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Processo nº 0002569-62.2010.8.05.0113

ID: 301115799

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-62.2010.8.05.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO GOES

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ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO

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GILZETE DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002569-62.2010.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002569-62.2010.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA e outros (8) Advogado(s): GILZETE DA COSTA SILVA (OAB:BA13207), ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO (OAB:BA5999), MARCELO PINHEIRO GOES registrado(a) civilmente como MARCELO PINHEIRO GOES (OAB:BA32052) INTERESSADO: Marinaldo Almeida Santos Advogado(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA7968), ICARO EMANOEL VIEIRA BARROS DE FREITAS (OAB:BA40507), LEILANE NILY CERQUEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como LEILANE NILY CERQUEIRA DA SILVA (OAB:BA41147) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Nunciação de Obra Nova em fase de cumprimento de sentença, que julgou improcedente a ação, condenando os autores em honorários no valor de R$1.020,00 (mil e vinte reais), devidamente transitada em julgado (ID. 152318234). Com o retorno dos autos ao juízo, a Exequente requereu a intimação da Executada para promover o pagamento da obrigação (ID. 180963234), transcorrendo in albis o prazo estabelecido por lei. Vieram aos autos requerimento do louvado pedido a liberação de parte dos seus honorários, ainda não levantados (ID. 156420604). Intimada, novamente a parte Autora quedou-se inerte (ID. 248189513). Bloqueio de honorários periciais no ID. 363410967), sem impugnações dos autores. Realizada nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros referente ao valor da condenação, com resultado positivo (ID. 389398314). A parte Executada manifestou-se no ID. 390251270, concordando com os cálculos apresentados pelos Exequentes, renunciando ao prazo de impugnação, ao passo que requereram que fosse considerado a parcela de R$252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) para cada executado, alcançando o total pedido pelos credores, e liberação do valor excedente nas suas respectivas contas bancárias. É o suficiente a relatar. Decido. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré/executada cumpriu a sentença proferida. Efetivamente, houve bloqueio judicial da quantia requerida. Declaro extinto o processo por satisfação da dívida, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, procedi a transferência da quantia de R$252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) de cada um dos executados para conta judicial, à disposição deste juízo, liberando o excedente nas respectivas contas bancárias. Expeça-se em favor da parte Exequente Marinaldo Almeida Santos e Generoza Sampaio Almeida Santos, alvará para transferência da quantia transferida, no total de R$1.767,50 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), podendo fazê-lo em nome do patrono atualmente habilitado, desde que haja poderes específicos no instrumento de mandado, cabendo a estes apresentarem conta bancária de destino. Expeça-se alvará em favor do louvado, conforme ID. 363410967. Custas nos termos da sentença/acórdão. Sem novos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e realizado o procedimento referente às custas, arquive-se, procedendo a devida baixa. Itabuna, 29 de maio de 2023. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

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Processo nº 0002569-62.2010.8.05.0113

ID: 301115805

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-62.2010.8.05.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO GOES

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ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO

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GILZETE DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002569-62.2010.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002569-62.2010.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA e outros (8) Advogado(s): GILZETE DA COSTA SILVA (OAB:BA13207), ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO (OAB:BA5999), MARCELO PINHEIRO GOES registrado(a) civilmente como MARCELO PINHEIRO GOES (OAB:BA32052) INTERESSADO: Marinaldo Almeida Santos Advogado(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA7968), ICARO EMANOEL VIEIRA BARROS DE FREITAS (OAB:BA40507), LEILANE NILY CERQUEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como LEILANE NILY CERQUEIRA DA SILVA (OAB:BA41147) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Nunciação de Obra Nova em fase de cumprimento de sentença, que julgou improcedente a ação, condenando os autores em honorários no valor de R$1.020,00 (mil e vinte reais), devidamente transitada em julgado (ID. 152318234). Com o retorno dos autos ao juízo, a Exequente requereu a intimação da Executada para promover o pagamento da obrigação (ID. 180963234), transcorrendo in albis o prazo estabelecido por lei. Vieram aos autos requerimento do louvado pedido a liberação de parte dos seus honorários, ainda não levantados (ID. 156420604). Intimada, novamente a parte Autora quedou-se inerte (ID. 248189513). Bloqueio de honorários periciais no ID. 363410967), sem impugnações dos autores. Realizada nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros referente ao valor da condenação, com resultado positivo (ID. 389398314). A parte Executada manifestou-se no ID. 390251270, concordando com os cálculos apresentados pelos Exequentes, renunciando ao prazo de impugnação, ao passo que requereram que fosse considerado a parcela de R$252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) para cada executado, alcançando o total pedido pelos credores, e liberação do valor excedente nas suas respectivas contas bancárias. É o suficiente a relatar. Decido. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré/executada cumpriu a sentença proferida. Efetivamente, houve bloqueio judicial da quantia requerida. Declaro extinto o processo por satisfação da dívida, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, procedi a transferência da quantia de R$252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) de cada um dos executados para conta judicial, à disposição deste juízo, liberando o excedente nas respectivas contas bancárias. Expeça-se em favor da parte Exequente Marinaldo Almeida Santos e Generoza Sampaio Almeida Santos, alvará para transferência da quantia transferida, no total de R$1.767,50 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), podendo fazê-lo em nome do patrono atualmente habilitado, desde que haja poderes específicos no instrumento de mandado, cabendo a estes apresentarem conta bancária de destino. Expeça-se alvará em favor do louvado, conforme ID. 363410967. Custas nos termos da sentença/acórdão. Sem novos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e realizado o procedimento referente às custas, arquive-se, procedendo a devida baixa. Itabuna, 29 de maio de 2023. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

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Processo nº 0002569-62.2010.8.05.0113

ID: 301115808

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-62.2010.8.05.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KEILA SOUZA GOES FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO GOES

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ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO

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GILZETE DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002569-62.2010.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002569-62.2010.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA e outros (8) Advogado(s): GILZETE DA COSTA SILVA (OAB:BA13207), ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO (OAB:BA5999), MARCELO PINHEIRO GOES registrado(a) civilmente como MARCELO PINHEIRO GOES (OAB:BA32052) INTERESSADO: Marinaldo Almeida Santos Advogado(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA7968), ICARO EMANOEL VIEIRA BARROS DE FREITAS (OAB:BA40507), LEILANE NILY CERQUEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como LEILANE NILY CERQUEIRA DA SILVA (OAB:BA41147) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Nunciação de Obra Nova em fase de cumprimento de sentença, que julgou improcedente a ação, condenando os autores em honorários no valor de R$1.020,00 (mil e vinte reais), devidamente transitada em julgado (ID. 152318234). Com o retorno dos autos ao juízo, a Exequente requereu a intimação da Executada para promover o pagamento da obrigação (ID. 180963234), transcorrendo in albis o prazo estabelecido por lei. Vieram aos autos requerimento do louvado pedido a liberação de parte dos seus honorários, ainda não levantados (ID. 156420604). Intimada, novamente a parte Autora quedou-se inerte (ID. 248189513). Bloqueio de honorários periciais no ID. 363410967), sem impugnações dos autores. Realizada nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros referente ao valor da condenação, com resultado positivo (ID. 389398314). A parte Executada manifestou-se no ID. 390251270, concordando com os cálculos apresentados pelos Exequentes, renunciando ao prazo de impugnação, ao passo que requereram que fosse considerado a parcela de R$252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) para cada executado, alcançando o total pedido pelos credores, e liberação do valor excedente nas suas respectivas contas bancárias. É o suficiente a relatar. Decido. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré/executada cumpriu a sentença proferida. Efetivamente, houve bloqueio judicial da quantia requerida. Declaro extinto o processo por satisfação da dívida, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, procedi a transferência da quantia de R$252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) de cada um dos executados para conta judicial, à disposição deste juízo, liberando o excedente nas respectivas contas bancárias. Expeça-se em favor da parte Exequente Marinaldo Almeida Santos e Generoza Sampaio Almeida Santos, alvará para transferência da quantia transferida, no total de R$1.767,50 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), podendo fazê-lo em nome do patrono atualmente habilitado, desde que haja poderes específicos no instrumento de mandado, cabendo a estes apresentarem conta bancária de destino. Expeça-se alvará em favor do louvado, conforme ID. 363410967. Custas nos termos da sentença/acórdão. Sem novos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e realizado o procedimento referente às custas, arquive-se, procedendo a devida baixa. Itabuna, 29 de maio de 2023. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

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Processo nº 0002569-62.2010.8.05.0113

ID: 301115813

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-62.2010.8.05.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO GOES

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ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO

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GILZETE DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002569-62.2010.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002569-62.2010.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA e outros (8) Advogado(s): GILZETE DA COSTA SILVA (OAB:BA13207), ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO (OAB:BA5999), MARCELO PINHEIRO GOES registrado(a) civilmente como MARCELO PINHEIRO GOES (OAB:BA32052) INTERESSADO: Marinaldo Almeida Santos Advogado(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA7968), ICARO EMANOEL VIEIRA BARROS DE FREITAS (OAB:BA40507), LEILANE NILY CERQUEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como LEILANE NILY CERQUEIRA DA SILVA (OAB:BA41147) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Nunciação de Obra Nova em fase de cumprimento de sentença, que julgou improcedente a ação, condenando os autores em honorários no valor de R$1.020,00 (mil e vinte reais), devidamente transitada em julgado (ID. 152318234). Com o retorno dos autos ao juízo, a Exequente requereu a intimação da Executada para promover o pagamento da obrigação (ID. 180963234), transcorrendo in albis o prazo estabelecido por lei. Vieram aos autos requerimento do louvado pedido a liberação de parte dos seus honorários, ainda não levantados (ID. 156420604). Intimada, novamente a parte Autora quedou-se inerte (ID. 248189513). Bloqueio de honorários periciais no ID. 363410967), sem impugnações dos autores. Realizada nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros referente ao valor da condenação, com resultado positivo (ID. 389398314). A parte Executada manifestou-se no ID. 390251270, concordando com os cálculos apresentados pelos Exequentes, renunciando ao prazo de impugnação, ao passo que requereram que fosse considerado a parcela de R$252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) para cada executado, alcançando o total pedido pelos credores, e liberação do valor excedente nas suas respectivas contas bancárias. É o suficiente a relatar. Decido. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré/executada cumpriu a sentença proferida. Efetivamente, houve bloqueio judicial da quantia requerida. Declaro extinto o processo por satisfação da dívida, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, procedi a transferência da quantia de R$252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) de cada um dos executados para conta judicial, à disposição deste juízo, liberando o excedente nas respectivas contas bancárias. Expeça-se em favor da parte Exequente Marinaldo Almeida Santos e Generoza Sampaio Almeida Santos, alvará para transferência da quantia transferida, no total de R$1.767,50 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), podendo fazê-lo em nome do patrono atualmente habilitado, desde que haja poderes específicos no instrumento de mandado, cabendo a estes apresentarem conta bancária de destino. Expeça-se alvará em favor do louvado, conforme ID. 363410967. Custas nos termos da sentença/acórdão. Sem novos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e realizado o procedimento referente às custas, arquive-se, procedendo a devida baixa. Itabuna, 29 de maio de 2023. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

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Processo nº 0002569-62.2010.8.05.0113

ID: 301115816

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-62.2010.8.05.0113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELTON LUIS SOUSA DE SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO PINHEIRO GOES

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ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO

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GILZETE DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002569-62.2010.8.05… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002569-62.2010.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA INTERESSADO: ARIOSVALDO OLIVEIRA DA SILVA e outros (8) Advogado(s): GILZETE DA COSTA SILVA (OAB:BA13207), ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS ALVES MACEDO (OAB:BA5999), MARCELO PINHEIRO GOES registrado(a) civilmente como MARCELO PINHEIRO GOES (OAB:BA32052) INTERESSADO: Marinaldo Almeida Santos Advogado(s): PAULO SERGIO DOS SANTOS BOMFIM (OAB:BA7968), ICARO EMANOEL VIEIRA BARROS DE FREITAS (OAB:BA40507), LEILANE NILY CERQUEIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como LEILANE NILY CERQUEIRA DA SILVA (OAB:BA41147) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Nunciação de Obra Nova em fase de cumprimento de sentença, que julgou improcedente a ação, condenando os autores em honorários no valor de R$1.020,00 (mil e vinte reais), devidamente transitada em julgado (ID. 152318234). Com o retorno dos autos ao juízo, a Exequente requereu a intimação da Executada para promover o pagamento da obrigação (ID. 180963234), transcorrendo in albis o prazo estabelecido por lei. Vieram aos autos requerimento do louvado pedido a liberação de parte dos seus honorários, ainda não levantados (ID. 156420604). Intimada, novamente a parte Autora quedou-se inerte (ID. 248189513). Bloqueio de honorários periciais no ID. 363410967), sem impugnações dos autores. Realizada nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros referente ao valor da condenação, com resultado positivo (ID. 389398314). A parte Executada manifestou-se no ID. 390251270, concordando com os cálculos apresentados pelos Exequentes, renunciando ao prazo de impugnação, ao passo que requereram que fosse considerado a parcela de R$252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) para cada executado, alcançando o total pedido pelos credores, e liberação do valor excedente nas suas respectivas contas bancárias. É o suficiente a relatar. Decido. Compulsando-se os presentes autos, constata-se que a parte ré/executada cumpriu a sentença proferida. Efetivamente, houve bloqueio judicial da quantia requerida. Declaro extinto o processo por satisfação da dívida, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, procedi a transferência da quantia de R$252,50 (duzentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) de cada um dos executados para conta judicial, à disposição deste juízo, liberando o excedente nas respectivas contas bancárias. Expeça-se em favor da parte Exequente Marinaldo Almeida Santos e Generoza Sampaio Almeida Santos, alvará para transferência da quantia transferida, no total de R$1.767,50 (mil, setecentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), podendo fazê-lo em nome do patrono atualmente habilitado, desde que haja poderes específicos no instrumento de mandado, cabendo a estes apresentarem conta bancária de destino. Expeça-se alvará em favor do louvado, conforme ID. 363410967. Custas nos termos da sentença/acórdão. Sem novos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e realizado o procedimento referente às custas, arquive-se, procedendo a devida baixa. Itabuna, 29 de maio de 2023. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

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Processo nº 0002569-67.2025.8.17.2420

ID: 293861290

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0002569-67.2025.8.17.2420

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0002569-67.2025.8.17.2420 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0002569-67.2025.8.17.2420 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: ALEXSANDRA IRINEU DE LIMA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 206188044, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão, na qual a instituição financeira autora narra que firmou contrato de financiamento com a parte ré, que lhe alienou fiduciariamente o bem descrito na inicial em garantia e se encontra em mora. Com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, pede que seja determinada a busca e apreensão liminar do bem dado em garantia. Anexou documentos. É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Conforme o artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente”. No presente caso, observo que a parte autora demonstrou a existência do contrato em tela, no qual o bem descrito na inicial foi dado em garantia (v. Id. 204744747), e que a parte ré foi constituída em mora, conforme o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969 e o entendimento consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial 1.951.888/RS, julgado sob a sistemática aplicável aos recursos repetitivos (Tema 1132) (v. Id. 204744748). Assim, o deferimento do pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei 911/1969, DEFIRO o pedido liminar, para DETERMINAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL, que deve ser entregue à pessoa indicada pela instituição financeira autora. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, cientificando-a de que, uma vez executada a liminar, ela terá o prazo de 5 (cinco) dias para efetuar a quitação integral da dívida (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Não o fazendo nesse prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor. ADVIRTA-SE a parte ré, também, de que o prazo para contestar, sob pena de revelia, é de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, INTIME-SE o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. Cópia da presente SERVIRÁ como mandado de citação e de busca e apreensão. CUMPRA-SE. Camaragibe/PE, (datado eletronicamente). Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti Juiz de Direito" CAMARAGIBE, 9 de junho de 2025. KLENIA MARA RAMOS BEZERRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0001409-87.2025.4.05.8203

ID: 278273399

Tribunal: TRF5 Órgão: 11ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001409-87.2025.4.05.8203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

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SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, bastando dizer tratar-se de ação previdenciária movida pela parte autora em face do Instituto Nacion… SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, bastando dizer tratar-se de ação previdenciária movida pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual pleiteia a concessão de salário-maternidade. Dos requisitos para a concessão do benefício De acordo com o art. 71 da Lei nº. 8.213/91, o salário-maternidade é o benefício devido à segurada filiada ao Regime Geral da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 91 (noventa e um dias) depois do parto. No caso das seguradas especiais, o benefício em epígrafe é devido no valor de um salário-mínimo. Sobre o período de carência exigido à concessão do benefício em epígrafe, por maioria, o STF, no julgamento das ADI 2.110 e ADI 2.111, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas, uma vez que, a exigência de cumprimento de tal carência apenas para algumas categorias viola o princípio da isonomia. O caso dos autos No caso em tela, ao se analisar os sistemas processuais foi identificado o ajuizamento e julgamento da mesma questão requerida nos autos no bojo do processo 0002569-84.2024.4.05.8203. Não obstante a sentença proferida naquele processo tenha extinguido o processo sem resolução por mérito, o que não gera a coisa julgada, para o ajuizamento de nova ação deve ser juntada novas provas efetivas da condição de agricultora à época do fato gerador. Analisando os autos, é possível perceber que a parte demandante não juntou nenhum indício de prova material novo, tendo em vista que, as fichas escolares e as declarações de terceiros não são consideradas início de prova material, de forma que é medida que se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Então, à míngua de início de prova material confiável que envolva a comprovação mínima de envolvimento na atividade rural durante o período anterior fato gerador, impondo-se a extinção do feito sem julgamento do mérito, consoante orientação da Corte da Cidadania no Tema 629 dos Recursos Repetitivos (REsp 1352721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o presente processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a fragilidade do início de prova material apresentado pela demandante. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Não sendo admitido recurso de sentença terminativa (art. 5º da Lei n.º 10.259/2001), como é o caso da presente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. O registro e a publicação da sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Monteiro/PB, conforme data de validação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Município De Maringá/Pr x Reinaldo Monteiro De Jesus

ID: 294724477

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002569-91.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

REINALDO MONTEIRO DE JESUS

Conclusão

Advogados:

LUIS HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-91.2025.8.16.0190 Processo: 0002569-91.2025.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$10.697,04 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): Reinaldo Monteiro de Jesus 1. Na execução fiscal, o despacho do juiz que deferir o processamento da petição inicial importa em ordem para: citação, penhora, arresto (na hipótese do devedor não ser encontrado no endereço constante dos cadastros do fisco), registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens (artigo 7º e 14 da Lei nº6.830/80). 1.1 Cite-se, mediante carta com “A.R.” para pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, no prazo de cinco dias (art. 8, I, da Lei 6.830/80). Consigne-se no mandado de citação que se o devedor, não proceder ao pagamento ou nomeação de bens à penhora, esta poderá recair em qualquer bem suficiente para liquidação da dívida (art. 10, Lei 6.830/80), exceto aqueles considerados impenhoráveis. 1.2 Se necessário e for requerido pelo credor, proceda-se a busca do endereço junto aos sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. 1.3 Sucessivamente, em caso de insucesso das medidas anteriores, oficie-se ao TRE, SANEPAR e a COPEL, esta última por intermédio da Direção do Fórum Central da Comarca, via sistema mensageiro, para o funcionário designado, nos termos do Convênio n. 37546 firmado pelo eg. Tribunal de Justiça do Paraná. 1.4 Não sendo possível a citação por carta, expeça-se mandado. Nessa hipótese, intime-se o ente público exequente a promover o recolhimento antecipado das custas para cumprimento da diligência, conforme entendimento fixado no Recurso Especial nº 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 396)[1] e ratificado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Paraná[2], bem como na súmula n. 190 do e. STJ[3] e recomendação exarada no SEI!TJPR Nº 0137280-68.2022.8.16.6000 (SEI!DOC Nº 8364740) pela Direção deste Foro Central[4]. Caso o mandado expedido seja distribuído a um dos Oficiais de Justiça que atuam perante a Central de Mandados desta Comarca, autorizo-lhe o repasse do respectivo montante, enquanto que, se distribuído a um Técnico Judiciário, tal importância deverá ser encaminhada ao Fundo da Justiça (FUNJUS). 1.5 À requerimento da Fazenda Pública, esgotadas as tentativas de citação por carta e por mandado, e já tendo sido realizada a busca do endereço conforme acima determinado, cite-se por edital, com prazo de 30 dias. 2. Para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários da parte credora no equivalente a cinco por cento (5%) sobre o valor atualizado do débito, limitado a R$2.000,00. Não havendo pronto pagamento, os honorários serão de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem prejuízo de majoração na hipótese de embargos. 3. Não pago o débito nem garantida a execução, considerando a ordem preferencial contida na lei, proceda-se sucessivamente, observado estritamente o limite do valor exequendo: a) arresto de dinheiro – em caso de não ter sido o réu encontrado para ser citado logo na primeira tentativa de citação por AR – ou penhora de dinheiro, em aplicações financeiras, pelo Sistema SISBAJUD (artigo 11 da Lei nº6.830/80 e 854 do CPC) b) pesquisa e restrição de circulação de veículos pelo Sistema RENAJUD, e posterior arresto, ou penhora do veículo se requerido pelo credor e informado o paradeiro do bem, exceto se houver restrição de alienação fiduciária em garantia; em regra, ficará o exequente como depositário; c) arresto ou penhora de outros bens requeridos pela Fazenda Pública. Ressalvado o disposto no artigo 845, do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado para a penhora/arresto de imóveis, a penhora/arresto de veículos e outros bens indicados pela Fazenda Pública será feita pelo Oficial de Justiça, com observância do contido nos artigos 13 e 14 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. Recaindo a constrição sobre bem imóvel, o cônjuge também deverá ser intimado, se houver. 4. Formalizada a penhora com garantia da execução, cientifique-se a parte executada de que terá o prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. Não serão admitidos embargos antes de garantida a execução. 5. Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 6. Não sendo oferecidos embargos, deverá o exequente se manifestar sobre a garantia da execução (art. 18 da Lei 6.830/80). Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] “A isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais, privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais”. [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – INFRAÇÕES AMBIENTAIS – ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE DO OFICIAL DE JUSTIÇA – OFICIAL DE CARREIRA – NÃO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 16.023/2008 – DESPESAS COM DESLOCAMENTO QUE NÃO SE CONFIGURAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 39, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AFASTADA – TEMA 396, STF - CUMPRE À FAZENDA PÚBLICA ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0041493-38.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 10.02.2021 - destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DA DESPESA COM O DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. VALORES QUE NÃO CONFIGURAM CUSTAS OU EMOLUMENTOS. QUESTÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.144.687/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 190 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da Súmula nº 190 do Superior Tribunal de Justiça: “na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0033451-97.2020.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 15.03.2021 - destaquei) [3] “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça”. [4] “Em sendo assim, é o caso de se CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao presente requerimento administrativo, para que seja encaminhada recomendação aos Magistrados atuantes perante as Varas da Fazenda Pública desta Comarca, para que, de acordo com seus entendimentos, observe-se o quanto decidido no Recurso Especial nº 1.144.687/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 396), bem como na súmula n. 190 do e. STJ, além de recentes julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Paraná, para, repita-se uma vez mais, em assim entendendo, passem a determinar seja a Fazenda Pública intimada, nos feitos de execução fiscal em que atua como parte, a promover o recolhimento antecipado das custas para cumprimento de mandado(...)”.

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Suzana Ribeiro Dias x Josildo Santos Andrade

ID: 305529356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005813-97.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUZANA RIBEIRO DIAS

Polo Passivo:

JOSILDO SANTOS ANDRADE

Intimação

Advogados:

TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA

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KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD

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ANA CARLA MARQUES BORGES

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Processo 0005813-97.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1014414-51.2020.8.26.0562) (processo principal 1014414-51.2020.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Apuração de haveres - Suzana … Processo 0005813-97.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 1014414-51.2020.8.26.0562) (processo principal 1014414-51.2020.8.26.0562) - Cumprimento Provisório de Sentença - Apuração de haveres - Suzana Ribeiro Dias - Josildo Santos Andrade - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por JOSILDO SANTOS ANDRADE nos autos do cumprimento provisório de sentença movido por SUZANA RIBEIRO DIAS, sustentando que o presente incidente seria precoce, uma vez que o acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça não transitou em julgado. Refere que não possui patrimônio para pagamento da garantia e que oferta cotas sociais da empresa como garantia da execução. A exequente se manifestou às fls. 252/265 defendendo a regularidade do incidente em decorrência da ausência de interposição de Recurso Especial e que mesmo interposto, não haveria concessão de efeito suspensivo, e que os Embargos de Declaração opostos pelo impugnante/executado foram rejeitados. Sustentou que o impugnante não arguiu excesso de execução e se limitou a alegar que o valor executado é elevado. Afirmou que não há o que se falar em trânsito em julgado por se tratar de execução provisória, que não há previsão legal para a alegada desnecessidade de depósito e requereu a imediata penhora de bens. É o relatório. Fundamento e Decido. Consta dos autos que a exequente requereu o cumprimento provisório da sentença no valor atualizado de R$ 2.330.510,50 (dois milhões, trezentos e trinta mil, quinhentos e dez reais e cinquenta centavos), com aplicação de multa e honorários advocatícios de 10% em caso de inadimplemento, bem como o arresto dos bens do executado, diante da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. Devidamente intimado para pagamento (fls. 207/209), o executado não garantiu o Juízo e apresentou impugnação se limitando a alegar a inexigibilidade do título, por falta de trânsito em julgado do Acórdão. Todavia, verifica-se que a exequente teve reconhecido o seu direito à metade do patrimônio adquirido durante a união e das cotas sociais detidas pelo requerido Josildo Santos Andrade na sociedade Engempre em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, transitada em julgado, não havendo controvérsia quanto à titularidade do crédito. A ausência de trânsito em julgado refere-se à ação de Apuração de Haveres, cingindo a controvérsia, somente, com relação aos valores das cotas sociais da empresa. Assim, considerando que o executado não garantiu o Juízo e, tampouco ofertou bens à penhora, entendo que deve ser acolhido o pedido de penhora formulado às fls. 252/265. Como é cediço, o artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem de preferência para penhora, estabelecendo critérios para garantir eficiência na satisfação do crédito, priorizando bens de maior liquidez. Apesar disso, é entendimento jurisprudencial que tal ordem de penhora não possui caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. No caso dos autos, considerando o vultuoso valor da execução e ainda a confessada insuficiência de patrimônio para pagamento da garantia pelo devedor (fls. 214), entendo que o pedido de penhora na forma requerida pelo exequente comporta acolhimento. Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA e determino a PENHORA dos bens indicados pela exequente, quais sejam: a) Veículo Jeep/Compass Limited, placa FRN1E01, Chassi 9886751C6LKJ85014; b) Créditos existentes nos processos nºs 0012106-20.2024.8.26.0562, 0016713-47.2022.8.26.0562, 0011128-82.2020.8.26.0562, 0004543-77.2021.8.26.0562 e 0002569-63.2025.8.26.0562, respeitando as penhoras já existentes. Cumpra-se e intime-se. - ADV: ANA CARLA MARQUES BORGES (OAB 268856/SP), KATIA REGINA DANTAS MANRUBIA HADDAD (OAB 112576/SP), TATIANA MAYUME MOREIRA MINOTA (OAB 276360/SP)

