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Processo nº 5004173-93.2024.4.03.6119

ID: 298317269

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004173-93.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA CORREIA GARCIA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004173-93.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA, LARISSA CORREIA GARCIA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004173-93.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA, LARISSA CORREIA GARCIA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA e LARISSA CORREIA GARCIA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que postula por ordem judicial que a autorize purgar a mora com recursos do FGTS com a consequente anulação da consolidação da propriedade do imóvel matrícula n.º 82.533 do Cartório de Registro de Imóveis de Poá/SP. Com a inicial, anexou documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 162.000,00. Decisão proferida no id. 333034985 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a CEF apresentou contestação no id. 337073863 e, em manifestação anexada no id. 338446008, disse não ter provas a produzir. Os autores se manifestaram em réplica no id. 338996102. Os autos foram encaminhados à CECON para tentativa de conciliação, que restou infrutífera (id. .348819542). Sem requerimento de provas pelas autoras, os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. Relatam as autoras que celebraram com a CEF, em 24.07.2015, “Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH - Sistema Financeiro de Habitação”, contrato de n.º 1.4444.0795594-4, para aquisição do imóvel localizado na rua Itaquaquecetuba/SP, Jardim Dayse, em Ferraz de Vasconcelos. Noticiam que a inadimplência das parcelas do financiamento habitacional se deveu a dificuldades financeiras que enfrentaram, mas que pretendem retomar os pagamentos, com a purgação da mora, direito que lhes assiste, pois o contrato foi firmado antes das alterações promovidas pela Lei n.º 13.465/2017, de modo que poderão purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. As autoras comprovam que o contrato foi celebrado com a CEF em 06/02/2015 (id. 329159907). No que toca à pretensão de purgação de mora, é relevante aferir a data em que se iniciou o procedimento de cobrança. Isso porque, na redação original do art. 39, II, da lei nº 9.514/97, havia previsão expressa de aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL 70/66 às operações de alienação fiduciária compreendidas no SFH, dentre os quais o art. 34 do referido Decreto-Lei, que expressamente admite a purgação da mora a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação: Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. Entretanto, com as alterações trazidas pela lei nº 13.465/2017, de 11/07/2017, a aplicação subsidiária de tal dispositivo ficou restrita às hipóteses de créditos garantidos por hipoteca, conforme a nova redação do art. 39, II, da lei nº 9.514/97: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Diante deste contexto, ressalvadas as operações garantidas por hipoteca, a purgação da mora a qualquer momento (até a assinatura do auto de arrematação) somente é admitida para os casos em que o procedimento de consolidação de propriedade em nome do credor se inicia antes da vigência da lei nº 13.465/17, ou seja, até 11/07/2017. É esse o entendimento do E. TRF da 3ª Região: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INADIMPLEMENTO. LEI 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA. (...) V - Com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. Observo, que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, apresenta-se possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. (...) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2188833 0007670-63.2015.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Não obstante, há precedentes, inclusive no E. TRF da 3º Região no sentido de que tendo sido firmado o contrato na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes do advento da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11 de julho de 2017), a purgação de mora é possível até a lavratura do auto de arrematação. “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL EM GARANTIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 16.465/2017. ATO JURÍDICO PERFEITO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso em apreço, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. 2. O direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Precedentes. 3. Se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora agravante nem mesmo firmasse o contrato. 4. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário. 5. Quanto ao pedido de consignação em pagamento nos autos, a questão deverá ser apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, por ser o pedido principal da autora, ora agravante, e ainda não analisado em primeiro grau.6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.”(TRF3, AI 5022412-09.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, Primeira Turma, j. 01/02/2024). No caso concreto, tem-se que o contrato foi firmado antes das alterações trazidas pela Lei n. 13.465/2017, ao passo que os procedimentos para cobrança tiveram início em 2023 (id. 337073889), após o início da vigência da lei. Assim, embora, em princípio, as disposições legais vigentes ao tempo da assinatura do contrato acolham o pleito autoral, a mera intenção do devedor de purgar a mora não é apta à suspensão da consolidação da propriedade. Nesse sentido: “CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários. III - Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. IV - Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes da Corte. V - Recurso desprovido. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001857-92.2014.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, Segunda Turma, j. 22/05/2018, Pub. D.E. 30/05/2018) negritei.” Por fim, consigno que, além de não haver prova de violação do procedimento previsto na Lei 9.514/97, em nenhum momento requer a parte autora a purgação da mora em Juízo, por meio do respectivo depósito judicial, comprovando ter condições de quitar a dívida, tampouco manifestou interesse em exercer o seu direito de preferência. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Condeno as autoras ao pagamento de honorários de sucumbência à CEF que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, resta suspensa a sua exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal

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Processo nº 5004173-93.2024.4.03.6119

ID: 298317276

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004173-93.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004173-93.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA, LARISSA CORREIA GARCIA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004173-93.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA, LARISSA CORREIA GARCIA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA APARECIDA CORREIA DA SILVA e LARISSA CORREIA GARCIA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que postula por ordem judicial que a autorize purgar a mora com recursos do FGTS com a consequente anulação da consolidação da propriedade do imóvel matrícula n.º 82.533 do Cartório de Registro de Imóveis de Poá/SP. Com a inicial, anexou documentos, atribuindo à causa o valor de R$ 162.000,00. Decisão proferida no id. 333034985 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada, a CEF apresentou contestação no id. 337073863 e, em manifestação anexada no id. 338446008, disse não ter provas a produzir. Os autores se manifestaram em réplica no id. 338996102. Os autos foram encaminhados à CECON para tentativa de conciliação, que restou infrutífera (id. .348819542). Sem requerimento de provas pelas autoras, os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. Relatam as autoras que celebraram com a CEF, em 24.07.2015, “Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH - Sistema Financeiro de Habitação”, contrato de n.º 1.4444.0795594-4, para aquisição do imóvel localizado na rua Itaquaquecetuba/SP, Jardim Dayse, em Ferraz de Vasconcelos. Noticiam que a inadimplência das parcelas do financiamento habitacional se deveu a dificuldades financeiras que enfrentaram, mas que pretendem retomar os pagamentos, com a purgação da mora, direito que lhes assiste, pois o contrato foi firmado antes das alterações promovidas pela Lei n.º 13.465/2017, de modo que poderão purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação. As autoras comprovam que o contrato foi celebrado com a CEF em 06/02/2015 (id. 329159907). No que toca à pretensão de purgação de mora, é relevante aferir a data em que se iniciou o procedimento de cobrança. Isso porque, na redação original do art. 39, II, da lei nº 9.514/97, havia previsão expressa de aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL 70/66 às operações de alienação fiduciária compreendidas no SFH, dentre os quais o art. 34 do referido Decreto-Lei, que expressamente admite a purgação da mora a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação: Art. 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. Entretanto, com as alterações trazidas pela lei nº 13.465/2017, de 11/07/2017, a aplicação subsidiária de tal dispositivo ficou restrita às hipóteses de créditos garantidos por hipoteca, conforme a nova redação do art. 39, II, da lei nº 9.514/97: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Diante deste contexto, ressalvadas as operações garantidas por hipoteca, a purgação da mora a qualquer momento (até a assinatura do auto de arrematação) somente é admitida para os casos em que o procedimento de consolidação de propriedade em nome do credor se inicia antes da vigência da lei nº 13.465/17, ou seja, até 11/07/2017. É esse o entendimento do E. TRF da 3ª Região: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INADIMPLEMENTO. LEI 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA. (...) V - Com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. Observo, que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, apresenta-se possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. (...) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2188833 0007670-63.2015.