porte/posse de arma de fogo, acessórios ou munições de uso restrito ou ter efetuado disparos de arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal. O porte constitui norma mais grave, vez que o agente em manuseio do armamento de uso restrito passa a transitar livremente e de forma ilícita, com alto potencial lesivo. O inciso IV do § 1º do artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003 prevê que incorre nas mesmas penas do caput do referido artigo pessoa que suprime, altere ou raspe qualquer sinal identificador de arma de fogo. Examinando os autos, verifico a efetiva ocorrência do crime de porte ilegal de arma com numeração raspada, narrado na peça preambular da ação penal, em razão das provas colhidas durante a instrução, restando devidamente comprovada a materialidade e autoria na pessoa do denunciado Edivam de Santana Queiroz. No caso em tela, a materialidade delitiva está mais do que comprovada nos autos através do Auto de Apreensão à fl. 15, do Auto de Constatação de Eficiência de Arma de Fogo à fl. 16, do Laudo Pericial, sob o n.º 824/2019 (Arma de Fogo e Material), às fls. 112/115, todos acostados aos autos no PDF VOL 01 PARTE 01 - Id. 30552612, bem como pelas declarações das testemunhas e do próprio acusado, o qual confessou a prática do crime. A autoria, a seu turno, é inconteste, pois as provas colacionadas no caderno processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são mais do que suficientes para comprová-la. Destaco, para tanto, a prova testemunhal e a confissão do réu colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, destaco o depoimento prestado pela testemunha SGT/PMES Rafael Guimarães Cazumba, na esfera policial, às fls. 07/08 do PDF VOL 01 PARTE 01 (Id. 30552612), o qual não deve ser desprezado, sobretudo, por encontrar guarida nos demais elementos contidos nos autos: [...] O declarante nos relata que durante o patrulhamento na região do bairro Alvorada, fomos acionados via 190 a respeito de um homem que estaria em via pública trajando uma blusa de cor preta e bermuda branca, de posse de uma arma de fogo. Que o declarante juntamente com seu colega de equipe de imediato deparou-se com o cidadão EDIVAN DE SANTANA QUEIROZ, 27 anos, empunhando um revolver de marca Rossi, cal. 22 sem numeração [...] Que o acusado ao ouvir a voz de prisão de imediato jogou o referido no chão, não resistindo à abordagem policial e ao verificar a referida arma constatou-se que a mesma estava sem munições, sendo encontradas no bolsa da bermuda do acusado 03 (três) munições calibre 22 intactas, sendo 01 (uma)de ponta oca e 02 (duas) de ponta ogival e 01 (um) cartucho deflagrado. [...] (grifou-se) Nesse particular, registro que o depoimento dos policiais militares que realizaram as diligências que culminaram com a prisão em flagrante do réu merece credibilidade como qualquer outro, notadamente se corroborado pelas demais provas dos autos, como se deu no presente caso. Com relação ao depoimento de policiais, a doutrina leciona do seguinte modo: "[...] não se pode contestar, em princípio, a validade dos depoimentos dos policiais, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se em princípio que digam a verdade, como qualquer testemunha [...]." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo Penal, 16. Ed., São Paulo: Atlas, 2004, p. 332). (grifou-se) No mesmo sentido é o entendimento já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: [...] TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRADA. [...] 2. Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 236105/SC, Relator Ministro JORGE MUSSI, publicado no DJe 12/06/2014). (grifou-se) Em sede policial, à fl. 13 do PDF VOL 01 PARTE 01 - Id. 30552612, o réu prestou depoimento, o qual foi confirmado em Juízo, oportunidade em que confessou espontaneamente o crime, senão vejamos: "[...] QUE espontaneamente confessa que portava o revólver marca Rossi, calibre 22 e que o dispensou sob um carro estacionado ao receber voz de abordagem dada pelos policiais militares; que foi submetido a busca pessoal e no seu bolso foram encontradas 03 (três) munições e 01 (uma) capsula deflagrada [...]." (grifou-se) À vista disso, considerando todos os elementos constantes nos autos, bem como o princípio do livre convencimento motivado, entendo que merece prosperar a pretensão punitiva estatal no tocante à imputação pela prática do delito tipificado no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03. III. DISPOSITIVO Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida nos autos, para CONDENAR o réu EDIVAM DE SANTANA QUEIROZ, pela prática do delito tipificado no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei n.º 10.826/03, bem como para DECLARAR EXTINTA SUA PUNIBILIDADE em relação ao crime tipificado no artigo 147 do Código Penal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. IV. Com base nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais e à dosimetria da pena, observando o critério trifásico concebido por Nelson Hungria. 