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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valmir Ferreira

ID: 331612965

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009201-28.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALMIR FERREIRA

Conclusão

Advogados:

LUIZ ROBERTO FALÇÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DOMINGUES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0009201-28.2025.8.16.0031, em que é autor o Ministério Público e réu … ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0009201-28.2025.8.16.0031, em que é autor o Ministério Público e réu VALMIR FERREIRA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de VALMIR FERREIRA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (Fato 01), artigo 146, caput e §2º do Código Penal c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal (Fato 02), e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/ c artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal (Fato 03), pela prática do fato delituoso descrito na denúncia (evento 42.1). A denúncia foi recebida em 02 de junho de 2025 (evento 50.1). O réu foi devidamente citado (evento 103.1), apresentou resposta à acusação no evento 63.1, por meio de defensor constituído. Durante a instrução criminal, procedeu-se a oitiva de 03 (três) testemunhas de acusação (eventos 121.1-121.3), 01 (uma) testemunha de defesa (eventos 121.4-121.5) e interrogado o réu (evento 121.6). Em suas alegações finais orais (evento 121.7), o Ministério Público requereu a condenação do acusado pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, por estar comprovada a autoria e materialidade delitivas, e a absolvição em relação aos tipos penais do artigo 146, caput e §2º do Código Penal c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal (Fato 02), e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal (Fato 03), por ausência de prova. A defesa do acusado, em suas alegações finais por memoriais (evento 125.1) requereu a absolvição do acusado nos termos do artigo 386, III e VII do Código de Processo Penal, por ausência de efetivo contato com a vítima protegida pela medida judicial, atipicidade material da conduta, por se tratar de ato parental legítimo, sem violência 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL ou risco real à vítima. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento da incidência da insignificância penal, em razão do brevíssimo episódio isolado e sem reiteração, ausência de ameaça, violência ou tentativa de aproximação dolosa, bem como relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Em caso de condenação, requereu a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de VALMIR FERREIRA, a quem se imputa as condutas previstas no artigo 24-A da Lei 11.340/2006 (Fato 01), artigo 146, caput e §2º do Código Penal c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal (Fato 02), e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal (Fato 03). De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. As condições da ação foram respeitadas, mormente quanto à legitimidade das partes, visto que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, nos moldes do art. 129 da Constituição Federal. O interesse de agir manifesta-se na efetividade/utilidade revelada pelo processo. Por sua vez, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a pretensão condenatória encontra plena correspondência no ordenamento jurídico-penal. Finalmente, evidente se mostra a justa causa para a persecução penal na hipótese, já que perfectibilizados, à primeira vista, elementos concretos mínimos, coerentes entre si, de materialidade e autoria delitivas, colhidos com o devido respeito a todas as garantias e liberdades individuais. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que a demanda se desenvolveu sob o pálio de um juiz competente e imparcial, com respeito à capacidade processual e postulatória das partes, à citação válida e à regularidade formal da peça acusatória. Não existiram, na espécie, causas de rejeição da denúncia (artigo 395 do CPP), causas de absolvição sumária (artigo 397 do CPP) ou 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL preliminares de acusação ou da defesa aptas a postergar ou inviabilizar a pretensão punitiva. Nesse contexto, não há que se falar em nulidades relativas ora passíveis de eventual convalidação, tampouco em nulidades absolutas que poderiam acarretar qualquer vício na presente relação processual. Em outros termos, todas as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, tendo a prestação da tutela jurisdicional se realizado de forma adequada e efetiva. Empreendida análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que o conjunto probatório não se mostra suficiente a embasar um decreto condenatório em relação ao acusado, conforme será demonstrado. Senão vejamos. O réu VALMIR FERREIRA, relatou em Juízo (evento 121.6): “que os fatos não são verdadeiros, que o que foi feito de leve foi um puxãozinho de orelha; que os outros fatos não condizem; que não estava ciente da medida protetiva seria do imóvel também; que estava ciente que era contra a pessoa; que não sabia que ela estava em casa porque nesse dia e nesse horário geralmente ela está no trabalho; que foi uma surpresa pro declarante porque ela perdeu o horário pra voltar pro