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J. M. D. A. S. F. x Bradesco Saúde S/A

ID: 298842046

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-56.2024.8.17.2920

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

J. M. D. A. S. F.

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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MARILIA DE SOUZA FERREIRA

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RICARDO LUIS DE ANDRADE NUNES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0002569-56.2024.8.17.2920 AUTOR(A): J. M. D. A. S. F. REPRESENTANTE: JOSE MADSON DE AZEVEDO SILVA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ MADSON DE AZEVEDO SILVA FILHO, menor impúbere, representado por seu genitor José Madson de Azevedo Silva nos autos da presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que se objetiva seja sanado a suposta omissão da Sentença registrada sob o ID 197936696. Quanto a fundamentação recursal ou amplitude da causa de pedir recursal, os embargos de declaração são classificados pela doutrina como um recurso vinculado, de modo que o rol de matérias alegáveis em seu âmbito é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal. Ao estabelecer as hipóteses em que é cabível o recurso de embargos de declaração, assim dispõe o art. 1022, do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões, materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Sem mais pormenores, vislumbro presente o atendimento dos pressupostos recursais que autorizam o conhecimento da presente impugnação, haja vista que argui a parte requerente a existência de um dos vícios indigitados no art. 1022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade, a ponto de autorizar a modificação do ato vergastado. A parte embargante indica como omissão o fato da sentença não ter se manifestado em relação à confirmação da decisão de tutela de urgência no dispositivo sentencial. De fato, em análise à sentença, não houve a inclusão da ratificação da tutela concedida nos autos. Nesse diapasão, anoto que assiste razão à embargante no tocante à omissão apontada. Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração e acolho-os, para reconhecer a omissão apontada, fazendo incluir no dispositivo da Sentença vergastada, passando a redação a ser: "Ante o exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC, o pedido inicial formulado na Inicial, para condenar a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no tratamento terapêutico multiprofissional da requerente, composto por “- Psicólogo - 02 horas semanais; - Psicopedagogo - 02 horas semanais; -Fonoaudiólogo - 03 horas semanais; -Terapia Ocupacional - 03 horas semanais; - Nutricionista - 01 hora semanal”, nos termos do relatório médico juntado nestes autos, na duração e na quantidade a serem determinadas pelos especialistas, confirmando a Decisão de tutela de urgência deferida, constante no ID 182742726; bem como julgo improcedente o pedido por dano moral.” Mantenho o pronunciamento jurisdicional recorrido incólume nos seus demais termos. P.I. Diante da apresentação de apelação e das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E. TJPE. LIMOEIRO, 12 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito msa

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