Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0003670-83.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 57 de 66

Amanda Caroline Olivo e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 320752519

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-46.2022.8.16.0069

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE OLIVO LILIAN LAVORENTE LIMA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Conclusão

Advogados:

ADRIELLE CESCON ALBANESE CHAVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-46.2022.8.16.0069 Processo: 0003670-46.2022.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$1.826,43 Exequente(s): AMANDA CAROLINE OLIVO LILIAN LAVORENTE LIMA Executado(s): AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Converto o feito em diligência. Remetam-se os autos ao Contador para elaboração de novos cálculos nos termos da sentença/acórdão, observando-se os pagamentos efetuados, vez que realizados em várias oportunidades, bem como os valores já levantados pelo embargado. E ainda, o cálculo juntado na seq.167.1 está em desacordo com o Tema 677 STJ. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o Tema 677 com a seguinte redação: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. Acerca da temática ora abordada, segue ementa de decisão do Superior Tribunal de Justiça, a título de orientação: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÓSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancária vinculada ao juízo da execução. 2. O propósito do recurso especial é dizer se o depósito judicial em garantia do Juízo libera o devedor do pagamento dos encargos moratórios previstos no título executivo, ante o dever da instituição financeira depositária de arcar com correção monetária e juros remuneratórios sobre a quantia depositada. 3. Em questão de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauração, nos presentes autos, de procedimento de revisão do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existência de divergência interna no âmbito do Tribunal quanto à interpretação e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipótese em que deverá responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros e atualização dos valores monetários, além de honorários de advogado. A mora persiste até que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestação devida, acrescida dos respectivos consectários (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigação de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntário desse tipo de prestação, não se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; é necessário, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade. 6. No plano processual, o Código de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forçado da obrigação, é expresso no sentido de que a satisfação do crédito se dá pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaração de quitação da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferência eletrônica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros. 11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". 12. Hipótese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidência dos juros de mora previstos na sentença transitada em julgado, até o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pelo Banco depositário. 13. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1820963 SP 2019/0171495-5, Data de Julgamento: 19/10/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) Logo, da leitura da ementa acima, tem-se que os juros moratórios são diferentes dos juros remuneratórios, motivo pelo qual se faz necessária a remessa ao Contador Judicial, para que atualize o débito, considerando que o depósito realizado na seq.124.3 foi realizado como pagamento e o valor bloqueado na seq.156.1 foi realizado como pagamento em garantia. Após, às partes para manifestação em dez dias e voltem. Intime-se. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003670-12.2024.8.16.0187

