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Município De Palmas/Pr x J C Reiter & Cia Ltda-Me

ID: 325280959

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Palmas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002869-07.2018.8.16.0123

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PALMAS/PR

Polo Passivo:

J C REITER & CIA LTDA-ME

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR PINTO MENDES

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RUDIMAR RHINOW

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CANDICE DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0002869-07.2018.8.16.0123 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): J C REITER & CIA LTDA-ME Cuida-se de execução fiscal promovida com o objetivo de cobrar os valores descritos na inclusa Certidão de Dívida Ativa (CDA). Determinou-se a intimação das partes para manifestação quanto eventual ausência superveniente do interesse de agir, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral nº 1.184 e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Após a manifestação do exequente, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, as condições da ação são matéria de ordem processual pública, cuja análise pode ser feita a qualquer tempo e inclusive de ofício (art. 485, §3º, do CPC). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (tema nº 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Importa considerar que a mencionada tese apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927, do CPC, de modo que se revela necessária a imediata observância por esse Juízo dos parâmetros lá estabelecidos, ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha modulado os efeitos da aplicação da tese. O Conselho Nacional de Justiça, nesse contexto, editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Da tese fixada pelo STF, infere-se que o interesse de agir para a propositura da ação de execução fiscal evidencia-se presente somente quando a Fazenda Pública demonstra que adotou as medidas administrativas que lhe eram cabíveis, porém não obteve êxito na satisfação do crédito, revelando-se necessária e pertinente a intervenção judicial para a satisfação executiva. Nesse aspecto, vale lembrar que as medidas adotadas pelo Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, tem caráter substitutivo da vontade das partes (jurisdição contenciosa), devendo ser provocado apenas quando se mostrarem insuficientes os outros meios de superação do conflito. Sob este viés, denoto que, antes do ajuizamento da execução, a municipalidade não promoveu qualquer tentativa de conciliação ou outra medida administrativa com escopo de resolução consensual da demanda. Ainda, verifica-se que a parte exequente promoveu execução para perseguir crédito de monta inferior ao custo operacional do processo, em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da eficiência administrativa. Quanto ao princípio da eficiência administrativa, ressalto o explicativo excerto da doutrina dos professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: O objetivo do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia. A eficiência, aliás, integra o conceito legal de serviço público adequado (Lei 8.987/1995, art. 6º, §1.º). A ideia de eficiência aproxima-se da de economicidade, princípio expresso no art. 70, caput, Da Constituição, referente ao controle financeiro da administração pública. Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes.” (Direito Administrativo Descomplicado - 23 ed., 2015, p. 271). Por fim, nos termos do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, ressalto que não houve movimentação processual útil no último ano, da mesma forma que não localizei outros executivos fiscais ativos em face da parte executada. À propósito, os recentes julgados em relação a matéria ora tratada: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0007418-44.2022.8.16.0083 Francisco Beltrão, Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 25/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) Diante do panorama dos autos, levando em consideração os princípios retro mencionados, a tese fixada pelo STF e a orientação do Conselho Nacional de Justiça instrumentalizada na Resolução nº 547/2024, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual e, por conseguinte, a extinção do feito sem análise do mérito. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais. Subsistindo penhoras, restrições ou bloqueios, cancelem-se. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e a Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palmas-PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

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A.K. e outros x G.A.C. e outros

ID: 294674003

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001543-03.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A.K. C.B.K. E.S.C. G.A.A. G.C. G.K. J.N.C. M.C.P. M.M.K. N.C. R.K. T.L.S.

Polo Passivo:

G.A.C. V.R.F.C.

Conclusão

Advogados:

JOÃO LEONELHO GABARDO FILHO

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VINICIUS RAIMUNDO FELINI CARLI

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CESAR AUGUSTO TERRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001543-03.2025.8.16.0079 Recurso: 0001543-03.2025.8.16.0079 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001543-03.2025.8.16.0079 Recurso: 0001543-03.2025.8.16.0079 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Reconhecimento / Dissolução Requerente(s): A.K. e OUTROS Requerido(s): V.R.F.C. e OUTRA I - A.K. e OUTROS interpuseram Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e completado pela Décima Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Apontaram ofensa aos artigos 1022, inciso II, parágrafo único, inciso II e 489, parágrafo 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil defendendo ocorreu omissão “sobre o fato de que a sentença fixou honorários com base no proveito econômico obtido pelas partes e que, no caso do recorrido, ele não teve nenhum, porque o reconhecimento da união estável não lhe trouxe nenhum patrimônio econômico ou, se obteve, ele foi mínimo” (mov. 1.1, fl. 11). Suscitam vulneração do artigo 86 do Código de Processo Civil, uma vez que, os recorrentes decaíram de parte mínima do pedido devendo os honorários sucumbenciais serem integralmente atribuído aos recorridos. Apresentam ementas de julgamentos. II - Consignou o acórdão recorrido que: “Assim, nos embargos de declaração nº 0001334-68.2024.8.16.0079, o colegiado acolheu os aclaratórios e concluiu por redistribuir a sucumbência do seguinte modo: 70% à parte autora (embargada) e 30% à parte requerida (embargante), bem como na fundamentação entendeu não haver proveito econômico da parte autora. Deste acórdão é que a parte ré/apelante opôs os embargos de declaração de n° 0002808-74.2024.8.16.0079, e também a parte autora/apelada interpôs os embargos de declaração de n. 0002869-32.2024.8.16.0079, ora em julgamento. Os embargantes/réus da ação originária A. K., C. B. K., E. S. C., G. K., G. C., J. N. C, alegam contradição e obscuridade do acórdão do primeiro de embargos de declaração, porquanto na fundamentação reconheceu a inexistência de proveito econômico aos autores, mas distribuiu a sucumbência em 30% aos réus impondo-lhes os honorários advocatícios sobre o proveito econômico. Por sua vez, a parte autora da ação originária, composta pelos embargantes G. A. C., V. R. F. C., alegaram também existência de vício, aduzindo que os réus são apenas parentes colaterais da falecida/ex-companheira e assim não nada herdarão, de modo que não teriam vantagem econômica, de modo que sucumbência deve ser direcionada exclusivamente aos réus. (...) Dos embargos de declaração de n. 0002808-74.2024.8.16.0079 Em relação aos embargos de declaração de n° 0002808-74.2024.8.16.0079, opostos pelos réus da demanda originária, verifico presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, sendo assim, devem ser conhecidos. Como é sabido, os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando o aprimoramento das decisões que encerrem obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme exegese do artigo 1.022, do CPC[3]. Nos aclaratórios em exame, são alegadas contradição e obscuridade do acórdão dos embargos de declaração nº 0001334-68.2024.8.16.0079, porquanto na fundamentação reconheceu a inexistência de proveito econômico aos autores, mas distribuiu a sucumbência na proporção de 30% e 70%, impondo-lhes os honorários advocatícios sobre o proveito econômico. Merece razão aos embargantes réus. Explico: Embora da fundamentação dos embargos de declaração nº 0001334-68.2024.8.16.0079 tenha se reconhecido expressamente a inexistência de efetivo proveito econômico (em razão do reconhecimento da união estável) à parte autora, já que indeferida a pretensão de partilha, ao final acabou deixando obscuro e contraditório a consequência em relação aos honorários advocatícios, mesmo que tenha reconhecido a sucumbência na proporção de 70% e 30%. Em razão do exposto, declaro o acórdão embargado, para reconhecer o vício acrescentar à fundamentação: “Ao tempo em que ausente efetivo proveito econômico à parte autora incabível a fixação em favor de seu advogado de honorários advocatícios com base no proveito econômico, de modo que pela sucumbência recíproca na proporção reconhecida (30% devida pela parte requerida), os honorários advocatícios em favor de seu advogado (do autor) devem ser fixados por equidade com base no parágrafo 8º do artigo 85 do CPC, que arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais). E, por outro lado, em favor da parte ré os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do proveito econômico”. (mov. 56.1, fls. 3/8 Ed) Não comporta acolhimento a aventada ofensa aos artigos 1022, inciso II, parágrafo único, inciso II e 489, parágrafo 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses dos insurgentes, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada e coesa, esclarecendo as questões suscitadas tendo o Órgão julgador, inclusive, esclarecido a decisão de distribuição da verba sucumbencial conforme acima transcrito. Com efeito, não se verifica a apontada violação, pois "1. Inexiste contrariedade aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.032.592/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. E ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO. PREVENÇÃO PARA JULGAMENTO DO ESPECIAL. PRECLUSÃO (RISTJ, ART. 71, § 4º). VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. LEVANTAMENTO DOS ATIVOS BLOQUEADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MEDIDA QUE VIOLARIA A ISONOMIA ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.(...)” (AgInt no AREsp n. 1.998.090/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Dessume-se que a alegada negativa de vigência ao artigo 86 do Código de Processo Civil, encontra veto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça pois a revisão do julgado, de modo a perquirir a distribuição do ônus sucumbencial, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos. A propósito: “...Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que rever a conclusão adotada pelo Tribunal a quo, quanto à sucumbência recíproca ou mínima de uma das partes, por implicar revolvimento do contexto fático-probatório, é inviável em Recurso Especial, considerando-se o óbice da Súmula 7/STJ”. (REsp 1806813/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019). Ainda, apesar de terem sido apresentadas ementas de julgamentos no recurso, não foram cumpridos os requisitos estabelecidos pelos artigos 1.029, parágrafo único, do Código de Processo Civil (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973) e artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, pois “2. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte não se desincumbiu” (AgInt no REsp n. 2.150.598/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025.) III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR09

