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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Iguacu Integrado - Sicoob Integrado x Agustini Comercio De Combustiveis E Lubrificantes Ltda e outros

ID: 314888200

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0071029-21.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO IGUACU INTEGRADO - SICOOB INTEGRADO

Polo Passivo:

AGUSTINI COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA FGA PARTICIPACOES LTDA FRANCIANE GORGES AGUSTINI RUDINEI AGUSTINI

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO KONJUNSKI

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DONATO SANTOS DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0071029-21.2025.8.16.0000 – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0071029-21.2025.8.16.0000 – 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA. AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO IGUAÇU INTEGRADO – SICOOB INTEGRADO. AGRAVADOS: AGUSTINI COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA., FGA PARTICIPAÇÕES LTDA., FRANCIANE GORGES AGUSTINI E RUDINEI AGUSTINI. Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Iguaçu Integrado – Sicoob Integrado, buscando a reforma da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 0003162-08.2024.8.16.0174, que promove em face de Agustini Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda., FGA Participações Ltda., Franciane Gorges Agustini e Rudinei Agustini na 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória, rejeitou a alegação de fraude à execução e de sanção por litigância de má-fé aos executados, bem como, ao não acolher os embargos de declaração posteriores, condenou a embargante/exequente à multa de 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). A r. decisão agravada tem, pois, no que é aqui de interesse, os seguintes termos (mov. 140.1, 1º grau): “(...) Nesse contexto, pendem dúvidas quanto a quem é o efetivo possuidor e efetivo proprietário do veículo. Em um segundo plano, deve ser descartada, por ora, a possibilidade de decretação de fraude à execução, pois esta somente tem lugar caso efetivamente comprovada a alienação do veículo enquanto pendia a ação de execução. Todavia, não há provas da alienação, como acima destacado. E, lado outro, a suposta dação em pagamento teria ocorrido dias antes do ajuizamento da execução. Logo, de fraude à execução não se trataria, mas sim de eventual fraude contra credores, a qual pressupõe o ajuizamento de ação pauliana para que seja reconhecida. Em terceiro plano, caso tenha efetivamente ocorrido a dação em pagamento, previamente ao ajuizamento da execução, competirá ao adquirente alegar sua boa-fé e provar sua posse em ação de embargos de terceiro. Dito isso, entendo que é cabida a penhora, competindo a parte exequente, então, fornecer os meios para que isso ocorra, já que a execução transcorre a seu interesse. Fica advertida a parte exequente, todavia, que, diante de sua insistência na penhora, a despeito da tese de alienação do veículo a terceiro de boa-fé, deverá arcar com eventuais ônus de sucumbência e eventual indenização ao terceiro em decorrência de prejuízos que este venha a sofrer em razão do gravame. Nesse contexto: a) deixo de analisar o requerimento de fraude à execução e de sanção por litigância de má-fé pela absoluta prematuridade dos temas invocados pela parte exequente; b) mantenho, por ora, o bloqueio renajud incidente sobre o veículo; c) revogo a ordem para que a parte executada indique a localização do bem, visto que esta apresentou justificativa plausível acerca de não ser mais possuidora do veículo, embora ainda pendam dúvidas acerca dessa mesma transação; d) determino a intimação da parte exequente, diante de sua insistência na penhora, para que indique a atual localização do automóvel, para fins de que se concretize a penhora”. E, posteriormente, (mov. 148.1, 1º grau): “(...) 2.4 - Prematuridade da Análise e Ônus Probatório da Parte A decisão embargada fundamentou adequadamente a prematuridade da análise das questões relacionadas à fraude, estabelecendo que "deve ser descartada, por ora, a possibilidade de decretação de fraude à execução, pois esta somente tem lugar caso efetivamente comprovada a alienação do veículo enquanto pendia a ação de execução". Compete à parte exequente demonstrar, com elementos probatórios concretos, a existência da alegada fraude para justificar as medidas investigativas requeridas. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". No caso, a exequente alega fraude à execução sem apresentar prova robusta que justifique as diligências probatórias complexas requeridas. Não cabe ao Poder Judiciário atuar como órgão investigativo, determinando medidas instrutórias ex officio com base em meras suspeitas não substanciadas. A atividade jurisdicional pressupõe a demonstração mínima dos fatos alegados para justificar a intervenção estatal na esfera de direitos das partes. 2.5 - Inconsistência Temporal da Alegada Fraude A decisão embargada também esclareceu que a suposta dação em pagamento teria ocorrido "dias antes do ajuizamento da execução", razão pela qual "de fraude à execução não se trataria, mas sim de eventual fraude contra credores, a qual pressupõe o ajuizamento de ação pauliana para que seja reconhecida". Essa fundamentação elimina a própria premissa fática que sustentaria os requerimentos da embargante, demonstrando que as diligências almejadas carecem de relevância jurídica para o deslinde da execução. 2.6 - Caracterização da Rediscussão e Aplicação de Multa Os embargos revelam nítida tentativa de forçar a revisão de juízo de oportunidade e conveniência processual adequadamente exercido pelo juízo. A embargante não se conforma com o posicionamento de que as alegações de fraude carecem de substrato probatório mínimo, buscando contornar a fundamentação da decisão mediante alegação de omissões inexistentes. O artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que "quando manifestamente protelatórios, os embargos de declaração sujeitam o embargante ao pagamento de multa correspondente a até dois por cento do valor da causa". A manifesta improcedência dos embargos, aliada à tentativa de rediscussão de matéria claramente enfrentada, caracteriza conduta protelatória que merece reprimenda. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e considerando que a decisão embargada não apresenta qualquer vício sanável mediante embargos de declaração: a) REJEITO os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; b) RECONHEÇO o caráter manifestamente protelatório dos embargos, que buscam rediscutir questões adequadamente fundamentadas na decisão embargada; c) CONDENO a embargante ao pagamento de multa no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC, totalizando R$ 800,49 (oitocentos reais e quarenta e nove centavos); d) DETERMINO a intimação da embargante para recolhimento da multa no prazo de 15 (quinze) dias; e) MANTENHO integralmente a decisão embargada, prosseguindo-se na execução conforme ali determinado”. Sustenta a agravante, em resumo, que: (i) “(...) tem-se como nítido que os embargos de declaração não visavam a “rediscussão de matéria jurídica adequadamente enfrentada”, mas sim o saneamento de omissões claras e a integração da decisão, para que todos os pedidos fossem devidamente apreciados e fundamentados”; (ii) “Logo, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, sob a alegação de que os embargos seriam manifestamente protelatórios, é totalmente descabida e afronta a boa-fé processual da agravante, que busca a efetividade da execução e a apuração de suposta fraude”; (iii) “Não houve rediscussão de mérito, tampouco inovação indevida de argumentos, mas simples provocação do juízo a integrar a fundamentação da decisão, atendendo ao princípio da motivação e da congruência, nos exatos termos do art. 1.022, II, do CPC”; (iv) “Assim, não se pode reputar protelatória a utilização legítima de meio recursal próprio para sanar omissões relevantes ao deslinde da controvérsia, sob pena de grave cerceamento de defesa”; (v) “O fato de a suposta dação em pagamento ter ocorrido dias antes do ajuizamento da execução não pode servir como escudo para obstar a apuração de um ato manifestamente suspeito, já que a agravante apresentou elementos que apontam para uma transação simulada, sem qualquer respaldo financeiro legítimo, com o objetivo claro de ocultar patrimônio e frustrar a execução”; (vi) “Veja, a ausência de provas do mútuo (contrato formal, comprovantes de recebimento do valor), a ineficácia da dação (alienante não proprietário do bem) e a discrepância entre o valor do veículo e a dívida, somados à suspeita de adulteração dos extratos bancários, são indícios robustos de uma fraude que deve ser apurada nos próprios autos da execução, se possível, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional”; e (vii) “Pelo exposto, a decisão agravada, ao fundamentar a prematuridade dos pedidos da agravante e classificar a suposta fraude como contra credores de forma a obstar a investigação necessária nos próprios autos da execução, incorreu em equívoco que merece reforma”. Pede, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão atacada. Antes, e desde logo, a concessão de efeito “suspensivo ativo” ao recurso, “para que seja suspensa a exigibilidade do pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, imposta à agravante, até o julgamento definitivo deste recurso” (mov. 1.1, TJ). 2. Estão presentes, prima facie, os pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. De outro aspecto, merece acolhida o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Bem se sabe, afinal, que, consoante dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator de imediato atuar sobre a eficácia do ato impugnado, com a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação a se aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado. Sem embargo de melhor consideração, em decisão madura, sobre a suposta fraude à execução que pretende a Cooperativa seja apurada nos autos, para o que de mais relevo na presente cognição, está permitida, diante da probabilidade de êxito da insurgência por viés de impugnação específico, em situação de urgência e de algum risco à eficácia da decisão colegiada no recurso, a medida de intervenção desde logo. A dizer, é de verossimilhança o argumento de ausência de caráter protelatório aos embargos opostos na origem, na pretensão de sanar alegada omissão, e dois quais resultou a multa imposta. Sem olvidar de que pertinente a observação, na rejeição aos embargos, de que os requerimentos pelos quais indicada a omissão decorrem da mesma matriz fática, inerentes à tese de fraude à execução, a decisão de mov. 140.1, 1º grau, à exceção do que no relato, não faz menção ao SisbaJud outrora requerido, por exemplo, a não apontar totalmente indene de alguma reivindicação de saneamento, pelo vício indicado pela embargante/recorrente. Nesse aspecto, não parece que devesse ser exigível, de pronto, e a tanto às expensas de sanção, presumisse a parte a conclusão lógica, tácita ao decidido, e só posteriormente explicitada, não havendo que se falar, nesse cenário e contexto, em caráter manifestamente protelatório dos embargos que autorize a aplicação, desde logo, do disposto art. 1026, §2º do Código de Processo Civil. A par disso, no caso, atinente ao requisito do risco atual, grave, concreto e iminente, de difícil ou incerta reparação, há algum prejuízo e/ou ofensa ao direito da parte de desdobramentos em iminência, o que se colhe, notadamente, da determinação para o recolhimento da multa arbitrada. Enfim, em hipóteses tais, em que aparente o desvio nas linhas de condução do processo, o efeito suspensivo é medida de rigor a salvaguardar, até a análise do recurso pelo colegiado, o devido processo legal e os danos que advenham pela digressão a priori. A suspensão se dá, no entanto, meramente em relação à multa desde logo fixada, e sua imposição, sem obstar o prosseguimento do processo, conforme o que reputar o juízo de origem conveniente. 4. Destarte, à vista do exposto, verificando presentes os requisitos a tanto necessários, defiro, nos termos acima firmados, o efeito suspensivo ao recurso interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Iguaçu Integrado – Sicoob Integrado, para o fim de, até segunda ordem ou o julgamento do recurso pelo colegiado, sustar a eficácia da r. decisão agravada no que se estende ao pagamento de multa no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa. Comunique-se o douto Juízo de primeiro grau, servindo cópia da presente como ofício. 5. Outrossim, por agora, na forma do previsto no art. 1.019, inciso II, do CPC, aos agravados Agustini Comércio de Combustíveis e Lubrificantes Ltda., FGA Participações Ltda., Franciane Gorges Agustini e Rudinei Agustini, por seu advogado cadastrado, para que, no prazo legal (de 15 dias), querendo, apresentem resposta ao recurso. 6. Intimem-se. 7. Oportunamente, certificado o necessário, à conclusão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná e outros x Leonice Santos Da Silva