ID: 257912822

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0003670-12.2024.8.16.0187

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO DE TOLEDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-12.2024.8.16.0187 Processo: 0003670-12.2024.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 17/08/2024 Vítima(s): JOÃO FERNANDO GAMA BOROX Autor do Fato(s): SANDRO DE TOLEDO DECISÃO Trata-se de pedido de arquivamento do presente feito formulado pelo Ministério Público, o que faz considerando a atipicidade da contravenção penal de Perturbação do Sossego Alheio, art. 42 do Dec.-Lei n°. 3.688/41. Conforme consta no termo circunstanciado, somente duas pessoas realizaram o registro de ocorrência. Por isso, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito em razão da ausência de justa causa para a propositura da ação penal. É o breve relatório. Passo a decidir. O arquivamento é medida que se impõe quando resta evidenciada a ausência de um dos elementos do crime, a saber, no caso em tela, a tipicidade, implicando a não ocorrência de crime. Ao se analisar o tipo penal da contravenção de perturbação do sossego alheio (art. 42, LCP), se depreende o verbo-núcleo perturbar. Tal verbo possui significado de causar ou sofrer agitação; desequilíbrio ou desordem; fazer perder a serenidade ou controle. Para tanto, o objeto jurídico tutelado é a paz pública, sendo sujeito passivo a coletividade e não um indivíduo determinado. In casu, não há elementos que informem como o barulho supostamente praticado pelo noticiado poderia ter atingido o bem jurídico tutelado que é a paz pública. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência exemplificativa que segue colacionada: APELAÇÃO CRIME. ART. 42 LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIOS. COLETIVIDADE COMO BEM JURÍDICO A SER PROTEGIDO. NECESSÁRIA A PRESENÇA DE COLETIVIDADE. NÃO A PERTURBAÇÃO UNICAMENTE DE UM INDIVÍDUO DETERMINADO. NO INCISO III DO ART. 42 (MODALIDADE ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO OU SINAL ACÚSTICO). NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO TÉCNICA PARA QUE HAJA PARÂMETRO LEGAL. PALAVRA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO É O SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DA CONTRAVENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. ABSOLVIÇÃO. (TJRO – AP 10002129420148220011 – Turma Recursal – Rel. Arlen José Silva de Souza – J. 16.03.2016). Além disso, a expressão “alheios” pressupõe que a perturbação atinja uma quantidade indeterminada de pessoas. Nesse sentido, verifica-se que somente duas pessoas se incomodaram com o barulho. Sobre o tema vale destacar o seguinte comentário ao art. 42 da Lei de Contravenções Penais: “A excitação auditiva, a percepção dolorosa de sons agudos, a hipercusia de alguém não é que justifica a repressão. A perturbação deve, assim, ser incômoda aos que habitam um quarteirão, residem em uma vila, se recolhem a um hospital, frequentam uma biblioteca” (DUARTE, José. Comentários a Lei das Contravenções Penais. São Paulo: Forense, 1958, v. 2, p. 179). Neste sentido, julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. ART.42, III O DECRETO-LEI 3688/41. ABUSO DE SOM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA PERTURBAÇÃO. MATERIALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA NECESSÁRIA OFENSA AO BEM JURÍDICO PAZ PÚBLICA. PERTURBAÇÃO DA COLETIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. DÚVIDA A RESPEITO DO ALCANCE DO SOM EM ALTO VOLUME. ÔNUS DA PROVA EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO IN DÚBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Extrai-se da sentença: “Da análise da denúncia observa-se que foram arroladas como testemunhas apenas os policiais militares que realizavam o patrulhamento que deu origem ao termo circunstanciado. Segundo se observa do respectivo termo circunstanciado que embasa a denúncia, não houve reclamação de qualquer pessoa que pudesse ter se sentido ofendida com o volume da música que tocava no veículo do denunciado, já que a ocorrência não foi originada por solicitação de eventuais vítimas e sim decorreu de patrulhamento realizado pelos policiais militares, do que se infere a irrelevância penal da conduta imputada ao denunciado. A inquirição dos ofendidos pela perturbação de sossego em tese ocorrida não pode ser suprida por testemunho dos policiais militares, que nada mais são do que relatos indiretos, somente admissíveis em hipóteses excepcionais que não se vislumbram nos presentes autos. A inexistência de um número considerável de vítimas importa na atipicidade da conduta”. (grifo nosso). Ademais, o Superior Tribunal Federal também já se posicionou sobre o tema, sendo essa sua jurisprudência dominante, conforme ementa doravante colacionada: Habeas Corpus. 2. Contravenção Penal. 3. Perturbação do Trabalho ou Sossego Alheios. 4. Atipicidade da conduta. 5. Ausência de perturbação à paz social. 6. Falta de justa causa. 7. Ordem concedida. (HC 85032, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 17/05/2005, DJ 10-06-2005 in NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas – 6ª Ed. Ver., reform. E atual. São Paulo, RT, 2012, v. 1, p. 157). Não há, diante disso, justa causa para a persecução criminal por parte do ente estatal em face do noticiado, sendo medida imperiosa o arquivamento do presente feito, como bem pleiteou a representante do Ministério Público. É de se afirmar, portanto, que, ante os elementos ora constantes dos autos, não existe justa causa para prosseguimento do presente feito. Nos dizeres de Fernando da Costa Tourinho Filho, em seu Código de Processo Penal Comentado, vol. 1, Ed. Saraiva, 4. ed., 1999, p. 89: “Se por acaso o fato não for típico (...), não poderá nem deverá o Ministério Público promover a ação penal”. Neste cenário, não se vislumbra no caso em comento que o bem juridicamente tutelado tenha sido atingido. Assim, da análise dos presentes autos, acato o pedido formulado pelo Órgão Ministerial, e, com fundamento no artigo 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do STF, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos por falta de base para o prosseguimento do feito e instauração do processo penal. Observem-se as formalidades legais e proceda-se às baixas necessárias. Restituam-se os bens apreendidos à parte noticiada, caso existam. Esta decisão valerá como ofício que deverá ser levada até o local de apreensão dos bens a fim de serem retirados pela parte noticiada. Cumpra-se o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rebeca Aparecida De Carvalho x Município De Sorocaba e outros