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Caixa Seguradora x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 315019572

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001256-14.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA SEGURADORA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CAROLINE CARDOSO JACINTHO

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DULCE CARVALHO BATISTA CORDEIRO

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ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO

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FERNAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001256-14.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001256-14.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: caixa seguradora REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNAO COSTA - DF18283, ADRIANO DE ANDRADE CARDOSO - DF29644, DULCE CARVALHO BATISTA CORDEIRO - DF29569 e CAROLINE CARDOSO JACINTHO - DF58749 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pela CAIXA SEGURADORA S.A em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 231.545,53 (duzentos e trinta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), a ser devidamente atualizada. A parte autora alega que, em relação aos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), possui o dever de prestar serviços operacionais. Afirma que tem sido compelida em ações judiciais a assumir a defesa dos interesses do Fundo de Compensação e Variações Salariais (FCVS), conforme ocorreu no processo n. 0002869-45.2005.8.24.0024, movido por IVONETE PRUDENTE DOS SANTOS, que tramitou perante o juízo da 1ª Vara Única de Fraiburgo – SC (SCPJUD 2265SC), acerca de pedidos de indenização em contratos firmados no âmbito do SFH, relacionado aos riscos intrínsecos à securitização pública. Defende que, apresentados os pedidos de reembolso, devidamente instruídos, a parte ré se furtou do pagamento, ao argumento que não houve atendimento aos requisitos exigidos Resolução CCFCVS n° 391, de 30/03/2015. Assim, na condição de mera prestadora de serviços operacionais, não está obrigada a suportar com seu patrimônio os riscos da securitização pública, responsabilidade a cargo exclusivo do FCVS por força da Lei nº 7.682/1988. Ressalta, ainda, que a negativa de ressarcimento não se sustenta, seja porque a causa de pedir e a coisa julgada os vincularam à referida apólice, garantindo-lhes cobertura e sepultando qualquer questionamento a respeito, ou em virtude da ausência de norma que atribua às prestadoras de serviço a obrigação de defender o FCVS em juízo. Inicial instruída com os documentos. Comprovante de recolhimento de custas (id29756494). Contestação da Caixa (id63494578). Impugnação à contestação (id226171352). Vieram os autos conclusos. Decido. Como se sabe, com a criação do Sistema Financeiro de Habitação pela Lei n. 4.380/64, estabeleceu-se a existência de um “seguro de vida e de renda temporária, que integrará, obrigatoriamente, o contrato de financiamento, nas condições fixadas pelo Banco Nacional da Habitação” (art. 14). Ademais, com o advento da Lei n. 7.682/88, os recursos do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, entre outras finalidades, passaram a garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, in verbis: Art. 1º O Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 2º. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS será estruturado por Decreto do Poder Executivo e seus recursos destinam-se a: I - garantir o equilíbrio do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, permanentemente e a nível nacional; e (...)” Em 04/12/2007, foi editada a Resolução n. 221/07, do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais, que trata sobre o adiantamento e reembolso às seguradoras para cobertura de despesas e indenizações de sinistros, decorrentes de ações judiciais envolvendo a Apólice do SH/SFH. No subitem 1.2.1 da referida Res. 221/07, restou previsto que: 1.2.1. Na relação dos autores que não são mutuários vinculados à ASH/SFH, deve ser informado o vínculo desses autores com o imóvel e com o financiamento (Por exemplo: contrato liquidado, cônjuge, "gaveteiro", herdeiro,etc.). Caso nesta fase inicial a informação sobre referido vínculo não esteja disponível, a Seguradora deverá mencionar tal fato. Pois bem. O primeiro aspecto a ser destacado, portanto, é que a Caixa Econômica Federal, enquanto administradora do FCVS, tem responsabilidade pelo pagamento dos sinistros decorrentes do seguro habitacional, tanto que, o Conselho Curador editou resolução para normatizar a forma de reembolso das seguradoras que operacionalizam tais seguros e são acionadas judicialmente. Destaca-se, por oportuno, que controvertida a legitimidade passiva da CEF para as ações em que se discutem esses seguros, tal premissa, todavia, não afasta o direito de regresso por parte das seguradoras, pois essa obrigação decorre da lei. Da análise dos autos, bem como dos dispositivos mencionados, constata-se que não há controvérsia acerca do direito da parte autora – em tese considerada – ao reembolso das despesas e indenizações de sinistros, decorrentes de ações judiciais envolvendo a Apólice do SH/SFH. No caso, em que pese a Caixa Econômica Federal não ter feito parte da relação processual dos referidos pedidos de indenização securitária, é de se reconhecer que o direito buscado na presente ação, pela Caixa Seguradora S.A, decorre do reconhecimento judicial de que os autores eram partes legítimas para receber o valor da indenização, independentemente do vínculo com o mutuário originário, situação que não pode ser agora simplesmente ignorada pela CEF. Destaca-se que o seguro obrigatório é residencial e não pessoal, acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários. De mais a mais, o próprio Poder Judiciário, ao entender pela legitimidade ativa dos autores, firmou o entendimento, como citado, de que o objeto do seguro é o imóvel e não a pessoa, motivo pelo qual poderiam pleitear em juízo o seguro decorrente de danos inerentes ao imóvel desde sua construção. Nesse sentido, já restam comprovados os vínculos dos autores das ações de indenização securitárias com os imóveis na ação judicial de indenização, portanto, é legítimo o direito de regresso da Caixa Seguradora perante a Caixa Econômica Federal. Assevero que não é necessário o exaurimento da fase administrativa para que a autora postule o seu direito em juízo. Quanto ao tema dos autos, destaca-se que até a edição da Medida Provisória n. 1.671/1998, que passou a permitir a vinculação de contratos de seguros privados ao SFH, todas as apólices de seguro habitacional eram do ramo público (ramo 66). Além disso, extrai-se da Resolução n. 221/2007 que os requisitos necessários ao reembolso da seguradora limitam-se à comprovação da existência das respectivas ações judiciais, da relação dos autores com as apólices, das decisões condenatórias, da comprovação dos pagamentos, não dispondo acerca de requisitos da contestação ou comprovação de que os autores da ação sejam os próprios mutuários. De modo que, alicerçado na legislação de regência, bem como em todo arcabouço probatório colacionado aos autos, a procedência da demanda é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 231.545,53 (duzentos e trinta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), descontados os eventuais valores pagos na via administrativa, analisados em cumprimento de sentença. Sobre esse montante deverão incidir correção monetária, desde a data do pagamento, e juros de mora, desde a citação até o efetivo pagamento. Até 08/12/2021, os valores deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF (RE 870947/SE), com incidência do IPCA para fins de correção monetária, e, quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), sem capitalização. A partir de 09/12/2021 (EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, em ressarcimento, dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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Processo nº 0002869-15.2025.8.26.0048