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). Não obstante, há precedentes, inclusive no E. TRF da 3º Região no sentido de que tendo sido firmado o contrato na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes do advento da Lei n. 13.465/2017 (publicada em 11 de julho de 2017), a purgação de mora é possível até a lavratura do auto de arrematação. “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL EM GARANTIA. CONTRATO FIRMADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 16.465/2017. ATO JURÍDICO PERFEITO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No caso em apreço, o contrato configura ato jurídico perfeito, porquanto aperfeiçoado na vigência da Lei n. 9.514/1997 e antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, o que se deu em 12 de julho de 2017. 2. O direito de purgar a mora é de natureza substancial ou material, possuindo justamente tal natureza as regras que o consagram, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, por respeito à segurança jurídica, a lei nova não alcança os contratos celebrados anteriormente. Precedentes. 3. Se, quando da celebração do contrato, o ordenamento vigente assegurava ao devedor fiduciante o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, não é possível ou mesmo razoável que, posteriormente, uma lei nova incida e reduza-lhe o tempo para o exercício daquele direito; e assim o é porque, em cenário jurídico diverso – e, no caso, também adverso –, talvez a parte ora agravante nem mesmo firmasse o contrato. 4. Para evitar-se a irretroatividade da lei, a única solução aceitável dentro do espectro constitucional, data venia, é a de aplicar-se a lei vigente ao tempo da celebração do contrato, de sorte que, se tal fato deu-se antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, o devedor fiduciário tem direito a purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação; e se tal direito foi-lhe negado, há de ser-lhe assegurado pelo Poder Judiciário. 5. Quanto ao pedido de consignação em pagamento nos autos, a questão deverá ser apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância, por ser o pedido principal da autora, ora agravante, e ainda não analisado em primeiro grau.6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.”(TRF3, AI 5022412-09.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Nelton dos Santos, Primeira Turma, j. 01/02/2024). No caso concreto, tem-se que o contrato foi firmado antes das alterações trazidas pela Lei n. 13.465/2017, ao passo que os procedimentos para cobrança tiveram início em 2023 (id. 337073889), após o início da vigência da lei. Assim, embora, em princípio, as disposições legais vigentes ao tempo da assinatura do contrato acolham o pleito autoral, a mera intenção do devedor de purgar a mora não é apta à suspensão da consolidação da propriedade. Nesse sentido: “CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. I - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. II - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários. III - Possibilidade do devedor purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, como dispõe o artigo 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Precedentes do STJ. IV - Mera manifestação de intenções de purgação da mora que não é elemento hábil a suspender os efeitos do ato de consolidação da propriedade. Precedentes da Corte. V - Recurso desprovido. (TRF3, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001857-92.2014.4.03.6104/SP, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, Segunda Turma, j. 22/05/2018, Pub. D.E. 30/05/2018) negritei.” Por fim, consigno que, além de não haver prova de violação do procedimento previsto na Lei 9.514/97, em nenhum momento requer a parte autora a purgação da mora em Juízo, por meio do respectivo depósito judicial, comprovando ter condições de quitar a dívida, tampouco manifestou interesse em exercer o seu direito de preferência. Por tais razões, a improcedência da ação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Condeno as autoras ao pagamento de honorários de sucumbência à CEF que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil. Entretanto, resta suspensa a sua exigibilidade em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal

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Processo nº 5002039-26.2025.4.03.6130

ID: 312623639

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002039-26.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EUMAR SANTOS DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002039-26.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002039-26.2025.4.03.6130 AUTOR: BRENDA PIMENTEL DUARTE DA SILVA, EUMAR SANTOS DUARTE ADVOGADO do(a) AUTOR: ATILA LEONARDO RAIA - SP306392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial, intentada pelo rito comum, por BRENDA PIMENTEL DUARTE DA SILVA e outro em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de provimento jurisdicional urgente voltado a impelir a ré a suspender os leilões designado para data iminente; bem como para que a ré se abstenha de promover a inscrição dos autores no SERASA, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito até a sentença. Em síntese, relatam quanto aos fatos: (...) Informam os autores que firmaram o contrato com o requerido por meio de recursos oriundos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), mediante considerável esforço e dedicação pessoal, visando à concretização do sonho da casa própria. Destaca-se que, com grande sacrifício e comprometimento, o autor conseguiu reunir o montante de R$46.000,00 (Quarenta e seis mil reais), valor destinado à aquisição do imóvel. Entretanto, após a assinatura do contrato, a realidade dos requerentes sofreu profundas e inesperadas mudanças em sua estrutura familiar e financeira. Assim, a autora, que contribuía diretamente para o pagamento das parcelas do imóvel, perdeu seu emprego, fonte essencial de sustento do núcleo familiar. (...) Em razão das dificuldades enfrentadas, os autores buscaram reiteradamente alternativas de negociação junto à instituição financeira, com propostas razoáveis e de boa-fé, com o intuito de preservar a moradia e manter o contrato ativo. No entanto, ao invés de encontrar acolhimento ou qualquer medida de flexibilização, os autores foram surpreendidos pela rigidez e total insensibilidade da parte ré, que se manteve irredutível quanto à renegociação da dívida, ignorando a situação de vulnerabilidade enfrentada pela família. Por fim, destaca-se que os autores jamais foram devidamente intimados para purgar a mora, tampouco receberam qualquer notificação formal acerca das datas dos leilões Acostaram documentos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que a tutela de urgência está prevista no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exigindo, para a sua concessão, a prova da probabilidade do direito invocado, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim sendo, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de sucesso para o demandante, além do perigo da demora. Em síntese, defendem os autores a não observância do procedimento estabelecido na Lei nº 9.514/97, por ausência de notificação para a purgação da mora e intimação pessoal com relação à realização dos leilões, cujas datas foram designadas para, respectivamente, 08 de julho e 15 de julho de 2015, conforme edital acostado aos autos (id. 371585176). No caso presente, as partes firmaram contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária. Em geral constam das cláusulas destes pactos os critérios de atualização e amortização da dívida; bem como a previsão de que o saldo devedor é atualizado mensalmente, aplicando-se sobre eles os juros remuneratórios. A inadimplência, neste tipo de avença, ocasiona o vencimento antecipado de toda a dívida, pois o contrato prevê, expressamente, que a dívida será considerada antecipadamente vencida em caso de impontualidade no pagamento das prestações, ensejando a execução extrajudicial da garantia do contrato, independentemente de qualquer notificação, quando do vencimento de três parcelas consecutivas. Outrossim, uma vez consolidada a propriedade em nome da CAIXA, deverá o imóvel ser alienado pela CAIXA a terceiros, com observância dos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97. No que toca à pretensão de purgação de mora, é relevante aferir a data em que se iniciou o procedimento de cobrança. Isso porque, na redação original do art. 39, II, da lei nº 9.514/97 havia previsão expressa de aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL 70/66 às operações de alienação fiduciária compreendidas no SFH, dentre os quais, o art. 34 do referido Decreto-Lei expressamente admite a purgação da mora a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação: Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. Entretanto, com as alterações trazidas pela lei nº 13.465/2017, de 11/07/2017, a aplicação subsidiária de tal dispositivo ficou restrita às hipóteses de créditos