ID: 321858457

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cornélio Procópio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001269-90.2021.8.16.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá NADIR DE SOUZA

Polo Passivo:

LEONICE SANTOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EMERSON CARDOSO CELESTINO

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RAISSA DIAS ZAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO VARA CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Santos Dumont, 903 - Em frente ao Hospital Unimed - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9312 - Celular: (43) 3572-9313 - E-mail: CP-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001269-90.2021.8.16.0075 Processo: 0001269-90.2021.8.16.0075 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Dano Data da Infração: 12/03/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ NADIR DE SOUZA Réu(s): LEONICE SANTOS DA SILVA 1. RELATÓRIO A querelante NADIR DE SOUZA apresentou queixa-crime em desfavor da querelada LEONICE SANTOS DA SILVA, já qualificada nos autos, pela prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 12 de março de 2021, LEONICE SANTOS DA SILVA que morava em uma residência no mesmo quintal de NADIR DE SOUZA entrou na casa de NADIR vindo a danificar os vasos de plantas. Ressalta que NADIR já tem problemas com LEONICE. de imediato a equipe policial militar deslocou até o local onde foi realizado contato com a Sr.ª NADIR (57 anos de idade) a qual relatou que saiu de sua residência na mesma data por volta das 07h00min. E ao retornar as 08h30min, constatou que haviam vários vasos de plantas os quais estavam acondicionados na garagem e corredor da casa haviam sido jogados no chão, ocasionando dano nos referidos vasos bem como sujeira por todo quintal da residência, a Sr.ª NADIR relatou também que suspeita de ser autora do fato sua inquilina de nome Leonice santos da silva, devido as partes não estarem se entendo por motivo da residência alugada. Fotos anexadas no mov. 6.8 Há de se destacar que foi designada duas audiências de conciliação por este juízo e a querelada não compareceu em nenhuma.” Sustenta a querelante que, assim agindo, incorreu a querelada na conduta tipificada no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal. A queixa-crime foi oferecida em 10 de novembro de 2021 (seq. 47.2). O Ministério Público se manifestou pela remessa ao juízo competente (seq. 55.1). Foi declarada a incompetência do Juizado Especial Criminal e remetido a este juízo, nos termos do artigo 61 da Lei nº. 9.099/1995. O Ministério Público se manifestou pela designação de audiência preliminar (seq. 78.1). O juízo designou audiência preliminar, com fundamento no artigo 520 do Código de Processo Penal (seq. 84.1). A ré foi intimada para comparecer ao ato designado (seqs. 117.1 e 119.1). A queixa-crime foi recebida em 5 de abril de 2023 (seq. 204.1). A querelada foi citada (seq. 234.1) e, por meio da defensora pública, apresentou resposta à acusação, não arguindo preliminares (seq. 241.1). O Ministério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito (seq. 244.1). O processo foi saneado em 14 de agosto de 2024. Não se vislumbrando a possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 247.1). Durante a instrução probatória, realizada em 31 de março de 2025, foram inquiridas a vítima e 1 (uma) testemunha arrolada pela acusação (seqs. 288.2/288.3). Ante a ausência da querelada, foi decretada à revelia desta, nos termos do artigo 367, caput, do Código de Processo Penal. Não havendo requerimentos de diligências ou outras provas a serem produzidas foi encerrada a instrução (seq. 289.1). O querelante requereu em alegações finais, em memoriais (seq. 294.1), a decretação de revelia da ré, nos termos do artigo 367 do CPP, proferindo sentença condenatória em desfavor da querelada, reconhecendo a prática de crime de dano qualificado, nos termos do artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal. Ainda, a fixação de indenização mínima pelos danos materiais e morais causados a vítima, no montante de 12 (doze) vezes o valor do salário mínimo vigente, nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP. Por fim, postulou pela intimação do Ministério Público para manifestação final. O Ministério Público apresentou parecer (seq. 296.1), pugnando pela procedência da pretensão punitiva, para o fim de condenar a ré pela prática do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal. Na dosimetria, postulou que a pena seja fixada no mínimo legal, em regime aberto, bem como o cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A Defensoria Pública, em benefício da querelada, apresentou alegações finais, em memoriais (seq. 300.1), postulando a improcedência da ação penal, para o fim de absolver a querelada em razão da atipicidade material da conduta, a qual incide o princípio da insignificância, com fundamento no artigo 386, inciso III, do CPP. Em caso de responsabilização criminal, requereu a fixação da pena no mínimo legal, em regime aberto, reconhecendo a atenuante da confissão, com a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos; a improcedência do pedido de indenização à vítima, ou se concedida, a ser fixada no valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais). Por fim, a ré requereu a concessão da assistência judiciária gratuita. É o relatório do essencial. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E CONDIÇÕES DA AÇÃO O processo foi instaurado e se desenvolveu regularmente. O juízo é competente, haja vista que o ‘forum delicti comissi’ se localiza nesta Comarca. Foi respeitado o direito de defesa e garantido o princípio do contraditório. A querelante e a querelada são partes legítimas para figurarem, respectivamente, nos polos ativo e passivo da relação processual. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta narrada é típica. Há o interesse de agir, tido como condição da ação para a doutrina clássica, pois o processo é necessário para a aplicação da sanção prevista em lei. Evidenciou-se a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Há punibilidade concreta, uma vez que não houve extinção da punibilidade em qualquer das formas admitidas em nosso ordenamento, sendo por isso possível a propositura da ação penal e a ação penal é privada. Portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, possível a análise do mérito da causa. 2.2. DO MÉRITO O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido na exordial. A materialidade do crime descrito na queixa-crime restou demonstrada de forma direta nos autos, através do boletim de ocorrência (seq. 6.1), fotografias (seqs. 6.8), e através das provas orais colhidas nas fases policial e judicial. A autoria está nitidamente demonstrada no transcurso do processo criminal, comprovada pelos depoimentos judiciais, bem como pelos documentos colhidos nos autos. A vítima NADIR DE SOUZA, ao ser ouvida em juízo (seq. 288.2), declarou que: “No dia 12 de março de 2021, eu estava na minha casa e chegou um menininho procurando ela, mas ela não atendia, e eu fui atender, e nisso ela chegou. Passados uns dias, chegou uma pessoa que vivia lá na rua, me xingando. Mas aí, o menininho perguntou, assim, se ela estava morando na minha casa. Falei, não, aqui na minha casa ela não vem, então dormir também não. Aí, mais certo, chegou um amigo meu lá em casa, o doutor aqui conhece, a Anne. Aí, ela veio, assim, para cima de nós, querendo bater em mim, agredindo o rapaz, sabe? Ah, daí, eu falei para ela, olha, não está certo, você está, saiu lá do teu quadrado e veio aqui me agredir verbalmente perto dos outros, né? Tinha visita na casa lá do seu Geraldo, tudo, né? Aí, ela, depois disso, filha, ela não me pagou. Ela era a sua inquilina. A Copel foi lá cortar a luz, eu não estava, eu estava na casa da minha mãe, ajudando o meu irmão, que tem síndrome de filambarê. A hora que eu cheguei lá na minha casa, meus vasos estavam todos quebrados, o portão estava no chão, é próximo ali do destacamento. Daí, o rapaz lá, o Mendes, ele foi lá, fez um B.O. Aí, ela começou a me agredir, disse que ia me pegar, vivi um tempo com medo, sabe? Se ela confessou que foi ela que quebrou os vasos da senhora? Depois, ela falou. Ela falou por que ela quebrou? Porque ela achou que eu tinha pedido para desligar a luz. Se ela chegou a pagar esse dano, repôs os vasos ou não? Não repôs. Se eu cheguei a conversar com ela sobre isso? Pra ela pagar os danos eu sofri? Na hora que o policial estava lá verificando os danos que ficou lá, ela chegou assim, saiu disfarçadamente, mas não teve jeito, não. Quanto tempo ela foi minha inquilina? Ela morou lá de janeiro até maio. De 2021. Não pagou aluguel, nem água, nem luz, saiu, sujou tudo a casa lá de óleo queimado, deu trabalho para limpar, viu? Se eu cheguei a entrar com alguma ação cível por conta desse não pagamento de aluguel, das coisas que aconteceram no imóvel? Aí me indicaram a Hermes, e daí eu tô com ele e com a Luciana Venancio. Então tem uma outra ação ocorrendo também. Se eu já conhecia ela antes dela ser minha inquilina? Não. Durante esses meses que ela foi minha inquilina, se foi durante esse tempo que ela fazia essas ameaças para mim? Que ia me pegar? Eu aluguei a casa para ela, daí ela pediu que ela ia pagar daqui a um dia. E realmente, um dia de noite ela chamou e pagou. Porque eu recebia o aluguel e passava para a minha irmã, porque a casa não era minha, sabe? Só para mim vigiar. Aí teve (...), eu não lembro se ela pagou. Aí quando foi o março, deu esse rolo todo aí, ela ficou sem pagar. E daí começou a confusão. Ficou agredindo, me empurrou na rua um dia. Fiquei com muito medo. Se ela tem algum contato comigo atualmente? Não. Daí depois ela mudou do lado da casa, ficou lá um pouco, depois ela voltou para Paranagi. Tá. Aí por um tempo ela mora mais em Paranagi. E eu não nunca mais vi. Se eu tenho alguma notícia que a Leonice é uma pessoa perigosa, se é envolvida com o crime? Não, eu não sei nada dela não. O filho dela mexe com droga. Eu não sei. Mas assim, dormia de dia, andava de noite, bebia. Aí eu só sei dela. Se alguém me ameaçou posteriormente? Ela ameaçou bater em mim, e o filho dela. Depois desse fato aqui, quanto tempo eles ainda ficaram morando na casa? De março até primeiro de março. Dois meses. Certo. No dia lá, a gente enrolou aqui o senhor Geraldo como testemunho. Ele veio a falecer. Era meu vizinho. Ele viu todos os vasos do quebrado lá. Ele viu que ela... É, o meu vizinho viu. Se ele chegou a relatar isso para mim? No dia que eu fui fazer uma cobrança, aí que ela me desacatou, tudo ele viu. Mas é vizinho do lado, não se percebe. No dia que quebrou os vasos, no dia que entrou lá na casa... Ele viu eles quebrando. Ele viu. Por isso que eu procurei advogado para entrar com ação contra ela. Foi a testemunha ocular que eu tinha. Só ele.” – destaquei. A testemunha Djórges Mendes Junior relatou não ter testemunhado os fatos, apenas confeccionou o boletim de ocorrência (seq. 288.3). A querelada LEONICE SANTOS DA SILVA, ao ser interrogado em sede policial (seq. 6.4), relatou que: “(...). afirma ter ficado muito nervosa no momento em que o funcionário da COPEL desligou a energia de sua casa, e acabou indo à casa da Sra. Nadir, e a chamou, porém, esta não estava em casa; que ficou muito nervosa e sem pensar nas consequências, acabou quebrando alguns vasos da mesmas; que afirma que o desligamento foi solicitado pela Sra. Nadir, uma vez que foi informada pelo próprio funcionário da COPEL; que, ao alugar o imóvel, não imaginou que teria tantos problemas com a Sra. Nadir, que é de difícil convívio; que ela arrumou com inquilinos e ficou sabendo que ela tem problemas com vários moradores da cidade, não sabendo informar quem são esses moradores. Neste ato, está sendo fornecido o número do telefone: 43-984266355, fornecido pelo Juizado Especial Criminal, sendo cientificada de que deverá entrar em contato através do referido telefone, a fim de que seja orientada quanto à realização de audiência.” – destaquei. Como visto, a querelada confessou a autoria delitiva, justificando que quebrou vários vasos pertencentes à vítima, alegando que a vítima teria solicitado à Companhia Paranaense de Energia o desligamento da rede de energia de sua residência, a qual alugava da irmã da ofendida. Contudo, a versão apresentada pela ré não possui o condão de absolvê-la do crime que lhe foi imputada. A confissão da querelada foi corroborada pelos demais elementos de prova. Observa-se que Nadir relatou que o funcionário da COPEL foi à residência de LEONICE SANTOS DA SILVA para interromper o fluxo de energia. A vítima não se encontrava no local e afirmou não ter solicitado o corte de energia, haja vista ser apenas a irmã da locadora. Ao tomar conhecimento desta situação, a ré teria ido até sua residência, derrubando os vasos. A vítima foi informada pelo vizinho Geraldo que a autora dos danos foi LEONICE. A querelada não ressarciu os prejuízos sofridos pela ofendida. A querelada admitiu ter ficado nervosa com a interrupção do fluxo de energia em sua residência e teria ido até domicílio da vítima. No local, não encontrou Nadir e derrubou os vasos da vítima. Conforme as imagens (seq. 6.8), é possível constatar os danos provocados pela ação da querelada, os quais apresentam vários vasos derrubados, em conformidade com os relatos da vítima, o boletim de ocorrência nº. 2021/265216 (seq. 6.1). Portanto, das provas produzidas não há dúvidas de que a querelada foi a autora do delito de dano qualificado. Imputa-se a querelada a prática do delito previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso IV, do Código Penal: “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: [...] IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: [...] Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.” O jurisconsulto Rogério Sanches Cunha disserta acerca do delito de dano: “1.3. Conduta Cuida-se de crime de ação múltipla, prevendo o tipo três verbos nucleares: destruir (demolir, arruinar, devastar), inutilizar (tornar inválido, comprometer o uso, fazer falhar) e deteriorar (pôr em mau estado, degenerar, tornar economicamente inferior) coisa alheia.” (Cunha, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal Parte Especial (arts. 121 ao 361). 18ª Ed. São Paulo; Editora JusPodivm, 2025, p. 421). Para configuração do crime de dano qualificado por motivo egoístico se faz necessário o elemento subjetivo, configurado no dolo do agente em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, causando dano e/ou prejuízo para a vítima. O dano qualificado, em uma das suas modalidades se dá quando a coisa destruída, inutilizada ou deteriorada se perfaz por motivo egoístico, sendo necessário o “animus nocendi”, ou seja, é intenção de causar dano. Verifica-se que o dano ficou demonstrado pelas imagens registradas resultante da ação da querelada (seq. 6.8). Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESACATO E DANO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 331, CAPUT E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC . III, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...). 2. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO (2º FATO). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR PREJUÍZO. PREJUÍZO INERENTE À CONDUTA DE DESTRUIR, INUTILIZAR, DETERIORAR. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE DANO QUALIFICADO. PROVA ORAL ROBUSTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REPARO DO OBJETO DETERIORADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER O ARREPENDIMENTO POSTERIOR E EFICAZ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL IMPOSTO. REPRIMENDA FIXADA ABAIXO DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RÉ REINCIDENTE, INCLUSIVE ESPECÍFICA NO CRIME DE DESACATO. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C .Criminal - 0003162-81.2018.8.16 .0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 20.07 .2022) (TJ-PR - APL: 00031628120188160153 Santo Antônio da Platina 0003162-81.2018.8.16 .0153 (Acórdão), Relator.: Paulo Roberto Vasconcelos, Data de Julgamento: 20/07/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/07/2022) – destaquei. In casu, a querelada praticou a conduta munida com o sentimento de se vingar por algo supostamente provocado pela ofendida, o que atrai a incidência do inciso IV do art. 163 do Código Penal, sendo esta a punibilidade de modalidade mais gravosa, conforme o entendimento do legislador pátrio. O doutrinador Guilherme de Souza Nucci discorre sobre o motivo egoístico: “13. Motivo egoístico: é um particular motivo torpe o egoísmo. Quem danifica patrimônio alheio somente para satisfazer um capricho ou incentivar um desejo de vingança ou ódio pela vítima deve responder mais gravemente pelo que faz. Ex.: o agente destrói a motocicleta do colega de classe somente para ser o único da turma a ter aquele tipo de veículo. Há quem sustente que um mero “sentimento pessoal de vingança” não serve para qualificar o delito, havendo necessidade de existir um objetivo posterior de ordem econômica, com o que não concordamos. A motivação egoística liga-se exclusivamente ao excessivo amor-próprio do agente, ainda que ele não possua interesse econômico envolvido.” (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado. 14ª ed. Rio de Janeiro, 2014. p. 889). Ora, não se vislumbra qualquer dúvida da responsabilidade penal da ré sobre os fatos a ela imputadas. O fato praticado é material e formalmente típico, encontrando perfeito encaixe à infração penal mencionada, pois a querelada agiu com vontade clara de concretizar as características objetivas do tipo. Ainda, a conduta geradora do fato é antijurídica e culpável. Ainda, a conduta apresenta características de maior grau de reprovabilidade de comportamento e lesão jurídica expressiva, pois restou comprovada a qualificadora de motivo egoística, na qual a querelada praticou o delito por vingança contra a querelante, sendo inaplicável o princípio da insignificância ao caso concreto. Não havendo excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo descrito na denúncia se impõe. 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e pelos demais elementos que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime para condenar a querelada LEONICE SANTOS DA SILVA nas sanções do artigo 163, parágrafo único, inciso IV, todo do Código Penal. Passo a dosar a respectiva pena a lhe ser aplicada, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. DO DELITO DE DANO QUALIFICADO PREVISTO NO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal. a) Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta da ré. No presente caso, a reprovabilidade da conduta é normal ao tipo. b) Antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência. A ré não possui registros criminais, conforme certidão de antecedentes de seq. 290.1. c) Conduta social e personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo, bem como sua postura social no meio em que vive. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. d) Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor da ré. e) Circunstâncias: são normais ao tipo penal, não devendo ser valorada negativamente. f) Consequências: as consequências que decorreram da conduta criminosa da ré são normais ao tipo penal, não ensejando aqui valoração negativa. g) Comportamento da vítima: em nada influiu. Analisando as circunstâncias individualmente, diante da inexistência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal de 6 (seis) meses de detenção. Assim, em observância ao disposto no artigo 49, caput e §1º do Código Penal, fixo a pena base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. II. Na segunda fase da dosimetria, analisam-se as Atenuantes e Agravantes. Verifico do interrogatório em sede investigativa que a ré confessou a autoria delitiva, o que acarreta a aplicação da atenuante descrita na aliena “d” do inciso III do artigo 65 da Lei Penal. Todavia, em atenção à jurisprudência dominante acerca do tema, em especial à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantenho a pena em seu mínimo legal, pois não é possível a fixação aquém deste nesta fase da dosimetria da pena. Assim, fixo a pena provisória em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. III. Na terceira e última fase, analisam-se as causas de Diminuição e de Aumento de Pena. No caso em tela, inexistem causas de aumento ou diminuição de pena, sejam especificas ou genéricas, incidentes sobre o caso concreto, de modo que a pena resta fixada em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.2. DA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E DETRAÇÃO PENAL Considerando o quantum da pena aplicada e a existência de apenas uma circunstância desfavorável, deverá cumprir a pena privativa de liberdade que lhe foi aplicada em REGIME ABERTO, a teor do que dispõem os artigos 33, caput, e § 2º, alínea “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da audiência admonitória; b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação até às 22h00; e) e comparecimento trimestral para informar suas atividades. Não há período a ser detraído. 4.3. DA PENA DE MULTA Nos termos do art. 72 do Código Penal, torno a pena de multa definitiva em 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, forte art. 49, § 2º, do CP. 4.4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena aplicada e que a ré não é reincidente (inciso II) em crime doloso e não ostenta maus antecedentes criminais desfavoráveis (inciso III), atendendo-se a regra do § 2º, segunda parte, do artigo 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja: deverá a ré pagar a título de pena de prestação pecuniária a quantia equivalente ao importe de 3 (três) salários mínimos vigentes à época dos fatos, a ser recolhido em favor do Conselho da Comunidade desta Comarca. 4.5. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Considerando que houve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (artigo 44 do CP), resta inviável a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 4.6. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Nos termos do artigo 387, §1°, e artigos 312 e 313, todos do Código de Processo Penal, considerando o quantum da condenação, o regime aplicado, bem como que o réu permaneceu em liberdade durante toda a persecução penal, não há motivos para a decretação da prisão cautelar nestes autos, porquanto não houve alteração do contexto, motivo pelo qual autorizo o condenado a recorrer em liberdade. 4.7. DA REPARAÇÃO DE DANOS No que toca à reparação de danos, tendo em vista que a vítima não apresentou qualquer documento probatório do saldo resultante dos danos materiais sofridos, deixo de fixar valor mínimo, afastando o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS CONDENO a ré, nos termos do artigo 804 do CPP, ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, concedo a ré os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a nomeação da Defensora Pública nos autos e, de consequência, suspendo sua exigibilidade. Após o trânsito em julgado desta decisão, oficie-se a justiça eleitoral e os órgãos de informações e estatísticas criminais (art. 15, inciso III, CF). Também, após o trânsito em julgado: a) façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; b) expeça-se a competente Carta de Guia; c) calcule-se as custas; d) formem-se os autos de execução penal; e) caso a ré não efetue o pagamento ou não seja encontrada para ser intimado, extraia-se cópia da planilha de cálculos, da intimação do réu e da certidão de não pagamento, encaminhando ao FUNJUS, observada a justiça gratuita concedida ao réu. Notifique-se a vítima acerca da presente decisão, em cumprimento ao artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Paraná no que for pertinente Intimem-se. Ciências ao Ministério Público. Diligências necessárias. Publicação e Registros já formalizados. Oportunamente, arquive-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Danielle Marie de Farias Serigati Varasquim Juíza de Direito