ID: 336862997

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2233064-12.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REBECA APARECIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA URBES EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOCIAL DE SOROCABA

Despacho

Advogados:

LORENA OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA ISABELA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2233064-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2233064-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Rebeca Aparecida de Carvalho - Agravado: Município de Sorocaba - Agravado: Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2233064-12.2025.8.26.0000 Relator(a): PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público COMARCA: Sorocaba Agravante: Rebeca Aparecida de Carvalho Agravados: Município de Sorocaba e Urbes Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Rebeca Aparecida de Carvalho, contra decisão proferida às fls. 627/628, nos autos da Ação de Responsabilidade Civil contra o Estado (Processo n. 1036817-83.2023.8.26.0602), em tramite perante à Egrégia Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba - SP, que ajuizou em face da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Social de Sorocaba, onde o Juízo 'a quo' indeferiu a produção das provas postuladas, e declarou encerrada a fase instrutória. E, irresignada, interpôs o presente Recurso, que, em razões recursais, em apertada síntese, alega possível ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que encerrou a instrução sem oportunizar à parte autora produção das provas que entende ser pertinentes para melhor elucidação dos fatos, na obtenção de um justo provimento jurisdicional, o que, segundo relata, implica em cerceamento do direito de defesa. E, após prestar esclarecimentos, ressaltou quanto a presença dos requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência postulada nesta fase recursal, ao final, assim requereu: Ante todo o exposto, a reforma da R. Decisão interlocutória do juízo a quo para determinar a produção de prova pericial, testemunhal e disponibilizar canal adequado para envio da mídia digital. (grifei) Juntou procuração e documentos (fls. 13/69). Em Juízo de admissibilidade, verifico como reunidos os pressupostos para processamento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido formulado em sede de tutela de urgência merece deferimento, com observação, justifico. Para concessão da antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (grifei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Sopesando tais ponderações, com as justificativas apresentadas pela parte autora, ora agravante, tenho que razão lhe assiste. Vejamos. Com efeito, assim estabelecem os arts. 370 e 371, do Código de Processo Civil: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. (grifei) Note-se que o regramento processual em vigor permite que o Juiz determine as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo, igualmente, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, cabendo, dessa forma, ao magistrado apreciar livremente a prova carreada nos autos. Não obstante, em certos casos, faz-se necessário maior dilação probatória, oportunizando às partes produção das provas pretendidas, sob pena de cerceamento do direito constitucional à ampla defesa. Ademais, o Juízo 'a quo' ao indeferir a produção das provas postuladas e declarar encerrada a fase instrutória, encaminhando as partes para apresentação de alegações finais, não promoveu qualquer fundamentação específica em relação ao caso em questão, conforme se infere da decisão recorrida, que por sua vez possui caráter genérico, conforme se vê: Não há necessidade de produção de outras provas além das já apresentadas, de modo que fica indeferida, porque não essencial ao desate da lide, a produção de prova testemunhal e pericial. Como estabelece expressamente o cogente art.370 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Acresce-se a isso os termos do parágrafo único da regra em foco, segundo a qual "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias". É o que se aplica ao caso dos autos, pois o seguro julgamento da lide, a critério técnico do destinatário das provas, independe da colheita de prova oral para o pleno conhecimento dos fatos tratados, suficientemente apresentados por provas documentais fartamente discutidas e examinadas pelas partes na relação jurídico-processual. A decisão em foco pauta-se pela racionalidade técnica, pela eficiência na boa prestação jurisdicional e pelo cumprimento do Princípio constitucional que a todos deve assegurar concretamente a duração razoável do processo, direito fundamental assegurados aos litigantes. Declaro encerrada a instrução processual. Encerrada a instrução, concedo prazo comum de dez dias para apresentação de alegações finais, Após regularizados, tornem os autos conclusos para sentença. (grifei) Assim, em uma análise perfunctória, observa-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento do pleito formulado em sede de tutela de urgência recursal, notadamente a probabilidade do direito alegado conforme acima apontado, e a urgência, por sua vez, reside no provável cerceamento de defesa decorrente de possível prosseguimento do feito com consequente prolação de sentença, acaso mantida a decisão guerreada. Desta feita, não resta outro caminho a não ser o deferimento do pedido formulado em sede de tutela de urgência, mas para apenas e tão somente atribuir efeito suspensivo, mantendo-se sobrestado o feito principal até final decisão no presente Recurso, quando então, após oportunizado o contrário, de maneira mais acurada, é que será analisada a questão pertinente a designação de uma segunda perícia. Posto isso, DEFIRO o pedido requerido em sede de tutela antecipada recursal, e, em consequência, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao Recurso de Agravo de Instrumento, e por consequência, DETERMINO o sobrestamento da Ação de Responsabilidade Civil contra o Estado (Processo n. 1036817-83.2023.8.26.0602), em tramite perante à Egrégia Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba - SP, até final decisão no presente Recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada, para resposta ao agravo, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 25 de julho de 2025. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA Relator - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Flávia Isabela Rodrigues (OAB: 490611/SP) - Lorena Oliveira Penteado (OAB: 374491/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Educacional Cidade De São Paulo S/C Ltda. x Ângela Monteiro Da Silva