1ª Fase: A culpabilidade é normal à espécie, já punido pelo tipo penal incriminador; os antecedentes do acusado são imaculados, pois, ao tempo dos fatos, o acusado não tinha nenhuma condenação definitiva em seu desfavor; sobre a conduta social e personalidade nada se apurou, não podendo valorá-las negativamente; os motivos lhe são desfavoráveis, notadamente pela intenção de utilizar-se da arma de fogo para ceifar a vida do Sr. Daniel, sendo valorados negativamente; as circunstâncias são as normais para o tipo, não existindo elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena; as consequências do crime são próprias do tipo, não havendo motivo para valoração negativa; a vítima em nada contribuiu, não podendo, portanto, ser responsabilizada pela opção criminosa do réu, especialmente por se tratar de crime contra a segurança coletiva, cuja vítima é, na verdade, a própria sociedade. Assim, bem avaliadas as circunstâncias judiciais, FIXO como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, a PENA-BASE de 03 (TRÊS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. 2ª Fase: Ausentes circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP), motivo pelo qual diminuo a pena, FIXANDO-A no patamar de 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, em atenção ao teor da Súmula 231 do STJ. 3ª Fase: Inexistem causas de aumento e/ou de diminuição de pena. Isto posto, FIXO DEFINITIVAMENTE a pena em 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. V. DISPOSIÇÕES FINAIS: Fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena pelo réu, por expressa previsão legal, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. CABÍVEL a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, a serem fixadas em audiência admonitória. Verifico que não é cabível a suspensão condicional da pena (sursis), vez que não está presente o requisito objetivo do artigo 77, do Código Penal, razão pela qual resta prejudicada a concessão do referido benefício. Deixo de proceder à detração penal nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que foi fixado o regime aberto para início do cumprimento de pena, bem como porque o réu teve sua pena substituída por restritivas de direitos. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos da Lei n.º 1.060/50. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Transitada em julgado a presente, LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados, EXPEÇA-SE a competente Guia de Execução Criminal Definitiva e FAÇAM-SE as anotações e comunicações que se fizerem necessárias, em especial ao TRE, para suspensão dos direitos políticos do condenado (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal). Após, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo e praxe. DILIGENCIE-SE. Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica). ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 0000001-64.2018.8.10.0142

ID: 294653948

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Olinda Nova do Maranhão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000001-64.2018.8.10.0142

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERLAN SERRA DINIZ

Sentença (expediente)

Advogados:

GILBERLAN SERRA DINIZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo no 0000001-64.2018.8.10.0142 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: HENRIQUE SANTOS AROUCHE PEREIRA FILHO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo no 0000001-64.2018.8.10.0142 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Réu: HENRIQUE SANTOS AROUCHE PEREIRA FILHO Incidência Penal: arts. 129, §9º, 147 e 163, do Código Penal SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra HENRIQUE SANTOS AROUCHE PEREIRA FILHO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática da infração penal tipificada no art. 129, §9º, 147 e 163, ambos do Código Penal. Consta dos autos que na tarde do dia 31/12/2017, por volta das 10 horas, o denunciado Henrique Santos Aroucha Pereira Filho teria agredido fisicamente seu pai, o Sr. HENRIQUE SANTOS AROUCHE PEREIRA (pai), com um garrafa pet contendo líquido congelado, danificando intencionalmente 01 guarda roupa, 01 armário, 01 mesa, 04 tigelas e 01 prato, prejuízo avaliado em R$ 1.093,00 (mil e noventa e três reais). Fato levado a efeito no Povoado São Francisco de Serra, zona rural de Olinda Nova-MA. Narra os autos que no dia supracitado, policiais militares de Olinda Nova foram acionados por Henrique Santos Arouche Pereira (pai) e por Raimundo Nonato (irmão do denunciado), informando que Henrique Santos Arouche Pereira Filho havia agredido à vítima Henrique Santos Arouche (pai), além de ter ameaçado matar a Sra. Maria Assenção Matos, sua mãe. Observa-se que os policiais militares encontraram o denunciado deitado em um quarto no local dos fatos, além de vários móveis da casa quebrados. Segundo relata a vítima Henrique Santos Arouche Pereira, no dia dos fatos o denunciado chegou em casa com comportamento alterado, perguntando sobre a chave da moto da vítima e que contrariado, passou a ameaçar "cortar" a moto e depois o irmão Raimundo Nonato que estava em posse da mesma. Nesse