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Processo nº 0003162-97.2025.4.05.8100

ID: 300169575

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003162-97.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

VICTOR SIQUEIRA NOCRATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARIA DE SIQUEIRA TEIXEIRA ALENCAR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0003162-97.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A. V. F. D. S. Advogados do(a) AUTOR: RAQUEL MARIA DE SIQUEIRA TEIXEIRA ALENCAR - CE36489, VICTOR SIQUEIRA NOCRATO - CE27676, RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 30 de junho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado em consultório localizado na Rua GUILHERME ROCHA, 1201, Centro, Fortaleza/CE (COT CLINICA), pelo Dr. FELIPE BOAVENTURA APOLINARIO, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 16 de junho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0003162-74.2021.4.03.6328

ID: 300457459

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003162-74.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003162-74.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANDERSON JOSE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003162-74.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANDERSON JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003162-74.2021.4.03.6328

ID: 300457481

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003162-74.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

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GILMAR HENRIQUE MACARINI

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RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003162-74.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANDERSON JOSE DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003162-74.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANDERSON JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: GILMAR HENRIQUE MACARINI - SP327690, ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO - SP221441, RENATO TELES TENORIO DE SIQUEIRA - SP285799 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0809913-75.2020.8.20.5001

ID: 321510864

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809913-75.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO

Intimação

Advogados:

MANUELLA MOURA BEZERRA

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KALEB CAMPOS FREIRE

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PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO

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THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0809913-75.2020.8.20.5001 Requerente:EDUARDO SINEDINO DE OLIVEIRA CPF: 088.788.544-68 Advogado: Advogado(s) do reclamante: YOHANA KELLY DE LIMA COSTA Requerido: GERALDA ETELVINA DANTAS CPF: 268.016.717-15, MIGUEL JOSINO NETO CPF: 427.623.754-87, Karla Motta Meira Pires CPF: 522.682.254-53, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO CPF: 048.241.634-39, MARILIA RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO CPF: 059.328.144-62 Advogado: Advogado(s) do reclamado: THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO, KALEB CAMPOS FREIRE, MANUELLA MOURA BEZERRA SENTENÇA EDUARDO SINEDINO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, através de advogado, ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória contra ECOCIL- EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, GERALDA ETELVINA DANTAS e o ESPÓLIO DE MIGUEL JOSINO NETO. Alega, em síntese, que: a) em 30 Maio de 2008, o autor firmou com a segunda ré Instrumento Particular de Cessão de Contrato com Transferência de Direitos e Obrigações, de imóvel Apartamento Residencial Nº 904, pertencente ao Bloco G, Palazzo San Carlo, integrante do empreendimento denominado “CONDOMÍNIO VILLAGIO DI ROMA”, situado na Av. Romualdo Galvão, Nº 3673 Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 5907-080; b) o valor total do negócio jurídico foi de R$ R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) sendo pagos a vista conforme recibo de pagamento em anexo. O primeiro réu, na qualidade de interveniente, expressamente, anuiu a transação, estando ciente da cessão de direito e obrigações do contrato entabulado; c) pagou todo o preço ajustado, porém, quando procurou o réu com escopo de que fossem tomadas as providências necessárias para a assinatura da escritura definitiva; quando foi emitida uma declaração autorizando o 6º Ofício de Notas de Natal/RN a lavrar a Escritura Pública de Compra e Venda Definitiva do imóvel em questão ao autor, com a intervenção do terceiro Réu, o Sr. MIGUEL JOSINO NETO, contudo este último já é falecido e o cartório restou impedido de lavrar a presente escritura. Ao final, requer a procedência do pedido para substituir a declaração de vontade da parte demandada para outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação. Ao ensejo, juntou documentos. A ré, ECOCIL – EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, ofereceu contestação (id 62667813), em que arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva, aduzindo que não é responsável por impedir a transferência do dito imóvel, vez que a impossibilidade de transferência da unidade imobiliária se dá, exclusivamente, em razão do falecimento do Sr. MIGUEL JOSINO NETO. Levanta ainda a preliminar de ausência de interesse de agir, aduzindo que não logrou êxito em demonstrar a recusa da Ré no que diz respeito à prática de qualquer ato, bem como em que o registro definitivo do instrumento junto ao cartório de registro de imóveis dependia de qualquer conduta da mesma. No mérito, informa que não se opõe à referida adjudicação, pois, em relação a ela, não há qualquer obrigação pendente por parte de quaisquer das partes. Ao final, pede a improcedência. Os herdeiros e sucessores de Miguel Josino Neto informaram que não se opõem ao pleito no id 88976530. A ré, Geralda, Etelvina Dantas, ofertou contestação no id 117954179, cumpriu todas as suas obrigações contratuais e nunca criou qualquer óbice para a mencionada transferência, para a qual, frise-se, o Autor dispunha de todos os documentos para que fosse viabilizada, e não o fez apenas e exclusivamente por ato a ele imputável. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado por não ter mais provas a produzir. É o breve relatório. Decido. O artigo 355 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade do Magistrado julgar antecipadamente o pedido, quando não houver necessidade de produzir provas em audiência. Passo a julgamento. Portanto, tem o Juiz de estar convencido sobre as alegações de fato da causa para ser possível julgar imediatamente o pedido, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas em audiência e depoimento pessoal das partes. No caso em discussão, observo que a matéria de fato não comporta controvérsias. Assim, os documentos carreados aos autos são suficientes para que este Juiz prolate a sentença, nos termos preconizados no inciso I, do artigo 355, do CPC. Passo a julgar antecipadamente. Passo a analisar as preliminares arguidas. Passo a enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação pela parte ré, Ecocil – Empresa de Construções Civis Ltda. O artigo 17º do Código de Processo Civil, diz que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Para o exercício do direito de ação, o processo deve se instaurar na conformidade do ordenamento jurídico processual, devendo ser obedecidos os pressupostos e condições previstos no CPC. É necessário que a ação obedeça a essas condições para que se obtenha a tutela jurisdicional. Caso haja carência de uma ou mais das condições da ação então o juiz ficará impedido de julgar o mérito da ação. A legitimidade ad causam refere-se a legitimidade para estar em juízo, concerne à pertinência subjetiva da ação, atinente à titularidade da causa. Então, o legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível interessado, mesmo não fazendo parte da relação jurídica material. É melhor caracterizar a legitimação para o processo com parâmetro nos elementos da lide do que no direito debatido em juízo. No caso em análise, conforme certidão imobiliária no id 54324340, o imóvel encontra-se registrado em nome da Ecocil – Empresa de Construções Civis Ltda, a empresa é legítima para figurar no polo passivo, uma vez que em ação de adjudicação compulsória, a legitimidade passiva é daquele que figura como proprietário do imóvel perante o Cartório de Registros do bem. Sendo necessária a formação de litisconsórcio passivo entre o proprietário e a promitente-vendedora, exige-se a citação de todos para integrar a lide, conforme disposto no artigo 114 do CPC/15. Sendo portanto, legítimo para figurar no polo passivo. Sobre o interesse de agir, o Código de Processo Civil considera como condições da ação, a legitimidade para agir e o interesse processual. De sorte que, o artigo 485, inciso VI do mesmo diploma legal estabelece o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O Estado exerce a atividade jurisdicional com a finalidade de manter a pacificação social. Contudo, é necessário que, em cada caso concreto, a prestação solicitada seja necessária e adequada. Depreende-se pois, que ao interesse processual é inerente uma relação de necessidade, ou seja, a resistência de uma pessoa em atender a pretensão de outra torna indispensável a intervenção do Estado – Juiz como maneira de solucionar o conflito. Não basta apenas a necessidade da intervenção do judiciário para caracterizar o interesse de agir, exige-se também que o provimento solicitado seja adequado a reparar a lesão que ensejou a procura do Poder Judiciário. Ainda, o interesse de agir, requer, não apenas a necessidade de ir a juízo buscar a tutela pretendida, mas ainda a utilidade. No caso em exame, não merece respaldo a preliminar de falta de interesse processual, pelo argumento de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a recusa da Ré no que diz respeito à prática de qualquer ato, bem como em que o registro definitivo do instrumento junto ao cartório de registro de imóveis dependia de qualquer conduta da mesma. Ora, o interesse de agir estará presente quando a parte autora necessita do processo para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte contrária, assim como quando a via processual lhe seja útil, ou melhor, terá que demonstrar que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica. In casu, o autor utilizou o meio necessário e adequado para fazer valer a sua pretensão, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Caso não tenha razão o seu pleito, aí a questão será de mérito. Rejeito as preliminares. Passo ao mérito. Trata-se de ação de Adjudicação Compulsória, com o objetivo de obter a substituição da declaração de vontade da promitente vendedora que deixou de passar a escritura definitiva ao promitente comprador. A legislação civil assegura ao promissário comprador o direito real de aquisição do imóvel após ter quitado todo o preço ajustado, exercitando referido direito por meio da outorga de escritura definitiva do imóvel. O Código Civil, em seus artigos 1417 e 1418, dispõe: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Portanto, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão do autor. A questão dos autos cinge-se a pedido de adjudicação compulsória do imóvel consistente no Apartamento Residencial Nº 904, pertencente ao Bloco G, Palazzo San Carlo, integrante do empreendimento denominado “CONDOMÍNIO VILLAGIO DI ROMA”, situado na Av. Romualdo Galvão, Nº 3673 Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 5907-080. Analisando os autos, resta comprovado que a parte Autora adquiriu o imóvel em discussão através de contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, conforme documento anexado no id 54324337. Ainda, a parte autora comprovou que pagou todo o preço ajustado conforme faz prova com o documento no id 54324337 dos autos, demonstrando o interesse processual em obter a respectiva carta de adjudicação. Na hipótese, restou comprovada a impossibilidade jurídica da outorga sem a intervenção do Judiciário, devido o falecimento de um dos cedentes cessionários Diante dessas premissas (preenchidos todos os requisitos para a adjudicação compulsória), outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa dos demandados em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Faz necessário falar sobre os honorários sucumbencias e custas processuais. In casu, não há prova de qualquer recalcitrância por parte da parte adversa em providenciar a documentação para adjudicação, assim como houve a concordância expressa com o pedido inserto nesta ação, todavia, como houve falecimento de um dos cedentes cessionários não se pode outorgar a escritura definitiva sem a intervenção do judiciário. Assim, resta bem claro que a parte autora ingressou com a demanda por interesse próprio, com o fim de lograr êxito na escrituração do bem. Desse modo, como o autor é o vencedor da demanda não deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa. Da mesma forma, a parte ré, embora tenha sido “vencida”, também não deve ser condenada, por não ter dado causa à instauração da lide. Em caso idêntico, o julgado: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO RESISTIDA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Uma vez que a ação adjudicatória foi ajuizada no exclusivo interesse do autor, sem qualquer indicativo de negativa administrativa por parte dos réus ou resistência à pretensão, impertinente a condenação destes em ônus sucumbenciais. Logo, em face do princípio da causalidade, mesmo que julgada procedente a ação, incabível a condenação dos requeridos em verba honorária e custas processuais. (TJ-SC - AC: 00031623620148240012 Caçador 0003162-36.2014.8.24.0012, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 14/03/2017, Quinta Câmara de Direito Civil). Portanto, cabe parte autora suportar as custas processuais e cada parte arcar com os honorários de seu respectivo patrono, o que se mostra razoável. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I e, declaro adjudicado o imóvel consistente no Apartamento Residencial Nº 904, pertencente ao Bloco G, Palazzo San Carlo, integrante do empreendimento denominado “CONDOMÍNIO VILLAGIO DI ROMA”, situado na Av. Romualdo Galvão, Nº 3673 Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 5907-080, devendo outorgar-se em nome da parte autora EDUARDO SINEDINO DE OLIVEIRA CPF: 088.788.544-68 a escritura definitiva e registro para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Custas pela parte autora, que já foram pagas. Sem condenação de quaisquer das partes em honorários advocatícios sucumbenciais à parte adversa. Com o trânsito em julgado, certificados os demais dados essenciais, expeçam-se a Carta e o Auto de adjudicação e transcrição, em obediência às formalidades legais. Caberá ao autor arcar com os custos de transferência do imóvel em cartório. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Natal, 7 de julho de 2025. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 0809913-75.2020.8.20.5001