ID: 310461230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003670-54.2002.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SãO PAULO S/C LTDA.

Polo Passivo:

ÂNGELA MONTEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE EDNALDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON MONTEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-54.2002.8.26.0009 (009.02.003670-0) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda. - Ângela Monteiro da Silva - Fls. 567/5… Processo 0003670-54.2002.8.26.0009 (009.02.003670-0) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda. - Ângela Monteiro da Silva - Fls. 567/586: cuida-se de impugnação ao bloqueio ativos financeiros ofertada pela executada, sob a alegação de que a constrição recaiu sobre valores decorrentes de verba salarial, portanto, impenhoráveis. Sustenta a impugnante que é funcionária pública estadual e que a conta na qual recaiu o bloqueio é destinada exclusivamente ao recebimento do seu salário, de modo que aduz a impenhorabilidade do numerário, invocando o art. 833, IV, do CPC. De rigor, rejeitar a impugnação. Pontuo que, até o momento, houve bloqueio de R$ 797,86, na contra do Banco do Brasil, e R$ 0,10, na conta do Mercado Pago (ordem ainda em andamento), conforme "print" que segue. Não se discute o alcance do art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que prevê prazo fatal de cinco dias para alegação e comprovação da impenhorabilidade. A impenhorabilidade de verbas salariais é princípio fundamental, visando garantir a subsistência do devedor e de sua família. Contudo, para que tal proteção seja efetivada, é imperativo que a executada demonstre de forma patente que os valores bloqueados possuem, de fato, a natureza alegada. No presente caso, verifica-se que o bloqueio dos ativos financeiros ocorreu em 13-06-2025 (fls. 569), porém o recebimento do salário na conta da executada, conforme o demonstrativo apresentado (fls. 570), deu-se em 06-06-2025. A permanência do valor em conta corrente por um período significativo após o recebimento, sem comprovação inequívoca de sua destinação à subsistência imediata, já levanta dúvidas sobre a impenhorabilidade. A finalidade da proteção legal à verba salarial é a garantia da subsistência, e não a constituição de reserva ou poupança de valores que já perderam essa característica de essencialidade para o dia a dia. Além disso, a documentação anexada pela impugnante é insuficiente para comprovar a integralidade da movimentação financeira na conta em questão. Foram juntados apenas recortes da conta bancária e do demonstrativo de pagamento (fls. 569/560), o que impede a análise completa e ininterrupta do fluxo financeiro desde a data do recebimento do salário até o bloqueio. Não há evidências suficientes de que a conta corrente em que o bloqueio recaiu é utilizada exclusivamente para o recebimento de salários ou que os valores ali depositados, na data da constrição, eram remanescentes diretos e identificáveis da verba salarial. A simples transferência de valores de uma "conta salário" para uma "conta corrente" não garante, por si só, a manutenção da impenhorabilidade, especialmente se não há demonstração clara da origem. Logo, rejeito a impugnação e converto o bloqueio em penhora. Transfira-se o referido valor e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, condicionado ao encarte do formulário e observada a ordem cronológica. No mais, aguarde-se o término da ordem de bloqueio em andamento. Int. - ADV: GUARACI RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP), JOSE EDNALDO DE ARAUJO (OAB 230087/SP), EDSON MONTEIRO DA SILVA (OAB 422304/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003670-31.2025.4.05.8104