contexto, o denunciado ameaçou matar a mãe e depois o pai, pegou um litro congelado que estava na geladeira e arremessou contra o pai, atingindo-o na cabeça. Após, foi em direção a cozinha, e passou a danificar móveis, nesse momento a vítima Maria Assenção, mãe do denunciado, ao perceber a movimentação, fugiu do local em busca de abrigo na casa de uma irmã. Ao perceber a fuga da mãe, Henrique teria pego um machado e corrido atrás dela, dizendo que ia matá-la, tendo sido impedido por dois genros de Maria Assenção. No mesmo dia, foi realizado exame de corpo de delito na vítima, na qual foi atestado a existência de escoriações (Id. 87291056 - fl. 08). Foi realizado auto de avaliação dos bens danificados (Id. 87291581 - fl.41) Denúncia oferecida em 23 de agosto de 2021 e recebida no dia 22 de setembro de 2021, Id nº 87292733 - fls. 44/45. Citação do acusado, Id nº 97559038. A Certidão de Id nº 98669137 informou o término do prazo sem apresentação da defesa. Audiência de instrução e julgamento no dia 15 de outubro de 2024, às 09:00 horas. Na oportunidade foi inquirida a vítima, MARIA ASSENÇÃO MATOS, e as testemunhas RAIMUNDO NONATO MATOS PEREIRA (informante) e FRANCISCO DE ASSIS TRINDADE COSTA. Ausente o acusado (Id. nº 131998854). O Parquet apresentou alegações finais por memoriais no Id. nº 133077878, pugnando pela condenação do réu nos delitos descritos nos arts. 129, §9º, 147 e 163, ambos do Código Penal. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais por memoriais em Id. nº 139467081, alegando a prescrição do crime de dano, assim como a prescrição retroativa do crime de lesão corporal, além de alegar a impossibilidade de condenação com base em provas não colhidas em Juízo e afirmar a possibilidade de aplicação da suspensão condicional da pena. É o relatório. Passo a decidir. O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia contra HENRIQUE SANTOS AROUCHE PEREIRA FILHO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, pela prática da infração penal tipificada nos arts. 129, §9º, 147 e 163, do Código Penal. I - PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DOS ARTIGOS 147 e 163 do CÓDIGO PENAL Em relação aos delitos previstos nos arts. 147 e 163, todos do Código Penal Brasileiro (CPB), verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Como se sabe, da prática de ilícitos penais nasce para o Estado o direito de punir, no entanto, este direito deve ser exercido dentro de prazos legais determinados, sob pena de, em havendo inércia do Estado, ocorrer a perda de tal direito, caracterizando-se a prescrição. A lei penal prevê duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A primeira se refere à perda do direito do Estado de formar um título executivo judicial (prescrição antes do trânsito em julgado). Já a segunda, extingue o direito do estado de executar sua decisão, também em razão do decurso do tempo (prescrição depois do trânsito em julgado). Importante frisar que a prescrição antes de transitada em julgado a sentença condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. In casu, percebe-se facilmente a impossibilidade de prosseguimento normal do feito em relação aos delitos acima citados, tendo em vista o decurso de tempo, pelo fenômeno da prescrição. O art. 163 do Código Penal Brasileiro prevê pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. Por seu turno, o art. 147, do mesmo código, prevê também pena de detenção, de um a seis meses, ou multa. Nos termos do art. 109, IV e VI, do Código Penal, “a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1odo art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.” Frise-se ainda que, nos termos do art. 119 do Código Penal, “No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente”. Destarte, considerando que desde a data do recebimento da denúncia (22 de setembro de 2021) já se passaram quase quatro anos, sem ter havido outra causa interruptiva, a declaração de extinção da punibilidade torna-se absolutamente necessária, por se tratar de disposição cogente. O art. 107, IV, do Código Penal normatiza que “extingue-se a punibilidade: (....) IV – pela prescrição, decadência e perempção”. Ademais, vale ressaltar por oportuno que, na espécie, a extinção da punibilidade, consubstanciada na prescrição, pode também ser declarada de ofício pelo Juiz, por constituir-se matéria de ordem pública, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. Assim, deve ser extinta a punibilidade do acusado HENRIQUE SANTOS AROUCHE PEREIRA FILHO em razão da prescrição da pretensão punitiva por parte do Estado em relação aos delitos tipificados nos arts. 147 e 163, todos do Código Penal Brasileiro. II – AUTORIA, ATUAÇÃO, TIPIFICAÇÃO E MATERIALIDADE DO CRIME DO ARTIGO 129,§9º, do Código Penal: Inicialmente, cumpre esclarecer que o processo tramitou sob o rito processual adequado, bem como não houve qualquer nulidade decorrente de violação de princípios constitucionais tais como, do contraditório e da ampla defesa, basilares do devido processo legal, não havendo ainda, qualquer questão prejudicial a ser dirimida, assim