trabalho; que não se referiu ou olhou para a vítima; que deseja o bem para a vítima e cada um segue sua vida; que precisava conversar com A.L. e não estavam se entendendo por mensagem e ligação e já aproveitar pra pegar a filha no colégio porque era sua folga nesse dia; que a filha estava na vizinha e aí ela voltou para eles conversarem; puxou a orelha da filha porque ela o respondeu mal e foi um puxãozinho de leve; que ele já havia chamado a atenção da filha por estar frequentando essa casa que no ponto de vista do declarante não é legal para a filha; que a filha estava dormindo e não queria mais ajudar a mãe em casa; que sabia disso porque os outros filhos relatavam isso a ele; que não seria justo a mãe trabalhar de segunda a segunda e ainda fazer as coisas em casa e a filha de 20 anos sem colaborar porque moram todos juntos; que não falou que iria bater nela até ela virar mulher; que tem um relacionamento excelente com A. que trabalharam no mesmo local e tem proximidade; eu não tinha conhecimento que R. estava em casa no dia e se soubesse não teria ido lá; que não estava ciente da medida da residência, somente da pessoa; que o puxão de orelha foi somente para educação e não para humilhar”. A vítima R.A.A., relatou em Juízo (evento 121.1): “que não vem muito no intervalo do almoço e aquele dia teve um fato que ela veio para descansar; que não viu a agressão; que levantou e abriu, a filha 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL estava batendo na porta porque estava na vizinha; quando abriu ele estava junto com ela; que pegou sua bicicleta e foi trabalhar; que ele estava aqui aquele dia; que ele tinha ciência das medidas; que a filha contou que o acusado a chamou para abrir porque ele pensou que ela estava com a chave; e simplesmente a declarante estava aqui dentro dormindo no horário de intervalo; que não sabe se ele agrediu ela para isso; que no mesmo momento a declarante pegou a bicicleta e vi que ele estava com ela; que a filha A.L. contou que o acusado chamou a atenção dela para abrir a porta; que acha que ele somente deu uma puxadinha de orelha nela; que ele estava proibido de entrar na residência por causa das medidas; que procurou a polícia; que pediu as medidas porque teve separação e ele mandou mensagem ameaçando; pediu a medida em janeiro de 2025 e eles se separaram em agosto de 2024; que foi a primeira vez que ele descumpriu as medidas; que ele não sabia que ela estava na casa; que era folga dele e ele veio buscar a menininha na escola; que ele não sabia que a declarante estava na casa naquele momento; se ele fosse em qualquer outro dia naquele horário não iria encontrar a declarante em casa porque geralmente ela fica no trabalho no intervalo; que não presenciou agressão; que a medida protetiva sabe que não é para chegar perto da pessoa; que tem o endereço certinho que ele não pode chegar; foi a vizinha que chamou a polícia; que foi só para chamar atenção da filha e não para agredir; que não chegou a conversar com o acusado no dia em questão; que ele viu a declarante e não tentou abordar, só estava com a filha deles; que só naquele dia ele foi buscar a filha menor que deu saudade”. A vítima A.L.A.F, relatou em Juízo (evento 121.2): “que o tapa não aconteceu, ele só chamou a atenção porque a declarante estava na vizinha; que ele puxou a orelha mas só para chamar a atenção porque ela não estava na casa; que só pediu para ela abrir a porta uma vez; que não obrigou; que isso aconteceu depois de deferidas as medidas protetivas; que sabia que não podia ir na residência da mãe; ele só pediu uma vez porque ele veio buscar a irmã dela na escola; que não se sentiu constrangida a abrir a porta; que abriu porque quis; que não sentiu agredida pelo puxão de orelha; que a mão não costuma ficar em casa nesse horário; que ela sempre está no trabalho nesse horário; que não sabia que a mãe estava na casa quando o pai foi lá; que em nenhum momento ele tentou fazer algo e não conversou com a mãe da declarante; ele foi porque estava com folga e queria ver a irmã mais nova; que o puxão de orelha foi para disciplinar e não queria machucar; que a vizinha chamou a polícia; que não tem medo do pai; que ela bem grudado com o pai; que o pai sempre foi o companheiro dela; que nesse dia a irmã estava na escola; que não deu tempo dele ir buscar a irmã; que ele foi conversar com ela e ia buscar a irmã; que acredita que a vizinha não é uma companhia por ter problema com o ex marido dela”. 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL A testemunha de acusação e Policial Militar NICOLLAS GOES MAIA, relatou em Juízo (evento 121.3): “que a equipe foi acionada para atendimento dessa ocorrência de descumprimento de medida protetiva; que se fizeram presentes no local e entraram em contato com A.; que ela passou a relatar que naquela tarde o pai, que já não morava mais com ela teria ido até a residência e contra a vontade da mãe teria entrado na residência; que quando a vítima R. percebeu se escondeu em um banheiro e ficou esperando até o horário de ir para o trabalho; que depois de alguns minutos R. foi trabalhar e de acordo com A. ficou apenas ela e o pai na casa; que nesse momento teria agredido ela com tapa e um puxão na orelha; que em seguida a mãe também se fez presente no local e ela acabou confirmando o acontecido e foram encaminhadas as partes para 14º; que de acordo com A. naquela ocasião seria contra o consentimento de R.; que não leu as medidas protetivas”. A testemunha de defesa MARILDA APARECIDA CORREA MACEDO , ouvida em Juízo na qualidade de informante, pois é tia do acusado relatou (eventos 121.4 e 121.5): “que o acusado é uma pessoa tranquila, muito trabalhador; não teve nada de errado; nunca foi preso; nunca brigou; nunca teve processo e nada; nunca deu problema para a filha; que ele é um bom pai e os filhos são tudo para ele; que foi um pai rígido para manter eles longe de coisa ruim; que ele prefere chamar a atenção dos filhos do que outros chamarem atenção na rua; que ele foi criado pela mãe da declarante”. Embora conste nos autos que os fatos ora analisados ocorreram em 27/05/2025 e a vítima R.A.A. era titular de medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº 0000058- 15.2025.8.16.0031 à época, bem como que o acusado foi intimado e cientificado das referidas medidas em 03/01/2025 às 15h10min (evento 1.19) , não se verifica a presença dolo na conduta do acusado. Senão vejamos, em seu depoimento prestado em Juízo, a vítima e filha da vítima foram categóricas ao afirmar que o acusado não manteve qualquer contato com R.A.A, não lhe dirigiu palavras ou gestos, tampouco adentrou em sua residência para procura-la, limitando-se a ir na residência para ter contato com as filhas em horário que comumente a vítima não se encontra. Embora a decisão que concedeu as medidas protetivas tenha determinado a proibição de aproximação da residência da vítima, não se verifica, no caso concreto, a presença de dolo específico por parte do acusado em descumpri-la. Isso porque tanto o réu quanto a vítima e a filha foram uníssonas ao afirmar que, naquele horário, a vítima costumava ausentar-se do local em razão de seu trabalho. Assim, resta evidenciado que a conduta do acusado não teve como finalidade aproximar-se da 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL vítima, mas, sim, manter contato exclusivamente com suas filhas, inexistindo, portanto, a intenção deliberada de violar a ordem judicial. Ademais, a vítima ressaltou que foi a única oportunidade em que houve aproximação do acusado, visto que ele respeitou as medidas protetivas impostas rigorosamente, de modo que eventual condenação, neste momento, afrontaria o Princípio da Pacificação Social, que busca a harmonização das relações e a prevenção de punições que possam agravar conflitos já superados pelas partes envolvidas. Por fim, as partes ouvidas esclareceram que a vizinha acionou a Polícia Militar. Sendo assim, a conduta do acusado não se demonstra criminosa, tendo em vista que não se aproximou da vítima com dolo de descumprir a medida protetiva, mas porque não tinha conhecimento de que esta estava presente e quando teve contato rápido, não a dirigiu palavras ou gestos, não descumprindo assim, a finalidade da medida protetiva que tinha em seu desfavor. Dessa forma, constata-se a inexistência de crime no caso em apreço, razão pela qual se revela juridicamente inviável acolher a pretensão punitiva deduzida na peça acusatória. O Direito Penal não se presta a tutelar meras conjecturas ou hipóteses abstratas, mas apenas fatos concretos e juridicamente relevantes, o que manifestamente não se verifica na presente situação. Nosso ordenamento jurídico repele, de forma categórica, qualquer condenação que não esteja amparada em prova robusta e inequívoca quanto à ocorrência do fato típico, ilícito e culpável, bem como de sua autoria. Eventuais indícios podem justificar o oferecimento da denúncia; todavia, para a condenação exige-se certeza plena da existência de um crime e da responsabilidade do acusado. No caso concreto, além de ausente a materialidade delitiva, restou demonstrado que os fatos narrados não configuraram infração penal, seja pela ausência de violação efetiva ao bem jurídico tutelado, seja pela inexistência de qualquer conduta típica, ilícita ou culpável por parte do acusado. Assim sendo, impõe-se a rejeição da pretensão punitiva estatal, em respeito aos princípios fundamentais que regem o Direito Penal pátrio, especialmente o princípio da intervenção mínima, reforçando-se que os fatos, tal como apurados, não constituem crime. Em relação aos fatos 02 e 03 (crime de constrangimento ilegal e contravenção penal de vias de fato), observa-se que a vítima 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL A.L.A.F. afirmou em Juízo que não se sentiu coagida ou constrangida a abrir a porta para a entrada de seu pai, ora acusado, tendo este apenas solicitado uma única vez. Afirmou, ainda, que atendeu ao pedido de forma espontânea, sem se sentir obrigada a tanto, inexistindo qualquer indicativo de violência, grave ameaça ou imposição por parte do réu. Ademais, a vítima e sua genitora entenderam que o “puxão de orelha” foi um mero ato de correção do pai diante de um ato desobediente da filha, sem intenção de agressão física ou humilhação. Neste contexto, evidencia-se que não há nenhuma prova produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, que confirme suas declarações perante a autoridade policial com o fito de sustentar eventual decreto condenatório. Assim, verifica-se a insuficiência de provas nos autos capazes de demonstrar que o acusado praticou o delito de constrangimento ilegal (artigo 146, caput e §2º do Código Penal) e contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41), fragilizando o acervo probatório necessário para embasar uma condenação. Outrossim, vislumbra-se que a prova mais contundente da prática delitiva pelo réu estaria consubstanciada na declaração da vítima prestada em Delegacia de Polícia, a qual, de forma isolada, não poderia ensejar um decreto condenatório. Destaque-se que, não obstante cediço que o depoimento da vítima seja válido para a formação de entendimento do magistrado nos crimes cometidos mediante violência doméstica, no caso em apreço, a declaração inquisitorial da vítima se trata de indício isolado nos autos, pois esta alterou sua versão em Juízo. Nesse sentido, colaciono aos autos os seguintes julgados em situações análogas: APELAÇÃO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. INSUFICÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PROVA ISOLADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insuficiente o arcabouço probatório coligido aos autos, a absolvição se impõe. 2. Em que pese a indiscutível relevância da palavra da vítima em crimes cometidos em situação de violência doméstica, esta deve ser levada em conta de forma cautelosa quando a sua versão se mostra isolada no bojo dos autos, hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (destacado) (TJ-DF - APR: 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL 20120910233634 DF 0022881-55.2012.8.07.0009, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, Data de Julgamento: 26/03/2015, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/03/2015 . Pág.: 101) Apelação criminal. Assistente da acusação. Violência doméstica. Lesão corporal. Prova. Palavra da vítima isolada. Contradição. Dúvida. In dubio pro reo. Absolvição. 1. Mantém-se a absolvição do réu quanto ao crime de lesão corporal quando as provas carreadas aos autos não forem suficientes para sanar a dúvida quanto à existência do fato . 2. A palavra da vítima a que se atribui relevante valor probatório para a condenação é aquela que, necessariamente, deve estar acompanhada de outros elementos de provas, não bastando sua versão solteira, contraditória e em descompasso com a prova testemunhal e pericial. 3. Recurso não provido. (TJ- RO - APL: 00107758620138220501 RO 0010775- 86.2013.822.0501, Relator: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de Julgamento: 30/09/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 13/10/2015) APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - ARTIGOS 129, § 9º E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS. POLICIAIS QUE NÃO CONFIRMAM LESÕES APARENTES. LAUDO PERICIAL ELABORADO 05 ANOS APÓS A OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA COM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003476- 74.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 15.07.2023). Dessa forma, verifica-se a impossibilidade de admitir o pedido formulado na peça vestibular, eis que o Direito Penal não opera sobre meras conjecturas, mas sim sobre fatos sólidos e concretos, inexistentes no caso sub examine. Assim, não deve prosperar a pretensão punitiva estatal, por primazia aos princípios basilares do Direito Penal Brasileiro, tais como o da 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL presunção da inocência e in dubio pro reo, além de não haver prova da autoria do delito. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, para o fim de ABSOLVER o réu VALMIR FERREIRA devidamente qualificado acima e na exordial, a quem foi imputado a prática dos delitos dos artigos 24-A da Lei 11.340/2006 (Fato 01) e 146, caput e §2º do Código Penal c/c artigo 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal (Fato 02), bem como da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei n°. 3.688/41 (Fato 03), o que faço com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. 4. DISPOSIÇÕES GERAIS Sem custas processuais, na forma da lei. Intime-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. Registre-se a absolvição do réu. Do mesmo modo, diante da absolvição do sentenciado, não se vislumbra mais, neste momento, a necessidade da manutenção de sua custódia cautelar, razão pela qual REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Guarapuava – PR, datado e assinado digitalmente. SUSAN NATALY DAYSE PEREZ MORAES Juíza de Direito 9

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ronaldo Polniak

ID: 306121707

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007249-48.2024.8.16.0031

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RONALDO POLNIAK

Conclusão

Advogados:

RAFAEL ANDRADE KOLODA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0007249-48.2024.8.16.0031, em que é autor o Ministério Público e réu … ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Vistos e examinados estes autos de Ação Penal nº 0007249-48.2024.8.16.0031, em que é autor o Ministério Público e réu RONALDO POLNIAK. SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face do réu RONALDO POLNIAK, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688/41, c/c art. 61, inciso II “f” do Código Penal e artigo 147 c/c art. 61, inciso II “f” do Código Penal, mediante as cominações da Lei 11.340/2006, pela prática dos fatos delituosos descritos na denúncia (evento 29.1). A denúncia foi recebida em 23 de agosto de 2024 (evento 37.1). O réu foi regularmente citado (evento 52.1), apresentou resposta à acusação no evento 66.1, por meio de defensor nomeado (evento 61.1). Durante a instrução criminal, procedeu-se a oitiva da vítima (evento 88.1), de duas testemunhas de acusação (eventos 88.2 e 88.3) e interrogado o réu (evento 88.4). O Ministério Público em suas alegações finais apresentadas em audiência (evento 88.5), requereu a condenação parcial do réu como incurso nas sanções do delito descrito no artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688/41, mediante as cominações da Lei 11.340/2006 e sua absolvição da prática do crime disposto no art. 147 do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP. Por sua vez, a defesa do acusado, em suas alegações finais apresentadas por memoriais (evento 92.1) requereu a absolvição do acusado por ausência de provas, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. É o relato do essencial. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Fundamento e DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em desfavor de RONALDO POLNIAK, a quem se imputa as condutas delituosas descritas no artigo 21 do Decreto Lei nº 3.688/41, c/c art. 61, inciso II “f” do Código Penal e artigo 147 c/c art. 61, inciso II “f” do Código Penal, mediante as cominações da Lei 11.340/2006. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. As condições da ação foram respeitadas, mormente quanto à legitimidade das partes, visto que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, nos moldes do art. 129 da Constituição Federal. O interesse de agir manifesta-se na efetividade/utilidade revelada pelo processo. Por sua vez, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a pretensão condenatória encontra plena correspondência no ordenamento jurídico-penal. Finalmente, evidente se mostra a justa causa para a persecução penal na hipótese, já que perfectibilizados, à primeira vista, elementos concretos mínimos, coerentes entre si, de materialidade e autoria delitivas, colhidos com o devido respeito a todas as garantias e liberdades individuais. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que a demanda se desenvolveu sob o pálio de um juiz competente e imparcial, com respeito à capacidade processual e postulatória das partes, à citação válida e à regularidade formal da peça acusatória. Assim, não existiram, na espécie, causas de rejeição da denúncia (artigo 395 do CPP), causas de absolvição sumária (artigo 397 do CPP) ou preliminares de acusação ou da defesa aptas a postergar ou inviabilizar a pretensão punitiva. Em outros termos, todas as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, tendo a prestação da tutela jurisdicional se realizado de forma adequada e efetiva. 2.1. Da contravenção penal de vias de fato (Fato 01) A materialidade da contravenção penal está comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (evento 1.2), formulário de avaliação de risco (evento 1.10), boletim de ocorrência 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL (evento 1.19) e pelos depoimentos prestados tanto na fase policial como em Juízo. Em análise pormenorizada de todo acervo probatório, depreende-se que o feito comporta decreto condenatório em relação à contravenção penal, eis que a autoria delitiva recai incontroversamente sobre o réu. Senão vejamos. Interrogado em Juízo, o réu RONALDO POLNIAK declarou (evento 88.1): “Que não praticou os fatos; que jamais faria alguma coisa para ela; que falou que ‘iria voltar’ para que eles conversassem e tentassem se entender; que não ameaçou a vítima, falou que iria voltar, mas não com o intuito de ameaça-la; que não recorda de ter agredido a vítima; que no dia dos fatos ele e a vítima tinham saído, beberam bastante, ingeriram bebida alcoólica mas não lembra de terem acontecido vias de fato, apenas que beberam bastante; que depois dos fatos o declarante e a vítima tiveram contato; que o declarante tinha um mandado de prisão aberto pois a advogado de sua ex não deu baixa no fórum a respeito das pensões; que estava esse mandado de prisão em aberto e o declarante não sabia; que no dia que foi abordado pela viatura se entregou para as viaturas; que viu a viatura na frente da casa da vítima e foi até eles.” Em depoimento prestado em Juízo (evento 88.2), a vítima R.H. , relatou: “Que os fatos aconteceram; que a declarante e o acusado tinham saído para um barzinho, tomado alguns goles e as agressões aconteceram; que depois o acusado saiu e continuou ameaçando e a declarante chamou a polícia; que o acusado deu um mata leão na declarante ; que ele a ameaçou falando que ‘iria voltar’ ali mas não falou que iria voltar e fazer algum mal a ela; que tem mensagens as quais a declarante não sabe se está no processo mas nelas o acusado fala que iria voltar na casa dela, ela não sabe se ele iria fazer alguma coisa; que não disse que iria voltar para bater na declarante ou matar ela, apenas que iria voltar na casa dela; que a declarante ficou com medo da ameaça do acusado pois entendeu que ele falou que iria voltar para agredi-la; que os fatos não tinham acontecido outras vezes; que a declarante e o acusado estavam bêbados mas ele estava mais para ter feito isso pois isso não acontecia; que a declarante já conversou com o acusado depois dos fatos, já perdoou ele e estão de boa; que a declarante não está junto com o acusado atualmente apenas saem e conversam; que na época dos fatos namorava com o acusado; que o acusado ficou 3 meses morando com a declarante; que no dia dos fatos beberam bastante e estavam bebendo bebidas fortes, tanto a declarante quanto o acusado; que chegaram em casa e havia falando para o acusado nem levar o copo de bebida que ele estava carregando, não levar para dentro de casa e eles já estavam alterados; que o acusado teimou com a declarante e levou o 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL copo de bebida para dentro de casa e a briga começou; que estavam alterados, a declarante queria dormir e ele não queria deixar ela dormir, queria outros fatos; que a declarante não agrediu o acusado; que o acusado não falou que iria voltar para matá-la; que não lembra se ele falou que iria voltar para agredir ela mas apenas que iria voltar na casa dela e ele voltou pois o pegaram na esquina da casa da declarante.” A testemunha de acusação, Policial Militar, MARCOS VINÍCIUS KUCHAR, declarou em Juízo (evento 88.2): “Que foram acionados via 190 para atendimento da situação de uma possível ameaça e agressão, lesão corporal; que deslocaram até o endereço informado, conversaram com a vítima a qual informou que o namorado dela, o acusado, teria lhe dado uma gravata e posteriormente se retirou da residência; que no momento que o acusado saiu após as agressões ele teria falado que iria pegar a vítima e iria a matar; que essa foi a declaração da vítima; que os policiais realizaram patrulhamento pelas proximidades e obtiveram êxito em abordar o acusado; que na situação o acusado tinha um mandado de prisão em aberto e diante do interesse de representação da vítima encaminharam as partes para a 14º; que o declarante não conhecia o acusado e nem a vítima; que não recorda mas acredita que o acusado estava embriagado na abordagem o que justificaria o uso de algemas.” Inquirida em Juízo, a testemunha de acusação, Policial Militar, RENATO LUIZ MORAIS, relatou: “Que a equipe policial foi acionada via COPOM para dar atendimento a uma situação de violência doméstica; que deslocaram até o local, entraram em contato com a vítima a qual informou para a equipe policial que tem um relaciomento com o acusado a aproximadamente 3 anos e que ele não estaria aceitando o fim do relaciomento; que na data dos fatos o acusado teria agredido a vítima e a ameaçado mas havia se evadido antes da chegada da equipe policial; que a equipe estava fazendo a confecção do boletim de ocorrência e fazendo o patrulhamentos nas proximidades; que visualizaram uma pessoa com as características semelhantes das repassadas pela vítima; que realizaram a abordagem policial e constataram que se tratava da pessoa do acusado; que fizeram uma consulta via internet e verificaram que existia um mandado de prisão em aberto em desfavor do acusado; que diante dos fatos fizeram o contato novamente com a vítima a qual reconheceu o acusado como o autor da violência doméstica; que os policiais questionaram a vítima se ela teria interesse na representação criminal a qual falou que tinha, diante disso e do mandado de prisão em aberto deslocaram até a 14º para procedimento; que o declarante não recorda como teriam sido as agressões; que não recorda se a vítima tinha marcas .” 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL Partindo-se do exposto, da análise pormenorizada das provas produzidas no bojo do presente caderno processual, constata-se a harmoniosa correspondência com os elementos de prova colhidos, impondo-se a procedência da denúncia no tocante à contravenção penal de vias de fato (fato 01). Em sede inquisitorial, a vítima R.H. prestou declarações de forma coerente com os fatos apresentados em Juízo, relatando que tinha saído com o denunciado e foi agredida, como se tivesse levado um “mata- leão”, sendo agarrada pelo pescoço. Destarte, não tendo sido arguidos motivos críveis aptos a gerar qualquer imprecisão sobre a idoneidade das declarações tecidas pela vítima, indubitável que tal prova deva ser admitida na formação da convicção deste Juízo. No que se refere à contravenção de vias de fato, cumpre ressaltar que consiste na violência empregada contra a vítima sem acarretar qualquer dano ao seu corpo. Não há vestígios sensíveis da violência, além do que não há o animus vulnerandi. Segundo as lições de Marcello Jardim Linhares: “Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorra ofensa à sua integridade física. Em síntese, vias de fato são a prática de perigo menor, atos de provocação exercitados materialmente sobre a pessoa, ou contra a pessoa. Assim, empurrá-la sem razão, sacudi-la, rasgar-lhe a roupa, agredi- la a tapas, a socos ou a pontapés, arrebatar-lhe qualquer objeto das mãos ou arrancar-lhe alguma peça do vestuário, puxar-lhe os cabelos, molestando-a. ("Contravenções penais", v. 1, p. 164).” É de se mencionar, ainda, que o acusado praticou o crime prevalecendo-se das relações domésticas, agindo com violência contra a mulher, na forma da Lei n°. 11.340/06, considerando que agrediu sua namorada ao chegarem na residência, pelo fato dela querer dormir e não concordar em fazer “outros fatos”, como dito pela própria vítima. Neste contexto, tem-se que a conduta do acusado se amolda perfeitamente aquelas descritas no artigo 21 da Lei n° 3.688/1941, sendo formal e materialmente típica. É, também, antijurídica, uma vez que o acusado não agiu amparado por quaisquer das causas que 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL excluem a ilicitude de sua conduta. O réu também é culpável, vez que inexistem causas excludentes da culpabilidade. 2.2. Do crime de ameaça (Fato 02) Empreendida análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os elementos probantes colhidos ainda na fase inquisitorial, depreende-se que o conjunto probatório não se mostra suficiente a embasar um decreto condenatório em relação ao acusado no que diz respeito ao crime de ameaça, conforme será demonstrado. Senão vejamos. Ao ser ouvida em Juízo, a vítima relatou que, apesar de ter se sentido com medo, não sabia o que de fato o acusado iria fazer quando disse que ia voltar até sua casa, uma vez que ele não afirmou que iria matá-la ou agredi-la. Dessa forma, não vislumbro o potencial ameaçador na frase proferida, suficiente para caracterizar o mal injusto e grave e capaz de causar o fundado temor à vítima. Destaque-se que, não obstante o cediço de que o depoimento da vítima seja válido para a formação de entendimento do magistrado nos crimes cometidos mediante violência doméstica, no caso em apreço, a declaração da vítima se trata de indício isolado nos autos, sendo impositiva a absolvição do réu. Nesse sentido, colaciono aos autos os seguintes julgados em situações análogas: Apelação criminal. Assistente da acusação. Violência doméstica. Lesão corporal. Prova. Palavra da vítima isolada. Contradição. Dúvida. In dubio pro reo. Absolvição. 1. Mantém-se a absolvição do réu quanto ao crime de lesão corporal quando as provas carreadas aos autos não forem suficientes para sanar a dúvida quanto à existência do fato. 2. A palavra da vítima a que se atribui relevante valor probatório para a condenação é aquela que, necessariamente, deve estar acompanhada de outros elementos de provas, não bastando sua versão solteira, contraditória e em descompasso com a prova testemunhal e pericial. 3. Recurso não provido. (TJ-RO - APL: 00107758620138220501 RO 0010775-86.2013.822.0501, Relator: Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno, Data de Julgamento: 30/09/2015, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 13/10/2015) 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA - ARTIGOS 129, § 9º E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA ISOLADA NOS AUTOS . POLICIAIS QUE NÃO CONFIRMAM LESÕES APARENTES. LAUDO PERICIAL ELABORADO 05 ANOS APÓS A OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA COM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003476- 74.2017.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 15.07.2023). Dessa forma, verifica-se a impossibilidade de admitir o pedido formulado na peça vestibular, eis que o Direito Penal não opera sobre meras conjecturas, mas sim sobre fatos sólidos e concretos, inexistentes no caso sub examine. Outrossim, nosso ordenamento jurídico é uníssono em repugnar a condenação, de qualquer cidadão, quando a acusação não demonstrar, de forma cabal, a ocorrência da infração e a autoria delitiva. Os indícios suficientes bastam, tão-somente, para o oferecimento da exordial acusatória; na fase decisória exige-se a certeza absoluta da ocorrência do crime e a identificação do autor. Assim, não deve prosperar a pretensão punitiva estatal, por primazia aos princípios basilares do Direito Penal Brasileiro, tais como o da presunção da inocência e in dubio pro reo, além de não haver prova da autoria do delito. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a fim de CONDENAR o réu RONALDO POLNIAK, devidamente qualificado acima e na exordial, em razão da prática do em razão da prática da contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei n° 3.688/1941, mediante as cominações da Lei 11.340/2006 (Fato 01) e ABSOLVÊ-LO das penas do artigo 147 c/c art. 61, inciso II “f” do Código Penal (Fato 02), com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Verificada a responsabilidade do réu, passo, desde logo, à individualização da pena: a) Pena-base – análise das circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP): Iniciando a dosimetria da pena da contravenção penal de vias de fato em seu mínimo legal, isto é, em 15 (quinze) dias de prisão simples, e passo a ponderar acerca das circunstâncias judiciais. CULPABILIDADE : é normal para o delito em questão. ANTECEDENTES : da análise da certidão do Sistema Oráculo (evento 93.1), verifica-se que o réu é tecnicamente primário. CONDUTA SOCIAL: não constam dados relevantes. PERSONALIDADE DO AGENTE: não há elementos suficientes nos autos que permitam sua valoração. MOTIVOS DO CRIME: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: normais para o delito em questão. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não trouxeram especial repercussão concreta no caso de modo a desvalorar especialmente a pena nesta oportunidade. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: a vítima não contribuiu para a prática do delito. Sopesadas todas as circunstâncias abstratamente previstas no artigo 59 do Código Penal com os dados do caso concreto, na forma acima realizada, e não havendo circunstâncias judiciais em desfavor do acusado fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples , quantum que reputo necessário e suficiente para a prevenção e repressão. b) Das circunstâncias legais agravantes e atenuantes: Inexistem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. Presente a agravante prevista no artigo 61, inciso II, 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL alínea f, do Código Penal, razão pela qual aplico a fração de 1/6 para aumento da pena. Desta forma, a pena fixada passa a ser de 17 (dezessete) dias de prisão simples. c) Das causas de aumento e de diminuição de pena: Inexistente causa de aumento e diminuição de pena. 4.1. Do regime de cumprimento da pena Considerando a quantidade de pena fixada, a mesma deverá ser cumprida em regime ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. 4.1.1) Das condições obrigatórias para o cumprimento das penas privativas de liberdade em regime inicialmente aberto: Nos termos do art. 115 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), deverá o réu: a. Recolher-se em sua residência, diariamente, das 21h00 às 06h00, inclusive aos sábados, domingos e feriados, ante a inexistência de casa de albergado; b. Não se ausentar do município onde reside sem prévia autorização judicial; c. Apresentar-se, mensalmente, em Juízo, para informar e justificar as suas atividades. 4.1.2) Das condições especiais para o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime inicialmente aberto: a. Não adentrar locais de duvidosa reputação, tais como bares, casas de tavolagem, casas de jogos ou casas de prostituição; b. Comunicar o Juízo sobre qualquer alteração de endereço residencial ou comercial. 4.2. Da inviabilidade da substituição da pena Considerando que o crime foi cometido com violência, inviável a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Deixo, também, de conceder ao acusado o sursis da pena, pois, no presente caso, apresenta-se mais vantajoso a ele cumprir a pena em regime aberto, pois o tempo em que deverá cumpri-la é consideravelmente inferior ao período de prova ao qual teria que ficar sujeito se acaso tivesse que cumprir as condições do benefício em foco (02 a 04 anos – art. 77, “caput”, CP). 4.3. Da fixação do dano mínimo (artigo 387, IV do CPP) Exprime o art. 387, inciso IV, do CPP, que “o juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV – fixará o valor do dano mínimo para a 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”. No presente caso, deixa-se de condenar o acusado em valor mínimo de reparação civil (CPP, art. 387, IV), pois não houve discussão no feito. De toda forma, fica obviamente aberta a via ordinária para obtenção do ressarcimento de eventuais prejuízos, como efeito genérico da sentença penal (CP, art. 91, I, c/c CPC, art. 475-N, II). 4.4. Do direito de recorrer em liberdade Concedo ao acusado o direito de apelar em liberdade, em face do quantum da pena aplicada e por não se mostrarem presentes, neste momento, os fundamentos autorizadores da segregação cautelar. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS a) Com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais. b) Intime-se a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º do Código de Processo Penal. c) Como é cediço, em razão da atuação parcial da Defensoria Pública local em processos criminais nesta Comarca, ao Estado-Juiz é conferido o poder-dever de nomear defensor dativo ao réu pobre ou revel. Essa nomeação permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e o grau de complexidade da causa, com fundamento no Código de Processo Civil e Lei nº 8.906/94, bem como na Resolução Conjunta nº 06/2024 PGE/SEFA, vigente a partir do dia 01/01/2025, arbitro honorários advocatícios ao defensor nomeado, DR. RAFAEL ANDRADE KOLODA (OAB/PR 107.760), em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão da atuação integral na defesa do acusado. A presente sentença serve como certidão. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento, observando-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça; b) Comunique-se a condenação do réu ao Instituto de Identificação, ao Cartório Distribuidor e à Delegacia de Polícia de origem, em atenção ao disposto nos artigos 822 e seguintes do Código de Normas; 10ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO C OMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CRIMINAL c) Comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República; d) Encaminhem-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas processuais, intimando-se, na sequência, o sentenciado para pagamento, no prazo de dez dias, sob pena de execução; e) Não havendo o pagamento das custas processuais no prazo fixado, certifique-se a respeito e, em cumprimento ao disposto no art. 44 do Decreto Judiciário n° 744/2009, encaminhe-se cópia desta sentença, da certidão de trânsito em julgado, dos cálculos e do mandado de intimação cumprido ao Conselho Diretor do FUNJUS (Fundo da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná), de modo a viabilizar a execução das custas processuais inadimplidas pelo sentenciado; f) Cumpridas as diligências mencionadas, bem como procedidas às comunicações e anotações necessárias, arquivem-se os autos, na forma do artigo 838, do CN. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se esta ação penal. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Susan Nataly Dayse Perez Moraes Juíza de Direito 11

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