ID: 320405437

Tribunal: TRF5 Órgão: 22ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-31.2025.4.05.8104

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO RODRIGUES BEZERRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003670-31.2025.4.05.8104 AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 22ª VARA FEDERAL - SJCE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003670-31.2025.4.05.8104 AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE SOUSA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, passo à fundamentação. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuidam os autos de ação movida em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros no qual a parte autora busca provimento jurisdicional, estando a demanda ainda pendente de despacho inicial. Quanto ao ponto, cumpre observar o artigo 320 do Código de Processo Civil no sentido de que "a petição será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação". Em ações manejadas no Juizado Especial, caracterizam-se como indispensáveis, entre outros, os seguintes documentos: a) Instrumento de procuração regular, sendo possível ao advogado a atuação em juízo sem procuração apenas para evitar perecimento de direito ou em situações de urgência [art. 104, CPC]; b) Comprovante de endereço emitido nos 12 [doze] meses anteriores ao ajuizamento da ação, considerado o domicílio da parte autora como parâmetro para a fixação da competência territorial. c) Renúncia expressa aos valores que superem 60 (sessenta) salários-mínimos, tendo em vista ser esse o valor limite de competência do Juizado Especial Federal [art. 3º, caput, Lei 10.259/01], não havendo que se falar em renúncia tácita [Enunciado TNU nº 17]; d) Comprovante do prévio indeferimento administrativo da pretensão, vista a necessidade de estar configurado o interesse de agir [Recurso Extraordinário 631.240-MG]. e) Comprovação de inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CADÚNICO (documento necessário nos pedidos de benefício assistencial). Em exame dos autos, vislumbra-se ausente o documento mencionado na alínea "C", sendo o caso de extinção do feito. Registre-se que não se mostra devida a prévia intimação para correção da(s) irregularidade(s) detectada(s) [art. 321 do CPC], visto que o Código de Processo Civil aplica-se inteiramente apenas aos ritos mais demorados. O rito do Juizado Especial, ao contrário, é norteado pela celeridade processual [art. 2º, Lei 9.099/95], o que se reflete na restrição ao número de recursos [art. 5º, Lei 10.259/02], na inobservância dos privilégios processuais [Enunciado FONAJEF nº 53 e art. 9º da Lei 10.259/02], na suspensão e não interrupção do prazo recursal quando antes interposto embargos de declaração [art. 50, Lei 9.099/95] etc. Ademais, há tempos este juízo tem facultado às partes o prazo de 15 [quinze] dias para a juntada dos referidos documentos, todavia é chegado o momento de se adotar uma nova política, agora mais alinhada à principiologia do rito específico do Juizado Especial Federal. III - DISPOSITIVO Este o quadro, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51 da Lei 9.099/95 c/c o art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.095/99). Intimem-se. Arquivem-se os autos. Crateús /CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 22ª Vara – SJCE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. S. De O. x M. De S.