está apto a prolatação da sentença de mérito. No mais, não há que se falar em prescrição do crime de lesão corporal, visto que a pena máxima cominada ao crime, de acordo com a lei vigente na época do fato, era de 03 anos e assim a sua prescrição ocorrerá em 08 anos (art. 109, IV, do CP), não se tendo alcançado esses lapso temporal entre a data da denúncia até a presente data. Cabe analisar, portanto, se o conjunto probatório conduz à demonstração da materialidade e da autoria do referido delito, bem como o preenchimento de todos os elementos do tipo. Acerca do crime tipificado no art. 129, §9º do Código Penal, a materialidade delitiva resta devidamente comprovada através do Inquérito Policial e Exame de Corpo de Delito juntado à Id nº 87291056. No caso dos autos, constato firmes as evidências de que o réu se utilizou da vulnerabilidade de seu pai, ora ofendido, agredindo-lhe fisicamente. Os depoimentos da vítima e das testemunhas de acusação colhidos em juízo estão em consonância com o apurado na fase da persecutio criminis. Vejamos o depoimento da vítima MARIA ASSENÇÃO MATOS que declara: “(...) Que ele saiu para beber, aí quando chegou estava bêbado, o Henrique Filho; que chegou chutando panela de comida; que chegou agredindo todo mundo; que o seu marido ficou em casa e ela “saiu de carreira” com outra menina menorzinha que ela cria; que ela saiu e o marido ficou; que o filho derrubou o velho; que agrediu com um litro; que ele bateu com o litro na cabeça do pai; que fez um galo; que ele a ameaçou de morte; que correu atrás dela com um machado; que ele não foi muito longe, pois ela entrou no mato e ele voltou; que ele agrediu de novo o pai com o mesmo litro; que ele agrediu seu irmão também, o Raimundo Nonato; que daí saíram para denunciar ele; que ele ameaçou o Raimundo Nonato; que ele falava que ia matar todo mundo; que quando os policiais chegaram ele tava dormindo; que já havia quebrado tudo na cozinha; que entraram e agarraram ele; que ele quebrou os itens descritos no inquérito; que ele era acostumado a chegar bêbado; que não fazia isso antes; que ele só agrediu dessa vez; que ouviu os gritos; mas não presenciou as agressões; que viu tudo destruído(...)” O depoimento do RAIMUNDO NONATO MATOS PEREIRA (informante): “(...) Que seu irmão chegou bêbado, querendo agredir todo mundo; que bateu no seu pai com um litro na cabeça; que correu atrás de sua mãe com um machado; que ninguém escapou nesse dia; que todo mundo ele queria matar; que ele falou “eu vou matar vocês”; que ele já tinha feito isso antes; que ele viu o acusado agredindo seu pai com o litro; que o material do litro era plástico, mas estava cheio de gelo; que estava rígido; que ele quebrou o guarda roupa, a mesa, o armário e uma geladeira; que ele já havia tido o surto de agredir antes; que quem ele achasse ele queria agredir; que eles se “agarraram” para não deixar o acusado matar a mãe e o pai; que tentou conter ele; que ele xingou eles; que ele chamava de “desgraçado”, que “ia matar todo mundo” (...)” Por sua vez, a autoria encontra-se delineada através dos depoimentos prestados na Delegacia de Polícia Civil e em juízo. Ressalte-se que pequenas diferenças entre os depoimentos da vítima na delegacia e em juízo não foram capazes de afastar que este foi injustamente agredido pelo réu. Provadas, assim, a materialidade e a autoria delitivas, no caso em comento não há dúvidas de que o denunciado, de forma dolosa, livre, e consciente, ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe a lesão pormenorizada no laudo pericial. Restou comprovado que a vítima foi desrespeitada como pessoa e sofreu violência física. No caso dos autos, trata-se do fato típico descrito no art. 129,§9º do Código Penal, levando à convicção de uma condenação. III- DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, razão pela qual CONDENO o réu HENRIQUE SANTOS AROUCHE PEREIRA FILHO, nas reprimendas do art. 129,§9, do Código Penal, eis que no que se refere aos delitos tipificados nos arts. 147 e 163, todos do Código Penal Brasileiro, reconheço a extinção a punibilidade do acusado em razão da prescrição da pretensão punitiva. IV – DOSIMETRIA DA PENA: Art. 129,§9º do Código Penal: Passo à dosimetria da pena, com observância do disposto nos arts. 59 e 68 do CP. Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não possui Antecedentes. Poucos elementos foram coletados acerca da Conduta social e Personalidade do agente. Os motivos do crime restaram esclarecidos durante a instrução. As Circunstâncias do fato encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. Consequências extra- penais não foram graves. Por fim, o Comportamento da vítima não facilitou nem incentivou a ação da agente. As consequências do crime são as normais ao tipo penal. A situação econômica do réu não foi aferida a contento. Desse modo, fixo a pena-base do réu em 03(três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria não há incidência de circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante, prevista no art.61, inciso II, alínea "f" do Código Penal, "Ter o agente cometido o crime, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica". Não configurando bis in idem, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – CP. LESÃO CORPORAL DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO CONJUNTA DO ART. 61, II, "F", DO CP. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do CP, em condenação pelo delito do art. 129, § 9º, do CP, por si só, não configura bis in idem. O tipo penal em sua forma qualificada tutela a violência doméstica, enquanto a redação da agravante, em sua parte final, tutela isoladamente a violência contra a mulher. 2. Agravo regimental desprovido. STJ-AgRg no REsp: 1998980 GO 2022/0122017-1, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORKNIK, Data do Julgamento:08/05/2023, T5- QUINTA TURMA, Data da Publicação: DJe 10/05/2023. Desse modo, agravo a pena em 1/6 (um sexto) , passando ao patamar de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Não estão presentes causas de aumento, tampouco de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. V - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: A pena deverá ser cumprida em regime aberto, eis que preenchidos os requisitos legais, na conformidade com o art. 33, parágrafo 2º, letra “c” do Código Penal. VI - DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: A teor do que dispõe o artigo 44, inciso I do Código Penal, não restam preenchidas pelo ora sentenciado as formalidades legais exigidas quanto aos requisitos subjetivos para ter direito à substituição da pena, eis que embora a pena seja inferior a 04 (quatro) anos, se trata de crime cometido com violência à pessoa. VII-DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Preenchidos, contudo, os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu o benefício da suspensão condicional da pena (sursis), pelo período de dois anos, a serem fixados em sede de execução, perante a Vara de Execução Penal. A propósito desta solução veja-se o seguinte aresto: "APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, § 9º DO CP. RECURSO MINISTERIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 44, I DO CP E ART. 41 DA LEI 11.343/06 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 DO CP. CONCESSÃO. CUMULAÇÃO DO SURSIS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE INFERIOR A SEIS MESES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice no art. 44, I do Código Penal, que veda expressamente a substituição, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa e também no art. 41 da Lei 11.343/06, que veda a incidência da Lei 9.099/95, nos crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher. II. Preenchidos os requisitos previstos no artigo 77, I a III, do Código Penal, para a concessão da suspensão da pena, é cabível a concessão do benefício, em condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal. Nos termos do art. 46 do Código Penal, veda-se a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas quando a condenação é inferior a seis meses de privação da liberdade. (Apelação Criminal - Detenção e Multa nº 2010.010419-6/0000-00 - 2ª Turma Criminal do TJMS, Rel. Manoel Mendes Carli - Maioria, DJ 30.06.2010)." VIII- DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando que a pena aplicada ao réu, bem como o regime a que ficou submetido, concedo a este o direito de recorrer em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença penal condenatória, adotem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; Custas a cargo do condenado, na forma da lei. Contudo, considerando que a sua defesa foi patrocinada por Defensor, suspendo por hora o pagamento dessa obrigação, por ser o réu hipossuficiente. Decorrido o prazo de 05 anos sem alteração da situação econômica, ficará prescrita a obrigação; Em observância à Instrução no 03/2002, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a condenação do réu, com a sua devida identificação, acompanhada da fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto nos artigos 71, parágrafo 2º do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III da Constituição Federal, para os devidos registros; Oficie-se às Secretarias Estaduais de Segurança e de Assuntos Penitenciários, comunicando o julgamento do réu, ora apenado; Comunique-se a condenação à distribuição para anotações de praxe e estilo (art. 3o da Lei 11.971/2009); 6. Intimem-se pessoalmente o sentenciado, o representante do Ministério Público e a Defesa Técnica. Intime-se a vítima por carta de intimação (art. 201, §2º e §3º do CPP, nova redação), do teor desta sentença. Procedam-se às anotações necessárias no sistema de controle processual quanto a presente sentença condenatória; 7. Expeça-se guia provisória de execução, promovendo a virtualização do processo no sistema competente, encaminhado à Vara de Execução e arquivando os autos físicos. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Cumpra-se. Olinda Nova (MA), data e hora da assinatura digital. Juíza JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

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