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Processo nº 0002267-45.2024.8.26.0505

ID: 279696709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002267-45.2024.8.26.0505

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Intimação

Advogados:

AMANDA PERES DOS SANTOS NOGUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB 182662/RJ) Processo 0002267-45.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Ante o exposto, julgo improc… ADV: Amanda Peres dos Santos Nogueira (OAB 182662/RJ) Processo 0002267-45.2024.8.26.0505 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Ante o exposto, julgo improcedente a ação de conhecimento proposta por Maria Marluce Quiteria de Lima em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por expressa disposição legal (Lei 9.099/95, arts. 54/55). Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, e de 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado, em qualquer caso, o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se.

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Debora Janara De Matos x J. V. S. Comercial Ltda e outros

ID: 323923906

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002267-73.2024.5.12.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA JANARA DE MATOS

Polo Passivo:

J. V. S. COMERCIAL LTDA MUNICIPIO DE NAVEGANTES

Notificação

Advogados:

BRUNA HACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROBISON JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATOrd 0002267-73.2024.5.12.0056 RECLAMANTE: DEBORA JANARA DE MATOS RECLAMADO: J. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ATOrd 0002267-73.2024.5.12.0056 RECLAMANTE: DEBORA JANARA DE MATOS RECLAMADO: J. V. S. COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01f80e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo ANTE O EXPOSTO, decide o juízo da Vara do Trabalho de Navegantes ACOLHER EM PARTE os pedidos deduzidos por DEBORA JANARA DE MATOS em face de J. V. S. COMERCIAL LTDA e MUNICIPIO DE NAVEGANTES para condená-las (a segunda ré de forma subsidiária) nas obrigações de fazer: comprovar o deposito do FGTS referente a contratualidade e indenização compensatória de 40% do FGTS, sob pena de conversão em obrigação de dar o valor equivalente; e nas obrigações de pagar (dar o equivalente em dinheiro): horas extras (adicionais e reflexos); vale-alimentação de outubro e novembro de 2024; salário mensal de outubro/2024; 30 dias de aviso-prévio; 22 dias de saldo de salário de novembro/24; 7/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3, referentes ao biênio 2024/25, diante da projeção ficta do aviso-prévio; 7/12 avos de gratificação natalina proporcional do ano de 2024, diante da projeção ficta do aviso-prévio; multa do art. 467 da CLT; multa do art. 477, §8º da CLT; tudo na forma da fundamentação supra que integra o presente decisum para todos os fins. Liquidação de sentença por cálculos. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Correção monetária e juros nos moldes da fundamentação. Natureza jurídica das parcelas de acordo com art. 28 da L. 8.212/91, cumprindo à ré o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção da parcela devida pelo obreiro. Custas pela 1ª ré no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 12.000,00, sujeitas a adequação. Isenta a segunda ré, nos termos do art. 790-A, I da CLT. Atente-se, oportunamente, aos limites postos pelo pedido (Tese Jurídica n.º 6 em IRDR - proveniente do IRDR 0000323-49.2020.5.12.0000 – tema 10). Por fim, advertem-se as partes litigantes, a utilização indiscriminada de embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL LISBOA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA JANARA DE MATOS

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Edvaldo Domingos De Araujo x União Federal (Agu)

ID: 257103013

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0002267-51.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DOMINGOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0002267-51.2025.5.07.0000 : EDVALDO DOMINGOS DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0002267-51.2025.5.07.0000 : EDVALDO DOMINGOS DE ARAUJO : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90b4948 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, foi autuado para fins de tramitação do precatório expedido nos autos do processo judicial nº. 0000890-63.2021.5.07.0007. Certifico, por fim, que o precatório está apto para processamento, nos termos da legislação vigente. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Fortaleza, 12 de abril de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais. DESPACHO Vistos, etc. Em face do certificado, intimem-se as partes informando que o Precatório, expedido no processo judicial supracitado, tramitará nos autos do presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, para todos os fins, inclusive decisões, intimações, juntada de petições e pagamentos, nos termos dos artigos 3º e 9º da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Assim, todas as petições relativas ao precatório acima mencionado devem ser destinadas a estes autos. No mais, nos termos do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como momento da requisição do precatório, a data de 02 de abril, devendo a entidade devedora ser intimada do valor devidamente atualizado. "Art. 15. Para efeito do disposto no § 5o do art. 100 da Constituição Federal, considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)”. Desse modo, ao Setor de Processamento e Elaboração de Cálculos Judiciais para atualizar os cálculos, observando os artigos 21, 21-A, artigo 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e artigos 12-A e 12-B da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Após, cadastre-se a solicitação de inclusão do valor devido no presente precatório no orçamento do ano de 2026 no sistema do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e intime se a entidade pública informando da requisição. Considerando o disposto no §1º do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sirvo-me do presente despacho para intimar a entidade pública acerca da requisição do valor. Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos do valor requisitado. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO DOMINGOS DE ARAUJO

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Processo nº 0002267-94.2017.4.01.3811

ID: 303428482

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002267-94.2017.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLINICA DE OLHOS CASSINI LTDA

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE APARECIDA RANGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0002267-94.2017.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002267-94.2017.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : CLINICA DE OLHOS CASSINI LT… Apelação Cível Nº 0002267-94.2017.4.01.3811/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002267-94.2017.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ APELADO : CLINICA DE OLHOS CASSINI LTDA ADVOGADO(A) : HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB MG114183) ADVOGADO(A) : MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB MG126983) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS POR EIRELI CONVERTIDA EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 15, § 1º, III, "A", DA LEI Nº 9.249/1995. REQUISITO DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para reconhecer o direito da autora à redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (8% e 12%, respectivamente) quanto aos serviços hospitalares, excluídas as atividades de mera clínica, com efeitos a partir de 27/08/2021 — data da conversão automática das EIRELIs em sociedades limitadas unipessoais pela Lei 14.195/2021. A agravante sustentou a ausência de comprovação do atendimento às normas da ANVISA, como exigido pelo art. 15, §1º, III, “a”, da Lei 9.249/1995. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o direito à redução das alíquotas de IRPJ e CSLL aos serviços hospitalares depende da comprovação do atendimento às normas da ANVISA; e (ii) verificar se a autora preencheu esse requisito legal no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, no julgamento do Tema 217 (REsp 1.116.399/BA), fixou que a expressão “serviços hospitalares” deve ser interpretada de forma objetiva, abrangendo atividades voltadas diretamente à promoção da saúde, ainda que não prestadas no interior de estabelecimentos hospitalares, excluindo-se consultas simples e procedimentos ambulatoriais. A Lei 14.195/2021 transformou automaticamente as EIRELIs em sociedades limitadas unipessoais, possibilitando a fruição do benefício fiscal a partir de 27/08/2021, desde que preenchidos os demais requisitos legais. O art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei 9.249/1995 exige, além da natureza do serviço, que o contribuinte comprove atendimento às normas da ANVISA, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AREsp 2.809.412/SP, AREsp 2.745.208/SP). No caso, a autora apresentou, já na inicial, Alvará Sanitário e Alvará de Licença e Funcionamento válidos à época do ajuizamento (26/04/2017), comprovando o cumprimento das exigências sanitárias. Assim, demonstrados os requisitos legais — natureza dos serviços e regularidade sanitária —, mantém-se o reconhecimento do direito à redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL sobre os serviços hospitalares prestados a partir de 27/08/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno desprovido. Tese de julgamento : A redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para serviços hospitalares, prevista no art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei 9.249/1995, exige comprovação de que os serviços se enquadram objetivamente como hospitalares e que o contribuinte atende às normas da ANVISA. A transformação automática de EIRELI em sociedade limitada unipessoal pela Lei 14.195/2021 confere o direito ao benefício fiscal a partir de sua publicação, desde que comprovados os requisitos legais. A apresentação válida de Alvará Sanitário e de Licença de Funcionamento supre a exigência de atendimento às normas da ANVISA para fins de fruição do benefício. Dispositivos relevantes citados : Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, “a”; Lei 14.195/2021, art. 41; CPC, arts. 493 e 927, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.116.399/BA (Tema 217), Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 24.02.2010; STJ, AREsp 2.809.412/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 07.03.2025; STJ, AREsp 2.745.208/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 11.10.2024; TRF 3ª Região, ApCiv 5008240-95.2023.4.03.6100, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, j. 02.07.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno e manter a decisão terminativa que deu parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Norte Sul Construtora E Empreendimentos Ltda x Fernando Henrique Reolon

ID: 324230532

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Dois Vizinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002267-75.2023.8.16.0079

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NORTE SUL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE REOLON