ID: 329993878

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013149-83.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. S. DE O.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO DE RESENDE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013149-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013149-83.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: M. S. de O. (Menor) - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID F84), VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, PARA ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE É DEVIDA, PELO MUNICÍPIO DE SOROCABA, A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM SALA DE AULA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, À LUZ DAS PROVAS MÉDICAS E PERICIAIS CONSTANTES NOS AUTOS E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PELA LEI Nº 12.764/2012, QUE GARANTEM SUPORTE PEDAGÓGICO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA.4. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATESTARAM A NECESSIDADE DE SUPORTE INDIVIDUALIZADO PARA A CRIANÇA, COM RECOMENDAÇÃO EXPRESSA DE ACOMPANHAMENTO POR PROFESSOR AUXILIAR/MEDIADOR PEDAGÓGICO.5. A ATUAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, AINDA QUE NÃO DE FORMA EXCLUSIVA AO ALUNO, É MEDIDA ESSENCIAL PARA GARANTIR A EFETIVA INCLUSÃO E O DIREITO À APRENDIZAGEM, SENDO INSUFICIENTE O SUPORTE GENÉRICO FORNECIDO PELO MUNICÍPIO.6. OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NO CONTRATURNO ESCOLAR QUE NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALUNO, POIS NÃO ABRANGE O CONTEXTO DAS AULAS REGULARES.7. O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO NÃO SE RESTRINGE À FREQUÊNCIA ESCOLAR, DEVENDO SER GARANTIDAS AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O MUNICÍPIO DE SOROCABA À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA, EM TODOS OS DIAS LETIVOS, DISPENSADA A EXCLUSIVIDADE DE ATENDIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 250,00, LIMITADA AO TETO DE R$ 25.000,00. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Regislaine Fatima Simoes - Leonardo de Resende Lopes (OAB: 524919/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Olimpio Marcelo Picoli x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 317640570

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003670-20.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIO MARCELO PICOLI

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

OLIMPIO MARCELO PICOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2tu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-20.2025.8.16.9000 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inobstante as razões expendidas no presente writ, percebo, de pronto, que o mandado de segurança impetrado é deserto, senão vejamos. Nos termos do artigo 15 da Lei 18.413 - 29 de dezembro de 2014: “Nas Turmas Recursais são devidas custas nas seguintes hipóteses: I – no ajuizamento de mandado de segurança; II – na interposição de agravo de instrumento em face de decisão prolatada na forma do art. 3º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009; III – na interposição de correição parcial; IV – na interposição de recursos aos Tribunais Superiores. ” Ainda, dispõe o artigo 16, da referida Lei que: “Por ocasião do ajuizamento de mandado de segurança, o impetrante deverá pagar, a título de custas, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei. ” Por sua vez o artigo 9.º, determina que: “Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). ” Destaque-se que o preparo é requisito objetivo de admissibilidade recursal, de modo que estando incompleto ou ausente, a peça recursal não deve ser conhecida. O mesmo entendimento aplica-se ao Mandado de Segurança: MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA SE INFERIR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO – NÃO OBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL – NÃO CONHECIMENTO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA DESERTO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003223-71.2021.8.16.9000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 18.07.2022) Vale lembrar que, a responsabilidade pelo pedido de gratuidade da justiça, ou recolhimento integral das custas, bem como a sua respectiva comprovação, incumbe exclusivamente ao impetrante. No caso dos autos, não restou comprovada a realização do preparo do presente mandamus, tampouco foi formulado pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme certidão anexa ao mov. 8.1, razão pela qual a deserção do presente writ resta configurada. De acordo com a norma contida no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009, que dispõe: “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”, de modo que se dessume, pela motivação supra, não ser conhecido o presente remédio constitucional. 3. Isto posto, indefiro o presente mandado de segurança, com fulcro no artigo 10º da Lei nº 12.016/2009. Intimações e diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda Bernert Michielin Juíza Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roseli Rodrigues Sousa x Valmir Amparo De Sousa

ID: 319812524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-43.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI RODRIGUES SOUSA