ID: 321510872

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809913-75.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

YOHANA KELLY DE LIMA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YOHANA KELLY DE LIMA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0809913-75.2020.8.20.5001 Requerente:EDUARDO SINEDINO DE OLIVEIRA CPF: 088.788.544-68 Advogado: Advogado(s) do reclamante: YOHANA KELLY DE LIMA COSTA Requerido: GERALDA ETELVINA DANTAS CPF: 268.016.717-15, MIGUEL JOSINO NETO CPF: 427.623.754-87, Karla Motta Meira Pires CPF: 522.682.254-53, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO CPF: 048.241.634-39, MARILIA RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO CPF: 059.328.144-62 Advogado: Advogado(s) do reclamado: THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO, KALEB CAMPOS FREIRE, MANUELLA MOURA BEZERRA SENTENÇA EDUARDO SINEDINO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, através de advogado, ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória contra ECOCIL- EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, GERALDA ETELVINA DANTAS e o ESPÓLIO DE MIGUEL JOSINO NETO. Alega, em síntese, que: a) em 30 Maio de 2008, o autor firmou com a segunda ré Instrumento Particular de Cessão de Contrato com Transferência de Direitos e Obrigações, de imóvel Apartamento Residencial Nº 904, pertencente ao Bloco G, Palazzo San Carlo, integrante do empreendimento denominado “CONDOMÍNIO VILLAGIO DI ROMA”, situado na Av. Romualdo Galvão, Nº 3673 Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 5907-080; b) o valor total do negócio jurídico foi de R$ R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) sendo pagos a vista conforme recibo de pagamento em anexo. O primeiro réu, na qualidade de interveniente, expressamente, anuiu a transação, estando ciente da cessão de direito e obrigações do contrato entabulado; c) pagou todo o preço ajustado, porém, quando procurou o réu com escopo de que fossem tomadas as providências necessárias para a assinatura da escritura definitiva; quando foi emitida uma declaração autorizando o 6º Ofício de Notas de Natal/RN a lavrar a Escritura Pública de Compra e Venda Definitiva do imóvel em questão ao autor, com a intervenção do terceiro Réu, o Sr. MIGUEL JOSINO NETO, contudo este último já é falecido e o cartório restou impedido de lavrar a presente escritura. Ao final, requer a procedência do pedido para substituir a declaração de vontade da parte demandada para outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação. Ao ensejo, juntou documentos. A ré, ECOCIL – EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, ofereceu contestação (id 62667813), em que arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva, aduzindo que não é responsável por impedir a transferência do dito imóvel, vez que a impossibilidade de transferência da unidade imobiliária se dá, exclusivamente, em razão do falecimento do Sr. MIGUEL JOSINO NETO. Levanta ainda a preliminar de ausência de interesse de agir, aduzindo que não logrou êxito em demonstrar a recusa da Ré no que diz respeito à prática de qualquer ato, bem como em que o registro definitivo do instrumento junto ao cartório de registro de imóveis dependia de qualquer conduta da mesma. No mérito, informa que não se opõe à referida adjudicação, pois, em relação a ela, não há qualquer obrigação pendente por parte de quaisquer das partes. Ao final, pede a improcedência. Os herdeiros e sucessores de Miguel Josino Neto informaram que não se opõem ao pleito no id 88976530. A ré, Geralda, Etelvina Dantas, ofertou contestação no id 117954179, cumpriu todas as suas obrigações contratuais e nunca criou qualquer óbice para a mencionada transferência, para a qual, frise-se, o Autor dispunha de todos os documentos para que fosse viabilizada, e não o fez apenas e exclusivamente por ato a ele imputável. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado por não ter mais provas a produzir. É o breve relatório. Decido. O artigo 355 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade do Magistrado julgar antecipadamente o pedido, quando não houver necessidade de produzir provas em audiência. Passo a julgamento. Portanto, tem o Juiz de estar convencido sobre as alegações de fato da causa para ser possível julgar imediatamente o pedido, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas em audiência e depoimento pessoal das partes. No caso em discussão, observo que a matéria de fato não comporta controvérsias. Assim, os documentos carreados aos autos são suficientes para que este Juiz prolate a sentença, nos termos preconizados no inciso I, do artigo 355, do CPC. Passo a julgar antecipadamente. Passo a analisar as preliminares arguidas. Passo a enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação pela parte ré, Ecocil – Empresa de Construções Civis Ltda. O artigo 17º do Código de Processo Civil, diz que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Para o exercício do direito de ação, o processo deve se instaurar na conformidade do ordenamento jurídico processual, devendo ser obedecidos os pressupostos e condições previstos no CPC. É necessário que a ação obedeça a essas condições para que se obtenha a tutela jurisdicional. Caso haja carência de uma ou mais das condições da ação então o juiz ficará impedido de julgar o mérito da ação. A legitimidade ad causam refere-se a legitimidade para estar em juízo, concerne à pertinência subjetiva da ação, atinente à titularidade da causa. Então, o legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível interessado, mesmo não fazendo parte da relação jurídica material. É melhor caracterizar a legitimação para o processo com parâmetro nos elementos da lide do que no direito debatido em juízo. No caso em análise, conforme certidão imobiliária no id 54324340, o imóvel encontra-se registrado em nome da Ecocil – Empresa de Construções Civis Ltda, a empresa é legítima para figurar no polo passivo, uma vez que em ação de adjudicação compulsória, a legitimidade passiva é daquele que figura como proprietário do imóvel perante o Cartório de Registros do bem. Sendo necessária a formação de litisconsórcio passivo entre o proprietário e a promitente-vendedora, exige-se a citação de todos para integrar a lide, conforme disposto no artigo 114 do CPC/15. Sendo portanto, legítimo para figurar no polo passivo. Sobre o interesse de agir, o Código de Processo Civil considera como condições da ação, a legitimidade para agir e o interesse processual. De sorte que, o artigo 485, inciso VI do mesmo diploma legal estabelece o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O Estado exerce a atividade jurisdicional com a finalidade de manter a pacificação social. Contudo, é necessário que, em cada caso concreto, a prestação solicitada seja necessária e adequada. Depreende-se pois, que ao interesse processual é inerente uma relação de necessidade, ou seja, a resistência de uma pessoa em atender a pretensão de outra torna indispensável a intervenção do Estado – Juiz como maneira de solucionar o conflito. Não basta apenas a necessidade da intervenção do judiciário para caracterizar o interesse de agir, exige-se também que o provimento solicitado seja adequado a reparar a lesão que ensejou a procura do Poder Judiciário. Ainda, o interesse de agir, requer, não apenas a necessidade de ir a juízo buscar a tutela pretendida, mas ainda a utilidade. No caso em exame, não merece respaldo a preliminar de falta de interesse processual, pelo argumento de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a recusa da Ré no que diz respeito à prática de qualquer ato, bem como em que o registro definitivo do instrumento junto ao cartório de registro de imóveis dependia de qualquer conduta da mesma. Ora, o interesse de agir estará presente quando a parte autora necessita do processo para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte contrária, assim como quando a via processual lhe seja útil, ou melhor, terá que demonstrar que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica. In casu, o autor utilizou o meio necessário e adequado para fazer valer a sua pretensão, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Caso não tenha razão o seu pleito, aí a questão será de mérito. Rejeito as preliminares. Passo ao mérito. Trata-se de ação de Adjudicação Compulsória, com o objetivo de obter a substituição da declaração de vontade da promitente vendedora que deixou de passar a escritura definitiva ao promitente comprador. A legislação civil assegura ao promissário comprador o direito real de aquisição do imóvel após ter quitado todo o preço ajustado, exercitando referido direito por meio da outorga de escritura definitiva do imóvel. O Código Civil, em seus artigos 1417 e 1418, dispõe: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Portanto, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão do autor. A questão dos autos cinge-se a pedido de adjudicação compulsória do imóvel consistente no Apartamento Residencial Nº 904, pertencente ao Bloco G, Palazzo San Carlo, integrante do empreendimento denominado “CONDOMÍNIO VILLAGIO DI ROMA”, situado na Av. Romualdo Galvão, Nº 3673 Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 5907-080. Analisando os autos, resta comprovado que a parte Autora adquiriu o imóvel em discussão através de contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, conforme documento anexado no id 54324337. Ainda, a parte autora comprovou que pagou todo o preço ajustado conforme faz prova com o documento no id 54324337 dos autos, demonstrando o interesse processual em obter a respectiva carta de adjudicação. Na hipótese, restou comprovada a impossibilidade jurídica da outorga sem a intervenção do Judiciário, devido o falecimento de um dos cedentes cessionários Diante dessas premissas (preenchidos todos os requisitos para a adjudicação compulsória), outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa dos demandados em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Faz necessário falar sobre os honorários sucumbencias e custas processuais. In casu, não há prova de qualquer recalcitrância por parte da parte adversa em providenciar a documentação para adjudicação, assim como houve a concordância expressa com o pedido inserto nesta ação, todavia, como houve falecimento de um dos cedentes cessionários não se pode outorgar a escritura definitiva sem a intervenção do judiciário. Assim, resta bem claro que a parte autora ingressou com a demanda por interesse próprio, com o fim de lograr êxito na escrituração do bem. Desse modo, como o autor é o vencedor da demanda não deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa. Da mesma forma, a parte ré, embora tenha sido “vencida”, também não deve ser condenada, por não ter dado causa à instauração da lide. Em caso idêntico, o julgado: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO RESISTIDA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Uma vez que a ação adjudicatória foi ajuizada no exclusivo interesse do autor, sem qualquer indicativo de negativa administrativa por parte dos réus ou resistência à pretensão, impertinente a condenação destes em ônus sucumbenciais. Logo, em face do princípio da causalidade, mesmo que julgada procedente a ação, incabível a condenação dos requeridos em verba honorária e custas processuais. (TJ-SC - AC: 00031623620148240012 Caçador 0003162-36.2014.8.24.0012, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 14/03/2017, Quinta Câmara de Direito Civil). Portanto, cabe parte autora suportar as custas processuais e cada parte arcar com os honorários de seu respectivo patrono, o que se mostra razoável. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I e, declaro adjudicado o imóvel consistente no Apartamento Residencial Nº 904, pertencente ao Bloco G, Palazzo San Carlo, integrante do empreendimento denominado “CONDOMÍNIO VILLAGIO DI ROMA”, situado na Av. Romualdo Galvão, Nº 3673 Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 5907-080, devendo outorgar-se em nome da parte autora EDUARDO SINEDINO DE OLIVEIRA CPF: 088.788.544-68 a escritura definitiva e registro para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Custas pela parte autora, que já foram pagas. Sem condenação de quaisquer das partes em honorários advocatícios sucumbenciais à parte adversa. Com o trânsito em julgado, certificados os demais dados essenciais, expeçam-se a Carta e o Auto de adjudicação e transcrição, em obediência às formalidades legais. Caberá ao autor arcar com os custos de transferência do imóvel em cartório. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Natal, 7 de julho de 2025. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 0809913-75.2020.8.20.5001

ID: 321510873

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809913-75.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KALEB CAMPOS FREIRE

Intimação

Advogados:

MANUELLA MOURA BEZERRA

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KALEB CAMPOS FREIRE

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PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO

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THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0809913-75.2020.8.20.5001 Requerente:EDUARDO SINEDINO DE OLIVEIRA CPF: 088.788.544-68 Advogado: Advogado(s) do reclamante: YOHANA KELLY DE LIMA COSTA Requerido: GERALDA ETELVINA DANTAS CPF: 268.016.717-15, MIGUEL JOSINO NETO CPF: 427.623.754-87, Karla Motta Meira Pires CPF: 522.682.254-53, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO CPF: 048.241.634-39, MARILIA RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO CPF: 059.328.144-62 Advogado: Advogado(s) do reclamado: THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO, KALEB CAMPOS FREIRE, MANUELLA MOURA BEZERRA SENTENÇA EDUARDO SINEDINO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, através de advogado, ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória contra ECOCIL- EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, GERALDA ETELVINA DANTAS e o ESPÓLIO DE MIGUEL JOSINO NETO. Alega, em síntese, que: a) em 30 Maio de 2008, o autor firmou com a segunda ré Instrumento Particular de Cessão de Contrato com Transferência de Direitos e Obrigações, de imóvel Apartamento Residencial Nº 904, pertencente ao Bloco G, Palazzo San Carlo, integrante do empreendimento denominado “CONDOMÍNIO VILLAGIO DI ROMA”, situado na Av. Romualdo Galvão, Nº 3673 Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 5907-080; b) o valor total do negócio jurídico foi de R$ R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) sendo pagos a vista conforme recibo de pagamento em anexo. O primeiro réu, na qualidade de interveniente, expressamente, anuiu a transação, estando ciente da cessão de direito e obrigações do contrato entabulado; c) pagou todo o preço ajustado, porém, quando procurou o réu com escopo de que fossem tomadas as providências necessárias para a assinatura da escritura definitiva; quando foi emitida uma declaração autorizando o 6º Ofício de Notas de Natal/RN a lavrar a Escritura Pública de Compra e Venda Definitiva do imóvel em questão ao autor, com a intervenção do terceiro Réu, o Sr. MIGUEL JOSINO NETO, contudo este último já é falecido e o cartório restou impedido de lavrar a presente escritura. Ao final, requer a procedência do pedido para substituir a declaração de vontade da parte demandada para outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação. Ao ensejo, juntou documentos. A ré, ECOCIL – EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, ofereceu contestação (id 62667813), em que arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva, aduzindo que não é responsável por impedir a transferência do dito imóvel, vez que a impossibilidade de transferência da unidade imobiliária se dá, exclusivamente, em razão do falecimento do Sr. MIGUEL JOSINO NETO. Levanta ainda a preliminar de ausência de interesse de agir, aduzindo que não logrou êxito em demonstrar a recusa da Ré no que diz respeito à prática de qualquer ato, bem como em que o registro definitivo do instrumento junto ao cartório de registro de imóveis dependia de qualquer conduta da mesma. No mérito, informa que não se opõe à referida adjudicação, pois, em relação a ela, não há qualquer obrigação pendente por parte de quaisquer das partes. Ao final, pede a improcedência. Os herdeiros e sucessores de Miguel Josino Neto informaram que não se opõem ao pleito no id 88976530. A ré, Geralda, Etelvina Dantas, ofertou contestação no id 117954179, cumpriu todas as suas obrigações contratuais e nunca criou qualquer óbice para a mencionada transferência, para a qual, frise-se, o Autor dispunha de todos os documentos para que fosse viabilizada, e não o fez apenas e exclusivamente por ato a ele imputável. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado por não ter mais provas a produzir. É o breve relatório. Decido. O artigo 355 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade do Magistrado julgar antecipadamente o pedido, quando não houver necessidade de produzir provas em audiência. Passo a julgamento. Portanto, tem o Juiz de estar convencido sobre as alegações de fato da causa para ser possível julgar imediatamente o pedido, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas em audiência e depoimento pessoal das partes. No caso em discussão, observo que a matéria de fato não comporta controvérsias. Assim, os documentos carreados aos autos são suficientes para que este Juiz prolate a sentença, nos termos preconizados no inciso I, do artigo 355, do CPC. Passo a julgar antecipadamente. Passo a analisar as preliminares arguidas. Passo a enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação pela parte ré, Ecocil – Empresa de Construções Civis Ltda. O artigo 17º do Código de Processo Civil, diz que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Para o exercício do direito de ação, o processo deve se instaurar na conformidade do ordenamento jurídico processual, devendo ser obedecidos os pressupostos e condições previstos no CPC. É necessário que a ação obedeça a essas condições para que se obtenha a tutela jurisdicional. Caso haja carência de uma ou mais das condições da ação então o juiz ficará impedido de julgar o mérito da ação. A legitimidade ad causam refere-se a legitimidade para estar em juízo, concerne à pertinência subjetiva da ação, atinente à titularidade da causa. Então, o legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível interessado, mesmo não fazendo parte da relação jurídica material. É melhor caracterizar a legitimação para o processo com parâmetro nos elementos da lide do que no direito debatido em juízo. No caso em análise, conforme certidão imobiliária no id 54324340, o imóvel encontra-se registrado em nome da Ecocil – Empresa de Construções Civis Ltda, a empresa é legítima para figurar no polo passivo, uma vez que em ação de adjudicação compulsória, a legitimidade passiva é daquele que figura como proprietário do imóvel perante o Cartório de Registros do bem. Sendo necessária a formação de litisconsórcio passivo entre o proprietário e a promitente-vendedora, exige-se a citação de todos para integrar a lide, conforme disposto no artigo 114 do CPC/15. Sendo portanto, legítimo para figurar no polo passivo. Sobre o interesse de agir, o Código de Processo Civil considera como condições da ação, a legitimidade para agir e o interesse processual. De sorte que, o artigo 485, inciso VI do mesmo diploma legal estabelece o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O Estado exerce a atividade jurisdicional com a finalidade de manter a pacificação social. Contudo, é necessário que, em cada caso concreto, a prestação solicitada seja necessária e adequada. Depreende-se pois, que ao interesse processual é inerente uma relação de necessidade, ou seja, a resistência de uma pessoa em atender a pretensão de outra torna indispensável a intervenção do Estado – Juiz como maneira de solucionar o conflito. Não basta apenas a necessidade da intervenção do judiciário para caracterizar o interesse de agir, exige-se também que o provimento solicitado seja adequado a reparar a lesão que ensejou a procura do Poder Judiciário. Ainda, o interesse de agir, requer, não apenas a necessidade de ir a juízo buscar a tutela pretendida, mas ainda a utilidade. No caso em exame, não merece respaldo a preliminar de falta de interesse processual, pelo argumento de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a recusa da Ré no que diz respeito à prática de qualquer ato, bem como em que o registro definitivo do instrumento junto ao cartório de registro de imóveis dependia de qualquer conduta da mesma. Ora, o interesse de agir estará presente quando a parte autora necessita do processo para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte contrária, assim como quando a via processual lhe seja útil, ou melhor, terá que demonstrar que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica. In casu, o autor utilizou o meio necessário e adequado para fazer valer a sua pretensão, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Caso não tenha razão o seu pleito, aí a questão será de mérito. Rejeito as preliminares. Passo ao mérito. Trata-se de ação de Adjudicação Compulsória, com o objetivo de obter a substituição da declaração de vontade da promitente vendedora que deixou de passar a escritura definitiva ao promitente comprador. A legislação civil assegura ao promissário comprador o direito real de aquisição do imóvel após ter quitado todo o preço ajustado, exercitando referido direito por meio da outorga de escritura definitiva do imóvel. O Código Civil, em seus artigos 1417 e 1418, dispõe: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Portanto, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão do autor. A questão dos autos cinge-se a pedido de adjudicação compulsória do imóvel consistente no Apartamento Residencial Nº 904, pertencente ao Bloco G, Palazzo San Carlo, integrante do empreendimento denominado “CONDOMÍNIO VILLAGIO DI ROMA”, situado na Av. Romualdo Galvão, Nº 3673 Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 5907-080. Analisando os autos, resta comprovado que a parte Autora adquiriu o imóvel em discussão através de contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, conforme documento anexado no id 54324337. Ainda, a parte autora comprovou que pagou todo o preço ajustado conforme faz prova com o documento no id 54324337 dos autos, demonstrando o interesse processual em obter a respectiva carta de adjudicação. Na hipótese, restou comprovada a impossibilidade jurídica da outorga sem a intervenção do Judiciário, devido o falecimento de um dos cedentes cessionários Diante dessas premissas (preenchidos todos os requisitos para a adjudicação compulsória), outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa dos demandados em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Faz necessário falar sobre os honorários sucumbencias e custas processuais. In casu, não há prova de qualquer recalcitrância por parte da parte adversa em providenciar a documentação para adjudicação, assim como houve a concordância expressa com o pedido inserto nesta ação, todavia, como houve falecimento de um dos cedentes cessionários não se pode outorgar a escritura definitiva sem a intervenção do judiciário. Assim, resta bem claro que a parte autora ingressou com a demanda por interesse próprio, com o fim de lograr êxito na escrituração do bem. Desse modo, como o autor é o vencedor da demanda não deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa. Da mesma forma, a parte ré, embora tenha sido “vencida”, também não deve ser condenada, por não ter dado causa à instauração da lide. Em caso idêntico, o julgado: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO RESISTIDA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Uma vez que a ação adjudicatória foi ajuizada no exclusivo interesse do autor, sem qualquer indicativo de negativa administrativa por parte dos réus ou resistência à pretensão, impertinente a condenação destes em ônus sucumbenciais. Logo, em face do princípio da causalidade, mesmo que julgada procedente a ação, incabível a condenação dos requeridos em verba honorária e custas processuais. (TJ-SC - AC: 00031623620148240012 Caçador 0003162-36.2014.8.24.0012, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 14/03/2017, Quinta Câmara de Direito Civil). Portanto, cabe parte autora suportar as custas processuais e cada parte arcar com os honorários de seu respectivo patrono, o que se mostra razoável. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I e, declaro adjudicado o imóvel consistente no Apartamento Residencial Nº 904, pertencente ao Bloco G, Palazzo San Carlo, integrante do empreendimento denominado “CONDOMÍNIO VILLAGIO DI ROMA”, situado na Av. Romualdo Galvão, Nº 3673 Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 5907-080, devendo outorgar-se em nome da parte autora EDUARDO SINEDINO DE OLIVEIRA CPF: 088.788.544-68 a escritura definitiva e registro para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Custas pela parte autora, que já foram pagas. Sem condenação de quaisquer das partes em honorários advocatícios sucumbenciais à parte adversa. Com o trânsito em julgado, certificados os demais dados essenciais, expeçam-se a Carta e o Auto de adjudicação e transcrição, em obediência às formalidades legais. Caberá ao autor arcar com os custos de transferência do imóvel em cartório. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Natal, 7 de julho de 2025. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 0809913-75.2020.8.20.5001

ID: 321510877

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809913-75.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUELLA MOURA BEZERRA

Intimação

Advogados:

MANUELLA MOURA BEZERRA

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KALEB CAMPOS FREIRE

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PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO

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THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0809913-75.2020.8.20.5001 Requerente:EDUARDO SINEDINO DE OLIVEIRA CPF: 088.788.544-68 Advogado: Advogado(s) do reclamante: YOHANA KELLY DE LIMA COSTA Requerido: GERALDA ETELVINA DANTAS CPF: 268.016.717-15, MIGUEL JOSINO NETO CPF: 427.623.754-87, Karla Motta Meira Pires CPF: 522.682.254-53, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO CPF: 048.241.634-39, MARILIA RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO CPF: 059.328.144-62 Advogado: Advogado(s) do reclamado: THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO, KALEB CAMPOS FREIRE, MANUELLA MOURA BEZERRA SENTENÇA EDUARDO SINEDINO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, através de advogado, ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória contra ECOCIL- EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, GERALDA ETELVINA DANTAS e o ESPÓLIO DE MIGUEL JOSINO NETO. Alega, em síntese, que: a) em 30 Maio de 2008, o autor firmou com a segunda ré Instrumento Particular de Cessão de Contrato com Transferência de Direitos e Obrigações, de imóvel Apartamento Residencial Nº 904, pertencente ao Bloco G, Palazzo San Carlo, integrante do empreendimento denominado “CONDOMÍNIO VILLAGIO DI ROMA”, situado na Av. Romualdo Galvão, Nº 3673 Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 5907-080; b) o valor total do negócio jurídico foi de R$ R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) sendo pagos a vista conforme recibo de pagamento em anexo. O primeiro réu, na qualidade de interveniente, expressamente, anuiu a transação, estando ciente da cessão de direito e obrigações do contrato entabulado; c) pagou todo o preço ajustado, porém, quando procurou o réu com escopo de que fossem tomadas as providências necessárias para a assinatura da escritura definitiva; quando foi emitida uma declaração autorizando o 6º Ofício de Notas de Natal/RN a lavrar a Escritura Pública de Compra e Venda Definitiva do imóvel em questão ao autor, com a intervenção do terceiro Réu, o Sr. MIGUEL JOSINO NETO, contudo este último já é falecido e o cartório restou impedido de lavrar a presente escritura. Ao final, requer a procedência do pedido para substituir a declaração de vontade da parte demandada para outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação. Ao ensejo, juntou documentos. A ré, ECOCIL – EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, ofereceu contestação (id 62667813), em que arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva, aduzindo que não é responsável por impedir a transferência do dito imóvel, vez que a impossibilidade de transferência da unidade imobiliária se dá, exclusivamente, em razão do falecimento do Sr. MIGUEL JOSINO NETO. Levanta ainda a preliminar de ausência de interesse de agir, aduzindo que não logrou êxito em demonstrar a recusa da Ré no que diz respeito à prática de qualquer ato, bem como em que o registro definitivo do instrumento junto ao cartório de registro de imóveis dependia de qualquer conduta da mesma. No mérito, informa que não se opõe à referida adjudicação, pois, em relação a ela, não há qualquer obrigação pendente por parte de quaisquer das partes. Ao final, pede a improcedência. Os herdeiros e sucessores de Miguel Josino Neto informaram que não se opõem ao pleito no id 88976530. A ré, Geralda, Etelvina Dantas, ofertou contestação no id 117954179, cumpriu todas as suas obrigações contratuais e nunca criou qualquer óbice para a mencionada transferência, para a qual, frise-se, o Autor dispunha de todos os documentos para que fosse viabilizada, e não o fez apenas e exclusivamente por ato a ele imputável. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado por não ter mais provas a produzir. É o breve relatório. Decido. O artigo 355 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade do Magistrado julgar antecipadamente o pedido, quando não houver necessidade de produzir provas em audiência. Passo a julgamento. Portanto, tem o Juiz de estar convencido sobre as alegações de fato da causa para ser possível julgar imediatamente o pedido, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas em audiência e depoimento pessoal das partes. No caso em discussão, observo que a matéria de fato não comporta controvérsias. Assim, os documentos carreados aos autos são suficientes para que este Juiz prolate a sentença, nos termos preconizados no inciso I, do artigo 355, do CPC. Passo a julgar antecipadamente. Passo a analisar as preliminares arguidas. Passo a enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação pela parte ré, Ecocil – Empresa de Construções Civis Ltda. O artigo 17º do Código de Processo Civil, diz que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Para o exercício do direito de ação, o processo deve se instaurar na conformidade do ordenamento jurídico processual, devendo ser obedecidos os pressupostos e condições previstos no CPC. É necessário que a ação obedeça a essas condições para que se obtenha a tutela jurisdicional. Caso haja carência de uma ou mais das condições da ação então o juiz ficará impedido de julgar o mérito da ação. A legitimidade ad causam refere-se a legitimidade para estar em juízo, concerne à pertinência subjetiva da ação, atinente à titularidade da causa. Então, o legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível interessado, mesmo não fazendo parte da relação jurídica material. É melhor caracterizar a legitimação para o processo com parâmetro nos elementos da lide do que no direito debatido em juízo. No caso em análise, conforme certidão imobiliária no id 54324340, o imóvel encontra-se registrado em nome da Ecocil – Empresa de Construções Civis Ltda, a empresa é legítima para figurar no polo passivo, uma vez que em ação de adjudicação compulsória, a legitimidade passiva é daquele que figura como proprietário do imóvel perante o Cartório de Registros do bem. Sendo necessária a formação de litisconsórcio passivo entre o proprietário e a promitente-vendedora, exige-se a citação de todos para integrar a lide, conforme disposto no artigo 114 do CPC/15. Sendo portanto, legítimo para figurar no polo passivo. Sobre o interesse de agir, o Código de Processo Civil considera como condições da ação, a legitimidade para agir e o interesse processual. De sorte que, o artigo 485, inciso VI do mesmo diploma legal estabelece o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O Estado exerce a atividade jurisdicional com a finalidade de manter a pacificação social. Contudo, é necessário que, em cada caso concreto, a prestação solicitada seja necessária e adequada. Depreende-se pois, que ao interesse processual é inerente uma relação de necessidade, ou seja, a resistência de uma pessoa em atender a pretensão de outra torna indispensável a intervenção do Estado – Juiz como maneira de solucionar o conflito. Não basta apenas a necessidade da intervenção do judiciário para caracterizar o interesse de agir, exige-se também que o provimento solicitado seja adequado a reparar a lesão que ensejou a procura do Poder Judiciário. Ainda, o interesse de agir, requer, não apenas a necessidade de ir a juízo buscar a tutela pretendida, mas ainda a utilidade. No caso em exame, não merece respaldo a preliminar de falta de interesse processual, pelo argumento de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a recusa da Ré no que diz respeito à prática de qualquer ato, bem como em que o registro definitivo do instrumento junto ao cartório de registro de imóveis dependia de qualquer conduta da mesma. Ora, o interesse de agir estará presente quando a parte autora necessita do processo para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte contrária, assim como quando a via processual lhe seja útil, ou melhor, terá que demonstrar que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica. In casu, o autor utilizou o meio necessário e adequado para fazer valer a sua pretensão, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Caso não tenha razão o seu pleito, aí a questão será de mérito. Rejeito as preliminares. Passo ao mérito. Trata-se de ação de Adjudicação Compulsória, com o objetivo de obter a substituição da declaração de vontade da promitente vendedora que deixou de passar a escritura definitiva ao promitente comprador. A legislação civil assegura ao promissário comprador o direito real de aquisição do imóvel após ter quitado todo o preço ajustado, exercitando referido direito por meio da outorga de escritura definitiva do imóvel. O Código Civil, em seus artigos 1417 e 1418, dispõe: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Portanto, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão do autor. A questão dos autos cinge-se a pedido de adjudicação compulsória do imóvel consistente no Apartamento Residencial Nº 904, pertencente ao Bloco G, Palazzo San Carlo, integrante do empreendimento denominado “CONDOMÍNIO VILLAGIO DI ROMA”, situado na Av. Romualdo Galvão, Nº 3673 Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 5907-080. Analisando os autos, resta comprovado que a parte Autora adquiriu o imóvel em discussão através de contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, conforme documento anexado no id 54324337. Ainda, a parte autora comprovou que pagou todo o preço ajustado conforme faz prova com o documento no id 54324337 dos autos, demonstrando o interesse processual em obter a respectiva carta de adjudicação. Na hipótese, restou comprovada a impossibilidade jurídica da outorga sem a intervenção do Judiciário, devido o falecimento de um dos cedentes cessionários Diante dessas premissas (preenchidos todos os requisitos para a adjudicação compulsória), outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa dos demandados em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Faz necessário falar sobre os honorários sucumbencias e custas processuais. In casu, não há prova de qualquer recalcitrância por parte da parte adversa em providenciar a documentação para adjudicação, assim como houve a concordância expressa com o pedido inserto nesta ação, todavia, como houve falecimento de um dos cedentes cessionários não se pode outorgar a escritura definitiva sem a intervenção do judiciário. Assim, resta bem claro que a parte autora ingressou com a demanda por interesse próprio, com o fim de lograr êxito na escrituração do bem. Desse modo, como o autor é o vencedor da demanda não deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa. Da mesma forma, a parte ré, embora tenha sido “vencida”, também não deve ser condenada, por não ter dado causa à instauração da lide. Em caso idêntico, o julgado: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO RESISTIDA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Uma vez que a ação adjudicatória foi ajuizada no exclusivo interesse do autor, sem qualquer indicativo de negativa administrativa por parte dos réus ou resistência à pretensão, impertinente a condenação destes em ônus sucumbenciais. Logo, em face do princípio da causalidade, mesmo que julgada procedente a ação, incabível a condenação dos requeridos em verba honorária e custas processuais. (TJ-SC - AC: 00031623620148240012 Caçador 0003162-36.2014.8.24.0012, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 14/03/2017, Quinta Câmara de Direito Civil). Portanto, cabe parte autora suportar as custas processuais e cada parte arcar com os honorários de seu respectivo patrono, o que se mostra razoável. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I e, declaro adjudicado o imóvel consistente no Apartamento Residencial Nº 904, pertencente ao Bloco G, Palazzo San Carlo, integrante do empreendimento denominado “CONDOMÍNIO VILLAGIO DI ROMA”, situado na Av. Romualdo Galvão, Nº 3673 Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 5907-080, devendo outorgar-se em nome da parte autora EDUARDO SINEDINO DE OLIVEIRA CPF: 088.788.544-68 a escritura definitiva e registro para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Custas pela parte autora, que já foram pagas. Sem condenação de quaisquer das partes em honorários advocatícios sucumbenciais à parte adversa. Com o trânsito em julgado, certificados os demais dados essenciais, expeçam-se a Carta e o Auto de adjudicação e transcrição, em obediência às formalidades legais. Caberá ao autor arcar com os custos de transferência do imóvel em cartório. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Natal, 7 de julho de 2025. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 0809913-75.2020.8.20.5001

ID: 321510881

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0809913-75.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO

Intimação

Advogados:

MANUELLA MOURA BEZERRA

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KALEB CAMPOS FREIRE

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PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO

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THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-25… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0809913-75.2020.8.20.5001 Requerente:EDUARDO SINEDINO DE OLIVEIRA CPF: 088.788.544-68 Advogado: Advogado(s) do reclamante: YOHANA KELLY DE LIMA COSTA Requerido: GERALDA ETELVINA DANTAS CPF: 268.016.717-15, MIGUEL JOSINO NETO CPF: 427.623.754-87, Karla Motta Meira Pires CPF: 522.682.254-53, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO CPF: 048.241.634-39, MARILIA RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO CPF: 059.328.144-62 Advogado: Advogado(s) do reclamado: THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES FILGUEIRA JOSINO, KALEB CAMPOS FREIRE, MANUELLA MOURA BEZERRA SENTENÇA EDUARDO SINEDINO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, através de advogado, ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória contra ECOCIL- EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, GERALDA ETELVINA DANTAS e o ESPÓLIO DE MIGUEL JOSINO NETO. Alega, em síntese, que: a) em 30 Maio de 2008, o autor firmou com a segunda ré Instrumento Particular de Cessão de Contrato com Transferência de Direitos e Obrigações, de imóvel Apartamento Residencial Nº 904, pertencente ao Bloco G, Palazzo San Carlo, integrante do empreendimento denominado “CONDOMÍNIO VILLAGIO DI ROMA”, situado na Av. Romualdo Galvão, Nº 3673 Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 5907-080; b) o valor total do negócio jurídico foi de R$ R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) sendo pagos a vista conforme recibo de pagamento em anexo. O primeiro réu, na qualidade de interveniente, expressamente, anuiu a transação, estando ciente da cessão de direito e obrigações do contrato entabulado; c) pagou todo o preço ajustado, porém, quando procurou o réu com escopo de que fossem tomadas as providências necessárias para a assinatura da escritura definitiva; quando foi emitida uma declaração autorizando o 6º Ofício de Notas de Natal/RN a lavrar a Escritura Pública de Compra e Venda Definitiva do imóvel em questão ao autor, com a intervenção do terceiro Réu, o Sr. MIGUEL JOSINO NETO, contudo este último já é falecido e o cartório restou impedido de lavrar a presente escritura. Ao final, requer a procedência do pedido para substituir a declaração de vontade da parte demandada para outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação. Ao ensejo, juntou documentos. A ré, ECOCIL – EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA, ofereceu contestação (id 62667813), em que arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva, aduzindo que não é responsável por impedir a transferência do dito imóvel, vez que a impossibilidade de transferência da unidade imobiliária se dá, exclusivamente, em razão do falecimento do Sr. MIGUEL JOSINO NETO. Levanta ainda a preliminar de ausência de interesse de agir, aduzindo que não logrou êxito em demonstrar a recusa da Ré no que diz respeito à prática de qualquer ato, bem como em que o registro definitivo do instrumento junto ao cartório de registro de imóveis dependia de qualquer conduta da mesma. No mérito, informa que não se opõe à referida adjudicação, pois, em relação a ela, não há qualquer obrigação pendente por parte de quaisquer das partes. Ao final, pede a improcedência. Os herdeiros e sucessores de Miguel Josino Neto informaram que não se opõem ao pleito no id 88976530. A ré, Geralda, Etelvina Dantas, ofertou contestação no id 117954179, cumpriu todas as suas obrigações contratuais e nunca criou qualquer óbice para a mencionada transferência, para a qual, frise-se, o Autor dispunha de todos os documentos para que fosse viabilizada, e não o fez apenas e exclusivamente por ato a ele imputável. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado por não ter mais provas a produzir. É o breve relatório. Decido. O artigo 355 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade do Magistrado julgar antecipadamente o pedido, quando não houver necessidade de produzir provas em audiência. Passo a julgamento. Portanto, tem o Juiz de estar convencido sobre as alegações de fato da causa para ser possível julgar imediatamente o pedido, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas em audiência e depoimento pessoal das partes. No caso em discussão, observo que a matéria de fato não comporta controvérsias. Assim, os documentos carreados aos autos são suficientes para que este Juiz prolate a sentença, nos termos preconizados no inciso I, do artigo 355, do CPC. Passo a julgar antecipadamente. Passo a analisar as preliminares arguidas. Passo a enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação pela parte ré, Ecocil – Empresa de Construções Civis Ltda. O artigo 17º do Código de Processo Civil, diz que: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Para o exercício do direito de ação, o processo deve se instaurar na conformidade do ordenamento jurídico processual, devendo ser obedecidos os pressupostos e condições previstos no CPC. É necessário que a ação obedeça a essas condições para que se obtenha a tutela jurisdicional. Caso haja carência de uma ou mais das condições da ação então o juiz ficará impedido de julgar o mérito da ação. A legitimidade ad causam refere-se a legitimidade para estar em juízo, concerne à pertinência subjetiva da ação, atinente à titularidade da causa. Então, o legitimado para causa é aquele que integra a lide como possível interessado, mesmo não fazendo parte da relação jurídica material. É melhor caracterizar a legitimação para o processo com parâmetro nos elementos da lide do que no direito debatido em juízo. No caso em análise, conforme certidão imobiliária no id 54324340, o imóvel encontra-se registrado em nome da Ecocil – Empresa de Construções Civis Ltda, a empresa é legítima para figurar no polo passivo, uma vez que em ação de adjudicação compulsória, a legitimidade passiva é daquele que figura como proprietário do imóvel perante o Cartório de Registros do bem. Sendo necessária a formação de litisconsórcio passivo entre o proprietário e a promitente-vendedora, exige-se a citação de todos para integrar a lide, conforme disposto no artigo 114 do CPC/15. Sendo portanto, legítimo para figurar no polo passivo. Sobre o interesse de agir, o Código de Processo Civil considera como condições da ação, a legitimidade para agir e o interesse processual. De sorte que, o artigo 485, inciso VI do mesmo diploma legal estabelece o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. O Estado exerce a atividade jurisdicional com a finalidade de manter a pacificação social. Contudo, é necessário que, em cada caso concreto, a prestação solicitada seja necessária e adequada. Depreende-se pois, que ao interesse processual é inerente uma relação de necessidade, ou seja, a resistência de uma pessoa em atender a pretensão de outra torna indispensável a intervenção do Estado – Juiz como maneira de solucionar o conflito. Não basta apenas a necessidade da intervenção do judiciário para caracterizar o interesse de agir, exige-se também que o provimento solicitado seja adequado a reparar a lesão que ensejou a procura do Poder Judiciário. Ainda, o interesse de agir, requer, não apenas a necessidade de ir a juízo buscar a tutela pretendida, mas ainda a utilidade. No caso em exame, não merece respaldo a preliminar de falta de interesse processual, pelo argumento de que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a recusa da Ré no que diz respeito à prática de qualquer ato, bem como em que o registro definitivo do instrumento junto ao cartório de registro de imóveis dependia de qualquer conduta da mesma. Ora, o interesse de agir estará presente quando a parte autora necessita do processo para alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte contrária, assim como quando a via processual lhe seja útil, ou melhor, terá que demonstrar que a obtenção da tutela pretendida melhore a sua condição jurídica. In casu, o autor utilizou o meio necessário e adequado para fazer valer a sua pretensão, não havendo que se falar em ausência de interesse processual. Caso não tenha razão o seu pleito, aí a questão será de mérito. Rejeito as preliminares. Passo ao mérito. Trata-se de ação de Adjudicação Compulsória, com o objetivo de obter a substituição da declaração de vontade da promitente vendedora que deixou de passar a escritura definitiva ao promitente comprador. A legislação civil assegura ao promissário comprador o direito real de aquisição do imóvel após ter quitado todo o preço ajustado, exercitando referido direito por meio da outorga de escritura definitiva do imóvel. O Código Civil, em seus artigos 1417 e 1418, dispõe: Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Portanto, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão do autor. A questão dos autos cinge-se a pedido de adjudicação compulsória do imóvel consistente no Apartamento Residencial Nº 904, pertencente ao Bloco G, Palazzo San Carlo, integrante do empreendimento denominado “CONDOMÍNIO VILLAGIO DI ROMA”, situado na Av. Romualdo Galvão, Nº 3673 Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 5907-080. Analisando os autos, resta comprovado que a parte Autora adquiriu o imóvel em discussão através de contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, conforme documento anexado no id 54324337. Ainda, a parte autora comprovou que pagou todo o preço ajustado conforme faz prova com o documento no id 54324337 dos autos, demonstrando o interesse processual em obter a respectiva carta de adjudicação. Na hipótese, restou comprovada a impossibilidade jurídica da outorga sem a intervenção do Judiciário, devido o falecimento de um dos cedentes cessionários Diante dessas premissas (preenchidos todos os requisitos para a adjudicação compulsória), outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa dos demandados em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Faz necessário falar sobre os honorários sucumbencias e custas processuais. In casu, não há prova de qualquer recalcitrância por parte da parte adversa em providenciar a documentação para adjudicação, assim como houve a concordância expressa com o pedido inserto nesta ação, todavia, como houve falecimento de um dos cedentes cessionários não se pode outorgar a escritura definitiva sem a intervenção do judiciário. Assim, resta bem claro que a parte autora ingressou com a demanda por interesse próprio, com o fim de lograr êxito na escrituração do bem. Desse modo, como o autor é o vencedor da demanda não deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados da parte adversa. Da mesma forma, a parte ré, embora tenha sido “vencida”, também não deve ser condenada, por não ter dado causa à instauração da lide. Em caso idêntico, o julgado: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PRETENSÃO RESISTIDA - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Uma vez que a ação adjudicatória foi ajuizada no exclusivo interesse do autor, sem qualquer indicativo de negativa administrativa por parte dos réus ou resistência à pretensão, impertinente a condenação destes em ônus sucumbenciais. Logo, em face do princípio da causalidade, mesmo que julgada procedente a ação, incabível a condenação dos requeridos em verba honorária e custas processuais. (TJ-SC - AC: 00031623620148240012 Caçador 0003162-36.2014.8.24.0012, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 14/03/2017, Quinta Câmara de Direito Civil). Portanto, cabe parte autora suportar as custas processuais e cada parte arcar com os honorários de seu respectivo patrono, o que se mostra razoável. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I e, declaro adjudicado o imóvel consistente no Apartamento Residencial Nº 904, pertencente ao Bloco G, Palazzo San Carlo, integrante do empreendimento denominado “CONDOMÍNIO VILLAGIO DI ROMA”, situado na Av. Romualdo Galvão, Nº 3673 Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 5907-080, devendo outorgar-se em nome da parte autora EDUARDO SINEDINO DE OLIVEIRA CPF: 088.788.544-68 a escritura definitiva e registro para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Custas pela parte autora, que já foram pagas. Sem condenação de quaisquer das partes em honorários advocatícios sucumbenciais à parte adversa. Com o trânsito em julgado, certificados os demais dados essenciais, expeçam-se a Carta e o Auto de adjudicação e transcrição, em obediência às formalidades legais. Caberá ao autor arcar com os custos de transferência do imóvel em cartório. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Natal, 7 de julho de 2025. Divone Maria Pinheiro Juíza de Direito

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