Conclusão

Advogados:

ANA LUIZA CARNIEL BOTH

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FÁBIO GONÇALVES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-2631 - E-mail: dv-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002267-75.2023.8.16.0079 Processo: 0002267-75.2023.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$104.849,32 Autor(s): NORTE SUL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA Réu(s): FERNANDO HENRIQUE REOLON SENTENÇA Vistos até o mov. 183.0. 1. RELATÓRIO: Trata-se de “Ação de cobrança com pedido de tutela antecipada” ajuizada por Norte Sul Construtora e Empreendimentos Ltda em desfavor de Fernando Henrique Reolon. Aduziu a parte autora na peça inaugural, em síntese, que, em 2018, firmou um contrato verbal com o réu para a construção de uma residência no Loteamento Alto da Luz, em Dois Vizinhos/PR. Relatou que o valor total acordado pelos serviços foi de R$ 150.054,50, incluindo a construção da casa, muros, portões, fundações, área de festa e garagem. Afirmou que a obra foi iniciada em outubro de 2018, e o réu passou a residir no imóvel em abril de 2019. Aduziu que o réu teria pago apenas R$ 45.958,47, restando um saldo devedor de R$ 104.096,03, além de R$ 753,29 referentes a despesas com certidões e habite-se, que deveriam ter sido arcadas por ele. Sustentou que o contrato verbal era válido e eficaz, conforme os requisitos do Código Civil, e que havia provas documentais e conversas por aplicativos que confirmavam a contratação e execução dos serviços. Alegou ainda que o não pagamento violava os princípios da boa-fé objetiva, lealdade contratual e da obrigatoriedade dos contratos, configurando enriquecimento ilícito por parte do réu. Pediu a condenação do réu ao pagamento do valor remanescente, com correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros de 1% ao mês, além do ressarcimento das despesas mencionadas. Requereu também a concessão de tutela de urgência para averbar a existência da ação na matrícula do imóvel, alegando risco de dilapidação patrimonial. Pugnou pela procedência da ação. Protestou pela produção de provas. Atribuiu valor à causa. Juntou documentos (itens 1.2/1.35). Recebida a inicial (seq. 18.1), dentre outras determinações, foi deferida a tutela provisória de urgência, determinada a designação de audiência de conciliação e/ou mediação e foi ordenada a citação da parte ré. Citado (seq. 157.1) o réu deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, tendo sido decretada a sua revelia e anunciado o julgamento antecipado (seq. 170.1 e 175.1.). Vieram os autos conclusos para sentença. É o essencial a ser relatado. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Do mérito: Os autos estão em ordem. Não há nulidade a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De igual modo, saliento que as teses levantadas pelas partes serão analisadas em um contexto único, respeitando o que se observa do artigo 489, §1º, inciso IV do Código de Processo Civil e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Ademais, não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Não havendo mais questões processuais pendentes, passo de imediato ao exame do mérito. Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende o adimplemento pela parte ré dos serviços de construção civil prestados, no importe de R$ 104.096,03, além de R$ 753,29 relativos a despesas com certidões e habite-se, totalizando R$ 104.849,32. Pois bem. No caso sub judice, restou comprovado o negócio jurídico entabulado entre às partes, nos moldes elencados na peça inaugural, consubstanciado em contrato verbal de prestação de serviços de construção. Tal contratação foi devidamente corroborada por provas documentais anexadas aos autos, como conversas por aplicativos de mensagens, recibos de pagamento e registros fotográficos da obra, os quais, frise-se, evidenciam a ciência e anuência da parte ré quanto à execução e os valores pactuados, conforme depreende dos itens 1.6. e seguintes da exordial. E devidamente citado, o requerido deixou de se manifestar, tendo sido decretada a sua revelia. Em que pese a decretação de revelia, cumpre ressaltar que o instituto da revelia não pressupõe a procedência automática dos pedidos da requerente, se do contrário resultar a convicção do Juízo, devendo a parte autora apresentar prova mínima constitutiva de seu direito. E, no caso dos autos, restou comprovado os fatos alegados na inicial por prova documental encartada nos itens supramencionados. Nesse sentido, a revelia da parte ré, além de conduzir à presunção de veracidade dos fatos articulados, compromete toda a matéria fática que eventualmente teria a alegar em seu favor. Por conta disso, deve se admitir como devidos os valores cobrados aliados ao inadimplemento da parte ré em liquidá-los. Nesta ordem de ideias, a procedência do pedido é a medida escorreita in casu. 3. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos iniciais e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 104.849,32 (cento e quatro mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos), atualizada por correção monetária (IPCA-E) e juros de mora (CC, art. 406) ambos contados da data do ajuizamento da ação. Em face da sucumbência condeno o réu, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais arbitro em 10%, sobre o valor da causa nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em atenção ao zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, inexistindo realização de audiência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 dias (art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Intimações e diligências necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x João Carlos Martins Moreira

ID: 262160057

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Laranjeiras do Sul Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0002267-63.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOãO CARLOS MARTINS MOREIRA

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0002267-63.2024.8.16.0104 Processo: 0002267-63.2024.8.16.0104 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$111.308,49 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): JOÃO CARLOS MARTINS MOREIRA 1. Considerando que a parte requerida foi citada e deixou decorrer o prazo sem apresentar manifestação ou pagar a dívida, CONVERTO a decisão inicial mandamental em título executivo judicial, igualmente convertendo o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 701, § 2º, do CPC. 2. Nos termos do art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte executada para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Consigne-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Registre-se que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 2.2.1. Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Havendo pagamento, INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 4. Ausente o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado nos autos, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de novo cálculo, já incluída a multa e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º, do CPC). 5. Caso não haja o pagamento voluntário da obrigação, se houver requerimento, DEFIRO a pesquisa junto aos sistemas conveniados: a) SISBAJUD: a.1) Considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a pesquisa deverá ser realizada com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo máximo concedido pelo sistema. a.2) Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda a Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização. a.3) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). a.4) Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. a.5) Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. a.5.1) Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. a.5.2) Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. a.6) Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. a.6.1) Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. a.7). Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. b) RENAJUD: b.1) Proceda a serventia à consulta, para bloqueio, por meio do sistema RENAJUD, devendo o Cartório providenciar a inclusão do extrato no feito. b.2) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). b.2.1) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, INTIME-SE o exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. b.3) Em caso de veículo alienado fiduciariamente, realizado o bloqueio de transferência, INTIME-SE a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. b.4) Lavrado o termo, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 10 (dez) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC); b) indicar a localização do veículo e esclarecer se o bem pode ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC); c) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). b.5) Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de remoção – devendo o bem ser depositado em poder do depositário público da Comarca, salvo se a parte exequente houver anuído com o depósito em poder da parte executada (item anterior), hipótese em que se deverá observar o item seguinte. b.6) Ademais, INTIME-SE a parte executada, tanto em relação ao termo de penhora quanto em relação à avaliação (art. 841, § 3º, do CPC). b.7) Caso não haja remoção do bem, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular - assim como da constituição como depositário, no caso do art. 840, § 2º, do CPC - por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença. b.7.1) Se não houver constituído advogado nos autos, INTIME-SE a parte executada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º, do CPC). c) INFOJUD: c.1) Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, DOI, DECRED e/ou DITR, conforme requerido pela parte. c.2) Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. 7. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto

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Caio Luiz Junqueira Franco e outros x Companhia Energetica Do Estado De Sao Paulo Cesp

ID: 293386750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002267-91.2021.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIO LUIZ JUNQUEIRA FRANCO SIMONE VIEIRA JUNQUEIRA FRANCO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO ESTADO DE SAO PAULO CESP

Intimação

Advogados:

GUILHERME TILKIAN

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CARLOS EDUARDO CURY

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CAMILA JUNQUEIRA FIGUEIREDO GOUVEIA

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ADRIANA ASTUTO PEREIRA

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Processo 0002267-91.2021.8.26.0168 (processo principal 0002591-38.2008.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Caio Luiz Junqueira Franco - - Simone Vieira Junqueira Franco - Compan… Processo 0002267-91.2021.8.26.0168 (processo principal 0002591-38.2008.8.26.0168) - Cumprimento de sentença - Desapropriação - Caio Luiz Junqueira Franco - - Simone Vieira Junqueira Franco - Companhia Energetica do Estado de Sao Paulo Cesp e outro - O que se tem é que (i) o efeito suspensivo inicialmente concedido no primeiro agravo da CESP não mais subsiste após o julgamento de mérito do recurso; (ii) os exequentes requerem a intimação para pagamento e penhora online sobre as contas da CESP no valor atualizado de R$ 673.391,27, já incluindo multa e honorários do art. 523, §1º do CPC; e (iii) a CESP alega que o processo está garantido por seguro-garantia no valor de R$ 396.502,64 e que deve aguardar o julgamento de seu recurso especial. Inicialmente, em cumprimento ao v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2031962-36.2025.8.26.0000, deve ser dado prosseguimento ao cumprimento de sentença, independentemente do trânsito em julgado do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2220854-60.2024.8.26.0000, já que não há notícia de que tenha sido efetivamente concedido tal efeito suspensivo pelo Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo, portanto, a determinação do v. acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2031962-36.2025.8.26.0000, que determinou o prosseguimento do feito. Segundo decidiu o Tribunal, cabível a incidência da multa de 10% sobre o valor restante (total menos valor já depositado nos autos), bem como cabível a fixação de 10% de honorários advocatícios sobre o excesso apontado. Contudo, há equívoco nos cálculos. Vejo que os exequentes nas planilhas de fls. 552, 568, 589 e 601, estão atualizando a dívida toda de forma desnecessária, bem como fizeram incidir a taxa de juros de 1% ao mês, sendo que na sentença e no julgamento do AI 2220854-60.2024.8.26.00000 (fl. 11 do acórdão) definiram que seriam de 6% ao ano, o que está resultando em maior valor. Ora, às fls. 153/156 constam os mandados de levantamento dos valores incontroversos depositados, portanto, os cálculos devem considerar apenas a diferença ainda não paga, ou seja, o valor singelo restante (total homologado deduzido o valor depositado nos autos) de R$ 295.935,50 (R$ 531.450,17 - R$ 235.514,67) em 05/11/2021. Este é o montante deverá sofrer os índices fixados, multa e honorários de 10%, pois é apenas ele o valor controvertido que se discute. Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios com o fim de determinar o prosseguimento do feito. Determino que a parte exequente esclareça o emprego dos juros de 1% ao mês e adeque o cálculo considerando apenas o valor de R$ 295.935,50 atualizado em 6% ao ano a partir de 05/11/2021, conforme a sentença, apresentando nova planilha nesses moldes, em 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para apreciação dos pedidos de initmação para pagamento e penhora. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO CURY (OAB 122855/SP), CAMILA JUNQUEIRA FIGUEIREDO GOUVEIA (OAB 173738/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 389401/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP)

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Processo nº 0001157-81.2024.8.26.0417

ID: 317041954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001157-81.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LURDES GODOI DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR

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Processo 0001157-81.2024.8.26.0417 (processo principal 1001356-86.2024.8.26.0417) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Lurdes Godoi de Paiva - Vistos. O presente incidente de cu… Processo 0001157-81.2024.8.26.0417 (processo principal 1001356-86.2024.8.26.0417) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Lurdes Godoi de Paiva - Vistos. O presente incidente de cumprimento provisório de sentença foi interposto em 16/07/2024. A sentença transitou em julgado em 07/10/2024. O exequente requereu a conversão da execução provisória em definitiva e indicou o atual endereço da executada (f. 45). O trânsito em julgado da sentença deve ser levado em consideração, porém, por si só, não implica imediata extinção deste incidente de cumprimento provisório de sentença. Conforme já decidiu o e. TJSP em alguns julgados (TJSP, Apelação n. 0015330-04.2018.8.26.0100, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 24-11-2021, rel. Des. Azuma Nishi e TJSP, Apelação n. 0002267-03.2021.8.26.0068, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12-11-2021, rel. Des. Marrey Uint), o trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo judicial não acarreta a perda do objeto da execução provisória, pois é cabível sua conversão em execução definitiva, sem a necessidade de instauração de um novo processo executivo. Esta solução atende aos objetivos da lide executória e aos princípios da economicidade e eficiência. Como se vê, cabível ao caso a aplicação do artigo 493 do Código de Processo Civil que reza o seguinte: se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Desse modo, força reconhecer que, independentemente da natureza do crédito executado, revela-se viável, a esta altura, a conversão para cumprimento de sentença definitivo. Ante o exposto, defiro o pedido formulado para conversão deste cumprimento de sentença provisório para cumprimento de sentença definitivo. Proceda-se, imediatamente, à evolução de classe no sistema SAJ. Intime-se a parte executada, via postal, para que efetue o pagamento do valor indicado pela parte credora no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 5.876,59 - fls. 46), devidamente atualizado, no prazo de quinze (15) dias, contados da juntada do A.R. aos autos, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor devido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCódigo de Processo Civil (15 dias) sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do NCódigo de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do NCódigo de Processo Civil (15 dias), o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Int. Paraguacu Paulista, 03 de julho de 2025. Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Juiz (a) de Direito/Subsituto - ADV: MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP)

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Processo nº 0002267-15.2024.8.26.0224

ID: 307603873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002267-15.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HILDO MEYER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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Processo 0002267-15.2024.8.26.0224 (processo principal 1039583-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Hildo Meye… Processo 0002267-15.2024.8.26.0224 (processo principal 1039583-79.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Hildo Meyer - Vistos. Ante a concordância com os cálculos de fls. 89, autorizo a expedição de ofício requisitório, no valor de R$ 10.831,00, para maio/ 2025. Cumpra-se, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, com a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue. Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf O incidente deverá ser instruído com os seguintes documentos: sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais estão com o nome legível e número de inscrição na OAB. contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Observa-se que a atualização monetária e eventual juros serão calculados na data do pagamento do valor requisitado, no incidente deve ser utilizada a planilha de cálculos homologada acima, pois não poderá ser utilizada nova planilha que não tenha sido dada oportunidade de manifestação do executado. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas processuais, descontos previdenciários, de imposto de renda e de contribuição de assistência à saúde, assim como os respectivo(s) advogado(s). Diante da concordância do executado e a evidente ausência de interesse recursal, declaro de imediato a preclusão lógica desta decisão. Certifique-se. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para instauração do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de arquivamento até provocação. Intime-se. - ADV: ELDER OZAKI DE MELO (OAB 308499/SP), EDVALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 368139/SP)

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Rodrigo Dos Santos Reis x Tim S/A

ID: 312502115

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0014563-84.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS REIS

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO GREGORIO BARZ JUNIOR

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VANESSA EMILENE ARANTES GONÇALVES RODRIGUES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0014563-84.2024.8.16.0018 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Consoante relatório extraído do sistema Projudi, este magistrado ficou vinculado apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Logo, tendo em vista que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução à Relatora originária. 3. À Secretaria para as providências necessárias de redistribuição. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Melissa de Azevedo Olivas Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 25/06/2025 00:00 a 27/06/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 38 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0001730-92.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado18/03/2025 14:5526/06/2025 13:4027/06/2025 15:51 0002280-90.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado02/04/2025 15:5626/06/2025 13:3727/06/2025 15:51 0001284-48.2024.8.16.0174 RecInoRecurso Inominado25/04/2025 16:2426/06/2025 13:3927/06/2025 15:51 0010425-74.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado15/05/2025 16:2126/06/2025 13:4727/06/2025 15:51 0012051-24.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 13:2026/06/2025 13:3727/06/2025 15:51 0019470-17.2024.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/05/2025 15:0426/06/2025 13:4027/06/2025 15:51 0006827-83.2022.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 12:1125/06/2025 12:11 28/06/2025 01:11 (A) 0005759-81.2024.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 17:4325/06/2025 12:13 28/06/2025 01:12 (A) 0005745-97.2024.8.16.0098 RecInoRecurso Inominado21/05/2025 14:0925/06/2025 12:17 28/06/2025 01:12 (A) 0029141-30.2025.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 15:5725/06/2025 12:24 28/06/2025 01:12 (A) 0002870-38.2024.8.16.0169 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:0425/06/2025 13:04 28/06/2025 01:12 (A) 0012189-92.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:4825/06/2025 13:48 28/06/2025 01:12 (A) 0018770-75.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:5025/06/2025 13:50 28/06/2025 01:12 (A) 0048684-34.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 13:5825/06/2025 13:58 28/06/2025 01:12 (A) 0002267-76.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/06/2025 14:2225/06/2025 14:05 28/06/2025 01:12 (A) 0024628-87.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:0825/06/2025 14:08 28/06/2025 01:12 (A) 0015487-56.2024.8.16.0031 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:2525/06/2025 14:25 28/06/2025 01:12 (A) 0036145-36.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 14:2725/06/2025 14:27 28/06/2025 01:12 (A) 0000307-05.2025.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado05/06/2025 12:1925/06/2025 14:44 28/06/2025 01:12 (A) 19 Total de Registros: 30/06/2025 às 12:24:04 1Página 1 de 1

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