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Processo nº 0003121-78.2019.4.03.6328

ID: 280951188

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-78.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARGARETE APARECIDA GUERRERO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-78.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARGARETE APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-78.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARGARETE APARECIDA GUERRERO Advogado do(a) AUTOR: MURILO SAPIA GARCIA - SP472114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003121-78.2019.4.03.6328

ID: 280951200

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003121-78.2019.4.03.6328

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MURILO SAPIA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-78.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARGARETE APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003121-78.2019.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARGARETE APARECIDA GUERRERO Advogado do(a) AUTOR: MURILO SAPIA GARCIA - SP472114 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0037035-91.2012.4.01.3400

ID: 314187054

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0037035-91.2012.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALAIDE MOREIRA MAIA ALVALISIAS BITTENCOURT FERREIRA ANNA ELENA ORLOWSKA DE GARCIA BETHY D ASSUMPCAO BARREIRA DANUSIA BITTENCOURT FERREIRA DIRCE DE BARROS ALVES EUGENIA GRAZIOSI PINTO GILDA CARDOSO URURAHY SILVA GILKA MARIA DE CARVALHO VIEIRA LUZMARINA DE DEUS RODRIGUES DA COSTA MARIA GREIDI VALENTIM BARRETTO MARIA HELENA RODRIGUES DE JESUS MARIA PATRICIA BITTENCOURT FERREIRA MARIA REGINA SOUZA DA SILVA COSTA MARLY DE JESUS LOUREIRO PECORARO NICIA GUIMARAES TEIXEIRA RAIMUNDA MOTA RESENDE RIZA DOS SANTOS BAPTISTA SARAH MARCHI CAMARGO SIMONE MARIA ROCHA SEARA STANISLAWA ORLOWSKA DE GARCIA

Sentença Tipo C

Advogados:

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 0037035-91.2012.4.01.3400 CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR : UNIÃO FEDERAL RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 0037035-91.2012.4.01.3400 CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) AUTOR : UNIÃO FEDERAL RÉU : LUZMARINA DE DEUS RODRIGUES DA COSTA e outros SENTENÇA TIPO: C I - RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO de título que julgou procedente, em sede de Ação Ordinária Coletiva (2004.34.00.029140-1), para reconhecer o direito à percepção integral da GDAT aos associados da parte autora (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - APSEF). A Embargante contou que, transitado em julgado o decisum, os exequentes, especificamente, promoveram a execução por quantia certa no valor de R$ 16.533,62, atualizado em outubro de 2011. Em seguida, arguiu, como preliminares, a ilegitimidade ativa dos exequentes, com fulcro na limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/97, e a irregularidade da representação judicial da APSEF. No mérito, insurgiu-se contra o pedido de execução de sentença, formulado nos autos principais, invocando excesso à ordem de R$11.405,43, apontando como correto o valor de R$5.128,09, atualizado também em outubro de 2011. Por fim, pugnou pela concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos. Com a inicial, documentos (vol. 1 – ID 122810891, vol. 2.1 – ID 122810892, vol. 2.2 – ID 122810893, e vol. 3 – ID 122810894 – até pág. 57). Recebidos os embargos, foi-lhe atribuído o efeito suspensivo somente em relação ao valor controverso do débito; e determinou-se a intimação dos embargados (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 59). Houve impugnação (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 64/70). Determinada a remessa dos autos à Contadoria (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 71). A Contadoria se manifestou solicitando do Juízo determinações de mérito (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 77). Determinações de mérito pelo Juízo (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 77). A Contadoria solicitou do Juízo esclarecimentos acerca dos pontos a serem utilizados no cálculo (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 81). Esclarecimentos pelo Juízo (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 82). Cálculos apresentados pela Contadoria, no importe de R$ 8.278,95 (oito mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa e cinco centavos) (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 85/88). Manifestação da União, discordando do Parecer da Contadoria (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 91/96). A parte embargada informou a interposição de Agravo Retido (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 101/106). Em seguida apresentaram a sua discordância quanto aos cálculos da Contadoria (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 110/116). A União apresentou contrarrazões ao Agravo Retido (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 120/124). O Juízo se retratou, revogando o despacho de fl. 573 (ID 122810894 – pág. 82) e determinou o retorno dos autos à Contadoria, estabelecendo novos parâmetros de cálculo (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 125). A Contadoria afirmou que os cálculos estavam de acordo com os últimos parâmetros fixados (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 128). Os embargados pugnaram por nova remessa dos autos à Contadoria, alegando erro na última manifestação (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 132). Nova manifestação da União, discordando do Parecer da Contadoria (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 134). Em seguida, informou a União a interposição de Agravo Retido (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 135/143). Decisão que, reconsiderando decisão anterior, determinou a remessa dos autos à Contadoria, fixando novos parâmetros, baseados em decisões do STF (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 145/150). Cálculos ratificados pela SECAJ (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 154). Discordância da União (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 156). Concordância da parte embargada (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 160). Conclusos os autos para julgamento, foi convertido em diligência, considerando a preliminar de ilegitimidade ativa alegada pela União, em que restou determinada a emenda à inicial do cumprimento de sentença em apenso (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 163). Manifestação da parte embargada (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 164/167). Manifestação da União (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 171). Determinada nova intimação da parte embargada Manifestação da parte embargada (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 173). Juntadas as fichas de filiação a comprovar o vínculo associativo dos exequentes à época da propositura da ação ordinária (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 176/199). Manifestação da União (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 201/202). Processo migrado para o Sistema Pje. Ciência às partes. Embargados informaram não terem sido digitalizadas as fls. 654 e 655 do processo físico (ID 170907887). Autos remetidos à CCJ – Central de Cumprimento de Julgados (ID 368702870). Autos devolvidos pela CCJ (ID 1621051352). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTO Erro de digitalização: De início, registro que, embora não tenha havido até o momento a correção do erro de digitalização apontado pelos embargados em manifestação de ID 170907887, as folhas que não foram digitalizadas (fls. 654 e 655) não trarão prejuízo para a escorreita análise do feito. Observo que à fl. 653 consta o despacho que converteu o julgamento do feito em diligência, e que, considerando a preliminar de ilegitimidade ativa alegada pela União, determinou a intimação da parte embargada, a fim de que apresentasse emenda à petição inicial do cumprimento de sentença em apenso, de molde a trazer para os autos a lista dos representados na data da propositura da ação, da qual seus nomes devem ser destacados, devendo, também, juntar cópia do referido documento nos presentes embargos à execução (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 163). Já à fl. 656 tem início a manifestação da parte embargada, em resposta à intimação mencionada acima, a fim de demonstrar a legitimidade dos filiados da APSEF (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 164/167). O que leva este Juízo à conclusão de que às fls. 654 e 655 constam apenas movimentações processuais de secretaria, como certidão de publicação (intimação da parte embargada) e certidão de abertura de vista ao advogado, além da comprovação da carga e da devolução dos autos; o que, como dito, não acarreta prejuízo ao julgamento imediato do feito. Preliminares: Ilegitimidade ativa e Irregularidade da representação judicial da APSEF: Com efeito, é firme a jurisprudência pátria, inclusive reconhecida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal (RE 573.232 – Tema nº 82), que somente estão abrangidos pelos limites subjetivos da demanda coletiva aqueles que já eram substituídos/representados à época de sua propositura: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. (RE 573232, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-05-2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001). Grifei Posteriormente, a Suprema Corte, no RE 612.043/PR – Tema nº 499, assim se pronunciou: EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. (RE 612043, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 10-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-229 DIVULG 05-10-2017 PUBLIC 06-10-2017). Grifei Seguindo a jurisprudência do STF, o TRF da 1ª Região, em recentes decisões, consignou, verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA . ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 0003121-70.2012.4.01.4100, proposta pela Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal - ABASP, que transitou em julgado em 01/04/2019. A exequente, na qualidade de pensionista do ex-servidor público federal falecido Vasco Pinto da Silva, e sob a alegação de que a GDPGTAS integrava o seu provento de pensão, apurara valores devidos a título da referida gratificação. 2. Nas hipóteses de Ações Coletivas propostas por Associação, os efeitos do título executivo devem ser limitados àqueles beneficiários constantes da lista nominal acostada à ação de conhecimento, nos termos em que definido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232, Tema n . 82, que assentou de forma definitiva o posicionamento quanto à questão. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao se pronunciar sobre o Tema 499, sob o regime de repercussão geral, no RE 612.043/PR, consignou a tese de que beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. 4 . No caso em apreço, constata-se que a exequente era associada quando do ajuizamento da ação coletiva, em 02/04/2012, tanto que seu nome constou da lista juntada à inicial da ação coletiva. Ademais, restou demonstrado que a requerente residia no âmbito da jurisdição do órgão julgador, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda. 5. Logo, a exequente possui legitimidade e interesse para propor a execução, independentemente de o instituidor da pensão ter falecido antes do ajuizamento da ação coletiva . 6. Apelação da parte exequente provida para reconhecer a sua legitimidade ativa. Determinado o prosseguimento da execução. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10105915720204014100, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/05/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG). Grifei DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NOMINAL DE ASSOCIADOS NA INICIAL DA AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 499 DO STF. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por diversos autores contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. A decisão foi embasada na ausência de comprovação de que os apelantes eram associados da Associação dos Funcionários do Instituto Nacional do Câncer (AFINCA) na data do ajuizamento da ação coletiva de conhecimento. 2. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores para a execução do título judicial, em consonância com o Tema 499 do STF, que exige a comprovação da condição de associado à época da propositura da ação. 3. A controvérsia consiste em determinar: (i) se os apelantes comprovam a condição de associados da AFINCA na data do ajuizamento da ação de conhecimento; e (ii) se é válida a exigência de relação nominal de associados apresentada juntamente com a petição inicial para fins de legitimidade na execução de título judicial. 4. O Tema 499 do STF estabelece que a eficácia subjetiva da coisa julgada em ação coletiva ajuizada por associação civil, no rito ordinário, abrange exclusivamente os associados residentes na jurisdição do órgão julgador que possuíssem tal condição até a data da propositura da ação, constantes de relação nominal juntada à inicial. 5. No caso concreto, constatou-se que a AFINCA não apresentou a relação nominal de associados na petição inicial da ação de conhecimento, inviabilizando o reconhecimento de legitimidade ativa dos apelantes para a execução. 6. A jurisprudência do STF reforça que a apresentação da relação nominal é condição indispensável à observância do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Não houve pleito de modulação dos efeitos do julgado no Tema 499. 7. Portanto, é correta a sentença ao declarar extinto o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa dos apelantes. 8. Recurso desprovido. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor utilizado para o cálculo dos honorários de sucumbência, suspensa sua exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 485, VI; arts. 85, §§ 3º e 11; art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 612043, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 10/05/2017, Tema 499. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10333054020214013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 27/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/02/2025 ). Grifei Da leitura das decisões acima colacionadas, depreende-se que os Tribunais Pátrios, estão no mesmo sentido da previsão legal apontada em inicial pela Embargante quando arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa, qual seja, o art. 2º-A da Lei 9.494/97, validando-o, portanto, cuja redação segue transcrita abaixo: Art. 2o-A. A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Grifei Pois bem. No presente caso, verifico que, tendo o título judicial sido proferido em ação ordinária coletiva que tramitou nesta Seção Judiciária do Distrito Federal, tem aptidão para beneficiar apenas os servidores que possuíam, à época, domicílio no Distrito Federal. Assim, tendo os embargados declarado nos autos daquela ação possuírem domicílio em outros Estados da Federação que não o Distrito Federal e sequer tendo este fato sido por eles controvertido nos presentes autos, fica atraída a aplicação do teor do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, corroborado pela jurisprudência acima colacionada. Ademais, não há documento nos autos que ateste que os embargados/exequentes autorizaram a Associação a representá-los na ação judicial, nem que estavam a ela filiados em momento anterior à propositura da demanda. Não é demais trazer a balia o entendimento do TRF1, em sentido convergente, senão confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - LISTA E AUTORIZAÇÕES INDIVIDUAIS JUNTADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DO JULGADO - REs 573.232/SC E 612.043/PA - EXCESSO COMPROVADO - SUCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGADA - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM FAVOR DA PARTE EMBARGANTE (CPC/2015, ART. 85, §3º) - PRÍNCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1 - "O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados... As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial." (RE 573232 - RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014) 2 - "Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial." (RE 612.043/PA, Relator(a): Min. Marco Aurelio, Tribunal Pleno, julg. em 10/05/2017) 3 - No caso concreto, o julgador considerou demonstrada a legitimidade da associação autora, diante dos documentos por ela apresentados no processo de conhecimento, que consistiam na relação dos substituídos e nas suas respectivas autorizações, sem notícia de autorização em assembleia geral. Nesse contexto, a execução deve prosseguir apenas com relação aos associados que autorizaram a propositura da demanda, e tiveram o nome incluído na lista juntada no processo de conhecimento. 4 - A imposição dos ônus processuais, no Direito brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade. No caso concreto, tendo sido julgado procedente os embargos à execução, resta demonstrado que a parte embargada deu causa à lide. 5 - Apelação não provida” (AC 0067713-84.2015.4.01.3400, 1ª Turma, Rel. Desembargadora Federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, e-DJF1 11/12/2019). Grifei A propósito, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que em respeito à coisa julgada, havendo expressa limitação no título executivo quanto aos beneficiários da ação coletiva, é indevida a inclusão de servidor que não integrou a referida listagem (REsp 1602848 / RS, 2ª turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017). A lista coligida aos autos, à fl. 659 (vol. 3 – ID 122810894 – pág. 167), e as cópias de fichas de filiação juntadas pela parte embargada, após intimada para tanto, (vol. 3 – ID 122810894 – págs. 176/199) não se prestam para a finalidade da comprovação da filiação, uma vez que, quanto àquela, sequer foi aposta assinatura de representante da entidade associativa, ou mesmo datado o documento; e quanto a estas, tratam-se, como dito, de meras cópias das fichas, que podem, perfeitamente, terem sido produzidas após a data do ajuizamento; não podendo tais documentos serem aceitos para inovar ou ampliar os limites subjetivos da coisa julgada, tornando as decisões judiciais verdadeiros “cheques em branco”. Diante desse quadro, os precedentes do STF no RE nº 573.232/SC e RE 612.043/PR, ambos decididos em sede de repercussão geral, aplicam-se inteiramente ao caso, de forma que os embargados/exequentes não detêm legitimidade para executar o título, porque não conferiram autorização na fase de conhecimento e porque não comprovaram que eram filiados à Associação Autora quando da propositura da demanda ordinária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a inexistência de título executivo em favor dos embargados/exequentes, ante a ilegitimidade ativa dos mesmos para o cumprimento de sentença (Processo nº 0012636-95.2012.4.01.3400), razão pela qual JULGO EXTINTA a execução, com fundamento nos arts. 4851, incisos IV e VI, e 9252, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 9.289/963. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte embargada a suportar o pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 4º, do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo de cumprimento de sentença (Processo nº 0012636-95.2012.4.01.3400) que se encontra suspenso aguardando o julgamento destes Embargos. Intime-se. Brasília/DF. RAFAEL LEITE PAULO JUIZ FEDERAL 1 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. 2 Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. 3 Art. 7° A reconvenção e os embargos à execução não se sujeitam ao pagamento de custas.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jhuan Herbert Machado Do Nascimento e outros

ID: 297675676

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0009220-62.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO THAíS MARQUES DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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JOEL MARCOS FACCIN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTOS Nº 0009220-62.2024.8.16.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉUS… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ AUTOS Nº 0009220-62.2024.8.16.0130 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉUS: JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍS MARQUES DE ALMEIDA Vistos e examinados estes autos de ação penal pública em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réus JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, brasileiro, casado, titular da Cédula de Identidade (RG) nº 13.527.443-7/SSP-PR, nascido em 10/10/1995 (com 28 anos na data dos fatos), natural de Paranavaí/PR, filho de Ivani Marques Nogueira Machado do Nascimento e José Passilio do Nascimento, residente e domiciliado na Rua Formosa, nº 641, Jardim São Jorge, nesta cidade e Comarca de Paranavaí/PR, atualmente recolhido na 8ª SDP local; e ré THAÍS MARQUES DE ALMEIDA, brasileira, casada, desempregada, titular da Cédula de Identidade (RG) n° 15.785.748- 7/SSP-PR, nascida em 06/08/2003 (com 21 anos na data dos fatos), natural de Paranavaí/PR, filha de Eriangela Marques e Antônio Tiburcio de Almeida, residente e domiciliada na Rua Formosa, nº 641, Jardim São Jorge, nesta cidade e Comarca de Paranavaí/PR. 1 – RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em inquérito policial, denunciou os réus JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍS MARQUES DE ALMEIDA, qualificados, pela prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 35, caput (1º fato) e art. 33, caput (2º fato), ambos da Lei nº 11.343/06. A denúncia descreveu os fatos em tese delituosos da seguinte forma (mov. 40): “ Fato anterior Em data não esclarecida nos autos, mas próxima aos fatos desta denúncia, a Segunda Seção do Oitavo Batalhão de Polícia Militar do Paraná recebeu um vídeo que retratava JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, acompanhado de sua esposa THAÍS MARQUES DETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ ALMEIDA, ameaçando um usuário de drogas que, segundo Jhuan, devia- lhe a quantia de R$200,00 (duzentos reais) referente à venda de entorpecentes. Posto isso, o Setor de Inteligência do 8º BPM realizou levantamentos no sentido de localizar a residência do casal, onde possivelmente ocorreria a traficância, logrando êxito em localizar a mesma, sendo repassado às equipes policiais. Fato 01 A partir de data ainda não suficientemente esclarecida, mas certo que até o dia 13 de agosto de 2024, nesta cidade e Comarca de Paranavaí/PR, os denunciados THAÍS MARQUES DE ALMEIDA e JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, com consciência e vontade, associaram- se entre si, de forma estável e permanente, para o fim de praticarem, reiteradamente, o crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1002065 – mov. 1.4; Termo de Depoimento – mov. 1.6/7; Termo de Depoimento – mov. 1.8/9; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.10; Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.12; Termo de Depoimento – mov. 1.13/14; Termo de Interrogatório – mov. 1.15/16; arquivo de imagem – mov. 1.19). No âmbito da divisão de tarefas entre os denunciados, incumbia a ambos o recebimento, guarda, fracionamento e comercialização da droga Canabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, e da substância Benzoilmetilecgonina, sob a forma popularmente conhecida como ‘crack’, as quais, depois de devidamente preparadas, eram vendidas no varejo a usuários no endereço de suas residências. Fato 02 No dia 13 de agosto de 2024, por volta das 18h30m, na residência situada na Rua Formosa, nº 641, Jardim São Jorge, nesta cidade e Comarca de Paranavaí/PR, os denunciados THAÍS MARQUES DE ALMEIDA e JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, com consciência e vontade, sem autorização e em desacordo com determinação legal e/ou regulamentar, guardavam, para posterior entrega a consumo de terceiros, 31,3 g (trinta e um vírgula três gramas) da substância Benzoilmetilecgonina, sob a forma popularmente conhecida como ‘crack’, fracionada em 32 porções, embaladas em papel alumínio, prontas para o comércio, e 01 porção maior, para posterior fracionamento e, ainda, 16,5g (dezesseis vírgula cinco gramas) da droga Canabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, fracionada em 04 porções, embaladas em sacos plásticos. (cf. Boletim de Ocorrência nº 2024/1002065 – mov. 1.4; Termo de Depoimento – mov. 1.6/7; Termo de Depoimento – mov. 1.8/9; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.10; Auto de Constatação Provisória de Droga – mov. 1.12; Termo de DepoimentoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ – mov. 1.13/14; Termo de Interrogatório – mov. 1.15/16; arquivo de imagem – mov. 1.19). As drogas são de uso proscrito em todo território nacional, capazes de causar dependência física e psíquica e contempladas no Anexo I da Portaria nº 344/1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Consta dos autos que a equipe da Polícia Militar, ao realizar campana pelas proximidades do local dos fatos, visualizou saindo da casa dos denunciados, com um objeto na mão, um indivíduo já conhecido por ser usuário de drogas e ‘aviãozinho’, sendo que, no momento em que este visualizou os policiais, rapidamente ingeriu o objeto que portava, sendo possivelmente um papelote de droga. Posto isso, a equipe policial realizou a abordagem do mesmo, momento em que o denunciado Jhuan, que estava dentro de sua residência, visualizou a equipe e saiu correndo, abandonando alguns objetos no local. Destarte, a equipe policial correu atrás de Jhuan, porém não conseguiu abordá-lo, tendo em vista que ele pulou o muro dos fundos e empreendeu fuga. Ao ser verificado os objetos abandonados, foi constatado que se tratavam das drogas mencionadas, a quantia de R$46,00 (quarenta e seis reais) em cédulas variadas e um celular de marca Xiaomi, modelo Redmi Note, de cor azul. Na continuidade foi localizada no interior da residência a denunciada Thaís e a genitora desta, bem como ainda foram localizados os dois capacetes que os denunciados portavam no vídeo anteriormente mencionado, um rolo de papel-alumínio, condizente com o utilizado no embalo do entorpecente apreendido, e uma certidão de alistamento militar do denunciado Jhuan” (sic) Os réus foram notificados (mov. 59 e 61) e apresentaram defesa prévia (mov. 72 e 77) A denúncia foi recebida em 19 de fevereiro de 2025 e, afastada a hipótese de absolvição sumária (mov. 79), o feito prosseguiu com a oitiva de duas testemunhas e o interrogatório dos acusados (mov. 109 e 125). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍSTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ MARQUES DE ALMEIDA nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (2º fato), absolvendo-os em relação ao 1º fato (art. 35, caput, Lei nº 11.343/06), na forma do art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal (mov. 131). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição da acusada THAÍS MARQUES DE ALMEIDA das sanções previstas nos arts. 35, caput (1º fato) e 33, caput (2º fato), ambos da Lei nº 11.343/06, por insuficiência probatória, nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, na forma do art. 386, inc. VI, do referido Codex, por ausência de dolo e prova de participação da ré nos atos de traficância. Em sendo diverso o entendimento, pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime previsto no art. 33, § 3º, da Lei nº 11.343/06. Sucessivamente, pleiteou o reconhecimento da modalidade privilegiada do delito, com a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em seu grau máximo (2/3), e a consequente análise do cabimento do acordo de não persecução penal. Ao final, requestou o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, “d”, CP) e a fixação de regime inicial semiaberto (mov. 136). Já a defesa do acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO requereu, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas na revista pessoal e na busca domiciliar, desentranhando-as, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, e absolvendo o acusado com fundamento no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal. Em relação ao mérito, pugnou pela absolvição das sanções previstas no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (1º fato), nos termos do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. No que se refere ao 2º fato (art. 33, caput, Lei nº 11.343/06), requestou o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inc. III, “d”, CP) (mov. 137). É o relatório. Decido.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ 2 – FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da preliminar: Não há que se falar em nulidade da prova (apreensão de 31,3 gramas de crack e 16,5 gramas de maconha), considerando a situação de flagrância pela prática do crime permanente de tráfico ilícito de entorpecentes, sob a modalidade "guardar”. Consta do boletim de ocorrência nº 2024/1002065 (mov. 1.4): “A EQUIPE ROTAM, GRUPAMENTO ESPECIALIZADO NO PATRULHAMENTO TATICO REPRESSIVO A CRIMES COMO, TRAFICO DE ENTORPECENTES, CRIMES ENVOLVENDO EMPREGO DE ARMAS DE FOGO E RISCO A VIDA, ALIMENTADA POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO SETOR DE INTELIGENCIA, QUANTO AOS LOCAIS COM MAIOR INCIDENCIAS DE TAIS CONDUTAS CRIMINOSAS. COM BASE EM INFORMAÇÕES DE QUE O AUTOR INDICADO NOS FATOS NARRADOS (JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, ESTE JÁ CONHECIDO NO MEIO POLICIAL PELA PRATICA DO TRAFICO DE DROGAS ESTARIA PRATICANDO O ILICITO NA RUA FORMOSA Nº 641 NOS FUNDOS (EDICULA). QUE EM DATA ANTERIOR A SEGUNDA SEÇÃO DO OITAVO BATALHÃO TEVE ACESSO A UM VIDEO, ONDE JHUAN, JUNTAMENTE COM SUA ESPOSA THAIS MARQUES DE ALMEIDA HAVIA FEITO AMEAÇAS CONTRA UM USUARIO, QUE SEGUNDO ELE DEVIA A QUANTIA DE R$200,00, REFERENTE A VENDA DE DROGAS. APÓS A INFORMAÇÃO, AGENTES DA ALI, LOCALIZARAM A RESIDENCIA, SENDO REPASSADO AOS POLICIAIS A LOCALIZAÇÃO EXATA. COM BASE NAS INFORMAÇÕES, A EQUIPE POLICIAL, MANTEVE UMA CAMPANA PRÓXIMO AO LOCAL, SENDO VISUALIZADA A MOTOCICLETA UTILIZADA POR JHUAN ESTACIONADA NA CALÇADA. LOGO EM SEGUIDA, UM USUARIO DE DROGAS JÁ CONHECIDO PELA EQUIPE, SAIU DO CORREDOR DA RESIDENCIA COM ALGO NA MÃO, E AO PERCEBER A PRESENÇA DOS POLICIAIS, RAPIDAMENTE ENGOLIU UM OBJETO, QUE ACREDITA-SE SER UMTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ PAPELOTE DE DROGA. SIMULTANEAMENTE AO VISTORIAR O REFERIDO CORREDOR FOI POSSIVEL VISUALIZAR JHUAN HERBERT SENTADO NOS FUNDOS DA EDICULA, E ANTES MESMO DE RECEBER VOZ DE ABORDAGEM, EVADIU-SE, ABANDONANDO UM CELULAR, DROGAS, E DINHEIRO, TENDO A EQUIPE TENTADO ACOMPANHA-LO, POREM SEM EXITO, ONDE O MESMO ACESSOU O INTERIOR DA RESIDENCIA, E UM TERRENO NOS FUNDOS, NÃO SENDO ABORDADO PELA . NO INTERIOR DA RESIDENCIA FOI REALIZADO CONTATO COM A SRª ERIANGELA MARQUES, ESTA SE IDENTIFICANDO COMO PROPRIETARIA DA RESIDENCIA, E AINDA THAIS MARQUES DOS SANTOS, CONVIVENTE DE JHUAN. SOBRE OS FATOS ERIANGELA RELATOU TER CONHECIMENTO QUE O GENRO ESTARIA FAZENDO “COISA ERRADA”, MAS QUE ACREDITAVA NÃO TER MAIS ILICITOS NA RESIDENCIA. DESTA FORMA AUTORIZANDO A EQUIPE A VISTORIAR O LOCAL MEDIANTE DOCUMENTO EM ANEXO. THAIS DESCONVERSOU, E NÃO QUIS RESPONDER AS PERGUNTAS DA EQUIPE POLICIAL. DURANTE A BUSCA NA RESIDENCIA FORAM LOCALIZADOS DOIS CAPACETES CONDIZENTES COM OS UTILIZADOS PELOS AUTORES QUANDO DA AMEAÇA NARRADA. (VIDEO REPASSADO AO PLANTÃO POLICIAL). AINDA UM ROLO DE PAPEL ALUMINIO CONDIZENTE COM O UTILIZADO PARA ACONDICIONAMENTO DAS 32 PEDRAS DE CRACK DISPENSADAS POR JHUAN, E AINDA UM CERTIFICADO DE ALISTAMENTO MILITAR DE JHUAN HERBERT DO NASCIMENTO MACHADO. FINALIZANDO A OCORRENCIA NO LOCAL, CONSTATOU-SE QUE O MATERIAL ABANDONADO POR JHUAN, TRATAVA-SE DE R$46,00 EM DINHEIRO, EM CEDULAS E MOEDAS VARIADAS, UM CELULAR REDMI XIAOMI DE COR AZUL, JÁ NO FIM DA CARGA DE BATERIA, 04 PORÇÕES DE MACONHA (16,5GRAMAS) 32 PEDRAS DE CRACK PEQUENAS, ACONDICONADAS DENTRO DE UM POTE DE PLASTICO DE COR ROSA, PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO NO VAREJO E AINDA UMA PORÇÃO GRANDE DE CRACK TOTALIZANDO (31,3 GRAMAS). DIANTE DOS FATOS FOI ACIONADO UMA EQUIPE DE RADIO PATRULHA COM POLICIAL FEMININA PARA A CONDUÇÃO DE THAIS ATÉ A DELEGACIA, HAJA VISTA A MESMA ESTAR GESTANTE. E O PRIMEIRO ABORDADO IDENTIFICADO POR PAULO SERGIO JUSTINO PEREIRA, CONDUZIDO PELA EQUIPE JUNTAMENTE COM O MATERIAL APREENDIDO PARA ASTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ PROVIDENCIAS CABÍVEIS. A MOTOCICLETACG TITAN ANS 5809 NQUE ENCONTRAVA- SE ESTACIONADA DE FORMA IRREGULAR, FOI APREENDIDA E ENCAMINHADA AO PATIO DO OITAVO BATALHO PARA AS MEDIDAS CABIVEIS NECESSARIAS. VALE SALIENTAR QUE JHUAN HERBERT DO NASCIMENTO MACHADO POSSUI MONITORAÇÃO ELETRONICA (TORNOZELEIRA. JÁ NA DELEGACIA COMPARECEU O SR RAFAEL MENDES OAB 90807, PARA ACOMPANHAMENTO”. Como visto, havia justa causa para a ação policial, iniciada a partir de um vídeo recebido pela Segunda Seção do 8º Batalhão de Polícia Militar, que retratava o acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, acompanhado de uma feminina, ameaçando um usuário de drogas que, segundo JHUAN, devia-lhe a quantia de R$200,00 (duzentos reais) referente à venda de entorpecentes (mov. 117.1). A par disso, os policiais iniciaram as diligências in loco e, na ocasião, conhecido usuário de drogas foi flagrado na posse de um objeto suspeito nas mãos, saindo da residência indicada como sendo a moradia do acusado JHUAN. Na sequência, mencionado usuário de drogas engoliu o objeto que tinha em mãos e o acusado JHUAN, avistado pela equipe policial sentado nos fundos da edícula, empreendeu fuga da cena do crime, abandonando alguns objetos, posteriormente identificados como sendo porções de drogas, dinheiro e um aparelho celular. Configurada, assim, a exceção prevista na Constituição Federal ao princípio da inviolabilidade do domicílio (art. 5º, inciso XI). Nesse sentido, cito decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal – STF no RE 603.616/RO (Tema 280), exarada em sede de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. 2.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – ART. 5º, XI, DA CF. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10- 05-2016 - destaquei). Em reforço, cito precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. BUSCA DOMICILIAR. REGULAR INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. CONTEXTO DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE. PRECEDENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA DISPENSA DA OITIVA DE TESTEMUNHA PELA ACUSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em caso de flagrante delito quando presentes fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas. 2. No caso concreto, a abordagem policial ocorreu após denúncias específicas acerca de atividade de tráfico, com indicação precisa do local, e apreensão prévia de entorpecentes com terceiro que indicou o paciente como fornecedor, configurando fundadas razões para o ingresso na residência. Precedente. 3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando as circunstâncias concretas do delito, especialmente a quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida e a presença de instrumentos utilizados para o tráfico. 4. A alegação referente à dispensa de testemunha pela acusação configura inovação recursal, não tendo sido objeto da impetração original, o que impede seu conhecimento em sede de agravo regimental. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 959.476/PA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025 - destaquei). DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS ETRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, com base na Lei nº 11.343/2006, em razão da apreensão de substâncias entorpecentes em sua residência, após abordagem policial que se deu em decorrência de denúncias anônimas e flagrante delito. O réu alegou nulidade das provas obtidas, argumentando ausência de autorização para a entrada dos policiais em seu domicílio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade das provas obtidas em decorrência da entrada dos policiais na residência do apelante, em razão da alegação de ausência de flagrante delito e violação de domicílio.III. Razões de decidir3. A entrada dos policiais na residência do apelante foi justificada pela situação de flagrante delito, não sendo necessária autorização judicial.4. As provas obtidas durante a ação policial foram consideradas válidas, pois não houve ofensa à inviolabilidade do domicílio, uma vez que havia fundadas razões para a busca.5. As declarações dos policiais foram coerentes e corroboradas por outras evidências, conferindo credibilidade à atuação policial.6. O tráfico de drogas é um crime permanente, o que legitima a ação policial sem mandado em caso de flagrante.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, XI; CP, art. 33; CPP, arts. 240, § 1º, e 244.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 649.700, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04.05.2021; STJ, AgRg no HC 552.395, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no HC 615.554, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 02.02.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.383.910, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.08.2023; STF, RE 1447289 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 02.10.2023. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000503- 15.2024.8.16.0113 - Marialva - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 12.04.2025 - destaquei) Portanto, afasto a preliminar arguida. 2.2. Do mérito:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoria de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o agente culpável. No caso, imputa-se aos acusados JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍS MARQUES DE ALMEIDA a prática das infrações penais previstas no art. 35, caput (1º fato) e art. 33, caput (2º fato), ambos da Lei nº 11.343/06. Acerca da prova oral produzida em juízo, tem-se o seguinte: A testemunha Thiago Cavalcante Barbon relatou que (mov. 109.1): participou da abordagem que culminou com a prisão dos acusados JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍS MARQUES DE ALMEIDA; a P2 repassou as informações que eles tinham e o local onde os acusados estavam morando; a equipe se dirigiu ao endereço dos acusados e desembarcou da viatura para verificar se eles estavam na residência; desembarcaram e avistaram um senhor, já conhecido no meio policial por ser usuário de drogas; tentaram abordar esse senhor, mas ele correu em direção a um corredor; foi no corredor e encontraram o acusado JHUAN sentado na área da edícula, localizada nos fundos; ao avistar a equipe policial, JHUAN abandonou os objetos que segurava e correu; falaram com a sogra do acusado e com a ré THAÍS, as quais afirmaram que o acusado JHUAN pulou o muro dos fundos da edícula e não estava mais no local; JHUAN abandonou um aparelho de telefone celular, um pote plástico contendo várias pedras de crack embaladas, uma bolsinha com duas porções de maconha embaladas, uma pedra grande de crack e dinheiro trocado; não conseguiram localizar o acusado JHUAN; a sogra do acusado disse que não havia mais nada de ilícito na casa e franqueou a busca domiciliar; encontraram o capacete do acusado, que aparece por ele usado na filmagem de mov. 117.1; sabiam que os acusados estavam comercializando drogas, só não tinham conhecimento se era na casa da frente ou na casa dos fundos; apuraram que o tráfico de drogas acontecia na casa dos fundos, no final do corredor; existe uma casa na frente e um corredor lateral bem comprido, que leva a uma edícula nosTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ fundos, onde JHUAN estava traficando; a dona da residência era a sogra de JHUAN, mãe da acusada THAÍS; não sabe dizer há quanto tempo o tráfico de drogas estava sendo praticado naquele local; o senhor abordado mora próximo da edícula onde JHUAN estava; a casa desse senhor é utilizada para o consumo de entorpecentes; no momento da abordagem, o senhor engoliu a droga ao sair do corredor da casa do acusado JHUAN; a acusada THAÍS estava saindo da porta da cozinha quando a equipe chegou; trata-se de uma casa pequena, sendo fácil o acesso e visualização de tudo o que está acontecendo; deram a voz de abordagem e o senhor engoliu a droga; logo em seguida, passaram pelo corredor e avistaram o acusado JHUAN na área da edícula; dois policiais ficaram com o senhor, ao passo que o depoente e o sargento Torres foram até o portão e avistaram o acusado JHUAN no final do corredor, sentado na área; os objetos abandonados pelo acusado JHUAN estavam na área da edícula; nesse momento, a acusada THAÍS estava dentro da casa; a sogra do acusado JHUAN franqueou a entrada da equipe na residência. A testemunha Edvilson Torres Souza relatou que (mov. 109.2): o acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO não foi preso no dia da abordagem policial, pois empreendeu fuga; somente a ré THAÍS MARQUES DE ALMEIDA foi encaminhada para a delegacia; receberam um vídeo da 2ª seção contendo imagens de uma possível cobrança de dívida de drogas; esse vídeo foi repassado para a equipe e as pessoas que nele aparecem já eram conhecidas da polícia; realizaram campana nas proximidades do local que aparece na gravação e, na primeira passagem pela rua, a equipe visualizou a motocicleta que aparece no vídeo do dia da cobrança da dívida de drogas, estacionada do lado de fora da residência; aguardaram e observaram por um período breve de tempo o fluxo de usuários de drogas transitando na rua; um dos usuários saiu do corredor da casa e percebeu a presença da equipe policial; o usuário estava com um papelote na mão e acabou engolindo o conteúdo; esse usuário se tratava de um senhor já conhecido no meio policial; ao tentar abordar esse senhor, conseguiram visualizar o acusado JHUAN no fundo do corredor, em uma edícula; o acusado notou a presença da equipe e empreendeu fuga antes que lhe fosse dada voz de abordagem; tentaram abordar o acusado JHUAN, mas ele pulou o muro dos fundos da residência e sumiu; o acusado JHUAN abandonou o celular, drogas e uma quantia em dinheiro; na residência,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ conversaram com a sogra de JHUAN; a convivente do acusado chamada THAÍS também estava no local; em conversa, a sogra de JHUAN informou que sabia que ele fazia “coisa errada”, mas não sabia que era dentro da casa dela; a ré THAÍS, convivente do acusado, permaneceu em silêncio; a sogra do acusado JHUAN franqueou a busca domiciliar e foram localizados dois capacetes compatíveis com os que aparecem no vídeo, além de uma quantidade de maconha, papéis de alumínio semelhantes aos que envolviam a droga encontrada do lado de fora da casa e um documento de reservista no nome do acusado JHUAN; dentre os objetos abandonados pelo acusado JHUAN, constataram que havia maconha e pedras de crack; acionaram uma policial feminina para a condução da ré THAÍS, que estava gestante; tomaram conhecimento que JHUAN fazia uso de tornozeleira eletrônica; esqueceram de mencionar no boletim de ocorrência que, nas proximidades da residência, havia escolas, igrejas e creches; as igrejas ficam a cerca de 200 metros de distância da residência, assim como a escola e a creche; o senhor que foi abordado já é conhecido pela equipe e quase não responde por si; o senhor estava saindo do corredor quando foi abordado; o vídeo foi encaminhado para o plantão da Polícia Civil; o acusado JHUAN já é conhecido no meio policial e foi facilmente identificado no vídeo encaminhado; os capacetes encontrados serviram como mais um meio de prova para confirmar a identidade do acusado JHUAN; as pessoas que aparecem no vídeo estavam usando os capacetes; o acusado JHUAN não utilizava o capacete fechado; no vídeo, JHUAN levanta o capacete e ameaça a pessoa que está na casa; no dia da ameaça, JHUAN estava com uma mulher na garupa da moto; o áudio do vídeo é ruim, mas é possível ver o acusado JHUAN gesticulando; pode afirmar apenas que era o acusado JHUAN no vídeo; não pode afirmar que a acusada THAÍS estava junto. O acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO relatou que (mov. 125.1): realmente estava comercializando drogas; a família estava passando por necessidades e a mulher do interrogado, a ré THAÍS MARQUES DE ALMEIDA ficou grávida; por estar usando tornozeleira eletrônica, o interrogado não tinha a quem recorrer e começou a vender drogas; a polícia foi na casa do interrogado e, por estar na posse de drogas, o interrogado correu e abandonou o entorpecente; os policiais prenderam a mulher do interrogado, chamada THAÍS; vendia “pedra”; THAÍS não se envolvia com o tráficoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ de drogas, apenas o interrogado; era o interrogado quem vendia e fazia a entrega das drogas; THAÍS não trabalhava fora, porque cuidava de uma criança de um ano de idade; conheceu a ré THAÍS, se casaram e o interrogado passou a morar com ela após o falecimento da avó de THAÍS; começou a vender drogas na residência, contra a vontade de THAÍS; não tinha alternativa, pois não queria passar necessidade nem fome; os policiais prenderam THAÍS porque o interrogado fugiu e não tinha outra pessoa para encaminhar para a delegacia; a mulher que aparece na filmagem chama-se “Simone” e é usuária de drogas; é o interrogado que aparece na filmagem, em cima da moto; “Simone” estava com o interrogado na moto porque somente ela sabia onde o usuário que lhe devia morava; fazia poucos dias que o interrogado estava vendendo drogas; sofreu um acidente de moto e parou de trabalhar; descobriu que THAÍS estava grávida, ficou desesperado e começou a traficar; THAÍS sabia que o interrogado vendia drogas, mas não podia fazer nada, porque quem mandava era o interrogado; THAÍS não trabalhava; a maconha apreendida era para consumo próprio. A acusada THAÍS MARQUES DE ALMEIDA relatou que (mov. 125.2): nunca comercializou drogas; não sabia que o marido, ora acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, estava vendendo entorpecentes; tem uma filha pequena e não estava trabalhando formalmente; tem uma filha de um ano de idade e outra que nasceu dia 04/04/2025; JHUAN trabalhava como servente; às vezes, o acusado JHUAN saía de casa para trabalhar; não sabia da existência de drogas na casa da interrogada; JHUAN usava cocaína e maconha; às vezes, a interrogada viu JHUAN consumindo drogas; não sabia da existência de drogas na casa, porque JHUAN costumava usar na rua; o homem que aparece na filmagem, em cima da motocicleta, se trata do acusado JHUAN; não sabe dizer quem é a mulher que aparece na filmagem junto com JHUAN; não entravam muitas pessoas na casa da interrogada; quando JHUAN foi preso, a interrogada não estava trabalhando e JHUAN estava desempregado; JHUAN dizia para a interrogada que fazia “bicos” como servente; nunca notou nada de estranho dentro da casa, porque sempre deixou claro para JHUAN que não gostava desse tipo de coisa; estava junto com o acusado JHUAN há apenas quatro meses; moravam junto com a mãe da interrogada, que os ajudava financeiramente; às vezes, a interrogada cuidava de uma senhora no hospital Santa Casa, para conseguir dinheiro; recebe o benefício doTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ governo federal “bolsa família”; assumiu, no momento da abordagem, ser a responsável pelas drogas encontradas, pois os policiais disseram que iam levar a mãe da interrogada presa; quando os policiais foram na casa, a interrogada estava tomando banho, mas a mãe dela também estava na casa; a mãe da interrogada nunca viu drogas dentro da casa. a) Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (2º fato): Da materialidade: A materialidade do delito de tráfico de drogas está provada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.12), fotografia da apreensão (mov. 1.19), laudo toxicológico definitivo (mov. 115) e pela prova oral coligida. Da autoria: Como visto, não há dúvida que o acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO agiu tal como descrito na denúncia, porquanto, imbuído das garantias constitucionais, confessou a prática do crime de tráfico de drogas, admitindo que guardou, para fins de comércio, a droga apreendida (31,3g de crack e 16,5g de maconha). A confissão foi corroborada pelo depoimento das testemunhas Thiago Cavalcante Barbon e Edvilson Torres Souza, policiais responsáveis pela ação que culminou na localização das substâncias entorpecentes no endereço residencial descrito na denúncia.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ A propósito, para a caracterização do delito de tráfico, crime de ação múltipla, não se exige qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega a consumo, bastando a simples posse da droga. Sobre o tema, o doutrinador RENATO MARCÃO acrescenta que “para a configuração do crime de tráfico é irrelevante a ausência do estado flagrancial no tocante a venda de tóxico a terceiros, pois trata-se de crime permanente, onde só a detenção pelo agente da substância proibida, para fins de comércio, basta ao reconhecimento da conduta incriminada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (Tóxicos: Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006: lei de drogas. 9. ed. reform., rev. e atual., de acordo com a Lei n. 12.850/2013 – São Paulo: Saraiva, 2014, p. 107). Em delitos de traficância, é costumeiro que as únicas testemunhas sejam os policiais atuantes no caso. Assim, na esteira da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, é “plenamente possível a utilização dos depoimentos dos policiais para validar um édito condenatório, mormente na hipótese em que, dotados de fé pública e sem motivos de que suas palavras são suspeitas, estão em consonância com os demais elementos de convicção” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001677-63.2024.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DES. WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 05.04.2025). Há precedente, no mesmo sentido, proferido pela Corte Superior (STJ): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias de origem, depois de toda a análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado "como incurso no artigo 33, § 1º, inciso I, e 28, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006 e artigo 132, caput, e artigo 180, caput, ambos do Código Penal, tudo na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 09 (nove) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ reclusão, em regime fechado, .. além de 04 (quatro) meses e 02 (dois) dias de detenção, mais 05 (cinco meses de prestação de serviços à comunidade)". 2. Mostra-se inviável a absolvição do acusado, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. Aliás, no tocante à valoração dos depoimentos prestados pelos policiais, é de salutar importância registrar o entendimento desta Corte Superior de que "a eficácia probatória do testemunho da autoridade policial não pode ser desconsiderada tão somente pela sua condição profissional, sendo plenamente válida para fundamentar um juízo, inclusive, condenatório". Precedente. 3. Por fim, qualquer outra solução que não a adotada pelas instâncias de origem quanto à existência de provas suficientes para a condenação implicaria o revolvimento do material fático- probatório amealhado aos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 981.592/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025 - destaquei) Assim sendo, estando a autoria delitiva suficientemente comprovada por meio da confissão do réu, aliada à prova testemunhal, a condenação do acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO em relação ao 2º fato da denúncia é medida que se impõe. O mesmo não se pode dizer, porém, com relação à acusada THAÍS MARQUES DE ALMEIDA, pois, em desfavor dela, restam apenas indícios de participação no crime, insuficientes para a condenação criminal. Em juízo, a acusada negou a prática do crime, afirmando que apenas assumiu a propriedade da droga perante a autoridade policial porque os policiais disseram que iam encaminhar a mãe da ré para a delegacia.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 18 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Os policiais Thiago Cavalcante Barbon e Edvilson Torres Souza, por sua vez, embora tenham afirmado que o local da abordagem se tratava de uma casa pequena, com facilidade de acesso e visualização de tudo o que acontece, não puderam confirmar, com absoluta certeza, que a droga apreendida também pertencia à acusada THAÍS ou que ela estava ali para auxiliar o companheiro no tráfico de drogas. Fato é que, o vídeo recebido pela Segunda Seção do 8º Batalhão de Polícia Militar, que ensejou a ação policial, retrata o acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, acompanhado de uma feminina, ameaçando um usuário de drogas que, segundo JHUAN, devia-lhe a quantia de R$200,00 (duzentos reais) referente à venda de entorpecentes (mov. 117.1). A propósito, como bem pontuado pelo Ministério Público, “o cotejo do vídeo-áudio de mov. 117.1 com os vídeos-áudio de movs. 1.16 e 125.2 não leva a concluir que seria a ré THAÍS MARQUES DE ALMEIDA quem aparece em frente à casa de um usuário de drogas, na companhia de JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, para cobrar o pagamento de uma venda drogas” (mov. 131). Portanto, em nenhum momento das investigações foi sequer mencionada a participação da acusada THAÍS. Pelo contrário, os policiais apontam para o acusado JHUAN como sendo o responsável pelo tráfico de drogas, versão que é corroborada pelo relato extrajudicial da testemunha Paulo Sérgio Justino Pereira, apreendido logo após ter comprado drogas de JHUAN e que afirmou que já havia adquirido drogas dele em outras oportunidades, sem fazer referência à ré THAÍS (mov. 1.14). A par disso, mesmo a ciência da ré THAÍS acerca da existência de drogas na residência do casal e da atividade ilícita do seu companheiro JHUAN, nãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ constituem, por si só, evidências de sua participação no tráfico de drogas, mesmo que por consentimento à conduta de seu amásio. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR: APELAÇÃO CRIME - RÉU WILLIAN CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E ABSOLVIDO PELO ILÍCITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RÉ AMANDA ABSOLVIDA POR AMBOS OS DELITOS - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO DE AMBOS OS RÉUS PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DA RÉ PELO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NÃO ACOLHIMENTO - DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO DA RÉ - COABITAÇÃO, CIÊNCIA DAS PRÁTICAS DELITIVAS E DA GUARDA E DEPÓSITO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO CASAL, QUE NÃO CONSTITUEM ELEMENTARES DO DELITO IMPUTADO E NÃO CONFEREM AO INDIVÍDUO A POSIÇÃO DE COAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS A CONFIGURAR A ASSOCIAÇÃO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006 QUANTO AO RÉU - POSSIBILIDADE - ACUSADO QUE SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - AC - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - Unï¿½nime - J. 19.03.2015 - destaquei) Aplica-se, assim, o princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição da acusada THAÍS MARQUES DE ALMEIDA, por insuficiência probatória (art. 386, inc. VII, CPP). Como sabido, no processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). Da tipicidade: Para que haja crime, a conduta do agente deve se subsumir a um tipo penal, que nada mais é do que a descrição legal de um comportamento humano que o legislador considerou pernicioso, lesivo ao bem comum e ao bem-estar social. Assim, praticada uma conduta no mundo concreto e configurados todos os elementos descritos por um tipo penal, preenche o agente o requisito da tipicidade, que, na lição de JULIO FABBRINI MIRABETE, “(...) é a correspondência exata, a adequação perfeita entre o fato natural, concreto, e a descrição contida na lei” (in Manual de direito penal. 15ª ed., v. 1, p. 115. São Paulo: Atlas, 1999). No caso aquilatado, da análise das provas produzidas, restou induvidosa, como acima demonstrada, a concretização objetiva e subjetiva pelo réu JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO de conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (2º fato). Não incide a causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do referido dispositivo legal, porque o réu é reincidente doloso (ação penal nº 0003121- 57.2016.8.16.0130) e de maus antecedentes (ação penal nº 0005943-87.2014.8.16.0130, 0003634-93.2014.8.16.0130, 0017853-77.2015.8.16.0130, 0018847-08.2015.8.16.0130, 0002247-38.2017.8.16.0130 e 0000845-58.2018.8.16.0041) - conforme certidão de mov. 127 - , e a aplicação do § 4º somente é cabível “desde que o agente seja primário, de bonsTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 21 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa” , requisitos estes cumulativos. Da antijuridicidade: Demonstrada a prática de uma conduta típica, há presunção relativa da existência de conduta antijurídica, cabendo ao réu comprovar a presença de uma das causas excludentes de antijuridicidade. No caso, como o réu JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO não comprovou que praticou a infração sob o manto de uma causa justificadora, tal como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do direito, restou preenchido o requisito da antijuridicidade. Da culpabilidade: A culpabilidade é juízo de reprovabilidade da conduta típica e antijurídica e sua caracterização é necessária para que se possa impor a sanção penal ao agente. Para que haja culpabilidade, deve o réu ser imputável, deve ter potencial consciência de ilicitude de seu comportamento e, no caso concreto, deve ser possível a exigência de um comportamento diverso do agente. Todos os referidos requisitos foram preenchidos pelo acusado JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO no caso em apreço. Com efeito, o réu possuía mais de dezoito anos à época dos fatos e não padecia de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado que lhe subtraísse o entendimento do caráter ilícito do fato ou a capacidade de se determinar de acordo com esse entendimento.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 22 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Da mesma forma, é evidente que o réu, pessoa comum, tinha potencial consciência da ilicitude de seus atos e lhe era exigível conduta diversa, já que não agiu por erro de proibição inevitável, obediência hierárquica ou coação moral irresistível. Portanto, o réu JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO é culpável, sendo a condenação e a imposição de sanção penal medidas que se impõem. b) Art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (1º fato): Para a configuração do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que a associação entre os agentes ocorra de forma estável ou em caráter permanente, de forma que a reunião eventual caracteriza apenas o concurso de pessoas. Conforme ensina GUILHERME DE SOUZA NUCCI, “[...] exige-se elemento subjetivo do tipo específico consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta comum [...]” (in Leis penais e processuais penais comentadas. 5ª ed., Ed. RT, 2010, p. 334). No mesmo sentido, é a doutrina de ROGÉRIO SANCHES CUNHA: “A lei revogada previa um aumento quando a associação fosse eventual (sem estabilidade), é dizer, mero concurso de agentes. A atual aboliu essa majorante [...]. Nem se diga que, agora, a mera reunião ocasional de duas ou mais pessoas passou a subsumir- se ao tipo penal em estudo. A uma, porque a redação do crime autônomo da associação para o tráfico (antigo art. 14, agora art. 35) não muda sua redação. A duas, porque a cláusula `reiteradamente ou não' significa somente que a reunião deve visar a prática de crimes futuros (no espírito do art. 288), não dispensando, de modo algum, a estabilidade.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 23 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ A três, porque é do nosso sistema penal (sem exceções) punir o mero concurso de agentes como agravante, causa de aumento ou qualificadora de crime, jamais como tipo básico, um delito autônomo” (in Lei de Drogas Comentada. Bianchini, Alice; Gomes, Luiz Flávio; Cunha, Rogério Sanches; Oliveira, William Terra de. São Paulo: RT, 2008, 3. ed., p. 208/209). Ainda, o entendimento de RENATO MARCÃO: “Não basta, não é suficiente, portanto, para a configuração do tipo penal previsto no art. 35, a existência do simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, na prática de um ou mais crimes. É imprescindível a verificação de dolo distinto, específico: o dolo de associar-se de forma estável” (in Tóxicos: nova lei de drogas. Marcão, Renato. São Paulo: Saraiva, 2009, 6. ed., p. 256). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR não destoa de tal entendimento, valendo citar fragmentos do voto proferido nos autos da Apelação Criminal nº 782.267-1, pelo eminente Desembargador ANTÔNIO MARTELOZZO: “[...] Entende a doutrina que para a configuração desta espécie delitiva, necessário se faz a presença do animus associativo (ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo de fato), além da estabilidade da associação. Deve haver, repise-se, a associação de duas ou mais pessoas de forma estável e duradoura devendo, ainda, restar evidenciado o animus associativo visando o crime de tráfico de drogas, mas especificamente, objetivando a prática dos crimes delineados nos sobreditos dispositivos legais. Por consequência, não caracteriza este crime nem mesmo a simples coautoria, ocasional, transitória, esporádica ou eventual [...]”(TJPR - 4ª C.Criminal - AC 782267-1 - Uraí - Rel.: Antônio Martelozzo - Unânime - J. 08.03.2012). No caso, apesar de os réus JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍS MARQUES DE ALMEIDA conviverem na casa onde foi encontrada a droga, as provas colhidas durante a instrução criminal não proporcionaram a necessária certeza de que estavam associados, de forma estável e permanente, com o escopo de praticar o crime de tráfico de drogas.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 24 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Consoante já asseverado, para a caracterização desse delito apurado, é imprescindível a existência de prova robusta quanto ao dolo específico dos agentes em formar uma associação entre duas ou mais pessoas de forma estável, permanente e organizada, devendo estar nítida a divisão de tarefas com a finalidade voltada para o tráfico de drogas. No caso, os acusados negaram a associação para o tráfico e os policiais Thiago Cavalcante Barbon e Edvilson Torres Souza não afirmaram o contrário, com a certeza necessária. Portanto, o que se verifica é a insuficiência de elementos a demonstrar o vínculo de estabilidade e permanência para a prática do tráfico, sendo temerário presumi-lo. Nesse sentido, cito seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça – STJ: AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, a pretensão do agravante não demanda o reexame aprofundado de provas, mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já expressamente delineados pelas instâncias ordinárias. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou- se no sentido de que "Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário" (HC n. 434.972/RJ, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 1º/8/2018). 3. Caso emTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 25 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ que os fundamentos utilizados para reformar a sentença não foram suficientes para a condenação pelo delito de associação criminosa. Conforme concluiu a sentença, "embora os investigadores de polícia e os policiais militares ouvidos em Juízo tenham relatado a prática da traficância em situações pontuais entre alguns réus, não conseguiram apontar com precisão o ânimo associativo", também não se extraindo tal constatação do relatório de interceptação telefônica. De igual modo, em momento algum, o Tribunal de origem fez referência a algum fato concreto que demonstrasse o vínculo associativo estável e permanente porventura existente entre os envolvidos. 4. Constatada a mera associação eventual entre os acusados para a prática do tráfico de drogas, deve ser restabelecida a sentença absolutória em favor da ora agravada, com efeitos extensivos aos corréus, nos termos do art. 580 do CPP. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.637.920/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025. - destaquei) O entendimento perfilhado pelo Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, não destoa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. CONDUTA ATÍPICA. TEMA 506 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) e associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n.º 11.343/2006).1.2. A defesa recorreu, alegando insuficiência de provas quanto à associação para o tráfico e requerendo a absolvição, também para o delito de tráfico de drogas e, subsidiariamente, pleiteou a desclassificação do tráfico para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei 11.343/06.1.3 O Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, enquanto a Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial para absolver o apelante do crime de associação para o tráfico. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Suficiência das provas para condenação do réu pelo crime de associação para o tráfico.2.2. Possibilidade de absolvição quanto ao delito de tráficoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 26 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ de drogas ou desclassificação da conduta para o uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/06), exige-se a demonstração de vínculo estável e permanente entre os envolvidos, com divisão de tarefas e finalidade voltada ao tráfico. Contudo, no presente caso, não se constatou nos autos provas robustas da formação de uma associação estável entre o réu e o coautor, especialmente quanto ao animus associativo necessário para a tipificação do crime.3.2. Conforme pacífica jurisprudência, em situações de dúvida quanto à estabilidade da associação, deve-se aplicar o princípio in dubio pro reo, afastando-se a condenação.3.3. No que tange ao crime de tráfico de drogas, a quantidade de entorpecente (3 gramas de maconha) apreendida com o réu, bem como a ausência de apetrechos que indicassem comercialização, como balanças ou embalagens, não configura tráfico de drogas. Assim, não há elementos suficientes para condenar o réu, devendo ser absolvido também deste crime, reconhecendo-se o porte para uso pessoal.3.4 A conduta deve ser desclassificada para aquela do art. 28 da Lei de Drogas, definida pelo STF no julgamento do RE 635659 (Tema 506), como atípica, configurada a ilicitude extrapenal. Encaminhamento ao Juizado Especial Criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido para absolver o réu dos crimes de tráfico e associação para o mesmo fim, reconhecendo o porte para uso pessoal, ilícito extrapenal, com eventuais sanções administrativas a serem fixadas no Juizado Especial. Tese de julgamento: "A condenação por associação para o tráfico de drogas exige a comprovação de vínculo estável e permanente entre os envolvidos. A ausência de provas robustas impõe a aplicação do princípio do princípio in dubio pro reo, e a posse de pequena quantidade de maconha configura conduta atípica na seara penal, ante a não comprovação de elementos da traficância."Dispositivos relevantes citados:- Lei n.º 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e 35.- Código de Processo Penal, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada:- STF, RE 635659, Tema 506- TJPR - 5ª Câm. Crim. - 0002354- 68.2023.8.16.0196 - Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 29.06.2024.- TJPR - 3ª Câm. Crim. - 0000979- 63.2021.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Des. Subst. Osvaldo Canela Junior- J. 10.08.2024- TJPR - 3ª Câm. Crim. - 0008176- 42.2023.8.16.0130 - Rel. Des. Mario Nini Azzolini - J. 26.02.2024. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003784- 39.2023.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA - J. 20.01.2025 - destaquei)TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 27 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Logo, ausentes os elementos necessários e indispensáveis para a subsunção da conduta imputada aos réus JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO e THAÍS MARQUES DE ALMEIDA à figura típica descrita no art. 35 da Lei nº 11.343/06, a absolvição é medida imperativa, com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. 3 – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e: a) ABSOLVO a ré THAÍS MARQUES DE ALMEIDA, qualificada, das sanções do art. 35, caput (1º fato), e do art. 33, caput (2º fato), ambos da Lei nº 11.343/06, com supedâneo no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; b) ABSOLVO o réu JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, qualificado, das sanções do art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06 (1º fato), com supedâneo no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal; c) CONDENO o réu JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, qualificado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (2º fato). Condeno o réu JHUAN HERBERT MACHADO DO NASCIMENTO, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). 3.1 – Dosimetria da Pena:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 28 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Na esteira do critério trifásico adotado pela legislação brasileira (art. 68, CP), passo à individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88). Da primeira fase: fixação da pena-base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: CULPABILIDADE: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal em que incidiu o acusado. ANTECEDENTES: conforme certidão de mov. 127, o réu ostenta ao menos sete condenações criminais definitivas por crimes pretéritos. Para fins de maus antecedentes, considero os processos nº 0005943-87.2014.8.16.0130, 0003634-93.2014.8.16.0130, 0017853- 77.2015.8.16.0130, 0018847-08.2015.8.16.0130, 0002247-38.2017.8.16.0130 e 0000845- 58.2018.8.16.0041. A propósito, condenação por fatos posteriores, inquéritos e processos em andamento não podem ser valorados a tal título, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88). CONDUTA SOCIAL: não enseja a exasperação da pena, pois não assumiu caráter de excepcionalidade. PERSONALIDADE DO AGENTE: não enseja a exasperação da pena, pois não assumiu caráter de excepcionalidade. MOTIVOS DO CRIME: não há motivo relevante para se levar em conta além daquele característico do delito em questão. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: são desfavoráveis ao acusado, haja vista a diversidade e a natureza da droga apreendida (16,5 gramas de maconha e 31,3 gramas de crack, a última de alto poder vulnerante e que, em tal quantidade, seria suficiente para produzir cerca de 125 porções individuais, usualmente comercializadas a R$ 10,00 cada, segundo as regras de experiência). Nesse sentido: STJ -¬ HC 179086/SP ¬ Rel.: Min. GILSON DIPP ¬ Quinta Turma ¬ Julg.: 05/04/2011 ¬ Pub.: 14/04/2011. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não extravasaram as ínsitas ao próprio tipo penal em questão. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não deve ser considerado para o crime em análise.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 29 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Dessa forma, sendo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime), elevo a pena de 2/8 (dois oitavos) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas na lei, partindo do mínimo legal, resultando a pena- base em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Da segunda fase: análise das agravantes e atenuantes: Atento aos arts. 61, 62, 65 e 66, todos do Código Penal, verifico incidir a circunstância legal agravante da reincidência (art. 61, inc. I, CP), considerando, para tanto, a condenação imposta na ação penal nº 0003121-57.2016.8.16.0130. Incide, ainda, a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, “d”, do Código Penal, pois o réu confessou a autoria delitiva. Conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na tese nº 585/STJ, nos seguintes termos: “É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade”. No caso em exame, não se mostra possível proceder à compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, tendo em vista que o acusado possui múltiplas condenações definitivas (0005943-87.2014.8.16.0130, 0003634- 93.2014.8.16.0130, 0017853-77.2015.8.16.0130, 0018847-08.2015.8.16.0130, 0003121- 57.2016.8.16.0130, 0002247-38.2017.8.16.0130 e 0000845-58.2018.8.16.0041), o que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior de Justiça, permite a preponderância da circunstância agravante.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 30 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Logo, ante a preponderância da agravante, aumento a pena de 1/12 (um doze avos), resultando em 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 812 (oitocentos e doze) dias-multa. Da terceira fase: análise das causas de aumento ou diminuição da pena: Não incidem causas de aumento ou de diminuição da pena, razão pela qual mantenho a pena em 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 812 (oitocentos e doze) dias-multa. Da pena definitiva: Desse modo, fixo a pena definitiva em 8 (oito) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 812 (oitocentos e doze) dias-multa. Do valor do dia-multa: Em razão da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional vigente ao tempo do fato (art. 43, da Lei nº 11.343/06). Do regime inicial de cumprimento da pena: Diante da reincidência dolosa e da pena aplicada, determino, para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, o regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a”, do Código Penal, já considerada a detração (CPP, art. 387, § 2º). Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 31 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Diante da reincidência dolosa e da pena aplicada, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP) e a suspensão condicional da pena (art. 77, CP). Da custódia cautelar: Os requisitos previstos no art. 313, I e II, do Código de Processo Penal, estão satisfeitos. Quanto ao fumus delicti, encontra-se presente com maior grau de certeza, haja vista a condenação do réu pela prática do crime de tráfico de drogas. No que concerne ao periculum libertatis, a prisão cautelar permanece necessária para a preservação da ordem pública, a fim de evitar a reiteração criminosa, o que afirmo pela reincidência dolosa, maus antecedentes e comprovação de que o acusado se dedica às atividades criminosas, tendo em vista a existência de denúncias prévias de ameaças a usuários de drogas, fuga do local do crime, rompimento da tornozeleira eletrônica e prática de crime no curso de execução de pena, com monitoração eletrônica. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime eTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 32 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ indícios suficientes de autoria. 4. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, visto que, conforme consignado no decreto preventivo, o ora paciente "ostenta anotações anteriores em sua FAC pela prática de crime, o que evidencia o risco concreto de reiteração delitiva e reforça a necessidade da prisão como garantia da ordem pública". 5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 6. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento desta Corte. 7. O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC 528.568/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019) (grifei) Ademais, diante da acentuada gravidade do crime (tráfico de drogas), das circunstâncias do caso (acima delineadas) e das condições pessoais do réu (reincidente doloso e maus antecedentes), nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal é suficiente para garantir a ordem pública e cessar o perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou entendimento no sentido de que, se presente a necessidade concreta da manutenção da custódia cautelar, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n. º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do crime, sendo, assim, inaplicáveis (HC 219.079/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉULIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 12/06/2012). Portanto, satisfeitos os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, mantenho o decreto de prisão preventiva.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 33 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ Dos efeitos da condenação: Nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/06, porque não há prova da origem lícita e guarda relação com o tráfico de drogas, declaro a perda, em favor da União, do valor em dinheiro apreendido (R$ 46,00 – quarenta e seis reais). Nos termos do art. 91 do Código Penal e dos arts. 62 e 63 da Lei nº 11.343/06, porque guardam relação com o tráfico de drogas, determino a destruição dos seguintes objetos apreendidos, por imprestabilidade (01 certificado de alistamento militar, 01 rolo de papel alumínio, 01 pote de plástico de cor rosa e 01 celular da marca Xiaomi Redmi Note de cor azul - auto de exibição e apreensão de mov. 1.10), observado o art. 1.007 do Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. A propósito, deixo de declarar a perda dos referidos objetos em favor da União, haja vista a ausência de relevante valor econômico e, também, porque a União tem, sistematicamente, manifestado desinteresse em objetos de tal natureza, assim o fazendo somente após o decurso de relevante período. O mesmo procedimento tem sido feito pelo Conselho Comunitário de Segurança de Paranavaí e Conselho da Comunidade de Paranavaí. Proceda-se a incineração da droga apreendida, nos termos do art. 72, da Lei nº 11.343/06, caso ainda não o tenha feito. 3.2 - Disposições finais: I) Expeça-se a competente guia de recolhimento provisória, encaminhando-a com os documentos pertinentes para o Juízo da execução da pena, na forma da Res. 93/2013-OE-TJPR. II) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 34 SENTENÇA Autos nº 0009220-62.2024.8.16.0130 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ a) Procedam-se as comunicações necessárias, observando-se o art. 15, inc. III, da Constituição Federal de 1988 (comunicação à Justiça Eleitoral) e o Código de Normas da Corregedoria- Geral da Justiça; b) Intime-se para pagamento das custas e da multa, conforme procedimento previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; c) Expeça-se a competente guia de recolhimento, encaminhando-a ao Juízo da execução competente. d) Requisite-se vaga para o sentenciado em estabelecimento penal adequado. III) Considerando que trata a hipótese de advogado(a) nomeado(a) pelo Juízo para patrocinar causa de juridicamente necessitado(s), bem como diante dos termos peremptórios do artigo 22 da Lei n° 8.906/94, CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a pagar, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, e em observância à Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, o valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais) ao(à) advogado(a) Dr(a). Joel Marcos Faccin (OAB/PR 11.168), e a pagar o valor de R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais) ao(à) advogado(a) Dr(a). Paulo Henrique da Silva Pereira (OAB/PR 124.885). Servirá a presente como certidão de honorários. IV) Oportunamente, arquive-se o presente feito, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Paranavaí, data e horário do lançamento no sistema. Rodrigo Domingos de Masi Juiz de Direito

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Normando Guedes Marcondes x Ana Claudia De Souza Pinheiro e outros

ID: 308707244

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001214-69.2024.8.16.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NORMANDO GUEDES MARCONDES

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DE SOUZA PINHEIRO ANDRE JORGE DA SILVA SPARTAN CLUBE DE TIRO LTDA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001214-69.2024.8.16.0129 DESPACHO 1. A tentativa de bloqueio de valores existentes em contas dos executados, já abarcou a instituição financeira Itaú no mov. 124.2, contudo, não havia saldo no momento da constrição de valores. Salienta-se que nos casos em que não constam determinadas instituições bancárias nas respostas das ordens do SISBAJUD, é porque a parte devedora não detém relacionamento financeiro com as instituições. 2. Segue consultas com resultados negativos quanto aos registro de veículos no sistema RENAJUD, no CPF e CNPJ dos executados André, Ana Claudia (pessoa física) e Spartan. 3. Quanto a consulta via RENAJUD no CNPJ da executada Ana Claudia de Souza Pinheiro (15.511.643.0001-77), foi encontrado um único veículo registrado, contudo, este está com várias restrições já cadastradas, o que inviabilizará eventual tentativa de satisfação do débito nestes autos. Assim, diante da inefetividade da medida, deixo de proceder novo bloqueio. 4. Segue também anexa, resultado de bloqueio parcial de valores referente a ordem expedida anteriormente. 5. Aguarde-se a resposta da solicitação de nova tentativa de bloqueio de valores via SISBAJUD, em face dos executados, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6. Após, retornem conclusos. 7. Intime-se a parte exequente acerca da resposta de bloqueio parcial de valores ora anexada. 8. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número ProcessoPlacaChassiCPF/CNPJ 06741081917 Pesquisar Limpar (HTTP STATUS 404) RENAJUD-WS: Veiculo não encontrado no Renavam PDPJ - Renajudhttps://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 1 of 124/06/2025, 17:38 Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número ProcessoPlacaChassiCPF/CNPJ 08483326957 Pesquisar Limpar (HTTP STATUS 404) RENAJUD-WS: Veiculo não encontrado no Renavam PDPJ - Renajudhttps://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 1 of 124/06/2025, 17:38 Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número ProcessoPlacaChassiCPF/CNPJ 15511643000177 Pesquisar Limpar Placa Placa Anterior UF Marca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Proprietário Restrição Detalhes BCZ0G79 PR HONDA/NXR160 BROS ESDD 2019 2019 ANA CLAUDIA DE SOUZA PINHEIRO SIM  Inserir Restrição RENAJUD - Veículo Dados do Veículo Placa BCZ0G79 Placa Anterior Renavam 01186492268 Marca/Modelo HONDA/NXR160 BROS ESDD Chassi 9C2KD0810KR131105 Ano Fabricação 2019 Ano Modelo 2019 Dados do Proprietário Nome ANA CLAUDIA DE SOUZA PINHEIRO CPF/CNPJ 155.116.430-00 Endereço RUA QUINZE DE NOVEMBRO, Nº 526, LOJA 01, CENTRO HISTORICO - PARANAGUA, CEP 83203010 Restrições RENAVAN  ALIENACAO_FIDUCIARIA_FILE_VEICULOS Restrições RENAJUD Dados de Inclusão PDPJ - Renajudhttps://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 1 of 724/06/2025, 17:39Restrição CIRCULACAO - ATIVA Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário PARANAGUA 2 VARA CIVEL Juiz Inclusão EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA Número Processo 0002105-95.2021.8.16.0129 Comarca/Município PARANAGUA Data Inclusão 22/05/2025 CPF 03X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - ATIVA Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário PARANAGUA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão WALTER LIGEIRI JUNIOR Número Processo 0003121-16.2023.8.16.0129 Comarca/Município PARANAGUA Data Inclusão 05/03/2024 CPF 43X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição PDPJ - Renajudhttps://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 2 of 724/06/2025, 17:39TRANSFERENCIA - ATIVA Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário PARANAGUA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão WALTER LIGEIRI JUNIOR Número Processo 0001983-82.2021.8.16.0129 Comarca/Município PARANAGUA Data Inclusão 20/10/2022 CPF 43X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição CIRCULACAO - ATIVA Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário PARANAGUA 2 VARA CIVEL Juiz Inclusão GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO Número Processo 0016744-55.2020.8.16.0129 Comarca/Município PARANAGUA Data Inclusão 12/07/2022 CPF 04X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - ATIVA PDPJ - Renajudhttps://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 3 of 724/06/2025, 17:39Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário CURITIBA VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO Juiz Inclusão ROMERO TADEU MACHADO Número Processo 0001376-77.2021.8.16.0191 Comarca/Município CURITIBA Data Inclusão 08/06/2022 CPF 63X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - ATIVA Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário PARANAGUA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão WALTER LIGEIRI JUNIOR Número Processo 0003833-11.2020.8.16.0129 Comarca/Município PARANAGUA Data Inclusão 04/10/2021 CPF 43X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - INATIVA Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA PDPJ - Renajudhttps://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 4 of 724/06/2025, 17:39Órgão Judiciário PONTAL DO PARANA VARA CRIMINAL FAMILIA E SUCESSOES INF E JUVENT E JUIZADO ESPECIAL CIVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Juiz Inclusão LETICIA MARINA CONTE Número Processo 0001844-47.2021.8.16.0189 Comarca/Município PONTAL DO PARANA Data Inclusão 25/07/2024 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário PONTAL DO PARANA VARA CRIMINAL FAMILIA E SUCESSOES INF E JUVENT E JUIZADO ESPECIAL CIVEL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Juiz Exclusão LETICIA MARINA CONTE Comarca/Município PONTAL DO PARANA Data Exclusao 20/08/2024 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - INATIVA Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário PARANAGUA 2 VARA CIVEL Juiz Inclusão LETICIA MARINA CONTE Número Processo PDPJ - Renajudhttps://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 5 of 724/06/2025, 17:390002105-95.2021.8.16.0129 Comarca/Município PARANAGUA Data Inclusão 23/04/2024 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário PARANAGUA 2 VARA CIVEL Juiz Exclusão LETICIA MARINA CONTE Comarca/Município PARANAGUA Data Exclusao 24/06/2024 CPF 02X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão Restrição TRANSFERENCIA - INATIVA Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário PARANAGUA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão WALTER LIGEIRI JUNIOR Número Processo 0001983-82.2021.8.16.0129 Comarca/Município PARANAGUA Data Inclusão 16/09/2021 CPF PDPJ - Renajudhttps://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 6 of 724/06/2025, 17:39Fechar 43X.XXX.XXX-XX Dados de Exclusão Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Órgão Judiciário PARANAGUA JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA Juiz Exclusão WALTER LIGEIRI JUNIOR Comarca/Município PARANAGUA Data Exclusao 04/05/2022 CPF 43X.XXX.XXX-XX PDPJ - Renajudhttps://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 7 of 724/06/2025, 17:39 Pesquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número ProcessoPlacaChassiCPF/CNPJ 38903933000161 Pesquisar Limpar (HTTP STATUS 404) RENAJUD-WS: Veiculo não encontrado no Renavam PDPJ - Renajudhttps://renajud.pdpj.jus.br/veiculo/pesquisa 1 of 124/06/2025, 17:51 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 20/05/2025 15:54 0001214-69.2024.8.16.0129 WALTER LIGEIRI JUNIOR protocolado por (WALTER LIGEIRI JUNIOR) Ação Cível 06491691900 NORMANDO GUEDES MARCONDES Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250035304830 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Não Não Ordem sigilosa?Não 06741081917: ANDRE JORGE DA SILVAR$ 52,18 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 52,1821 MAI 2025 19:00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(98) Não-Resposta-22 MAI 2025 05:35 MERCADO PAGO IP LTDA. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 10 / 24/06/2025 18:10Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 20 MAI 2025 23:11 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 18:39 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 05:50 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 MAI 2025 20:27 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO DO BRASIL S.A. 2 10 / 24/06/2025 18:10Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAI 2025 00:11 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAI 2025 09:10 BANCOSEGURO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 18:39 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 20 MAI 2025 21:19 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 3 10 / 24/06/2025 18:10Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 02:01 SCFI EFÍ S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 14:54 PICPAY Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 13:14 PAGUEVELOZ IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 04:34 CCLA DO VALE DO CANOINHAS Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 14:00 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. 4 10 / 24/06/2025 18:10Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 18:39 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 10:06 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 MAI 2025 08:28 EFÍ S.A. - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 20 MAI 2025 23:57 STONE IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado ITAÚ UNIBANCO S.A. 5 10 / 24/06/2025 18:10Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 20:31 08483326957: ANA CLAUDIA DE SOUZA PINHEIROR$ 121,37 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 121,3721 MAI 2025 18:41 NU PAGAMENTOS - IP Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(98) Não-Resposta-22 MAI 2025 05:35 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 18:39 NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 6 10 / 24/06/2025 18:10Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 05:49 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 19:00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 20 MAI 2025 20:27 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAI 2025 04:33 CCLA DO VALE DO CANOINHAS Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO DO BRASIL S.A. 7 10 / 24/06/2025 18:10Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAI 2025 00:11 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 20 MAI 2025 21:41 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 18:39 NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 20 MAI 2025 21:19 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 8 10 / 24/06/2025 18:1015511643000177: ANA CLAUDIA DE SOUZA PINHEIROR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(98) Não-Resposta-22 MAI 2025 05:35 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 20 MAI 2025 20:27 BCO BRADESCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 38903933000161: SPARTAN - CLUBE DE TIRO LTDAR$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 19:09 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 21 MAI 2025 14:00 PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 9 10 / 24/06/2025 18:10Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 20 MAI 2025 15:54 Bloqueio de ValoresWALTER LIGEIRI JUNIOR R$ 11.472,87(00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAI 2025 09:10 BANCOSEGURO S.A. 10 10 / 24/06/2025 18:10 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 24/06/2025 18:15 0001214-69.2024.8.16.0129 WALTER LIGEIRI JUNIOR protocolado por (WALTER LIGEIRI JUNIOR) Ação Cível 06491691900 NORMANDO GUEDES MARCONDES Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20250038803841 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PARANAGUÁ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado?Não Repetição programada?Não Ordem sigilosa?Não 06741081917: ANDRE JORGE DA SILVA R$ 11.472,87 (onze mil e quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 40989 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. / 42300 - MERCADO PAGO IP LTDA. / 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / 03008 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / 43281 - PICPAY / 44368 - NEON PAGAMENTOS S.A. IP / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 26412 - BANCOSEGURO S.A. / 51754 - CCLA DO VALE DO CANOINHAS / 40797 - STONE IP S.A. / 00041 - PAGUEVELOZ IP LTDA. / 40923 - NU PAGAMENTOS - IP / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? Relação dos Réus/Executados 1 2 / 24/06/2025 18:1543142 - SCFI EFÍ S.A. / 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / 08483326957: ANA CLAUDIA DE SOUZA PINHEIRO R$ 11.472,87 (onze mil e quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 40989 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / 40923 - NU PAGAMENTOS - IP / 42300 - MERCADO PAGO IP LTDA. / 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / 51754 - CCLA DO VALE DO CANOINHAS / 03008 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? 15511643000177: ANA CLAUDIA DE SOUZA PINHEIRO R$ 11.472,87 (onze mil e quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 42300 - MERCADO PAGO IP LTDA. / 05237 - BCO BRADESCO S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? 38903933000161: SPARTAN - CLUBE DE TIRO LTDA R$ 11.472,87 (onze mil e quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos) Não Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 26412 - BANCOSEGURO S.A. / 40989 - PAGSEGURO INTERNET IP S.A. / 00001 - BCO DO BRASIL S.A. / Réu/Executado Valor a Bloquear Bloquear Conta-Salário? 2 2 / 24/06/2025 18:15

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Maria Prando Broto x Banco Bmg S.A

ID: 327838202

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003121-64.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PRANDO BROTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

ANDREIA GRUTDNER

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THALITA BERTÃO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003121-64.2023.8.16.0113 MARIA PRANDO BROTO ajuizou a presente ação declaratória de nulidade contratual e inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra BANCO BMG S.A, alegando que é beneficiária do INSS e realizou empréstimo consignado com o réu; que, sem que houvesse maiores informações, o réu implantou no benefício previdenciário da autora Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC); que recebeu o empréstimo no valor de R$ 1.262,00; que tentou entrar em contato com o réu diversas vezes, para cancelamento do contrato e devolução dos valores pagos, mas sem sucesso; que vem sendo descontado de sua aposentadoria o valor de R$ 29,89; que é aplicável o CDC e a inversão do ônus da prova; que houve violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação; que está configurado o dano moral; que o valor cobrado indevidamente deve ser devolvido. Ao final, a declaração de nulidade do contrato realizado entre as partes ou, alternativamente, que seja convertido em contrato de empréstimo consignado comum, sendo restituído, em dobro, o valor cobrado de forma abusiva; condenação da ré em indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O réu contestou a ação (mov. 33) sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição e decadência. No mérito, que a autora tinha plena ciência da contratação de cartão de crédito; que a reserva de margem consignável é legal; legalidade dos juros contratados; licitude da capitalização de juros; ausência de abusividade; que é inexistente o dano moral; impossibilidade de conversão do contrato para empréstimo consignado; que, em caso de condenação, que haja compensação de eventual crédito da autora com o valor liberado em conta; que o valor da indenização deve observar a razoabilidade; que não há se falar em devolução em dobro de valores. Impugnação à contestação no mov. 26. O processo foi saneado no mov. 33, sendo deferida a realização de prova oral. Em audiência (mov. 43) foi colhido o depoimento pessoal da autora. Oportunizada a apresentação de alegações finais pelas partes. É o relatório. DECIDO. A questão envolvendo a causa de pedir é semelhante às inúmeras outras ações em tramitação neste e demais juízos, em geral envolvendo pessoas de idade avançada/portadores de necessidades especiais, beneficiárias da previdência social que, necessitando de novos créditos por estarem endividadas, acreditavam que realizavam empréstimo comum quando, na verdade, era concedido dentro da margem consignável do cartão de crédito. O quadro fático que deles se extrai deste processo e dos demais é mais ou menos o que segue. Os créditos eram obtidos através de correspondentes bancários, mesmo porque é fato público e notório que o BMG não mantém agência física na região de Maringá. Muitos dos financiados recebiam ligações telefônicas estimulando-os com ofertas de “crédito fácil”, enquanto outros tomavam a iniciativa e buscavam os créditos na “lojinha” ou “escritório” localizado na via principal da cidade ou, esporadicamente, em lojas da região. Tinha-se a impressão inicial – quando essa espécie de ação começou a aparecer no judiciário - que as ações se constituíam em aventuras jurídicas de consumidores que, superendividados, buscavam o judiciário com fundamentos frágeis e inverossímeis. Após os feitos serem instruídos e com maior conhecimento da forma de atuação da operação (especialmente com a coleta de depoimentos pessoais) e confrontá-los com as demais provas materiais, verificou-se que esses consumidores teriam sido enganados (vício de manifestação de vontade) porque não tinham a exata compreensão dos negócios realizados e pagavam dívidas que jamais seriam quitadas, a menos que fizessem um aporte anormal, mas incompatível com a sistemática da consignação a que se propuseram as partes. Em linhas gerais, os financiados já possuíam outros empréstimos consignados que comprometiam 30% dos proventos, assinavam contratos de adesão sem terem a exata noção e conhecimento do conteúdo. Não sabiam se a margem consignável se referia ao limite máximo de comprometimento de 30% e nem sabiam que poderiam obter crédito no percentual de 5% por meio da linha de crédito modalidade “cartão de crédito”. Sem que soubessem, os negócios jurídicos eram tratados como “saques” obtidos através desse meio. Como consequência, os contratos invariavelmente continham o valor do “saque”, a taxa de juro mensal e a conta onde o valor seria creditado, mas, “como se tratava de cartão de crédito”, não havia prazo para término do “financiamento”, constituindo-se aí a verdadeira “armadilha” e “ardil” dos quais foram vítimas. Mais tarde, depois de pagarem inúmeras prestações sem abatimento do principal, descobriam que foram vítimas de arapuca do próprio sistema e pela supremacia da instituição financeira que, aproveitando a “brecha” da legislação, ofereceu ao cliente um crédito cuja soma dos juros mensais era maior ou igual ao do limite mensal que podia ser descontado. Como o financiado “não tinha mais limite” operacionalizado através da margem consignável do cartão de crédito, os descontos eram feitos sempre no limite de 5%, que, evidentemente, nem mesmo cobriam os juros mensais. A adoção desse mecanismo fazia com que os financiados pagassem o empréstimo cerca de dois, três anos ou mais anos sem qualquer redução do saldo devedor, de modo que todos, quase sem exceção, assumiram obrigações sem termo final, ou seja, impagáveis e perpétuas, a menos que quitassem numa única vez o saldo devedor do mês, mas em comportamento completamente incompatível com a sistemática jurídica do crédito consignado atrelado ao benefício previdenciário. A grande maioria dos empréstimos variava em torno de R$ 1.000,00 porque a margem consignável no percentual de 5% somente permitia valor até esse limite (isso para quem recebia benefício previdenciário de um salário mínimo). Por fim, os financiados, com raríssimas exceções, não recebiam os cartões de crédito e os eventualmente enviados não eram usados, sem contar que o réu nunca aumentava o limite descontado mensalmente porque certamente o fazia sob o raciocínio de que “como o financiado não conseguiu abater o saldo devedor desde o início da operação, a margem máxima de 5% sempre ficava comprometida ao longo de vários anos”. No caso dos autos, não se tem dúvidas que a autora MARIA PRANDO BROTO aderiu ao empréstimo consignado mediante saque através de cartão de crédito, conforme se extrai do documento de mov. 23.10, o que ocorreu em novembro/2017 e onde está consignado o valor sacado, dos juros e especialmente do valor limite máximo que seria descontado no mês. O réu provou a liberação do crédito de R$ 1.198,90, em 11/12/2017, R$ 186,22, em 11/04/2019, R$ 63,95, em 12/04/2019 e R$ 62,89, em 07/02/2020, mediante contrato de adesão. Conquanto assim seja, inexistem provas do envio, recebimento ou desbloqueio do cartão por parte da autora, prova que competia ao réu. No caso deste contrato, como não poderia ser diferente, não contém o número de meses que o empréstimo seria liquidado. Aqui está, a meu ver, a essência da vilania e ilegalidades empregadas porque se abria uma “linha de crédito” através da margem consignável vinculada a cartão de crédito, a instituição tinha ciência inequívoca do limite máximo mensal que poderia ser descontado e ainda assim inseria cláusula como se o pagamento integral do “saque” devesse ser à vista, sabendo que, se o consumidor não fosse advertido (informado adequadamente) em determinado momento, tratar-se-ia de dívida infinita e perpétua. Constava disfarçadamente no contrato que o pagamento deveria ser à vista, quando isso jamais seria possível porque o máximo que a margem consignada permitia era um desconto mensal em torno de R$ 50,00, enquanto que a consumidora não tinha a dimensão da evolução da dívida porque não recebia as faturas ou porque “tudo era feito mediante os descontos junto ao INSS”. Como o contrato é de 2017, significa que após vários anos de pagamentos, a dívida somente aumentava ao invés de diminuir, e isso ocorria pela “impossibilidade” de aumentar a margem consignável ou porque o consumidor desconhecia que, nesse caso, deveria necessariamente fazer um grande aporte em determinado mês, o que não ocorria por achar que depois de certo tempo (como ocorre com os demais negócios bancários) o contrato chegaria ao fim. Assim, não tenho dúvidas que a parte autora foi vítima de procedimento ilegal porque, aproveitando-se de sua simplicidade e necessidade, foi enganada com a “linha de crédito” disponibilizada sem que tivesse a exata noção do que fazia e sem saber que assumia débito impagável e ad perpetuam. As circunstâncias acima citadas tornam nulo o negócio jurídico porque o réu se aproveitou da falha do sistema legal que regulamenta o crédito consignado para impor um despropositado e impagável débito à consumidora que, hipossuficiente tecnicamente e altamente vulnerável (porque precisava de mais créditos), viu-se envolvida pelas artimanhas da financeira e de sua supremacia para subjugar sua vontade e liberdade de negociar. A autora é, a meu ver, típico e clássico exemplo de consumidora final que merece a mais completa proteção estatal, enquanto a financeira figura como fornecedora de crédito (produto) ou prestadora de serviços, sendo, assim, aplicáveis as regras protetivas do CDC, ainda mais porque a elas não estão imunes as instituições financeiras: Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Vale notar que se trata de contrato de adesão porque a maior parte das condições está prévia e unilateralmente determinada pelo fornecedor e não há livre pactuação por parte do aderente, de modo que, em razão disso e também da vulnerabilidade do consumidor (art. 4.º, I, do CDC), impõe-se não só sua relativização e revisão (art. 6.º do CDC) para amoldá-lo aos princípios norteadores que regem a relação de consumo (Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., Ed. RT, p. 227), como também na rescisão quando se constatar exagerada e indevida vantagem de uma parte em detrimento da outra. Pondere-se que a própria característica das operações bancárias já tem o perfil de submissão do contratante e ter sua vontade diminuída e limitada, ainda mais quando se está diante de contrato dessa espécie de contrato, de atuação massiva da instituição financeira e ainda mais agravado – quanto à liberdade de decisão – quando são utilizados subterfúgios ilícitos para impor negócio sem prazo determinado, impagável e se aproveitando de “lacuna” ou deficiência da lei em não vedar que, no caso da margem consignável de 5% através de cartão de crédito, houvesse vedação de saque total da margem disponível. É este o ponto que reputo de maior relevância para reconhecer a nulidade do contrato: “ao invés de simplesmente abrir o crédito através do cartão para sua regular utilização e descontos mensais, utilizar a margem para simular o empréstimo sob o mascaramento de “saque” total a ser pago em 30 dias”, quando a instituição financeira SABIA de antemão que, como o débito era feito no benefício previdenciário até um limite, tratava-se de obrigação impossível. O contrato tem função social porque proporciona o desenvolvimento econômico e social do país, encontrando-se nesse princípio os limites quanto à liberdade de contratação (art. 421 do Código Civil). Esse interesse público justifica a intervenção estatal para não se manter o equilíbrio da relação contratual quando verificar que uma das partes usou de supremacia ou superioridade técnica para obter vantagem em detrimento da parte mais vulnerável ou que nela está mais fragilizada, restabelecendo-se a uniformidade dos direitos quando constatar ilegalidades (SÍLVIO DE SALVO VENOSA. in Direito Civil, Atlas, vol. 2, 5a. ed., 2005, p. 403), como, ainda, declarar sua nulidade quando se defrontar com cláusulas que anulam por completo a liberdade de atuação do consumidor. Dentro desse prisma, o consumidor pode rescindir o contrato quando se defrontar com cláusulas abusivas e verificar que uma das partes obteve exagerada vantagem em detrimento da outra ou do qual resultem em seu ônus excessivo. O CDC permite a rescisão do contrato nessas circunstâncias, e especificamente como está previsto no § 2° do artigo 51 do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...). § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; I - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”. Se há infringência de tantas normas protetivas (restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual e se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso), a parte prejudicada pode afastar as cláusulas nulas ou abusivas e também pedir sua rescisão. Repise-se, pelo que se viu (o réu não fez prova nesse sentido), que a parte autora não recebeu informações adequadas e claras sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art.6º, III, do CDC): - falta de informação que o crédito estava sendo obtido por meio de cartão; - que o saque era feito no limite máximo permitido, que era de 5%; - falta de informação que, como o limite de descontos estava comprometido, o financiado teria que cuidar para manter contato com a financeira para fazer pagamentos esporádicos e “por fora” a fim de não somente pagar os juros; - falta de informação que, através dessa sistemática, o financiado somente pagaria os juros e, como o limite estaria sempre comprometido, a dívida aumentaria e estava assumindo obrigação “pela vida toda”. O réu também não informou a consumidora sobre as vantagens ou desvantagens de assumir a dívida com base na margem consignável do cartão, seus limites de descontos e quantidades de prestações, o que, se tivesse ocorrido, por certo resultaria na sua não concretização porque ninguém, em sã consciência, assumiria dívida impagável e que a levaria até sua morte. A consumidora também teve desrespeitado o direito à vedação de prática de métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços (art.6º, IV, do CDC). O réu também se utilizou de publicidade enganosa porque, nos termos do artigo 38, § 3°, do CDC, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço, neste caso específico sobre o tempo do contrato e quanto à sua perpetuidade. Houve, ainda, infração às disposições do artigo 39 do CDC, especialmente (inciso IV) ao prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços, (inciso V) exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e, o mais importante, nos termos do inciso XII, “deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério”. Ainda, tem-se o contrato como nulo porque, tratando-se de fornecimento de crédito a consumidor, o réu desatendeu integralmente o disposto no artigo 52 e incisos, do CDC, a saber: “Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; III - acréscimos legalmente previstos; IV - número e periodicidade das prestações; V - soma total a pagar, com e sem financiamento”. Ressaltem-se, por fim, as disposições do artigo 51 do CDC quanto à nulidade de pleno direito de cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade e estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Além da onerosidade excessiva – que por si só já invalidaria o negócio jurídico -, a vítima se viu enganada pelo fato do réu dissimular simples empréstimo bancário com a operacionalização de crédito aberto através do cartão de crédito, desvirtuando-se as normas protetivas da Lei n.º 10.820/2003, em que pese se reconhecer que não é suficientemente clara a respeito (cf. artigo 2.º, § 2.º, inciso I, parte final, c/c letras “a” e “b”) de limitar o saque e impedir desvios que o retratado nos autos. Enfim, pelo que se vê, ao invés da instituição apenas emitir o cartão para regular utilização, o aderente já “autorizava” o saque no valor máximo permitido pela margem e sabendo a instituição que o limite descontável mensalmente mal daria para quitar os juros de trinta dias, além, é claro, de simular que o pagamento deveria ser feito à vista, quando isso era obrigação impossível de ser realizada. O ardil que completava a ilícita operação pode ser assim resumido: os correspondentes bancários partiam do máximo de descontos mensais que o percentual de 5% permitia; na sequência, calculavam o montante do valor do saque mediante a aplicação dos juros remuneratórios; numa terceira operação é que identificavam o valor do “saque”. O consumidor se via “engessado” de qualquer liberdade de atuação e se obrigava a vincular à financeira por tempo indeterminado, o que não condiz com as características e natureza jurídica do “empréstimo em dinheiro” porque, neste caso, o mutuário tem que devolver a coisa dentro de determinado prazo, como define Sérgio Carlos Covelllo, citado por Arnaldo Rizzardo, para quem o “empréstimo de dinheiro define-se como o contrato pelo qual a instituição bancária entrega certa soma pecuniária ao cliente (prestatário), o qual, por sua vez, se obriga a restitui-la, no prazo avençado, no mesmo gênero, quantidade e qualidade, acrescida de juros e comissões, conforme prévia estipulação” ( Contratos de Crédito Bancário, 2ª, ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 1994 ). Ou seja, como completam os civilistas: no caso de mútuo, todo contrato tem prazo de duração e não pode ser perpétuo (ob. cit., p. 36). A respeito da conclusão que se tratava de empréstimo e não simplesmente de “adesão a cartão”, tem-se o princípio do artigo 112 do Código Civil, no sentido de que “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. Para reforçar essa tese está a norma do artigo 113 do Código Civil: os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar da celebração, o que se dá, hodiernamente, com o grande contingente de aposentados, assalariados e pensionistas que diuturnamente se utilizam do “empréstimo” consignando para manter em dia suas finanças. Ainda, o negócio jurídico, para ser válido (art. 104 do Código Civil), depende de objeto lícito, possível, determinado ou determinável, o que não ocorria na espécie porque, por “objeto possível” tem-se como aquele que gire em torno de uma operação realizável, o que não ocorre, evidentemente, com quem assume obrigação dessa espécie e que nunca acabará, pontuando Arnaldo Rizzardo, na obra “Contratos” ( 4ª. edição, Rio de Janeiro : Forense, 2005, pp 11-17 ), que, se for estipulado algo acima das leis da natureza ou que nunca se efetivará, não se constituirá num objeto lícito. Esses princípios e normas nada mais são do que a lealdade que deve reger a manifestação de ambas as partes na consecução do negócio, da confiança recíproca, da justiça em si, da equivalência das prestações e contraprestações, da coerência e clarividência dos direitos e deveres (Arnaldo Rizzardo, ob. cit., p. 32). Mesmo que eventualmente não se reconhecesse a nulidade com base na infringência a esses requisitos – determinação e identificação do objeto -, poder-se-ia dizer que o contrato seria anulável em razão do erro e da lesão (artigo 171, II, do Código Civil). Atualmente, o Tribunal de Justiça do Paraná se posiciona majoritariamente pela regularidade da contratação. Vejam-se os entendimentos exarados pelos Desembargadores José Camacho Santos ( TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024908-20.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: J. 21.07.2023), PAULO CEZAR BELLIO ( TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001308-17.2021.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: J. 02.07.2023), FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ ( TJPR - 13ª Câmara Cível - 0013780-75.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: J. 04.10.2024), FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0011938-39.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: J. 10.06.2024), dentre outros. No entanto, ousamos divergir, respeitosamente, desse entendimento em razão dos fundamentos e situação fática expostos. Esses consumidores em geral são hipervulneráveis porque, dadas suas características pessoais e circunstâncias específicas (pobres, velhos, enfermos, endividados, ignorantes, extremamente afetados pela condição socioeconômica etc.), são muito mais suscetíveis do que boa parte da sociedade, ainda mais daquela cultuada e privilegiada que desconhece essa realidade marginal. É o caso, aliás, da recente publicidade (diz-se publicidade porque há muito o judiciário já vinha se defrontando contra esses descalabros ) dos “descontos” promovidos por associações, sindicatos e assemelhados dos segurados da previdência, atingindo, mediante as mais graves ações contra a lei de proteção de dados pessoais, uma gama considerável de pessoais com essas características (pobres, velhos, enfermos, endividados, ignorantes), “escolhidos a dedo” para terem continuidade dos golpes, mais ou menos nos moldes dos “empréstimos consignados por meio de cartão de crédito”. Concluo pela existência de vícios que tornam nulo ou anulável o contrato objeto da causa de pedir porque se constituiu em verdadeiro mútuo consignado sem que contenha termo final de vencimento e não haver objeto determinado o determinável. Outra coisa que chama a atenção neste caso ( além dessa ocorrência ser identificada em outros processos ) é o constatado na ficha gráfica de mov. 23.6. Como se pode ver, coincidentemente quando a ação foi proposta, o réu promoveu ajustes creditando o valor de R$ 823,69, mas sem justificar os motivos de assim fazê-lo, seguindo-se os lançamentos até o mês de setembro de 2023 com saldo devedor “zerado”, ainda que esse histórico não seja compatível com seus argumentos e não haja explicações sérias sobre a ocorrência contábil, muito menos quanto ao lançamento “refinanciamento” indicado na fatura de mov. 282. Outro ponto de destaque é que, estranhamente, após haver referido ajuste ( para mim nada mais é do que reconhecimento da abusividade cometida e uma “mea culpa” ), ao invés dos descontos mensais continuarem sendo na ordem de R$ 50,00, passou a ser praticamente a metade, o que, consequentemente, manteria saldo devedor sempre elevado e prolongamento dos descontos indefinidamente, o que já não ocorreria se os descontos abarcassem o máximo permitido nesse tipo de operação ( 5% ). Concluo, assim, ser caso de manifesta abusividade e ilícitos cometidos que autorizam o pedido de rescisão da operação. A questão da repetição em dobro do que se pagou ou foi descontado indevidamente foi deliberada pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS, fixando-se a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (Corte Especial do STJ, Rel. Ministro OG Fernandes, j. 21/10/2020). Até 30/03/2021 a devolução do dobro depende da prova da má-fé; após, a dobra é automática e sem perquirição do elemento volitivo. Adota-se a lição de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, para quem a devolução na forma simples deve envolver casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, mas não há erro justificável no caso dos autos: “Mister rever esta posição jurisprudencial. A devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está prevista no CC/2002. No sistema do CDC, todo o engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o disposto no parágrafo único do art. 42. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado. (...). (in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 2ª ed., rev. atual. e amp., - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 593). No caso dos autos, como exposto, a conduta do réu foi antijurídica e ilícita, impondo-se, assim, a restituição em dobro do que foi descontado da parte autora em razão de estar evidenciada a má-fé, inclusive cuja correção do ilícito somente foi possível porque se socorreu ao judiciário, sob pena de ainda estar sujeita aos descontos porque, no mais das vezes, o segurado não acessa os dados previdenciários para se inteirar dos descontos feitos. Como consequência da restituição das partes ao estágio inicial, o réu deverá restituir tudo aquilo que dela descontou, enquanto a parte autora deverá devolver o que foi efetivamente recebido. A melhor forma de restituição é a seguinte: as quantias creditadas em favor dela serão corrigidas monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da liberação de cada crédito, e os saldos sempre compensados com os valores descontados mês a mês, mas na forma dobrada (por exemplo: se num mês foram descontados R$ 42,00, far-se-á a compensação de R$ 84,00 e assim por diante), até atingir o último valor debitado. Ao final desse procedimento (compensação do último valor debitado), havendo crédito em favor da autora, o saldo apurado, na forma dobrada, será restituído mediante correção monetária pelo IPCA (vide art. 389, §1º do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024) a partir de cada pagamento e juros de mora de 1% ao mês, estes da citação. Se, numa hipótese remota, depois de serem compensados todos os descontos, sobrar crédito em favor do réu, esta quantia será também corrigida monetariamente pelo IPCA (vide art. 389, §1º do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês, estes desde a citação. Como o contrato está sendo declarado nulo, o réu não pode impor à parte autora nenhum outro encargo, quer o imposto (IOF), quer tarifas de cartão ou outro qualquer. A respeito dos danos morais, entendo não cabível o acolhimento da súplica da consumidora. Isto porque, a despeito da modalidade diversa, a autora usufruiu do valor inicial e depois outros saques forem feitos, o que, em que pese não desnaturar a ilicitude, afasta, a meu ver, qualquer possibilidade de reclamar danos morais. Como se colhe do depoimento da autora, ela realizava frequentemente empréstimos através de correspondentes bancários e reconheceu a assinatura no contrato de mov. 23.10: Que atualmente está aposentada, mas trabalhou na prefeitura com serviços gerais, realizando limpeza, por 17 anos; que seu nível de escolaridade é até a quarta série; que residia no município de Mamborê e morou lá até um ano e pouco atrás, quando se mudou para cidade atual (Marialva); que após se aposentar, continuou recebendo seu benefício previdenciário no Banco do Brasil, mas depois transferiu para o Banco Bradesco com a finalidade de pagar as contas existentes, devido à cobrança de taxas; que possuía dois empréstimos no Banco Bradesco, realizados através de uma financeira que ficava em Mamborê, sendo um deles no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais); que as financeiras faziam um “conjunto de banco” (como BMG, Pan, Itaú) para conseguir o valor total necessário, juntando recursos de diferentes bancos; que quando sobrava uma margem, os bancos realizavam empréstimos depositando dinheiro em sua conta, geralmente valores pequenos, como R$60,00 (sessenta reais), sem a autora ter solicitado. Após entrar em contato com a atendente bancária, fora informada que esses depósitos eram realizados automaticamente, mas providenciariam o cancelamento; que apesar de ter recebido um cartão do BMG pelo correio em sua residência, nunca o desbloqueou, sequer recebeu alguma fatura em sua casa; que nunca teve hábito de usar cartão de crédito, apenas o que sua aposentadoria era depositada; que descobriu os descontos de R$46,00 (quarenta e seis reais) realizados em seu benefício, faltando quatro meses para quitar a dívida, através de um atendente do Banco Bradesco que sempre a ajudava no caixa e via descontos, após puxar o extrato da conta bancária; que reconheceu sua assinatura no contrato do empréstimo. Na lição de José de Aguiar Dias, o dano moral “consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação ao ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam." (Da responsabilidade Civil. São Paulo: Renovar, ed. 2006, pág. 1009/1010). Enfim, não vejo que a autora tenha sido afetada em seus sentimentos a ponto de haver compensação financeira. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, julgo parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a ilegalidade e nulidade do contrato objeto do pedido (Termo de adesão cartão crédito consignado/autorização desconto em folha de pagamento/cédula de crédito bancário – saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado) e determinar a restituição das partes ao status quo ante, condenando o réu a restituir em favor de MARIA PRANDO BROTO tudo aquilo que foi debitado de seus proventos de aposentadoria/pensão, cujas correções, forma de restituição e compensação devem observar a sistemática constante da fundamentação, com eventual reposição, em favor do réu, de algum crédito que venha a remanescer após a compensação. Fica o réu condenado a restituir o que foi debitado nos proventos da parte autora na forma dobrada e o saldo que remanescer de crédito após a compensação entre o que foi aqui reconhecido e o crédito disponibilizado pelo réu quando da contratação. Condeno as partes a pagarem as custas processuais. Arbitro honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa em favor de cada procurador das partes, ficando, assim, condenada a autora a pagar aos procuradores do réu esse equivalente e, em contrapartida, o réu condenado a pagar aos procuradores da autora. Publicada, registre-se e intimem-se. Marialva, 16 de julho de 2025. Devanir Cestari Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristiane Rocha Da Silva e outros

ID: 331236142

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003121-72.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIANE ROCHA DA SILVA JAQUELINE CRISTINA ANASTACIO

Conclusão

Advogados:

CAETANO DE PAULA GOMES SANDY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE SAMIRA POPE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AUTOS Nº 0003121-72.2024.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉ: CRISTIANE ROCHA DA SILVA RÉ: JAQUELINE CRISTINA ANASTÁCIO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou CRISTIANE ROCHA … AUTOS Nº 0003121-72.2024.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉ: CRISTIANE ROCHA DA SILVA RÉ: JAQUELINE CRISTINA ANASTÁCIO S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou CRISTIANE ROCHA DA SILVA e JAQUELINE CRISTINA ANASTÁCIO, qualificadas no feito, dando-as como incursas nas normas incriminadoras do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c artigo 29 do Código Penal, conforme denúncia de mov. 62.1, que assim destacou: “No dia 01º de julho de 2024, por volta das 20h40min, no interior do estabelecimento comercial denominado Bar das Meninas, situado na Rua Arthur Euclides de Moura, n°585, bairro Xaxim, neste Município e Comarca de Curitiba /PR, as denunciadas CRISTIANE ROCHA DA SILVA e JAQUELINE CRISTINA ANASTÁCIO ambas em comunhão de vontade e esforços, previamente ajustadas e em unidade de desígnios, uma aderindo a conduta delituosa da outra, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, venderam, para Fulvio Luiz de Pinheiro Leite, 01 (uma) bucha da droga Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como ‘cocaína’, pesando 0,001g (um grama), e 01 (uma) bucha da droga Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como ‘cra ck’, pesando 0,001g (um grama), por valor não especificado nos autos, substâncias estas que determinam dependência física e/ou psíquica e proscritas em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344 /98 (apreendidas nos autos de Termo Circunstanciado nº 0027824 12.2024.8.16.0182 distribuído à 1ª VaraDescentralizada do Bairro do Boqueirão Juizado Especial Criminal, cf. Oráculo de Fulvio em anexo). Ato contínuo, no interior do mesmo estabelecimento comercial denominado ‘Bar das Meninas, situado na Rua Arthur Euclides de Moura, n°585, bairro Xaxim, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, as denunciadas CRISTIANE ROCHA DA SILVA e JAQUELINE CRISTINA ANASTÁCIO, ambas em comunhão de vontade e esforços, previamente ajustadas e em unidade de desígnios, uma aderindo a conduta delituosa da outra, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com fins de comercialização e consumo de terceiros, guardavam, dentro de um vaso atrás do balcão do estabelecimento, 03 (três) ‘buchas’ da droga Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como ‘crack’, pesando 0,0005g (quinhentas miligramas), substância esta que determina dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98(cf. auto de exibição e apreensão de seq. 1.10, auto de constatação provisória de droga de seq. 1.14e imagem de seq. 1.22). Em seguida, no interior da residência anexa ao bar, as denunciadas CRISTIANE ROCHA DA SILVA e JAQUELINE CRISTINA ANASTÁCIO, ambas em comunhão de vontade e esforços, previamente ajustadas e em unidade de desígnios, uma aderindo a conduta delituosa da outra, com vontade e consciência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, com fins de comercialização e consumo de terceiros, tinham em depósito, com fins de comercialização e consumo de terceiros: a) em um casaco dentro do guarda-roupas, 01 (uma) ‘pedra’ grande da droga Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como ‘crack’, pesando 13g (treze gramas); b) no interior do armário da cozinha, uma porção da substância Cannabis sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando 14g (quatorze gramas); c) dentro de uma bolsinha preta, localizada ao lado da casa do cachorro, 22 (vinte e duas) ‘buchas’ da droga Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como‘ crack’, pesando 3g (três gramas); d) diversas porções dadroga Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como ‘crack’, pesando 9g (nove gramas); e e) 13 (treze) ‘buchas’ da droga Benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como ‘cocaína’, pesando 2g (duas gramas), substâncias estas que determinam dependência física e/ou psíquica, proscrita em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98 (cf. itens 07 a 09 do auto de exibição e apreensão de seq. 1.12, auto de constatação provisória de droga de seq. 1.14 e imagem de seq. 1.22). Por fim, registre-se que constados autos também que, além das drogas, foi apreendida 01 (uma) balança de precisão, a quantia em espécie de R$3.622,00 (três mil, seiscentos e vinte e dois reais) em notas trocadas, e diversos plásticos para embalagens (cf. Itens 01 a 03 do auto de exibição e apreensão de seq. 1.12 e imagem de seq. 1.22).” Laudo de constatação definitiva dos entorpecentes (mov. 114.2). Notificadas (movs. 90.1 e 91.1), as denunciadas apresentaram defesa prévia (mov. 117.1). Ausentes hipóteses de rejeição ou absolvição sumária, recebeu-se a denúncia em 08 de janeiro de 2025 (mov. 141.1). Em 24 de março de 2025, em audiência, foram ouvidas 03 (três) testemunhas arroladas na denúncia, 03 (três) testemunhas arroladas pela Defesa, bem como ao final interrogadas as acusadas (mov. 203.1). Recibo de pagamento de serviços prestados pela ré JAQUELINE (mov. 209.2). Comprovante de autorização de busca domiciliar (mov. 219.3). O Ministério Público, em memoriais, pugnou pela condenação das rés nas penas do delito de tráfico de drogas, reconhecendo-se a causa de diminuição de pena, na forma privilegiada da espécie penal. Fez apontamentos sobre a dosimetria da pena, destacando a confissãoespontânea das acusadas sobre o crime em tela, como também a colaboração das rés com a atividade policial, que voluntariamente entregaram as drogas, o que incidiria a redução de pena do artigo 41 da Lei nº 11.343/2006 (mov. 225.1). A Defesa, em seu turno, postulou também pelo reconhecimento da figura privilegiada do tráfico (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006), com consequente redução da pena privativa de liberdade cominada, pela aplicação da circunstância atenuante de confissão espontânea e pela incidência da causa de diminuição da reprimenda, prevista no artigo 41 da Lei de Drogas (mov. 231.). Vieram os autos conclusos à sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES Ausentes questões prejudiciais, preliminares ou nulidades a serem sanadas ou declaradas, passo ao mérito. II.2. MATERIALIDADE - AUTORIA A existência dos eventos criminosos restou foi sustentada através dos elementos de convicção adiante transcritos: PEÇA MOV. Auto de prisão em flagrante 1.3 Boletim de ocorrência 1.15 Auto de exibição e apreensão 1.12 Foto dos valores, drogas e outras apreensões 1.22 Narcodenúncia 62.4 Declaração do usuário/comprador 62.6 Laudo positivo para maconha e cocaína, em pó e em pedras de crack 114.2 Comprovante de depósitos 219.1 Autorização para busca domiciliar 219.3 Depoimentos 201No que toca a prova oral, tem-se o que segue. Danilo dos Santos Escobar (mov. 201.1) disse que a equipe estava em patrulhamento na via, quando visualizou um indivíduo pegando uma embalagem sobre a grade do estabelecimento conhecido como Bar das Meninas, no Xaxim. Ele foi abordado logo ao lado do bar. Na busca pessoal foram localizadas substâncias análogas à cocaína e ao crack no bolso. Questionado, ele disse que teria comprado no bar. Ele tinha acabado de fazer a aquisição. A equipe foi até a grade e visualizou as acusadas. Questionaram-nas sobre a situação. Elas disseram que não foram elas e que não vendiam drogas. Solicitaram fazer busca domiciliar no estabelecimento. Elas prontamente autorizaram a equipe. Atrás do balcão localizaram mais porções idênticas àquelas que o rapaz, abordado na frente do bar, possuía. Elas então mostraram onde estavam escondendo o restante das drogas. Elas afirmaram para a equipe policial que estavam comercializando os entorpecentes por causa de dívidas com agiotas. Localizaram mais porções fracionadas e uma porção maior perto da casinha do cachorro. Encontraram determinada quantidade de dinheiro, que elas falaram que era produto do comércio ao longo da semana. Viram a acusada vendendo a substância pela grade. Elas autorizaram a entrada da equipe no bar. Foi feito o procedimento de anexar a autorização no boletim. O comandante da viatura conversou com as acusadas por mais tempo. O bar é aberto ao público. É uma conveniência. Viram que o rapaz estava pegando um objeto através da grade. Então a equipe se aproximou e abordou o rapaz. Uma quantidade de droga foi encontrada em um recipiente atrás do balcão. Aí elas relataram para a equipe que estavam vendendo entorpecentes e mostraram onde estavam homiziadas as demais drogas. Depois localizaram determinada quantidade de drogas na casinha do cachorro. A residência era um quadrado: na frente ficava o bar, na direita, ao fim do espaço do bar, havia uma cozinha e um corredor, onde ficava a casinha do cachorro. Mais ao fundo do corredor era o quarto das acusadas. A equipe não portava câmeras. Foi colhida a autorização de buscas, tiraram foto e anexaram no boletim de ocorrência. A testemunha Júlio César Garcia do Nascimento (mov. 201.2) narrou que a equipe recebeu uma narcodenúncia. Foram patrulhar o endereço citado na ocorrência. Visualizaram um indivíduo pegando alguma coisa dentro da grade. Abordaram o indivíduo. Localizaram com ele uma bucha de crack e uma de maconha. Perguntaram sobre a procedência da droga. Eleinformou que havia pegado no Bar das Meninas. Então a equipe se deslocou até o bar, que distava 3 metros dali. Em contato com uma das acusadas, ela franqueou a entrada da equipe. Dentro do bar, localizou três pedras de crack dentro de um vaso de flor. Perguntaram se poderiam entrar na casa, que era anexa: havia uma porta de vidro, o bar e uma grade. Ela autorizou a entrada, afirmou que estava traficando e indicou onde tinha parte da droga. Localizaram dentro de uma blusa. Também localizaram mais porções de drogas dentro de um estojo que estava na casinha do cachorro. Ela disse que traficava porque estava com uma dívida. Acredita que quem atendeu a equipe foi a mulher mais nova. Salvo engano foi a Jaqueline. A Jaqueline os recebeu até o portão. Ela autorizou a entrada no bar. A Cristiane autorizou a entrada na residência. Elas eram conviventes. Estavam a 5 metros de distância da grade. Era de noite. A rua era iluminada. Era algo pequeno e não era cerveja porque ele não consumiu nenhum produto do bar. A testemunha Fúlvio Luiz de Pinheiro Leite (mov. 201.3) alegou que era seu aniversário. Estava na lanchonete de cima pegando algumas cervejas. Decidiu passar na casa delas para pegar uma bucha de cocaína e uma de crack, para comemorar seu aniversário. Quando estava saindo do portão, a polícia lhe abordou. Eles questionaram se conhecia elas. Disse que não, mas que ia de vez em quando para pegar uma cervejinha e uma bucha. Ia de vez em quando lá. Sempre era atendida pela mesma pessoa. Chegava no portão, pegava o que tinha de pegar, pagava e ia embora. No dia foi abordado, logo que tinha saído do portão. Falou que estava comemorando seu aniversário, tinha pegado as buchas e iria para casa. Já tinha comprado buchas em vezes passadas. No dia, pagou R$ 15,00 ao todo, sendo R$ 10,00 de cocaína e R$ 5,00 de crack. A Jaqueline lhe atendeu, pela grade. A polícia mandou ficar encostado no muro, então não viu nada. A informante Suzana da Silva Stunitz (mov. 201.4) contou que viu o momento quando os policiais entraram no bar. Tinha acabado de chegar da chácara com seu marido. Os policiais estavam na frente. Achou que era uma abordagem normal. Eles pediram para que elas abrissem o portão, que estava trancado. Eles falaram que se elas não abrissem, eles abririam na marra. Eram 4 policiais.O informante Roberty Jhon da Silva Leal (mov. 201.5) asseverou que tinha acabado de chegar da chácara. Estava descarregando o carro com sua esposa. Parecia ser uma abordagem de rotina. Sua casa fica em frente. Quando eles entraram no portão, ficou na frente para ver o que estava acontecendo. Os policiais falaram que, se elas não abrissem, elas entrariam de um jeito ou de outro. Eles estavam com as vozes alteradas. Acompanhou do lado de dentro do portão. Viu que eles entraram no bar e na residência, que é acoplada ao bar. A informante Tânia Mara Rocha (mov. 201.6) informou que seu marido estava saindo para ir até a distribuidora. Quando saiu para o portão, viu os policiais falando que, se elas não abrissem o portão, eles entrariam de qualquer jeito. Então elas abriram e eles entraram. Foi até a janela da cozinha, que é direcionada para a cozinha dela, que estava aberta. Ouviu o policial falando para ela dizer onde estava a droga e se ela falasse, ele não a levaria presa. Ela indicou onde estava a droga. Ele pegou a droga e disse que iriam presas de qualquer jeito. A acusada Cristiane Rocha da Silva (mov. 201.7) alegou que os fatos são verdadeiros. Entrou em uma dívida com o agiota e não conseguiu pagar. Então acabou fazendo isso. A Jaqueline vendeu para o Fúlvio. Moram juntas. São casadas. A Jaqueline entregou para o Fúlvio. Estava deitada. O bar já estava fechado. Foi por volta das 22:00. Não se recorda qual dia da semana foi. Tinha fechado o bar já. O Fúlvio bateu no portão e pediu a droga. A Jaqueline também estava dentro de casa. Ela atendeu o Fúlvio pela grade. Passou um tempo e a Jaqueline não tinha voltado. Nisso o giroflex estava na frente. Como não tinha visão da rua porque havia um banheiro ali para as pessoas do bar. Não dava para ver se havia mais alguém na rua. Ela entregou o que ele precisava e voltou. Como ela demorou, foi ver o que estava acontecendo e a polícia estava lá. O policial falou que não tinha escolha: ou abria ou ele abria o portão. Eles acharam drogas e farinha dentro do bar. Não tinha vaso de flor dentro do bar. As drogas estavam escondidas dentro da casa. A maconha que fuma estava dentro do armário. Eles falaram que se falasse para ela onde estavam as drogas, não seria presa. As demais drogas estavam na casinha do cachorro. Estava começando a juntar o dinheiro para o agiota. Devia R$ 5.000,00. Ia até certo local, pegava R$ 100,00 e isso virava R$ 200,00. O dinheiro que foi encontrado estava dentro do cofre, que estava no seu guarda-roupas. Eles mandaram abrir o cofre. Parte do dinheiro era do bar, parte do pagamento da sua pensão, parte do pagamentoda sua esposa. A droga estava inteira, tinha acabado de pegá-la. Sua pensão está em torno de R$ 1.900,00. Mas tinha pegado uma parcela do adiantamento do 13º. Seu celular foi apreendido, era um Xiaomi azul claro. A tela de vidro está quebrada. A acusada Jaqueline Cristina Anastácio (mov. 201.8) alegou que vendeu para o Fúlvio. O bar estava aberto até às 18:00, 19:00. Fechou o bar. O Fúlvio chegou no portão. Ele pediu uma pedra e pó. Ele lhe fez o PIX. Entregou para ele, que pegou e saiu. Nisso viu uma luz azul dos policiais. Levou um susto. Voltou e ficou na porta. Não tinha como eles terem lhe visto da rua, porque há um banheiro na frente. Eles começaram a mexer no cadeado. Abriu a porta. Eles disseram que o menino tinha pegado droga ali. Falou que não. Então os policiais perguntaram se abriria a porta ou se eles abririam à força. Então abriu o cadeado e eles entraram. Eles abriram os armários, mexeram nos sofás. Um dos policiais falou para que falasse onde estavam as drogas que ele não a levaria presa. Perguntou se ele daria a palavra disso e ele disse que sim. Então pegou as drogas que estavam no bolso de um casaco. Depois indicou onde estavam as drogas na casinha do cachorro. A única coisa que separava o bar da casa era uma porta de vidro. Não lembra deles terem achado drogas no bar. Eles acharam a maconha da sua mulher, pó e pedra. Cheira pó e sua esposa fuma maconha. A balança de precisão era por conta de reciclável. Compraram no mercado livre. Seu celular, um samsung azul, foi apreendido. Parte do dinheiro era do bar e parte era do seu salário. Não tem holerite. Não foi registrada. Pois bem. No mérito, com o rigor probatório, destaco que a palavra dos policiais, uníssona desde a fase indiciária, é de ser valorada: [...] O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais, ainda mais quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita 1 . 1 TJPR - Apelação Criminal nº 636548-0 - 4ª Câm. Criminal - rel. Des. Miguel Pessoa - DJ 27.08.2010. TJPRPerceba-se, pois, que os policiais confirmam que abordaram um indivíduo que havia acabado de comprar drogas no Bar das Meninas, pelo que seguiram em diligências no estabelecimento e, também, na casa anexa. Tal situação precisa ser considerada no campo da eficiência probatória sob pena de esvaziarmos as noções de existência de uma polícia ostensiva ao desacreditarmos os respectivos relatos dos agentes que compõe a força de segurança pública. Não bastasse, o Ministério Público apresentou com a inicial acusatória um extrato de narcodenúncia nos seguintes termos: A situação desvela que, de fato, no Bar das Meninas, havia venda de drogas, o que é admitido pelas rés, certo que ambas confirmaram a realização da venda ao usuário FULVIO, inquirido em Juízo, bem como a posse de drogas nos locais indicados na denúncia, com intuito de promoverem a venda. A variedade de drogas, a apreensão de balança de precisão, a confissão e a existência de significativo valor em dinheiro em espécie sinalizam que o tráfico de drogas ocorria, de fato,há algum tempo, certo que a narcodenúncia indica que a prática ocorria há, ao menos, um mês. A narcodenúncia foi formalizada em 12 de junho de 2024 e os fatos aqui denunciados se desvelaram em 01º de julho daquele ano de 2024. Assim, tem-se que a ocorrência do tráfico é robusta no que tange as provas. Sobre o tema: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COM NARRATIVA DOTADA DE CERTEZA E QUE CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO A AMPARAR A CONDENAÇÃO. TIPO PENAL MÚLTIPLO DE CONTEÚDO VARIADO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA QUE INDEPENDE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 2 . Ambas as partes invocam que as rés, de fato primárias, fariam jus à causa de diminuição do §4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. Todavia, é cediço que a benesse é conferida ao traficante de primeira viagem, condição pessoal fundamental para a criação da figura do tráfico privilegiado. Em verdade, é preciso distinguir o caso concreto dos precedentes que acenam para a possibilidade de se conceder a benesse do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas à medida que, a bem da verdade, as rés estavam operando em dedicação a atividades criminosas, havendo razoável lapso temporal indicado na narcondenúncia como fundamentação supra. Sobre o tema destaco: APELAÇÃO CRIME. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). 2 TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000605-17.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 27.04.2024. TJPR TJPRSENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). ACOLHIMENTO. DEMONSTRADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 1740735-5 Campo Mourão, Relator.: Eugenio Achille Grandinetti, Data de Julgamento: 07/06/2018, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/06/2018) APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA EFETIVAMENTE A PRÁTICA DENUNCIADA. INFORMAÇÕES A RESPEITO DO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES QUE NO CASO CONCRETO NÃO SE PRESTAM PARA AGRAVAR A PENA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1375668-0 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - Unânime - - J. 03.03.2016) APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA PENAL - FIXAÇÃO DA PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APELANTE QUE CONFESSOU EM JUÍZO QUE REVENDIA SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - PENA- BASE JÁ FIXADA NO TJPR TJPRMÍNIMO LEGAL – ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - SÚMULA 231 DO STJ - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597270) - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - DECLARAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO E DENÚNCIAS ANÔNIMAS QUE PERMITEM CONCLUIR ACERCA DE PRÁTICA REITERADA DE ATOS DE TRAFICÂNCIA POR PARTE DO APELANTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RÉU QUE EVIDENTEMENTE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - POSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A OITO ANOS - INCIDÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE LEGITIME A IMPOSIÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS SEVERO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR- 3ª Câmara Criminal- AC 1679566-3- Jacarezinho- Rel.: Juíza Subst.2º Grau- Dra. ÂNGELA REGINA RAMINA DE LUCCA-Unânime- J. 19/10/2017) Como cediço: “A causa especial de redução de pena requerida pelo apelante, está insculpida no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, sendo originada por questões de política criminal, surgindo como um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo criminoso, de forma a lhe propiciar uma oportunidade mais rápida de ressocialização. 1.2. A finalidade política criminal da causa especial de diminuição de pena almejada, não será alcançada na particularidade do caso em concreto, porquanto o acervo probatório do caso é suficiente para demonstrar que o réu exercia a difusão de substâncias proscritas de modo contínuo (...)” (TJPR- 4ª Câmara Criminal- AC 1626536-8-Araucária- Rel:. Des. CELSO JAIR MAINARDI-Unânime-J. 30/03/2017).Ora, a apreensão de razoável quantia em dinheiro, o fato de que as atividades de venda estavam se dando em estabelecimento comercial, a apreensão de balança de precisão, a variedade de drogas e o próprio relato das rés deixa assente que a situação é de dedicação a atividades delitivas. Destarte, passo longe de ser regular como prova o “recibo” subscrito sem nome, com mero carimbo de BRIDGE PARK ESTACIONAMENTO LTDA-ME indicando que a ré JAQUELINE teria, em junho de 2024, recebido R$2.000,00 (dois mil reais). Com efeito, se a ré prestou serviços como colaboradora temporária, tem-se por inegável que a prova de que assim o fez – e que recebeu algum valor por isso – deve ser feita, no mínimo, com a apresentação do contrato de trabalho temporário que é tratado na CLT. O recibo praticamente apócrifo, sem sequer ter firma reconhecida, não faz prova de que parte do valor apreendido é lícito. Seguindo apuro que, diante do contexto fático-probatório é natural consignar que o valor apreendido é fruto do comércio de entorpecentes, devendo ser decretado o perdimento de referida quantia em favor da União, com reversão ao FUNAD (art. 63, caput e §1º, da Lei nº 11.343/2006). APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EMITIDA EM 1º GRAU. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FALTA PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. (...) RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. Não houve demonstração da origem lícita do dinheiro angariado, o que seria indispensável, visto que, devido às circunstâncias já expostas, pode-se presumir que seja oriundo do tráfico de drogas. (....) 3 Seguindo aponto que o regramento do artigo 41 da Lei de Drogas assim dispõe: Art. 41. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co- autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um terço a dois terços. 3 Trecho da ementa da Apelação Crime Nº 70042299750, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 17/08/2011. TJRSA disposição legal evidencia requisitos cumulativos, cabendo ao acusado promover a identificação de terceiros envolvidos nos crimes, o que não se operou no caso em tela. O normativo premia o colaborador que aponta ou delata pessoas além daquelas já alcançadas pela investigação acusação. Portanto, não basta admitir o crime e indicar onde estariam as drogas, sem criar embaraços para as apurações indiciárias e judiciais. É necessário que haja uma colaboração efetiva na identificação de pessoas que estão envolvidas na cadeia delitiva, destacando-se, pois, que a situação mais comum é a colaboração premiada do indivíduo que atua no varejo apontando e trazendo elementos para se alcançar o fornecedor que atua no atacado. Dito isto, a despeito do esforço de ambas as partes, não cabe a redução da reprimenda. Não há causas outras que possam excluir a antijuridicidade e culpabilidade da conduta do denunciado. Outras questões atinentes à pena ficam reservadas para a fase de dosimetria. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na exordial para CONDENAR CRISTIANE ROCHA DA SILVA e JAQUELINE CRISTINA ANASTÁCIO como incursas nas normas incriminadoras do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de metade para cada (art. 804, CPP). Passa-se a individualização das penas. • CRISTIANE ROCHA DA SILVA III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade consiste na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, o que, no presente caso, situa-se além do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Apura-se, pois, que a ré transformou uma atividade comercial lícita (bar), que por sinal deveriater sido denunciada como causa especial de aumento, num espaço de venda de drogas. A sentenciada não possui antecedentes negativos. Ausentes dados objetivos para aferir sua conduta social e sua personalidade. A motivação do crime ora julgado se constitui pelo desejo de lucro fácil com venda de materiais entorpecentes, o que já é considerado pela própria tipicidade da conduta. Não há se falar em comportamento de vítimas. As circunstâncias e consequências do delito não abalam aumento da pena-base. A natureza das drogas impõe aumento, especialmente pela nocividade considerada “alta” do crack. A quantidade, ao seu turno, impõe elevação. Assim, aumento a sanção em 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa para cada circunstância negativa e fixo a reprimenda base em 08 (oito) anos de reclusão, além de 800 (oitocentos) dias-multa. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES A confissão atenua a reprimenda. Não há agravantes. Reduzo a sanção em 1/6 (um sexto), pelo que a pena provisória alcança 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não se aplicam. III.4. PENA DEFINITIVA Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o sentenciado condenado às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias - multa , considerada a necessária proporcionalidade entre a sanção privativa de liberdade e a pena pecuniária.III.5. VALOR DO DIA-MULTA Diante das condições econômicas do sentenciado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. III.6. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO Fixo o regime semiaberto para início da execução da pena. III.7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Não se aplica pelo quantum de pena. III.8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não se aplica pelo quantum de pena. III.9. ART. 387, §2º, CPP O período de segregação cautelar não altera o regime inicial. • JAQUELINE CRISTINA ANASTACIO III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade consiste na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, o que, no presente caso, situa-se além do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. Apura-se, pois, que a ré transformou uma atividade comercial lícita (bar), que por sinal deveria ter sido denunciada como causa especial de aumento, num espaço de venda de drogas. A sentenciada não possui antecedentes negativos. Ausentes dados objetivos para aferir sua conduta social e sua personalidade. A motivação do crime ora julgado se constitui pelo desejo de lucro fácil com venda de materiais entorpecentes, o que já é considerado pela própria tipicidade da conduta. Não há se falar em comportamento de vítimas. As circunstâncias e consequências do delito não abalam aumento da pena-base.A natureza das drogas impõe aumento, especialmente pela nocividade considerada “alta” do crack. A quantidade, ao seu turno, impõe elevação. Assim, aumento a sanção em 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa para cada circunstância negativa e fixo a reprimenda base em 08 (oito) anos de reclusão, além de 800 (oitocentos) dias-multa. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES A confissão atenua a reprimenda. Não há agravantes. Reduzo a sanção em 1/6 (um sexto), pelo que a pena provisória alcança 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias-multa. III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Não se aplicam. III.4. PENA DEFINITIVA Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o sentenciado condenado às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 667 (seiscentos e sessenta e sete) dias - multa , considerada a necessária proporcionalidade entre a sanção privativa de liberdade e a pena pecuniária. III.5. VALOR DO DIA-MULTA Diante das condições econômicas do sentenciado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delitivo. III.6. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO Fixo o regime semiaberto para início da execução da pena. III.7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Não se aplica pelo quantum de pena.III.8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não se aplica pelo quantum de pena. III.9. ART. 387, §2º, CPP O período de segregação cautelar não altera o regime inicial. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Concedo às condenadas o direito de recorrer em liberdade, ao passo que o regime semiaberto não coaduna com a prisão preventiva conforme reiterada jurisprudência aqui afirmada frente o precedente contido no H.C. 204.618/SC julgado no Supremo Tribunal federal. Mantenho, porém, as medidas cautelares diversas da prisão, eis que ainda presentes os fundamentos. Incinere-se a droga na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006. Observe-se a decretação de perdimento do dinheiro apreendido. Destruam-se os celulares, balança e demais itens apreendidos acaso passados 90 dias do trânsito em julgado sem que haja pedido apropriado de restituição. Este Juízo agradece a atuação do NPJ da PUC-PR. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. Expeça-se a guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; c. Intime-se a condenada para em 10 (dez) dias efetuar os pagamentos devidos; d. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO - assinado digitalmente -

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Felipe Consul Piaskowski x Estado Do Paraná

ID: 312316341

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003724-14.2018.8.16.0146

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE CONSUL PIASKOWSKI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LEONARDO RAFAEL CUSTÓDIO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGO SALDANHA MACORATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0003724-14.2018.8.16.0146 SENTENÇA I – RELATÓRIO Felipe Consul Piaskowski ajuizou ação de reparação por danos morais e estéticos em face do Estado do Paraná. Alega que: a) no dia 26/02/2018, por volta da 15h00min, nas dependências da carceragem da Delegacia de Polícia do Município de Comarca de Rio Negro/PR, houve um princípio de tumulto entre os detentos do “xadrez 1” ali acondicionados; b) com o aumento da proporção deste tumulto no “X1”, foram acionadas as Polícias Militares de Rio Negro e Lapa/PR bem como a Polícia Militar de Mafra/SC para que prestassem apoio ao ocorrido para a contenção dos detentos; c) diante das circunstâncias, houve a utilização de armas antimotim não letais pelos agentes de segurança de forma excessiva e despreparados, e, por conta disso o autor, por estar presente no “X1” onde estava ocorrendo o tumulto, foi atingido diretamente em seus olhos com a munição utilizada; d) por volta das 19h00min, quando houve a cessação do tumulto na carceragem da Delegacia, o autor foi encaminhado ao Pronto Atendimento do Município de Rio Negro/PR, sendo atendido pelos médicos ali presentes; e) houve lesão em ambos os olhos, CID 505.3, atestado pelos médicos plantonistas que assinaram o prontuário médico, tendo a médica plantonista solicitado que o autor fosse encaminhado com urgência para que fosse realizada avaliação por especialista oftalmologista junto ao Hospital Evangélico em Curitiba/PR e a médica especialista Dra. Ruth Schwartz em 28/02/2018, em atendimento realizado no autor, confirmou que havia necessidade de cirurgia de emergência devido aos traumas ocorridos nos olhos; f) porém, não se sabe o porquê, não foi efetivada a transferência do autor, mediante escolta, para o referido Hospital Evangélico para que fosse realizada a cirurgia em seus olhos e com isso houvesse a possibilidade de que fosse salva a sua visão; g) como se extrai ainda do laudo médico da médica especialista Ruth Schwartz, com data de 14/08/2018, devido a não realização de cirurgia quando do ocorrido e da não realização de tratamento no autor, as sequelas são irreversíveis, havendo a perda da visão total do olho esquerdo e parcial do direito; h) quem utilizou a arma com munição não letal não tinha conhecimento de como utilizá-la, bem como a utilizou de forma excessiva, pois atingiram os dois olhos do autor com a munição utilizada em distância inferior à mínima estabelecida pelas normas técnicas; i) mesmo com o ocorrido, não houve a preocupação em buscar um meio para evitar as lesões nos olhos do autor, nem se apresentou uma justificativa para a inércia para a não remoção do autor para o Hospital Evangélico para a realização de cirurgia de emergência como determinado pela médica especialista. Pleiteou assim o julgamento de procedência da ação, com a condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 100.000,00 a título de danos morais, R$ 100.000,00 a título de danos estéticos, R$ 100.000,00 a título de danos materiais e perdas e danos, além do pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de 2 salários mínimos. Determinada a citação e demais atos no mov. 9. Citado (mov. 15), o requerido apresentou contestação no mov. 18, alegando, em síntese, a ausência de nexo causal e culpa da vítima. Aduziu ainda que jamais houve disparo de projeteis em direção à cabeça dos presos, tendo a conduta ilícita e irresponsável do autor contribuído para o alegado dano em sua visão, bem como de que o autor já era portador de deficiência visual antes de adentrar à Delegacia quando de sua primeira prisão em flagrante. Alegou também inexistir sua responsabilidade pelos fatos que originaram a suposta lesão no autor, inexistindo assim o dever de indenizar, inexistindo ainda a redução da capacidade laborativa do autor. Ainda, em atenção ao princípio da eventualidade, que eventual indenização observe os princípios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento ilícito. Impugnação à contestação no mov. 21. Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam produzir (mov. 22), o requerido pleiteou a produção de prova testemunhal (mov. 26), e o autor de prova pericial (mov. 29). O feito foi saneado no mov. 31, sendo: a) fixados os pontos controvertidos; b) deferida a produção de provas documental, pericial e oral; c) distribuído o ônus da prova. O requerido apresentou quesitos no mov. 37 e o autor no mov. 38. O perito informou a data para realização da perícia (mov. 41). Intimadas as partes, o autor informou estar segregado na penitenciária de Piraquara, cumprindo pena no regime fechado e pleiteando sua requisição ao Juízo da execução da pena, 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, para que seja escoltado ao fórum de Rio Negro para realização de perícia (mov. 48). No mov. 50 foi proferida decisão, sendo: a) indeferido o pleito de requisição da parte autora para comparecimento a este Juízo para realização da perícia, o que somente traria gastos aos cofres públicos; b) determinada a expedição de carta precatória à Comarca de Curitiba para realização da prova pericial; c) cancelada a prova pericial aqui designada, devendo ser comunicado ao perito. Expedida intimação ao perito (mov. 55). Expedida carta precatória para realização da prova pericial (mov. 56). No mov. 74 foi juntada a carta precatória onde acabou restando inexitosa a perícia, bem como consignado que a perícia seria realizada pelo IML, sendo desnecessária a manutenção da carta precatória perante aquele Juízo. No mov. 78 a parte autora requereu a intimação do IML para designação de data para realização da prova pericial. Proferida decisão no mov. 81, momento em que foi determinada a expedição de ofício ao IML do Estado do Paraná para designar data e realizar a prova pericial na parte autora. Expedido ofício ao IML (mov. 83), foi respondido no mov. 85. Determinado fosse aguardada a realização da perícia (mov. 87). Certidão informando que a resposta do ofício foi juntada no mov. 85 (mov. 88). Proferida decisão no mov. 90, sendo: a) determinada a expedição de ofício à administração penitenciária de Piraquara para conduzir a parte autora ao IML para realização da prova pericial, devendo informar a data em que seria realizada sua condução; b) indicada a data, fosse expedido ofício ao IML de Curitiba com cópia da decisão saneadora de mov. 31 e quesitos das partes de movs. 37 e 38, indicando a data em que seria realizada a condução da parte autora, bem como informando a necessidade da apresentação de resposta aos quesitos da decisão saneadora dos autos. Expedido ofício ao DEPEN para realizar a condução da parte autora ao IML (mov. 92). Certidão informando ter sido entrado em contato com o DEPEN, oportunidade em que o servidor solicitou o encaminhamento para novo e-mail (mov. 98). No mov. 99 o DEPEN informou que a parte autora encontrava-se detida na casa de Custódia de São José dos Pinhais. Enviado ofício à Casa de Custódia de São José dos Pinhais para realizar a condução da parte autora ao IML (mov. 100). Resposta da Casa de Custódia solicitando informações (mov. 102). No mov. 104 foi informado que a parte autora havia sido encaminhada ao IML, sendo agendada oftalmologia para 29/08. Enviado ofício ao IML informando a data de condução da parte autora (mov. 105), sendo ainda encaminhada cópia da decisão saneadora e dos quesitos. Manifestação da parte autora no mov. 106 solicitando o encaminhamento dos quesitos apresentados. Acusado o recebimento da decisão saneadora e quesitos no mov. 107 pelo IML. Juntado laudo no mov. 110. No mov. 113 a parte requerida informou ciência e que iria aguardar o laudo de oftalmologia forense. Juntado o laudo de oftalmologia no mov. 114. A parte autora informou que iria aguardar a juntada do laudo de oftalmologia (mov. 116) e no mov. 118 informou que iria aguardar a juntada do laudo em razão do perito ter solicitado o prazo de 90 dias para resposta. No mov. 119 a parte requerida informou que iria aguardar a juntada do laudo. Enviado e-mail ao Centro de Detenção de São José dos Pinhais solicitando o laudo (mov. 122), foi informado que o IML efetuaria a juntada do laudo diretamente (mov. 123). No mov. 127 foi informado que a parte autora possuía exames agendados para 11/09/2023. A parte autora requereu fosse aguardada a realização dos exames agendados (mov. 130). Proferida decisão determinando que fosse aguardado o exame, devendo a prova pericial ser designada após a sua realização, salientando ainda que a prova pericial deveria responder aos quesitos do Juízo e das partes (mov. 133). Enviado ofício ao IML (mov. 137), foi respondido no mov. 139. A parte autora requereu fosse aguardada a realização dos exames agendados (mov. 143). A parte requerida informou que iria aguardar manifestação conclusiva sobre a prova técnica ao término do trabalho ou em alegações finais (mov. 144). Juntado laudo no mov. 146. A parte autora apresentou manifestação, informando que os quesitos não foram respondidos e requerendo suas respostas, sob pena de incidir em crime de desobediência (mov. 149). Enviado ofício solicitando resposta aos autos (mov. 151). Informado o recebimento do ofício (mov. 152). A parte requerida apresentou manifestação, requerendo a improcedência dos pleitos de danos materiais, pensionamento e danos estéticos (mov. 154). Enviado novo ofício ao IML solicitando resposta aos quesitos (mov. 155). Resposta do IML (mov. 156). Intimada, a parte autora requereu fosse oficiado com urgência à casa de custódia, diretamente com a assistente social Viviane, para que fosse promovida a remoção para realização da perícia médica. Caso fosse entendido por um prazo maior para cumprimento dos trâmites, requereu fosse oficiado à Polícia Científica para reagendamento (mov. 159). Enviado ofício para reagendamento da perícia (mov. 160), foi respondido no mov. 161. No mov. 167 a parte autora informou que não estava havendo uma programação para realização da perícia. Solicitou assim que fosse oficiado com urgência ao Serviço Social da Casa de Custódia de São José dos Pinhais onde se encontra a parte autora para entrar em contato com a Polícia Cientifica do Paraná para promover o agendamento e então seja realizada sua remoção para sua perícia médica. Proferida decisão no mov. 169, momento em que: a) foi consignado que os autos encontravam-se aguardando a realização de perícia há considerável tempo; b) determinada a expedição de ofício nos termos indicados pela parte autora no mov. 167, consignando novamente que deveriam ser respondidos aos quesitos do Juízo e aos quesitos das partes; c) consignado, ainda, que a serventia deveria se atentar ao dar cumprimento às determinações constantes nos autos; d) concedido o prazo de 40 dias, o que deveria ser cientificado aos órgãos responsáveis, sob pena de responderem pelo crime de desobediência. Expedido ofício ao IML (mov. 171), DEPEN (mov. 172). O IML respondeu ao ofício no mov. 173 e o DEPEN no mov. 175. No mov. 179 foi informado o cancelamento do ato agendado para realização da perícia. Intimada, a parte autora requereu fosse encaminhado novo ofício ao IML para que agendasse a perícia, bem como solicitada ao DEPEN a escolta do periciando ao local designado, devendo ser encaminhada a decisão com o ofício, destacando que o descumprimento poderia acarretar sanção ao referido órgão (mov. 191). No mov. 194 foi determinada a expedição de ofício nos termos pleiteados no mov. 191. Expedido ofício ao IML (mov. 196) e ao DEPEN/PR (mov. 197). No mov. 198 houve resposta do DEPEN. Informado o agendamento da perícia (movs. 200 e 201). Informada a redesignação da perícia (mov. 205). No mov. 216 a parte autora pleiteou a reiteração dos ofícios de movs. 196 e 197 para cumprimento do determinado no mov. 194. Expedidos ofícios ao IML e DEPEN (movs. 218 e 219), foram respondidos nos movs. 220, 222 e 223. Certidão informando que a parte autora havia sido transferido de unidade penal, sendo enviado ofício solicitando o encaminhamento do mesmo para perícia (mov. 226). Juntado um laudo no mov. 227, sendo expedida intimação às partes para manifestação (mov. 227.3). Manifestação da parte autora (movs. 241, 243 e 245). Manifestação da parte requerida (mov. 246). Determinado o integral cumprimento da decisão de mov. 31 (mov. 249). Manifestação da parte requerida (mov. 250). Expedida intimação a perita para resposta aos quesitos do Juízo, bem como as manifestações das partes (mov. 252), sendo reiterado no mov. 255. Laudo complementar no mov. 262. Manifestação da parte requerida (mov. 267). Silêncio da parte autora (mov. 268). Homologado o laudo pericial, foi designada audiência de conciliação/instrução do feito (mov. 270). Expedida requisição da parte autora (mov. 274), foi respondido no mov. 276 informando que a parte autora havia recebido alvará de soltura. Expedido mandado de intimação da parte autora (mov. 278). No mov. 280 a parte autora informou não possui testemunhas. No mov. 281 a parte requerida informou os dados das testemunhas que deveriam ser requisitadas, bem como pleiteou a prova emprestada dos depoimentos constantes do mov. 204 da ação penal nº 1848-24.2018.8.16.0146. Indeferido o pedido de prova emprestada, sendo determinada a requisição das testemunhas de mov. 281 e que fosse aguardada a audiência designada (mov. 286). Expedidos ofícios de requisição das testemunhas (movs. 288 e 289). A intimação da parte autora foi inexitosa (mov. 291). Enviado ofício ao Presídio de Mafra para encaminhamento da parte autora (mov. 299). No mov. 301 a parte autora pleiteou a designação da audiência. Certidão informando que o procurador da parte autora não havia acessado o ato designado, sendo diligenciado contato pessoal, sendo respondida a serventia apenas às 15h46min (mov. 306). Realizada audiência, foi tomado o depoimento pessoal da parte autora e inquiridas duas testemunhas, sendo declarada encerrada a instrução e concedido prazo às partes para alegações finais (mov. 307). Alegações finais pela parte autora (mov. 312) e pela parte requerida (mov. 317). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Do mérito Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Em que pese a acirrada discussão existente entre os operadores do direito acerca da aplicabilidade da teoria subjetiva ou objetiva em caso de atos omissivos/comissivos do ente estatal, o Supremo Tribunal Federal entende pela incidência da teoria da responsabilidade objetiva em tais situações. Vejamos: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Estabelecimento de ensino. Ingresso de aluno portando arma branca. Agressão. Omissão do Poder Público. Responsabilidade objetiva. Elementos da responsabilidade civil estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a omissão do Poder Público. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE 697326 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013). Logo, é certo que o Poder Público é objetiva e civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, independentemente de qualquer discussão a respeito de ter havido ou não culpa do agente público. Logo, para haver referida responsabilidade, é necessário haver nexo causal, ou seja, que a ação ou a omissão do Poder Público seja o fator determinante, eficiente, direto e imediato, ou tenha contribuído para a ocorrência do sinistro, de modo que, sem nexo causal, não há responsabilidade estatal. Assim, havendo nexo causal, exsurge a responsabilidade estatal; caso contrário, ou seja, ausente nexo causal, não há responsabilidade estatal. Nessa seara, friso que há circunstâncias que rompem o nexo de causalidade, sendo elas denominadas excludentes de responsabilidade civil, como culpa exclusiva da vítima, culpa de terceiro, caso fortuito e força maior. Por analogia: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO QUE ATINGIU AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO MOTORISTA DA AMBULÂNCIA COM O DITO ACIDENTE. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS QUE NÃO SE MOSTRARAM SUFICIENTES A ALTERAR O ENTENDIMENTO SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0003121-35.2016.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 21.10.2019) Com efeito, quando do julgamento do RE nº 841.526, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 592), antes de tratar da questão principal, qual seja, responsabilidade do Estado em razão da morte de detento, o il. Relator explicou que “o Estado responde de forma objetiva pelas suas omissões, desde que presente a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possível essa atuação” (STF. RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016). De toda sorte, o próprio Supremo Tribunal Federal já assentou que “a qualificação do tipo de responsabilidade imputável ao Estado, se objetiva ou subjetiva, constitui circunstância de menor relevo quando as instâncias ordinárias demonstram, com base no acervo probatório, que a inoperância estatal injustificada foi condição decisiva para a produção do resultado danoso. Precedentes: RE 237561, rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 05.04.2002; RE 283989, rel. min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ 13.09.2002” (STF. AI 600652 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/10/2011). Assim, constata-se do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal que, embora seja responsabilidade do Estado zelar pela incolumidade física do cidadão que se encontre sob a sua custódia no sistema prisional, a responsabilização civil pela perda da visão de detento, no caso em apreço, ainda que objetiva, poderá excepcionalmente ser elidida se, na análise da situação fática específica, restar demonstrada quebra do nexo de causalidade. Vale dizer, para eximir-se de sua responsabilidade, o Estado deve comprovar que, embora possua o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso no interior do sistema prisional, não era, no caso, possível impedir o resultado ou, então, que ele era absolutamente imprevisível. Na hipótese, o evento danoso consubstanciado na perda da visão da parte autora em seu olho esquerdo é incontestável e está devidamente comprovada por meio de laudos e documentos médicos juntados com a inicial (movs. 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11), além da prova pericial produzida (movs. 110.2, 114.2, 146.2, 227.2 e 262.1). A controvérsia, portanto, reside na análise da conduta estatal e na existência ou não de um nexo causal que justifique a imputação de responsabilidade ao Estado. Para fins de dirimir referida questão, foi deferida a produção de prova oral, na qual houve a tomada do depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas arroladas pela parte requerida, de onde se extrai: Felipe Consul Piaskowski, parte autora, disse que (mov. 307.2): Pelo Juízo: “na verdade, da minha parte, eu e um outro preso que estava lá, a gente fez um papel com 12 petições que a gente iria pedir para o delegado, responsável pela Comarca, para o local em que a gente estava preso, e o agente, policial civil que estava lá havia comentado que o delegado não estava, então eu e o outro preso amigo meu, a gente ia fazer tudo tranquilo, conversando, mas os outros presos ficaram brabos com isso, que a gente estava querendo levar na conversa só e começaram a bagunçar, quebrar tudo lá, e dai começou a ter esse motim; dai eu estava parado em frente da grade, da entrada da cadeia, onde eu fiquei lá e levei o tiro; os outros presos ali, não sei se posso citar nomes, mas eles começaram a quebrar tudo e falar: “vamos quebrar tudo, porque esses caras só querem enrolar nós”, dai eles começaram a chacoalhar as grades, chutar as portas, dai tavam tentando abrir as portas, dai eu estava na outra parte da cela, na parte da frente que dava acesso ao pátio, e eu fiquei ali, tirei um colchão que havia na frente da grade que eles haviam colocado e fiquei olhando a entrada do guarda, do agente, e ali que o agente apareceu e me deu um tiro; eu não estava envolvido assim no motim, eu só estava na parte que a gente queria conversar ali, ganhar o que a gente precisava no diálogo; não sabe como foi julgado isso dai, essa condenação que eu tive, porque eu não estava presente na audiência, mas teve muitos nomes que eu vi no papel do processo que veio para mim, de pessoas que não estavam envolvidas e foram condenadas e pessoas que estavam envolvidas e não foram condenadas inclusive; eu já estava ali na entrada da carceragem e dai o primeiro tiro que deram já pegou no meu rosto, dai depois disso me puxaram, os próprios presos, e me arrastaram para dentro de outra cela lá, dai nessa eu já estava com o olho vazando sangue e o liquido do olho e eu já não via mais nada; enxergava bem desse olho antes; usava óculos de quatro graus para miopia, então somente usava óculos e enxergava normalmente com óculos; recebeu o atendimento médico logo após o motim ser controlado, onde após o procedimento padrão que eles fazem lá de revista nas celas e presos, depois de tudo isso chamaram o SAMU para mim; o atendimento foi feito de forma adequada, quando o levaram para o hospital de Rio Negro, onde foi feito um curativo que falaram que não tinha mais o que fazer e mandaram eu retornar para a carceragem; depois no outro dia levaram o depoente para o hospital de Mafra onde eu fui consultado pela Dra. Ruth que é oftalmologista e depois de umas duas semanas, não lembro bem, me mandaram para o complexo médico penal; quando deixou o hospital de Rio Negro solicitaram o encaminhamento do depoente para um oftalmologista, mas dai não lembra ao certo se não havia escolta ou algo do gênero; dai só fui duas semanas depois para o complexo médico penal, porém lá não havia oftalmologista e não consegui ser consultado; antes disso, recebeu atendimento em Rio Negro e em Mafra”. Pela parte requerida: “no dia dos fatos, os agentes pediram que os detentos retornassem as celas; inclusive eu e esse amigo meu, que estávamos tentando conversar, ganhar aquilo que precisávamos no diálogo, a gente estava falando para os outros retornarem para a cela que outro dia iriamos conseguir conversar com o delegado e resolver tudo tranquilamente dai foi nessa que eles se alteram, ficaram nervosos e começaram a bagunçar tudo no presídio né; o depoente não chegou a ver se quem havia realizado o disparo foi um policial militar do Paraná ou de Santa Catarina, pois quando ele abriu a janelinha da porta, eu só vi o clarão do tiro, mas acredita que pela rapidez que foi, não daria tempo de chegar a polícia militar de Santa Catarina; foi assim, eu conversei lá com o policial que estava de plantão naquele dia, quando ele falou para a gente retornar para a cela, porque a gente iria conversar com o delegado na segunda-feira, se eu não me engano (não, a gente iria conversar outro dia com o delegado) dai a gente falou com os outros presos para entrarem na cela e eles não quiseram dai que começaram a bagunçar tudo, e que não iriam nos escutar, queriam passar por cima da nossa palavra, da palavra do policial ali, e fazer tudo do jeito deles ali né, dai que aconteceu isso ali né, o policial somente fechou essa janelinha ali, dai uns dois minutos depois ele já voltou e deu um tiro já né, alguém abriu e deu um tiro sabe; foi encaminhado pelo SAMU para atendimento, quando os médicos falaram que o olho havia furado, vazou muito e que tinha que passar por um especialista, oftalmologista para saber o que ocorreu realmente; no outro dia foi numa especialista no hospital de Mafra, tendo ela dito que mesmo que se fosse atendido na hora não havia o que fazer, pois o olho foi perfurado e pegou na íris né, na retina, e perfurou, entrou um estilhaço e perfurou a retina e vazou um monte de líquido do olho, inclusive o olho ficou menor por causa disso; dai foi transferido para o complexo médico penal, tendo todos os médicos que foi consultado informado que não havia solução, como se tivesse rasgado o tecido do olho e informaram que não havia como recuperar, por ter vazado muito líquido; eu retornei para a prisão por outro delito”. Joel Schelbauer, testemunha da parte requerida, disse que (mov. 307.3): Pela parte requerida: “o depoente atendeu diversos motins, rebeliões, dentre outros e possivelmente estava na situação; houve uma situação que foi ouvido na delegacia sobre a situação; que como já fazem sete anos, tem vaga recordação dos fatos; eu recordo que fomos chamados em apoio, pois estava em início de motim, e ai quando chegamos, eles (os presos) estavam bem agitados e não sei com qual policial que eu subi lá em cima, e observamos lá de cima que eles haviam arrancado as portas do X e batiam nas laterais tentando estourar as paredes e a gente ficou observando se eles não conseguiam sair dali ou arrebentar alguma lateral, lembrando mais disso; nós da equipe não temos munição não letal, a RPA que eu trabalhava não tinha armamento não letal, o nosso armamento era pistola normal e a gente observava a situação até a chegada de apoio e como aqui é bem próximo de Mafra, geralmente Mafra vinha logo em seguida e a gente ficava observando para conter fuga né até chegar mais gente para fazerem o que deveria ser feito; a gente fazia tentar conter fuga, mas não entrar na carceragem, pois não era nosso papel; quem tinha esse armamento eu não vi quem tava portando; como eu disse eu subi no telhado e ficava observando se não havia fuga; a gritaria no dia era tremenda, porque eles além de arrancarem todas as portas internas, eles também tacaram fogo nos colchões, então o barulho era tremendo e com certeza estavam tentando conter ali, pra que parassem isso ou terminasse”. Pela parte autora: “não sabe se Mafra nessa situação veio também e se eles tinham ou não armamento não letal; eu atendi uma porção de rebeliões/motim e graças a Deus que Mafra sempre veio rápido pois foi grave, mas dessa oportunidade não se recorda se eles vieram; como eu disse eu subi lá em cima e fiquei observando, e como foi contido com o passar do tempo eles vão se acalmando, pois veem que não conseguem obter êxito no estouro da lateral ou da porta da frente, dai o tempo vai passando, eles vão vendo que chega mais reforço e acabam se dando conta que não tem condições de fugir; mesmo observando lá de cima, na parte do solário há uma parte de entrelaçamento de telas lá, não conseguindo observar quem estava na porta e como foi a negociação, sendo que o seu único objetivo era observar se haveria fuga para ver onde eles iriam correr para avisar ao apoio, pois não estava observando a porta de entrada que era a porta principal ali; não viu como foi a situação da contenção; eu vi o que tava acontecendo, do estouro das portas, batiam, tacavam fogo, mas partiu disso não se recorda como foi entrado, se foi entrado ou não, se chegou equipe especial ou não; não consegue lembrar se veio Mafra, Lapa, Polícia Civil, pois fazem sete anos; normalmente vem equipe especial, com escudo assim, mas eu não consigo recordar se tiveram ou não ali”. Pelo Juízo: “O Felipe eu não conheço dessa situação, mas das situações em rua, onde houve uma fuga que ele foi machucado, uns roubos de quando eu tava na RPA e eu atendi, mas dessa situação eu não me recordo, porque ali é muita gente e especificadamente dessa situação eu não lembro dele”. Gilson Roberto Heide, testemunha da parte requerida, disse que (mov. 307.5): Pela parte requerida: “o depoente participou dos fatos; no dia dos fatos o depoente estava na delegacia e o delegado pediu pra eu abrir o solário para os presos do X e eu abri o solário; na hora de recolher os presos, os mesmos se recusaram a entrar, quando eu tentei convence-los, umas três ou quatro vezes, que eles deveriam entrar, só que eles falavam comigo de que não iriam obedecer e somente iriam conversar com o delegado Sérgio e eu falava para eles que o Dr. Sérgio não estava lá naquele dia, e estaria no outro dia, pois ele havia ido para Curitiba; nessas tentativas de conversar, eles não acatavam, assim como não reivindicavam nada, somente falavam que queria conversar com o Dr. Sérgio e não queriam entrar até o delegado aparecer e falar com eles, mas o delegado estava em Curitiba; tentei realizar negociações com eles e eles não entravam e acabaram se reunindo, e começaram a quebrar as grades da delegacia, da cela deles para abrir a outra cela onde teriam mais presos; antes de fazerem isso eu conseguia monitorar eles pelas câmeras e ver o que eles estavam fazendo, porém a partir de uma hora lá, eles começaram a colocar colchões trancando as câmeras, onde eu não tive mais acesso para ver o que eles estavam fazendo no pátio em que eles estavam; dai eu retornei até a porta conversar com eles, perguntando para eles o que eles queriam, o que iria acontecer e eles falavam que não queriam papo comigo, e nisso eles conseguiram arrancar uma das portas, quebrar os cadeados e colocando todos os presos no solário para começarem a quebrar tudo; a partir dai eu fui até a sala do plantão novamente, não tinha mais acesso as câmeras, pois eles já tinham quebrado as câmeras, nisso eu peguei e voltei até a porta, tentei falar mais uma vez com eles para eles pararem, não foi acatado por eles, pois já estavam cinquenta presos ali, com a porta arrancada na mão, e tentando quebrar as demais portas para ter acesso a delegacia e posterior fuga; nesse momento eu estava em posse da v12, comuniquei eles para posterior disparo para dispersar eles né, efetuei o disparo em direção aos membros inferiores, ao chão, alguns recuaram para o solário novamente, nisso eles foram para o solário e começaram a quebrar a parede do solário para tentar a fuga pelo solário; nessa hora já tinham mais policiais militares na delegacia; então ali foi necessário efetuar mais um disparo no solário aonde então cessou a rebelião deles ali; era uma cena meio que de guerra ali né, porque cinquenta pessoas num local em que só cabem vinte né, poderiam fugir quebrando tudo né; o Felipe no início da rebelião ele era uma das pessoas que conversavam comigo, sendo que haviam cinco ou seis pessoas que conversavam, onde eles iam até a mim na porta e falavam “ó queremos conversar com o Dr. Sérgio”; era ele, Vilson, Paulo, Rafael, Jameson; foi orientado que eles voltassem as celas e que somente no outro dia o delegado estaria na delegacia para conversar com eles; o depoente efetuou um disparo, não sendo em direção ao Felipe, sendo apenas para conte-los; foi verbalizado para eles que seria efetuado um disparo, pois não havia mais controle da situação; eles estavam tentando quebrar a porta para ter acesso a delegacia e possível fuga; o total de disparos foram dois; foram chamadas as policias militar do Paraná e Santa Catarina; depois de contida a rebelião, foi realizada a contagem dos presos, colocados nas celas, dai eles mesmo falaram que haviam pessoas feridas, sendo chamado o SAMU, onde o SAMU prestou atendimento a dois detentos na própria delegacia e o detento Felipe foi conduzido ao hospital onde ficou em observação até o outro dia; num outro plantão meu, houve coincidência de eu conduzir ele ao hospital de Mafra; não se recorda do que o oftalmologista disse, pois o atestado vinha depois; o Felipe estava junto com os demais detentos que estavam tentando arrombar o local para fuga”. Pela parte autora: “os disparos foram realizados com munição não letal; os demais policiais não efetuaram disparos, pois não foi necessário; o disparo foi pela portinhola; a altura do solo da 1metro e 20, em direção ao chão; existiam vários detentos ali tentando arrebentar a porta ali, quando do disparo”. Nesse contexto, evidente a impossibilidade da parte requerida impedir o evento danoso dentro do estabelecimento prisional, pois da prova oral produzida nos autos, além dos documentos juntados pela parte requerida (movs. 18.3, 18.4, 18.5, 18.6, 18.7, 18.8 e 281.2) constatou-se claramente que a parte autora bem como outros detentos que se encontravam junto à cela organizaram um motim e deram início à rebelião dentro do sistema prisional, sendo certo que o Estado, por meio de seu agente, realizou o disparo, após a advertência aos presos, bem como pedidos para que retornassem às celas. Frise-se, o autor participou ativamente do motim. Os presos arrancaram portas e tentavam a evasão do presídio. De mais a mais, o disparo de munição não letal foi efetuado pela “portinhola”, que possui uma altura do solo de 1 metro e 20 centímetros (conforme informação prestada pela testemunha Gilson – mov. 307.5), sendo narrado pela própria parte autora em seu depoimento pessoal (mov. 307.2) que recebeu o tiro quando “abriu a janelinha da porta”. Ora, se a “portinhola” possui uma altura de 1 metro e 20 centímetros do solo e a parte autora possui uma altura aproximada de 1 metro e 80 centímetros (conforme consta no prontuário do Sistema de Gestão de Execução Penal juntado no mov. 18.6), evidentemente que o disparo realizado pelo agente estatal se deu de cima para baixo e que a parte autora somente acabou por ser atingida em razão de não ter obedecido às ordens de comando para retorno à cela, bem como pelo fato de certamente encontrar-se abaixado e olhando pela “portinhola”. Incontroverso nos autos, portanto, que a parte autora teve a oportunidade de se recolher a local seguro diante da advertência aos presos (incluindo a parte autora) de que seria realizado disparo diante do motim/rebelião por eles realizados, em estrita observância ao cumprimento de seu dever legal, não tendo a parte autora retornado para a cela e local certamente seguro por escolha própria, restando inclusive condenado por seus atos em ação penal (mov. 281.2), havendo assim evidente rompante do nexo de causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍTIMA QUE ESTAVA DETIDA EM CADEIA PÚBLICA E, AO PARTICIPAR ATIVAMENTE DE MOTIM, FOI ATINGIDA POR TIRO LETAL DISPARADO POR AGENTE PÚBLICO. DETENTOS QUE VISAVAM A FUGA E FIZERAM OUTRO AGENTE DE REFÉM. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE, APÓS DISPARO DE MUNIÇÃO NÃO LETAL NÃO RECUOU. RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUE, EMBORA OBJETIVA, DEVE SER AFASTADA. FEITO JULGADO IMPROCEDENTE. CUSTAS E HONORÁRIOS A CARGO DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO (TJPR – 2ª C. Cível – AC – 1589341-7 – Curitiba – Rel.: Silvio Dias – Unânime – j. 29/11/2016) Dessa forma, inexiste responsabilidade civil do Estado em indenizar a parte autora, devendo seus pedidos iniciais serem julgados integralmente improcedentes. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte ré. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pelo IPCA desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado. Do valor encontrado deverá ser destacado o montante de 10% que, enfim, corresponderá aos honorários sucumbenciais fixados nestes autos. A exigibilidade dessas verbas sucumbenciais resta suspensa, porém, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que de direito em 15 dias e, nada sendo requerido, arquive-se. Demais diligências necessárias. Rio Negro, 26 de junho de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Interligacao Eletrica Ivai S.A. x Emerson De Oliveira Romani e outros

ID: 312556176

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Iporã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003121-63.2019.8.16.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INTERLIGACAO ELETRICA IVAI S.A.

Polo Passivo:

EMERSON DE OLIVEIRA ROMANI SANDRA APARECIDA DOMINGUES ROMANI

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO MARQUES DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AMARO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO TEZOLIN JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos: 0003121-63.2019.8.16.0094 Autor: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A., doravante denominada ERB1 – ELÉTRICAS REUNIDAS DO BRASIL S.A. Réus: SANDRA APARECIDA DOMINGUES ROMANI e EMERSON DE OLIVEIRA RO… Autos: 0003121-63.2019.8.16.0094 Autor: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A., doravante denominada ERB1 – ELÉTRICAS REUNIDAS DO BRASIL S.A. Réus: SANDRA APARECIDA DOMINGUES ROMANI e EMERSON DE OLIVEIRA ROMANI SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa, para passagem de linha de transmissão de energia elétrica, com pedido de imissão provisória na posse, ajuizada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A., em face de EMERSON DE OLIVEIRA ROMANI e SANDRA APARECIDA DOMINGUES ROMANI. Na exordial (mov. 1.1), a autora alega que, na qualidade de concessionária de serviço público federal de transmissão de energia elétrica, necessita instituir servidão de passagem em uma faixa de terras de 2,2408 hectares, parte do imóvel de matrícula nº 10.713 do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã/PR, Lote de Terras, nº 12 e 13- REM, Gleba Atlântida, Bairro Jacaré, de propriedade dos réus, para a construção da Linha de Transmissão 525 kV Guaíra – Sarandi. Sustenta a autora que, frustrada a tentativa de composição amigável, ofertou judicialmente o valor de R$ 30.718,62 a título de indenização, apurado em laudo técnico unilateral. Apresenta, como provas, os seguintes documentos, em destaque: (i) Contrato de Concessão nº 22/2017 (mov. 1.5), a Resolução Autorizativa nº 6.900/2018 (mov.1.8), a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel (mov. 1.10), e o Laudo Técnico de Avaliação (mov. 1.11), com memorial descritivo e planta (mov. 1.12 e 1.13). Em face do exposto, a autora pleiteia: (i) o deferimento da imissão provisória na posse, condicionada ao depósito do valor ofertado; (ii) a autorização para utilização dos acessos adjacentes à faixa de servidão; (iii) a expedição de mandado para averbação da imissão provisória na matrícula do imóvel, requerendo, ao final, a procedência do pedido com a consequente constituição definitiva do direito de servidão sobre a área objeto da demanda, fixando-se o valor indenizatório final. Posteriormente, em emenda à inicial (mov. 63.1), a autora retificou a área de servidão para 1,3439 hectares e, consequentemente, alterou a oferta de indenização para R$ 19.654,55, com base em novo laudo (mov. 63.4). Atribuiu-se à causa, inicialmente, o valor de R$ 30.718,62 (mov. 1.1), posteriormente retificado para R$ 19.654,55 (mov. 63.1, 226.0). A inicial foi recebida com o deferimento da medida liminar de imissão provisória na posse, condicionada ao depósito do valor inicialmente ofertado de R$ 30.718,62 (mov. 14.1). O depósito judicial da quantia apurada, a título indenizatório, se deu em 16/12/2019, conforme mov. 22.3. A imissão provisória na posse restou efetivada em 14/01/2020, conforme certidão de mov. 40.1. Concedida e cumprida a medida liminar, a parte ré interpôs Agravo de Instrumento em face da supracitada decisão, que tramitou junto a 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, sob o nº 0001020-10.2020.8.16.0000 (mov. 37.1).Foi, então, concedido o efeito suspensivo à insurgência recursal, com determinação de realização de avaliação judicial prévia (mov. 43.2). Em juízo de retratação, a liminar foi, neste sentido, revogada, expedindo-se mandado proibitivo (mov. 45.1). Em contestação (mov. 42.1), alegam os réus EMERSON DE OLIVEIRA ROMANI e SANDRA APARECIDA DOMINGUES ROMANI que a petição inicial é inepta por ausência de pedido certo e determinado, ao não incluir a faixa de segurança suplementar na área de servidão, e por ausência de documentos indispensáveis, como as licenças ambientais, a saber, Licença Prévia (LP) e Licença Instalação (LI). Arguiram a decadência do direito de requerer a imissão de posse em caráter de urgência, pelo decurso do prazo de 120 dias previsto no Decreto-Lei nº 3.365/41, e a inconstitucionalidade da limitação ao direito de defesa. No mérito, sustentam a ilegitimidade da ANEEL para emitir decretos de utilidade pública e a invalidade do licenciamento ambiental por ausência de audiências públicas. Impugnam, veementemente, o preço ofertado, considerando-o vil e baseado em laudo unilateral e defasado, requerendo a realização de perícia judicial para apurar a justa indenização, que deve considerar não apenas a área diretamente afetada, mas também a desvalorização da área remanescente, os lucros cessantes, a restrição total de uso nas áreas das bases das torres e a necessidade de avaliar uma faixa de segurança de 94 metros, e não apenas os 64 metros indicados pela autora. Em face do exposto, os requeridos pleiteiam o acolhimento das preliminares para extinguir o feito sem resolução de mérito ou, no mérito, a total improcedência da ação, ou,subsidiariamente, a fixação de justa indenização a ser apurada em perícia judicial, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Realizada a perícia prévia (mov. 149.1), a imissão provisória na posse foi novamente deferida (mov. 161.1), e posteriormente efetiva (mov. 201.1). Em impugnação ao laudo pericial judicial prévio (mov. 169.1 e 206.1), a parte autora INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A. sustenta que o trabalho do perito contém equívocos e não observou estritamente as normas técnicas da ABNT, resultando na supervalorização do imóvel. Aponta que a perita não deduziu corretamente o custo das benfeitorias dos dados de mercado utilizados para calcular o valor da terra nua e não tratou adequadamente variáveis como localização e acesso dos imóveis paradigmas. Reitera a validade de sua avaliação inicial (mov. 63.4), afirmando que esta contempla todos os fatores necessários para uma justa indenização e pugna pela sua homologação, discordando do valor apurado na perícia. Intimadas para especificação de provas (mov. 210.1), a parte autora postulou pelo julgamento antecipado do feito, declarando não ter mais provas a produzir (mov. 213.1). Já a parte requerida pugnou pela realização de prova pericial definitiva para a correta apuração da indenização, a ser custeada pela autora (mov. 214.1). Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 221.1), foi afastada a preliminar de inépcia da inicial, apresentada pela parte ré, quanto à omissão em relação a faixa suplementar de segurança e quanto à ausência de licenças, bem como as demais questões processuais pendentes, como a falta de urgência e dos requisitospara concessão da imissão provisória. Refutada, ainda, a suposta inconstitucionalidade da limitação do direito de defesa, estabelecida conforme disposição do art. 20, do Decreto-Lei nº 3.365/41. Foram fixados como pontos controvertidos a extensão e o alcance da faixa de servidão e o valor devido a título de justa indenização. Foi deferida a produção de prova pericial, mantendo-se a perita já nomeada para elaboração de laudo definitivo, com custas a cargo da parte autora. Após, foi apresentado o laudo pericial definitivo (mov. 273.1) Em suas manifestações (mov. 280.1 e 292.1), a parte autora, INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A., impugnou o laudo pericial definitivo. Sustentou, em suma, que o trabalho técnico continha falhas e não observava as normas da ABNT, apontando a falta de descrição detalhada dos elementos amostrais, a utilização de imóveis com características distintas como referência e a desconsideração de variáveis essenciais como tipo de acesso e topografia. Diante disso, reiterou a validade de sua própria avaliação e pugnou pela fixação da indenização no valor de R$ 30.718,62 (mov. 1.11), requerendo, por fim, o encerramento da fase instrutória. Intimada a se manifestar sobre as impugnações, a Sra. Perita Judicial, em seus esclarecimentos (mov. 287.1 e 297.1), ratificou a metodologia e os critérios adotados em seu laudo. Defendeu a conformidade de seu trabalho com as normas técnicas aplicáveis e justificou a variação do valor apurado em relação à avaliação prévia pela significativa valorização dos imóveis rurais na região, impulsionada pela alta das commodities agrícolas no período. Rebateu as críticas quanto às variáveis e amostrasutilizadas e, ao final, manteve integralmente as conclusões de seu trabalho, reafirmando o valor da justa indenização em R$ 42.340,41. Em continuidade, a prova técnica foi homologada (mov. 303.1). Em alegações finais, a parte autora INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA IVAÍ S.A. reiterou sua impugnação ao laudo pericial, pugnando pela fixação da indenização com base em seu parecer técnico divergente, no valor de R$ 30.718,62 (mov. 1.11), e discorreu sobre os critérios de aplicação dos juros compensatórios, moratórios e honorários advocatícios (mov. 306.1). Já a parte ré, EMERSON DE OLIVEIRA ROMANI e SANDRA APARECIDA DOMINGUES ROMANI, em suas alegações finais, manifestou concordância com o laudo pericial homologado, no valor de R$ 42.340,41, requerendo o julgamento antecipado do mérito com a procedência parcial do pedido para fixar a indenização neste patamar, acrescida dos consectários legais e ônus de sucumbência (mov. 309.1). É o relatório do feito. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO As questões processuais pendentes foram devidamente resolvidas por meio da decisão saneadora de mov. 221.1, que se encontra estabilizada, não havendo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas nesta oportunidade. O feito encontra- se, portanto, em ordem e pronto para o julgamento do mérito.2.2. Mérito Um dos princípios basilares do Direito Administrativo se trata da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado, que justifica as prerrogativas atribuídas à Administração Pública para fazer valer o interesse social (é uma das pedras de toque do Direito Administrativo, juntamente com o princípio da Indisponibilidade do Interesse Público, que traz, por outro lado, as obrigações e deveres do administrador em prol do interesse coletivo). Dentre as prerrogativas atribuídas à Administração Pública, encontra-se a possibilidade de intervenção na propriedade privada, que pode se dar de maneira branda (limitação administrativa, servidão administrativa, tombamento, requisição administrativa e ocupação temporária) ou mais incisiva (desapropriação). Mais especificamente quanto à desapropriação por utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, tem como fundamento constitucional o art. 5º, XXIV, da CR/88: “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”. Por sua vez, a o Decreto-Lei nº 3.365/1941 (hipóteses utilidade ou necessidade pública), complementado pela Lei nº 4.132/1962 (hipóteses interesse social), prevê o procedimento a ser utilizado na desapropriação por utilidade e necessidade públicas ou por interesse social.Tal procedimento, embora, à princípio, diga respeito à desapropriação (forma mais intensiva de intervenção na propriedade, em que há a tomada da propriedade do particular mediante prévia e justa indenização, em dinheiro) por determinação expressa do art. 40 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, também se aplica à servidão administrativa (forma mais branda de intervenção, que subjuga o imóvel serviente do administrado a um interesse público dominante, gerando direito, se for o caso, à indenização posterior, nos limites dos prejuízos efetivamente suportados pelo particular): “Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”. Em resumo, o procedimento é iniciado pela expedição de decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito, que declara aquela propriedade particular de utilidade/necessidade pública ou interesse social (art. 6º). A partir da data de expedição do decreto, o administrador tem um prazo de 5 anos para efetivar a desapropriação ou servidão, sob pena de somente poder realizar nova declaração de utilidade/necessidade/interesse público após 1 ano (art. 10). Para tanto, expede uma notificação ao particular, com oferta do valor da indenização, sendo que o administrado tem o prazo de 15 dias para aceitar ou rejeitar a oferta (art. 10-A). No caso de aceitação, lavra-se acordo e prossegue-se com a intervenção. No caso de rejeição ou silêncio, é necessário que a Administração recorra à via judicial, respeitando o procedimento do art. 11 e seguintes do supracitado decreto-lei.Acionada a via judicial, as questões a serem discutidas no bojo da ação de instituição de servidão administrativa ficam restritas às hipóteses indicadas no art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941: “A contestação [nas ações de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa] só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. Considerando que os vícios do processo judicial já foram devidamente sanados quando das considerações iniciais, passa-se, pois, à análise do valor da indenização ofertada pelos danos decorrentes da servidão administrativa que pretende gravar de ônus real o imóvel de propriedade da parte ré. Pois bem. No caso dos autos, foi juntado o decreto nº 9.103/2017, publicado em 25/07/2017, que “Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de instalações de transmissão de energia elétrica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República”, o qual indica a Linha de Transmissão 525 kV Guaíra - Sarandi, Circuito Duplo, C1 e C2, conforme artigo 1º, inciso, I, alínea “a”, do referido decreto (mov. 1.7). Há, também, o contrato de concessão nº 22/2017 (mov. 1.5) e a resolução autorizativa nº 6.900/2018 (mov. 1.8), que declarou de “utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da ERB1 - Elétricas Reunidas do BrasilS.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kV Guaíra – Sarandi, localizada no estado de Paraná” i Vale ressaltar que os contratos e resolução encontram-se em nome de ERB1 - Elétricas Reunidas do Brasil S.A. Todavia, há documentação comprovando a alteração da denominação social da concessionária para “Interligação Elétrica Ivaí S/A” (mov. 1.2, item 6, i). Sendo assim, comprovada a declaração de utilidade/necessidade pública ou interesse social, que abarca a propriedade em questão, mediante decreto (e que a presente ação foi ajuizada em 21/10/2019, isto é, antes do decurso de 5 anos de publicação do decreto, que se deu em 25/07/2017), é devida a instituição da servidão administrativa pretendida, mediante o pagamento da justa indenização correspondente aos danos efetivamente suportados pelos administrados (parte ré). Ao estabelecer um valor a título de indenização pela servidão administrativa instituída em propriedades particulares, deve o magistrado arbitrá-la à luz do caso concreto, ante a ponderação das peculiaridades do imóvel serviente e dos princípios da justa indenização e da razoabilidade. Consta-se que, diferentemente do que ocorre nas desapropriações, em que o que se indeniza é a própria perda da propriedade, nas servidões administrativas o que se paga são os efetivos prejuízos causados em virtude do ônus imposto pela Administração Pública.E, de acordo com o entendimento dominante em nossos Tribunais, para calcular o quantum indenizatório, deve-se encontrar o valor de mercado do imóvel e sobre este aplicar um percentual correspondente à faixa de servidão administrativa nele instituída, o qual deve ser visto caso a caso. Nesse sentido a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PÚBLICA. PASSAGEM DE FIOS ELÉTRICOS SOBRE PROPRIEDADE RURAL. INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. RESTRIÇÕES AO DIREITO DE USO. TAXA DE SERVIDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. JUROS DE MORA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO DA CESP IMPROVIDO. I. É incabível a remessa oficial, seja porque a CESP não se qualifica como fundação pública ou autarquia, seja porque a União é assistente simples, cujos interesses não são afetados diretamente pela sentença judicial (artigo 28, I, do Decreto-lei nº 3.365/1941 e artigo 475, I, do Código de Processo Civil). II. A indenização devida pela instituição de servidão pública sobre uma propriedade particular tem sido calculada mediante o estabelecimento de uma fórmula que reflita a redução do valor de mercado do bem. Cuida-se da taxa de servidão, que garante o ressarcimento de uma parcela específica dos danos emergentes (artigo 40 do Decreto-lei nº 3.365/1941). III. A taxa de servidão designa a redução do valor do bem como fruto da restrição à propriedade particular.Diante da proibição de edificar e plantar, da periculosidade da área e da deterioração do conforto, segurança do imóvel rural, o mercado oferecerá um valor inferior ao que vigorava antes da servidão administrativa, de modo a caracterizar um dano imediatamente verificável. [...] Apelação da CESP a que se nega provimento. (TRF-3 - APELREEX: 31774 SP 0031774-34.1978.4.03.6100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 12/11/2012, QUINTA TURMA). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE OCUPAÇÃO ENTRE O RESERVATÓRIO DO RIO PASSAÚNA E O DIVISOR DE ÁGUAS DA REGIÃO. INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO QUE INCIDE SOBRE DOIS REGISTROS IMOBILIÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR PERITO DESIGNADO PELO JUÍZO. VALOR ENCONTRADO COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS (DESCRIÇÃO DOCUMENTAL DOS REGISTROS E FAIXAS DE SERVIDÃO; DEFINIÇÕES NORMATIVAS E APLICAÇÕES NO LAUDO; MÉTODOS E CRITÉRIOS UTILIZADOS NA OBTENÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA, APLICAÇÃO DESTA VALOR DE ACORDO COM O USO DO SOLO; APLICAÇÃO DO FATOR DE SERVIDÃO E OBTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO; UTILIZAÇÃO DE FATOR DE SERVIDÃO BASEADO NA RESTRIÇÃO DO PARÂMETRO DE ZONEAMENTO EXISTENTE; AVALIAÇÃO DA TERRA NUA; PESQUISA DE VALORES; VALOR DA INDENIZAÇÃOREFERENTEÀ FAIXA ATINGIDA; VALOR DA INDENIZAÇÃO REFERENTE AO REMANESCENTE, ETC.).INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A DEMONSTRAR IRREGULARIDADE NA CONCLUSÃO DA AVALIAÇÃO. INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM A DEPRECIAÇÃO PATRIMONIAL AUFERIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA RECORRIDA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO NCPC/2015. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1671106-5 - Araucária - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 22.08.2017). Antes de adentrar no cálculo do quantum indenizatório devido, acostam-se, abaixo, informações retiradas de folder educativo disponibilizado pela Eletrobrás – Furnas ii , para melhor compreensão do funcionamento das linhas de transmissão de energia elétrica e das atividades que são ou não impactadas a partir de sua instalação:No presente feito, considerando que o imbróglio acerca dos requisitos processuais já foi resolvido acima, resta somente a apuração acerca do quantum indenizatório devido. Nesse ínterim, extrai-se que a discordância relativa ao quantum indenizatório se refere ao objeto da indenização: o que deve ou não ser incluído na indenização devida em razão da instituição da servidão administrativa. Embora o valor da indenização deva ser calculado caso a caso, o Decreto nº 3.365/1941, em seus arts. 26, 27 e 35, traz alguns parâmetros a serem observados: Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado. § 1º Serão atendidas as benfeitorias necessárias feitas após a desapropriação; as úteis, quando feitas com autorização do expropriante. § 2º Decorrido prazo superior a um ano a partir da avaliação, o Juiz ou Tribunal, antes da decisão final, determinará a correção monetária do valor apurado, conforme índice que será fixado, trimestralmente, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República. Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesmaespécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu. (...) Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos. Dessa maneira, em síntese, a indenização devida aos proprietários dos imóveis deve abarcar: (a) o valor da área atingida pela linha de transmissão, o que inclui sua situação, estado de conservação e segurança e eventuais benfeitorias; (b) o valor de depreciação da área remanescente; (c) os lucros cessantes relativos àquilo que o proprietário efetivamente deixou de lucrar com a exploração de seu imóvel nas faixas de servidão/suplementares/de segurança (área B e C indicada na imagem do folder acima – vida, ainda, o quadro das atividades que não podem ser desempenhadas em tais áreas). Analisando o laudo pericial e seus esclarecimentos de mov. 273.1, 287.1 e 297.1, constata-se que a perita seguiu estritamente os parâmetros acima delineados, na determinação do valor da indenização, em R$ 42.340,41:Não se descuida que houve indicação de outro valor indenizatório, quando da perícia prévia (mov. 149.1):Entretanto, conforme foi explicado pela própria perita, a divergência entre as conclusões de ambos os laudos se deu por conta da alta que as commodities sofreram, desde o laudo inicial, não tendo havido alteração na metodologia utilizada, como se verifica à fl. 3 dos esclarecimentos de mov. 287.1: Dessa forma, entendo que devem ser utilizados, como parâmetro para cálculo do montante indenizatório, os valores consignados ao mov. 273.1, de R$ 42.340,41, como indenizações devidas pela servidão administrativa, considerando que o cálculo anterior não se utilizou, ao menos não na integralidade, dos critérios de metodologia delineados na decisão de mov. 221.1, bem como foi efetuado em data longínqua (05/2021).Para cálculo do valor da propriedade rural atingida pela linha de transmissão, a perita considerou a situação atual do imóvel e suas benfeitorias (mov. 273.1, fl. 19): No que tange ao valor de depreciação da área remanescente, foram utilizados fatores como riscos, incômodos, destinação da propriedade, posição da linha de transmissão e percentual de comprometimento, e diante dos pesos atribuídos, obteve- se o coeficiente de servidão de 36% (mov. 273.1, fl. 24):No que se refere às faixas de segurança/suplementares/de servidão, em resposta aos quesitos apresentados, se esclareceu a sua não ocorrência no caso (mov. 149.1, fls. 27 e 28, quesito 8): No caso dos autos, extrai-se que a parte ré concordou com a perícia efetuada (conforme mov. 279.1 e 291.1).A parte autora, por sua vez, questionou o seguinte, aos mov. 280.1 e 292.1: necessidade de descrição completa das características dos elementos amostrais e variáveis utilizados, bem como da utilização de fatores como o acesso da propriedade, o perímetro do imóvel para averiguação da nota agrônoma, e a topografia. Entretanto, no que se refere às alegações da parte autora, entendo que não prosperam. Conforme entendimento jurisprudencial majoritário do TJPR, os critérios de cálculo da indenização que deverão ser seguidos pelo perito, no momento de realização da prova pericial, são estes: (a) deverá ser utilizado o Método Comparativo Direto de Dados do Mercado para identificação do valor do imóvel e cálculo da terra nua, com base na tabela de preços médios do Departamento de Economia Rural – DERAL, pois são os aceitos na jurisprudência. Nesse sentido: APELAÇÃO (1) – NÃO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO NO PRAZO FIXADO – CASO DE DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO (2) – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – UTILIDADE PÚBLICA – VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO – LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PROFISSIONAL EQUIDISTANTE DOS INTERESSES DAS PARTES E EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS DA ABNT – MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO – PREVISÃO NA ABNT NBR14.653 – LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS – NÃO VERIFICADA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE, QUE SE MANIFESTOU SOBRE O LAUDO PERICIAL EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001322- 56.2006.8.16.0056 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 24.10.2022) APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – INSURGÊNCIA EM FACE DO LAUDO PERICIAL – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA ESCORREITA – MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO – JUROS COMPENSATÓRIOS – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DE RENDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0024363-56.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 18.10.2022) 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHAS DE ENERGIA. PERÍCIA QUE RESPEITOU TODAS AS FASES, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. LAUDO MINUCIOSO E FUNDAMENTADO, DE ACORDO COM AS ESPECIFIDADES DO IMÓVEL E ATIVIDADES NELE DESENVOLVIDAS. a) De acordo com o artigo 477 do Código de Processo Civil de 2015, após apresentação do Laudo, o Perito tem obrigação de responder aosquestionamentos das Partes, porém, novos esclarecimentos somente serão prestados “se ainda houver necessidade." b) No caso, após os esclarecimentos, a Apelante reiterou as impugnações já deduzidas (e respondidas), requerendo a correção do Laudo Pericial ou substituição do profissional, por falta de conhecimento técnico. Ou seja, não trouxe novos questionamentos, mas apenas reiterou os pontos já esclarecidos no Laudo Complementar, não havendo justificativa para nova ouvida do Perito. c) A indenização não pode se limitar ao território indicado pela Concessionária, devendo abranger toda a área efetivamente afetada, como constatado Perito e não infirmado pela Apelante. d) O Laudo Pericial não se limitou a indicar a cidade para justificar os imóveis escolhidos como amostras, explicando de forma fundamentada que os 26 (vinte e seis) imóveis foram utilizados em razão da proximidade das duas cidades (Jussara e Terra Boa); a distância do centro; existência de rodovias pavimentadas próximas; topografia do terreno, além das benfeitorias. e) Em que pese a servidão não desaproprie a integralidade do imóvel, permitindo a continuidade da propriedade e exploração da área, é inegável que gera limitações no remanescente do imóvel, tendo o Laudo Pericial elencado especificamente os impactos detectados no caso. f) Por fim, o próprio Departamento de Economia Rural alerta que os valores indicados pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB não podem ser considerados como parâmetros mínimo ou máximo para avaliação dos bens, na medida que não analisam circunstâncias específicas e relevantes de cada propriedade, masapenas dados gerais do Município. 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0012920-11.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.05.2022) Referido critério foi seguido corretamente pelo laudo pericial de mov. 273.1 (fls. 4 e 5): Além disso, no que tange às características dos elementos amostrais, conforme manifestação de mov. 287.1, esclareceu-se que fora levantado no mercado local, dados de oferta de imóveis semelhantes ao avaliando, através de informantes (corretores de imóveis), a fim de se explicar, adequadamente, o comportamento do mercado imobiliário da região em que o imóvel está inserido (fls. 2 e 3).Restou evidente, ainda, conforme explicitado pela perita na complementação de mov. 287.1, as variáveis não utilizadas para composição do valor do imóvel (fl. 04 do PDF):(b) deverá ser utilizado o Método Philippe Westin quanto ao fator de depreciação e limitação de culturas (coeficiente de servidão), com base nas porcentagens que correspondem aos valores fixos e padronizados de, no total, 63%, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO PERITO PARA CHEGAR AO VALOR DA INDENIZAÇÃO. CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. a) No caso, insurgem-se os Réus, ora Apelantes, contra os critérios adotados no laudo pericial. b) O Perito, contudo, aplicou o Método Comparativo de Dados de Mercado, a NBR nº 14.653 da ABNT e, quanto ao fator de depreciação, o método “Philippe Westin”, com critério de limitação de culturas, pelo fato de o imóvel ser rural. Tais métodos são comumente aceitos pela comunidade especializada. Julgados, no mesmo sentido, desta Câmara [...]. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001642- 09.2016.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 03.05.2021). [...] O índice restritivo devido à Proibição de Construção, definido pelo Critério de Phillipe Westin, no caso de Linhas de Transmissão, corresponde a 30,00 % (trinta por cento). Tal índice diz respeito à restrição imposta sobre a faixa desegurança da linha de transmissão, não tendo nenhuma relação com a área total do terreno, e seus parâmetros de ocupação. Este índice restritivo é fixo; sendo que, de acordo com o mencionado critério, só poderá ser reduzido ou eliminado, em casos especiais de restrições pré-existentes, como, por exemplo, na ocorrência de outra faixa de servidão sobreposta. (...) O índice restritivo devido à Limitação de Culturas, definido pelo Critério de Phillipe Westin, no caso de Linhas de Transmissão (Servidão Aérea), corresponde a 10,00 % (dez por cento). Já, ao tratar de uma servidão para passagem de uma tubulação enterrada no solo (Servidão Subterrânea), não ocorre esta restrição por Limitação de Culturas, mas sim por Proibição de Culturas, com a aplicação de um índice restritivo de 33,00% (trinta e três por cento). A diferença substancial entre o índice relativo à Proibição Total de Culturas, aplicado em servidões subterrâneas, e o de Limitação de Culturas, aplicado nas servidões aéreas de Linha de Transmissões, é decorrente de que nestes casos, o proprietário só fica impedido de plantar árvores, podendo cultivar qualquer espécies de vegetação rasteira. Então, como a vocação do local, conforme precedentemente mencionado, entre outras atividades, diz respeito à implantação de residências e chácaras de lazer (sem finalidade de produção agrícola); é natural que venha ocorrer plantações de árvores frutíferas, bem como cultivo de bosques. Destarte, por conta desse impedimento, o Critério de Phillipe Westin determina a aplicação do índice restritivo correspondente a 10,00 % (dez por cento) para Limitação de Culturas, na implantação de faixa de servidão para a passagem de Linha de Transmissão deEnergia Elétrica [...] (TJPR - 5ª C. Cível - 0011178-90.2013.8.16.0026 – Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 28.03.2022) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. CREDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL ADOTADO.[...] b) Vale frisar, ainda, que foram apresentados esclarecimentos ao referido Laudo Pericial em relação ao coeficiente de servidão adotado pelo Perito, explicando- se que:" A metodologia aplicada foi desenvolvida pelo Engenheiro Agrônomo Philippe Westin, que padroniza os coeficientes de restrições impostas pela faixa de servidão, que é largamente utilizado por avaliadores em todo Brasil, e pelo estudo desenvolvido para área Rural, o qual encaixa perfeitamente a este Trabalho. " [...]. 2) APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1643858-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 28.03.2017) Referido critério foi seguido corretamente pelo laudo pericial de mov. 273.1. Note-se, neste aspecto, que a parte autora não questionou a sua utilização, não se insurgindo da decisão saneadora (mov. 221.1), que o fixou como parâmetro para o coeficiente de servidão, de modo que a decisão se tornou preclusa e portanto, não pode mais ser passível de questionamento.(c) quanto à indenização pelas faixas suplementares/faixas de segurança, somente será devida nos casos em que: - há emprego de fogo, conforme artigo 1º, inciso III, alínea a do Decreto nº 2.661/98 (“Art 1º É vedado o emprego do fogo: (...) III - numa faixa de: a) quinze metros dos limites das faixas de segurança das linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica”), cabendo à ré, ora proprietária, demonstrar a habitualidade em função de atividade que demande o uso de fogo, sendo que sua aplicação será objeto de deliberação na ocasião de prolação de sentença; - há culturas que exijam florestamento/reflorestamento de médio e grande portes, cabendo à ré, ora proprietária, demonstrar a habitualidade em função de atividade que demande o plantio de culturas de médio e grande portes, sendo que sua aplicação será objeto de deliberação na ocasião de prolação de sentença; - seja expressamente proibida, pela concessionária, a irrigação (pivôs centrais, por exemplo) na faixa suplementar (nem sempre o é, a depender do porte da irrigação, o que deverá ser atestado pelo perito), cabendo à ré, ora proprietária, demonstrar a habitualidade em função de atividade que demande irrigação expressamente proibida pela concessionária, sendo que sua aplicação será objeto de deliberação na ocasião de prolação de sentença; - há instalações elétricas e mecânicas na faixa de servidão, cabendo à ré, ora proprietária, demonstrar a habitualidade em função de atividade que demandea implantação de tais benfeitorias, sendo que sua aplicação será objeto de deliberação na ocasião de prolação de sentença; - há depósito de materiais não inflamáveis ou inflamáveis na faixa de servidão, cabendo à ré, ora proprietária, demonstrar a habitualidade em função de atividade que demande a implantação de tais benfeitorias, sendo que sua aplicação será objeto de deliberação na ocasião de prolação de sentença; - há moradias na faixa de servidão, cabendo à ré, ora proprietária, demonstrar a habitualidade em função de atividade que demande a implantação de tais benfeitorias, sendo que sua aplicação será objeto de deliberação na ocasião de prolação de sentença; - há área de lazer, indústria ou comércio na faixa de servidão, cabendo à ré, ora proprietária, demonstrar a habitualidade em função de atividade que demande a implantação de tais benfeitorias, sendo que sua aplicação será objeto de deliberação na ocasião de prolação de sentença; - seja expressamente proibida, pela concessionária, a implantação ou manutenção de cercas de arame, passagens e porteiras na faixa suplementar (nem sempre o é, a depender do caso, o que deverá ser atestado pelo perito), cabendo à ré, ora proprietária, demonstrar que foi proibida, pela concessionária, de construir cercas de arame, passagens e porteiras na faixa de servidão e a indispensabilidade de tais itens no desempenho habitual de sua atividadeagropecuária, sendo que sua aplicação será objeto de deliberação na ocasião de prolação de sentença. Incabível assim a indenização das faixas suplementares pela não comprovação do necessário prejuízo, conforme inclusive já explicitado acima. Nesse sentido precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REPRODUTIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO LAUDO UNILATERAL APRESENTADO PELA AUTORA, ORA APELADA. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE CALCULOU O VALOR DEVIDO PELAS BENFEITORIAS REPRODUTIVAS. ESTUDO BEM FUNDAMENTADO, ELABORADO COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO PELA FAIXA DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE, EM REGRA, NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002897-45.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 26.06.2023) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO PARA FINS DE IMISSÃO NA POSSE QUE NÃO CONTEMPLA AS FAIXAS DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA . NECESSIDADE DE QUE, EM REGRA, NÃOGERA DEVER DE INDENIZAR DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AVERIGUAR EVENTUAL ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DAS FAIXAS DE SEGURANÇA. a) Nos termos da Súmula nº 28 e do IAC nº 0028735-03.2015.8.16.0000 deste Tribunal, para a imissão provisória na posse da área objeto de servidão administrativa, deve haver o depósito da indenização estimada por Avaliação Judicial. b) As faixas de segurança das linhas de transmissão de energia (área servienda) consistem em limitações administrativas, impostas genericamente a todos os proprietários de terrenos seccionados por linhas de transmissão. c) Diferentemente da servidão (linha de transmissão), a limitação administrativa (faixa de segurança), em regra, não gera direito à indenização, salvo se houver esvaziamento absoluto do conteúdo econômico da área. d) Para averiguação esvaziamento absoluto do conteúdo econômico da área, é necessária dilação probatória, razão por que a jurisprudência desta Quinta Câmara afasta o cômputo das faixas de segurança para fins do depósito prévio destinado à imissão provisória na posse em sede liminar. e) Considerando que a Concessionária-Agravante já depositou nos autos o valor da avaliação prévia (movs. 11.2 e 147.3 dos autos nº 0037128-15.2019.8.16.0019), relativo à área servienda de 42m que se pretende constituir na propriedade, é caso de dar provimento ao recurso, para imitir a concessionária provisoriamente na posse do imóvel, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0026364-56.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 09.09.2021) – grifos nossos No caso em tela, o cálculo de mov. 273.1 não leva em consideração necessidade de faixa de servidão complementar, cf. mov. 149.1, fls. 27 e 28, quesito 8, já ilustrado acima. Portanto, estão corretos os valores encontrados pela perita em seu laudo pericial, que apurou o montante da indenização devida em favor da parte ré, em razão da instituição da servidão administrativa, em R$ 42.340,41. Vale destacar que a indenização não pode ser fixada somente com base no valor ilustrado na exordial, eis que se refere a laudo produzido de forma unilateral, sendo a realização de perícia obrigatória na fase judicial dos procedimentos de servidão administrativa ou desapropriatórios. Da mesma forma, não é possível fixar a indenização somente com base na perícia prévia, eis que aquela não seguiu todos os parâmetros jurisprudenciais necessários. a) Juros moratórios Nos termos do artigo 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, os juros moratórios serão de 6% ao ano, quando do atraso no efetivo pagamento da indenização: “Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenizaçãofixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição”. No tocante ao termo inicial, não obstante a normativa prever que incidem a partir do dia 1º do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, considerando não ser a autora pessoa jurídica sujeita ao regime de precatórios, devem os juros moratórios incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, sendo observado o disposto na Súmula 70, do Superior Tribunal de Justiça: “Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença”. Dessa forma ao valor da indenização serão acrescidos juros moratórios de 6% ao ano (art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/1941), que incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença, sobre a diferença entre a quantia já depositada nos autos e a indenização fixada por meio desta sentença (STF ADI 2332). b) Correção monetária A indenização apurada deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do laudo pericial. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO – ADOÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO APURADO NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL.APELAÇÃO – PLEITO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MESMO VALOR DO METRO QUADRADO PARA OS DOIS IMÓVEIS OBJETO DA SERVIDÃO – EXPERT QUE EXPLICOU SEREM OS TERRENOS LIMÍTROFES E HETEROGÊNEOS SENDO APLICADOS OS FATORES DE HOMOGENEIZAÇÃO – COEFICIENTE DE SERVIDÃO QUE FOI ANALISADO PARA CADA IMÓVEL – APLICAÇÃO DO MÉTODO PHILIPPE WESTIN – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA AOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO LAUDO PERICIAL – SUPOSTA DUPLICIDADE DO FATOR DE SERVIDÃO – NÃO OCORRÊNCIA – CRITÉRIOS DE DEPRECIAÇÃO DA TABELA QUE SÃO DIVERSOS – LAUDO REALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS – INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES – CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO ÍNDICE DO IPCA-E – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO INICIALMENTE E DO FIXADO NA SENTENÇA – LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR INICIAL DEPOSITADO (...) JUROS MORATÓRIOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – PERCENTUAL DE 6% POR CENTO AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 15-B DO DEC.- LEI 3.365/1941 – TERMO INICIAL, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – SÚMULA Nº 70 DO STJ – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO À QUAL NÃO SE APLICA O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DO ART. 15-B DO DEC.-LEI Nº 3.345/1941 –PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES –RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO – SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS QUANTO AOTERMO FINAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR JÁ LEVANTADO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003298-12.2016.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 15.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE REDE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA PROCEDENTE – FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RECURSO – INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS – PLEITO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 70 DO STJ – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA A QUAL NÃO SE APLICA A PARTE FINAL DO ARTIGO 15-B DO DEC.-LEI Nº 3.365/1941 – MODIFICAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE PARA APLICAÇÃO DO IPCA-E – PRECEDENTES – PEDIDO PARA QUE O LEVANTAMENTO DOS VALORES SEJA CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 34 DO DEC-LEI 3.365/1941 – INAPLICABILIDADE ÀS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E, SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001480-89.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 17.04.2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. TEMAS Nº 810/STF E Nº 905/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INICIALMENTE DEPOSITADO. 2. JUROS DEMORA SOBRE A DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO NÃO PAGA, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPROPRIANTE COM NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0004088-13.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 02.04.2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDAO ADMINISTRATIVA REFERENTE A UMA ÁREA DE TERRAS DE 28,44M2. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONSTITUIR EM DEFINITIVO A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL, CONFIRMANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO AOS RÉUS DE INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA APURADA ENTRE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA DECISÃO E 80% (OITENTA POR CENTO) DO PREÇO OFERTADO E DEPOSITADO EM JUÍZO. JUROS DE MORA À RAZÃO DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO LAUDO PERICIAL.INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 27, § 1.º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941, FIXADOS NO VALOR GLOBAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA APURADA ENTRE O PREÇO DO BEM FIXADO NA SENTENÇA E O PREÇO OFERTADO E DEPOSITADO EM JUÍZO. DECISÃO COMPLEMENTADA PARA CONSIGNAR QUE OSJUROS COMPENSATÓRIOS INCIDAM DESDE A DATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE REFORMA.INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO RECONHECIDA. INFORMAÇÕES REPASSADAS POR MORADORES AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, EM DILIGÊNCIA REALIZADA EM FEVEREIRO DE 2011 DANDO CONTA DE QUE OS RÉUS ESTARIAM EM LOCAL DESCONHECIDO DESDE 1973. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DETERMINAR A CITAÇÃO POR EDITAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. PERDA DE RENDA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PARTICULAR. PRECEDENTES.RECURSO DE APELAÇÃO DE COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DE herdeiros de tereza geronima stela botega leonardi CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006531-60.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 27.03.2023) c) Juros compensatórios Quanto aos juros compensatórios o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 2332, fixou o entendimento acerca da constitucionalidade do § 1º do artigo 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinar a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse.No caso, a parte requerida não comprovou a efetiva perda de renda com a instituição de servidão no imóvel, de modo que deve ser afastada a incidência dos juros compensatórios. Isso, porque a resposta aos quesitos da parte ré no mov. 149.1 (quesitos 8 – já acima reproduzido -, 16 a 23) atestaram que, de acordo com o uso atual do imóvel, não haverá restrição do uso já dado da propriedade pela parte requerida, não deixando de aferir lucro, conforme a seguir colacionado:O Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 2.332/DF já decidiu: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. (...) 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto- lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria.” ADI 2332, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17 /05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04- 2019. Nesse sentido o entendimento do TJ-PR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O VALOR FIXADO NA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. ARTIGO 15-A, §1°, DO DECRETO-LEI N° 3.365/1941. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005273-78.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 03.09.2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POR UTILIDADE PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA SANEPAR EM JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERDA DE RENDA. OBSERVÂNCIA À DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADI 2332. JUROS MORATÓRIOS. EXCLUSÃO. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA CONDENAÇÃO ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL POSTERIOR À SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA AVALIAÇÃO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0008759-77.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS - J. 03.09.2023) Logo, considerando que os juros compensatórios não têm a função de indenizar o valor da propriedade em si, mas de compensar a perda da renda decorrente da privação da posse e da exploração econômica do bem, conclui-se pela sua não incidência na presente hipótese. d) Honorários advocatícios Quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais importante observar a redação do Tema Repetitivo n. 184 do e. STJ: O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41 - qual seja: entre 0,5% e5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente. Destaca-se que o julgamento e fixação da tese do tema repetitivo ocorreu após a vigência do CPC/15, o que reafirma a vigência e consequentemente a plena eficácia do art. 27, §1º do Decreto-Lei n. 3.365/41. A corroborar, colaciono ainda precedentes do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DA REDE DE ÁGUA PLUVIAIS. MUNICÍPIO DE LONDRINA.1) RECURSO DO MUNICÍPIO. PEDIDO DE NÃO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SERVIDÃO NÃO TRARÁ QUAISQUER PREJUÍZOS AOS PROPRIETÁRIOS POIS NÃO IMPLICA NA PERDA DO DOMÍNIO DO BEM. DESPROVIMENTO. A COMPROVADA DIMINUIÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DO IMÓVEL PELA INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR O DANO CAUSADO. 2) ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CONFORME A REGRA DO 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. TEMA 184 DO STJ. VALOR FIXADO EM 2,9% DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR PROPOSTO INICIALMENTE PELO IMÓVEL E A INDENIZAÇÃO IMPOSTA JUDICIALMENTE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.3) RECURSO DOS PROPRIETÁRIOS. VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO INSTITUÍDA INTEGRALMENTE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). SENTENÇA QUE ACATOU O LAUDO DEFINITIVO, ELABORADO PELO MÉTODO INVOLUTIVO. PEDIDO DE ADOÇÃO DO VALOR APURADO NO LAUDODE AVALIAÇÃO PRÉVIO, QUE APLICOU O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. PROVIMENTO. A ADOÇÃO DO MÉTODO INVOLUTIVO SÓ É POSSÍVEL NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA COMPARAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, EM QUE HÁ DEMONSTRAÇÃO DE AMOSTRAS DE NEGÓCIOS NA REGIÃO, TANTO QUE UTILIZADOS EM PERÍCIA ANTERIOR. ADOÇÃO DO VALOR APURADO PELO LAUDO PRELIMINAR QUE APRESENTOU UM VALOR MAIS CONDIZENTE COM A REALIDADE DE MERCADO DO IMÓVEL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0051787-10.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.03.2024) APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL PARA ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PERÍCIA QUE CONSIDEROU O VALOR DE MERCADO ATUAL DO IMÓVEL BEM COMO OS FATORES DE DESVALORIZAÇÃO DO TERRENO E O PREJUÍZO DA SERVIDÃO. PARÂMETROS TÉCNICOS ESCORREITOS. 2. JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS. COMPROVADA PERDA DA RENDA PELOS EXPROPRIADOS. REAJUSTE DO PERCENTUAL PARA 6% AO ANO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2.332/DF. 3. RATEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A SEREM SUPORTADOS PELO ENTE EXPROPRIANTE. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM O DECRETO-LEI Nº 3.365/41.RECURSO 1 (EXPROPRIADOS) PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 2 (EXPROPRIANTE)PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0043054-89.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 18.03.2024) Portanto, no que se refere aos honorários advocatícios, devem ser fixados com base na legislação especial (Decreto-Lei n. 3.365/41), e não sobre as regras do CPC/15, considerando o referido Tema Repetitivo fixado pelo STJ. e) Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.365/41 Acerca do tema, dispõe o artigo 34 do Decreto Lei nº 3.365/41, in verbis: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. Oportuno esclarecer que, diversamente do instituto da desapropriação, a servidão administrativa não impõe a perda da propriedade, uma vez que se trata somente de uma parcial restrição do uso, referente àquela área que será efetivamente utilizada. Assim, em demandas como a do caso concreto, não há a transferência de titularidade e de domínio do bem imóvel, porquanto não se vislumbra a necessidade do cumprimento daquelas condições constantes no artigo mencionado.Ao contrário, a exigência do art. 34 do Decreto Lei 3.365/41 é pertinente quando há dúvida sobre o domínio decorrente de disputa de titularidade do bem pelas partes, o que também não é o caso em questão. Nesse sentido é o entendimento dominante no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR PARA IMISSÃO DE POSSE – PRETENSÃO DE CONSTRUÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO ELÉTRICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE CUMPRIMENTO DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N° 3.365/41 – ARGUIÇÃO DE EXIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA POSTERIOR LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE E DOMÍNIO DO BEM – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TESE RECHAÇADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000421- 04.2014.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: RUY A. HENRIQUES - J. 25.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C/C IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO EM FAVOR DOS RÉUS DO PERCENTUAL DE 80% DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA, CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOSPREVISTOS NO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 - IRRESIGNAÇÃO DA INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA - PRETENSÃO PARA LEVANTAMENTO APENAS DO VALOR INCONTROVERSO NOS AUTOS - ACOLHIMENTO - RELEVANTE DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR OFERTADO E O APRESENTADO EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO - DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0029227-48.2022.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 26.09.2022) (TJ-PR - AI: 00292274820228160000 Nova Esperança 0029227-48.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 26/09/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DECISÃO AGRAVADA QUE EXIGIU, PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEPOSITADO, QUE O EXPROPRIADO COMPROVE A QUITAÇÃO DE EVENTUAIS DÍVIDAS FISCAIS INCIDENTES SOBRE O BEM EXPROPRIADO, E A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS - PLEITO PELA DESNECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - ACOLHIMENTO - SENDO CONHECIDA A TITULARIDADE DO IMÓVEL, DISPENSA-SE A PROVA DA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS E A EXPEDIÇÃO DE EDITAL -PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0026075-26.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.08.2021) (TJ-PR - AI: 00260752620218160000 Mandaguari 0026075-26.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 02/08/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PASSAGEM DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO - LEVANTAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002059-48.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 27.07.2020) Dessa forma, considerando ser incontroverso na demanda que a parte ré é a real proprietária do bem objeto da ação, o cumprimento dos requisitos elencados no referido artigo fica dispensada, não havendo riscos ou eventuais prejuízos pelo levantamento do valor da indenização e a dispensa de publicação de editais.3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para constituir em favor da parte autora a servidão pretendida, mediante o pagamento de indenização referente à desvalorização da área do imóvel atingido, nos seguintes termos: - R$ 42.340,41 (quarenta e dois mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e um centavos) aos proprietários do imóvel de matrícula de nº 10.713 do Cartório de Registro de Imóveis de Iporã/PR, Lote de Terras, nº 12 e 13-REM, Gleba Atlântida, Bairro Jacaré, a saber, SANDRA APARECIDA DOMINGUES ROMANI e EMERSON DE OLIVEIRA ROMANI. Referido valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do laudo pericial (21/06/2024 – mov. 273.1). Também serão devidos juros de mora de 6% ao ano iii , desde a data do trânsito em julgado iv , sobre a diferença entre a quantia já depositada nos autos, de R$ 30.718,62 e a indenização fixada por meio desta sentença, de R$ 42.340,41. Considerando que já houve depósito do valor de R$ 30.718,62 nos autos (mov. 22.3), deve a parte autora corrigi-los monetariamente pelo índice IPCA-E, desde a data do depósito. O valor depositado, já com mencionada correção, será, então, abatido do valor da condenação, o qual também será devidamente corrigida monetariamente. O resultado desta operação será o saldo devido pela parte autora, de modo que, a partirda data do laudo, sobre este saldo incidirá a correção monetária no mesmo índice (IPCA- E), até efetivo pagamento. 3.2. Por fim, condeno o autor ao pagamento da integralidade das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 5% da diferença entre o valor ofertado inicialmente  , objeto da devida correção conforme item acima e o da condenação, o que faço com fulcro no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 (“A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil”). 3.3. Vale a presente sentença como título hábil para o registro de imóveis, que deverá ser providenciado pelo expropriante (art. 29 do DL 2.265/41). 3.4. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC) e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. 3.5. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se alvará de levantamento necessário em favor dos réus e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporã, nesta data. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz Substitutoi Disponível em: Acesso em: 26/06/2025, às 10h. ii Disponível em: Acesso em: 11/07/2024, às 09h. iii Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. iv Súmula 70 do STJ: Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

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