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Processo nº 0003567-13.2021.4.03.6328

ID: 301159702

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-13.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-13.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO MECIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-13.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO MECIAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PEREIRA DE ARAUJO - SP272199 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0003567-13.2021.4.03.6328

ID: 301159683

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003567-13.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MECIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO PEREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-13.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO MECIAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003567-13.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ANTONIO MECIAS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RONALDO PEREIRA DE ARAUJO - SP272199 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Joao Henrique Torres x Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil

ID: 312093264

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0055985-59.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE TORRES

Polo Passivo:

CAIXA DE PREVIDêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

GABRIEL DINIZ DA COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055985-59.2025.8.16.0000 Recurso: 0055985-59.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0055985-59.2025.8.16.0000 Recurso: 0055985-59.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Revisão do Saldo Devedor Agravante(s): JOAO HENRIQUE TORRES Agravado(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO HENRIQUE TORRES em face da r. decisão de mov. 13.1 – dos autos de origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Gustavo Peccinini Netto que, nos autos de ação declaratória nº 0019254-22.2025.8.16.0014, indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária formulado pelo ora agravante. Sustenta o agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1), em síntese, que: a) não possui rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios; b) a gratuidade da justiça é um direito constitucional garantido àqueles que não possuem condições financeiras para custear o processo, sendo essencial para garantia o acesso à justiça de forma ampla a igualitária. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo a fim de conceder o direito à assistência judiciária gratuita e, no mérito, o provimento integral do recurso, com a consequente reforma da r. decisão agravada. É o relatório. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, igualmente, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Outrossim, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao preparo propriamente dito, deixa-se de exigir seu recolhimento, uma vez que o próprio mérito recursal é atinente a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS 49165; AgInt no RMS 49170). Portanto, prima facie, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos nesta fase preliminar, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, nos moldes da legislação processual vigente e do precedente alhures citado. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. destaquei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada assim se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais destacar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, leciona a doutrina processualista do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito[2].” No caso em comento, ao menos em juízo de prelibação, vislumbro a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão, conforme passo a explicar. Analisando o caso concreto, vislumbro que há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que, em sede de cognição sumária, verifica-se que a r. decisão hostilizada não apresenta fundamentos sólidos a embasar o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade justiça. Com efeito, a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. A Lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família”. E ainda o seu §1º: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. ” Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Há de se ressaltar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que, a meu sentir, não ocorreu no caso em mesa. Isso porque o agravante comprova, ao menos em cognição sumária, por meio da declaração firmada de próprio dizendo ser carente (mov. 19.4 – TJ) e, especialmente da ausência de declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal do Brasil (mov. 19.4 – TJ), a declaração de situação de desemprego (mov. 12.5 – TJ) e a Carteira de Trabalho sem vínculo de emprego (mov. 19.2 – TJ), bem como os extratos bancários acostados (movs. 1.5, 12.2, 12.3, 19.6 e 19.7 – TJ), ao menos neste momento, demonstram que aufere renda mensal inferior à 3 (três) salários mínimos, o que justifica, a meu ver, a concessão do pleito de assistência judiciária gratuita. De mais a mais, impende destacar que é assente o entendimento deste E. Tribunal no sentido de que o deferimento do benefício da justiça gratuita independe de comprovação do comprometimento da renda para aqueles que tenham renda inferior a 3 (três) salários-mínimos. Confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA AQUELES QUE TENHAM RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDA BRUTA SUPERIOR AO TETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 0003567-57.2019.8.16.0000. Rel. Sigurd Roberto Bengtsson. 11ª Câmara Cível. Data da Publicação: 05/02/2019) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POR SE TRATAR DE AUTOS DE INVENTÁRIO E HAVER BENS A INVENTARIAR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES DO INVENTÁRIO. RENDIMENTOS COMPROVADOS QUE FICAM AQUÉM DO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA”. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1741143-1 - Sengés - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 12.09.2018) (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. - HOLERITE. RENDIMENTO MENSA INFERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA. REDUÇÃO SALARIAL DA CÔNJUGE, EM DECORRÊNCIA DA CRISE DO CORONAVÍRUS. NECESSÁRIO PROVIMENTO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0017783-86.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020) (destaquei) Registre-se, por oportuno, que, inobstante a juntada de comprovante de veículos (mov. 1.9 – TJ) demonstre que o ora agravante possui dois automóveis, tal fato, per si, não é capaz de afastar a hipossuficiência constatada por meio da documentação acima citada, cabendo destacar, neste particular que se trata de bem (Pajero TR4, ano 2004/2005 – R$ 33.000,00 e Pointer, ano 1996 – R$ 7.500,00) cujo valor de mercado não se mostram tão elevados, o que, a meu ver, não é capaz de afastar/infirmar a hipossuficiência/carência alegada. Ademais, ambos os veículos se encontram com restrição de bloqueio por ordem judicial. Assim, entendo preenchido o requisito da probabilidade de provimento do recurso. Sob o segundo requisito de análise - o risco de dano - certo é que vislumbro situação de risco concreto de dano iminente, grave ou de difícil ou incerta reparação à recorrente ou à eficácia da decisão no recurso - isso porque, no caso em tela, ao exigir o pronto adimplemento das custas, dada impossibilidade econômica da postulante em arcar com as custas do processo, ensejará em prejuízo do próprio sustento do recorrente ou, ainda, de sua família. Em linhas conclusivas, em que pese a linha de convencimento contrária do e. julgador singular, entendo que, ao menos em sede de cognição sumária, se mostra a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a afastar o acesso do jurisdicionado ao Poder Judiciário. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado DEFERIR a liminar em ordem a suspender os efeitos da decisão de mov. 13.1 – dos autos de origem, o que faço nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se, com urgência, o d. juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 7. Após, à conclusão. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018. [2] [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016

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Dayane Pedroso x Daju Comércio De Tecidos Ltda

ID: 324170087

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003567-73.2022.8.16.0187

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE PEDROSO

Polo Passivo:

DAJU COMéRCIO DE TECIDOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUAN MORA FERREIRA

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RUTE KISTENMACHER PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Autos nº. 0003567-73.2022.8.16.0187 Processo: Classe Processual: Assunto Principal: Data da Infração: (s): 1. Consoante relatório extraído do sistema Projudi, este magistrado ficou vinculado apenas aos feitos constantes da lista anexa. 2. Logo, tendo em vista que este recurso não consta na referida listagem, procedo sua devolução à Relatora originária. 3. À Secretaria para as providências necessárias de redistribuição. 4. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto Distribui??es e Vincula??es do Juiz Convocado Desembargador Afastado: Vanessa Bassani Juiz Convocado: Fernando Andreoni Vasconcellos Período do Assentamento: 23/06/2025 00:00 a 06/07/2025 23:59 Estrutura de Gabinete: Não Recursos Distribuídos: 127 Recursos Pendentes: 0 (0)* *Número de Recursos Pendentes na forma x(y), onde x considera somente recursos vinculados, e y, além dos vinculados, os reservados. (A) Vinculação Automática 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0000027-16.2023.8.16.0079 RecInoRecurso Inominado22/04/2025 14:5923/06/2025 12:1624/06/2025 18:47 0004222-96.2024.8.16.0018 RecInoRecurso Inominado26/05/2025 16:2124/06/2025 14:4124/06/2025 18:47 0003455-92.2023.8.16.0115 RecInoRecurso Inominado19/11/2024 18:0323/06/2025 12:2924/06/2025 18:47 0004588-84.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado30/04/2025 14:1225/06/2025 17:2026/06/2025 15:24 0004118-86.2024.8.16.0024 RecInoRecurso Inominado25/06/2025 17:1425/06/2025 17:1427/06/2025 15:51 0001949-86.2024.8.16.0102 RecInoRecurso Inominado12/05/2025 13:0726/06/2025 12:0327/06/2025 15:51 0005904-09.2024.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível25/11/2024 14:0630/06/2025 15:3530/06/2025 18:44 0014102-46.2023.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado14/01/2025 16:2130/06/2025 12:3230/06/2025 18:44 0003359-29.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível17/06/2025 16:1823/06/2025 12:30 07/07/2025 01:11 (A) 0003011-11.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível02/06/2025 14:4102/07/2025 12:4002/07/2025 15:42 0000269-36.2024.8.16.0209 RecInoRecurso Inominado16/05/2025 17:1101/07/2025 13:3302/07/2025 15:42 0002259-31.2024.8.16.0187 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 12:5323/06/2025 12:53 07/07/2025 01:12 (A) 0051872-45.2018.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 13:2423/06/2025 13:24 07/07/2025 01:12 (A) 0003303-45.2023.8.16.0050 RecInoRecurso Inominado09/04/2025 17:0423/06/2025 14:13 07/07/2025 01:12 (A) 0011975-37.2022.8.16.0160 RecInoRecurso Inominado12/09/2024 18:4503/07/2025 16:3304/07/2025 18:34 0003650-97.2019.8.16.0089 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:3123/06/2025 14:31 07/07/2025 01:12 (A) 0002075-63.2024.8.16.0094 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 14:5123/06/2025 14:51 07/07/2025 01:12 (A) 0002443-51.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 15:5023/06/2025 15:50 07/07/2025 01:12 (A) 0002416-68.2024.8.16.0101 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 16:1823/06/2025 16:18 07/07/2025 01:12 (A) 0013788-66.2024.8.16.0019 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:0923/06/2025 17:09 07/07/2025 01:12 (A) 0082958-77.2023.8.16.0014 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:3223/06/2025 17:32 07/07/2025 01:12 (A) 0013020-39.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:4523/06/2025 17:45 07/07/2025 01:12 (A) 0002236-29.2024.8.16.0141 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 17:5923/06/2025 17:59 07/07/2025 01:12 (A) 0002241-35.2022.8.16.0072 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:0523/06/2025 18:05 07/07/2025 01:12 (A) 0001868-35.2024.8.16.0039 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:0823/06/2025 18:08 07/07/2025 01:12 (A) 0002282-27.2024.8.16.0041 RecInoRecurso Inominado23/06/2025 18:5523/06/2025 18:55 07/07/2025 01:12 (A) 07/07/2025 às 11:47:50 4Página 1 de 41ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Recurso Tipo RecursoDistribuiçãoConclusãoReservaVinculação 0034484-90.2024.8.16.0030 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:2724/06/2025 13:27 07/07/2025 01:12 (A) 0003428-61.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível24/06/2025 13:5624/06/2025 13:56 07/07/2025 01:13 (A) 0001070-71.2024.8.16.0137 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 13:5624/06/2025 13:56 07/07/2025 01:13 (A) 0003186-05.2025.8.16.9000 MSMandado de Segurança Cível09/06/2025 13:2724/06/2025 14:22 07/07/2025 01:13 (A) 0002335-26.2024.8.16.0035 RecInoRecurso Inominado09/05/2025 14:4324/06/2025 15:01 07/07/2025 01:13 (A) 0005125-27.2024.8.16.0182 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:1024/06/2025 15:10 07/07/2025 01:13 (A) 0003732-29.2024.8.16.0033 RecInoRecurso Inominado19/05/2025 12:3224/06/2025 15:24 07/07/2025 01:13 (A) 0003151-56.2024.8.16.0116 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 15:5224/06/2025 15:52 07/07/2025 01:13 (A) 0000510-56.2022.8.16.0184 RecInoRecurso Inominado24/06/2025 16:1224/06/2025 16:12 07/07/2025 01:13 (A) 0001133-88.2024.8.16.0075 RecInoRecurso Inominado08/04/2025 16:4124/06/2025 16:25 07/07/2025 01:13 (A) 0018454-07.2024.8.16.0021 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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Guilherme Luis Pinheiro Zanatta

ID: 325910059

Tribunal: TJPR Órgão: 9ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000597-68.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA

Conclusão

Advogados:

LETICIA NOGUEIRA GARDONA

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AUTOS Nº 0000597-68.2025.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA, qualific… AUTOS Nº 0000597-68.2025.8.16.0196 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA, qualificado no feito, dando-o como incurso na norma incriminadora do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, conforme denúncia de mov. 51.1, que assim destacou: “No dia 05 de fevereiro de 2025, por volta das 21h30min, em via pública, na Rua Rezala Simão, Bairro Santa Quitéria, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, o denunciado GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA, previamente ajustado e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, trazia consigo, para fins de tráfico, 67 (sessenta e sete) pedras da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, comumente conhecida como “crack”, com peso aproximado de 10 g (dez gramas); 22 (vinte e duas) buchas da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, comumente conhecida como ‘cocaína’, com peso aproximado de 04 g (quatro gramas) e 01 (uma) porção da substância Cannabis Sativa, comumente conhecida como ‘maconha’, com peso aproximado de 01 g (um grama), conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 e auto de constatação provisório de drogas de mov. 1.10, substâncias esta que determinam dependência física e/ou psíquica, proscritas em todo o território nacional, consoante regulamentação da Portaria SVS/MS n.º 344/98, sem possuirautorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Foi determinada a notificação do denunciado (mov. 59.1). Notificado (mov. 90.1), o denunciado apresentou defesa prévia em mov. 105.1, sem arguir preliminares de mérito. O laudo das substâncias foi juntado em mov. 100.2. A denúncia, então, foi recebida em 30 de abril de 2025 (mov. 114.1), designando-se a data de 09/06/2025 para a realização de audiência de instrução e julgamento. Réu citado em mov. 130.1. A audiência foi redesignada para 12/06/2025, tendo se efetivado em tal data, ocasião em que foram ouvidas as 02 (duas) testemunhas comuns e interrogado o acusado. Em memoriais, o Ministério Público pugnou pela procedência da pretensão punitiva, sustentando estar comprovada a traficância pelo réu (mov. 170.1). A Defesa, por sua vez, requereu preliminarmente o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, dada a insuficiência dos motivos para a abordagem. No mérito, requereu a absolvição por falta de provas suficientes de autoria e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de tráfico para o crime de posse de drogas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. PRELIMINARES A preliminar arguida pela Defesa em memoriais não comporta acolhimento. A busca pessoal não se mostra nula, à medida que foi originada de um fato objetivo demonstrado no caso concreto, qual seja, a dispensa de um pacote, além da tentativa do acusado de retirar o outro pacote do bolso logo após visualizar a equipe policial, atendendo-se, assim, ao requisito de fundada suspeita do art. 244 do CPP. Portanto, não se trata aqui de meras impressões subjetivas, como expressões corporais ou apenas nervosismo, mas sim ato concreto, na tentativa do acusado em se desfazer dos pacotes de entorpecentes após visualizar a equipe policial. Assim, REJEITO a preliminar. II.2. MATERIALIDADE - AUTORIA A existência dos eventos criminosos é sustentada a partir dos seguintes elementos: PEÇA MOV. Auto de prisão em flagrante 1.2 Boletim de ocorrência 1.3 Auto de exibição e apreensão 1.8 Fotografia das substâncias e dinheiro trocado 1.14 Laudo positivo das substâncias apreendidas 100.2 Depoimentos Orais 165 Fundamental avaliar a prova oral produzida no feito. Wellington Ricardo Tracz, policial militar (mov. 165.1), informou que a equipe estava em patrulhamento, quando no local do fato, conhecido por tráfico, a equipe adentrou àvia e se deparou com indivíduos na esquina. Que a equipe realizou a abordagem e, feita a abordagem pessoal do acusado, foi encontrada no bolso substância análoga ao crack. Que antes do fato não abordou o réu. Que havia outras pessoas, e que com essas outras pessoas nada de ilícito foi localizado. Disse que o réu teria falado que iria iniciar o turno da venda de substâncias. Que não se recorda se foi apreendido celular ou dinheiro. O policial militar João Carlos Salomão (mov. 165.2), informou que a equipe estava em motopatrulhamento, quando a equipe adentrou à rua dos fatos e viu o réu. Que este, quando viu a equipe, tentou se desvencilhar de algum objeto, o que gerou a suspeita para a abordagem. Na busca pessoal foi localizado saco plástico, com 67 (sessenta e sete) pedras análogas ao crack, mais um saco plástico com substâncias análogas à cocaína e mais uma porção de maconha, com notas trocadas, possivelmente oriunda da venda dos ilícitos. Que o réu estava com tornozeleira eletrônica, e pelo sistema, indicou- se que havia passagens por crime idêntico. Quanto à abordagem, disse que a equipe estava de motocicleta, o que dá agilidade e acaba gerando surpresas, que foi o que aconteceu. Que o réu não esperava a motocicleta, que é bastante ágil para verificação da atitude suspeita. E pela atitude, foi gerada a suspeita, o que autorizou a abordagem. Que a rua é de baixa iluminação, área pouco mais afastada de final de bairro, sendo local mais propício para comercialização de certos ilícitos. Que a equipe logrou êxito pela atitude e depois pela localização dos entorpecentes. Informou que em razão da agilidade da equipe, o objeto que estava na mão do acusado em um primeiro momento estava bem próximo dele, não havendo tempo para o descarte do restante que foi localizado na busca pessoal, tendo, ainda, sido localizadas notas trocadas. Afirma não se recordar se outras pessoas foram abordadas. Interrogado, o acusado Guilherme Luis Pinheiro Zanatta, fez uso do silêncio parcial, com resposta tão somente das perguntas de sua Defesa. Disse que havia brigado com a esposa e que trabalhava com pintura. Que recebeu um dinheiro e foi ao local, recaindo na droga. Que não usava droga há quase um ano. Explanou que costumava utilizar pó e crack. Que naquele dia teve vontade de usar os dois. Disse que o seu trabalhado lherendia R$ 100,00 (cem reais) por dia. Que naquele dia tinha em mãos R$ 600,00 (seiscentos reais) e que foi usar em droga. Disse que tinha usado droga um pouco antes da abordagem. Que tinha gastado 250 (duzentos e cinquenta) reais de cocaína e 260 (duzentos e sessenta) reais de crack, fazendo um bom tempo que estava ali. Que quando a polícia chegou, estava atordoado. Disse que todo mundo foi abordado. Que dispensou ao chão, em verdade, um pacote de salgadinho e que este estava longe dele. Que próximo ao pacote de salgadinho não tinha nada, que estava somente consumindo drogas. Afirmou que outras pessoas que estavam usando drogas foram abordadas, mas não foram levadas. Que acredita que é porque estava usando tornozeleira e com outras passagens. Que o dinheiro é proveniente do seu trabalho e que havia algumas notas trocadas, que eram de vinte, cinco e dez reais. Pois bem. Não obstante os fundamentos defensivos em memoriais, bem como o alegado pelo acusado em seu interrogatório em Juízo, entendo que se configurou a traficância pelo acusado no caso concreto. A prova produzida em juízo confirma os indícios apurados no inquérito policial, inexistindo dúvidas de que o réu foi surpreendido com o aparecimento rápido da equipe policial no local dos fatos, oportunidade em que tentou se desfazer de pacote que estava em sua mão e tentou retirar o outro que estava em seu bolso. Tal situação, já tratada por este Juízo no tópico das preliminares, inclusive autorizou a abordagem, em razão de ser um elemento objetivo, qual seja, tentativa de dispersão do material que estava em poder do acusado. O fundamento de que a droga era para uso não se mostra crível, diante da grande quantidade e variedade de substâncias apreendidas, o que afasta a figura de mero uso, consoante fotografia das apreensões (mov. 1.14).Veja-se que se trata de drogas já fracionadas para a venda, embaladas, em grande variedade e quantidade, além de dinheiro trocado, o que indica a desproporcionalidade comparada com as apreensões em casos de uso. Assim, ficou evidenciado o interesse de repasse a terceiros diante das circunstâncias apresentadas e quantidade de entorpecente apreendido. Diante da comprovação da atividade de traficância, naturalmente o valor apreendido (R$ 31,00, devidamente atualizados) devem ser revertidos em favor da União, por intermédio do FUNAD, nos termos do art. 63, caput e §1º da Lei nº 11.343/2006. Nesta perspectiva, decreto o perdimento de tais valores ao FUNAD. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na exordial para GUILHERME LUIS PINHEIRO ZANATTA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais (art. 804, CPP).Passa-se a individualização da pena. III.1. 1ª FASE - DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade consiste na reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, o que, no presente caso, situa-se dentro do padrão ordinário de reprovação inerente ao tipo penal. O sentenciado possuía antecedentes ao tempo do fato, referente à condenação por tráfico nesta 2ª Vara Criminal deste Foro Central nos autos nº 0001816- 64.2017.8.16.0013. Utilizo tal condenação como antecedente negativo com amparo na jurisprudência do STJ, que definiu que: "evidenciada a presença de múltiplas  reincidências, uma condenação pode ser usada para configurar a agravante e, as demais, como afirmação de maus antecedentes. Precedente." (HC n. 343.243/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior , Sexta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe de 14/12/2016 Ausentes dados objetivos para aferir sua conduta social e sua personalidade. A motivação do crime ora julgado se constitui pelo desejo de lucro fácil com o repasse de materiais entorpecentes, o que já é considerado pela própria tipicidade da conduta Não há se falar em comportamento de vítimas. As circunstâncias não fogem do comum. As consequências do delito não abalam aumento da pena-base. A natureza das drogas impõe aumento, especialmente pela nocividade considerada “alta” do crack.A quantidade, ao seu turno, importa em elevação “média”, dada a variedade de substâncias apreendidas (cocaína, crack e maconha). Assim, aumento a sanção em 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa quanto aos maus antecedentes, além de 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa pela quantidade de drogas e 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa pela natureza das drogas. Fixo a reprimenda base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. III.2. 2ª FASE – ATENUANTES E AGRAVANTES Presente a atenuante de confissão realizada em fase extrajudicial (mov. 1.12). Ainda, o réu é reincidente (Autos nº 0003567-81.2018.8.16.0165 – Vara Criminal de Telêmaco Borba). Na esteira do decidido pelos Tribunais Superiores em casos análogos, compenso-as, mantendo a pena-base em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. III.3. 3ª FASE - DAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO Incabível a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, diante dos antecedentes e reincidência. Assim, fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. III.5. VALOR DO DIA-MULTA Diante das condições econômicas do sentenciado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delitivo.III.6. REGIME INICIAL DE EXECUÇÃO Fixo o regime inicial fechado, dada a reincidência (art. 33, §2º, CP). III.7. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Inviável pelos antecedentes, reincidência e quantum de pena. III. 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA   Inviável pelos antecedentes, reincidência e quantum de pena.     III.9. ART. 387, §2º, CPP   O tempo de prisão cautelar, a ser observado pelo Juízo de Execução, não altera o regime de início de cumprimento da pena aqui imposta.   IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Nego ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, considerando o regime prisional fixado e a pluralidade de condenações em seu desfavor. Ademais, o réu foi preso enquanto usava tornozeleira eletrônica, o que demonstra a necessidade de garantia da ordem pública. Caso decorra o prazo de 90 (noventa) dias sem o trânsito em julgado do feito, tornem conclusos para revisão da prisão, nos termos do art. 316, § único, do CPP. Incinere-se a droga na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006. Intime-se o sentenciado acerca da sentença condenatória. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. Expeça-se a guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; c. Intime-se o condenado para em 10 (dez) dias pagar os dias-multa;d. Promovam-se as diligências necessárias para perdimento do valor apreendido ao FUNAD; e. Restitua-se o celular apreendido ao sentenciado. Caso não haja interesse ou não levante em até 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado, destrua-se. f. Procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, datado eletronicamente. DANIELLE NOGUEIRA MOTA COMAR JUÍZA DE DIREITO - assinado digitalmente -

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Banco Bradesco S/A x Bianca Carina Lobo Ferreira e outros

ID: 283433332

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003567-83.2021.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

BIANCA CARINA LOBO FERREIRA BRUNA CAROLINA LOBO FERREIRA ETHIGROUP LTDA ETHISPORTS MARKETING ESPORTIVO LTDA SPORTSVILLE RESORTS LTDA.

Conclusão

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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PAULA GREIN DEL SANTORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0003567-83.2021.8.16.0001 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.532.330,79 Suscitante(s): BANCO BRADESCO S/A Suscitado(s): BIANCA CARINA LOBO FERREIRA Bruna Carolina Lobo Ferreira ETHIGROUP LTDA Ethisports Marketing Esportivo LTDA SPORTSVILLE RESORTS LTDA. Sequencial par: 19364 Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por BANCO BRADESCO S/A em face de ETHIGROUP LTDA, ETHISPORTS MARKETING ESPORTIVO LTDA, SPORTSVILLE RESORTS LTDA, BIANCA CARINA LOBO FERREIRA e BRUNA CAROLINA LOBO FERREIRA. A parte autora alegou que não obteve êxito na satisfação de seu crédito junto aos executados ETHICOMPANY PROMOCOES E EVENTOS LTDA e JULIO CESAR FERREIRA, nos autos de execução nº 0012142-37.2008.8.16.0001, ao qual este incidente está vinculado. Sustentou que o BANCO BRADESCO é credor dos Executados em montante que ultrapassa a quantia de OITO MILHÕES DE REAIS, sendo que em pesquisas foi descoberto que os Executados desviaram todos os ativos que possuíam, por meio da personalidade das empresas ETHIGROUP, ETHISPORTS e SPORTSVILLE e de suas filhas (BIANCA e BRUNA), que agiram como pessoas interpostas de seu genitor. Apontou que tal fato foi inclusive reconhecido pelo TJPR, conforme acórdãos anexados aos autos (itens 1.8/1.9), o que caracterizaria abuso da personalidade jurídica e implicaria na necessidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica expansiva. Argumentou que as empresas requeridas foram constituídas em datas muito próximas ao ajuizamento da presente execução, com objeto social semelhante, tendo como sócias as FILHAS do executado JULIO, sendo que TODAS AS REFERIDAS EMPRESAS OUTORGARAM PODERES PARA O JULIO ADMINISTRÁ-LAS. Afirmou ainda que os endereços das sedes das empresas coincidiam, demonstrando clara configuração de grupo econômico. Requereu a tutela de urgência para arresto de valores e bens dos Requeridos, bem como a desconsideração da personalidade jurídica com a inclusão dos Requeridos no polo passivo da ação executiva. A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (item 17.1). Entretanto, em sede de Agravo de Instrumento nº 0028258-67.2021.8.16.0000, a decisão foi parcialmente reformada para "conceder a tutela de urgência antecipada, determinando, por meio dos sistemas disponíveis, a penhora de bens que guarnecem às empresas Ethigroup LTDA, Ethisports Marketing Esportivo LTDA e Sportsville Resorts LTDA" (item 124.1). Após diversas tentativas frustradas de citação pessoal dos Requeridos (itens 38.1, 39.1, 95.1, 101.1, 102.1, 103.1, 104.1, 105.1, 106.1, 107.1, 108.1, 164.1, 165.1, 168.1, 179.1, 180.1, 213.1, 224.1, 225.1, 256.1, 277.1, 280.1, 283.1, 353.1, 354.1, 355.1, 368.1, 369.1 e 370.1), foi deferida a citação por edital (item 394.1), com prazo de 60 (sessenta) dias. Devidamente citados por edital, decorreu o prazo sem manifestação dos Requeridos (item 413.1), sendo-lhes nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação (item 419.1). Em síntese, a Defensoria Pública alegou preliminares de nulidade da citação por edital e prescrição. No mérito, negou a impugnação específica dos fatos, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. A parte autora apresentou réplica (item 423.1), refutando todas as alegações da Defensoria Pública. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (item 424.1), as partes manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (itens 427.1 e 429.1). Decido. I) Da nulidade da citação por edital Inicialmente, cumpre analisar a alegação de nulidade da citação por edital sustentada pela Defensoria Pública, sob o argumento de que não foram esgotados os meios de localização dos requeridos, bem como a existência de endereços sem diligência. A citação por edital, sendo modalidade de citação ficta, dar-se-á como última medida, consoante dispõe o artigo 256, § 3º, do CPC: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." No caso dos autos, foram realizadas diversas tentativas de citação/intimação dos Requeridos, em diferentes endereços, tanto por carta com AR quanto por Oficial de Justiça, todas infrutíferas, por motivos diversos como "mudou-se", "ausente", "não existe o número" ou "desconhecido", conforme amplamente demonstrado nos autos e resumido na réplica da parte autora. Os endereços indicados pela Defensoria Pública como não diligenciados (Rua Quinze de Novembro, 817, Centro - Joinville/SC, CEP 89201-601, para a requerida ETHIGROUP LTDA; e Rua Cel Pedro Sherer Sobrinho, 152, Apto 132, Cristo Rei – Curitiba/PR, para a requerida BRUNA) foram, na verdade, objeto de diligências, conforme se verifica nos itens 277.1 e 105.1, respectivamente. Em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INSURGÊNCIA DOS SÓCIOS INCLUÍDOS NA EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS. EMPRESA EXECUTADA QUE, ADEMAIS, ESTÁ DEVIDAMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA E INTERCORRENTE, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTADAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL E SUSPENSO DURANTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NO MAIS, VISLUMBRADA. CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA PELA INEXISTÊNCIA DE ATIVOS, MESMO ESTANDO ATIVA À ÉPOCA DAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0054479-82.2024.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.12.2024) No caso em questão, como bem pontuado no acórdão supracitado, "se, de um lado, não foram diligenciados todos os endereços encontrados, de outro, houve a expedição de carta de citação/mandado para cerca de 6 (seis) endereços (...), em cidades e estados diferentes, ao longo de quase cinco anos." Ademais, é relevante destacar que "todos os A.R. retornaram com a informação 'mudou-se', 'desconhecido' ou 'recusado', tornando remota a possibilidade de que novos envios seriam frutíferos." Tendo sido realizadas numerosas e infrutíferas tentativas de localização dos Requeridos, considera-se esgotada a possibilidade de citação pessoal, sendo válida a citação por edital realizada nos autos. Assim, a preliminar de nulidade da citação por edital fica rejeitada. II) Da prescrição Alega a Defensoria Pública que, passados 16 anos da citação nos autos originários, encontra-se prescrita a presente pretensão. Tal alegação não merece prosperar. Como já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não havendo prazo prescricional". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESSUPOSTOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STJ - AgInt no REsp: 1810456 RS 2017/0106638-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2023) Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Paraná também se posiciona: "Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julga improcedente o pedido inicial. Alegação de prescrição da pretensão do exequente em instaurar o incidente de desconsideração. Não acolhimento. Direito potestativo da parte que não está sujeito aos prazos prescricionais do art. 206, § 3º do Código Civil. Precedentes do STJ." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063509-15.2022.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 25.01.2023) Isso porque, como bem explicado no acórdão citado, "não se aplicam prazos decadenciais e nem prescricionais à desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que se trata de direito potestativo e também por não existir nenhuma previsão legal para tal." Ademais, "não existe no ordenamento jurídico prazo decadencial geral, como ocorre no caso da prescrição, bem como não cabe a aplicação analógica do prazo geral da prescrição." Portanto, fica rejeitada a alegação de prescrição. III) Do mérito - Desconsideração da personalidade jurídica No mérito, a parte autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica dos executados originais (ETHICOMPANY PROMOCOES E EVENTOS LTDA e JULIO CESAR FERREIRA) para atingir o patrimônio das empresas ETHIGROUP LTDA, ETHISPORTS MARKETING ESPORTIVO LTDA e SPORTSVILLE RESORTS LTDA, bem como das pessoas físicas BIANCA CARINA LOBO FERREIRA e BRUNA CAROLINA LOBO FERREIRA. O art. 50 do Código Civil assim dispõe: "Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." A teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – deve ser aplicada com cautela, em razão do princípio da autonomia patrimonial da sociedade empresária. Como ensina o doutrinador Fábio Ulhoa Coelho, "a desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário, suportará o dano da insolvência da devedora. Se a autonomia patrimonial não foi utilizada indevidamente, não há fundamento para a sua desconsideração." ( COELHO, Ulhôa Fábio. Manual de Direito Comercial: direito de empresa. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 77. ) No caso concreto, existem elementos suficientes para configurar o abuso da personalidade jurídica, tanto pelo desvio de finalidade quanto pela confusão patrimonial. Restou demonstrado nos autos que: As empresas Requeridas ETHIGROUP, ETHISPORTS e SPORTSVILLE foram constituídas em data próxima ao ajuizamento da ação de execução (tendo a ETHIGROUP sido constituída em 27/09/2007, poucos meses antes do ajuizamento da execução, conforme item 1.4); Todas as empresas possuem objeto social semelhante ao da executada ETHICOMPANY, atuando no mesmo ramo empresarial; As empresas possuem como sócias as filhas do executado JULIO, as Requeridas BIANCA e BRUNA; Todas as empresas outorgaram procuração ao executado JULIO, concedendo-lhe amplos poderes para administrá-las como bem entender (itens 1.4, 1.11 e 1.12); As empresas compartilham o mesmo endereço ou endereços muito próximos; Foi comprovado que no processo de nº 0002091-98.2007.8.16.0001, após a inclusão da ETHIGROUP no polo passivo por meio de desconsideração da personalidade jurídica, ela foi citada na pessoa do executado JULIO (item 1.6), o que demonstra que ele é sócio oculto da empresa; O TJPR já reconheceu a sucessão irregular entre a Executada e a ETHIGROUP, conforme acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 1.012.431-3 (item 1.8) e acórdão proferido no Agravo de Instrumento n° 0033171-97.2018.8.16.0000 (item 1.9); Foi descoberto que o executado JULIO era proprietário dos imóveis de matrículas 2.307 e 6.321 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande do Sul/PR (item 1.15), os quais foram vendidos para a empresa AAS FOMENTO meses antes do ajuizamento da execução; Mesmo após a venda desses imóveis, a AAS FOMENTO firmou contrato de comodato com o JULIO (item 1.16) e, em clara confusão patrimonial, a SPORTSVILLE locava esses imóveis ao CORITIBA FC (item 1.17), explorando financeiramente os imóveis sem ser proprietária ou comodatária; Posteriormente, o contrato de comodato foi objeto da ação de rescisão nº 871/2009, onde foi entabulado acordo entre a AAS FOMENTO e o JULIO, estipulando a rescisão parcial da compra e venda, devendo 55% dos imóveis serem transferidos para BIANCA (item 1.18), filha de JULIO. A confusão patrimonial resta evidente quando se verifica que as empresas requeridas são utilizadas como instrumento para o desvio de bens e ativos, permitindo que o executado JULIO continue a exercer atividade empresarial sem, contudo, responder pelas dívidas contraídas em nome da empresa executada ETHICOMPANY. Tal situação se enquadra perfeitamente na hipótese descrita no § 2º, inciso II, do art. 50 do Código Civil, que caracteriza a confusão patrimonial pela "transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante". Ainda, conforme destacado no acórdão citado, "causa, no mínimo, estranheza o fato de a empresa, muito embora ativa na época, não ter nenhum bem ou ativo para saldar mesmo que parte da execução (...). Em outros termos, se estava ativa, (...) certamente os bens e movimentações financeiras necessários à atividade da empresa estavam no nome dos sócios ou de terceiros, o que aponta para confusão patrimonial, o que autoriza a desconsideração ordenada." O desvio de finalidade também está configurado, pois, como previsto no § 1º do art. 50 do Código Civil, houve "utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores". Os elementos probatórios indicam claramente que as empresas requeridas foram constituídas e utilizadas com o propósito específico de blindar o patrimônio do executado JULIO e impedir que seus credores, incluindo o BANCO BRADESCO, tenham acesso aos bens necessários para a satisfação de seus créditos. Ademais, as filhas do executado JULIO, ora Requeridas BIANCA e BRUNA, contribuíram para a consumação do abuso da personalidade jurídica, figurando como sócias formais das empresas ETHIGROUP, ETHISPORTS e SPORTSVILLE, enquanto seu pai atuava como sócio oculto e administrador de fato dessas empresas. Nesse cenário, aplica-se o disposto no art. 1.080 do Código Civil: "As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram." Portanto, as Requeridas BIANCA e BRUNA, na condição de sócias das empresas, também devem responder solidariamente pelos débitos da execução. Importante ressaltar que, sobre caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "os sócios, devido sua filiação e do benefício propiciado ao núcleo familiar, deverão ser igualmente responsabilizados" (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.118 - SP (2019/0059369-1)). Portanto, presentes os pressupostos legais, fica DEFERIDO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para determinar que as empresas ETHIGROUP LTDA, ETHISPORTS MARKETING ESPORTIVO LTDA e SPORTSVILLE RESORTS LTDA, bem como as pessoas físicas BIANCA CARINA LOBO FERREIRA e BRUNA CAROLINA LOBO FERREIRA, respondam solidariamente pelo débito exequendo nos autos principais. Translade-se a presente decisão para os autos da execução nº 0012142-37.2008.8.16.0001 e cadastrem-se os Requeridos no polo passivo daqueles autos, devendo a parte credora requerer o seguimento da execução. Após, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito milc

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Aparecida Ana Formentini Serra x Parque Dos Estudantes Ii - Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 277789827

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053319-85.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ANA FORMENTINI SERRA

Polo Passivo:

PARQUE DOS ESTUDANTES II - EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

GABRIELA ROBASSA VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THEBAS VIDAL VEIGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053319-85.2025.8.16.0000 Recurso: 0053319-85.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053319-85.2025.8.16.0000 Recurso: 0053319-85.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): APARECIDA ANA FORMENTINI SERRA Agravado(s): Parque dos Estudantes II - Empreendimentos Imobiliários Ltda. VISTOS para liminar. 1. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por APARECIDA ANA FORMENTINI SERRA em face da r. decisão de seq. 12.1 — dos autos de origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Roberto Arthur David que, nos autos da nominada “ação de rescisão contratual com devolução de parcelas pagas c/c tutela antecipada” n.º 0002499-59.2025.8.16.0098, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Sustenta a agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1), em síntese, que: a) a agravante recebe pensão por morte do INSS, almejando renda líquida de R$ 3.829,50 (mov. 1.14), bem como se observa no imposto de renda de mov. 10.2; b) o critério socioeconômico adotado pela Defensoria Pública do Estado do Paraná para fins de aferição de necessidade é de 3 (três) salários-mínimos federais (Deliberação CSDP nº 042 de 2017, artigo 5º), o que neste ano de 2025, soma R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais); c) com o indeferimento da benesse pleiteada a agravante não poderá usufruir do seu direito constitucional de acesso à justiça; Ao fim, pleiteou a concessão de antecipação de tutela para que a justiça gratuita lhe seja deferida liminarmente; alternativamente, requer o deferimento de efeito suspensivo para suspender o trâmite do processo de origem. No mérito, requer o provimento do presente recurso, para conceder-lhe a justiça gratuita, reformando a decisão recorrida. É o relatório. 2. O presente recurso de agravo de instrumento é tempestivo e adequado ao combate da decisão contra a qual se volta, nos termos do art. 1.015, do Código de Processo Civil e do precedente do e. Superior Tribunal de Justiça que flexibilizou a taxatividade do sistema de recorribilidade diferida de decisões interlocutórias[1]. Registre-se, igualmente, a desnecessidade da juntada das peças obrigatórias, com base no permissivo do art. 1.017, § 5º do diploma legal retro citado, por se tratar de autos que tramitam exclusivamente pelo meio eletrônico. Outrossim, não verifico que a tese recursal seja manifestamente contrária à súmula ou acórdão de recursos repetitivos do STF ou do STJ, ou mesmo a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, para os efeitos de incidência do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. Quanto ao preparo propriamente dito, deixa-se de exigir seu recolhimento, uma vez que o próprio mérito recursal é atinente a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no RMS 49165; AgInt no RMS 49170). Portanto, prima facie, uma vez presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ao menos nesta fase preliminar, recebo o presente recurso e defiro o seu processamento, nos moldes da legislação processual vigente e do precedente alhures citado. Pois bem. De acordo com os arts. 995, parágrafo único e 1019, I, ambos do Código de Processo Civil, o relator poderá, nos casos em que possa resultar dano grave, de difícil ou impossível reparação à parte agravante, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir o efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; De igual forma, segundo o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Grifei. Ao analisar o objetivo da tutela de urgência na novel concepção ideológica do atual Código de Processo Civil, a doutrina especializada assim se posicionou: A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica. Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença. A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência ¬ ou probabilidade ¬ de o direito existir. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, 8ª edição ¬ Salvador: Editora, 2016. p. 411). Importante ressaltar, outrossim, que tais requisitos são cumulativos, isto é, ausentes qualquer deles (a probabilidade de provimento do recurso ou o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação) o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da pretensão recursal não há de ser deferido. Destaca-se, de igual modo, que a tutela provisória pode ser satisfativa, quando se pretender a antecipação provisória dos efeitos da tutela definitiva, ou cautelar, quando seu objeto for de assegurar outro direito, diverso daquele buscado com a tutela satisfativa. Não é demais destacar, igualmente, que a tutela provisória tem como características a cognição sumária, a precariedade e a inaptidão para formar coisa julgada, podendo fundamentar-se em urgência ou evidência. No que se refere às condições para a concessão do efeito suspensivo, leciona a doutrina processualista do professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único, do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito[2].” No caso em comento, ao menos em juízo de prelibação, vislumbro a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao recurso, uma vez que reputo preenchidos ambos os requisitos necessários à concessão, conforme passo a explicar. Com efeito, a concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’. A Lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º, que “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família”. E ainda o seu §1º: “Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. ” Por sua vez, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que revogou parcialmente a Lei 1.060/50, elencou que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99). Há de se ressaltar, ainda, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do postulante em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que, a meu sentir, ocorreu no caso em mesa. Isso porque a Agravante demonstra, por meio de sua declaração de imposto de renda (seq. 1.2 – AI), não possuir patrimônio considerável, haja vista que declara perante a Receita Federal receber tão somente o benefício previdenciário de aproximadamente R$ 3.956,86 (três mil novecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme documento constante em seq. 1.3 AI. Válido ressaltar que este E. Tribunal de Justiça compreende que, em casos em que a renda é inferior a três salários-mínimos – como no caso dos autos –, esse é um parâmetro comumente adotado para a concessão ou não da justiça gratuita. Confira-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DA RENDA PARA AQUELES QUE TENHAM RENDA INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVANTE QUE PERCEBE RENDA BRUTA SUPERIOR AO TETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 0003567-57.2019.8.16.0000. Rel. Sigurd Roberto Bengtsson. 11ª Câmara Cível. Data da Publicação: 05/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POR SE TRATAR DE AUTOS DE INVENTÁRIO E HAVER BENS A INVENTARIAR. INSURGÊNCIA DOS AUTORES DO INVENTÁRIO. RENDIMENTOS COMPROVADOS QUE FICAM AQUÉM DO EQUIVALENTE A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DA FAMÍLIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA”. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C. Cível - AI - 1741143-1 - Sengés - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - J. 12.09.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. - HOLERITE. RENDIMENTO MENSA INFERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA. REDUÇÃO SALARIAL DA CÔNJUGE, EM DECORRÊNCIA DA CRISE DO CORONAVÍRUS. NECESSÁRIO PROVIMENTO DO RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0017783-86.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Juíza Fabiana Silveira Karam - J. 18.12.2020) Ainda, no que concerne a jurisprudência específica desta C. Câmara Cível: “APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA –HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA – RENDA INFERIOR À TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – LIMITE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA - PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA EM REFUTAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA AUTORA - BENEFÍCIO CORRETAMENTE CONCEDIDO E, POR ISSO, MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003819-87.2019.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 10.10.2023) — Destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043746-91.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 18.09.2023) - Destaquei. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA NOS AUTOS QUE DEMONSTRA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO ORA AGRAVANTE. PESSOA FÍSICA COM RENDA INFERIOR A 03 SALÁRIOS MINÍMOS. APLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0030955-90.2023.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 28.08.2023) — Destaquei. Inclusive, destaco especificamente caso similar de minha relatoria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0070362-74.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.10.2022) – Destaquei. Assim, entendo preenchido o requisito da probabilidade de provimento do recurso. Sob o segundo requisito de análise - o risco de dano - certo é que vislumbro situação de risco concreto de dano iminente, grave ou de difícil ou incerta reparação à recorrente ou à eficácia da decisão no recurso — isso porque, no caso em tela, ao exigir o pronto adimplemento das custas, dada impossibilidade econômica da postulante em arcar com as custas do processo, ensejará em prejuízo do próprio sustento do recorrente ou, ainda, de sua família. Por fim, destaca-se que, embora o Agravante tenha solicitado a concessão da antecipação de tutela, conceder-se-á apenas o efeito suspensivo, até a apreciação colegiada do caso concreto. 3. 3. Destarte, em razão das peculiaridades do caso concreto, afigura-me mais adequado DEFERIR a liminar pleiteada em ordem a suspender os efeitos da decisão de seq. 12.1 – dos autos de origem, o que faço nos termos da fundamentação retro, ao menos até a apreciação colegiada do presente recurso. 4. Comunique-se o d. juízo singular (via Projudi), acerca desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Autorizo a chefia da seção a assinar os expedientes necessários. 7. Após, à conclusão. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. ROTOLI DE MACEDO Desembargador [1] REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe. 19/12/2018. [2] [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016

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Processo nº 0000512-71.2013.4.01.4200

ID: 322534899

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000512-71.2013.4.01.4200

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASA DO ELETRICISTA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000512-71.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000512-71.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000512-71.2013.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000512-71.2013.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:CASA DO ELETRICISTA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JEFFERSON TADEU DA SILVA FORTE JUNIOR - RR604-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000512-71.2013.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Roraima, que, nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário pela CASA DO ELETRICISTA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA, julgou procedente o pedido de restituição dos bens e equipamentos apreendidos por ocasião da lavratura do Auto de Infração n.º 001RR2012007 (Processo Administrativo n.º 53587.000116/2012). A sentença condenou a ANATEL ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em suas razões recursais, a ANATEL sustenta que os equipamentos foram apreendidos como medida cautelar administrativa, com fundamento no art. 175, parágrafo único, da Lei 9.472/97, e na Resolução ANATEL n.º 441/2006, em virtude da utilização indevida de radiofrequência sem autorização vigente. Argumenta que a estação da apelada operava mesmo após a cassação da autorização do Serviço Limitado Privado (SLP), razão pela qual entende pela legalidade da apreensão. Defende, ainda, que a restituição dos bens comprometeria a segurança das comunicações e que a decisão judicial viola o poder de polícia da autarquia. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000512-71.2013.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que determinou à ANATEL que restitua os equipamentos de radiodifusão apreendidos por ocasião da lavratura de auto de infração que constatou o uso de radiofreqüência sem a devida autorização. A sentença julgou procedente o pedido de restituição dos bens apreendidos, sob o fundamento de que o procedimento administrativo instaurado pela ANATEL culminou na aplicação de multa administrativa, no valor de R$ 881,01 (oitocentos e oitenta e um reais e um centavo), devidamente paga pela autora, sem que houvesse a imposição de qualquer penalidade de perdimento ou outra de natureza restritiva de bens. Pois bem, da análise dos autos, verifica-se que o termo de apreensão que instrui a lide registra o uso de radiofreqüência sem prévia autorização da ANATEL (fl. 25), em descumprimento ao art. 163 da Lei nº 9.472/97. No que se refere ao serviço de radiodifusão sonora, a própria Constituição condicionou sua exploração a uma autorização (lato sensu) do Poder Executivo, dispondo que ela deveria se dar por meio de concessão, permissão ou autorização, conforme se infere das normas constantes dos art. 223 e 21, inciso XI. O art. 131 da Lei nº 9.472/97 estabelece que a exploração de serviço de telecomunicações no regime privado depende de prévia autorização da ANATEL, que, por sua vez, deve ser solicitada e deferida antes do início da prestação do serviço. Além disso, o art. 163 da mesma lei dispõe que o uso de radiofrequência, essencial para a prestação de serviços de comunicação multimídia, também requer autorização específica da Agência. No caso em questão, no momento da fiscalização, a apelada não possuía autorização para funcionar, pois a antiga autorização havia sido extinta por caducidade, o que legitima as medidas adotadas pela ANATEL. Ademais, a Resolução nº 259/2001, que regula o uso do espectro de radiofrequência, confere à ANATEL o poder de adotar medidas cautelares, como a interrupção do funcionamento de estações de telecomunicações, sem a necessidade de prévia defesa, quando constatado o uso não autorizado de radiofrequência. Tais medidas são respaldadas pelo art. 175, parágrafo único, da Lei nº 9.472/97, que autoriza a adoção de medidas cautelares urgentes antes mesmo da defesa, quando necessário para proteger o interesse público. Nessa linha de entendimento: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES ANATEL. NECESSIDADE DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. AUTOEXECUTORIEDADE. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - A Lei 9.612/98, que regulamenta a atividade das rádios comunitárias, previu, em seu art. 6º, a necessidade de outorga pelo poder concedente de autorização para o funcionamento dessas emissoras. De igual modo, o Decreto 2.615/98, que aprova o Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária. II Na hipótese, o termo de apreensão que instrui a lide registra o uso de radiofrequência sem prévia autorização da ANATEL, com fulcro no art. 15 c/c art. 59, I, do RUE, em descumprimento ao art. 163 da Lei nº 9.472/97, sem que a apelante tenha demonstrado a regularidade do seu funcionamento. III - Constatado o funcionamento irregular da pequena emissora pela fiscalização da ANATEL, afigura-se legítima a interrupção do serviço de radiodifusão e o lacre dos equipamentos da rádio comunitária, independentemente da instauração de processo administrativo, já que tal providência decorre da autoexecutoriedade do ato administrativo, prática inerente ao exercício do poder de polícia da agência reguladora, sendo insuficiente apenas a outorga do serviço expedida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações MCTIC para o seu funcionamento. IV A alegação de demora excessiva da Administração não confere a possibilidade de exploração provisória, já que a execução irregular do serviço pode causar radiointerferência, o que prejudica a eficiência das entidades devidamente habilitadas. Por esse motivo, a prévia avaliação do poder concedente não pode ser suprida por autorização judicial, ainda que a título precário, por ser tratar de ato administrativo complexo, especialmente quando tal alegação sequer é comprovada. V Apelação desprovida. Sentença mantida. VI Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF1, AC 1002060-25.2019.4.01.4000, Rel. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS, Quinta Turma, PJe 10/04/2024). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. RÁDIO COMUNITÁRIA. FUNCIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). POSSIBILIDADE. 1. Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens são de competência da União, que poderá explorá-los diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão (art. 21, inciso XII, letra a, da Constituição Federal). 2. A exploração de rádio comunitária não está imune à outorga do Poder Público, a teor do disposto no art. 2º da Lei n. 9.612/1998, não configurando, a exigência de autorização para instalação e funcionamento de emissora de rádio comunitária, censura ou restrição ao direito de expressão. 3. A jurisprudência tem admitido tão somente, em caso de demora na análise de requerimento administrativo de autorização para funcionamento, que o Poder Judiciário reconheça a omissão por parte da autoridade competente, estipulando prazo razoável para que se pronuncie sobre o respectivo requerimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial, o que não ocorreu nos presentes autos. 4. Se em eventual fiscalização realizada pela Anatel, for constatada a utilização ilícita de equipamentos de radiodifusão, especialmente no caso de falta de autorização para funcionamento de rádio comunitária, os agentes daquela Agência Reguladora estão autorizados, no exercício do poder de polícia, a procederem à apreensão dos citados equipamentos (art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 10.871/2004). 5. Sentença confirmada. 6. Apelação desprovida. (AMS 0001010-03.2008.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 19/12/2018 PAG.) ADMINISTRATIVO. RÁDIO COMUNITÁRIA. NECESSIDADE. AUTORIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL EM MATÉRIA DE DIREITO. NOVA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM PARTE. REABERTURA DA EMISSORA. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. ARQUIVAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. LACRE DOS EQUIPAMENTOS. AUTOEXECUTORIEDADE. POLICIA ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDA. 1. A inovação argumentativa em sede de apelação, destoada da petição inicial, impede a apreciação pelo órgão ad quem das matérias suscitadas apenas nas razões recursais, levando ao não conhecimento da apelação, no ponto. 2. De suma importância o papel que as pequenas rádios desempenham nas comunidades de sua base de abrangência. Educação, cultura, política, senso cívico e lazer são alguns dos objetivos alcançados pelo canal de comunicação que se implementou nos últimos anos entre a população, urbana e rural da região, e os formadores de opinião, professores, presidentes de associações de bairros, vereadores, prefeitos e religiosos. 3. No que se refere ao serviço de radiodifusão sonora, a própria Constituição condicionou sua exploração a uma autorização (lato sensu) do poder Executivo, dispondo que ela deveria se dar por meio de concessão, permissão ou autorização, conforme se infere das normas constantes dos art. 223 e 21, XI. O art. 6º da Lei 9.612/98, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária, exige prévia outorga do poder concedente para instalação e funcionamento de emissora de rádio comunitária. 4. A outorga exigida para a exploração da atividade de radiodifusão pelas pequenas rádios não afronta à liberdade de expressão e comunicação, já que o uso não-autorizado do serviço pode gerar interferências prejudiciais à segurança das comunicações de aeronaves, aeroportos, ambulâncias, dentre outros, pondo em risco a própria vida humana. O fato de a emissora ser de baixa frequência e sem fins lucrativos não elide a concessão pública, tampouco a demora excessiva da Administração na análise do requerimento, diante do manifesto interesse público (segurança da coletividade). 5. Ao contrário do que foi alegado pela apelante, o processo administrativo de outorga para exploração do serviço de radiodifusão sonora já havia sido arquivado pelo Ministério das Comunicações, razão pela qual não há que se falar em inércia administrativa. 6. Constatado o funcionamento irregular da rádio comunitária Liberdade FM pela fiscalização da ANATEL, afigura-se legítima a interrupção do serviço e o lacre dos equipamentos, independentemente da instauração de processo administrativo, já que tal providência decorre da autoexecutoriedade do ato administrativo, inerente ao exercício do poder de polícia, de fazer cessar o risco da atividade clandestina de radiodifusão. 7. Apelação em parte conhecida e, nessa parte, desprovida. (TRF-1 - AC: 00061196420054014000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 21/09/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: PJe 23/09/2020 PAG PJe 23/09/2020) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL). APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. RÁDIO COMUNITÁRIA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO. NECESSIDADE DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. ART. 2º DA LEI N. 9.612/1998. INOBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.668-MC/DF. NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A exploração de rádio comunitária não está imune à outorga do Poder Público, a teor do disposto no art. 2º da Lei n. 9.612/1998, não configurando a exigência de autorização para instalação e funcionamento de emissora de rádio comunitária, censura ou restrição ao direito de expressão. 2. Mesmo em se tratando de emissora de baixa frequência e havendo demora injustificável na apreciação de seu pedido de regularização, tais circunstâncias não autorizam, por si sós, a continuidade do funcionamento de rádio comunitária, especialmente quando tais alegações sequer foram comprovadas. 3. É uníssono, há muito tempo, o entendimento jurisprudencial no sentido da imprescindibilidade da autorização governamental para o funcionamento de rádio comunitária, mesmo em se tratando de emissora de baixa frequência. Precedentes citados no voto. 4. Na hipótese dos autos, não há falar em desrespeito ao julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 1.668-MC/DF, porquanto a atuação foi levada a efeito com respaldo na Lei n. 10.871/2004 (fl. 67), enquanto a mencionada ADI suspendeu a execução e a aplicabilidade do art. 19, inciso XV, da Lei n. 9.472/1997 ( AMS n. 0024232-76.2012.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Souza Prudente, e-DJF1 de 27/05/2016; AMS n. 0003567-87.2009.4.01.4000, Relator Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, e-DJF1 de 27/10/2015, p. 384 e AMS n. 0005821-67.2008.4.01.4000, relator Desembargador Federal Néviton Guedes, e-DJF1 de 30/07/2015, p. 1056). 5, Sentença mantida. 6. Apelação não provida. (TRF-1 - AC: 00109424920074013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/05/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: e-DJF1 30/05/2022 PAG e-DJF1 30/05/2022) Sendo assim, a lacração e a apreensão dos equipamentos utilizados para o uso de radiofreqüência sem autorização está amparada no poder conferido à ANATEL para adotar medidas cautelares que visem proteger o interesse público e garantir a regularidade das operações de telecomunicações, assegurando que tais serviços sejam prestados apenas por empresas devidamente autorizadas e licenciadas. Com isso, diante da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a apreensão de equipamentos pela ANATEL é legítima e independe de ordem judicial. Assim, não há nulidade no ato administrativo, pois este decorre do exercício regular do poder de polícia. Desse modo, constatado o funcionamento irregular da pequena emissora pela fiscalização da ANATEL, afigura-se legítima a interrupção do serviço de radiodifusão e o lacre dos equipamentos da rádio comunitária, independentemente da instauração de processo administrativo, já que tal providência decorre da autoexecutoriedade do ato administrativo, não constituindo sanção, mas prática inerente ao exercício do poder de polícia da agência reguladora, de fazer cessar o risco da atividade clandestina de radiodifusão. Diante disso, o pagamento da multa imposta à apelada não invalida a manutenção da medida acautelatória em referência, visto que a apreensão dos equipamentos não constitui sanção, não estando sequer no rol do art. 173 da Lei nº 9.472/1997 das penalidades aplicáveis pela Agência, mas sim medida que visa cessar o risco de continuidade da atividade clandestina, decorrendo diretamente da autoexecutoriedade dos atos administrativos. *** Com estas considerações, dou provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido inicial, a fim de manter as medidas cautelares de lacração e apreensão de equipamentos ordenada pelo Auto de Infração n.º 001RR2012007 (Processo Administrativo n.º 53587.000116/2012). Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000512-71.2013.4.01.4200 Processo de origem: 0000512-71.2013.4.01.4200 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: CASA DO ELETRICISTA COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. USO DE RADIOFREQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL. NECESSIDADE DE OUTORGA DO PODER PÚBLICO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. AUTOEXECUTORIEDADE. PODER DE POLÍCIA. LEGITIMIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDO O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que determinou à ANATEL que restitua os equipamentos de radiodifusão apreendidos por ocasião da lavratura de auto de infração que constatou o uso de radiofreqüência sem a devida autorização. 2. O art. 131 da Lei nº 9.472/97 estabelece que a exploração de serviço de telecomunicações no regime privado depende de prévia autorização da ANATEL, que, por sua vez, deve ser solicitada e deferida antes do início da prestação do serviço. Além disso, o art. 163 da mesma lei dispõe que o uso de radiofrequência, essencial para a prestação de serviços de comunicação multimídia, também requer autorização específica da Agência. 3. No caso, a apelada foi autuada em razão do uso de radiofrequência sem prévia autorização da ANATEL, em descumprimento ao art. 163 da Lei nº 9.472/97. 4. Constatado o uso irregular de radiofrequência, afigura-se legítima a apreensão dos equipamentos utilizados, independentemente da instauração de processo administrativo, já que tal providência decorre da autoexecutoriedade do ato administrativo, prática inerente ao exercício do poder de polícia da agência reguladora. 5. O pagamento da multa imposta à apelada não invalida a manutenção da medida acautelatória, visto que a apreensão dos equipamentos não constitui sanção, não estando sequer no rol do art. 173 da Lei nº 9.472/1997 das penalidades aplicáveis pela Agência, mas sim medida que visa cessar o risco de continuidade da atividade clandestina, decorrendo diretamente da autoexecutoriedade dos atos administrativos. 6. Apelação e remessa necessária providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, a fim de manter as medidas cautelares de lacração e apreensão de equipamentos ordenada pela ANATEL. 7. Invertido o ônus da sucumbência, condenando a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, mantido o valor fixado pelo Juízo de origem em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 5095224-93.2025.8.21.7000

ID: 309741773

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5095224-93.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS TOSCANA LTDA - ME

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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RUBIA DAIANA GRESS

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NATHALIA MARQUES BERLITZ

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Agravo de Instrumento Nº 5095224-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS TOSCANA LTDA - ME ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5095224-93.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS TOSCANA LTDA - ME ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção de pré-executividade improcedente. ICMS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 436 DO STJ. 1. NULIDADE DA CDA INOCORRENTE, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN. 2. nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, CASO DO icms, afigura-se DESNECESSÁRIA A instauração de PRÉVIO processo administrativo. inteligência do art. 150 do ctn. RECURSO desPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS TOSCANA LTDA - ME contra a decisão ( evento 17, DESPADEC1 ) proferida nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , nos seguintes termos: [...] VII – CONCLUSÃO Sendo assim, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento, devendo prevalecer, nos termos dos artigos 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN, a presunção de liquidez e certeza das CDAs que amparam a execução fiscal, não afastada (…) por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite ” (parágrafo único do artigo 204 do CTN). VIII – DISPOSITIVO ISSO POSTO, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS TOSCANA LTDA - ME . [...] Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a nulidade das CDAs, alegando a falta de indicação da forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos, além do índice de correção e da alíquota aplicável nos títulos. Aduz cerceamento de defesa devido à ausência de juntada do processo administrativo. Refere a impossibilidade de correção das CDAs. Requer a atribuição de efeito suspensivo e o final provimento do recurso para ser reconhecida a nulidade dos títulos executivos. O agravo foi recebido no efeito natural ( evento 11, DESPADEC1 ). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 19, CONTRAZ1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O recurso é adequado, tempestivo e está acompanhado do comprovante de pagamento do preparo ( evento 9, COMP3 ). Foi interposto contra interlocutória proferida em execução fiscal, hipótese contemplada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS, a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal diz com a alegada nulidade das CDAs relativas a débitos de ICMS. Pois bem. Assim dispõe o art. 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Na hipótese em apreço, é possível constatar que as CDAs que aparelham a execução fiscal ( evento 1, CDA2 a evento 1, CDA9 ) contêm todos os elementos exigidos pela legislação específica, notadamente o nome e endereço da parte devedora; a quantia devida; a multa; a correção monetária, não aplicada até o ajuizamento, e os juros de mora individualizados, com indicação da legislação específica; a origem e natureza dos créditos (ICMS, diferencial de alíquota e ICMS-ST declarados em atraso/a menor); a data de inscrição da dívida; e os dispositivos legais incidentes. No mais, em se tratando de ICMS, incumbe ao sujeito passivo da obrigação calcular e antecipar o pagamento, informando em guia de informação e apuração (GIA). O lançamento se dá por homologação, não mediante apuração em procedimento administrativo instaurado pelo Fisco, tal como determina o art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É essa, aliás, a orientação da Súmula 436 do STJ: A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. E a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO COM ATRASO EM GIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO . DESNECESSIDADE. CDA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Nos tributos cujo lançamento se dá por homologação, a informação em GIA é bastante para a constituição do crédito tributário , sendo desnecessário o procedimento administrativo , sem que isso implique em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2. Não é nula a CDA que preenche os requisitos do art. 202 do CTN, discriminando corretamente o valor relativo ao tributo, seus acréscimos, dispositivos legais incidentes e a data de constituição do crédito. CDA com valores corretamente discriminados, permitindo a ampla defesa. Nenhuma nulidade deve ser decretada por mero formalismo. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade mantida nesta instância. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50928971520248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 03-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS DECLARADO EM ATRASO . PRESCRIÇÃO DIRETA. CDA. PROCESSO ADMINISTRATIVO . NULIDADE. 1. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Art. 174 do CTN. Ajuizada a execução fiscal antes de decorridos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário , não há falar em prescrição direta. 2. Em se tratando de ICMS declarado, o exequente dispõe do prazo de cinco anos para a cobrança do crédito tributário , cujo termo inicial é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento da obrigação. Hipótese em que não transcorreu o prazo quinquenal entre o vencimento das obrigações tributárias e o ajuizamento da execução fiscal. 3. A certidão de dívida ativa que indica o tributo executado, o fundamento legal da dívida, dos juros e dos demais encargos atende aos requisitos previstos no CTN, art. 202, II e III, c/c art. 203 e art. 2º, §§ 5º e 6º. da Lei n.º 6.830/80. 4. O ICMS declarado pelo contribuinte pode ser inscrito em dívida ativa independentemente de procedimento administrativo . Súmula 436 do STJ. Recurso desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 50874980520248217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 04-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM ATRASO . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA. Nulidade da CDA. As certidões de dívida ativa que aparelham a ação executiva contemplam todos os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. É desnecessário processo administrativo prévio quando o tributo se sujeita a lançamento por homologação. Informação declarada em GIA, pelo próprio contribuinte, que autoriza a exigibilidade imediata do tributo em caso de inadimplemento. Precedentes do E. STJ. A apuração do valor dos juros de mora, multa e correção monetária igualmente dispensa processo administrativo , tendo em vista que depende de mero cálculo aritmético, observados os parâmetros estabelecidos pela lei de regência. Por outro lado, em se tratando de encargos legalmente previstos, é suficiente, para regularidade da CDA, a indicação do dispositivo que fundamenta a incidência. Isso porque, nessa hipótese, a forma de cálculo, bem assim os percentuais e termos, inicial e final, já vêm estabelecidos pela própria regra autorizadora. Multa moratória. A multa moratória aplicada pela Fazenda Pública, no percentual de 25% sobre o valor do débito, encontra respaldo no art. 9º, § 2º, al. b, da Lei Estadual n. 6.537/73. Ausência de ilegalidade. Percentual que possui caráter pedagógico de desestímulo ao atraso , sem configurar abuso ou confisco. Precedentes desta Corte. Matéria com repercussão geral reconhecida pelo E. STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50507446420248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-03-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO . NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA. MULTA E JUROS. REGULARIDADE. 1. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6830/80 E ART. 204 DO CTN. REQUISITOS DO ARTIGO 202, DO CTN C/C 2º, § 5º DA LEI 6830/80 DEVIDAMENTE OBSERVADOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CRÉDITO DE ICMS CONSTITUÍDO PELA PRÓPRIA CONTRIBUINTE POR MEIO DE GIA ENTREGUE EM ATRASO . REGULARIDADE DA IMPUTAÇÃO DO CRÉDITO À PESSOA FÍSICA, SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO , TENDO EM VISTA A QUALIDADE DE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, FIGURA PARA A QUAL NÃO HÁ SEPARAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARA FINS DE RESPONSABILIDADE PERANTE O FISCO. 2. NÃO HÁ EFEITO DE CONFISCO NA MULTA DE CARÁTER MORATÓRIO NO PERCENTUAL DE 25%, UMA VEZ QUE O ACRÉSCIMO DE 5% OCORRE APENAS QUANDO HOUVER INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA CONFORME DETERMINA O ART. 9º, § 2º, “A” E “B”, DA LEI ESTADUAL Nº 6.537/73. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53109673320238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 26-02-2024) Além disso, foi juntado o processo administrativo n. 23/1404-0003567-8 ( evento 1, PROCADM15 ), instaurado em razão da denúncia espontânea do contribuinte (programa de autorregulação), constatando-se arrecadação a menor de ICMS-ST, o que embasou a aplicação da multa privilegiada na forma do art. 7º, II, da Lei 6.537/1973. Assim, diante da presença dos requisitos do art. 202 do CTN e da desnecessidade de instauração de processo administrativo para constituição do crédito de ICMS, inexiste a nulidade alegada pela parte executada. 3. Isso posto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

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Mary Ivony Mendes Xavier Carvalho x Divina De Fátima Da Silva e outros

ID: 333624956

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0003567-56.2020.8.27.2703

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARY IVONY MENDES XAVIER CARVALHO

Polo Passivo:

DIVINA DE FÁTIMA DA SILVA IRACEMA RIBEIRO MARQUES ONOFRE MARQUES DE MELO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

EDELSON VIEIRA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILLO MAX CARDOSO FERREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOÃO HENRIQUE GOMES CAMPÊLO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MURILO ALVES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALVES RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JANDER ARAÚJO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Usucapião Nº 0003567-56.2020.8.27.2703/TO AUTOR : MARY IVONY MENDES XAVIER CARVALHO ADVOGADO(A) : EDELSON VIEIRA DA COSTA (OAB DF037906) ADVOGADO(A) : DANILLO MAX CARDOSO FERREIRA (OAB TO008026) RÉU… Usucapião Nº 0003567-56.2020.8.27.2703/TO AUTOR : MARY IVONY MENDES XAVIER CARVALHO ADVOGADO(A) : EDELSON VIEIRA DA COSTA (OAB DF037906) ADVOGADO(A) : DANILLO MAX CARDOSO FERREIRA (OAB TO008026) RÉU : ONOFRE MARQUES DE MELO ADVOGADO(A) : JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) RÉU : IRACEMA RIBEIRO MARQUES ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALVES RODRIGUES (OAB TO010210) ADVOGADO(A) : MURILO ALVES RODRIGUES (OAB TO010213) ADVOGADO(A) : ANDERSON RODRIGUES DE SOUSA (OAB TO009614) RÉU : DIVINA DE FÁTIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO HENRIQUE GOMES CAMPÊLO (OAB TO006591) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO ajuizada por MARY IVONY MENDES XAVIER CARVALHO , em desfavor de ONOFRE MARQUES DE MELO , IRACEMA RIBEIRO MARQUES e DIVINA DE FÁTIMA DA SILVA partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que exerce a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre imóvel rural situado no município de Ananás/TO, cuja ocupação originária remonta ao ano de 1989, por Adão Lopes Brito e sua esposa, Eudoxia, reconhecidos como antigos moradores e pioneiros da localidade. Dita que os referidos possuidores originários venderam parte da área à autora em 05 de dezembro de 2011, sendo esta data o marco inicial da posse direta exercida pela requerente, a qual, somada à posse dos antecessores, ultrapassa o lapso temporal exigido para a aquisição da propriedade por usucapião, perfazendo mais de 30 (trinta) anos, destes 09 (nove) anos somente com a autora. Informa que promoveu benfeitorias no imóvel, requereu ligação de energia elétrica, inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), regularização junto à Receita Federal (ITR) e uso do solo municipal. Informa também que utiliza a terra para produção hortifrutigranjeira. Com a inicial juntou documentos (evento 1). Intimados a União e o Município para manifestarem interesse jurídico e/ou patrimonial na causa, ambos negaram interesse (evento 23, 27 e 28). A parte requerida Iracema (evento 32) apresentou Contestação afirmando ser proprietária da Fazenda Bom Sossego. Dita que o imóvel é fruto de desmembramento formalizado em 2021, decorrente de partilha e divórcio, tendo origem em Título Definitivo expedido pelo ITERTINS em 1992. Informa que houve bloqueio judicial sobre parte da área entre 2017 e 2019, posteriormente levantado. Alega ainda a quitação de todos os tributos. A parte autora apresentou réplica (evento 36). A parte requerida Divina apresentou contestação (evento 42) alegando que a requerente é empresária, possui diversos imóveis urbanos em Ananás/TO e exerce cargo público comissionado como assessora parlamentar. Afirma ainda que o imóvel objeto da demanda não é de sua moradia habitual, sendo utilizado apenas para lazer nos finais de semana, inviabilizando o reconhecimento da posse qualificada e da função social da propriedade. Além disso, sustenta que não há comprovação de posse contínua e pacífica. A parte autora requereu a citação da confinante via edital (evento 65). Expedido e publicado edital de citação (evento 71, 85 e 86). Parecer do Ministério Público requerendo a desvinculação dos autos (evento 82). A parte requerida Onofre (evento 91) apresentou contestação, onde aduz que a autora não preenche os requisitos legais para a usucapião extraordinária, pois o contrato de cessão de direitos firmado em 2011 comprova que a posse iniciou-se apenas naquele ano, sendo, portanto, inferior ao prazo exigido em lei. Diz que o imóvel está formalmente registrado em nome do requerido Onofre desde 1992, com título definitivo expedido pelo ITERTINS, o que afasta a alegação de posse mansa, pacífica e com animus domini pela autora. Diz ainda que a área sempre foi objeto de litígio, inclusive com oposição do próprio requerido e de terceiros, não havendo demonstração de posse contínua e exclusiva. Por fim, sustenta que a autora e seus antecessores nunca exerceram domínio pleno sobre o bem, razão pela qual requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (evento 97). A Confrontante Luciana Jacome Patriota (evento 101), apresentou contestação por negativa geral. Intimação das partes para apontarem de maneira sucinta os pontos controvertidos, bem como indicar motivadamente quais provas pretendiam produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (evento 109). A parte autora pugnou pelo depoimento pessoal das requeridas, produção de prova testemunhal, inspeção judicial para comprovação de benfeitorias e a produção de prova pericial. A requerida Iracema e o requerido Onofre pugnaram pelo depoimento pessoal da parte autora, e a requerida Divina requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 115, 116, 117, 118 ). Os autos vieram‑me conclusos. Decido. Inicialmente, no que tange à preliminar de inépcia da petição inicial, arguida pelas requeridas Divina e Iracema, sob o fundamento de impedimento dos patronos da parte autora, observo que não assiste razão às partes. De fato, conforme previsto no Edital nº 001/2016, o cargo de Procurador Jurídico Municipal possui jornada de 40 (quarenta) horas semanais com regime de dedicação exclusiva, o que inviabiliza o exercício da advocacia privada, nos termos do art. 29 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Contudo, observo que o profissional anteriormente vinculado como Procurador Jurídico não figura mais como advogado da parte autora, inexistindo, portanto, vício de representação nesse aspecto. No tocante ao Assessor Jurídico, por sua vez, inexiste vedação ao patrocínio de causas privadas, desde que não haja conflito de interesses com a Fazenda Pública, hipótese que não se verifica no presente feito. Assim, afasta-se a preliminar suscitada, tendo em vista que a regularização da representação processual já foi devidamente providenciada, devendo o processo prosseguir regularmente. A parte requerida Iracema, sustenta que o valor atribuído à causa de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) é incompatível com o valor real do imóvel objeto da presente ação de usucapião, uma vez que corresponderia apenas ao valor pago em contrato de compra e venda celebrado há cerca de nove anos. Alega, ainda, que, considerando a extensão aproximada de 1 (um) alqueire e meio, e tomando como parâmetro o valor total de avaliação da Fazenda Bom Sossego Parte – B (35 alqueires, avaliada em R$ 300.000,00), o valor proporcional da área usucapienda seria de aproximadamente R$ 12.857,13 (doze mil oitocentos e cinquenta e sete reais e treze centavos). Contudo, observo que, embora a requerida afirme que tal avaliação consta de guia de recolhimento de ITBI, não há nos autos a juntada do referido documento, impossibilitando a verificação dos valores efetivamente declarados. Assim, não é possível aferir com precisão, neste momento, se a base de cálculo indicada corresponde à realidade da área. Ademais, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 292, IV, do CPC, o valor da causa na ação de usucapião deve corresponder ao valor do imóvel usucapiendo. Nesse sentido, é razoável que se promova a adequação do valor da causa para refletir o valor venal ou de mercado do bem, com vistas a garantir o recolhimento correto das custas processuais. Assim, acolho parcialmente a impugnação. INTIME-SE a parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documento hábil que comprove o valor venal atualizado da área usucapienda (certidão de IPTU, ITR ou outro meio idôneo), ou, não sendo possível, laudo de avaliação ou justificativa fundamentada, para a adequada atribuição do valor da causa. Caso apresentado o referido documento, deverá o Cartório promover a correção do valor da causa e, em seguida, remeter o processo à COJUN para atualização do valor das taxas e custas processuais; A parte autora, por sua vez, deverá efetuar o recolhimento complementar das custas processuais, caso se apure diferença em relação ao valor já pago. As alegações da parte requerida Onofre, quanto à inexistência de posse mansa, pacífica, ininterrupta, bem como a validade do título de propriedade do requerido e a suposta ausência de animus domini configuram matérias de mérito, a serem analisadas em cognição exauriente, após instrução probatória, não se confundindo com preliminares processuais. Assim, tais pontos não afastam de plano a possibilidade de processamento do feito, devendo a ação prosseguir. DEFIRO a PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO em razão do pedido formulado pela requerida Iracema; de consequência, DETERMINO a inserção de "PRIORIDADE NO ATENDIMENTO", nas informações adicionais que constam no sistema e-Proc (art. 71, §1º, Lei 10.741/2003 c/c art. 1.048, I do CPC). DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA a requerida DIVINA DE FÁTIMA DA SILVA (CPC, art. 98), podendo ser REVOGADO em caso de Impugnação ou comprovação de afirmação/declaração inverídica. Fixo como pontos controvertidos : a) s e a autora exerceu posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini pelo prazo legal, considerando a soma da posse do antecessor; b) se a autora imprimiu função social à propriedade, aptos a justificar a redução do prazo da usucapião. Quanto ao ônus da prova caberá a autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito a usucapião, e aos réus os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da autora. No que tange ao pedido de inspeção judicial, deixo de acolhê-lo, por entender que a medida não se mostra adequada à elucidação dos fatos controvertidos, uma vez que a complexidade técnica envolvida na análise das benfeitorias, situação das terras e estrutura da terra, demandam conhecimento técnico especializado. Assim, considerando que o juiz não possui expertise técnica para aferir elementos de natureza eminentemente técnica, INDEFIRO , por ora, o pedido de realização de inspeção judicial. Entendo suficiente a realização de diligência externa por Oficial de Justiça, com o objetivo de verificar as benfeitorias alegadas no imóvel objeto da demanda. Assim, com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, que confere ao juiz poderes para determinar as diligências necessárias ao andamento regular do processo, e em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), DETERMINO: REMETAM-SE os autos à Central de Mandados para que um (a) Oficial(a) de Justiça realize diligência no local e proceda à avaliação do imóvel, descrevendo de forma objetiva as benfeitorias existentes, sua natureza e estado de conservação, lavrando laudo circunstanciado, o qual deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à solicitação de nomeação de perito agrônomo para emissão de georreferenciamento e confirmação das áreas constantes nos Cadastros Ambientais Rurais (CAR’s) apensados aos autos, verifico que a prova técnica é pertinente e contribuirá para a precisa individualização da área usucapienda. DEFIRO o pedido de perícia, por conseguinte, NOMEIO o Sr. IZABEL CRISTINA GLORIA DE SOUSA - CREATO2412391360 como perito, para que realize a emissão do georreferenciamento para confirmar a existencias das áreas indicadas nos CAR’s. A perícia deverá ser custeada pela parte autora. Após, providencie a escrivania a devida notificação do perito nomeado, a fim de que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, informando se aceita o encargo, bem como apresente proposta de honorários periciais, currículo e comprovação de suas especializações. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem quesitos e, querendo, indiquem assistente(s) técnico(s), caso já não o tenham feito (CPC, art. 465, incisos II e III) e/ou manifestem o que entenderem de direito. Apresentados os quesitos, o perito deverá, de igual modo, informar a data e hora para a realização da perícia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da perícia designada. Apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes a se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, bem como para afirmar motivadamente se ainda pretendem produzir provas em audiência, a despeito da apresentação do laudo. Por outro lado, em relação ao pedido de perícia nos documentos apresentados, indefiro-o por ora, uma vez que a parte interessada não apresentou fundamentação idônea que demonstre a imprescindibilidade da medida ou a existência de controvérsia técnica relevante a justificar a perícia documental, limitando-se a requerê-la de forma genérica, sem apontar vícios, falsidade ou elementos que não possam ser esclarecidos por outros meios de prova. Por fim, DEFIRO o requerimento de expedição de ofício ao Presidente do ITERTINS, determinando que seja encaminhada a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a cópia integral do processo administrativo que originou a matrícula do imóvel objeto da presente ação, devendo constar no ofício as informações necessárias à sua correta identificação. Após, DESIGNE-SE audiência de instrução para a colheita do depoimento pessoal das partes, bem como a oitiva de testemunhas. Fica desde logo INDEFERIDO pedido de depoimento "pessoal próprio" (CPC, art. 385), devendo ser designada somente após o cumprimento de todas as demais determinações supracitadas. INTIMEM-SE , pessoalmente (se for o caso), as partes e/ou prepostos e/ou representantes legais a comparecerem à audiência, constando a advertência de que o não comparecimento ou a recusa em depor, será aplicada pena de confissão (CPC, art. 385, § 1º). CIENTIFIQUE-SE o advogado da parte que houver pleiteado a produção de prova testemunhal que DEVERÁ: a) INTIMAR ou INFORMAR (conforme o caso) as testemunhas arroladas acerca do dia, data, horário e local da audiência (CPC, art. 455); b) para hipótese de intimação juntar ao feito, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias úteis da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do respectivo comprovante de recebimento pela testemunha, com as advertências c) caso tenha se comprometido a trazer a(s) testemunha(s) independentemente de intimação, o não comparecimento da(s) testemunha(s) ao ato, implicará na desistência da inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Deve a Serventia observar prazos em dobro, caso a Defensoria Pública esteja ou venha a ser associada aos autos, representando qualquer das partes . No mais, DECLARO o feito saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Ananás/TO.

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