Polo Passivo:

VALMIR AMPARO DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA LINO DA SILVA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALMIR BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003670-43.2024.8.26.0604 (processo principal 1003442-90.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Roseli Rodrigues Sousa - Valmir Amparo de Sousa - Quanto à alegada irregul… Processo 0003670-43.2024.8.26.0604 (processo principal 1003442-90.2020.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Roseli Rodrigues Sousa - Valmir Amparo de Sousa - Quanto à alegada irregularidade no valor da causa, não assiste razão ao impugnante, pois se tratar de valor estimado para fins processuais, não sendo confundido com o valor líquido da execução, que será definido após perícia judicial, conforme expressamente determinado na sentença transitada em julgado. Dessa forma, não há que se falar em erro na fixação do valor da causa ou em sua impugnação nesta fase processual, sendo matéria superada no processo de conhecimento. No tocante à liquidação da sentença, de fato, o cumprimento da obrigação exige prévia apuração dos valores por meio de perícia judicial, nos exatos termos do dispositivo da sentença, que nomeou o Sr. Paulo José de Carvalho e Silva Pereira como perito. Assim, eventual discordância da parte quanto à idoneidade do perito devem ser formalmente justificadas, o que não ocorreu. Ressalta-se que o juízo é imparcial e detém discricionariedade para nomeação do auxiliar técnico, podendo, inclusive, acatar ou não sugestão das partes. No presente caso, não se verifica motivo idôneo para substituição do profissional nomeado. Assim, mantém-se a nomeação do perito indicado na sentença, devendo ele ser intimado para apresentação de estimativa de honorários no prazo de cinco dias, conforme já determinado. Quanto à alegação de hipossuficiência e pedido de justiça gratuita, esta já foi objeto de decisão no processo de conhecimento, inclusive com negativa confirmada em sede recursal e não houve modificação substancial comprovada da situação econômica do executado, portanto, a gratuidade continua indeferida. No que se refere à pretensão do executado de adjudicar a cota-parte da exequente, tal possibilidade foi prevista na sentença como faculdade, caso não haja venda particular ou hasta pública, e desde que respeitado o direito de preferência dos demais compossuidores. No entanto, a adjudicação depende da conclusão da liquidação e apuração do valor da cota, o que ainda não ocorreu. Portanto, não cabe neste momento qualquer decisão sobre adjudicação, devendo a matéria ser oportunamente analisada após a conclusão da perícia. Por fim, ressalta-se que a sentença foi clara ao determinar a extinção do condomínio, a alienação judicial da fração ideal do imóvel, o pagamento proporcional de alugueres e a compensação com parcelas pagas após a decretação do divórcio. Portanto, caberá ao perito, no laudo, avaliar: (i) o valor de mercado do imóvel; (ii) o valor da locação desde a citação até a alienação ou desocupação; e (iii) eventuais condições do imóvel que influenciem essas avaliações, podendo considerar documentos e fotografias já constantes dos autos, a critério técnico, além dos quesitos apresentados pelas partes. Diante do exposto, converto o cumprimento de sentença em liquidação e determino a intimação do perito nomeado, Sr. Paulo José de Carvalho e Silva Pereira, para apresentação de estimativa de honorários no prazo de cinco (05) dias. Após, intime-se o executado para depósito no mesmo prazo. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo comum de quinze (15) dias. Intime-se. - ADV: ALMIR BATISTA (OAB 273451/SP), VALQUIRIA LINO DA SILVA FRANCISCO (OAB 425028/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003670-42.2018.8.17.2370

ID: 325012656

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003670-42.2018.8.17.2370

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA LESSA DE CARVALHO CHARLYS HENRIQUE MARTINS OLIVEIRA DWEISON NUNES SOUZA DA SILVA FRANCISCO ANTONIO DINIZ DA SILVA JOQUEBEDE SANTOS DE OLIVEIRA VAREJAO JOSE PEREIRA DE CARVALHO MAXWELL DE ALBUQUERQUE MELO SANDOVAL CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JHONNY LUCAS GUIMARAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear