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Processo nº 0002940-84.2020.8.13.0555

ID: 319079988

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002940-84.2020.8.13.0555

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO GERALDO BERNARDES SILVA

Intimação

Advogados:

DIMAS BARBOSA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Paranaíba / Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba - MG - CEP: 38810-000 PROCESSO Nº: 0002940-84.2020.8.13.0555 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FABIANO GERALDO BERNARDES SILVA CPF: 060.247.946-06 SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, através do seu órgão de execução oficiante neste Juízo, ofereceu denúncia contra FABIANO GERALDO BERNARDES SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes tipificados nos arts. 306, § 1º, inciso II, e 303, ambos do CTB. Narra a denúncia que, no dia 25/02/2020, por volta de 07h30min, na Rua Francisco de Paula, neste município, o acusado conduziu o veículo automotor GM/Omega de placas GYM-6256 com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como causou lesões corporais no trânsito contra a vítima Roberto Correia dos Santos. Denúncia recebida na data de 26/10/23 (ID 10093011072). Citado (ID 10110256240), o réu apresentou a resposta à acusação de ID 10121722355. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 10307002997), oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas, dois informantes e realizado o interrogatório do réu (ID 10340151853). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou as alegações finais de ID 10354315107, requerendo a condenação do acusado nos termos postulados na denúncia. A defesa também apresentou alegações finais orais, pleiteando pela absolvição do acusado quanto aos crimes imputados, argumentando inexistência de autoria, sob a alegação de que a vítima fora que trombou com o veículo do acusado. Negou, outrossim, materialidade quanto ao crime de embriaguez na direção de veículo. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: O feito teve tramitação regular. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares a serem apreciadas, nem nulidade ou irregularidade que deva ser sanada ou decretada de ofício, além de não ter implementado nenhum prazo prescricional. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais contra FABIANO GERALDO BERNARDES SILVA, imputando-lhe a prática do crime de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e lesão corporal na direção de veículo automotor. A materialidade dos fatos narrados na denúncia está comprovada pelo histórico de ocorrência constante do REDS (ID10090760658, f. 17/24 e ID 10090760659, f. 01) e termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora (ID 10090760659, f. 02/03). A autoria, por sua vez, merece maiores aprofundamentos. A testemunha João José Pereira, policial militar, disse que lembra do caso; que confirma o histórico do REDS; que a polícia foi acionada; que num primeiro momento a vítima não quis registrar ocorrência, quando estavam no hospital; que num segundo momento foram chamados novamente e se dirigiram ao local onde o réus estava (a vítima já tinha recebido alta); que falaram pra ele que o réu tinha bebido e ele realmente percebeu que o réu estava bêbado; que lembra que a vítima estava recolhendo lixo num caminhão de lixo na época do Carnaval e aparentemente o réu estava bêbado e bateu o carro na vítima, que era gari; que não lembra de detalhes do fato; que lembra que a primeira vez que foi chamado foi pela manhã e o segundo acionamento foi uns 40 a 60 minutos depois; que não chegou muito perto nem conversou com o réu; que o segundo chamado foi para a casa do réu. A testemunha Pátila Camilo Teixeira, policial militar, disse que lembra do caso; que confirma o histórico do REDS; que era carnaval; que a vítima num primeiro momento não quis registrar a ocorrência; que o réu estava bêbado e foi preso em flagrante; que não lembra qual dos policiais percebeu o estado de embriaguez; que não lembra de maiores detalhes do caso. A vítima Roberto Correia dos Santos, em suas declarações, disse que estava trabalhando no caminhão de lixo e foi atropelado; que na época trabalhava de gari e trabalhava de madrugada; que tinha acabado de começar a trabalhar; que o réu prestou socorro; que era carnaval; que era a primeira semana dele; que não tem certeza sobre quem estava errado (ele ou o réu); que não sabe se o réu estava em alta velocidade, porque foi tudo muito rápido; que não sabe detalhes porque a polícia chegou e eles se resolveram logo; que se machucou mas o réu prestou socorro; que o caminhão de lixo estava parado na frente de uma agência bancária; que ele foi pego pelo carro de surpresa, porque não nem viu nada; que a batida não foi tão violenta, então ele não estava tao rápido; ele nem quis fazer a ocorrência, mas a empresa fez questão de registrar. O informante Geraldo Magela Otoni disse que passou a noite toda junto com o réu, até 6h da manhã, que foi a hora que acabou a festa do carnaval; que tomaram café no supermercado São Francisco; que estavam em grupo; que o réu estava tomando conta do som; que não viu o réu beber; que o réu ligou pra ele mais tarde porque ele foi levado pela polícia. A informante Priscila Aparecida de Almeida disse que não estava trabalhando, mas estava acompanhando o réu e o outro informante, que estavam trabalhando no carnaval; que passou a noite com o réu; que não viu o réu beber. Em seu interrogatório, o réu disse que pegou o carnaval da prefeitura para fazer; que o ocorrido foi na quarta noite de carnaval, no último dia; que estava lá trabalhando com o som; que por volta das 05h30min o som encerrou; que juntou os cabos e organizou tudo lá; que com o Geraldo e a Priscila disse vamos no supermercado do Farlinho tomar um café, porque era perto; que na mesma rua onde aconteceu o carnaval ocorreram os fatos; que tomaram o café e então disse vamos voltar para trás pegar os carros e ir embora; que a esposa e a filha estavam com ele; que foram lá e pegaram o carro e veio; que contornou o quarteirão; que tinha um caminhão de lixo parado; que tem o banco Bradesco, o Sicoob e no fundo do Sicoob o supermercado São Francisco; que havia uma lixeira grande onde o supermercado coloca o lixo; que subiu e o caminhão estava parado e havia dois meninos juntando o lixo e o rapaz que é a vítima estava em pé no caminhão, naquela plataforma; que a vítima usava um capuz vermelho; que quando parou vinha outro carro; que parou para o carro passar; que ficou parado a pouca distância do caminhão; que o carro passou e ele ficou parado; que ele não teve reação; que então pensou em contornar o caminhão e ir embora; que quando começou a contornar, a vítima pulou para buscar o lixo; que a vítima não olhou para trás; que ele estava com o gorro vermelho e não viu; que a vítima caiu em cima do carro; que parou o carro e prestou socorro; que a vítima disse que não queria ir ao hospital porque não tinha se machucado; que disse a ela que iria levá-la assim mesmo, forçando a barra com ele; que a esposa estava junto, mas foi embora, porque naquela época morava perto do hospital; que entrou com a vítima na sala do médico; que o médico olhou a vítima e receitou um remédio, que acredita ser Dorflex; que comprou o remédio para a vítima e a levou para casa; que o médico não deu atestado para a vítima; que o patrão da vítima buscou ele para trabalhar; que não sabe se foi um acidente, que não foi um atropelamento; que não havia bebido antes de dirigir; que com relação aos sintomas de embriaguez, esclarece que quando trabalha com passagem de som, banda e tudo, começa uma hora da tarde e dali só para no outro dia de madrugada, atravessando a noite; que foram cinco dias; que estava bem cansado mesmo; que talvez os policiais possam ter confundido com sintomas de embriaguez; que não sabe porque não fez o teste do bafômetro; que podia tê-lo soprado porque não tinha bebido; que foi preso injustamente e pagou fiança sem ter bebido; que não sabe se foi falta de orientação do advogado; que o policial conversou com ele no hospital; que quando estava no hospital foi até a sala do médico e retornou; que já estava chegando ao hospital; que conversou com o menino que não queria prestar ocorrência; que o menino falou que não; que disse ao depoente que ele estava prestando socorro e que era uma coisa bonita; que encerrou o assunto e foi embora; que passou um prazo, cerca de uma hora e meia, duas horas, não se recorda, deixou o menino em casa e foi dormir; que quanto estava para dormir escutou chamando; que levantou, cansado; que então lhe foi dito que teria que acompanhar os policiais ao quartel; que disse que acompanharia e que iria só escovar os dentes e pentear o cabelo; que lhe disse que poderia; que então entrou e no que foi sair ele já não estava; que tinha umas cinco viaturas chegando; que chegaram e invadiram sua casa, mas não sabe o porquê; que o tenente da cidade, que hoje é o major Adriano, chegou atrás e disse que não precisava por a mão no depoente, porque ele não estaria resistindo a nada; que então abraçou o depoente e entraram na viatura; que então subiram; que talvez por isso não soprou o bafômetro, porque ficou bem assustado; que no hospital tinha ficado tudo resolvido e que não sabe o porque depois foram buscá-lo; que ficou sem entender; que tomou remédio para as manchas, que são vitiligo, uma doença; que toma como remédio vinho branco com mamacadela; que toda dia antes de dormir toma; que nesse dia também tomou para ir dormir; que é costume tomar o remédio. No que se refere ao crime do art. 303 do CTB, tenho que o órgão acusatório não logrou em demonstrar, além de qualquer dúvida razoável, que o acusado tenha dado causa às lesões corporais suportadas pela vítima, havendo dúvidas quanto à dinâmica do acidente e de quem lhe deu causa: se o acusado, por trafegar em alta velocidade e sob o efeito de álcool, ou se a vítima, ao saltar do caminhão de lixo sem se certificar do fluxo de trânsito. Acerca da fundada dúvida quanto à causa do acidente, consigne-se o seguinte trecho do depoimento de Geraldo Pereira Machado, piloto do caminhão de lixo, prestado à autoridade policial (ID 10090760660, f. 09/10): “[…] eu estava transitando com o caminhão de lixo pela Rua Francisco de Paula Moura Neto sentido Centro e estava a mais ou menos 5km/h; QUE eu sempre avisava para os garis que quando pulassem do caminhão para recolher o lixo, olhassem para trás e certificassem que não estava vindo veículo; QUE na data do fato, eu estava olhando pelo retrovisor e vi que ROBERTO não olhou para trás para ver se estava vindo algum veiculo; QUE vi FABIANO vindo pelo retrovisor e vi também o ROBERTO pulando; QUE vi depois o ROBERTO sendo jogado para frente do caminhão”. Deste modo, não sendo possível a condenação do acusado com base exclusivamente nas palavras da vítima na fase investigativa, militando a dúvida em favor do acusado, sua absolvição quanto ao crime do art. 303 do CTB é medida que se impõe. Ademais, na fase judicial, a própria vítima afirmou não saber quem estava errado por ocasião do acidente. Com relação ao crime do art. 306 do CTB, perlustradas as provas colhidas nos autos, não merece prosperar a tese absolutória. Primeiramente, chama a atenção o fato de o acusado, em que pese ter afirmado categoricamente em seu interrogatório que não consumiu bebida alcoólica no dia dos fatos, tenha inopinadamente se negado a soprar o etilômetro. Ora, se o acusado de fato não havia bebido e estava sendo conduzido em flagrante pelo crime de embriaguez ao volante, estando certo de que não havia consumido bebida alcoólica, era de seu total interesse realizar o teste de alcoolemia naquela ocasião para evitar a prisão. Nada obstante, os policiais ouvidos em juízo foram categóricos em afirmar que o réu estava embriagado, de modo que suas declarações em juízo se mostram isoladas das demais provas e elementos informativos coligidos aos autos, notadamente o termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora de ID 10090760659, f. 02/03. Portanto, tem-se por demonstrado nos autos que o réu conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, configurado, portanto, o delito capitulado no art. 306, §1º, inciso II, CTB. O réu tem maus antecedentes, considerada, para tanto, a sentença promanada dos autos de n. 0006447-78.2005.8.13.0555, conforme CAC de ID 10336518346. Incide na espécie a agravante prevista no art. 298, I, do CTB, porquanto o réu tenha exposto a risco a integridade física dos profissionais que se encontravam recolhendo o lixo na ocasião dos fatos. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para os fins de CONDENAR o réu FABIANO GERALDO BERNARDES SILVA, qualificado nos autos, submetendo-o ao disposto no art. 306, § 1º, inciso II, do CTB, c/c art. 298, I, do CTB, ABSOLVENDO-O quanto ao crime do art. 303 do CTB. Em consequência, para fins de individualização da pena, em obediência ao preceito constitucional insculpido no art. 5º, XLVI, passo à sua dosimetria, observando-se as diretrizes do art. 68, caput, do CP. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, no tocante à culpabilidade, tem-se que a conduta do réu é reprovável, mas normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável. O réu possui maus antecedentes, utilizada, para tanto, a condenação promanda dos autos de n. 0033714-77.2017.8.13.0143, conforme CAC de ID 10336518346. Não há nos autos elementos que possibilitem averiguar a conduta social do réu, razão pela qual não pode ser tida em seu desfavor. De igual modo, não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la. O motivo já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a objetividade jurídica do delito. Verifico que o crime foi cometido em circunstâncias normais, pelo que não se pode considerá-las desfavoráveis ao réu. O crime não trouxe consequências extrapenais anormais. Não há que se falar em comportamento da vítima para o delito em questão. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, uma delas desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias detenção, 15 (quinze) dias-multa e 04 (quatro) meses de suspensão do direito de dirigir. Na segunda fase, presente a agravante do art. 298, I, do CTB, fixo a pena intermediária em 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção, 18 (dezoito) dias-multa e 06 (seis) meses de suspensão do direito de dirigir. Na terceira fase, inexistente causa de aumento e de diminuição da pena, torno a pena definitiva em 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção, 18 (dezoito) dias-multa e 06 (seis) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação do direito de dirigir veículo automotor. Diante da primariedade técnica e observado o quanto disposto no art. 33, § 2º, do CP, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Fixo o dia-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do CP. Em que pese os maus antecedentes, substituo a pena privativa por uma pena restritiva de direitos, por entendê-la suficiente e socialmente recomendável à reprimenda do acusado, consistente na prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários mínimos, a ser revertido conforme determinação do Juízo da Execução Penal. Reportando-me ao art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direito. Deixo de fixar o valor mínimo da indenização, como determina o art. 387, inciso IV, do CPP, porque não há pedido naquele sentido. Deve ser providenciada a transferência da fiança para quitação do pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (art. 336 do CPP), no que couber, tendo em vista que se trata de medida atinente ao cumprimento da reprimenda fixada. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, postergando a análise de eventual pedido de gratuidade de justiça para o Juízo da Execução Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa. Intime-se o réu pessoalmente. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se ofício ao TRE/MG, para fins do art. 15, inciso III, da CF; (b) expeça-se CDJ; (c) insira-se o nome do réu no rol dos culpados; e (d) expeça-se guia de execução penal. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Rio Paranaíba, data da assinatura eletrônica. ROGERIO RORIZ DE CASTRO BARBO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba

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Processo nº 1001083-84.2020.8.11.0023

ID: 259578501

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001083-84.2020.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA DE SOUZA MAICON AQUINO DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO GUILHERME ARRAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001083-84.2020.8.11.0023. AUTOR(A): GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, MAICON AQUINO DE SOU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001083-84.2020.8.11.0023. AUTOR(A): GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, GILBERTO PEREIRA DE SOUZA, MAICON AQUINO DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. I- Relatório Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por GILBERTO PEREIRA DE SOUZA e MAICON AQUINO DE SOUSA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, todos qualificados nos autos. Os autores sustentam que são consumidores de energia elétrica fornecida pela concessionária Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., e que, além do valor correspondente ao consumo efetivo, vêm suportando cobrança de ICMS sobre a TUSD/TUST (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e de Transmissão) e sobre o adicional da bandeira tarifária, valores estes que entendem não integrarem a base de cálculo do referido tributo. Alegam que tais cobranças são indevidas, por não configurarem operações relativas à circulação de mercadoria, nos termos do art. 155, inciso II, da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e da Lei Complementar n.º 87/1996. Defendem, ainda, que o valor do ICMS deve incidir exclusivamente sobre a energia elétrica efetivamente consumida. Com fundamento nesses argumentos, requerem: (a) a concessão de tutela provisória de urgência para que a concessionária forneça as faturas com o destaque dos valores de ICMS incidentes sobre TUSD, TUST e bandeira tarifária, de modo a possibilitar o depósito judicial dos valores discutidos; (b) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que permita a cobrança de ICMS sobre as referidas tarifas e encargos; (c) a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, com correção monetária e juros; e (d) a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos. A inicial foi recebida (id. 37387993). Citado, o requerido apresentou contestação (id. 37868788). Houve réplica (id. 40295648). O processo foi suspenso (id. 42591815). Os autores opuseram embargos de declaração (id. 42679521), o qual fora negado em id. 45494409. O pedido liminar foi indeferido (id. 55735063). O requerido manifestou-se requerendo a suspensão do feito (id. 57268519). O processo foi suspenso, em face do Tema 986 do STJ (id. 167195126). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação ajuizada com o propósito de ver excluída a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição TUSD, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão TUST do ICMS da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica do (a) autor(a). A matéria - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica, em decorrência da Controvérsia n. 24/STJ, sofreu afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 986), que foi julgado em 13.03.2024, fixando-se a seguinte tese: “A Tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja livre ou cativo, integra, para fins do artigo 13, parágrafo 1º, inciso II, alínea a da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” Assim, extrai-se que a questão julgada pelo STJ em sede de recurso repetitivo, trata da mesma matéria objeto do presente processo, aplicando-se ao caso concreto. Aplicado o precedente vinculante à presente demanda, resta evidente a validade da cobrança do ICMS sobre todas as etapas da operação de fornecimento de energia elétrica, incluídas aqui as fases de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST). Corolário, em sessão realizada aos 13/03/2024, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a desafetação do julgamento no rito do artigo 1.036, do Código de Processo Civil, sendo a matéria desafetada em 14/03/2024, o que permite o julgamento dos processos outrora sobrestados. Dessa maneira, extrai-se da decisão proferida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que deverá incidir ICMS em todo o processo de energia elétrica, uma vez que todas as suas fases são indissociáveis. Ou seja, primeiramente há a produção e geração; depois, a transmissão; e, por fim, a distribuição para o consumidor final, ou seja, sem transmissão e distribuição, a energia não chega ao destinatário final, mormente quando da impossibilidade de obtenção de energia diretamente do produtor. Dito isto, ficou assentado que os custos de transmissão e distribuição são repassados no preço final, de modo que integrem a base de cálculo do ICMS. Destarte, malgrado a tese fixada, saliento desde já que, em razão da modulação de efeitos, os seguintes contribuintes não serão beneficiados: “a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial.” Em análise ao caso em comenta, vislumbro que não se enquadra em nenhuma das hipóteses. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) . PEDIDO PARA INTERROMPER A COBRANÇA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ICMS QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR FINAL DA OPERAÇÃO, CONSIDERANDO OS CUSTOS DE TODAS AS FASES ANTERIORES . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 986: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. TUST E TUSD QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ENTENDIMENTO QUE ACOMPANHA PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA . MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO ATINGE O CONTRIBUINTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS QUE SE IMPÕE. SENTENÇA PRESERVADA . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença de mov . 35.1 que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição).2. Em suma, argumenta a parte a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição . Destaca que inexiste previsão legal de incidência do tributo em comento sobre os serviços indicados. Pelo exposto, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3 . Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme art . 155 da CF/88, é competência dos Estados e do Distrito Federal a instituição de imposto referente às operações de “circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se incidam no exterior” (inciso II, art. 155). No caso do Estado do Paraná, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) encontra previsão na Lei nº 11.580/1996 .5. Inicialmente, importa frisar que o uso do sistema de transmissão ou distribuição de energia elétrica é indissociável do serviço de compra e venda de energia elétrica pelo consumidor, estando incluído no conceito de “demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas” prevista no art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996 ( Lei Kandir). 6 . Como prevê o § 9º do art. 34 da ADCT, as empresas distribuidoras de energia elétrica são responsáveis pelo pagamento dos tributos que recaem sobre as operações necessárias à circulação de mercadorias incidentes sobre a energia elétrica, não havendo ilegalidade no repasse desta parcela ao consumidor final, vez que este é o contribuinte de fato.7. Em relação ao debate proposto nesta demanda, verifica-se que em 29/05/2024, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema Repetitivo nº 986, nos autos do REsp nº 1 .692.023/MT, firmando entendimento no sentido de que as tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST) integram a base de cálculo do ICMS. 8. Tema Repetitivo nº 986: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art . 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.9. Aplicado o precedente vinculante à presente demanda, resta evidente a validade da cobrança do ICMS sobre todas as etapas da operação de fornecimento de energia elétrica, incluídas aqui as fases de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST).10 . Importante destacar a modulação dos efeitos da decisão pela e. Corte Superior, a fim de preservar, até a prolação do acórdão em 2024, os efeitos das decisões que suspendiam a cobrança do ICMS sobre as duas tarifas quando prolatadas em sede de tutela de urgência até 27/03/2017 e que ainda estivessem vigentes. Hipótese, porém, que não se amolda ao caso em comento, haja vista não concedida tutela provisória ao longo da demanda.11 . Assim, considerando entendimento vinculante fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 986, tem-se que não merece guarida a pretensão da parte autora, a qual buscava excluir a TUSD e a TUST da base de cálculo do ICMS. 12. No mais, destaco que este e. Tribunal de Justiça já pacificou entendimento quanto à inclusão de ambas as tarifas no cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS): (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006124-12 .2016.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.02.2025); (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003734-91 .2016.8.16.0190 - Maringá - Rel .: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 10.02.2025); (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0026366-31 .2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel .: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 10.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002940-27 .2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel .: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 07.02.2025); (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000189-27 .2018.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel .: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 20.12.2024) .13. Por todo o exposto, cumpre manter a sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE14 . Recurso conhecido e desprovido, a fim de manter a sentença que indeferiu os pedidos iniciais e reconheceu a legalidade da cobrança do ICMS sobre as tarifas TUST (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão) e TUSD (Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição). Tese de julgamento: quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD) integram a base de cálculo do ICMS, conforme Tema Repetitivo nº 986 do STJ._____Dispositivos relevantes: art. 150-E, § 1º da Lei Complementar Municipal nº 42/2009; art . 35 da Lei Federal nº 11.445/2007; Lei Federal nº 14.026/2020; inciso II do art. 145 da CF/88; art . 77 e 79, ambos do CTN.Jurisprudência relevante: STF - REsp nº 1.692.023/MT, relator Min . Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/03/2024, DJe 29/05/2024; Tema Repetitivo nº 986/STJ. (TJ-PR 00051707020168160098 Jacarezinho, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 11/04/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/04/2025) – grifei. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TUST/TUSD . SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, reconhecendo a legalidade de inclusão das Tarifas De Uso de Sistema de Transmissão e Distribuição (TUST/TUSD) na base de cálculo do ICMS por aplicação do Tema Repetitivo nº 986/STJ. Insurge-se o Recorrente afirmando que se trata de matéria constitucional, estando o Tema 968 do STJ em sentido contrário ao que foi decidido pelo STF na ADC 49. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Definir se a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Conforme reconhecido no juízo de admissibilidade do RE 1 .041.816 da Repercussão Geral (Tema 956/STF) “a correção jurídica da conduta de incluir os valores tarifários da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação da energia elétrica é controvérsia que não possui estatura constitucional”. 2. Não há de se falar em inexistência de negócio jurídico referente à utilização do sistema de transmissão ou distribuição de energia elétrica em relação ao consumidor cativo, uma vez que o uso destes sistemas é indissociável do serviço de compra e venda de energia elétrica, estando incluído no conceito de “demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas” prevista no art . 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996 ( Lei Kandir). 3. Por previsão constitucional no art. 34, § 9º do ADCT, as empresas distribuidoras de energia elétrica serão responsáveis pelo pagamento sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidentes sobre energia elétrica “desde a produção (…) até a última operação”, não havendo ilegalidade no repasse desta parcela ao consumidor final, vez que este é o contribuinte de fato, enquanto a distribuidora atua como contribuinte de direito . 4. Conforme reconhecido pelo STJ no enfrentamento do referido tema repetitivo “os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST”, de modo que não há de se falar em inexistência de negócio jurídico entre o consumidor final e a empresa distribuidora de energia elétrica. 5. Não se aplica ao presente caso a tese decidida na ADC 49, uma vez que há efetiva transferência jurídica entre o consumidor final e a empresa distribuidora, restando claro o caráter de transferência de titularidade e realização de ato de mercancia, a contrário senso do decidido no Tema 1 .099/STF. 6. Desse modo, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integram a base de cálculo do ICMS, conforme decidido no Tema Repetitivo 986 do STJ. IV . DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-PR 00029402720198160041 Alto Paraná, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 07/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/02/2025) – grifei. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.º 1001228-80.2018.8 .11. 0001 Recurso Cível Inominado n.º 1001228-80.2018 .8.11.0001 Recorrente: Valdemil Domingos da Silva. Recorrido: Estado de Mato Grosso EMENTA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – TARIFAS TUSD E TUST – INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ICMS – TEMA N .º 986 DO STJ – PARADIGMA JULGADO – TESE FIXADA – APLICAÇÃO IMEDIATA – TRÂNSITO EM JULGADO – DESNECESSIDADE – SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL – SOBRESTAMENTO INCABÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Tema n.º 986 do STJ, referente à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, por unanimidade, definiu: “A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS .” Logo, a transmissão e distribuição, que são retratadas pela TUST e TUSD, integram o fornecimento de energia, devendo compor a base de cálculo do ICMS. É desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo de controvérsia para que se possa aplicar a orientação fixada com base na sistemática dos recursos repetitivos aos demais recursos que tratem de casos semelhantes. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10012288020188110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 26/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2024) – grifei. Assim, considerando entendimento vinculante fixado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 986, tem-se que não merece guarida a pretensão dos autores, a qual buscavam excluir a TUSD e a TUST da base de cálculo do ICMS. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, ressalvando-se eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. Sem remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. João Zibordi Lara Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Fabio Nunes Dos Santos e outros

ID: 313663596

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001221-31.2024.8.16.0042

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE FABIO NUNES DOS SANTOS MAYCON JUNIOR DE SOUZA PAULO SéRGIO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FABIANE MALFATO VENANCIO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANI GREGÓRIO DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARILDA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001221-31.2024.8.16.0042 Processo: 0001221-31.2024.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 31/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JOSE FABIO NUNES DOS SANTOS MAYCON JUNIOR DE SOUZA PAULO SÉRGIO DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc., 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Maycon Júnior de Souza, José Fábio Júnior dos Santos e Paulo Sérgio dos Santos, pela prática dos seguintes fatos: FATO 01 (Favorecimento Pessoal) No dia 31 de outubro de 2024, por volta das 12h00min, na residência situada na Rua Antônio Sales Luiz, nº 135, município de Brasilândia do Sul/PR, pertencente a esta Comarca de Alto Piquiri/PR, os denunciados MAYCON JÚNIOR DE SOUZA, JOSÉ FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS e PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, uns aderindo à conduta ilícita dos outros, com consciência e vontade, auxiliaram a subtrair-se à ação da autoridade pública a pessoa de Pedro José Pereira Júnior, autor de crime a que é cominada pena de reclusão, contra o qual pendia de cumprimento os mandados de prisão expedidos no bojo dos autos de execução penal sob nº 4000545-75.2022.8.16.0077 em trâmite perante a Vara de Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR (cf. boletim de ocorrência nº 2024/1362887 de mov. 1.5 e Termo de Depoimento de movs. 1.12/1.13). Segundo restou apurado, a equipe da Polícia Militar recebeu informe de que um veículo corsa, de cor prata, no interior do qual estavam dois indivíduos, daria fuga a Pedro José Pereira Júnior, pessoa foragida da Justiça. Realizado patrulhamento, os policiais militares lograram êxito em abordar os denunciados MAYCON JÚNIOR DE SOUZA e JOSÉ FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS, os quais estavam no veículo em questão, estacionado em frente à residência do denunciado PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, e no interior da qual foi localizada, escondido atrás da porta, o foragido Pedro José Pereira Júnior, então encaminhado à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. FATO 02 (Tráfico de Drogas) No dia 31 de outubro de 2024, por volta das 12h00min, na Rua Antônio Sales Luiz, em frente ao numeral 135, município de Brasilândia do Sul/PR, pertencente a esta Comarca de Alto Piquiri/PR, os denunciados MAYCON JÚNIOR DE SOUZA e JOSÉ FÁBIO JÚNIOR DOS SANTOS, em comunhão de vontades e conjugação de esforços, um aderindo à conduta ilícita do outro, com consciência e vontade, transportavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, para fins de comercialização, 22 (vinte e duas) porções pequenas embaladas em papel alumínio e 04 (quatro) porções médias embaladas em sacola plástica da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack”, pesando 72g (setenta e duas gramas), além de 7g (sete gramas) da substância entorpecente à base de benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, substâncias estas capazes de causar dependência física e/ou psíquica, cujo uso e comercialização são proscritos no país, conforme Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. boletim de ocorrência nº 2024/1362887 de mov. 1.5; auto de exibição e apreensão de mov. 1.23 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.25). FATO 03 (Posse Ilegal de Arma de Fogo) No dia 31 de outubro de 2024, por volta das 12h00min, na residência situada na Rua Antônio Sales Luiz, nº 135, município de Brasilândia do Sul/PR, pertencente a esta Comarca de Alto Piquiri/PR, o denunciado PAULO SÉRGIO DOS SANTOS, agindo dolosamente, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía e mantinha sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido (cf. Portaria nº 2/2023), consistente em 01 (uma) espingarda, calibre 32, com capacidade de 01 tiro, além de 1 (uma) munição intacta de calibre 38 (cf. boletim de ocorrência nº 2024/1362887 de mov. 1.5 e auto de exibição e apreensão de mov. 1.23). A denúncia foi recebida em 08 de novembro de 2024 (mov. 64.1). Os acusados foram citados pessoalmente (movs. 99.1, 111.1 e 123.1) e apresentaram resposta à acusação (movs. 128.1, 155.1 e 164.1). Rejeitadas as preliminares e afastadas as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 172.1). Durante a audiência, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação. Ao final, realizou-se o interrogatório judicial dos réus (mov. 195). Em sede de alegações finais, o representante do MPPR manifestou-se pela procedência parcial da denúncia, requerendo a condenação dos acusados Maycon Júnior de Souza e José Fábio Júnior dos Santos pela prática dos crimes de favorecimento pessoal e tráfico de drogas, porque comprovadas a materialidade e autoria delitivas. Requereu, por outro lado, a absolvição do réu Paulo Sérgio dos Santos quanto aos crimes de favorecimento pessoal e posse irregular de arma de fogo. Pugnou, por fim, pela fixação do regime inicial fechado ao réu Maycon, com a manutenção da prisão preventiva, e regime semiaberto ao corréu José Fábio (mov. 222.1). A Defesa técnica de Paulo Sérgio dos Santos requereu, igualmente, a absolvição do acusado quanto aos crimes de favorecimento pessoal e posse irregular de arma de fogo, em razão da insuficiência de provas e inaptidão da espingarda, que enseja a atipicidade (mov. 226.1). A Defesa técnica de José Fábio Júnior dos Santos, por sua vez, requereu a absolvição do acusado quanto aos crimes de tráfico de drogas e favorecimento pessoal, aduzindo que não há provas suficientes de autoria ou dolo específico. Aduziu que nenhuma substância entorpecente foi apreendida em poder do réu, sendo a droga encontrada exclusivamente com o corréu Maycon, que assumiu integralmente a posse. Sustentou ainda que desconhecia a condição de foragido de Pedro e não praticou nenhum ato de auxílio à ocultação. Subsidiariamente, postulou a desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo pessoal e, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima, com substituição por penas restritivas de direitos (mov. 227.1). A Defesa técnica de Maycon Júnior de Souza também requereu a absolvição do acusado quanto aos crimes de favorecimento pessoal e tráfico de drogas, sustentando a ausência de provas suficientes à condenação. Alegou ausência do dolo específico necessário à configuração do crime do art. 348 do Código Penal e pleiteou a desclassificação do crime de tráfico para o delito de posse para consumo pessoal, com fulcro no art. 28 da Lei de Drogas. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, com aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado e substituição por pena restritiva de direitos (mov. 228.1). É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face dos acusados Maycon Júnior de Souza e José Fábio Júnior dos Santos, imputando-lhes as condutas tipificadas no artigo 348, caput, do Código Penal e no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e também em face do acusado Paulo Sérgio dos Santos, imputando-lhe as condutas tipificadas no artigo 348, caput, do Código Penal e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Compulsando os autos, não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passo diretamente à análise dos tipos penais imputados aos réus. 2.1. Considerações sobre os tipos penais em comento Imputa-se aos denunciados a prática do crime de favorecimento pessoal, previsto no art. 348 do Código Penal: Art. 348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. O núcleo do tipo consiste em auxiliar. Isto é, significa fornecer ajuda a alguém para fugir, esconder-se ou evitar a ação da autoridade que o busca. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, exceto o coautor ou o partícipe do crime anterior, contudo, o sujeito passivo é a autoridade pública podendo ser o juiz, o promotor, o delegado de polícia ou qualquer outra que tenha legitimidade para buscar o autor de crime. Ainda, o auxílio deve visar “ajudar” o sujeito ativo do delito precedente, seja escondendo-o ou dissimulando-o, seja facilitando sua fuga. Além disso, o agente deve agir impelido de dolo (elemento subjetivo do tipo penal). Já o delito de tráfico de drogas descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, prevê: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 a 1.500 dias-multa. O bem jurídico tutelado pela norma penal é a saúde pública, sendo o delito de perigo abstrato e se consuma com a prática efetiva de qualquer das condutas previstas no tipo incriminador. Droga, no caso, como elemento normativo do tipo, é toda substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, assim considerada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária e listada na Portaria SVS/MS 344, de 12/05/98. O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, consubstanciado na vontade e consciência de praticar uma das várias condutas nucleares do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, tendo o agente pleno conhecimento de que a droga é entorpecente ou que causa dependência física ou psíquica, e que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda, é crime de mera conduta, sendo irrelevante a prova da comercialização. Por fim, o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. A conduta típica se perfaz tão-somente com o ato de possuir e manter sob sua guarda arma de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Trata-se, assim, de crime de mera conduta, bastando para sua configuração que o agente pratique qualquer dos verbos contidos em seu dispositivo legal. Ademais, cumpre ressaltar que os crimes de mera conduta não geram consequência por si sós, ou seja, dano a um bem jurídico, mas, sim, o perigo de dano a um bem jurídico tutelado. Com isso, o simples fato de praticar algum dos verbos previstos no tipo é suficiente para ofender o bem jurídico tutelado, ou seja, a segurança da coletividade. Feitas essas considerações, passo à análise da materialidade e autoria delitivas. 2.2. Mérito a. Fato 01: Favorecimento pessoal – artigo 348, caput, do Código Penal A materialidade foi demonstrada pelos seguintes elementos probatórios colacionados aos autos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência n. 2024/1362887 (mov. 1.5), bem como pelos depoimentos prestados em fase policial, os quais restaram confirmados em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a pessoa dos acusados Maycon Junior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos. Não há, porém, a mesma certeza com relação a Paulo Sérgio dos Santos. Vejamos. Jeancarlo Giacomini, policial militar arrolado pela acusação, em juízo (mov. 195.2), declarou: “A equipe recebeu a denúncia de que havia um veículo Corsa na cidade com dois masculinos, cuja intenção era resgatar o rapaz que estava foragido. Próximo à localidade que foi descrita, a equipe policial localizou o veículo com os dois masculinos fora do carro e então realizou a abordagem. Nessa abordagem já foram encontradas algumas porções de drogas no bolso do Maycon e no do José um utensílio para o uso da droga. Então ali já foi dada a voz de prisão a ambos. Já no primeiro cômodo da residência havia um homem escondido, que era esse homem foragido. Posterior a isso, a equipe conduziu os masculinos até o destacamento para a confecção do boletim. Dentro da residência tinha uma arma forjada para um calibre maior manualmente, uma arma caseira. No momento da confecção do boletim de ocorrência, o Paulo compareceu no local. A equipe perguntou se Paulo sabia quem era o dono da arma e ele respondeu que a arma era dele. Então foi dada voz de prisão ao Paulo também. Essas informações que receberam foram anônimas, não se recorda com exatidão se foi para o seu colega de equipe. Na denúncia faziam menção ao Corsa prata e ao local a que se dirigiram. O veículo estava estacionado na entrada da residência. Ali não é uma rua de asfalto. Os acusados tinham acabado de descer e estavam próximos ao carro. Viram eles descendo do carro, indo em direção à residência. Toda a droga foi apreendida com Maycon, estava no bolso dele. Não se recorda de Maycon ter dado explicação para a droga. O José tinha um cano que, segundo ele, era para fumar crack. As denúncias diziam que dois indivíduos iriam auxiliar o terceiro que estava foragido. O Pedro estava logo na entrada da casa, atrás de uma porta. Ele tinha mandado de prisão em aberto. O Pedro não deu nenhuma explicação para estar ali. O Paulo foi ao destacamento no momento em que a equipe estava fazendo o boletim de ocorrência. Até o momento, ninguém tinha se identificado como dono da arma. Questionaram Paulo e ele disse que a arma era dele, isso já no destacamento. O Paulo era o morador da residência. O Maycon nunca tinha visto antes e o Paulo conhecia apenas de vista. Na abordagem eles não reagiram. Não se recorda de eles terem relatado sobre o que fariam em Brasilândia [...]. Não se recorda se havia indícios de que eles tinham utilizado drogas. Quem foi preso dentro da residência foi esse que estava com mandado de prisão em aberto, ele estava escondido atrás da porta. Os outros dois estavam fora: o Maycon e o José. Quando chegaram lá, o Paulo não estava na residência, ele foi preso depois, na Delegacia”. A testemunha Olandir Costacurta Júnior, também policial militar arrolado pela acusação, relatou (mov. 195.3): “Uns dias antes do fato, uma viatura da polícia civil foi até a cidade. Perguntou aos policiais o motivo, se eles estavam procurando alguém e eles disseram que estavam procurando um foragido com dois mandados de prisão por homicídio. O foragido era Pedro José. Foram reunindo informações de que ele poderia estar em duas residências; nessa que ele foi encontrado ou na residência de um outro parente. Não foram em nenhum dos locais para não afugentar, porque a polícia civil já tinha ido em um dos endereços, mas não o encontrou. No dia desse fato, algumas pessoas ligaram no 190, suspeitando de um veículo “Corsa Classic” prata que estava tirando fotos próximo ao hospital da cidade e em algumas ruas. Junto com seu companheiro de viatura, chegou à conclusão de que esses indivíduos cometeriam algum roubo ou ajudariam o foragido a sair da cidade. Feito patrulhamento em uma das residências que desconfiavam, foi encontrado o veículo com as portas abertas, já estacionado e dois indivíduos para o lado de fora, já adentrando à residência. Foi dada a voz de abordagem a eles. No bolso do Maycon foi encontrada uma embalagem plástica com pedras de crack e uma embalagem com resquícios de cocaína. Foi dada voz de prisão ao Maycon e feito uso de algemas. Com o outro indivíduo foi encontrado um cachimbo que os usuários utilizam para consumir crack. Para a segurança da equipe, foi também utilizada algemas no outro indivíduo e colocado no banco de trás da viatura. Na residência, bateram palma, mas ninguém atendeu. Na primeira porta, à direita, o banheiro, viu a coxa do indivíduo sentado no chão atrás da porta. Nisso deu voz de abordagem e pediu para que ele colocasse a mão onde pudesse ver. Nisso, identificaram como sendo Pedro. Foi feito uso de algemas e colocado no banco de trás da viatura. Da porta em que estava, do banheiro que localizou Pedro, conseguiu ver encostado no guarda-roupa uma espingarda de pressão. Pegou a arma e abriu, ela estava com o cano dilatado. Geralmente eles dilatam a arma para conseguir transformá-la de arma de pressão para um calibre 38, 357 ou algo assim. Como não havia mais ninguém no local, o proprietário não estava no local, todos eles foram conduzidos até o destacamento de Brasilândia do Sul para confecção do boletim. No local, estava sendo feito boletim quando o proprietário da residência chegou dizendo que era o primo de Pedro. Foi indagado se aquela arma que estava na residência era dele ou do Pedro e ele disse que a arma era dele, então diante disso foi dada voz de prisão ao indivíduo. Posteriormente ao algemamento ele começou a negar que a arma era dele, dizendo que era do Pedro, mas no momento que adentrou ao Destacamento ele disse que era dele, só negou após ser algemado. Foi feito exame de lesão corporal no hospital e todos eles foram deslocados até Iporã para entrega na delegacia da Polícia Civil. Sabem que o proprietário da casa é Paulo porque a cidade é muito pequena, cerca de três mil habitantes e seu parceiro está há onze anos trabalhando no município e o depoente há seis anos, então conhecem a maioria dos moradores. Quando viram o veículo aberto, já viram que não eram moradores da cidade e não eram moradores daquela residência. Não tem dúvida de que Paulo reside ali. A casa de Paulo é a mesma que constava das denúncias. O Pedro é parente do Paulo e parente do outro indivíduo na outra residência, então estavam esperando alguma pista que indicasse uma das casas para que realizassem a abordagem. Quando chegaram na casa, a entrada estava aberta e um deles estava quase meio corpo dentro da residência e o outro estava para fora. Eles tinham acabado de chegar ali. Foram umas três ou quatro ligações sobre esse veículo com essa atitude suspeita. Todas as drogas foram encontradas com Maycon, no bolso dele. As drogas apreendidas são essas das imagens de mov. 1.29/30. Usuário não carrega essa quantidade, usuário no máximo carrega duas ou três pedras para consumo. Essa quantidade apreendida é típica de quem está traficando, até porque tem porções menores e porções maiores, dependendo do quanto o usuário tem a pagar, é o tamanho da pedra. A cocaína pode ser de uso para consumo. O Maycon deu explicação após a confecção do boletim, no deslocamento ou na delegacia, não se recorda bem, mas ele disse que essa droga pertencia ao foragido e ele entregaria metade dessa droga para fazer o pagamento da fuga e que na hora que ele viu a equipe policial, Pedro entregou a droga para ele e que ele estava assumindo a droga, mas não era dele. Interceptaram eles antes de adentrarem ao imóvel. O José não mencionou nada [...]. No momento da abordagem eles não reagiram, portaram-se tranquilos. Com o José só tinha um artefato para uso da droga. Esse relato de Maycon não foi documentado porque ele passou a dizer isso depois que o Boletim já estava feito e estavam em Iporã. O crack é uma droga muito forte com uma duração durante o dia, então aquela quantidade ali, mesmo que os três fossem usuários, seria para alguns dias. Não foram recebidas denúncias de traficância. O único que estava com indícios de que teria usado a droga foi José, os outros agiam normalmente. Não tinha mandado para entrar na residência. Quando foram na residência, o Paulo não estava lá. Não se recorda se os celulares foram apreendidos”. Interrogado em juízo, o réu Maycon Junior de Souza alegou que (mov. 195.4): “Não executou a fuga de Pedro. Realmente estava na cidade de Brasilândia, mas não estava dando apoio/suporte à fuga do Pedro. É morador de Cruzeiro do Oeste, luta por muitos anos com uma dependência química, já foi preso por roubar para poder fumar e algo parecido. Saiu de Cruzeiro para usar drogas em outro lugar. É bem conhecido em Cruzeiro e não queria que lhe vissem nessa dependência, então decidiu ir para Brasilândia. Chegando em Brasilândia, tem um posto de saúde, que foi onde parou e recebeu uma droga, que comprou para usar. Foi usar a droga em um local meio distante da cidade, é sítio, plantações, algo parecido. Deparou-se com Pedro e a casa do outro senhor. Conhecia o Pedro lá de Cruzeiro do Oeste. Entrou na casa para conversar com ele, porque fazia dias que não o via. Estava dentro da residência por volta de vinte minutos, aí se deparou com uma viatura. Quando viu a viatura, nem se preocupou, porque o que tinha em seu bolso era só uma porção da droga desembalada e o papelote de cocaína. Foi abordado na área da casa, dentro da residência, pelo policial. De imediato, colocou a mão na cabeça e o policial fez o procedimento, colocou a mão no seu bolso, tirou a droga desembalada, o papelote e lhe deu voz de prisão por tráfico. Ele lhe levou para dentro do camburão da viatura. A viatura era uma Parati e tinha camburão. Ficou ali enquanto eles abordavam Pedro e Fábio. Ele colocou os dois junto consigo e então foram para Brasilândia. Estava virado há alguns dias sem dormir, usando drogas. Recorda-se que os policiais estavam alterados e nervosos, só se acalmaram depois que chegou a advogada Marilda. Mas antes eles maltrataram seu cliente, usaram de uma ignorância horrível. Em momento algum disse que a droga era de Pedro, desde a casa disse que a droga era sua. Até então, o Fábio nem sequer sabia que estava com a intenção de usar drogas. Foram transferidos para a comarca de Iporã. Na delegacia civil, o policial disse que o interrogado teria dito que a droga era do Pedro. O cliente da doutora Marilda estava dentro do corró junto consigo e acompanhou toda a conversa, ele tem a ciência que em momento algum quis dizer que a droga não era sua. Sobre as fotos tiradas na frente desse posto, não tinha celular algum, o único celular que estava em mãos era um celular sem bateria. Não tem foto alguma tirada de estabelecimento nenhum, ou algo parecido. Antes de irem para Iporã, foram fazer o corpo de delito no hospital. A intenção dos policiais nunca foi prendê-lo, isso ficou bem claro. Eles falaram por algumas vezes que o Pedro era troféu deles. Nessa ida, os policiais alegaram que tinham achado vestígios de farelo de droga em outro lugar e disseram que se não assumisse a droga e causasse algo para incriminar algum deles, seria absolvido e poderia ir embora pra casa. Em momento algum eles lhe agrediram fisicamente, mas psicologicamente se alteraram. A droga consigo é a droga fora da embalagem. Foram encontrados papéis de bombril dentro do carro que utilizava para usar essa droga [...]. Quando saiu de Cruzeiro do Oeste, sabia que o Pedro tinha envolvimento, sabia que ele tinha ido para júri, mas por ver que ele saiu do júri sem estar preso, não imaginava que ele tinha sido condenado ou algo do tipo. O Pedro seria troféu porque os policiais da delegacia falaram que todos os policiais da região estavam focados nele. Só que a versão dos policiais de Brasilândia era de que se encontrassem Pedro no momento oportuno, tirariam a vida dele, era isso que queriam dizer. Acha que o proprietário da casa estava no trabalho ou algo parecido. Ele chegou na delegacia humildemente para depor, os policiais o oprimiram psicologicamente, estavam agressivos. Teve medo. Comprou a droga por cem reais, a que estava desembalada e a cocaína do papelote; essas duas drogas são suas e estavam consigo. As pessoas que estavam consigo não tinham droga alguma. É amigo do José Fábio, o convidou para dar uma volta, distrair a cabeça, porque estava com intenção de usar droga fora de sua cidade, só que ele não tinha esse conhecimento. Saíram de Cruzeiro cerca de nove horas da manhã do mesmo dia em que foram presos. Não conhece Brasilândia, ficou por perto de um posto de saúde e logo se deparou com pessoas que também usavam drogas e comprou a droga na frente desse posto de saúde. Depois que pegou a droga se deslocou, queria ir para um lugar fora da cidade, para que as pessoas, crianças, não lhe vissem ali comerciar droga. O Pedro morava nesse lugar, o avistou e entrou na residência para conversar com ele. Até perguntou se ele precisava de ajuda, se ele queria que desse algum recado para a mãe dele em Cruzeiro, mas em momento algum tinha ciência que ele tinha mandado de prisão [...]. O José não tinha ciência de nada. No dia, não se recorda se José havia usado drogas. Já estava usando drogas há uns três dias direto. Essa droga que usou antes, já tinha comprado na cidade onde mora. A droga que comprou em Brasilândia é a que está na foto desembalada na balança. Nunca viu o Paulo, conheceu ele somente na Delegacia porque ele ia retirar o seu carro. Não combinou de ir na casa de Pedro [...]. Sabia que ele residia em Brasilândia porque conversaram por mensagens algum tempo antes. Não tinha certeza se Pedro estava morando lá, sabe que ele estava lá nessa casa. Ele lhe disse isso alguns dias antes dos fatos. Não se recorda se José conhecia Pedro. Comentou com ele que estava indo até a casa de Pedro, mas até então ele ficou distante da casa, na área sentado. O Fabio estava de carona consigo, ele sabia que estava indo para Brasilândia porque tinha conversado com ele no decorrer da viagem. O Fábio também é usuário. Não se recorda se ele lhe viu comprando a droga, porque saiu longe do carro, andou na frente do posto de saúde sozinho, não se recorda se ele viu. A droga apreendida era sua, para seu consumo. A droga envolvida no papel alumínio não é sua”. Interrogado em juízo, o corréu José Fábio Nunes dos Santos alegou que (mov. 195.5): “Nesse dia, o Maycon passou pela sua casa e lhe chamou para dar uma volta, sair da cidade, então o acompanhou. Ainda não sabia direito o destino para onde iriam. Ele queria conversar, passar um tempo fora. Depois de um tempo que já estavam em Brasilândia, foram parar em um local parecido com a saída da cidade, não sabe direito. Ele avistou Pedro, parou e desceram para conversar com esse Pedro. Ficou na entrada da casa e ele estava mais para frente conversando com Pedro quando a viatura chegou. Os policiais deram voz de abordagem. Quando Pedro viu a viatura ele correu para dentro da casa novamente e o Maycon ficou para fora. Não foi algemado, foi conduzido no carro do Maycon com o policial. Depois da delegacia foram para Iporã. Não sabia que Pedro tinha mandado. Sabia que Maycon tinha alguma coisa para usarem. Quando pararam em certos pontos da cidade, viu que ele conversou com algumas pessoas, acredita que ele foi pegar alguma droga. Saíram de Cruzeiro nove ou dez horas da manhã. Pararam em outros lugares antes de chegar em Brasilândia, pararam até pela rodovia, ficaram lá conversando e também fazendo uso. O Maycon dirigia o veículo. Em Brasilândia pararam em alguns lugares ali. Os policiais chegaram rápido na casa, coisa de cinco ou dez minutos no máximo. Não viu Maycon comprando drogas, deduz porque viu ele conversando com pessoas. Até onde sabia, a droga era só para consumo, mas não sabe qual era a quantidade porque não viu. Em nenhum momento houve venda de drogas, nem foi falado sobre isso. Não fez exame toxicológico, nem o Maycon. Conhecia Pedro, mas não conhecia Paulo. O Paulo não estava lá na casa antes”. Interrogado em juízo, o corréu Paulo Sérgio dos Santos alegou (mov. 195.6): A denúncia é verdadeira, a espingarda é sua e não estava registrada. Aquela espingarda, foi pescar e encontrou, mas ela nem funciona, não atira. A munição estava dentro da espingarda, achou junto no mato. Encontrou, levou embora e estava lá. Achou ela cerca de uns seis meses antes. Nunca ajudou Pedro, ele não estava na sua casa. Tinha saído e sua esposa lhe comunicou que a polícia prendeu ele lá. Ele não estava na sua casa. O Pedro é seu sobrinho. Sabia da existência do mandado de prisão porque alguns policiais foram na sua casa e comunicaram. No dia não estava em casa, sua esposa lhe ligou e disse ‘o Tatu chegou e os policiais prenderam ele aqui em casa’. Sua esposa disse que ele chegou pelo meio do milho, junto com a namorada dele. Não conhece José e Maycon, só os viu na delegacia. O Pedro chegou e os policiais chegaram praticamente juntos. O Pedro chegou cerca de quinze minutos antes, depois chegaram o Maycon, o José Fabio e os policiais [...]. O Pedro não tinha ido na sua casa nos dias anteriores. Não estava tendo contato com Pedro, não sabia onde ele estava. Depois que estavam presos, questionou Pedro e ele lhe disse que estava escondido em Ercilândia há alguns dias, na casa de um colega dele [...]. O Maycon não recebeu convite do Pedro para ir em sua casa. O Pedro não era de frequentar sua casa, ele só foi lá nesse dia. No dia dos fatos, estava em um bar tomando cerveja e jogando sinuca. Foi na delegacia para saber o que tinha ocorrido. Ficou sabendo da espingarda na delegacia, disse que era sua e foi preso. Essa é, em síntese, a prova oral produzida nos autos. Pois bem. O boletim de ocorrência n. 2024/1362887 (mov. 1.5) evidencia que a equipe da Polícia Militar teve conhecimento de que indivíduos a bordo de um veículo GM/Corsa, de cor prata, estariam na cidade com a finalidade de colaborar para a fuga de Pedro José Pereira Junior, autor de crime a que é cominada pena de reclusão, contra o qual pendia de cumprimento mandado de prisão (ref. autos de execução penal n. 4000545-75.2022.8.16.0077). Munidos dessa informação, os policiais militares se deslocaram à residência localizada em Brasilândia do Sul, tida como possível esconderijo do foragido. No local, efetuaram a abordagem de Maycon Júnior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos, que acabavam de desembarcar do veículo e tentavam adentrar o imóvel. Já no interior da residência, foi localizado Pedro José Pereira Junior, escondido atrás de uma porta. Conforme esclarecido pelo Policial Jeancarlo Giacomini (mov. 195.2), a equipe policial possuía informação prévia de que um veículo GM/Corsa, ocupado por dois indivíduos, estaria circulando pela cidade para prestar auxílio a Pedro José Pereira Junior. O automóvel acabou sendo encontrado estacionado em frente à casa de Paulo Sérgio dos Santos, tio do foragido. Os acusados Maycon Junior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos foram detidos nas proximidades, após descerem do carro e tentarem acessar o imóvel. Já no interior do imóvel, no primeiro cômodo, foi encontrado Pedro José Pereira Junior, escondido atrás de uma porta e sem oferecer explicações para sua presença no local. De igual modo, o Policial Olandir Costacurta Júnior corroborou as informações (mov. 195.3), destacando que, nos dias que antecederam a prisão dos envolvidos, a Polícia Civil estivera no município para procurar por Pedro José Pereira Junior, foragido com mandados de prisão por homicídio. Os agentes haviam obtido informação de que o fugitivo poderia estar escondido ou na residência de seu tio Paulo Sérgio dos Santos ou em outro imóvel de parente próximo, e não efetuaram diligências imediatas para não prejudicar a localização. O policial destacou, ainda, que a equipe da Polícia Militar recebeu, no dia do fato, reiteradas ligações relatando a presença de um veículo GM/Corsa prata, ocupado por indivíduos desconhecidos e com comportamento suspeito, fotografando residências e estabelecimentos nas proximidades do hospital e por ruas do município, o que indicava possível planejamento de roubo ou auxílio à fuga do foragido. As versões apresentadas pelos policiais são coerentes e revelam uma linha clara e verossímil dos fatos, não havendo nos autos elementos que possam indicar arbitrariedade ou ilegalidade nas abordagens e prisões realizadas. Pelo contrário, a atuação estatal teve origem em denúncias e comunicação direta da população, confirmadas in loco após averiguação e abordagem fundamentadas, culminando com a captura do foragido e a detenção dos indivíduos que o auxiliavam. Neste viés, não há motivo algum que retire o crédito de seus depoimentos, vez que corroborados por outros elementos probatórios. Com efeito, o STJ possui entendimento firmado no sentido de que “[…] o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal”.[1] Em contrapartida, embora Maycon Junior de Souza tenha tentado afastar sua responsabilização, apresentando uma narrativa pautada no vício em drogas e na simples coincidência, suas próprias declarações não sustentam a alegação de desconhecimento ou inocência. O acusado admitiu conhecer Pedro José Pereira Junior, sabia que este era procurado e reputado “troféu” pela polícia, mas, mesmo assim, não hesitou em adentrar à residência e ali permanecer por cerca de vinte minutos, sob pretexto de uma simples visita para conversar. O acusado Maycon afirmou, outrossim, ter procurado Pedro para oferecer auxílio e para verificar se necessitava enviar mensagem a familiares em Cruzeiro do Oeste. Neste ponto, como bem observado pelo Parquet, supondo-se Maycon não tivesse conhecimento da fuga de Pedro da ordem de prisão, não haveria razão para que se voluntariasse a transmitir mensagens à família deste. Tais atitudes evidenciam clara ciência e vontade de colaborar para a ocultação do foragido, não merecendo prosperar a tese de simples visita casual ou de desconhecimento do mandado de prisão contra o amigo. Em relação a José Fábio Nunes dos Santos, sua narrativa de que desconhecia a condição de foragido de Pedro e de que sua presença no local decorria de uma simples carona igualmente não resiste à prova dos autos. Não é plausível que ele se dirigisse a uma cidade desconhecida na companhia de Maycon sem saber o propósito da viagem. Ele não apenas acompanhou Maycon desde a cidade de Cruzeiro do Oeste, como também esteve presente durante todas as paradas efetuadas antes de chegarem à residência em que Pedro se abrigava, não podendo ignorar o contexto e a real motivação do deslocamento Além do mais, Maycon e José Fábio fotografaram diversos pontos da cidade, o que chamou a atenção de populares que acionaram a polícia militar relatando o comportamento suspeito. No mínimo, as fotos serviriam para auxiliar no crime de locomover Pedro pela região, eis que desconheciam o município de Brasilândia do Sul. Dessa maneira, não prospera a tese de desconhecimento ou de simples carona despretensiosa, especialmente diante do contexto do registro fotográfico de ruas e estabelecimentos do município, o que foi interpretado como tentativa de mapeamento para facilitar a ação de ocultação e possível fuga do foragido. As circunstâncias evidenciam a plena adesão de José Fábio à dinâmica do crime, alinhando‑se ao propósito de colaborar para o acobertamento de Pedro. Com efeito, no plano objetivo, especificamente em relação ao crime do art. 348, caput, do Código Penal, restou comprovado que os réus Maycon Júnior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos auxiliaram a Pedro José Pereira Júnior subtrair-se à ação de autoridade pública consistente em dois mandados de prisão com penas cominadas de reclusão. Por sua vez, no plano subjetivo, as circunstâncias demonstram que os réus agiram com dolo porque conheciam as circunstâncias de fato e queriam realizar o tipo objetivo do delito pelo qual foram denunciados, de modo que está configurada a tipicidade subjetiva. Dessa forma, encontrando-se devidamente comprovada a ocorrência do fato delituoso imputado aos denunciados e não havendo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente os réus de pena, impõe-se a condenação de Maycon Júnior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos. Por outro lado, a narrativa apresentada por Paulo Sérgio dos Santos mostra-se coerente e amparada nos elementos colhidos durante a instrução. Apesar de afirmar que tinha conhecimento do mandado de prisão contra o sobrinho, Paulo Sérgio sustentou que não abrigava Pedro e que este chegou à sua residência poucos minutos antes dos policiais, não tendo mantido contato direto com o foragido nos dias anteriores. Ressaltou, ainda, que não conhecia José Fábio ou Maycon e que compareceu à Delegacia por iniciativa própria, tão logo teve conhecimento da prisão, para entender o que havia ocorrido e resgatar seu veículo (mov. 195.6). Essa versão está em consonância com o depoimento dos policiais militares, que confirmaram não terem encontrado Paulo Sérgio no imóvel no momento da abordagem e destacaram que sua prisão se deu posteriormente, no destacamento, quando compareceu espontaneamente para prestar esclarecimentos. Considerando todas as informações apresentadas, não existem elementos firmes e conclusivos para indicar que Paulo Sérgio dos Santos contribuiu para a ocultação de Pedro José Pereira Junior ou para sua fuga, especialmente à luz das contradições e omissões nas versões dos demais acusados. Dessa maneira, à luz do princípio do in dubio pro reo, impõe-se reconhecer que não restaram comprovados elementos mínimos para sua condenação pela prática do delito previsto no art. 348, caput, do Código Penal, já que a presunção de inocência, na condição natural e direito fundamental do ser humano, garante que todos são considerados inocentes até que se prove o contrário (artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal). Bem sintetiza Guilherme de Souza Nucci, que o princípio da presunção de inocência: [...] tem por objetivo garantir, primordialmente, que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. As pessoas nascem inocentes, sendo esse o seu estado natural, razão pela qual, para quebrar tal regra, torna-se indispensável que o Estado-acusação evidencie, com provas suficientes, ao Estado-juiz a culpa do réu (...). Integra-se ao princípio da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo), garantindo que, em caso de dúvida, deve sempre prevalecer o estado de inocência, absolvendo-se o acusado. Portanto, não se tendo alcançado o estado de certeza necessária para confirmar atuação de Paulo Sérgio dos Santos quanto ao fato criminoso, frente à construção dos fatos pela prova produzida, a absolvição se mostra cabível. b. Fato 02: Tráfico de drogas – artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 A materialidade foi demonstrada pelos seguintes elementos probatórios colacionados aos autos: auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência n. 2024/1362887 (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.23), auto de constatação provisório de drogas (mov. 1.25), imagens (movs. 1.27 a 1.30), laudo definitivo (mov. 217.1), bem como pelos depoimentos prestados em fase policial, os quais restaram confirmados em Juízo. A autoria é certa e recai sobre a Maycon Junior de Souza. Contudo, o mesmo não se confirma com relação a José Fábio Nunes dos Santos. Conforme se extrai dos autos, conforme descrito no Boletim de Ocorrência n. 2024/1362887 (mov. 1.5) e demais elementos do inquérito policial, após abordarem Maycon Junior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos no encalço de encontrar Pedro José Pereira Júnior, durante a revista pessoal dos suspeitos, os militares encontraram no bolso de Maycon diversos entorpecentes, consistentes em 26 (vinte e seis) pedras de “crack” de tamanho pequeno e médio pesando 72g (setenta e duas gramas), além de uma embalagem plástica contendo “cocaína”, pesando 7g (sete gramas). Na posse de José Fábio, foi encontrado apenas um cachimbo destinado ao consumo de “crack”. Consoante relatado pelo policial militar Jeancarlo Giacomini (mov. 195.2), todas as porções de drogas estavam em poder de Maycon, sendo uma embalagem plástica com pedras de “crack” e uma embalagem com resquícios de “cocaína”. O policial Olandir Costacurta Júnior (mov. 195.3) consignou que a quantidade apreendida é típica de quem comercializa entorpecentes, sobretudo diante dos diferentes tamanhos das porções, de modo que o tamanho da pedra varia diante “do quanto o usuário tem a pagar”. Ele esclareceu que “usuário não carrega essa quantidade, no máximo carrega duas ou três pedras para consumo”. Igualmente aqui, como visto, ao deporem em fase judicial, os policiais responsáveis pelo cumprimento das diligências, teceram narrativas retilíneas, ratificando o fato descrito na peça inicial, trazendo certeza de autoria, não havendo motivo algum que retire o crédito de seus depoimentos, vez que corroborados por outros elementos probatórios. Embora Maycon Junior de Souza tenha tentado justificar a posse das drogas sob o argumento de que seriam para uso pessoal, suas próprias declarações não resistem à prova dos autos. A diversidade de porções e o acondicionamento individualizado do entorpecente tornam inverossímil a alegação de simples porte para consumo. O próprio réu chegou a declarar em Juízo que “queria ir para um lugar fora da cidade para que as pessoas, crianças… não lhe vissem ali comerciar droga ou algo parecido” (mov. 195.4), contradizendo sua tese de simples posse para consumo. Consoante declarado pelo corréu José Fábio Nunes dos Santos, ambos saíram de Cruzeiro do Oeste e seguiram até Brasilândia do Sul, efetuando paradas em diferentes pontos da rodovia, nas quais Maycon chegou a descer e a interagir com indivíduos desconhecidos — episódio por ele interpretado como possível negociação de entorpecentes. Essa narrativa, associada à quantidade e à forma de acondicionamento das drogas apreendidas, corrobora a tese de que Maycon não se limitou ao simples porte para consumo, mas transportou e comercializou de drogas ao longo do percurso. Ademais, a prisão não se deu em contexto isolado, mas após denúncia e abordagem relacionada à ajuda de um foragido, o que reforça o entendimento de que as drogas não se destinavam ao mero uso pessoal. Os cinco verbos contemplados pelo art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 (adquirir, guardar, ter em depósito, transportar e trazer consigo) igualmente integram o tipo inscrito no art. 33 daquele mesmo diploma legal. A definição da capitulação legal da conduta do agente — se tráfico ou posse para uso —depende das circunstâncias envolvidas no caso concreto, aliadas às provas produzidas em cada processo, conforme depreende-se do art. 28, §2°, do referido diploma legislativo: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Importa destacar, igualmente, que o transporte de drogas por si só configura uma das modalidades do tráfico previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, por se tratar de delito de ação múltipla e alternativa. Dessa maneira, a simples prova de que Maycon transportou as drogas de uma comarca a outra para colocá-las em circulação ou facilitar sua comercialização confirma a subsunção das suas condutas ao tipo penal previsto no aludido dispositivo. As substâncias recolhidas foram posteriormente submetidas à perícia, tendo sido confirmada, por meio de laudo técnico juntado aos autos, a natureza ilícita dos materiais: crack e cocaína (mov. 217). O peso total da droga apreendida com Maycon foi estimado em 72g (setenta e duas gramas) de crack, distribuídas em 26 (vinte e seis) pedras, além de uma porção de cocaína de 7g (sete gramas). Dessa forma, os elementos extraídos dos autos — especialmente os relatos dos policiais militares, as circunstâncias da apreensão e a forma de acondicionamento dos entorpecentes — demonstram com clareza que o acusado Maycon Junior de Souza mantinha vínculo com o tráfico de drogas, estando diretamente envolvido com a venda de substâncias ilícitas, nos moldes descritos no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Fixadas essas premissas, especialmente diante das circunstâncias descritas, conclui-se que a conduta de Maycon Junior de Souza se amolda com perfeição à figura do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sendo incontroversa a autoria. De mais a mais, a conduta típica é antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a realização delas. Em termos de culpabilidade, o acusado é imputável, já que já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrar nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do Código Penal; tinha consciência da ilicitude de sua conduta e poderia agir de acordo com o direito, não havendo hipótese de inexigibilidade de conduta diversa. Por outro lado, com relação ao acusado José Fábio Nunes dos Santos, não existem elementos seguros para amparar sua condenação por tráfico de drogas. Não lhe foram encontradas quaisquer porções de entorpecente, mas apenas um cachimbo utilizado para consumir “crack”, o que evidencia tão somente a condição de usuário. Não foi possível verificar nos autos prova de que José Fábio estivesse vinculado à prática do tráfico, para além da amizade com o corréu. Assim, não estando presente prova clara e inequívoca de sua participação, impõe-se sua absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. c. Fato 03: posse ilegal de arma de fogo – artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 Por outro lado, com relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo imputado ao réu Paulo Sérgio dos Santos, a materialidade não foi demonstrada, devendo ser reconhecida a atipicidade da conduta. Isso porque, o laudo pericial acostado ao mov. 146.1 constatou que “a arma de fogo encontrava-se ineficiente para a realização de disparos”, o que evidencia a ausência de lesividade da conduta. Com efeito, a prestabilidade da arma de fogo é elemento imprescindível para a caracterização da materialidade do delito. Não havendo prestabilidade do artefato, atestada por perícia, não há materialidade e, por consequência lógica, não há crime (atipicidade). Nesse sentido, Luiz Flavio Gomes[2] leciona que: "Somente existirá um ilícito penal se a arma de fogo em questão for idônea para ferir ou matar alguém. A idoneidade do objeto é também requisito fundamental e pressuposto da lesividade ínsita ao delito. Sem a demonstração concreta deque a arma possui um poder vulnerante, e de que ela é capaz de cumprir a função para a qual foi fabricada, não podemos admitir a existência do crime. Por tal motivo, a realização da respectiva perícia na arma de fogo é um dado probatória indeclinável. A produção de prova da materialidade é imprescritível para caracterizar o delito, salvo no caso em que ocorram disparos, hipóteses em que acabará por configurar um crime distinto. (...) Dessa forma, estando comprovada a imprestabilidade da arma de fogo e das munições apreendidas, não há se falar em condenação, eis que ausente a materialidade do delito, requisito necessário para a configuração do crime”. Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003. ARMA PERICIADA. INAPTIDÃO CONSTATADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÃO NÃO PERICIADA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGADO. PRECLUSÃO. MUNIÇÃO ACOMPANHADA DE ARMA INAPTA A DEFLAGRAR OS PROJÉTEIS. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. Os precedentes desta Corte são uníssonos no sentido da desnecessidade da realização de perícia para a caracterização do delito em questão, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato. No entanto, uma vez realizada perícia técnica, constatando a absoluta ineficácia da arma apreendida, resta descaracterizado o delito, diante da ausência de ofensividade da conduta. 5. Esta Corte Superior já reconheceu a atipicidade da conduta de posse de munição quando desacompanhada de arma de fogo, na medida em que, por si só, não é idônea a causar dano e provocar lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. 6. Reconhecida a ausência de ofensa à incolumidade pública, diante da apreensão de pequena quantidade de munição desassociada de arma de fogo, parece igualmente adequado ou razoável se concluir do mesmo modo quando, embora exista também uma arma de fogo no mesmo contexto fático, esta se mostre absolutamente ineficaz, assim considerada por meio de laudo técnico e, portanto, inapta a disparar não só a munição encontrada como qualquer outra. 7. Ausente a exposição de qualquer risco do bem jurídico tutelado pela norma, é de rigor o reconhecimento da atipicidade penal da conduta. 8. Recurso desprovido para manter a absolvição do réu relativamente ao delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003. (REsp 1726686/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 28/05/2018). Em consonância, o TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, parágrafo único, inciso iv, da Lei nº 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo). RECURSO DO RÉU. pedido de absolvição, ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. possibilidade. imprestabilidade da ARMA DE FOGO E DAS MUNIÇÕES atestada pela prova pericial. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INAPTIDÃO PARA EFETUAR DISPAROS. ausência de potencialidade lesiva. INCAPACIDADE DE CUASA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. atipicidade da conduta. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000124-59.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 11.04.2022) *** APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/03) SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RECORRIDOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 16, IV, DA LEI Nº 10.826/03. LAUDO DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES QUE APONTOU A IMPRESTABILIDADE DOS ARTEFATOS APREENDIDOS EM POSSE DOS APELADOS. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001489-30.2018.8.16.0096 - Iretama - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -J. 13.10.2020) Por conseguinte, havendo sido apreendida uma única munição junto à arma de fogo ineficiente para realizar disparos, entendo que a conduta não possui capacidade de, por si só, gerar perigo para a sociedade – bem jurídico tutelado pela norma, aplicando-se ao caso o princípio da insignificância. A esse respeito, aponta-se, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que: “Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada” (STF – HC 130786/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Julgado em 07.06.2016, DJe 16.06.2016). Com relação à aplicabilidade do princípio da insignificância no caso de delitos relativos à Lei do Desarmamento, também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a incidência do princípio deve ser aferida caso a caso. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO PRATICADO EM CONCURSO COM RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA.APREENSÃO DE 11 CARTUCHOS (6 CALIBRE 22 E 5 CARTUCHOS CALIBRE 12), ESPOLETAS E CHUMBOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.POSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO DELITIVO. REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE.1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Hipótese em que o contexto fático delitivo não revela elevado grau de reprovabilidade, fazendo-se cabível a aplicação do princípio da insignificância em relação ao delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, tendo em vista a primariedade do acusado e a apreensão de ínfima quantidade de munição - 11 munições de uso permitido (6 cartuchos calibre 22, 5 cartuchos calibre 12), além de espoletas e chumbos, aliada à ausência de artefato capaz de disparar o projétil - dissociada do contexto de outros crimes, ainda que a conduta tenha sido praticado em concurso com a receptação privilegiada de telefone celular.4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no REsp 1938812/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 09.11.2021, DJe 16.11.2021) Portanto, ante a mínima ofensividade da conduta, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta, com a consequente absolvição, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na denúncia para os fins de: a) condenar os denunciados Maycon Júnior de Souza e José Fábio Nunes dos Santos como incursos nas sanções do artigo 348, caput, do Código Penal; b) condenar o denunciado Maycon Júnior de Souza como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, e, por outro lado, absolver o denunciado José Fábio Nunes dos Santos do referido delito, o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação; e c) absolver o denunciado Paulo Sérgio dos Santos do delito previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não constituir o fato infração penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Partindo das penas mínimas estabelecidas no artigo 348, caput, do Código Penal, a saber, pena de detenção, de um a seis meses, e multa, e no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, ou seja, pena de reclusão de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo à aplicação das penas em face dos sentenciados. 4.1. Réu Maycon Júnior de Souza 4.1.1. FATO 01 - art. 348, caput, do Código Penal 4.1.1.1. Circunstâncias judiciais (a) culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a reprovabilidade é exacerbada, eis que, na data em que cometeu os delitos em discussão, o acusado cumpria pena junto à Vara Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste, conforme se infere dos autos n. 0001970-21.2016.8.16.0077 (SEEU), o que demonstra seu claro desprezo ao sistema judiciário; (b) antecedentes: a certidão de antecedentes criminais extraída do sistema Oráculo (mov. 201.1) indica que Maycon Júnior de Souza possui as seguintes condenações definitivas: i) autos n. 0006690-36.2013.8.16.0077, pela prática do crime de roubo agravado em 17/11/2013, em que foi condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 05/10/2017, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. ii) autos n. 0004986-17.2015.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 29/04/2015, em que foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 02/12/2016, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. iii) autos n. 0004338-03.2016.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 08/08/2016, em que foi condenado à pena de 1 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 20/02/2017, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. iv) autos n. 0004867-22.2016.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 20/06/2016, em que foi condenado à pena de 5 anos, 9 meses e 11 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 05/05/2017, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. v) autos n. 0002940-79.2020.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 19/05/2020, em que foi condenado à pena de 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 09/11/2023, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. vi) autos n. 0003793-23.2022.8.16.0173, pela prática do crime de furto em 16/04/2022, em que foi condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 22/10/2023, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. vii) autos n. 0005819-06.2013.8.16.0077, pela prática do crime de receptação em 01/10/2013, em que foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 28/03/2016, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. Considerando que o crime em processo de dosimetria foi praticado em 31/11/2024, todas as condenações descritas configuram reincidência (artigos 63 e 64, inciso I, ambos do Código Penal). Diante de múltiplas condenações, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que uma delas pode ser utilizada para majorar a pena base e a outra para agravar a pena na segunda fase, sem que isso caracterize bis in idem: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DISTINTAS UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA IGUALMENTE PREPONDERANTE À REINCIDÊNCIA. RESP N. 1.341.370/MT. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME PRISIONAL. CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE IDENTIFICADA, EM PARTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da aferição dos maus antecedentes e, ainda, para agravar a pena, pela reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da aferida na segunda, como no caso em apreço. Precedentes. 3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 4. Tratando-se de condenado que teve apenas uma condenação transitada em julgado anterior sopesada na segunda fase da dosimetria, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5. Aplicada a regra do concurso material e somadas as penas impostas para os delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma, revela-se correto o regime fechado para o cumprimento inicial da pena superior a 8 anos de reclusão, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão mais o pagamento de 594 dias-multa, mantido o regime fechado. (HC 453.187/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) Desse modo, valho-me da condenação descrita no item ‘vii’ (NPU. 0005819-06.2013.8.16.0077) para elevar a pena base no vetor “maus antecedentes”. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime e (f) circunstâncias: normais à espécie; (g) consequências do crime: são graves em razão da própria natureza do crime. (h) comportamento da vítima: não interessa à dosimetria. Nessas condições, ante a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero a pena-base em 1/8 (um oitavo) para cada uma das vetoriais negativas, considerando o intervalo entre as penas mínima e máxima prevista para o preceito secundário do tipo penal, fixando-a, por conseguinte em 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de detenção e 97 (noventa e sete) dias-multa. 4.1.1.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Conforme exposto, presente a agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, em razão da reincidência (cf. autos n. 0006690-36.2013.8.16.0077, n. 0004986-17.2015.8.16.0077, n. 0004338-03.2016.8.16.0077, n. 0004867-22.2016.8.16.0077, n. 0002940-79.2020.8.16.0077 e n. 0003793-23.2022.8.16.0173). Tratando-se de multirreincidência, esclareço que o aumento se dará na razão de 1/2, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça[3]. Por outro lado, não há circunstâncias atenuantes. Assim, aplicando a circunstância em 1/2 do intervalo entre as penas mínima e máxima, fixo-a pena intermediária em: 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção e 272 (duzentos e setenta e dois) dias-multa. 4.1.1.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. Inexistindo outras causas modificadores da reprimenda, torno a pena definitiva do crime em 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção e 272 (duzentos e setenta e dois) dias-multa. 4.1.2. FATO 02 - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 4.1.1.2. Circunstâncias previstas no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 (a) natureza: trata-se das substâncias denominadas “crack” e “cocaína”, sabidamente causadoras de dependência física e psíquica, potencialmente lesivas ao usuário, o que autoriza a majoração da pena nesta fase da dosimetria penal; (b) quantidade: a quantia total de 79g não se mostra expressiva a ponto de ensejar a exasperação da pena-base nesta vetorial. Destarte, uma vetorial (natureza da droga) deve ser considerada desfavoravelmente ao sentenciado. 4.1.1.3. Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) (a) culpabilidade: entendida como juízo de reprovabilidade do comportamento do agente, é exacerbada. Isso porque, na data em que cometeu os delitos em discussão, o acusado cumpria pena junto à Vara Execuções Penais de Cruzeiro do Oeste, conforme se infere dos autos n. 0001970-21.2016.8.16.0077 (SEEU), o que demonstra seu claro desprezo ao sistema judiciário; (b) antecedentes: o réu ostenta anotações desfavoráveis em seus antecedentes (cf. mov. 201), conforme segue: i) autos n. 0006690-36.2013.8.16.0077, pela prática do crime de roubo agravado em 17/11/2013, em que foi condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 14 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 05/10/2017, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. ii) autos n. 0004986-17.2015.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 29/04/2015, em que foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 02/12/2016, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. iii) autos n. 0004338-03.2016.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 08/08/2016, em que foi condenado à pena de 1 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 20/02/2017, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. iv) autos n. 0004867-22.2016.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 20/06/2016, em que foi condenado à pena de 5 anos, 9 meses e 11 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 05/05/2017, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. v) autos n. 0002940-79.2020.8.16.0077, pela prática do crime de furto em 19/05/2020, em que foi condenado à pena de 2 anos, 3 meses e 7 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 09/11/2023, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. vi) autos n. 0003793-23.2022.8.16.0173, pela prática do crime de furto em 16/04/2022, em que foi condenado à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 22/10/2023, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. vii) autos n. 0005819-06.2013.8.16.0077, pela prática do crime de receptação em 01/10/2013, em que foi condenado à pena de 1 ano de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 28/03/2016, extinta em 15/03/2024 pelo Decreto n. 11.846/23. Considerando que o crime em processo de dosimetria foi praticado em 31/11/2024, todas as condenações descritas configuram reincidência (artigos 63 e 64, inciso I, ambos do Código Penal). Diante de múltiplas condenações, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que uma delas pode ser utilizada para majorar a pena base e a outra para agravar a pena na segunda fase, sem que isso caracterize bis in idem: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DISTINTAS UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA IGUALMENTE PREPONDERANTE À REINCIDÊNCIA. RESP N. 1.341.370/MT. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME PRISIONAL. CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE IDENTIFICADA, EM PARTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da aferição dos maus antecedentes e, ainda, para agravar a pena, pela reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da aferida na segunda, como no caso em apreço. Precedentes. 3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 4. Tratando-se de condenado que teve apenas uma condenação transitada em julgado anterior sopesada na segunda fase da dosimetria, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5. Aplicada a regra do concurso material e somadas as penas impostas para os delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma, revela-se correto o regime fechado para o cumprimento inicial da pena superior a 8 anos de reclusão, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão mais o pagamento de 594 dias-multa, mantido o regime fechado. (HC 453.187/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) Desse modo, valho-me da condenação descrita no item ‘vii’ (NPU. 0005819-06.2013.8.16.0077) para elevar a pena base no vetor “maus antecedentes”. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO CELULAR. DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante firme entendimento desta Corte de Justiça, o crime de receptação implica na inversão do ônus da prova, incumbindo ao acusado demonstrar a procedência regular do bem ou o seu desconhecimento acerca da origem ilícita, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. Se as circunstâncias singulares que permearam o fato, corroboradas pelo acervo oral, comprovam o dolo do delito imputado ao réu, incabível a sua absolvição. 3. Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do crime de receptação, a condenação do apelante é medida que se impõe. 4. A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito que ora se processa, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação. 5.1. Contudo, o apelante não confessou o crime praticado, pois permaneceu em silêncio na fase processual e negou ter ciência da origem ilícita do bem na fase inquisitorial. 6. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão 1347578, 07143431820198070003, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 10/6/2021, publicado no PJe: 23/6/2021. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos acostados aos autos para permitir sua aferição; (e) motivos dos crimes: comuns ao delito; (f) circunstâncias e (g) consequências normais ao tipo penal; (h) comportamento da vítima: por se tratar de crime vago, não há comportamento da vítima a ser analisado. Nesse diapasão, exaspero a pena-base em 3/10, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis indicadas (natureza da droga, culpabilidade e maus antecedentes), sobre o intervalo das penas mínima e máxima culminadas no respectivo tipo penal, fixando-a, por conseguinte, em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa (fato 02). 4.1.1.3. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Conforme já deliberado no tópico retro, incide a circunstância agravante da reincidência, com relação às condenações nos autos n. 0006690-36.2013.8.16.0077, n. 0004986-17.2015.8.16.0077, n. 0004338-03.2016.8.16.0077, n. 0004867-22.2016.8.16.0077, n. 0002940-79.2020.8.16.0077 e n. 0003793-23.2022.8.16.0173. Tratando-se de multirreincidência, esclareço que o aumento se dará na razão de 1/2, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça[4]. Não havendo outras circunstâncias a serem sopesadas, fixo a pena-intermediária em: 13 (treze) anos de reclusão e 1.300 (mil e trezentos) dias-multa (fato 02). 4.1.1.4. Causas de aumento ou diminuição de pena Não há causas de aumento a serem aplicadas No que tange à causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, registro ser cabível desde que presentes cumulativamente, os seguintes requisitos: i) ser o agente primário, ii) de bons antecedentes, iii) não se dedicar a atividades criminosas e iv) nem integrar organização criminosa. In casu, além de se tratar de réu multirreincidente, as circunstâncias demonstram que ele se dedica efetivamente às atividades criminosas, não se tratando de fato isolado ou situação ocasional. Por essas razões, deixo de reconhecer o tráfico privilegiado neste caso. Inexistindo outras causas modificadores da reprimenda, torno a pena definitiva do crime em 13 (treze) anos de reclusão e 1.300 (mil e trezentos) dias-multa (fato 02). 4.1.3. Do concurso material e da pena de multa Os crimes de favorecimento pessoal e tráfico de drogas foram praticados em concurso material, haja vista que a agente, com mais de uma conduta, praticou os dois delitos em análise. Assim sendo, as penas atribuídas de forma isolada a cada uma das infrações devem ser somadas para o fim de se alcançar a reprimenda final, na forma preceituada pelo artigo 69 do Código Penal. Ante o exposto, fixo a pena definitiva do sentenciado em: 13 (treze) anos de reclusão; 04 (quatro) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção; e 1.572 (mil quinhentos e setenta e dois) dias-multa. 4.1.4. Detração penal e regime inicial de cumprimento de pena O tempo de prisão suportada pelo acusado (7 meses e 25 dias) não é apto a alterar seu regime prisional (art. 112, V, da LEP), razão pela qual, deixo de aplicar a detração penal neste momento, nos termos do artigo 387, §2°, do CPP. Considerando o quantum da pena aplicada, estabeleço o regime inicial FECHADO para o cumprimento da pena, a ser cumprida em estabelecimento prisional adequado, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea “a”, do Código Penal. 4.1.5. Substituição da pena privativa de liberdade e “sursis” A quantidade de pena imposta obsta a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, a teor do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Incabível, também, em razão da quantidade da pena, a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, caput, do Código Penal. 4.1.6. Do direito de recorrer em liberdade Consoante se extrai dos autos, o denunciado permaneceu preso durante toda a instrução processual e, em razão de ele possuir diversas condenações definitivas em seu desfavor, a fim de salvaguardar a ordem pública, diante de indícios de reiteração criminosa, elementos que ainda subsistem e que se robustecem em face da sentença condenatória ora proferida, mantenho a prisão preventiva de Maycon Junior de Souza e, via de consequência, denego-lhe o direito de recorrer em liberdade. Recomende-o à mesma prisão em que se encontra custodiado. 4.2. Réu Jose Fabio Nunes dos Santos 4.2.1. FATO 01 - art. 348, caput, do Código Penal 4.2.1.1. Circunstâncias judiciais (a) culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a reprovabilidade é normal à espécie; (b) antecedentes: a certidão de antecedentes criminais extraída do sistema Oráculo (mov. 200.1) indica que Jose Fabio Nunes dos Santos não possui condenações definitivas; (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime e (f) circunstâncias: normais à espécie; (g) consequências do crime: são graves em razão da própria natureza do crime; (h) comportamento da vítima: não interessa à dosimetria. Nessas condições, não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber: 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.2.1.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Não há circunstâncias agravantes/atenuantes. 4.2.1.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. Inexistindo outras causas modificadores da reprimenda, torno a pena definitiva do crime em 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.2.2. Regime inicial de cumprimento de pena Considerando o quantum da pena aplicada e as condições pessoais do réu e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições (artigo 115 da Lei 7210/84): a) permanecer em Casa de Albergado ou, inexistindo esta, em sua própria residência, nos dias úteis das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte e durante todo o dia nas folgas e feriados; b) comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; c) não se ausentar da Comarca de sua residência, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; d) comparecer mensalmente ao juízo da Comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades. 4.2.3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Analisando o disposto no art. 44 do Código Penal, em especial seu inciso I, considerando que as circunstâncias judiciais não lhe desfavoráveis, bem como o montante de pena aplicada, e ainda que o delito não foi cometido com grave ameaça ou violência, verifica-se a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, sendo: Prestação pecuniária no valor equivalente a dois salários mínimos vigentes ao tempo do fato, a ser destinada à entidade beneficente a ser indicada pelo Juízo da Execução. Em face da substituição levada a efeito, incabível o sursis penal, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 4.2.4. Do direito de recorrer em liberdade Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu o processo nessa condição, não se fazendo necessária a imposição da prisão cautelar, até porque o Ministério Público nem sequer postulou tal medida. 4.3. Das medidas cautelares diversas: Dispõe o artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal, que “o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, em sua obra, a “revogação ou substituição da medida cautelar dá-se a qualquer tempo, desde que se verifique a carência de motivação para sua subsistência (...) é o caráter bilateral da cautelaridade: utiliza-se, quando indispensável; afasta-se, assim que dispensável”. Nesse sentido, a manutenção das medidas cautelares aplicadas aos réus Paulo Sérgio dos Santos e José Fábio Nunes dos Santos, como condição da liberdade provisória outrora concedida, se mostra desnecessária, tendo em vista a formação da culpa pela prolação da presente sentença, que, embora ainda passível de reforma, não justifica a permanência de seu cumprimento ante a falta de motivo para que subsistam. Consabido que inexiste um prazo determinado para o cumprimento de medidas cautelares, assim como da prisão preventiva, por exemplo. Conquanto a manutenção indeterminada das medidas cautelares diversas da prisão, enquanto perdura investigações no bojo de autos de inquérito policial ou outro procedimento investigatório similar, ou mesmo da ação penal não é compatível com a duração razoável e aceitável da investigação em processamento ou do processo, na exata medida em que, dessa perpetuação da persecução penal, surgem violações a garantias e direitos dos investigados. Nessas condições, revogo as medidas cautelares anteriormente aplicadas, o que faço com fundamento no artigo 282, § 5º, do Código de Processo Pena e nos termos do § 1º, do artigo 387, do mesmo Diploma Processual. 4.4. Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1.º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica dos réus, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. 4.5. Fixação do dano mínimo Considerando que se trata de crime de perigo abstrato (tráfico de drogas), sendo o bem jurídico tutelado a saúde pública, não há de imediato valor pecuniário a ser fixado a título de indenização. De qualquer modo, tampouco houve pedido do Parquet neste sentido. 5. Dos bens apreendidos 5.1. Da incineração das drogas apreendidas Com o trânsito em julgado, destruam-se as amostras guardadas para contraprova (art. 72 da Lei de Drogas). Comunique-se. 5.2. Da arma de fogo e demais itens i. Decreto o perdimento, em favor da União, da arma de fogo e munição, com a consequente remessa ao Comando do Exército (nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03); ii. Destrua-se o cachimbo, eis que imprestável. 6. Custas processuais Condeno os sentenciados ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 804 do CPP. 7. Disposições finais 7.1. Para cumprimento imediato: i. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisório, ante a manutenção da prisão preventiva do réu Maycon Junior de Souza, certificando-se; ii. Ficam revogadas as medidas cautelares fixadas em desfavor de José Fábio Júnior dos Santos e Paulo Sérgio dos Santos. 7.2. Após o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: iii. comunique-se o Juízo Eleitoral (artigo 15, inciso III, da Constituição Federal); iv. faça-se a comunicação do art. 809, § 3º, do CPP; v. remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais e multa (Ofício Circular n. 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça); vi. liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738, de 25.04.2014, intimando-se o sentenciado para pagar o débito em 10 (dez) dias e a guia do FUPEN em relação à multa; vii. caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de intimar o réu para pagar o débito; viii. decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal; ix. atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição do Código de Normas da Corregedoria-Geral; x. com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Alto Piquiri, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito [1] AgRg no AREsp n. 1.281.468/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 14/12/2018. [2] Lei de Armas de Fogo, São Paulo: RT, 1998, p. 143. [3] AgRg no HC 417083/SP; HC 322902/SP. [4] AgRg no HC 417083/SP; HC 322902/SP.

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Processo nº 0900335-86.2017.8.24.0023

ID: 300972741

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0900335-86.2017.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS VICENTE BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0900335-86.2017.8.24.0023/SC APELADO : RAFAEL RIBEIRO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CARLOS VICENTE BECKER (OAB SC036799) DESPACHO/DECISÃO Trato de recurso de apelação cível interposta pelo E… Apelação Nº 0900335-86.2017.8.24.0023/SC APELADO : RAFAEL RIBEIRO (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : CARLOS VICENTE BECKER (OAB SC036799) DESPACHO/DECISÃO Trato de recurso de apelação cível interposta pelo ESTADO DE SANTA CATARINA contra sentença proferida nos autos da execução fiscal por si ajuizada em desfavor de RAFAEL RIBEIRO que, sob o fundamento de ter se operado a prescrição intercorrente, extinguiu o feito, com lastro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC ( evento 45, SENT1 ). Sustenta o recorrente, em síntese, que o crédito em questão não está prescrito, na medida em que os autos não permaneceram paralisados por sua inércia, estando aquele, portanto, em plena exigibilidade. Postula a reforma da sentença, com a retomada da execução fiscal, prequestionando dispositivos ( evento 48, APELAÇÃO1 ). Em contrarrazões, o apelado defendeu a manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos ( evento 60, PET1 ). Em seguida, os autos ascenderam a esta instância. É o relatório. Decido monocraticamente, amparada no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A insurgência volta-se contra o reconhecimento judicial ex officio da prescrição intercorrente para a execução de créditos não tributários elencados na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 16010848351, inscrita em 16 de dezembro de 2016 ( evento 3, CDA2 ). A demanda foi ajuizada em 08/05/2017 e em 18/07/2017 foi determinada a citação do executado, tendo sido esta inexitosa, demonstrando o Aviso de Recebimento (AR) que foi assinado por terceiro, com indicação do motivo de devolução a informação: "Desconhecido" ( evento 7, AR5 ). Certificado o decurso do prazo para pagamento ou oferecimento de embargos à execução, com determinação de intimação do exequente para dar andamento ao feito e indicar bens à penhora ( evento 11, OUT9 ), o ente federativo estadual, em 25/09/2017, peticionou e requereu a suspensão do feito, por um ano, com fundamento no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, tendo em vista não ter encontrado novo endereço e/ou bens do devedor ( evento 12, PET10 ), cujo pleito foi deferido em 09/02/2018 ( evento 14, DEC16 ). Em 08/08/2020 deu-se a migração de sistemas (do SAJ para o Eproc), de cujo ato foi intimado o exequente, sem manifestação. Em 14/04/2024 foi editado o seguinte ato ordinatório ( evento 39, ATOORD1 ): Certifico que os presentes autos permaneceram arquivados administrativamente por período superior há seis anos, lapso que configura a prescrição intercorrente da CDA. Diante disso, fica intimada a Procuradoria para se manifestar nos moldes do art. 40, §4º da LEF, no prazo de 10 dias. Em resposta, o exequente limitou-se a defender a ausência de consumação da prescrição intercorrente, arguindo, que "todas as vezes que foi intimado para impulsionar o feito, atendeu prontamente à determinação do Juízo ", inocorrendo qualquer inércia por sua parte, bem como que " a demora para citação do executado e constrição de bens ocorreu em razão do próprio mecanismo da justiça, não podendo tal fato servir para prejudicar o ora credor ", incidindo ao caso o enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Na sequência, em 04/10/2024, o processo foi extinto, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo, ao compreender o Magistrado que ( evento 45, SENT1 - destaques do original): Questão Prejudicial de Mérito - Prescrição O art. 156, inc. V, do Código Tributário Nacional, dispõe ser a prescrição causa extintiva do crédito tributário. O art. 174, "caput" , do mesmo diploma, por seu turno, prevê o prazo prescricional de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva, para a ação de cobrança do crédito tributário. A suspensão do prazo prescricional ocorre em razão da própria suspensão da exigibilidade do crédito tributário, segundo os casos previstos no art. 151 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, a interrupção do prazo prescricional ocorre nas hipóteses do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional. Além disso, não obstante a ocorrência de causa interruptiva, o prazo quinquenal é reinaugurado em caso de insucesso na busca de bens a suportar o débito pela Fazenda Pública, no curso da execução fiscal, conforme prevê o art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Aqui cabe reforçar que é necessário abandonar a discussão sobre uma suposta "inércia" da Fazenda Pública, ou ainda, influência de atos mais rápidos ou mais lentos dentro do processo devido às vissicitudes de tramitação dos autos no Poder Judiciário. Do que se trata é de não se encontrar a parte executada, não se encontrar bens da parte executada. Há insucesso da execução em si no prazo quinquenal, e não inércia . O só fato de existir a execução fiscal demonstra que a Fazenda cumpre sua parte, propondo a demanda/litígio, ainda que nos dias atuais isso também possa ser feito de outras formas (como pré-processuais em causas de valores considerados antieconômicos, ou ainda, utilização de protesto ou outras ferramentas extraprocessuais também eficientes). Por vezes, a situação possa ser a de que a parte executada até tem bens e acaba ocultando. Todavia em condições de normalidade e regra de experiência, relativamente à quantidade (nos processos), isso são exceções. Em regra geral, o que se percebe, é que por fatores dos mais diversos, realmente não há patrimônio ou rendimento penhorável suficiente durante o prazo quinquenal, por mais que se utilizem as ferramentas disponíveis para encontrar bens, e atualmente são muitas e diversas, e bastante eficientes. Nessa linha que se tem a compreensão de que movimentos de pedidos de busca de determinados tipos de bens, com essa ou aquela ferramenta, não demonstram atividade eficiente na melhora da condição de insucesso da execução quando dali nada se obtém. Até se utiliza as ferramentas, em contextos e conforme jurisprudência prevista para cada situação, mas quando não se tem resultado a questão é que independente da diligência (que é o oposto de inércia nesse caso) , não havia bens/rendimentos, ou sequer se lograva encontrar a parte executada para uma citação válida (p.e.), e assim, seguia o escoamento do quinquênio prescricional intercorrente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.340.553/RS, firmou as seguintes teses sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) na execução fiscal: [...]. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia , logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis , o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária , logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis , o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente , não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera . 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição . 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. [...]. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/9/2018, sem destaques no original). Além disso, firmou orientação no sentido de que a apresentação de requerimentos para a realização de diligências voltadas à localização do devedor ou de seus bens, e que resultaram frustradas, não são capazes de suspender ou interromper o prazo prescricional: 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). (REsp 1732716/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/5/2018, sem destaques no original). Por fim, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intimação da Fazenda Pública sobre a suspensão da execução fiscal por ela própria solicitada, além da providência de arquivamento do processo ao final do prazo de 1 ano de suspensão: [...]. Dispensável, todavia, a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como do arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de um ano de suspensão e termo inicial da prescrição. [...]. (REsp 1.683.398/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/09/2017, sem destaques no original). No caso em apreço, constata-se que houve a suspensão do processo em 09/02/2018 ( evento 14, DEC16 ). Findo o prazo de 1 ano de suspensão da execução, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 anos. Observa-se que durante o período de arquivamento/suspensão que alcançou o quinquênio não houve medida constritiva eficiente/exitosa . Não se obteve sucesso em ferramentas de apoio informatizado de busca de bens ou informações sobre eles, ou ainda, em diligências diretas. A Fazenda Pública não logrou demonstrar o oposto dessa conclusão. Honorários Incabível fixação de honorários em favor do devedor. A execução é extinta em razão do reconhecimento de prescrição intercorrente. Logo, o ente público já foi penalizado por não terem sido encontrados bens do executado e, com isso, inviável que este seja beneficiado com o pagamento de honorários advocatícios. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMA PARA PIOR. 1. Cuida-se de agravo interno por meio do qual o executado, em razão da decretação da prescrição intercorrente, postula a fixação de honorários advocatícios em seu favor. 2. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedentes. 3. Hipótese dos autos em que, contudo, mostra-se inviável a imputação das verbas de sucumbência à parte executada, ante o princípio da vedação da reforma para pior (non reformatio in pejus). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/12/2020). DECIDO. Nesse contexto, reconheço a prescrição e JUGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito (art. 487, inc. II, do CPC). Sem custas e honorários. Dispensado o reexame necessário, conforme o art. 496, § 3º, inc. II, do Código de Processo Civil. Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Torno sem efeito eventual penhora realizada nos autos. Em havendo necessidade, expeçam-se as respectivas ordens de cancelamento. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 33 da Lei 6.830/1980, servindo a presente como ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Feito esse introito, passo ao exame do recurso. A prescrição intercorrente é instituto jurídico criado para sancionar a negligência do titular do direito e tutelar o princípio da segurança jurídica, que repele a tramitação indefinida dos feitos. No âmbito tributário, vige o art. 40 da Lei n. 6.830/1980, que assim dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4 o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 5 o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4 o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009). Em 12 de setembro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, representativo da controvérsia repetitiva (Temas 566 a 571), em consonância com os posicionamentos já adotados naquele Pretório, sedimentou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF . Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática , o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução . 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública , poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo , requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública , em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido) , por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo , inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12-09-2018, DJe 16-10-2018, grifos no original). No caso dos autos, o ente federativo estadual teve ciência da não localização do devedor em 25/09/2017, oportunidade em que, inclusive, solicitou a suspensão do feito na forma prescrita no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, o que foi deferido em 09/02/2018. Nesse contexto, considerando que, de acordo com o item 4.2.1. do precedente repetitivo, após um ano a contar de 25/09/2017, teve início automático o prazo de prescrição intercorrente, quando da prolação da sentença extintiva, datada de 04/10/2024, havia transcorrido o prazo prescricional de 5 anos (consumado em 26/09/2023). Assim, deixando a Fazenda Pública de provar a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, bem como de promover o impulso da ação executiva por muito mais que 5 (cinco) anos, tenho que deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Também não vinga a tese de que a inércia se deu em razão dos mecanismos da Justiça, não tendo o ente federativo feito qualquer prova nesse sentido, tampouco demonstrado ter tomado providências tendentes a promover a satisfação do crédito em questão. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. TAXA DE EXPEDIENTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 05/12/2013. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 731,14. VEREDICTO QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUIU A EXECUCIONAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA COMUNA EXEQUENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE GASPAR/SC. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO QUE TEM INÍCIO AUTOMÁTICO APÓS CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM QUE HOUVESSE A EFETIVA CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. MANIFESTA INCÚRIA DO FISCO MUNICIPAL EM IMPULSIONAR O FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES. "[...] no caso, a inércia não aconteceu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça e sim por inação do próprio Município, a quem cabia tomar providências úteis para a satisfação do crédito exigido na execução" (TJSC, Apelação n. 0004405-59.2003.8.24.0025, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13/05/2025). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0005850-63.2013.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. TEMAS 566 A 571 DO STJ. RESP 1.340.553/RS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO FEITO, SEGUIDOS DE 5 (CINCO) ANOS DO LAPSO TEMPORAL QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. INÉRCIA DO PODER JUDIÁRIO. NÃO VERIFIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "apenas com a efetivação da penhora ou da citação, é que a contagem do prazo fatal será interrompida, não bastando que no interregno, o Fisco simplesmente apresente petições para dar prosseguimento ao feito, sem obter êxito na concretização da medida pretendida" (Apelação n. 0802784-37.2012.8.24.0038, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-09-2022). Desse modo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, escoado o prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo, inicia automaticamente o lapso temporal quinquenal e, ausente causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, resta configurada a prescrição da pretensão executiva. (TJSC, Apelação n. 0043325-92.2005.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. TEMAS 566 A 571 DO STJ. RESP 1.340.553/RS. DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SEGUIDOS DE 5 (CINCO) ANOS DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. INÉRCIA DO PODER JUDIÁRIO NÃO VERIFIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] De acordo com as teses fixadas a propósito dos Temas 566 a 571 do STJ (REsp 1.340.553), não encontrado o devedor ou na ausência de bens penhoráveis (o que ocorrer primeiro) e ciente disso o Fisco, começa a fluir automaticamente o prazo de suspensão de um ano (art. 40 da LEF), mesmo que não haja prévio requerimento nesse sentido. Do seu término, independentemente de manifestação do juízo ou do credor, fluem os cinco anos prescricionais, os quais, uma vez superados - sem que haja interrupção da marcha -, conduzem à extinção do feito pela prescrição intercorrente. 3. Após a cientificação do exequente quanto à ausência de bens penhoráveis, decorreram mais de cinco anos sem que o curso extintivo tenha sido interrompido ou suspenso. [...] (Apelação n. 0002940-52.2012.8.24.0040, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23.08.2022). (TJSC, Apelação n. 0043412-77.2007.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2025). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. TAXA DE EXPEDIENTE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 05/12/2013. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 731,14. VEREDICTO QUE, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUIU A EXECUCIONAL. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA COMUNA EXEQUENTE. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DE GASPAR/SC. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. PRAZO ÂNUO DE SUSPENSÃO QUE TEM INÍCIO AUTOMÁTICO APÓS CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS SEM QUE HOUVESSE A EFETIVA CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. MANIFESTA INCÚRIA DO FISCO MUNICIPAL EM IMPULSIONAR O FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. PRECEDENTES. "[...] no caso, a inércia não aconteceu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça e sim por inação do próprio Município, a quem cabia tomar providências úteis para a satisfação do crédito exigido na execução" (TJSC, Apelação n. 0004405-59.2003.8.24.0025, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 13/05/2025). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0005850-63.2013.8.24.0025, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO, QUE ENSEJA A AUTOMÁTICA SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE UM ANO, A CONTAR DO CONHECIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA, FINDO O QUAL, INICIA-SE O LAPSO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO OU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553/RS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0800737-27.2011.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Ante o exposto, com amparo no art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal, nego provimento ao recurso . Custas legais (art. 1.007, §1º do CPC/2015). Intimem-se. Após, transitada em julgado, dê-se baixa.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudinéia Machado De Andrade e outros

ID: 278156382

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Catanduvas Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002940-76.2024.8.16.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDINéIA MACHADO DE ANDRADE DANIEL LUIZ CORREA PEDREIRO VITOR PATRIK ESTEVO LEITãO

Conclusão

Advogados:

VERLI JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ DEITOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Processo: 0002940-76.2024.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLAUDINÉIA MACHADO DE ANDRADE DANIEL LUIZ CORREA PEDREIRO VITOR PATRIK ESTEVO LEITÃO SENTENÇA I. RELATÓRIO O agente do Ministério Público com atribuições legais nesta Comarca ofereceu denúncia em face de CLAUDINÉIA MACHADO DE ANDRADE dando-a como incursa na sanção penal do artigo 33 da Lei sob n.° 11.343/2006 (Fato 01), de VITOR PATRIK ESTEVO LEITÃO, dando-o como incurso na sanção penal do artigo 33 da Lei sob n.° 11.343/2006 (Fato 01 e 02), e artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 (Fato 3), e de DANIEL LUIZ CORREA PEDREIRO, dando-o como incurso na sanção penal do artigo 33 da Lei sob n.° 11.343/2006 (Fato 01 e 02), e artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 (Fato 4), pela prática dos seguintes fatos, tidos por delituosos: “FATO1: No dia 13.11.2024, por volta das 15h00min, na residência situada na Rua José Marcolino Cardoso, nº 449, Alto Alegre, no município e comarca de Catanduvas/PR, os denunciados VITOR PATRIK ESTEVO LEITÃO, DANIEL LUIZ CORREA PEDREIRO e CLAUDINÉIA MACHADO DE ANDRADE, agindo com consciência e vontade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, tinham em depósito, em sua residência, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal, a quantidade de 99,00 gramas da substância conhecida como maconha, fracionada em 37 pedaços, encontrados em uma bolsa na pia da cozinha, e 552,00 gramas da substância conhecida como maconha, encontrada dentro de uma cama box em um dos cômodos, sendo esta capaz de causar dependência física ou psíquica, conforme Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/1998. Consta nos autos que, além da droga apreendida, foram encontrados na residência uma balança de precisão, 16 pinos plásticos utilizados para acondicionar entorpecentes e a quantia de R$ 4.187,00 (quatro mil cento e oitenta e sete reais). FATO 2: Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço do fato 01, o denunciado VITOR PATRIK ESTEVO LEITÃO, agindo com vontade e consciência, trazia consigo, no veículo GM/KADET, placas AGF-0B37, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal, a quantidade de 20,00 gramas da substância conhecida como maconha, sendo esta capaz de causar dependência física ou psíquica, conforme Portaria SVS/MS nº 344 de 12/05/1998. FATO 3: Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço dos fatos anteriores, o denunciado VITOR PATRIK ESTEVO LEITÃO, agindo com consciência e vontade, possuía uma arma de fogo de uso permitido, sendo um revólver, calibre 022,00, marca Doberman, capacidade de 10 (dez) tiros, 7 (sete) munições intactas e 1 (uma) deflagrada, ambas do calibre 022,00, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. FATO 4: Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço dos fatos anteriores, o denunciado DANIEL LUIZ CORREA PEDREIRO, agindo com consciência e vontade, possuía uma arma de fogo de uso permitido, sendo uma pistola, calibre 022,00, marca Bersa, número de série 128243, capacidade de 10 (dez) tiros, e 7 (sete) munições intactas do calibre 022,00, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar." Determinou-se o prosseguimento do feito sob o rito ordinário, tendo a denúncia sido recebida em 25 de novembro de 2024. No mesmo ato, foi deferido o acesso integral aos aparelhos celulares apreendidos (mov. 84.1). Devidamente citados (movs. 106, 107 e 108), os réus apresentaram resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 110.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 128.1). Acostou-se nos autos laudo de exame de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov.130). Juntou-se aos autos o Laudo Toxicológico definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas (mov. 157.1). No curso da instrução processual, foi ouvida uma testemunha arrolada pela acusação e, ao final, procedeu-se ao interrogatório dos réus (movs. 177.1/177.4). Nada mais sendo requerido, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público, ao entender comprovadas a materialidade delitiva, a autoria e a responsabilidade penal dos acusados, pugnou pela condenação dos réus nos exatos termos da denúncia, salientando, contudo, que os Fatos 1 e 2 configuram crime único, em razão de se tratarem de condutas plurissubsistentes integrantes do mesmo contexto fático. Na mesma oportunidade, sugeriu critérios para a fixação das penas, inclusive com a aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 (mov. 177.5). Por seu turno, a defesa dos réus postulou pela absolvição dos réus quanto ao crime de tráfico de drogas, sob o argumento de insuficiência probatória quanto à autoria e ao conhecimento dos entorpecentes e armas apreendidos, requerendo, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, especialmente ao acusado Vitor Patrik Estevo Leitão. Em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo, a defesa reconheceu a possibilidade de condenação de Vitor e Daniel, em razão das declarações extrajudiciais atribuídas a ambos, que teriam admitido a propriedade das armas apreendidas. Por fim, requereu, ainda, a expedição de alvará de soltura com monitoração eletrônica, conforme já sugerido pelo Ministério Público (mov. 177.6). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das Condições da Ação e Pressupostos Processuais Consigno, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido / tipicidade aparente, interesse de agir / punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Do mesmo modo encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência e validade. Diante da ausência de outras questões preliminares ou prejudiciais a serem solucionadas, bem como de nulidades a serem saneadas, passo ao julgamento de mérito da presente pretensão punitiva. 2. Do Mérito Para melhor apreciação e diante da pluralidade de fatos, passo à análise as provas de forma conjunta para posterior individualização das condutas imputadas aos réus. À acusada CLAUDINÉIA MACHADO DE ANDRADE imputam-se a prática do crime de tráfico de drogas e aos acusados VITOR PATRIK ESTEVO LEITÃO e DANIEL LUIZ CORREA PEDREIRO imputam-se a prática dos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido, em concurso material de crimes. A materialidade delitiva dos crimes restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), autos de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9), auto de constatação provisória de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.10), imagens das apreensões (mov. 1.14) vídeos da busca e apreensão (mov. 1.15 e1.16), boletim de ocorrência n. 2024/ 1422910 (mov. 1.30), relatório da Autoridade Policial (mov. 57.1), laudo de exame de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov. 130.1), laudo toxicológico definitivo das substâncias entorpecentes apreendidas (mov. 157.1), assim como por todos os depoimentos coligidos no decorrer da persecução penal. Quanto à autoria, necessária a análise dos elementos de provas constantes dos autos, cotejando-os com os fatos descritos na denúncia. O boletim de ocorrência n. 2024/1422910 (mov. 1.30), assim descreve: “NESTA DATA, FOI DADO FIEL CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO PELO JUIZ DA COMARCA DE CATANDUVAS. SENDO QUE ESTIVERAM NO APOIO OS AGENTES DE POLICIA JUDICIARIA DA DELEGACIA DE HOMICÍDIOS DE CASCAVEL, ANDRÉIA DE CESAR, BEM COMO, O AGENTE DE POLÍCIA JUDICIARIA CAMPOS DO NOC/DENARC DE CASCAVEL, POLÍCIA MILITAR DE CATANDUVAS E EQUIPES DESTA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JUNTAMENTE COM O DELEGADO JULIO CESAR DE ANDRADE BIANCHI. NO LOCAL SUPRACITADO FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM AOS RESIDENTES, SENDO-LHES INFORMADO A RESPEITO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FORAM TODOS RETIRADOS DA RESIDÊNCIA PARA QUE O AGENTE CAMPOS PUDESSE INICIAR OS TRABALHOS DE BUSCA COM O CÃO FAREJADOR. EM UM DOS CÔMODOS, DENTRO DE UMA CAMA BOX, O CÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE ALGO ILÍCITO SENDO IDENTIFICADO PELO AGENTE DE POLÍCIA RAILTON COMO UM TABLETE GRANDE E DOIS MENORES DE SUBSTANCIA ANÁLOGA A MACONHA, TAMBÉM ENCONTROU UM REVÓLVER CALIBRE .22, MARCA DOBERMANN. DANDO PROSSEGUIMENTO AS BUSCAS FOI ENCONTRADO NO MESMO CÔMODO MAIS UMA ARMA DE FOGO, TIPO PISTOLA, CALIBRE .22, MARCA BERSA, AMBAS AS ARMAS DE FABRICAÇÃO ARGENTINA. NA PIA DA COZINHA FOI ENCONTRADO UMA PEQUENA BOLSA CONTENDO DINHEIRO EM ESPÉCIE E 37 PEDAÇOS DE MACONHA FRACIONADOS E EMBALADOS PARA A VENDA. DURANTE AS BUSCAS CHEGOU AO LOCAL VITOR PATRIK ESTEVO LEITÃO, RG Nº16.169.524-6, O QUAL ESTAVA CONDUZINDO UM VEICULO GM/KADET, PLACAS AGF-0B37, O QUAL HAVIA SENDO UM DOS MORADORES DA RESIDÊNCIA E TAMBÉM RESPONSÁVEL PELA VENDA DE DROGAS NO LOCAL, EM ABORDAGEM FOI ENCONTRADO UMA PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA E UM MAÇO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE, O QUAL NÃO SOUBE EXPLICAR A ORGIEM. INDAGADOS OS ABORDADOS A RESPEITO DAS ARMAS E DROGAS NO LOCAL, DANIEL LUIZ CORREA PEDREIRO, RG 14.379.421-0, RELATOU SER O PROPRIETÁRIO DA PISTOLA E DE PARTE DA DROGA, CLAUDINEIA MACHADO DE ANDRADE, RG Nº 14.093.387-2, TAMBÉM RELATOU SER PROPRIETÁRIA DA DROGA E VITOR PATRIK ESTEVO LEITÃO RELATOU SER O PROPRIETÁRIO DO REVÓLVER E DAS DROGAS NA RESIDÊNCIA. SENDO ASSIM, FOI DADO VOZ DE PRISÃO A VITOR E DANIEL POR POSSE DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO E PARA CLAUDINEIA PELO CRIME DE TRÁFICO. AS ARMAS, DROGAS E DINHEIRO FORAM APREENDIDAS E APRESENTADAS PARA A AUTORIDADE POLICIAL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.” Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os seguintes depoimentos: O Delegado de Polícia Civil, Dilvo dos Santos Brum, perante o Juízo, contou (mov. 177.1) que, no dia dos fatos, foram dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão na residência dos apreendidos. Foi solicitado o apoio do Núcleo de Operações com Cães (NOC) e do pessoal da Delegacia de Homicídios. Chegaram ao local, havia pessoas dentro da residência, mas, como o cachorro precisa da casa isolada para melhor farejar, foi solicitado a todos que, após a ciência do mandado de busca, saíssem da residência. Foi indagado se havia algo de ilícito na casa, e todos disseram que não.Foi dado início às buscas com o cachorro, acompanhado pelo operador Campus e pelo APJ Railton. Em um cômodo, foi encontrada a maconha apreendida e duas armas de fogo. Na cozinha, foram encontradas mais algumas pequenas porções, já fracionadas para venda. Foi indagado a todos a quem pertenciam os objetos. Claudinéia relatou que a droga pertencia a ela. Daniel e Vitor também disseram que a droga lhes pertencia. A pistola, segundo Daniel, pertencia a ele, e o revólver pertencia ao Vitor. Quando chegaram à casa, de nome, se lembra que estavam apenas Daniel e Claudinéia. O Vitor chegou depois, com um veículo, sendo também abordado. Com o Vitor, no veículo, foi encontrada uma grande porção em dinheiro, cuja origem ele não soube explicar. Indagado a respeito das armas e drogas, ele falou que o revólver pertencia a ele e que parte da droga também era dele. Inicialmente, quando chegaram à casa, estavam Daniel, Claudinéia, algumas crianças e uma senhora. O Vitor chegou posteriormente. Ao que parece, todos residiam na mesma casa. Não sabe dizer ao certo a relação de parentesco entre os réus. Na busca no quarto, foi encontrada uma porção de droga, dentro de um buraco de uma cama box, embaixo dessa cama foi encontrada a primeira arma e dois tabletes de maconha. A segunda arma foi encontrada dentro de uma mochila nesse quarto. Esse quarto, não sabe dizer de quem era. Foram encontradas outras porções de droga fracionadas na cozinha, próximas à porta, de fácil acesso, prontas para o comércio. Depois, com Vitor Patrick, foi encontrada uma quantia em dinheiro e mais uma porção de droga, que ele trazia consigo. Além dessa droga, foram apreendidos balança de precisão, dinheiro, armas e celulares. Daniel relatou que a pistola era dele, e Vitor relatou que o revólver era dele. Claudinéia relatou que parte da droga pertencia a ela, e os “meninos” também relataram que faziam parte da sociedade da droga. O carro com o qual Vitor chegou acredita-se que fosse dele mesmo. As informações que foram trazidas para a Autoridade Policial davam conta de que, no endereço, ocorria a prática do tráfico de drogas, citando os nomes do Daniel e do Vitor. Ao ser interrogada, a ré Claudinéia Machado de Andrade (mov. 177.2) negou a prática delitiva, dizendo que morava na casa junto com sua mãe, sua sogra, sua irmã e as crianças de sua sogra e de sua irmã. Não sabia da droga, muito menos de arma de fogo. Daniel foi comemorar o aniversário dele com a ré. Vitor também morava na residência apreendida. Não sabe da maconha; tinha acabado de chegar em casa no momento da abordagem. Não tinha conhecimento do entorpecente encontrado na sua casa. Nunca reparou nada de anormal na residência. Naquele quarto em que foi encontrada a maconha, Vitor dormia. Não sabe a utilidade da balança de precisão encontrada. Não sabe a origem do valor encontrado com Vitor. Não tinha conhecimento de que Vitor possuía um revólver, nem de que Daniel tinha uma pistola. Daniel não mora com a ré; ele mora em Cascavel e só foi passar o aniversário naquele dia. Daniel chegou à residência depois do almoço; os pais o levaram até a casa. Estava em casa quando Daniel chegou. Daniel ia passar o dia lá, ia pernoitar e, no outro dia, iria embora. Não sabe explicar a droga que estava na pia da cozinha. Chegou em casa ao meio-dia, para o almoço. Vitor chegou no GM/Kadett, a polícia já estava lá quando ele chegou. Não sabe quem deixou a droga na pia, não sabe porque estava trabalhando. Não viu essa sacola; chegou, almoçou, sentou e começou a mexer no celular. Sua mãe fez o almoço. Vitor é genro de sua sogra, sendo seu cunhado. Daniel é sobrinho de sua sogra. É casada com João Matheus. O GM/Kadett com o qual Vitor chegou estava no nome de sua sogra. Não viu Daniel e Vitor assumindo as drogas; estava sendo revistada dentro da casa, e eles, fora. Fica o dia inteiro fora de casa, só voltando para almoçar, devido ao seu serviço de limpeza. Não se recorda de ter falado que a droga era sua para os policiais. Nega que as drogas fossem suas. Nunca viu ninguém chegar para pedir droga. Vitor dormia no quarto onde foram encontradas as armas e as drogas. Não sabe informar se o policial que foi ouvido tem algum motivo para querer lhe prejudicar, nem sabia da existência dele. O réu Vitor Patrik Estevo Leitão, em seu interrogatório (mov. 177.3), exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Por sua vez, o réu Daniel Luiz Correa Pedreiro, em seu interrogatório (mov. 177.4), acerca dos fatos, narrou que foi até a residência de Claudinéia para comemorar seu aniversário. Naquela casa, sabe que moram sua tia, seus primos, a Claudinéia, sua irmã e o Vitor. Claudinéia é esposa de seu primo João Matheus. Já esteve outras vezes na residência, para comemorar outras datas festivas. No dia, chegou por volta das nove horas da manhã à residência. Encontrou ali a Claudinéia, a irmã dela e seus primos pequenos. Ia almoçar na casa e passar o dia lá. A polícia chegou por volta de uma hora da tarde. O Vitor chegou logo em seguida da polícia. Morava com seus pais em Cascavel. Não viu nada estranho na residência. Presenciou as buscas feitas pelos policiais. Não viu que o cão encontrou entorpecentes, pois estava na área nesse momento. Pelo que sabia, o Vitor estava morando na casa da Claudinéia. Chegou à casa de Claudinéia de ônibus, ia passar o dia e sua mãe iria buscá-lo à noite. Em relação à arma que foi encontrada com o interrogado, afirmou que não era sua. Não sabe o motivo, ou se há, para os policiais quererem lhe prejudicar. Não sabe dizer a origem do valor encontrado na residência, de mais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), tampouco com quem estava. Quando foi preso, estava sentado no sofá. A sala é junto com a cozinha. Nega que tenha visto a sacola com entorpecentes, balança de precisão e o dinheiro. Nunca viu o Vitor com uma arma. Pois bem. Com relação aos testemunhos dos funcionários públicos, desnecessário reafirmar sua evidente validade, uma vez que o comprometimento deles pela mácula da suspeição ensejaria à ilógica conclusão de que o Estado credencia funcionários para o exercício de seu regular poder e, ao mesmo tempo, nega fé aos seus testemunhos. No caso em tela, os depoimentos dos funcionários do Estado são coerentes e estão em conformidade com todas as provas dos autos, sendo, portanto, de imensurável importância para a formação da convicção do julgador. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ARTS. 33, CAPUT, E 35 AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E 12 DA LEI Nº 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. VERSÃO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES. PALAVRA DOTADA DE FÉ-PÚBLICA. MÁCULA NÃO DEMONSTRADA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO PARA O FIM DE CORROBORAR A INCIDÊNCIA DE TODOS OS CRIMES EM ANÁLISE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ADEMAIS, CONFIRMADA POR PROVA DOCUMENTAL E EXTENSA INVESTIGAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. QUANTO AOS DEMAIS DELITOS, DOLO, CULPABILIDADE E TIPICIDADE DEMONSTRADAS NO CASO CONCRETO. TESES DEFENSIVAS AFASTADAS. MITIGAÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. INVIABILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL COM A PENA CORPORAL. PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE QUE DEVEM SER APURADAS JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DO APELANTE DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, ANTE A PERMANÊNCIA DE RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSERVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0011568-38.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.01.2025).”. Meus grifos. Adotando essa premissa, passo à análise das imputações. 2.1. Do tráfico de drogas (Fato 01 e 02) Preceitua o artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O dispositivo legal prevê dezoito condutas típicas, sendo, portanto, de ação múltipla ou conteúdo variado, encerrando diversas modalidades de realização, de modo que qualquer de suas condutas caracteriza a infração. Tais condutas exigem apenas o dolo genérico, isto é, não exigem elemento subjetivo específico, nem se pune a forma culposa. Por ser delito de perigo presumido, a ocorrência do dano também não é exigência para sua configuração. O sujeito ativo das condutas pode ser qualquer pessoa (com exceção do verbo 'prescrever', que pressupõe a condição de médico ou dentista daquele que o pratica). Já o sujeito passivo é a coletividade, uma vez ser a saúde pública o bem jurídico tutelado pela norma. O art. 1º, parágrafo único, da Lei n.º 11.343/2006, define “drogas” como “substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União”. A norma é complementada pela Portaria SVS/MS n.º 344, de 12 de maio de 1998, que lista as substâncias consideradas “drogas” para fins de tipificação da conduta prevista no artigo 33, da Lei n.° 11.343/06. Consuma-se com a prática de qualquer uma das ações do tipo. Tecidas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Consigna-se que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 157.1), houve a identificação positiva para a substância conhecida como maconha, que, segundo a Portaria SVS/MS n.º 344/1998, é considerada droga apta a causar dependência física ou psíquica. No caso em apreço, restou amplamente comprovado que os réus Vitor Patrik Estevo Leitão, Daniel Luiz Correa Pedreiro e Claudinéia Machado de Andrade, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mantinham em depósito, no interior da residência onde coabitavam, 99g de maconha, fracionada em 37 pedaços, acondicionados em bolsa na pia da cozinha, e mais 552g da mesma substância, ocultados dentro de uma cama box. Além disso, o réu Vitor Patrik Estevo Leitão, ao ser abordado pelos policiais quando chegava ao local, trazia consigo 20g de maconha, bem como expressiva quantia em dinheiro, cuja origem não soube esclarecer. A apreensão de balança de precisão, 16 pinos plásticos comumente utilizados para acondicionar drogas e a quantia de R$ 4.187,00 (quatro mil cento e oitenta e sete reais), reforça a destinação mercantil do entorpecente, indicando claramente a prática do tráfico de drogas. Com efeito, ainda que as condutas imputadas aos réus envolvam múltiplos verbos do tipo penal ("ter em depósito" e "trazer consigo"), trata-se de um delito de ação múltipla, consubstanciando-se, assim, em crime único, conforme orientação doutrinária e jurisprudencial dominante, notadamente a Súmula n.º 17 do STJ. Em que pese os réus tenham negado a prática delitiva, sustentando desconhecimento acerca das substâncias e objetos apreendidos, tais alegações não encontram respaldo nos robustos elementos de prova colhidos ao longo da persecução penal. O depoimento do policial civil que participou da diligência é firme, coeso e convergente no sentido de que as substâncias entorpecentes e os instrumentos típicos do tráfico estavam armazenados em locais de fácil acesso dentro da residência, inclusive fracionados para venda. Ademais, a droga apreendida no veículo conduzido por Vitor evidencia que a prática não se restringia ao interior da casa, mas também se estendia à sua esfera pessoal. Dessa forma, evidencia-se que os réus, de forma livre e consciente, associaram-se para a prática do tráfico de drogas, exercendo domínio do fato e plena ciência acerca da ilicitude das respectivas condutas. Ressalta-se que não se exige para a configuração do delito do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 a presença de um especial fim de agir do agente, consistente na finalidade de comercialização da droga (tanto que o próprio preceito legal contém a expressão ainda que gratuitamente). Basta, pois, para subsunção do fato à norma incriminadora, a prática de qualquer uma das condutas estabelecidas no dispositivo. Portanto, a condenação de Vitor Patrik Estevo Leitão, Daniel Luiz Correa Pedreiro e Claudinéia Machado de Andrade, nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é medida que se impõe. É certo que os acusados, ao manter em depósito e trazer consigo a substância entorpecente ilícita, agiram de forma livre e consciente para a consecução do delito, tendo domínio do fato e sabedoria sobre a sua contrariedade à ordem jurídica. Assim, ausente qualquer circunstância que exclua a tipicidade, a antijuridicidade ou a culpabilidade, afigura-se incensurável a bem fundamentada sentença condenatória, não merecendo reparos quanto à incursão dos apelantes na prática do delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. 2.1.1. Da causa de diminuição de pena O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 prevê a possibilidade de redução da pena prevista no caput e no § 1º do referido dispositivo, de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. As certidões de antecedentes criminais acostadas aos autos (movs. 180.1, 181.1 e 182.2) revelam que os acusados são primários e não ostentam antecedentes criminais. Ainda, não há, nos autos, qualquer circunstância concreta que demonstre que integram organização criminosa ou que se dediquem habitualmente a atividades dessa natureza. Assim, é cabível a incidência da referida causa de diminuição de pena, a ser aplicada na terceira fase da dosimetria. A previsão da redução de pena contida no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 tem como fundamento distinguir o traficante contumaz e profissional daquele iniciante na vida criminosa, bem como daquele que, eventualmente, se aventura na prática do tráfico por razões que podem, inclusive, relacionar-se com a sua própria subsistência. Nesse sentido, para legitimar a não aplicação da redutora, seria imprescindível fundamentação amparada em elementos concretos capazes de afastar algum dos requisitos legais, sob pena de violação aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Consoante a consolidada orientação do Supremo Tribunal Federal: “Desse modo, a habitualidade e o pertencimento a organizações criminosas deverão ser comprovados, não valendo a simples presunção. Não havendo prova nesse sentido, o condenado fará jus à redução de pena. Em outras palavras, militará em favor do réu a presunção de que é primário e de bons antecedentes e de que não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa. O ônus de provar o contrário é do Ministério Público. STF. 2ª Turma. HC 154694 AgR/SP, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4/2/2020 (Info 965).” – Meus grifos. No caso concreto, o Ministério Público não trouxe provas que afastem essa presunção favorável aos acusados, ao contrário, requereu expressamente a aplicação da causa de diminuição. Assim, reconheço a incidência do tráfico privilegiado em relação aos réus Vitor Patrik Estevo Leitão, Daniel Luiz Correa Pedreiro e Claudinéia Machado de Andrade. Na modulação do grau de redução, pondero que, embora a substância apreendida seja maconha, cujo potencial lesivo, embora relevante, é inferior ao de outras drogas mais nocivas e altamente viciantes, como o crack ou a cocaína, a quantidade de entorpecente encontrada foi expressiva, superando 600g, além da existência de instrumentos típicos do tráfico (balança, pinos plásticos e dinheiro fracionado). Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a redução em 1/6, entendendo como adequada à realidade dos autos. Ante todo o exposto, é preciso considerar que houve violação relevante ao bem jurídico tutelado pela norma, a implicar a reação estatal com a aplicação de pena aos acusados. Vale dizer, em suma, que os réus praticaram o fato típico e não estão acobertados por nenhuma causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, de modo que a condenação pelo delito do tráfico de drogas é medida que se impõe. 2.2. Da posse de arma de fogo de uso permitido (Fato 03 e 04) O crime de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido, encontra-se positivado no artigo 12 do Estatuto do Desarmamento, e assim dispõe: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.” Nessa temática, é pacificado o entendimento (STJ, HC nº 305.405, rel. Min. Ericson Maranho. STJ, HC nº 434.093, rel. Min. Joel Ilan Paciornik) de que os delitos de porte e posse irregular de arma de fogo e munição tratam-se de crimes de perigo abstrato e de mera conduta, em que são tuteladas a segurança pública e a paz social. Assim, a comprovação acerca do mero cometimento, em desacordo com a regulamentação, é suficiente para ensejar a tipificação do ilícito, sendo dispensada a demonstração de risco concreto à ordem pública. No caso concreto, restou demonstrado que, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência localizada na Rua José Marcolino Cardoso, onde morava o réu Vitor Patrik Estevo Leitão, foram localizadas duas armas de fogo de uso permitido: um revólver calibre .22, marca Dobermann, com sete munições intactas e uma deflagrada (Fato 03), e uma pistola calibre .22, marca Bersa, com sete munições intactas (Fato 04). O laudo de eficiência e prestabilidade juntado aos autos (mov. 130.3) atestou o perfeito funcionamento de ambas as armas, confirmando que estavam aptas à realização de disparos: “Funcionamento e eficiência: submetido à pistola a prova de disparos, observou-se o funcionamento normal de seus mecanismos, tendo sido utilizados para o teste as munições disponibilizadas por este Instituto de Criminalística e as munições encaminhadas junto para exame, as quais deflagraram ao serem as respectivas espoletas percutidas por uma só vez. Desta forma, é possível considerar que tanto a arma de fogo quanto as munições, motivo pericial, prestavam-se para os fins aos quais foram fabricados. A arma de fogo após ser periciada foi acondicionada em embalagem e foi posteriormente encaminhado à custódia da Polícia Científica através saco lacre nº V230241474. Funcionamento e eficiência: submetido o revólver a prova de disparos, observou-se o funcionamento normal de seus mecanismos, tendo sido utilizados para o teste as munições disponibilizadas por este Instituto de Criminalística e as munições encaminhadas junto para exame, as quais deflagraram ao serem as respectivas espoletas percutidas por uma só vez. Desta forma, é possível considerar que a arma de fogo quanto às munições, motivo pericial, prestava-se para os fins aos quais foram fabricados. A arma de fogo após ser periciada foi acondicionada em embalagem plástica e foi posteriormente encaminhada à custódia da Polícia Científica através do saco lacre V230241474.” Quanto ao Fato 03, o réu Vitor assumiu perante os policiais a propriedade do revólver, conduta confirmada em juízo pelo delegado responsável pela diligência. Vitor morava na residência, local onde a arma foi encontrada, o que reforça o nexo de posse, mesmo diante de seu silêncio em juízo. Além disso, não apresentou qualquer registro ou autorização para a posse do armamento, impondo-se sua condenação. Em relação ao Fato 04, embora o réu Daniel Luiz Correa Pedreiro não residisse no imóvel — tratando-se de visita pontual por ocasião de comemoração familiar —, consta do boletim de ocorrência e do relato em juízo da autoridade policial que o próprio Daniel declarou ser o proprietário da pistola calibre .22, bem como de parte da droga apreendida no local. Tal confissão espontânea no momento da abordagem policial, prestada sem indício de coação e corroborada por demais elementos objetivos dos autos (local da apreensão, contexto do tráfico, vínculo com os demais réus), tem valor probatório relevante. A negativa posterior apresentada por Daniel em juízo, de que a arma não lhe pertencia, não se sustenta diante do conjunto probatório robusto, tampouco foi acompanhada de qualquer indício de prova em sentido contrário. Ressalte-se que a arma estava acessível dentro da residência onde ocorria o tráfico, em ambiente controlado pelos próprios réus. O fato de Daniel não ser morador fixo da residência não impede a configuração do delito, uma vez que a expressão "manter sob sua guarda" abrange a posse fática e momentânea, desde que voluntária e consciente, como é o caso. Portanto, evidenciada a posse irregular de arma de fogo de uso permitido por parte dos réus Vitor Patrik Estevo Leitão (Fato 03) e Daniel Luiz Correa Pedreiro (Fato 04), ambos sem autorização legal, e tendo sido confirmada a funcionalidade das armas, a condenação pelo artigo 12 da Lei nº 10.826/03 é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para CONDENAR os acusados: a) VITOR PATRIK ESTEVO LEITÃO, DANIEL LUIZ CORREA PEDREIRO e CLAUDINÉIA MACHADO DE ANDRADE, como incursos nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006; e b) VITOR PATRIK ESTEVO LEITÃO e DANIEL LUIZ CORREA PEDREIRO, como incursos nas sanções do artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Nos termos do artigo 804 do Código de processo Penal, CONDENO os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. IV – DOSIMETRIA DA PENA: Aos réus Vitor e Daniel são imputadas as infrações penais previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e art. 12 da Lei n. 10.826/03, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal), e à ré Claudinéia é imputada a infração penal prevista no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Passo, agora, a fixação da pena, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nelson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. a) Acusado Vitor Patrik Estevo Leitão: a.1) Fato 01 (e 2 como crimes únicos) - do crime previsto no art. 33 da lei 11.343/2006: Partindo do mínimo legal previsto para o crime de tráfico de drogas, qual seja, pena de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, passo a dosar a pena levando em consideração os critérios estabelecidos pelo art. 59 do CP. 1ª FASE (pena-base): A culpabilidade é normal ao tipo. O réu não registra antecedentes criminais (conforme oráculo de mov. 182.1). Acerca da personalidade e conduta social, não há elementos nos autos para constatação. O motivo do crime alude à razão que levou o agente a infringir a lei penal, sendo normal ao tipo penal. No que tange às circunstâncias do crime, estas não fogem ao ordinário. Relativamente às consequências do crime são normais a espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima nesta espécie de delito. Não evidencio como negativo nenhum dos vetores do art. 59 do Código Penal. Em atenção ao artigo 42 da Lei Antidrogas, entendo normais. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª FASE (pena provisória): Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena. Desta forma, mantenho a pena inicial como intermediária. 3ª FASE (pena definitiva): Não há causas de aumento de pena. Por outro lado, presente a causa de diminuição de pena disposta no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, conforme fundamentação supra, razão pela qual diminuo a pena em 1/6 (um sexto), resultando a pena definitiva em 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 417 (QUATROCENTOS E DEZESSETE) DIAS-MULTA. a.2) Fato 03 – do crime previsto no art. 12 da lei n. 10.826/03: Partindo do mínimo legal previsto para o crime de posse de arma de fogo, qual seja, pena de 01 (um) ano de detenção e multa, passo a dosar a pena levando em consideração os critérios estabelecidos pelo art. 59 do CP. 1ª FASE (pena-base): A culpabilidade é normal ao tipo. O réu não registra antecedentes criminais (conforme oráculo de mov. 182.1). Acerca da personalidade e conduta social, não há elementos nos autos para constatação. O motivo do crime alude à razão que levou o agente a infringir a lei penal, sendo normal ao tipo penal. No que tange às circunstâncias do crime, estas não fogem ao ordinário. Relativamente às consequências do crime são normais a espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima nesta espécie de delito. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE (pena provisória): Inexistem circunstâncias agravantes da pena. Por outro lado, se faz presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CP), em razão do réu ter confessado a posse à Autoridade Policial, todavia deixo de atenuar a pena à vista da Súmula 231 do STJ. Deste modo, torno a pena-base como intermediária. 3ª FASE (pena definitiva): Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, inexistindo circunstâncias aptas a alterar a fixação da pena, torno-a definitiva em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA. a.3) Do concurso material de crimes Tendo o agente, mediante mais de uma conduta, praticado dois delitos, é de aplicação o concurso material de crimes, conforme preceitua o artigo 69 do Código Penal, de modo que a pena total imposta é aquela resultante da soma das aplicadas para cada delito. As penas somadas RESULTAM EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. A pena de multa totaliza 427 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE) DIAS-MULTA. Executar-se-ão em sequência, primeiro a reclusão e depois a detenção, para todos os efeitos. À luz do art. 43 da Lei 11.343/06 e do artigo 49, § 1º, do Código Penal, fixo o dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à data dos fatos. b) Acusado Daniel Luiz Correa Pedreiro: b.1) Fato 01 - do crime previsto no art. 33 da lei 11.343/2006: Partindo do mínimo legal previsto para o crime de tráfico de drogas, qual seja, pena de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, passo a dosar a pena levando em consideração os critérios estabelecidos pelo art. 59 do CP. 1ª FASE (pena-base): A culpabilidade é normal ao tipo. O réu não registra antecedentes criminais (conforme oráculo de mov. 181.1). Acerca da personalidade e conduta social, não há elementos nos autos para constatação. O motivo do crime alude à razão que levou o agente a infringir a lei penal, sendo normal ao tipo penal. No que tange às circunstâncias do crime, estas não fogem ao ordinário. Relativamente às consequências do crime são normais a espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima nesta espécie de delito. Não evidencio como negativo nenhum dos vetores do art. 59 do Código Penal. Em atenção ao artigo 42 da Lei Antidrogas, entendo normais. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª FASE (pena provisória): Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena. Desta forma, mantenho a pena inicial como intermediária. 3ª FASE (pena definitiva): Não há causas de aumento de pena. Por outro lado, presente a causa de diminuição de pena disposta no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, conforme fundamentação supra, razão pela qual diminuo a pena em 1/6 (um sexto), resultando a pena definitiva em 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 417 (QUATROCENTOS E DEZESSETE) DIAS-MULTA. b.2) Fato 04 – do crime previsto no art. 12 da lei n. 10.826/03: Partindo do mínimo legal previsto para o crime de posse de arma de fogo, qual seja, pena de 01 (um) ano de detenção e multa, passo a dosar a pena levando em consideração os critérios estabelecidos pelo art. 59 do CP. 1ª FASE (pena-base): A culpabilidade é normal ao tipo. O réu não registra antecedentes criminais (conforme oráculo de mov. 181.1). Acerca da personalidade e conduta social, não há elementos nos autos para constatação. O motivo do crime alude à razão que levou o agente a infringir a lei penal, sendo normal ao tipo penal. No que tange às circunstâncias do crime, estas não fogem ao ordinário. Relativamente às consequências do crime são normais a espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima nesta espécie de delito. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE (pena provisória): Inexistem circunstâncias agravantes da pena. Por outro lado, se faz presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d” do CP), em razão do réu ter confessado a posse à Autoridade Policial, todavia deixo de atenuar a pena à vista da Súmula 231 do STJ. Deste modo, torno a pena-base como intermediária. 3ª FASE (pena definitiva): Não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, inexistindo circunstâncias aptas a alterar a fixação da pena, torno-a definitiva em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO E 10 DIAS-MULTA. b.3) Do concurso material de crimes Tendo o agente, mediante mais de uma conduta, praticado dois delitos, é de aplicação o concurso material de crimes, conforme preceitua o artigo 69 do Código Penal, de modo que a pena total imposta é aquela resultante da soma das aplicadas para cada delito. As penas somadas RESULTAM EM 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO. A pena de multa totaliza 427 (QUATROCENTOS E VINTE E SETE) DIAS-MULTA. Executar-se-ão em sequência, primeiro a reclusão e depois a detenção, para todos os efeitos. À luz do art. 43 da Lei 11.343/06 e do artigo 49, § 1º, do Código Penal, fixo o dia-multa no valor de 1/30 do salário mínimo nacional vigente à data dos fatos. c) Acusada Claudinéia Machado de Andrade: c.1) Fato 01 - do crime previsto no art. 33 da lei 11.343/2006: Partindo do mínimo legal previsto para o crime de tráfico de drogas, qual seja, pena de 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, passo a dosar a pena levando em consideração os critérios estabelecidos pelo art. 59 do CP. 1ª FASE (pena-base): A culpabilidade é normal ao tipo. O réu não registra antecedentes criminais (conforme oráculo de mov. 181.1). Acerca da personalidade e conduta social, não há elementos nos autos para constatação. O motivo do crime alude à razão que levou o agente a infringir a lei penal, sendo normal ao tipo penal. No que tange às circunstâncias do crime, estas não fogem ao ordinário. Relativamente às consequências do crime são normais a espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima nesta espécie de delito. Não evidencio como negativo nenhum dos vetores do art. 59 do Código Penal. Em atenção ao artigo 42 da Lei Antidrogas, entendo normais. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 5 (cinco) anos de reclusão, além do pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. 2ª FASE (pena provisória): Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes da pena. Desta forma, mantenho a pena inicial como intermediária. 3ª FASE (pena definitiva): Não há causas de aumento de pena. Por outro lado, presente a causa de diminuição de pena disposta no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, conforme fundamentação supra, razão pela qual diminuo a pena em 1/6 (um sexto), resultando a pena definitiva em 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 417 (QUATROCENTOS E DEZESSETE) DIAS-MULTA. DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS RÉUS: Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: O art. 2º § 1º, da Lei 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos) prevê que, para os delitos elencados em seu rol, ainda que o quantum da pena aplicada ao fato e os requisitos objetivos e subjetivos autorizem a fixação de regime inicial diverso do fechado, deveria este ser o imposto. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Habeas Corpus nº 111.840, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do citado dispositivo, em virtude de ferir a garantia constitucional da individualização da pena. Destarte, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser estipulado à luz do art. 33 do CP. Os réus são primários e a pena foi fixada em patamar inferior a 8 anos. Assim, fixo o REGIME SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “B”, e § 3º, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Em razão do quantum de pena aplicado descabe o benefício da substituição por pena restritiva de direito, à luz do disposto no artigo 44, inciso I, Código Penal. Ainda, descabe, na espécie, a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, em razão de que a reprimenda aplicada superar 2 (dois) anos, conforme o artigo 77, caput, do Código Penal. Possibilidade de imediata implantação em regime prisional menos gravoso – Lei nº 12.736/2012: Como se sabe, antes da inovação trazida pela Lei nº 12.736/2012, cabia ao Juízo da Execução Penal proceder à detração (artigo 66, inciso III, alínea “c”, Lei nº 7.210/1984). No entanto, de acordo com a atual redação do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, passou a vigorar a regra de que “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.736/2012, cabe ao juiz do processo de conhecimento proceder à detração penal (artigo 42 do Código Penal) já na sentença condenatória, a fim de avaliar a possibilidade de fixação de regime menos gravoso ou, conforme o caso, de eventual progressão. No caso dos autos, verifica-se que os réus permaneceram preso no período de 13/11/2024 a 23/05/2025, totalizando 6 (seis) meses e 11 (onze) dias de segregação cautelar. Referido período deve, portanto, ser computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 387, §2º, do CPP e do artigo 42 do Código Penal. Considerando que a pena de reclusão foi fixada em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses, e que os réus permaneceram presos cautelarmente por 6 (seis) meses e 11 (onze) dias, o tempo de prisão provisória deverá ser detraído do total da pena, resultando em um saldo remanescente de aproximadamente 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de pena a cumprir. Assim, tendo em vista o quantum da pena remanescente, bem como as circunstâncias judiciais já analisadas na primeira fase da dosimetria, deve ser fixado, desde logo, o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, §3º, do Código Penal. Fixo as seguintes condições que deverão ser cumpridas pelos condenados durante a execução da pena: I – permanecer em sua residência no período noturno, desde às 22 horas até às 6 horas do dia seguinte, bem como em finais de semana, a partir do sábado às 12 horas, e integralmente nos dias de folgas e feriados; II – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 8 (oito) dias, sem autorização judicial; III – comparecer em juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. Da prisão provisória: Tendo em vista que o regime aplicado aos réus foi o aberto, aliado ao tempo em que perdura a prisão provisória, entendo que os fundamentos ensejadores da segregação não mais persistem. Desta forma, REGOVO A PRISÃO PREVENTIVA, o que faço com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal. Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, a ser cumprido se por outro motivo não estiverem presos. Comunique-se ao ergástulo público em que esteja o réu segregado. Indenização Civil (artigo 387, inciso IV, CPP) Considerando que não existe vítima individualizada neste caso, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração cometida pelo réu, de que trata o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.719/2008). Dos bens apreendidos Dispõe o art. 63 da Lei no 11.343/06 que o juiz, ao proferir a sentença, decidirá também sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido. O mencionado dispositivo legal se coaduna com o disposto no art. 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal. Conveniente se afigura ponderar que a própria Constituição da República permite o perdimento de bens, conforme se infere de seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI. Consta dos autos, notadamente do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), que foram apreendidos: 06 telefones celulares, sendo I) 01 Motorola preto, de lacre 0398642; II) 01 Samsung, de lacre 0398649; III) 01 Samsung, de lacre 0398647; IV) 01 Motorola preto, de lacre 0398648; V) 01 Xiaomi preto de lacre 0398641; e VI) 01 Iphone preto de lacre 0398643; valor de R$ 4.187,00 (quatro mil, cento e oitenta e sete reais); entorpecentes, sendo I) 552 gramas de maconha; II) 20 gramas de maconha; III) 99 gramas de maconha; 01 revólver, de calibre .22, marca Doberman; 01 pistola, de calibre .22, marca Bersa; 14 munições de calibre .22, intactas; 01 munição de calibre .22, deflagrada; 01 balança de precisão; 16 pinos de plásticos; e 01 veículo GM/Kadett. Ora, por certo, o perdimento de bens não constitui efeito automático da condenação, devendo ser decretado expressa e motivadamente na decisão. Na presente hipótese, o dinheiro apreendido estava no veículo utilizado pelo réu Vitor, não sendo comprovada a alegada licitude de sua origem, motivo pelo qual imperiosa a decretação de seu perdimento posto que vinculado ao delito de tráfico de drogas. Dessa forma, há que determinar perdimento do valor total em favor da União, devendo ser revertidos ao Senad, consoante disposto no §1º do art. 63 da Lei 11.343/2006, art. 5º, inciso XLV, da Carta da República, art. 91, inciso II, parte final, do Código Penal e art. 1009 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. No mesmo sentido, restando comprovado que os réus faziam do tráfico o seu meio de vida, e ausente prova da origem lícita dos bens apreendidos com eles, presumindo-se de que foram adquiridos com valores oriundos do crime, determino o perdimento em favor da União os telefones celulares “I) 01 Motorola preto, de lacre 0398642; II) 01 Samsung, de lacre 0398649; III) 01 Samsung, de lacre 0398647; IV) 01 Motorola preto, de lacre 0398648; V) 01 Xiaomi preto de lacre 0398641; e VI) 01 Iphone preto de lacre 0398643” e o veículo GM/Kadett, prata, placa AGF0B37, Chassi 9BGKZ08GTTB438881, com fundamento no art. 63, inciso I, da Lei n.º 11.343/2006, devendo a Secretaria proceder na forma disposta no art. 63, § 2º, da referida legislação, encaminhando-se ao FUNAD a relação dos bens declarados perdidos, assim como a sua localização, para eventual destinação. Com relação à balança de precisão e 16 pinos de plásticos, por terem sido utilizados para a prática do ilícito e não havendo utilidade ou considerável valor econômico, determino a imediata destruição. Quanto as armas de fogo e munições apreendidas, encaminhe-se ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de segurança, nos moldes do art. 25 do Estatuto do Desarmamento. Ainda, tendo em vista que o feito já está julgado, havendo laudo definitivo nos autos, e considerando também a desnecessidade da permanência das drogas apreendidas na Delegacia, na forma do artigo 72, da Lei n° 11.343/06, determino a incineração dos entorpecentes apreendidos, caso ainda não realizada, a ser cumprida nos termos das disposições constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. V – DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado da sentença, em sendo mantida a condenação: a) comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Origem, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º do Código Eleitoral c/c 15, inciso III da Constituição Federal; b) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa aplicada; c) Intime-se os sentenciados para que efetue o pagamento das custas processuais e da multa, no prazo de 10 (dez) dias. d) Procedam-se as devidas comunicações, conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial; d) Expeça-se a guia de recolhimento, remetendo cópia aos órgãos de praxe; e) Oficie-se à autoridade policial determinando a destruição das substâncias entorpecentes, inclusive amostras para contraprova; f) Formem-se os autos de execução penal. Oportunamente, arquive-se, com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. Demais diligências necessárias. Catanduvas, datado e assinado digitalmente. JOÃO FELIPE MARCOLINA Juiz Substituto

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Gustavo Zepka Cruz x Monte Bravo Agente Autonomo De Investimentos Ss Ltda

ID: 324347119

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018288-79.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ZEPKA CRUZ

Polo Passivo:

MONTE BRAVO AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA

Conclusão

Advogados:

ROBERTO BELTRAO RIZK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALFREDO COPETTI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELOISE MÜLLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0018288-79.2023.8.16.0030 Processo: 0018288-79.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$42.000,00 Autor(s): GUSTAVO ZEPKA CRUZ Réu(s): MONTE BRAVO AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por GUSTAVO ZEPKA CRUZ em face de MONTE BRAVO AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS SS LTDA, ambos qualificados nos autos. Narrou o autor que a ré é empresa operadora de investimentos, tendo oferecido a ele, por meio do consultor João Pedro, em 23.07.2020 investimento na bolsa de valores, do produto Long&Short, operando ‘comprado’ em TOTS3 e ‘vendido’ em SUZB3, da Financeira Eleven, com ratio de entrada (0,6681), ratio de saída (0,7282) e stop (0,6246). Disse que a ordem ‘stop’ encerra uma operação, sendo cadastrada em determinado nível de preço escolhido pelo próprio investidor, e que, em se tratando de produtos oferecidos pela Eleven, obedecem a multiplicadores para fixação de ordens, asseverando que o operador da ré fica responsável pela efetiva fixação dos referidos comandos. Mencionou que o consultor financeiro da requerida disse que havia concretizado o ‘stop’ enviado pelo sistema, porém, a operação permaneceu em aberto, e que mesmo após diversos questionamentos, obteve respostas furtivas. Defendeu que solicitou o encerramento da operação em 27.12.2020, tendo ingressado com reclamação administrativa perante a BSM Supervisão de Mercados, a qual foi julgada improcedente. Mencionou que em razão disso interpôs recurso à Comissão de Valores Imobiliários (CVM), não havendo resposta até a propositura da ação. Teceu comentários sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, discorrendo também sobre a responsabilidade objetiva da requerida. Requereu a restituição dos danos materiais suportados em razão dos fatos narrados, no montante de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), pleiteando também reparação em danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos. A inicial foi recebida no evento 17.1. A ré foi citada no evento 32.1. A audiência de conciliação restou infrutífera, em razão da ausência do autor e de seu advogado (evento 45.1). A ré ofereceu contestação no evento 46.1, tecendo comentários sobre investimentos na bolsa de valores, discorrendo acerca do mercado mobiliário. Disse que não houve falha na prestação de serviços pois é vedado ao consultor tomar decisões ou realizar operações, as quais incubem ao investidor. Mencionou que os investimentos narrados na inicial são de risco, e que a função do assessor é apenas auxiliar o investidor, ora requerente, na interpretação dos sinais emanados pelo mercado. Defendeu que sempre atuou em observância às normas que regulam a atividade de assessor de investimentos, e que o autor estava ciente da manutenção da operação, não manifestando interesse em encerrá-la. Asseverou que o assessor de investimentos João Pedro orientou ao autor que adotasse maior cautela em relação aos investimentos, e que devido a condições de mercado, o ativo TOTS3 teve queda acentuada, descorrelacionando com a ratio de stop em relação ao papel SUZB3, permanecendo longe do patamar mínimo de ‘stop’ durante o período em que o autor se manteve na Long&Short. Defendeu que o assessor, em razão do cenário, questionou ao autor se ele prosseguiria com a operação nos mesmos parâmetros, pois caso contrário seria necessário enviar confirmação de ordem de saída, via sistema, tendo o requerente optado por aguardar o retorno dos papéis para os parâmetros de ‘stop’, não tendo encerrado a operação, vez que teria mantido a estratégia mediante cotação monitorada dos papéis. Imputou ao autor a responsabilidade pelos alegados prejuízos, dizendo que ele comunicou, em 07.12.2020, que encerraria a operação. Refutou o pedido de indenização por danos materiais e reparação pelos danos morais. Requereu a improcedência total dos pedidos formulados pelo autor. Juntou documentos. O autor, por sua vez, impugnou a contestação no evento 49.1, refutando as alegações defensivas e repisando seus já conhecidos argumentos. Instadas quanto à produção de provas, a ré postulou pela produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas (evento 53.1). O autor, por sua vez, requereu igualmente a prova oral, pleiteando a oitiva de testemunhas e a expedição de ofício à BSM Supervisão de Mercados, para o envio detalhado da operação narrada na inicial. O feito foi saneado no evento n. 57.1. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no evento n. 88. A parte Autora apresentou alegações finais no evento n. 91.1. A parte Ré apresentou seus memoriais no evento n. 92.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A relação é de consumo, na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente porque a parte Autora enquadra-se como consumidora e a parte Ré como fornecedora dos serviços de intermediação de investimento (corretora), na bolsa de valores. Neste sentido já decidiu o e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPRA E VENDA DE ATIVOS FINANCEIROS (INVESTIMENTO EM BOLSA DE VALORES) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – (1) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DIANTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, DIANTE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA, OS QUAIS FORAM CORROBORADOS PELA PROVA DOCUMENTAL, RESTANDO DEMONSTRADA A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E O NÃO CUMPRIMENTO DOS SERVIÇOS DE INVESTIMENTO NA FORMA CONTRATADA – PROMESSA DE REMUNERAÇÃO DE 14% AO MÊS – AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES – ATIVIDADES ENCERRADAS PELA EMPRESA SEM CUMPRIMENTO DO PACTUADO, O QUE FOI AMPLAMENTE NOTICIADO PELA MÍDIA – INVESTIGAÇÃO SOBRE O COMETIMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO/GOLPE FINANCEIRO (“ESQUEMA PONZI”), INDICANDO O CONLUIO EXISTENTE ENTRE OS RÉUS – DEVER DE INDENIZAR – (2) DANOS MATERIAIS – DEVOLUÇÃO DOS VALORES NÃO LIBERADOS, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS – (3) DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – DESCASO DOS RÉUS – AUTORA QUE NECESSITAVA DOS VALORES INVESTIDOS PARA ARCAR COM SUAS DESPESAS BÁSICAS – (4) SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação cível conhecida e provida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002940-11.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.05.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INVESTIMENTO EM BOLSA DE VALORES FIRMADO COM BILLIONS PAY CONTA DIGITAL. PROMESSA DE REMUNERAÇÃO DE 14% AO MÊS. NÃO CUMPRIMENTO DO SERVIÇO NA FORMA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE DE SACAR OS VALORES INVESTIDOS. EMPRESA QUE ENCERROU AS ATIVIDADES SEM CUMPRIR O PACTUADO. INVESTIGAÇÃO DA EMPRESA E DOS SÓCIOS PELA SUSPEITA DE CRIME DE ESTELIONATO/GOLPE FINANCEIRO. FATO QUE RESPALDA AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ALEGAÇÕES AUTORAIS CORROBORADAS POR PROVA DOCUMENTAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIDOS E NÃO LIBERADOS. MONTANTE TOTAL A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. IMPOSITIVO O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002718-43.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 17.07.2023). Aplicável, inclusive, a inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade e hipossuficiência técnica e jurídica do consumidor, na forma do art. 6º VIII do Código de Defesa do Consumidor, conforme mencionado por ocasião da decisão de saneamento. Contudo, a caracterização da relação de consumo não desobriga a parte interessada da necessidade de comprovação dos requisitos da responsabilidade civil para eventual condenação, quais sejam: a) conduta comissiva ou omissiva do fornecedor; b) nexo causal e; c) efetivo dano. No mérito, observo que o objeto da controvérsia reside na alegação do autor de que a ré teria se omitido/falhado na execução de ordem de stop loss emitida em operação Long & Short realizada na B3, o que teria gerado prejuízo financeiro que reputa indenizável. Pois bem. Da detida análise dos autos e dos elementos de convicção nele envoltos verifico que a improcedência dos pedidos é a medida imponível ao caso concreto. Nos termos do artigo 421 do Código Civil: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. A contratação de serviços de assessoria de investimento ou execução assistida em mercado de renda variável não possui o condão de convolar o risco da operação em automática responsabilidade objetiva do prestador do serviço, quão mais diante da comprovação de inexistência de nexo de causalidade e até mesmo de culpa sob a ótica da responsabilidade subjetiva. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, embora atribua responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, exige para a responsabilização a comprovação de defeito na prestação do serviço, o que não se verifica no presente caso, considerando a complexidade inerente à operação escolhida; a comunicação dos riscos ao cliente, que foram prestadas em conformidade com o art. 6º III do Código de Defesa do Consumidor; ciência da parte Autora quanto ao atingimento do stop loss e sua opção de manter a posição aberta. Restou demonstrado que a operação em questão não se tratava de uma simples compra de ações, mas sim de uma estratégia denominada Long & Short, operação mais sofisticada que exige análise constante da correlação (ratio) entre dois ativos distintos. Tal afirmação pode ser extraída dos diálogos por meio de aplicativo de whatsapp conforme evento n. 1.4 em que a estratégia era comprar TOTS e vender em SUZANO, visando a obtenção de lucro na operação. Conforme se vê do depoimento do informante, arrolado por ambas as partes, verificou-se que não houve falha na prestação dos serviços. O depoente falou por cerca de 43 (quarenta e três) minutos, conforme depoimento que abaixo segue na íntegra para melhor compreensão dos fatos que permeiam a lide: Advogado da parte Autora: Primeira primeira pergunta. 23/06/2020, o senhor ofereceu ao cliente Gustavo Cruz o produto Long Short, apresentando-o como um produto estruturado e diferenciado no mercado? Informante: Sim, essa data, confesso que é uma data específica, teria que verificar somente de fato a data específica que está me trazendo, mas se foi na montagem da operação, perfeito, né? Advogado da parte Autora: Após a aceitação do cliente, Dr. Gustavo Cruz, como é operacionalizada a execução desse produto long Short? Informante: Através de uma auditoria que qualquer movimentação que eu faça na conta de algum cliente, é necessária a autorização prévia dessa operação. Então isso é enviado ou através do aplicativo da empresa da corretora ou através de um e-mail na qual o cliente confirma estar de acordo com a operação. E a partir disso é executado no mercado. Advogado da parte Autora: Perfeito. A operação que o senhor administrou foi ofertada ao cliente com base no relatório da Eleven que indicava a estratégia de operação da seguinte forma: comprado em TOTs e vendido em Suzano com rátio de entrada 0.6681, rátio de saída 0782. Desculpa. 07282 e stop loss de 0.6246. É correta essa informação? Informante: Perfeito. Advogado da parte Autora: O senhor pode nos contar, pragmaticamente como o senhor realizou a programação da operação do long do Dr. Gustavo? Informante: Claro. Esse tipo de estrutura ele é montado até acho que é importante tentar trazer um pouco para para simplificar a operação. Basicamente esse tipo de operação, a gente vende um ativo na qual há uma recomendação de venda por acreditar que tem outro ativo no mercado que tem o maior potencial de valorização. Ou seja, nessa circunstância foi vendido a Suzano com o recurso gerado desta venda, foi comprado a TOTs. A partir disso, gera uma correlação. Esse ration que tu que tu menciona nada mais é do que o preço da comprada dividido pela vendida. Ou seja, é uma é uma relação de preço entre os dois ativos. Então, basicamente, se a gente tem um ativo que está comprado, que ele tem dois, um valor de R$ 2, está vendendo um no valor de R$ 1, o rating dessa operação será dois, porque é o valor da comprada dividido pela vendida. Então daí vem esse essa numeração que que tu mencionou aí. Após ser feito isso, estando de acordo ali, passando pro cliente justamente os riscos da operação e o cliente sendo de acordo em participar, a gente pega a auditoria prévia para poder executar isso na carteira do investidor e a partir disso inicia-se a estruturação executando isso na bolsa. Ou seja, vendemos a Suzano, compramos a TOTs. Deste momento em diante, até o encerramento da operação, é feito um acompanhamento na qual existem os stops, tanto stop gain quanto stop loss, na qual, quando atingido esses patamares, a operação é encerrada.Nesse nesse cenário específico, o que ocorreu? É natural que exista oscilações de mercado que possibilitem que o ativo eh o que que eu posso fazer uma analogia até aqui para ficar algo mais claro. Vamos imaginar um veículo. Suponhamos que a gente recebe uma ligação de alguém que tenha o conhecimento de que o veículo que tu tem é um um Corolla tem a possibilidade hoje tá negociando uma tabela FIP de R$ 100.000 e há uma expectativa que ele tende a se valorizar. Eu ligo para a pessoa e digo: "Olha, há um estudo no mercado, há uma análise fundamentalista baseado em dados que demonstra que esse veículo ele pode valorizar dos 100.000 que ele tem hoje, valorizar para R$ 105, R$ 110.000. Claro que ao mesmo ponto que ele pode valorizar, pode que haja uma desvalorização desse veículo. Há um interesse de tu fazer esse investimento, tu acha que faz sentido? OK. O cliente nessa situação hipotética achou interessante. Que que nós montamos? Olha, nós temos, vamos tentar buscar aí uma valorização do teu carro, que eu acredito que nos próximos 15 dias vai chegar uma notícia de que a China não vai mais mandar peças para cá. O preço do Corolla vai disparar. Quando chegar a 110, nós vamos vender. Só que se chegar a 95, a gente sai fora também para justamente ter um limite de prejuízo máximo. OK? Que que ocorreu? Chegou na virada do mês, do dia 31 pro dia primeiro, esse veículo tava R$ 100.000 na tabela FIP. E na leitura do mês seguinte, quando eu abri, fazendo essa analogia, abri a tabela FIP, tava 94. Opa, nós havíamos limitado ali mais ou menos que teria um prejuízo até o 95. A tabela FIP abriu de 100 para 94. Ela não passou 99, 98. É uma medida que acontece de o fecho do mês pro mês seguinte, entraria em contato com esse cliente, falaria: Olha, a gente havia alinhado de um preço aproximado de 95.000, que acontece que a tua tabela FIP ela abriu a 94. Vamos encerrar porque a estratégia da nossa posição de querer buscar uma alta desse ativo acaba de ser encerrada, mudou o viés da estrutura e a gente não tá tendo mais uma alta do preço desse veículo e sim uma queda. A partir daí, seria feito o encerramento da operação. Advogado da parte Autora: Sim. Eh, na contestação, a corretora confessa que o stop loss, que é esse mecanismo que o senhor tá explicando, né, de... (...) A corretora expressa na sua contestação que o stop loss não foi programado de forma automática, ao contrário do que foi informado ao cliente no relatório ofertado por via do WhatsApp e nas conversas mantidas com ele. Diante disso, aí a minha pergunta, João Pedro. A responsabilidade de providenciar a execução desse stoploss era sua? Resposta: Mediante a autorização do cliente? Sim. Advogado da parte Autora: Outra questão, porque nas conversas de WhatsApp, quando questionado acerca do stop, né, vocês trocaram mensagens ali pelo cliente Dr. Gustavo, para saber se a operação ainda estava, entre aspas, rodando. Eh, você afirma na conversa que o stop foi acionado, pois assim como você explicou agora, a TOTs caiu na abertura sexta, mas aí entrou em leilão e o sistema não conseguiu sair. Isso são tudo palavras do Senhor nas mensagens. Aí quando abriu já estava em alta, longe do stop. Minha pergunta, com essa fala, se comprova que você estava ciente que havia um stop. Esse stop foi programado por você ou criado de forma automática no início da operação? Não entendi o raciocínio, perdão. Poderia repetir? Advogado da parte Autora: o stop que estava programado, né, e que não foi executado, vamos dizer assim, este stop foi programado pelo senhor quando ofereceu o produto pro Dr. Gustavo ou esse stop junto da operação, ele já vem composto, ele já é automático? Resposta: Ele é montado junto com a operação, já é estruturado o stop. O que ocorre nessa automático, o que ocorre nessa situação é que como nós estamos tratando de dois ativos em específico, ou seja, lembrando a correlação de vender um ativo para comprar outro, existe leilão de abertura. O preço das ações, eles não começam o dia no mesmo segundo. Existem diferenças de aberturas. Um abre às 10:01, outro abre às 10:04. E durante esse período pode haver justamente essa descorrelação, porque tá pegando o preço do fechamento de um dos ativos do dia anterior e já tá pegando o preço da abertura de outro ativo. Então, há essa descorrelação. Advogado da parte Autora: Então, eu posso eh continuando, eu posso afirmar que esse stop que o senhor está me falando que foi construído na operação automaticamente, ele não foi acionado? (...) Resposta: Eu informei ao cliente, o Gustavo que havia sido acionado, como tu mencionou, só que no momento que foi informado este ativo já estava, voltando um pouco na analogia do carro, estava abaixo dos 95.000 que havia sido e inicialmente programado. O Gustavo, por opção própria, define não executar, colocando um viés ali de ancoragem sobre o preço dos 95.000, usando como referência do da tabela FIP, e fica aguardando que esse preço volte a subir. Usando a referência do carro novamente, que eu acho que é uma analogia simples. Passados 4 meses dessa operação, esse carro começa a valer R$ 80.000. E aí chega nesse dia, o cliente liga e diz: "Encerra agora". E essa diferença dos 80 por valor que nós falamos lá atrás é o que eu quero. Ou seja, o cliente eu não posso executar nada sem a auditoria do cliente, em hipótese alguma, nem na montagem, nem na saída. A partir do momento que o cliente não encerra a operação e opta por deixar isso rodando, o risco passa a ser dele. Quando eu menciono que o stop foi acionado e aí ele poderia ter deixado ir a R$ 1 o preço dessa tabela FIP. Advogado da parte Autora: Mas o stop não foi acionado. Essa é a grande questão. Por que que eu tô dizendo isso? Eh, seu João Pedro, (...) Advogado da parte Ré: Excelência, excelência, me permite, eu acho que tá tá vendo alguma questão fática aqui que merece um esclarecimento. O colega fala em questão de stop acionado, como se fosse uma coisa automática, que chega lá o numerozinho e dá o stop. Não, não existe. Isso é um comando. O stop significa um comando, um número que chega uma hora num patamar que tem que dar um comando. E parece que o colega tá falando que é um sistema automático assim que eh eh chegou ali e toca uma uma sinetinha, né? É um comando. Ele a testemunha tá dizendo quando acionou o stop que ele alertou o a o autor que já tinha baixado a margem do stop. Advogado da parte Autora: João Pedro, continuando na eu Tô falando isso porque na contestação a corretora afirma que a execução do stop dependia de uma ação manual. Eh, o cliente foi devidamente alertado por escrito e de forma inequívoca sobre esse procedimento e os riscos decorrente dessa forma de execução? Informante: Não entendi, doutor. Poderia usar palavras mais simples que não entendi a pergunta. Advogado da parte Autora: Bem, eu vou eu vou refazer a pergunta. O cliente, Dr. Gustavo, ele foi devidamente alertado pelo senhor eh por escrito ou de um modo que seja inequívoco sobre se esse procedimento, esse procedimento e os riscos atinentes a esse procedimento decorrente dessa forma de execução, isso ocorreu? Ele foi, Dr. Gustavo, foi devidamente alertado. Resposta: Ele foi informado que o stop havia sido acionado. Sim, tem nas minhas conversas com o WhatsApp informando a ele que o stop havia sido acionado. E o Dr. Gustavo, perdão, sendo um investidor qualificado, ele entende justamente a dinâmica do mercado, essa questão do leilão de abertura, que é justamente motivo que distorceu um pouco esse resultado, ele sendo um investidor qualificado, na qual em algum momento ele assinou um termo, um documento na qual ele comprovava ser um investidor não comum, digamos assim, ele já está ciente justamente desse tipo de movimento que pode haver no mercado é algo natural. Como eu mencionei, o preço de um ativo, ele fecha o dia, uma ação da Petrobras fecha o dia R$ 40, ela pode abrir a 38 sem passar pelo R$39,99, R$39,98, simplesmente ela abre ao valor abaixo. E aí foi informado, voltando lá na analogia do carro, seu carro está 94, a tabela FIP, acionou o stop. Aí a partir deste momento, eu, por não executar nada sem auditoria, alguma sem confirmação do cliente, fico totalmente nessa situação que que o Gustavo está colocando na mão dele definir quando ele quer sair e dizer: "Bom, a partir de agora eu quero a diferença daqui pro valor lá da frente". Então, se fosse, se o carro tivesse ido a R$ 10.000, ele falaria: "Agora encerra e eu quero a diferença dos 95 pros 10". Eu fiquei totalmente, então, nesse, nessa postura que foi me abordado agora, eu fiquei totalmente na mão dele, refém de ele tomar a decisão de quando encerrar a operação e a partir disso ele querer algum tipo de direito frente a isso. Advogado da parte Autora: João, deixa eu te fazer a última pergunta. Eh, eu gostaria de saber que você relatasse de que forma o Dr. Gustavo foi orientado acerca desses riscos de operação do stop. Porque na conversa entre vocês, me permite ler a conversa de WhatsApp? Fala João. Tudo bem? Tudo certo. Nossa. Long short, melhorando. Já deu o stop? Pergunta o Dr. Gustavo. Oi, Gustavo, tudo bom? Aí você responde: "Sim, foi o susto só na sexta. Estamos lá". Aí pergunta Gustavo questionando, mas ainda está rodando? Você responde: "Está sim." Aí você diz: "O stop foi, entre aspas, acionado porque a TOTs caiu na abertura sexta." João Pedro, fala, João. Tudo certo, dizendo Gustavo. Nossa LS melhorando. Já deu o stop? Perguntou. Já deu o stop, pergunta o Gustavo. Gustavo? E você responde: "Oi, Gustavo, tudo bom?" Sim, foi só o susto na sexta hahaha. Estamos lá. Aí pergunta Gustavo questionando de novo, mas ainda está rodando? E você diz: "Está sim". Aí você explica. O stop foi acionado porque a TOTs caiu na abertura sexta, mas aí entrou em leilão e o sistema não conseguiu sair. O sistema não conseguiu sair. Aí quando reabriu já estava em alta, longe do stop. Eh, ato subsequente. Fala, João. Tá mal a nossa long quase no stop. Bom dia, Gustavo. Não está andando bem mesmo? Oi, João. E a operação? Oi, Gustavo. Estamos acompanhando. E aí, eh, eh, outras conversas que o Gustavo vai atrás da da do pessoal da Eleven. Eh, por isso que eu gostaria de entender a partir da possa nos contar, eh, o assessor não deveria garantir que todas as informações essenciais sobre os riscos do produto fossem transmitidas ao cliente, incluindo a possibilidade de não execução do stop loss? Resposta: Dentro daquele material que o da Eleven, que o Gustavo anexou no processo ali, ele indica os riscos, o risco programado da operação, assim como o ganho máximo da operação. Mas sempre volto a frisar novamente. O mercado existe um risco se chama risco de mercado, que é a oscilação do papel. Assim como eu citei, um ativo estava em leilão, o outro não estava. Então não foi encerrada a operação naquele momento porque um ativo não estava negociando. Como se tratam de dois papéis, um não estava negociando, não foi encerrado. O ponto que eu trago justamente é a partir do momento que há a recomendação de se encerrar e por diversas vezes nós conversamos sobre isso e o Gustavo opta por não encerrar para aguardar um pouco mais a estrutura, a operação em si. Fico eu e eu e a instituição Montebravo como refém, vamos dizer assim, do resultado da operação frente ao momento que ele decide sair. Simplesmente o Gustavo opta por esperar aguardar um momento mais distante para ver se esse preço melhoraria. E a partir disso, chega um determinado momento, ele pede para encerrar e agora contesta sobre a diferença do dia que ele pediu para encerrar pro dia de referência que tem ali desse início dessa conversa. Advogado da parte Autora: Tá bem. Mas o senhor não acredita que o Dr. Gustavo só pediu para encerrar eh via telefone ou manualmente porque o stop que deveria ter sido programado pela Montebravo não ocorreu conforme foi ofertado para ele? Mas em alguma algum ponto dessa cronologia, o Gustavo cita que ele nunca foi comunicado sobre essa operação. Ele estava a cegas do dia que montou até 4 meses à frente. Ele não sabia de nada que tava acontecendo. Resposta: Não, ele tava ciente que tinha um tinha uma possibilidade de perda calculada que era o stop. Advogado da parte Ré: Boa tarde, João Pedro. Eh, você a gente tá tendo que entender essa questão de stop que eu acho que tá tendo uma dificuldade de compreensão de todo mundo, porque não somos aqui do mercado financeiro como tu e como um investidor qualificado, né? Eh, fala a questão de alcançar o stop, né? Então, acho que eu gostaria que tu pudesse explicar essa situação de que o stop, a bolsa pulou o stop em razão de movimento do mercado. Quer dizer, aquela aquelas aquela correlação, ela de uma de uma hora para outra, por força do mercado, ela baixou o nível de stop e depois não conseguiu mais subir. Por isso que se fala de naquela troca de mensagem atingir o stop que a ação TOTS tinha que subir de preço novamente. Para se explicar esse movimento para nós. Didaticamente, né? Resposta: basicamente nós estávamos trabalhando com a correlação de dois ativos, então não poderíamos analisar a estrutura, o investimento com uma referência de um único papel. Tínhamos que utilizar sempre a referência de dois, pois estávamos falando de Suzano e TOTs referenciado ali na operação. O que ocorreu foi que houve uma diferença de tempo de abertura desses papéis que quando um papel abriu e aí o cálculo é feito. Bom, eu expliquei inicialmente que o ratio é a divisão do preço que está comprado pelo preço que está vendido. Se um desses papéis abriu no dia de hoje e usa como referência o preço ainda do dia anterior, ou seja, não abriu esse segundo papel, esse segundo ativo objeto. Esse cálculo ele acaba sendo um número apresentado que, independente se do que ele mostre naquele momento, ele não consegue ser executado. Por quê? Porque o mercado está fechado, o preço daquele ativo não está negociando. Quando voltou ao normal, ou seja, os dois ativos voltaram a negociar, aí a gente já não estava mais naquele ponto do stop, na qual (...) Advogado: importante nesse momento, quando abriu a bolsa, o nível de stop já estava abaixo. É isso? Resposta: Perfeito. Advogado: E a partir daí... Não subiu mais as ações da TOTs. É isso. Resposta: Perfeito. Não atingiu mais o nível de stop? Resposta: Perfeito. Informante: Nós temos inclusive em gráficos demonstrando justamente essa linha do tempo desses 4, 5 meses, não sei precisamente, mostrando essa correlação, indicando que em hipótese alguma nunca mais ele voltou para aquele patamar. Advogado da parte Ré: Quando tu dizes que neste momento tu avisou o Gustavo que tinha atingido, baixado o stop, é significa isso que não já tinha alertado que para dar o stop ele tinha que a partir dali decidir se ele saía da operação ou se ele ficava? Informante: Perfeito. Advogado da parte Ré: Então no dia 24 tu avisou o Gustavo que tinha ocorrido essa descorrelação e a ação tinha baixado por pontas de mercado o nível de stop? Informante: Perfeito. Advogado da parte Ré: E desde então ele decidiu ficar na operação para tentar recuperar? Informante: E aí foram 4, 5 meses conversando, acompanhando essa estrutura, até que um determinado momento veio a demanda dele, partindo da pessoa dele para encerrar a operação. Advogado da parte Ré: Tá! Eh, eh, então ele poderia ter desarmado, encerrado essa operação em algum outro momento, sem ter prejuízo um prejuízo menor, prejuízo menor, vamos dizer assim, muito menor. Informante: Sim. Total. Advogado da parte Ré: Me diz uma coisa, João Pedro, essa situação de descorrelação do mercado, de dos papéis de uma hora para outra mudarem o preço por questão de leilão, aberturas, isso é uma coisa que acontece no mercado, é comum, é eh é é possível de acontecer, é do risco do mercado, negócio? Informante: Todos todos os dias o preço de um ativo, ele para de ser negociado no Brasil às 18 horas e ele já começa a negociar no mercado asiático, tem negociações (...) Vou usar nomes mais comuns, tem negociação da Petrobras, da Vale, fecha o mercado asiático, começa a trabalhar no mercado americano até chegar novamente no horário que começa o preço no Brasil. Ou seja, durante todo esse período, essa ação, o preço dessa empresa ficou sendo negociada, ficou variando. Então ele fecha R$ 40, ele não irá abrir a R$ 40 o dia seguinte. Pode abrir, não, não pode abrir, considerando que o papel oscilou para cima e para baixo e deu a coincidência, mas ele acaba sendo uma uma precificação de uma empresa, ela é contínua. A Petrobras, ela não é precificada das 10 às 18 e depois ninguém mais precifica o papel, não. Ela é precificada durante 24 horas. A cada sessão encerra num preço, no dia seguinte se inicia em um determinado valor acima ou abaixo. Então foi justamente isso vácuo. Nesse vácuo que aconteceu da...É se chama um gap. Gap. Advogado da parte Ré: Esse gap que aconteceu de, da baixar o nível do do e e me diz justamente para isso, se era possível naturalmente, se há alguma possibilidade de colocar algum stop durante quando não tem operação. Informante: É, volto a usar aquele exemplo que eu acho que é bem didático. A tabela FIP do carro baixou dos 95 para os 94 e ele não voltou para os 95, onde encerraria, venderia aquela operação. Aí nós nós tínhamos a opção de encerrar isso de forma conversando com o cliente e optando por fechar essa estrutura ou ele assumindo o risco de permanecer com ela, Advogado da parte Ré: Tá? E um investidor qualificado, ele tem conhecimento dessas oscilações, desses riscos? Informante: Qualquer operador, investidor, perdão, que invista em em mercado de ações, principalmente, ele não necessariamente tem a necessidade de ter esse conhecimento específico, porque isso aqui é é algo realmente para quem tem o acompanhamento e estudou sobre aquilo. A partir do momento que tu se torna um investidor qualificado, aí que muda toda a situação, porque este cliente recebeu um termo de consentimento e conhecimentos técnicos sobre o mercado, de renda fixa, de renda variável, de aplicações e responsabilidade sobre o patrimônio dele. Investidor qualificado é responsabilidade sobre patrimônio próprio, não um investidor profissional que pode dar assessoria a outras pessoas, mas ele tem este documento assinado por ele, eh, confirmando que ele tem conhecimento sobre o mercado de ações, renda fixa, tudo que engloba ali dentro desse dessa qualificação que é para clientes com um valor acima de 1 milhão em investimentos no mercado. E a partir deste valor de 1 milhão, eles podem ter esse termo assinado ou não. Eles optam, não é algo automático, tenho 1 milhão, me torno investidor qualificado. Não. Tu tendo mais de 1 milhão, os os órgãos reguladores entendem que tu tem a capacidade de poder receber esse termo, ler e ver se tá de acordo com o teu conhecimento, porque parte do princípio que se tu tem 1 milhão em mercado, tu conhece, imaginando que aquela riqueza foi feita a partir dali. Mas daí são as premissas de quem escolheu esse valor para gerar esse termo. Só para informar que é importante isso. Acima de 1 milhão, me torno investidor qualificado? Não. A partir de 1 milhão, tu está elegível a ter acesso a esse nível de investimento, de investidor qualificado. Pedindo, tu recebe esse termo e assina. Advogado da parte Ré: Quais são os níveis de investidor que existem no mercado, né? Informante: Investidor qualificado acima de 1 milhão mediante a assinatura do termo. Investidor profissional acima de 10 milhões ou com certificações e CGA, que é certificações de ser gestor, aí se torna investidor profissional automaticamente. Aí... Em nível inferior, em nível abaixo qualificado. Aí é investidor comum. Informante: Mas se eu puder falar, o Gustavo está afirmando que o long short está melhorando, ou seja, é de conhecimento dele a análise da operação. Ele não está às cegas dependendo somente da minha informação. Ele está me informando, me afirmando, o long short está melhorando. Ou seja, ele tem a capacidade de fazer análise também, não é o caso agora, mas só trazendo esse ponto que eu acho importante. Advogado da parte Ré: Perfeito. Eh, poderia esclarecer o que tu quis dizer aqui, eh, João Pedro, mais abaixo, excelência, o stop foi acionado porque TOTs caiu na abertura sexta, mas ainda aí, mas aí entrou em leilão, o sistema não conseguiu sair. Aí quando reabriu, já estava em alta, longe de stop. Só para esclarecer, esse longe do stop quer dizer que não chegou no stop. É porque quando o colega advogado do autor questionou, parece que está longe de stop, que está acima de stop. Na verdade que ele não atingiu ainda, como é para baixo, ela caiu o preço, não atingiu ainda o ponto de dar o stop. Informante: Nessa relação nós estávamos no cenário abaixo, ou seja, não havia atingido o valor. Usando a correlação entre os dois papéis. Advogado: E a partir daí o Gustavo decidiu ficar na operação? Informante: Perfeito. E aí, como citado ali na outra na outra no outro registro, ele traz a informação de que o long short está melhorando, ou seja, ele faz o acompanhamento e ele está ciente do que está ocorrendo na conta. Em hipótese alguma, ele fica as cegas, mesmo que eu mantive sempre o o contato e toda a nossa comunicação nós falávamos sobre isso, mas ele está ciente, ele traz informações informando, ó, estou acompanhando, está melhorando. afirmando aquilo. Ou seja, é uma decisão dele de esperar esse movimento e encerrá-lo somente aí lá na frente, como eu já mencionei. Magistrado: João. Deixa eu perguntar algumas coisas pro senhor aqui. Para investidor comum, quando ele programa uma ordem de stop, ele coloca lá o valor compro a ação a 10, se cair a oito, vende. É assim? Perfeito. Tá. Informante: Eh, uma operação... Com o risco do mercado, doutor. Hã, Com o pequeno risco do mercado, né? No caso de de pular o stop, que é como a gente chama. Magistrado: Nesse sistema do long short, esse programa é mais complexo, porque precisa definir uma uma relação de percentual entre o preço de uma ação e o preço da outra. É isso que o senhor quis dizer? Informante: Isso. Perfeito. Que é o ratio, como é mencionado ali. Magistrado: E aí o programa do senhor tem esse ratio, o senhor coloca ele, estabelece esse gatilho no homebroker e ele faz a essa essa execução. Como faz do de 8 para 10 na hipótese anterior? Com o risco do mercado, como o senhor colocou? Informante: Isso... É de forma bem simples, doutor. Eu analiso como se fosse um ativo. O ratio, basicamente ele transforma a correlação de dois papéis em um gráfico único, ou seja, eh, a correlação de Petrobras e Banco do Brasil dá um número de 0,6 e aí cria um gráfico como uma ação qualquer. 0,6, 0,59, 0,61, ele se torna uma análise de um ativo único, porque nós estamos trabalhando a correlação. Magistrado: E quando chegar nesse patamar, se não acontecer nada diferente, o sistema executa a venda. Informante: No stop? É. Ele me informa sobre o atingimento desse local e aí eu entro em contato e a gente toma a decisão. Magistrado: Pro investidor comum, quando você coloca no HomeBroker, ele executa venda automático, é isso? Informante: No investidor comum, usando daí a relação de comprar um ativo a 10 e chegar a oito. Sim. Magistrado: Então é diferente. Informante: Não entendi a pergunta, doutor. Perdão. É é no long short é diferente o sistema de execução do stop. Informante: É que o longshort ele tem uma endo que a gente tá falando sobre dois papéis, que é justamente o que ocorreu, a divergência ali da do stop, porque a gente tá tratando de uma correlação de um contra o outro. Eu não sei se ficou claro, doutor, até posso tentar trazer de forma mais simples (...). Magistrado: (...)Ao mesmo tempo, tá tudo correndo perfeitamente. E o chegou, foi fixado em 0,5 o percentual de do stop o sistema executa automático ou tem que ter intervenção humana? Informante: Não, eu faço a intervenção nessa operação. Eu faria a intervenção. (...) Ele tem o gatilho na qual ele informa que atingiu aquele patamar e aí nós executamos. Magistrado: OK. Entendi. Informante: Eu trago até um exemplo desse questão de risco de mercado que acaba sendo um momento aí catastrófico que a gente teve, que foi o período da pandemia, né? Nós voltamos de carnaval e aí foi um foi de fato uma algo que o o índice Bovespa saiu de 120.000, abriu 80.000 pontos. Então, nesse momento, nenhum stop do mercado global foi atingido. Por quê? Porque o stop é aquela linha, aquele patamar que é pré-determinado. Numa situação, só trouxe como uma analogia bem agressiva para entender nesse quesito de de um dia pro outro existe essa queda que pula, como a gente chama o stop, que acaba sendo risco de mercado. Então, esse cenário da COVID foi exatamente o exemplo. Ninguém conseguiu sair antes de abrir já naquele patamar de 50, 60% de queda dos mercados mercantes, brasileiros em si. Magistrado: Ah, uma outra coisa então que eu queria perguntar pro senhor agora é o seguinte. Então, nesse cenário que o senhor colocou, o mercado quando abriu houve leilão e o preço caiu, já abriu na abertura abaixo do stop. Informante: Perfeito. Magistrado: O senhor tomou conhecimento disso, não foi pelo sistema, porque o sistema como não passou no stop, não avisou o senhor?! Informante: Não. Eu consigo receber a informação de que passou, porque eu acompanho isso, né? Hoje o meu papel de assessor de renda variável é justamente acompanhar. Só que ele não iria ter, no caso ali da do investidor comum, como o doutor usou como referência, teria feito automático, ele não teria feito esse sistema automático porque ele pularia esse stop, porque ele na leitura eh eh escalonada ali de número Não passou naquela escala, né? O gráfico pulou aquele preço. Magistrado: Perfeito. Aí o senhor no mesmo dia tomou conhecimento disso e entrou em contato com o Dr. Gustavo. Por que meio? Informante: Ligações, WhatsApp. Magistrado: E aí o senhor falou para ele, ó, definiu a a relação do stop em X, tá abaixo dessa, posso vender? E aí ele falou que queria manter até voltar? Informante: Aí nós entramos justamente nessa situação que acaba sendo um viés comportamental comum do investidor, que é ter aquele valor fixado de um risco máximo de R$ 5.000. Então, eu quero esperar chegar naquele patamar para poder sair ou não. Magistrado: Sim. OK. Mas no caso concreto, o senhor falou para ele, ele falou que não queria sair. Isso foi por WhatsApp? Informante: Não, não recordo agora se foi por WhatsApp essa comunicação tão clara ou por ligação. Nós conversamos sobre nós conversamos sobre, mas não consegui informar agora porque eu poderia estar me equivocando. Magistrado: E ele só resolveu eh sair quando ele colocou pro senhor que que, como o senhor falou várias vezes aí, que ele queria a diferença entre o valor da venda e o valor que tava no dia do stop. É isso? Informante: Exatamente. Aí a partir desse momento, eu fico totalmente de mãos atadas no ditado popular, aguardando que ele decida. Então, o risco é totalmente de ele decidir isso a 8.000 de prejuízo, 10.000, 20.000, 30.000 e pedia diferença. Foi basicamente essa a intenção, acho que o Gustavo teve de fazer essa esse objetivo de... Magistrado: O senhor, você recorda ter conversado com ele sobre minoração desses riscos aí por WhatsApp ou por outro meio durante esse período? Sobre é sobre diminuir o prejuízo vendendo? Informante: Não recordo se as conversas foram sobre por WhatsApp ou por telefone, doutor, mas eh toda a comunicação que nós fazíamos ao longo desses 4, meses, o assunto inicial era sempre sobre essa operação. Em nenhum instante foi omitido ou não atualizado sobre qualquer tipo de informação, até mesmo porque o Gustavo ele acompanhava e ele sabia exatamente como estava. Tanto que nas conversas ele afirma quando está melhorando ou não em relação ao preço que a gente conversava na última no último contato, uma semana antes, uma semana, duas semanas antes. Ou seja, era algo de ciência do Gustavo. Só que eu acredito que chegou um momento que ele viu que a escolha de ficar observando já estava se tornando um risco de R$ 27.000. Ele resolveu encerrar ali e a partir desse momento pedir a diferença deste valor pro valor inicial da operação. Pois bem. O “ratio”, conforme explicou o informante, é tratado como um ativo sintético que expressa a relação percentual entre os preços dos ativos A e B. Assim, os pontos de entrada e saída da operação não se baseiam em valores fixos de um único papel, mas na oscilação da razão entre dois papéis correlacionados. Esse contexto, por si só, evidencia a complexidade e o caráter discricionário da gestão da operação, incompatível com a automatização típica das ordens simples de stop loss, geralmente utilizada na compra ou venda de um único ativo, sem a correlação e análise de dois ativos como na operação Long & Short. Conforme comprovado nos autos, a referida operação envolvia produtos financeiros de renda variável, cuja característica essencial é a volatilidade dos ativos negociados, com oscilação decorrente de múltiplos fatores endógenos e exógenos ao mercado, sendo o risco inerente à própria natureza do investimento. O documento do evento n. 46.3 demonstra que a parte Autora é do tipo de investidor qualificado. De acordo com a documentação constante dos autos e os depoimentos colhidos em audiência, verifica-se que a operação foi proposta ao autor, mas a adesão partiu exclusivamente de sua vontade, após ciência dos parâmetros de entrada, saída e stop loss. Ainda, que a efetivação do stop loss dependia de ordem ou autorização do investidor por meio do sistema da corretora, conforme o funcionamento regular das plataformas de negociação, sendo vedado ao assessor de investimentos executar operações sem tal autorização, sob pena de infração às normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Evidenciou-se que a queda abrupta do ativo TOTS3 fez com que o papel abrisse, no pregão seguinte, abaixo do valor previamente configurado como stop, o que inviabilizou a execução automática da ordem, pois, em termos mais simples, “o mercado não passou pela faixa de preço delimitada” — característica típica do risco de “gap” de mercado, comum em ativos com alta volatilidade. Não há comprovação de que o autor tenha emitido, no momento oportuno, ordem expressa de encerramento da posição junto à corretora, tendo, ao contrário, optado por aguardar eventual recuperação dos papéis, conforme indicado nas conversas juntadas aos autos. Ademais, a própria BSM Supervisão de Mercados, entidade autorreguladora do mercado mobiliário, julgou improcedente a reclamação administrativa do autor, não identificando qualquer falha na conduta da requerida, tampouco descumprimento das normas do mercado de capitais, consoante se infere do evento n. 1.7. Ao que se vê dos autos, a parte Ré, por intermédio do assessor de investimentos atuou dentro dos limites de sua função, prestando suporte ao investidor, mas sem autoridade para executar ordens sem anuência expressa deste. Ressalte-se que o assessor não possui poder discricionário de gestão da carteira de clientes, conforme delimitado pela Instrução CVM nº 178/2023, conforme se vê do art. 25 – “Vedações”: Art. 25. É vedado ao assessor de investimento: (...) VI – usar senhas ou assinaturas eletrônicas de uso exclusivo do cliente para transmissão de ordens por meio de sistema eletrônico; e (...) Em casos como tais é forçosa a conclusão no sentido de afastar a responsabilidade da corretora ou do agente autônomo de investimentos por prejuízos decorrentes da oscilação natural do mercado, quando inexiste demonstração de falha técnica, erro de execução ou má-fé. A ilustrar o exposto valho-me dos seguintes precedentes: Declaratória de inexistência de débito. Bolsa de valores. Corretora. Investimento . Risco do contrato. Mecanismo. Stop Loss. Responsabilidade do investidor. Danos . Nexo de causalidade. Ausência. Constatado que o mecanismo stop loss – o qual tem como objetivo fixar o ponto de encerramento de uma operação com o propósito de "parar" ou até de evitar determinada "perda" - depende de acionamento do investidor, incabível o reconhecimento do nexo de causalidade entre os danos alegados e o serviço prestado pela corretora. O investimento na bolsa de valores é considerado operação de alto risco, não podendo o investidor se eximir da responsabilidade de zelar pelas operações . APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004997-75.2020.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 29/03/2022 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70049977520208220014, Relator.: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 29/03/2022, Gabinete Des. Raduan Miguel) Apelação Cível. Inexigibilidade de débito. Bolsa de valores. Investimento . Risco do contrato. Mecanismo Stop Loss. Prestação de serviços financeiros. Dano . Nexo de causalidade. Ausência. Sentença mantida. O risco faz parte do contrato de aplicação em fundos de investimento, podendo a instituição financeira, entretanto, criar mecanismos ou oferecer garantias próprias para reduzir ou afastar a possibilidade de prejuízos decorrentes das variações observadas no mercado financeiro . Evidenciado que o mecanismo stop loss - que fixa o ponto de encerramento de uma operação com o propósito de "parar" ou até de evitar determinada "perda" - depende de acionamento do investidor, não há como reconhecer o nexo de causalidade entre os prejuízos alegados e a responsabilidade das instituições financeiras, pelo resultado negativo realizado em operações na bolsa. (TJ-RO - AC: 70045733320208220014 RO 7004573-33.2020.822 .0014, Data de Julgamento: 26/11/2021) Assim, ausente qualquer ato ilícito ou falha na prestação do serviço por parte da requerida (art. 186 do CC), inviável o acolhimento do pleito indenizatório (art. 927 do CC), seja a título de danos materiais, seja a título de danos morais. A configuração de tais prejuízos exige a demonstração de abalo aos direitos da personalidade, o que não se extrai da narrativa dos autos, tratando-se, em verdade, de frustração decorrente de risco contratual assumido livremente pela parte Autora, como decorrência do princípio da autonomia da vontade. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na petição inicial. RESOLVO O MÉRITO na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários ao advogado da parte adversa, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o trabalho desenvolvido, a relativa complexidade da causa e o tempo de tramitação do processo, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV. Caso seja interposto recurso da presente sentença, proceda-se da seguinte maneira, independentemente de nova conclusão: 1. Nos termos do artigo 1.010 §1º do NCPC, considerando o(s) recurso(s) de apelação apresentado(s), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 §§ 1º e 2º do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Int. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA Juiz de Direito

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