ID: 323199986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002869-15.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA APARECIDA CESARINO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002869-15.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1002391-29.2021.8.26.0048) (processo principal 1002391-29.2021.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elaine C… Processo 0002869-15.2025.8.26.0048 (apensado ao processo 1002391-29.2021.8.26.0048) (processo principal 1002391-29.2021.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Elaine Cristina de Oliveira Melo - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (fl. 3), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Na hipótese de não pagamento, uma vez apresentados os cálculos atualizados com a multa acima apontada, se requerido e preparado o ato, fica desde logo deferido o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Do mesmo modo, caso requerida a utilização da ferramenta "teimosinha", defiro o pedido, pelo prazo, somente, de 30 dias. Em caso de resultado positivo, promova-se bloqueio de ativos no valor necessário à satisfação do indébito, com o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, imediatamente (CPC, art. 854, § 1º). Desnecessária a lavratura do termo de penhora, ante os documentos que oficializam nos autos a constrição eletrônica. Intime-se a parte exequente para ciência quanto ao resultado da diligência e intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal (CPC, art. 854, § 3º), bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sobrevindo impugnação da parte executada, venham os conclusos para apreciação, com urgência. Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, promova-se a transferência de valores para a conta judicial deste Juízo. Caso o valor transferido seja suficiente para a satisfação da obrigação exequenda (observado o último demonstrativo de cálculos apresentado pela parte exequente), venham os autos conclusos para extinção do processo e expedição de alvará de levantamento de valores. Caso o valor transferido seja insuficiente para a satisfação da obrigação exequenda, mas não irrisório, prossiga-se nos termos seguintes. Em caso de resultado negativo (ou irrisório ou insuficiente), intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do crédito (já descontado eventual valor obtido com a diligência supra) e, em petição concentrada, de forma única, indicar todos os bens penhoráveis em nome da parte executada em cuja constrição tenha interesse e todas as diligências de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada que pretenda requerer, para apreciação sucessiva, observada a ordem do art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Havendo requerimento, promova-se pesquisa de veículos via RENAJUD. Em caso de resultado positivo (veículo de propriedade da parte executada, desimpedido e expropriável: sem restrições e sem registro de penhora anterior), lance-se restrição de transferência e expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, observado o limite do crédito exequendo. Cumprido o mandado, intime-se a parte executada a fim de que tome ciência quanto ao resultado positivo da diligência e se manifeste, caso queira, no prazo legal, bem como a fim de que promova o reforço da penhora, caso necessário à satisfação da obrigação exequenda. Sem prejuízo, concomitantemente, intime-se a parte exequente para, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito. Frustrada a diligência, intime-se a parte para ciência. Caso requerida a reiteração da diligência em novo endereço devidamente individualizado, expeça-se novo mandado. Caso contrário, prossiga-se em atenção aos termos seguintes. Exauridas as diligências supra e havendo requerimento, promova-se pesquisa de bens e direitos em nome da parte executada via INFOJUD e junte-se o resultado a estes autos, em caráter sigiloso. Caso sejam localizados bens penhoráveis por meio da pesquisa, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, observada a ordem prevista no art. 835 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo requerimento, expeça-se certidão de admissão da execução (CPC, art. 828) e, na sequência, promova-se a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). Todas as diligências deverão ser condicionadas ao prévio recolhimento das custas processuais pela parte requerente no prazo assinalado (salvo prévia concessão de gratuidade de justiça), sob pena de a inércia ser interpretada como desistência e ser determinado o arquivamento do feito, independentemente de nova intimação e de nova conclusão. Não será admitida a simples reiteração de diligências já realizadas e cujo resultado tenha sido infrutífero, o que depende da indicação objetiva e atual de alteração da situação patrimonial da parte executada após a realização da última diligência. Caso as pesquisas acima restem negativas ou ainda esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados e, portanto, findas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não haverá outra conclusão que não a de que não foram encontrados, de forma concreta, bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação do crédito. Neste ponto, destaque-se, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, a execução será AUTOMATICAMENTE SUSPENSA, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O início do prazo de suspensão contar-se-á: 1) da data da disponibilização nos autos dos resultados negativos das pesquisas ou, ainda, 2) da data em que esgotados os atos expropriatórios em relação aos bens porventura encontrados (assim considerada a data da expedição de eventual carta de arrematação de bem imóvel, mandado de entrega de bem móvel ou expedição do mandado de levantamento eletrônico). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), desde já e se requerido, fica deferida a expedição de ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários, ficando o exequente, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, entre outros, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s). O destinatário deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, diretamente ao interessado, sem envio de documentos a este juízo. Nesta situação, a execução somente voltará a correr na hipótese de serem concretamente indicados bens livres e desimpedidos, aptos à expropriação e satisfação do crédito. Este alvará judicial é válido por 6 anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo, consignando-se que enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. NOTA DA SERVENTIA: fica a exequente intimada para o recolhimento das custas necessárias à intimação pessoal da parte executada, no prazo de cinco dias. - ADV: MAYARA APARECIDA CESARINO ARANTES (OAB 373583/SP)

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Banco Do Brasil S/A e outros x Edmilson Andrade Rabelo De Santana e outros

ID: 338053785

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Jorge Barreto da Silva Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002869-60.2010.8.05.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A RICARDO LOPES GODOY

Polo Passivo:

EDMILSON ANDRADE RABELO DE SANTANA JAMES BOAVENTURA ADORNO

Decisão

Advogados:

JAMES BOAVENTURA ADORNO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002869-60.2010.8.05.0004 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002869-60.2010.8.05.0004 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167-S) APELADO: EDMILSON ANDRADE RABELO DE SANTANA Advogado(s): JAMES BOAVENTURA ADORNO (OAB:BA9435-A) DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de SENTENÇA (ID. 465899167) proferida no Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Alagoinhas/BA, no sentido de julgar procedente o pedido para condenar a instituição financeira a exibir os contratos solicitados pelo autor, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00. Em suas razões recursais (ID. 469757238), o recorrente defende a necessidade de reforma da sentença vergastada para que seja julgada improcedente a demanda, afastando-se a condenação e a obrigação de exibição de documentos. Aduz, inicialmente, que os contratos em questão foram celebrados por meio eletrônico, sendo a assinatura digital forma válida de manifestação de vontade, nos termos dos arts. 104, 107 e 112 do Código Civil, razão pela qual o fato de não haver documento físico assinado não comprometeria a validade dos instrumentos contratuais. Sustenta, também, que não se aplica ao caso a presunção prevista no art. 400 do CPC, porquanto teria atendido ao pedido de exibição juntando aos autos histórico de operações e informações cadastrais. Por fim, pugna pela improcedência da ação e, subsidiariamente, pela redução dos honorários advocatícios fixados na origem, alegando afronta ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Com isso, pede que seja dado provimento ao recurso nos seguintes termos: "seja reformada a sentença para julgar improcedente a ação, afastando-se a condenação à exibição dos documentos e aos honorários de sucumbência, e, subsidiariamente, que sejam reduzidos os honorários fixados". Em contrarrazões (ID. 471175053), o apelado requer o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica, afirmando que as razões recursais não guardam pertinência com a sentença combatida. No mérito, defende a manutenção integral do decisum, sob o argumento de que a apelação possui caráter meramente protelatório. Requer, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, VII, e art. 81) e a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Decido. Examinando tudo o que dos autos consta, tenho que assiste razão à apelada. Vejamos. O recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, pois que, o recurso não se enquadra nas regras de admissibilidade recursal, já que as razões de impugnação não impugnam os fundamentos da decisão recorrida. Impõe sublinhar, sem maiores delongas, a dialeticidade foi tratada com mais rigor pelo legislador infraconstitucional, vez que, o Código de Processo Civil, precisamente em seu art. 1.010, inciso III, impõe ao recorrente o dever de indicar na peça recursal as razões do pedido de reforma da decisão combatida. Sobre o tema NELSON NERY JUNIOR e TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER ensinam que "Deve o apelante desenvolver argumentos contrários àqueles adotados na sentença. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão são consideradas inexistentes e impedem o conhecimento da apelação. É como se não houvessem razões". (in. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis, vol. 7, ed. RT, 2003, p. 439). Com efeito, o art. 1.010 do novo Código de Processo Civil estabelece os requisitos da apelação, dentre eles os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. Já o art. 1.013 dispõe que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. Resulta da conjugação dessas disposições que a apelação deve impugnar ponto por ponto a sentença recorrida, conforme, aliás, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Da mesma forma que se faz necessária a impugnação específica na contestação, deve o apelante impugnar ponto por ponto da sentença, sob pena de não se transferir ao juízo 'ad quem' o conhecimento da matéria em discussão ('tantum devolutum quantum appellatum')" (REsp 50.036/PE, 4a Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 08/05/1996, DJ de 03/06/1996). O Superior Tribunal de Justiça possui iterativa orientação no sentido de que, "mera reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente apresentadas, por si só, não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, quando estejam devidamente expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida" (AgInt no REsp 1657136/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 13/10/2017). No presente caso, a sentença julgou procedente o pedido de exibição dos contratos celebrados pelo recorrido com a empresa Voghel Comércio do Vestuário LTDA. Todavia, a análise das razões de apelação não revela impugnação direta à sentença. Não houve enfrentamento aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, especialmente quanto ao reconhecimento da ausência de apresentação dos documentos e ao direito do autor de acessá-los. In casu, nas razões de apelação apresentadas pela parte ré, ora apelante, não houve ataque frontal à sentença, nem foram apontando os errores in procedendo ou in iudicando capazes de ensejar a modificação da decisão recorrida, em flagrante desrespeito ao requisito exigido pelo art. 514, II do CPC. Nota-se inclusive que o Recorrente, ao mesmo tempo em que alega ser impossível cumprir a obrigação de fazer, aponta já ter cumprido a determinação de exibição de documentos, única obrigação que lhe foi imposta pela sentença. O só fato de o recurso trazer ao Tribunal toda matéria impugnada, conforme art. 515 § 1º do CPC, não retira a obrigatoriedade de a apelação possuir todos os requisitos exigidos em lei. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa na violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos bem como a causa de pedir. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO GENÉRICO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. APLICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJBA, Apelação n. 0553463-54.2015.8.05.0001, Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Publicado em: 28/01/2020) RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT JULGADA IMPROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSONANTES DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - As razões do recurso de Apelação são totalmente dissonantes dos fundamentos da sentença, ou seja, a matéria impugnada no apelo em nenhum momento foi tratada pela decisão recorrida. II - Não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 1.010, incisos II e III, do CPC, bem como houve violação ao princípio da dialeticidade, pois os fundamentos recursais não condizem com os apresentados na sentença. III - De acordo com o STJ, "o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reformado acórdão recorrido, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do 'decisum' que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos" (AgInt no REsp 1604259/SC). RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO (TJBA, Apelação n. 0006687-20.2009.8.05.0274, Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado em: 05/11/2019) Para mais, tratando-se de vício insanável, não se aplica o quanto disposto no art. 932, parágrafo único do CPC, na esteira do entendimento firmado pelo STJ: "O STJ , ao interpretar o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029), firmou o entendimento de que esse dispositivo só se aplica aos casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto" (AgInt no AREsp n. 2.293.084/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 23/1/2024.) Impõe-se, portanto, o não conhecimento do apelo. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III, CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Sem honorários por expressa disposição legal. Majoro a verba sucumbencial para R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) Após o trânsito em julgado da presente decisão, o que se certificará, retornem os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, data registrada no Sistema. Des. JORGE BARRETTO Relator (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 5001106-93.2024.4.03.6128

ID: 314981950

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001106-93.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO JOSE NILTON PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDEREZ BOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001106-93.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: APARECIDO JOSE NILTON PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: VALDEREZ BOSSO - SP228793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001106-93.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: APARECIDO JOSE NILTON PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: VALDEREZ BOSSO - SP228793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por Aparecido José Nilton Pinheiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento como especial do período de 01/01/2004 a 23/03/2012 (KN Equipamentos e Montagem Industrial Ltda), para revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.055.712-7, com DIB em 25/01/2018, e sua conversão em aposentadoria especial. Com a inicial, juntou documentos anexados aos autos eletrônicos (ID 320463086 e anexos). Tutela provisória foi indeferida, sendo concedida à parte autora a gratuidade processual (ID 324287142). Citado, o INSS ofertou contestação para se contrapor ao pedido exposto (ID 326229605). Houve réplica (ID 331016433). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. Acolho a ocorrência de coisa julgada. Determina o artigo 505, do CPC/2015, que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide...”, uma vez que, consoante a definição legal inserta no artigo 502 ,do CPC: "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” No caso, a questão submetida a este juízo, de reconhecimento do período especial de 01/01/2004 a 23/03/2012 (KN Equipamentos e Montagem Industrial Ltda), já foi objeto de ação anterior, que tramitou no Juizado Especial Federal de Jundiaí, sob n. 0002869-84.2018.4.03.6304. Conforme se verifica da sentença proferida naqueles autos (ID 321936766), a especialidade do período, após análise do PPP, não foi expressamente reconhecida, sob o fundamento de ausência de metodologia na apuração do ruído. Consta que foi dado prazo para a parte autora regularizar os documentos com base no entendimento indicado, o que não foi providenciado. Dessa forma, o período não foi enquadrado, decisão mantida em grau recursal e transitada em julgado. Assim, tendo sido o período pretendido já objeto de ação anterior, com análise da especialidade de forma fundamentada com base nos documentos apresentados, o período não pode ser reanalisado. Conforme art. 508 do CPC, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Os períodos em questão já foram analisados com base na documentação apresentada àqueles autos, tendo sido inclusive oportunizado à parte a correção dos documentos com indicação expressa do ponto controvertido. O autor deveria ter requerido naqueles autos as diligências e provas necessária antes do trânsito em julgado. Incide, portanto, sobre a correção do PPP a eficácia preclusiva da coisa julgada. Neste sentido: AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL, APRECIADO EM DEMANDA JUDICIAL ANTERIORMENTE PROPOSTA, COM TRÂNSITO EM JULGADO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 C/C ART. 485, V, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. RUÍDO. USO DE EPI. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. DER REAFIRMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 1. Consoante o disposto no art. 508, CPC,“Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” 2. Tendo sido requerido o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas em determinado período apenas em razão de apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP atualizado, não pode o segurado trazer a questão novamente à apreciação do Judiciário com base em argumento que poderia ter sido analisado já na primeira ação. 3. A causa de pedir, nesses casos, versa a respeito do reconhecimento da especialidade da atividade laboral exercida pelo segurado em determinados períodos, cujos argumentos e elementos que levem à essa conclusão devem ser suscitados naquele momento, sob pena de restarem preclusas, conforme determina a regra do artigo 508 do CPC/2015 4. É defeso ressuscitar questão acobertada pela coisa julgada. Incidência do art. 485, V, do CPC. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008005-15.2019.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. 1. Afigura-se correta a não submissão da r. sentença à remessa oficial. A condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, art. 496 da atual lei processual, razão pela qual impõe-se o afastamento do reexame necessário. 2. Com relação ao instituto da coisa julgada, verifica-se tratar de garantia fundamental, prevista na Constituição Federal de 1988, consoante art. 5º, inciso XXXVI, cuja finalidade é atribuir imutabilidade às decisões judiciais e, por consequente, obstar que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. 3. “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (Art. 337, §1º do CPC). Demonstrada a ocorrência de coisa julgada, não merecendo reparos a r. sentença que extinguiu sem exame de mérito o pedido para o reconhecimento do labor especial nos intervalos de 06.03.1997 a 12.03.2001 e de 14.05.2002 a 18.11.2003. (...) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001801-86.2020.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em 13/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COISA JULGADA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de justiça gratuita e reconheceu a existência de coisa julgada parcial em ação previdenciária revisional. A parte agravante argumenta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e a inexistência de coisa julgada, alegando a apresentação de novas provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da justiça gratuita quando a renda do requerente ultrapassa três salários-mínimos; e (ii) verificar se é possível rediscutir períodos de trabalho especial já analisados em ação anterior transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera declaração de hipossuficiência não é apta, por si só, a demonstrar a impossibilidade de a parte requerente arcar com os ônus processuais. 4. A colenda Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal vem edificando entendimento no sentido de que se presume a hipossuficiência de quem aufere rendimento bruto mensal de até R$ 4.554,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais), equivalente a três salários mínimos. No presente caso, a parte autora possui remuneração mensal de R$ 9.528,65, não havendo prova da hipossuficiência atual. 5. O reconhecimento da especialidade do período de 21/02/2000 a 30/09/2001 já foi objeto de análise e julgamento em ação anterior que transitou em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência para fins de concessão de justiça gratuita é relativa e pode ser afastada quando a renda mensal do requerente superar três salários-mínimos, sem a comprovação de despesas excepcionais que justifiquem a concessão do benefício. 2. É vedada a rediscussão de períodos laborais já analisados em ação previdenciária anterior com trânsito em julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 485, V e 508. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 831.550/SC; TRF 3, 7ª Turma, ApCiv. 002508-50.2016.4.03.6106; TRF 3, 7ª Turma, AI 5002024-90.2020.4.03.0000; TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI 5013671-77.2023.4.03.0000; TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI 5017321-69.2022.4.03.0000. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005728-72.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 23/04/2025, DJEN DATA: 29/04/2025) Caracterizada está, portanto, a coisa julgada, pressuposto de constituição válida e regular do processo, segundo o qual não se pode levar à apreciação do Poder Judiciário questão já decidida. A parte autora já exerceu o direito constitucional de ação, e a lide foi imutavelmente julgada. Pelo exposto, caracterizada a coisa julgada material, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos V c.c. § 3º, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa, sendo que a execução ficará suspensa, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. Custas na forma da lei. Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Por fim, nada mais sendo requerido, com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P. R. I. C. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Camila Matias

ID: 278646894

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020595-58.2008.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CAMILA MATIAS

Conclusão

Advogados:

LINO MASSAYUKI ITO

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TATIANE SILVA GUELSI SALES

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MAICON FERNANDO PALAGANO

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ELCIR GLICERIO GUIMARÃES ZEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI IF Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI IF Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0020595-58.2008.8.16.0021 Processo: 0020595-58.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$10.774,59 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): CAMILA MATIAS 1. Primeiramente, relativamente ao pedido de nulidade da intimação anexada ao evento 1.1, p. 59, destaca-se que, além de certificada por serventuário da justiça que possui fé pública, foi destinada ao endereço da parte executada constante nos autos (evento 1.1, p. 25 a 27). Com efeito, consigne-se que são consideradas válidas as intimações quando dirigidas ao endereço informado da inicial, conforme artigo 238, parágrafo único do CPC/73, vigente à época. Portanto, rejeito a tese de nulidade da intimação. 2. Sem prejuízo, pelo conceito de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Parte Geral, tomo VI, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1983, 4ª edição, pág.100), prescrição “é a exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. A prescrição pressupõe, portanto, pretensão ou inércia do titular, fluência do prazo e ausência de causa com eficácia neutralizante (impeditiva, suspensiva ou interruptiva). A aceitação universal do instituto da prescrição demonstra que os seus fundamentos estão atrelados a uma perspectiva que transcende as análises puramente individualistas, pautadas nos interesses do polo ativo de uma relação jurídica, para encontrar justificação no interesse social. A estabilidade das relações sociais e segurança jurídica compõem, portanto, o fundamento da prescrição, uma vez que o instituto visa a impedir que o exercício de uma pretensão fique pendente de forma indefinida. Há também, de certa forma, uma punição ao titular de uma pretensão que se quedou inerte, não lhe dando efetividade. Assim, a prescrição é o instituto jurídico que melhor ilustra diversos brocardos que explicitam a ideia contida no princípio geral do direito de reprovação à conduta negligente, como iura scripta vigilantibus (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os negligentes). Sobre tal tema, oportuna a lição de Arruda Alvim: “Só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática de ato (e nem o réu praticar qualquer ato), e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente. Nesse sentido e tendo em vista tal configuração, a prática desse ato representa um ônus para o autor, de caráter temporal (pois uma ação deve ser proposta antes da consumação temporal da prescrição), como, ainda, o lapso, por inércia, não se deve verificar no curso do processo, mesmo que esse lapso seja normalmente maior do que aquele representado pelos prazos processuais” (Da prescrição intercorrente. In: CIANCI, Mirna (Coord.). Prescrição no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2011) No caso em tela, a demanda teve boa parte dos seus atos executivos sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, no qual a prescrição intercorrente tinha como pressuposto a inércia do exequente na busca da satisfação do crédito. Em agosto de 2021, houve alteração substancial da sistemática, especialmente quanto ao termo inicial da prescrição para casos de tentativa inexitosa de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nesse sentido, a Lei nº. 14.195/21 conferiu a seguinte redação ao artigo 921 do CPC: “Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.” Contudo, as tentativas de constrição de bens do devedor foram realizadas em sua grande parte antes da vigência da referida legislação que alterou o artigo 921 do CPC, normativa acerca da necessidade de êxito na localização de bens para fins de interrupção da prescrição. Logo, considerando a irretroatividade da lei para os atos processuais e situações jurídicas já consolidadas, deve-se afastar sua aplicação ao caso em concreto, em observância ao disposto no artigo 6º da LINDB e no artigo 14 do CPC: “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” A esse respeito, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO TENDO EM VISTA QUE OS ATOS PROCESSUAIS FORAM PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002869-42.2012.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.12.2022) Ressalte-se que não se verifica inércia injustificada do credor que pudesse ensejar a prescrição intercorrente na execução, de forma que, não sendo aplicável a nova redação do artigo 921 do CPC ao caso, afastando a regra de que somente a efetiva constrição patrimonial de bem penhorável tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. Outrossim, o processo não permaneceu em arquivo após a suspensão por prazo superior ao da prescrição, não sendo possível somar os períodos intercalados em que o feito permaneceu no arquivo para fins de reconhecimento da prejudicial, de forma que não há falar em sua ocorrência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. CREDOR QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DOS PERÍODOS INTERCALADOS DE SUSPENSÃO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“Não estando caracterizada a paralisação desmotivada do processo, não há que se falar em prescrição intercorrente”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062936-74.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.02.2023) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007077-94.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.09.2024) (Grifei) Portanto, indefiro o requerimento de reconhecimento da prescrição intercorrente formulado no evento 118.1. 3. No mais, revogo a decisão anterior e indefiro o requerimento de penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica indicada pela parte exequente no evento 56.1, tendo em vista que a separação patrimonial entre sócio e empresa jurídica, especialmente nas sociedades limitadas, é a regra para a adoção de medidas expropriatórias, havendo a exceção da ocorrência de desconsideração da personalidade jurídica, o que não houve no caso em tela. Além disso, pautado no princípio da autonomia patrimonial, a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, conforme previsão no artigo 49-A do Código Civil. Portanto, o pleito de realização de penhora sobre o faturamento das empresas que a parte executada eventualmente configure como participante da relação societária não merece prosperar, uma vez que, não havendo a desconsideração da personalidade jurídica, não há o que se discutir sobre penhora do patrimônio das pessoas jurídicas. Com isso, exclua-se a empresa AURORA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA. do feito. 4. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Processo nº 0002869-61.2008.8.14.0301

ID: 276117729

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara da Fazenda de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002869-61.2008.8.14.0301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CHAVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEX ALLAN AQUINO LIMA

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ANTONIO NAZARENO LIMA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0002869-61.2008.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE CHAVES Nome: ALEXANDRE CHAVES Endereço: BERN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0002869-61.2008.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE CHAVES Nome: ALEXANDRE CHAVES Endereço: BERNAL DO COUTO, 1003, APT 1001, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-080 REU: POLICIA CIENTIFICA DO PARA Nome: POLICIA CIENTIFICA DO PARA Endereço: AV. BORGES LEGAL, S/N, BAIRRO SANTA CLARA, 0, Santa Clara, SANTARéM - PA - CEP: 68005-130 SENTENÇA Vistos, etc. I. DO RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de AÇÃO PELO RITO COMUM ajuizada por ALEXANDRE CHAVES em face do ESTADO DO PARÁ e da POLÍCIA CIENTÍFICA DO ESTADO DO PARÁ, todos qualificados nos autos do processo digital em epígrafe. Em síntese, insurge-se o autor contra a sua eliminação do concurso público C-120, para provimento de vagas em cargos de nível superior e de nível médio em Perito Criminal Formação: MEDICINA, regido pelo edital de nº 1 - SEAD/CPC, por ser considerado “não recomendado” na avaliação psicológica. Relata que tal resultado lhe causou estranheza, pois é servidor público estadual lotado na Santa Casa de Misericórdia, órgão do Estado, desde de 30 de janeiro de 2008, onde teve que se submeter à avaliação psicológica, na qual recebeu o conceito “Excelente”. Informa que o edital do concurso, ao tratar do exame psicológico (item 10), não traz referências claras e detalhadas sobre os testes que seriam aplicados e aos critérios avaliados, limitando-se a dizer que “o exame consistirá da aplicação e da avaliação de instrumentos psicológicos, visando a avaliar se o candidato possui perfil adequado ao exercício das atividades inerentes aos cargos”. Requer a anulação do ato administrativo que culminou com a não recomendação do requerente na avaliação psicológica do certame, garantindo-lhe o direito de participar das demais fases do concurso e, caso aprovado e classificado, tenha o direito de ser nomeado, tomar posse e exercer o cargo de Perito Criminal: Área Medicina. A tutela antecipada foi deferida na decisão de id 70252563, para determinar a reintegração imediata do requerente ao certame, a fim de garantir a sua participação nas demais fases. O Estado apresentou contestação (id 70252589 - Pág. 1 a 70252620 - Pág. 2), alegando, em síntese, a atuação da administração em total consonância com o princípio da legalidade, da isonomia e da vinculação às normas editalícias; a inexistência de direito a ser tutelado; a impossibilidade de modificação, por parte do poder judiciário, dos critérios de avaliação estabelecidos pela administração para fins de concurso público; a interferência no mérito administrativo; a ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ao final, discorreu sobre a ausência dos requisitos autorizadores da concessão de medida liminar. Consta réplica no id 70252624. A Polícia Científica apresentou contestação no id 107542400, alegando, em preliminar, a extinção do processo por abandono da parte; no mérito, pugnou pela improcedência da demanda ante a legalidade do ato questionado. Nova réplica foi apresentada pelo requerente. O Ministério Público apresentou parecer no id 116917112, tendo pugnado pela improcedência da demanda. No id 124594615, o juízo anunciou o cabimento do julgamento antecipado do mérito. Relatados. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da Polícia Científica do Estado do Pará, notadamente quando eventual sentença de procedência na presente demanda repercutirá em direitos e interesses da referida autarquia. Relativamente ao controle dos atos administrativos, cabe primeiramente destacar que referidos atos possuem o atributo da presunção de legitimidade, que é relativa (juris tantum), sendo possível ao Poder Judiciário a análise da juridicidade (e não só da legalidade) de referidos atos quando estes violarem ou não concretizarem de forma adequada os princípios constitucionais da Administração Pública, insculpidos no art. 37, da Constituição de 1988. No que tange à sujeição dos entes públicos ao princípio da legalidade, é exatamente na ausência ou deficiência da norma, ou a prática do ato em desconformidade com a lei que se relativiza o princípio da independência entre os poderes (art. 2°, da CF), abrindo espaço para o controle jurisdicional (STF – AgReg. no AI 410096/SP). A atuação da Administração Pública deve se pautar em conformidade com a lei (latu sensu), sob pena de violação dos preceitos constitucionais garantidores da ordem pública e preservadores da tutela do interesse público, instrumentos basilares da manutenção apropriada do convívio em sociedade, mormente se considerados os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, o primado dos direitos fundamentais, tais como a liberdade, a igualdade e daqueles afetos a estrita atuação do poder estatal insculpidos no art. 37, da CF/88. O controle judicial do ato administrativo é permitido quando verificado o afastamento real existente entre a norma reguladora e o ato em si, uma vez que nesta hipótese estaria ausente a observância aos princípios da legalidade estrita, da proporcionalidade e da razoabilidade da conduta praticada (STJ – AgRg no REsp n° 1.436.903/DF). Com o advento da Constituição de 1988 e de seu modelo de Estado Democrático de Direito, a legalidade pela qual a Administração Pública se pauta ganhou uma nova dimensão, uma dimensão substancial, na qual esta não só deve primar pelos limites que o ordenamento jurídico lhe impõe, o respeito às formas da lei, mas sobretudo concretizar os valores e os princípios mais caros inerentes ao projeto humanitário estabelecido pelo constituinte, notadamente o primado da dignidade humana, dos direitos fundamentais e dos objetivos fundamentais de construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (CF/88, art. 3º). Em se tratando de concurso público, não cabe ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo no que tange às avaliações procedidas, não podendo tomar o lugar da banca examinadora. O Poder Judiciário não é instância recursal dos atos praticados no certame no que tange ao mérito das avaliações procedidas, podendo tão somente examinar os aspectos da legalidade do ato objurgado, notadamente se este se encontra de acordo com a lei e com as disposições do edital, se houve a motivação adequada, cerceamento de defesa, etc. Relativamente ao exame psicotécnico, aplica-se a súmula vinculante nº 44 do STF, que dispõe que somente por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público. Ainda sobre a matéria em apreciação, aplicam-se os seguintes temas de repercussão geral do STF: Tema 338 - A exigência do exame psicotécnico em concurso depende de previsão em lei e no edital, e deve seguir critérios objetivos. Tema 1009 - No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame. NO CASO EM APRECIAÇÃO, observo que o cargo pleiteado pelo requerente requer a aprovação em exame psicológico, exigência esta constante do art. 6º, da Lei Estadual n.° 6.829/2006. Ocorre que os editais do concurso constantes dos autos, ao tratar do exame psicológico, limitam-se a dizer que o exame consistirá da aplicação e da avaliação de instrumentos psicológicos, visando avaliar se o candidato possui perfil adequado ao exercício das atividades inerentes aos cargos. Não há referência expressa aos testes que seriam aplicados, nem mesmo quais seriam os critérios objetivos avaliados dentro do perfil do cargo. Por conseguinte, entendo que assiste razão ao requerente, sendo o ato objurgado nulo de pleno direito por inobservância do tema de repercussão nº 338 do STF, devendo a demanda ser julgada procedente e feito uma nova avaliação psicológica do autor, nos moldes do tema nº 1009, do STF. III. DO DISPOSITIVO: Ex positis, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES as pretensões autorais delineadas na inicial para declarar a nulidade do ato administrativo que eliminou o requerente do certame, confirmando a tutela de urgência deferida. Devem os requeridos submeter o demandante à novo exame psicológico que atenda aos ditames do tema nº 338, do STF, possibilitando ao candidato prosseguir nas demais fases do concurso, caso aprovado. Sem custas para os entes públicos réus, na conformidade do art. 40, I, da Lei estadual nº 8.328/2015. Condeno os réus ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual fixo em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §2º). Processo não sujeito ao reexame necessário, uma vez que a presente decisão foi embasada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo STF (CPC, art. 496, §4º, II). Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. INCLUA-SE O ESTADO DO PARÁ NO POLO PASSIVO NO PJE. P.R.I.C. Belém (PA), datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Belém PF

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul Sa x Antonio Tome Da Silveira e outros

ID: 315071164

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0032108-71.2018.8.16.0021

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

ANTONIO TOME DA SILVEIRA COSTA OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME ERENICE DE FATIMA MAJEWSKY

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIELA GASPEROTO PAGNONCELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI IF Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3040136… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI IF Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0032108-71.2018.8.16.0021 Processo: 0032108-71.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$183.943,73 Exequente(s): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Executado(s): ANTONIO TOME DA SILVEIRA COSTA OESTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME ERENICE DE FATIMA MAJEWSKY 1. Relativamente ao requerimento formulado no evento 496.1, ressalva-se que, pelo conceito de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Parte Geral, tomo VI, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1983, 4ª edição, pág.100), prescrição “é a exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. A prescrição pressupõe, portanto, pretensão ou inércia do titular, fluência do prazo e ausência de causa com eficácia neutralizante (impeditiva, suspensiva ou interruptiva). A aceitação universal do instituto da prescrição demonstra que os seus fundamentos estão atrelados a uma perspectiva que transcende as análises puramente individualistas, pautadas nos interesses do polo ativo de uma relação jurídica, para encontrar justificação no interesse social. A estabilidade das relações sociais e segurança jurídica compõem, portanto, o fundamento da prescrição, uma vez que o instituto visa a impedir que o exercício de uma pretensão fique pendente de forma indefinida. Há também, de certa forma, uma punição ao titular de uma pretensão que se quedou inerte, não lhe dando efetividade. Assim, a prescrição é o instituto jurídico que melhor ilustra diversos brocardos que explicitam a ideia contida no princípio geral do direito de reprovação à conduta negligente, como iura scripta vigilantibus (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os negligentes). Sobre tal tema, oportuna a lição de Arruda Alvim: “Só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática de ato (e nem o réu praticar qualquer ato), e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente. Nesse sentido e tendo em vista tal configuração, a prática desse ato representa um ônus para o autor, de caráter temporal (pois uma ação deve ser proposta antes da consumação temporal da prescrição), como, ainda, o lapso, por inércia, não se deve verificar no curso do processo, mesmo que esse lapso seja normalmente maior do que aquele representado pelos prazos processuais” (Da prescrição intercorrente. In: CIANCI, Mirna (Coord.). Prescrição no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2011) No caso em tela, a demanda teve seus atos executivos sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, no qual a prescrição intercorrente tinha como pressuposto a inércia do exequente na busca da satisfação do crédito. Em agosto de 2021, houve alteração substancial da sistemática, especialmente quanto ao termo inicial da prescrição para casos de tentativa inexitosa de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Nesse sentido, a Lei nº. 14.195/21 conferiu a seguinte redação ao artigo 921 do CPC: “Art. 921. Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.” Contudo, as tentativas de constrição de bens do devedor foram realizadas antes da vigência da referida legislação que alterou o artigo 921 do CPC, normativa acerca da necessidade de êxito na localização de bens para fins de interrupção da prescrição. Logo, considerando a irretroatividade da lei para os atos processuais e situações jurídicas já consolidadas, deve-se afastar sua aplicação ao caso em concreto, em observância ao disposto no artigo 6º da LINDB e no artigo 14 do CPC: “Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1º Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.” “Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” A esse respeito, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE ÊXITO NA CONSTRIÇÃO DE BENS PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO TENDO EM VISTA QUE OS ATOS PROCESSUAIS FORAM PRATICADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002869-42.2012.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.12.2022) Ressalte-se que não se verifica inércia injustificada do credor que pudesse ensejar a prescrição intercorrente na execução, de forma que, não sendo aplicável a nova redação do artigo 921 do CPC ao caso, afastando a regra de que somente a efetiva constrição patrimonial de bem penhorável tem o condão de interromper a prescrição intercorrente. Outrossim, o processo não permaneceu em arquivo após a suspensão por prazo superior ao da prescrição, não sendo possível somar os períodos intercalados em que o feito permaneceu no arquivo para fins de reconhecimento da prejudicial, de forma que não há falar em sua ocorrência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO SOB O FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO TÍTULO EXECUTIVO. CREDOR QUE SEMPRE DEU ANDAMENTO AO FEITO E REQUEREU A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE SOMA DOS PERÍODOS INTERCALADOS DE SUSPENSÃO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.“Não estando caracterizada a paralisação desmotivada do processo, não há que se falar em prescrição intercorrente”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062936-74.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 18.02.2023) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007077-94.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 27.09.2024) (Grifei) Portanto, indefiro o requerimento de reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Por sua vez, no evento 503.1, a parte exequente formulou o requerimento de penhora de 30% sobre o salário da parte executada. De acordo com o disposto no artigo 833, IV do Código de Processo Civil, observa-se que os rendimentos são considerados como impenhoráveis, in verbis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” Apesar de serem expressamente considerados impenhoráveis de forma absoluta, deve-se interpretar tal dispositivo não apenas pela sua literalidade. Desta feita, utilizando-se da interpretação teleológica das normas, tenho que tal regramento visa proteger o patrimônio mínimo para a sobrevivência do devedor, de tal forma que lhe causaria grave dano ao privá-lo de seus bens. Outrossim, jurisprudência moderna tem-se posicionado no sentido de relativizar tal preceito, de modo a possibilitar o recebimento do crédito pelo credor sem afetar o sustento do devedor. Contudo, no caso em tela, não é viável a penhora da integralidade ou de qualquer parcela do salário, tendo em vista a ausência de comprovação da renda auferida pela parte executada. Assim, não há condições de conciliar o direito ao crédito e o direito ao mínimo existencial, de modo que deve prevalecer a impenhorabilidade integral do salário a fim de proteger a dignidade da parte executada, valor constitucional que fundamenta toda o ordenamento jurídico e que deve ser protegido a todo custo salvo quando em confronto com a dignidade de outrem. Nesse sentido: Agravo de Instrumento – Determinação de penhora sobre 30% dos salários da executada – Impossibilidade, no caso – Hipótese constante do rol de impenhorabilidades (art. 649, inc. IV, do CPC) – Risco de ofensa ao princípio da dignidade humana - Agravante que manifesta uso da verba apenas para gastos ordinários – Inexistência de sobra – Precedentes - Possibilidade de busca de bens penhoráveis por outros meios – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178555-83.2015.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2015; Data de Registro: 28/10/2015) 3. Portanto, indefiro o pedido deduzido. 4. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. 5. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

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Município De Guaíra/Pr x Luiz Mário Dos Santos e outros

ID: 321854161

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Guaíra Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002869-89.2016.8.16.0086

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUAíRA/PR

Polo Passivo:

LUIZ MáRIO DOS SANTOS MARTA RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SANDRA PADILHA MARTINS

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ANDRÉ LUIZ PICOLI HERRERA

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ADEMILSON DOS REIS

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ALESSANDRO ALVES DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Processo nº: 0002869-89.2016.8.16.0086 Polo Ativo(s): Município de Guaíra/PR Polo Passivo(s): LUIZ MÁRIO DOS SANTOS MARTA RODRIGUES DA SILVA Vistos etc... DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER I - ATOS DE PROCESSAMENTO 1) Compulsando os autos, observo que está pendente de análise Recurso Especial interposto em desfavor do V. Acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e com esteio no art.995 do Código de Processo Civil inexiste óbice para o início do cumprimento de sentença. 2) Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s), na forma do art.536 e seguintes do Código de Processo Civil, para, no prazo de até 30 dias, efetuar(em) a satisfação da obrigação constante da desocupação voluntária do imóvel, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse. Em havendo pleito de citação eletrônica, desde já fica deferido, nos termos da Instrução Normativa nº 73/2021 da CGJ do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Em sendo o caso, cumpra-se o §1º-A do art.246 do Código de Processo Civil. 3) Com esteio no art.521, inciso III, do Código de Processo Civil e sem prejuízo de eventual nova análise, dispenso a caução do art.520, inc.IV, do precitado Diploma Legal. II – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É pacífico no Ordenamento Pátrio que o cumprimento de sentença não é um processo de execução, mas sim uma fase do processo de conhecimento. Contudo, além da exigibilidade das custas processuais, também é exigível os honorários advocatícios. Faço alusão, neste átimo, ao entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE QUE FAZ JUS AOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO. ORDEM DE LEVANTAMENTO DE VALOR INSUFICIENTE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que autorizou levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença. Multa e honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, pela ausência do pagamento voluntário do débito principal pelo executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a multa e os honorários de 10% incidem sobre o débito principal, diante da ausência do pagamento voluntário do débito principal pelo executado; (ii) se é devida a inclusão dos honorários advocatícios de 10% pela fase de cumprimento de sentença, além dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A multa e os honorários de 10%, previstos no art. 523, §1º, do CPC, aplicam-se quando o executado não paga o débito voluntariamente no prazo de 15 dias.4. A jurisprudência do STJ estabelece que esses encargos incidem no cumprimento de sentença em caso de pagamento intempestivo ou resistência do executado, salvo se houver depósito integral e tempestivo sem impugnação.5. No caso concreto, o executado não quitou o débito principal no prazo, efetuando o depósito apenas do valor correspondente à sucumbência da fase de conhecimento. Pagamento complementar apenas após o indeferimento de pedido de compensação, o que caracteriza pagamento intempestivo e justifica a incidência da multa e dos honorários da fase de cumprimento de sentença.6. No caso, o executado não quitou o débito principal no prazo, efetuando pagamento complementar apenas após o indeferimento de pedido de compensação, caracterizando pagamento intempestivo e incidência dos encargos.7. A decisão recorrida, ao autorizar o levantamento apenas dos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sem incluir os honorários de 10% referentes à fase de cumprimento de sentença pelo não pagamento voluntário, merece reforma. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1834337/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 03.12.2019” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071536-16.2024.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 16.12.2024) Outrossim, é certo que a Lei nº 11.232/2005, em síntese, extinguiu o ordinário processo de execução de título judicial para as condenações em quantia certa, estabelecendo a chamada "fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento". Tal norma modificou o tradicional conceito de sentença como ato que põe fim ao processo, todavia, não se pode negar que ela é, ainda, a formadora do título executivo judicial. Não obstante o novo procedimento tenha por escopo dar maior efetividade e agilidade à prestação jurisdicional, inegavelmente subsiste a execução da sentença quando não ocorre o cumprimento voluntário no prazo de quinze dias. Assim, cabe sim honorários advocatícios nesta fase do procedimento de conhecimento, e desde que estejamos diante de um cumprimento de sentença, que é o caso em epígrafe. Neste caso, há que se falar propriamente em fase de cumprimento de sentença. Está havendo recalcitrância da parte precitada quanto ao adimplemento do devido/cumprimento da obrigação de fazer. Posto isto e com esteio no §8º do art.85 do Código de Processo Civil c.c. o item 2.4 da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, fixo honorários advocatícios, nesta fase, em R$ 900,00. III – ATOS LIGADOS À BUSCA DE BENS 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas e até o valor do crédito exequendo, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de bloqueio; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.4) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). 1.5) No caso de pedido de expedição de ofício(s) às empresas de telefonia, Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito da existência de bens, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias. 2) Caso postulado, desde já fica deferida a medida de intimação da parte Executada para que, no prazo de até 05 dias, indique bens livres e desembaraçados para penhora, com as advertências do cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. IV – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE EXECUTADA 1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma: 1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações; 1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados; 1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e; 1.5) No caso das empresas de telefonia, oficie-se com prazo de resposta de 05 dias ou utilize-se de eventual ferramenta eletrônica posta à disposição do Poder Judiciário, como o PORTAJUD, com relação à empresa Vivo. 1.6) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). V – OUTROS PEDIDOS 1.1) No caso de pedido de inclusão do nome da Parte Executada no SERASAJUD ou outros OPC’s – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica; 1.2) No caso de pedido de utilização do CNIB, na forma do inc.IV, do art.139 do Código de Processo Civil, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica e; 1.3) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s). VI – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA 1) À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada. 2) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. 3) Evitando-se a utilização eterna de tais ferramentas eletrônicas, limito à busca em três tentativas. 4) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, remeta-se o feito ao arquivo provisório, pelo prazo máximo disciplinado no art.921, § 1º, do CPC/2015 e aguarde-se a manifestação de vontade da parte Postulante deste processo. Transcorrido tal prazo, sem manifestação, certifique e retornem os autos ao arquivo provisório, pelo prazo da prescrição intercorrente. 5) Altere a Classe Processual deste feito – para “cumprimento de sentença”, com as devidas anotações e comunicações. 6) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 7) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023, naquilo que for pertinente. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. _____________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

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