garantidos por hipoteca, conforme a nova redação do art. 39, II, da lei nº 9.514/97: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Diante deste contexto, ressalvadas as operações garantidas por hipoteca, a purgação da mora a qualquer momento (até a assinatura do auto de arrematação) somente é admitida para os casos em que o procedimento de consolidação de propriedade em nome do credor se inicia antes da vigência da lei nº 13.465/17, ou seja, até 11/07/2017. É esse o entendimento do TRF da 3ª Região: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INADIMPLEMENTO. LEI 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA. (...) V - Com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. Observo, que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, apresenta-se possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. (...) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2188833 0007670-63.2015.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) De outra sorte, para os casos em que a consolidação ocorre após a vigência da lei nº 13.465/17 (ressalvados os negócios garantidos por hipoteca), não ocorre a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66, de modo que a pretensão de purgação da mora é regida pelo disposto no art. 26, § 1º, da lei nº 9.514/97, devendo, portanto, ocorrer no prazo de 15 dias contados da constituição em mora - admitindo-se, ainda, o pagamento dos atrasados até a averbação da consolidação da propriedade (art. 26-A, §1º): Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Ressalte-se, todavia, que ainda é garantido ao devedor o direito de preferência na aquisição do imóvel alienado até a data do segundo leilão, conforme prevê o art. 27, § 2º-B da lei nº 9.514/97. Em suma, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência predominante, os contratos de alienação fiduciária celebrados pelo SFH somente admitem a purgação da mora caso o procedimento de consolidação da propriedade ocorra até 11/07/2017 (leia-se: quando a consolidação da propriedade ocorre até tal data). Para os casos em que a consolidação se dá após 11/07/2017, o devedor pode purgar no prazo de 15 dias após a sua constituição em mora ou até a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel. No caso em tela, verifico que se trata de operação não garantida por hipoteca, cuja contrato foi firmado em 22 de abril de 2021 (id. 371585175) e consolidação da propriedade ocorreu após 11/07/2017 (em 15/01/2025-id. 371585174). Portanto, não se aplicam à espécie as disposições do DL nº 70/66. Ou seja, não assiste à parte autora o direito de purgar a mora, restando tão somente a pretensão de, se assim quiser, exercer seu direito de preferência ou quitar o valor integral do débito. Aparentemente, houve a regular intimação dos autores para purgarem a mora, consoante certificado na averbação da matrícula do imóvel- id. 3715855174- fl. 04. De outra parte, no tocante à necessidade de intimação do devedor acerca das datas dos leilões, verifica-se que o §2º-A do art. 27 da Lei n. 9.514/1997, incluído pela Lei n. 13.465/2017, estabelece que "as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico". Atualmente, portanto, é expressamente prevista a obrigatoriedade de comunicação da parte a respeito das datas dos leilões. Contudo, além da ausência de verossimilhança da alegação, reputo que, no caso, eventual irregularidade da notificação não implicaria a necessidade de suspender as hastas. Isso porque a mera propositura da presente ação, acompanhada dos editais dos leilões, já denota que os autores possuem inequívoca ciência das datas e horários designados, não havendo óbices para o regular exercício do direito de preferência Além disso, no caso concreto, sendo a data do leilão designada para os próximos dias 08 e 15 de julho de 2025, ainda remanesce tempo hábil para a intimação dos autores para o ato. Assim sendo, não vislumbro a presença da verossimilhança do direito alegado pela parte autora, razão pela qual a rejeição do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC (ids. 373000238 e 373000240). Cite a ré para que apresente contestação, manifestando-se expressamente sobre o seu eventual interesse na designação de audiência de conciliação, e acostando os documentos aptos a demonstrar a regularidade do procedimento extrajudicial já iniciado. Cópia da presente decisão servirá como Mandado para a citação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o de que: a) deverá contestar a ação conforme o disposto nos artigos 335, inciso III c/c 183, ambos do CPC e b) nos termos do art. 344 do CPC, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. Publique-se. Intime-se. Cite-se. Osasco, data lançada pelo sistema pje. RODINER RONCADA Juiz Federal RODINER RONCADA Juiz Federal

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Processo nº 5002096-44.2025.4.03.6130

ID: 312663875

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002096-44.2025.4.03.6130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO UMBERTO XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ATILA LEONARDO RAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002096-44.2025.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002096-44.2025.4.03.6130 AUTOR: FABIO UMBERTO XAVIER ADVOGADO do(a) AUTOR: ATILA LEONARDO RAIA - SP306392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial intentada, pelo rito comum, por FABIO HUMBERTO XAVIER em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de provimento jurisdicional urgente voltado a impelir a ré a suspender os leilões designado para data iminente; bem como para que a ré se abstenha de promover a inscrição dos autores no SERASA, SPC e demais órgãos de proteção ao crédito até sentença. O autor relata que, por meio de grande esforço pessoal, adquiriu o imóvel financiado, em março de 2009. Em síntese, alega que não foi notificado pessoalmente para purgar a mora e tampouco para participar dos leilões designados para data iminente. Sustenta ainda que, considerando-se as normas do ordenamento jurídico vigente, anterior às inovações introduzidas pela Lei nº 13.465/2017, é assegurado ao autor o direito de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, pugnando seja a ré instada a apresentar a planilha dos valores devidos para que o demandante possa realizar a purgação da mora. Acostou documentos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, consigno que a tutela de urgência está prevista no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exigindo, para a sua concessão, a prova da probabilidade do direito invocado, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim sendo, deve haver nos autos elementos suficientemente fortes que possibilitem a formação de convicção da probabilidade de sucesso para o demandante, além do perigo da demora. Em síntese, defende o autor a não observância do procedimento estabelecido na Lei nº 9.514/97, por ausência de notificação para a purgação da mora e intimação pessoal com relação à realização dos leilões, cujas datas foram designadas para 08 de julho e 15 de julho de 2015, respectivamente, conforme edital acostado aos autos (id. 371585176). No caso presente, as partes firmaram contrato de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária. Em geral constam das cláusulas destes pactos os critérios de atualização e amortização da dívida; bem como a previsão de que o saldo devedor é atualizado mensalmente, aplicando-se sobre eles os juros remuneratórios. A inadimplência, neste tipo de avença, ocasiona o vencimento antecipado de toda a dívida, pois o contrato prevê, expressamente, que a dívida será considerada antecipadamente vencida em caso de impontualidade no pagamento das prestações, ensejando a execução extrajudicial da garantia do contrato, independentemente de qualquer notificação, quando do vencimento de três parcelas consecutivas. Outrossim, uma vez consolidada a propriedade em nome da CAIXA, deverá o imóvel ser alienado pela CAIXA a terceiros, com observância dos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97. No que toca à pretensão de purgação de mora, é relevante aferir a data em que se iniciou o procedimento de cobrança. Isso porque, na redação original do art. 39, II, da lei nº 9.514/97 havia previsão expressa de aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL 70/66 às operações de alienação fiduciária compreendidas no SFH, dentre os quais, o art. 34 do referido Decreto-Lei expressamente admite a purgação da mora a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação: Art 34. É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acôrdo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos: I - se a purgação se efetuar conforme o parágrafo primeiro do artigo 31, o débito será acrescido das penalidades previstas no contrato de hipoteca, até 10% (dez por cento) do valor do mesmo débito, e da remuneração do agente fiduciário; II - daí em diante, o débito, para os efeitos de purgação, abrangerá ainda os juros de mora e a correção monetária incidente até o momento da purgação. Entretanto, com as alterações trazidas pela lei nº 13.465/2017, de 11/07/2017, a aplicação subsidiária de tal dispositivo ficou restrita às hipóteses de créditos garantidos por hipoteca, conforme a nova redação do art. 39, II, da lei nº 9.514/97: Art. 39. Às operações de crédito compreendidas no sistema de financiamento imobiliário, a que se refere esta Lei: (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) I - não se aplicam as disposições da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e as demais disposições legais referentes ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH; II - aplicam-se as disposições dos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, exclusivamente aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) Diante deste contexto, ressalvadas as operações garantidas por hipoteca, a purgação da mora a qualquer momento (até a assinatura do auto de arrematação) somente é admitida para os casos em que o procedimento de consolidação de propriedade em nome do credor se inicia antes da vigência da lei nº 13.465/17, ou seja, até 11/07/2017. É esse o entendimento do TRF da 3ª Região: CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INADIMPLEMENTO. LEI 9.514/97. PURGAÇÃO DA MORA. (...) V - Com a alteração legislativa trazida pela Lei nº 13.465/2017 de 11/07/2017 (em vigor na data de sua publicação), que modificou a redação do art. 39, II da Lei nº 9.514/97, a aplicação das disposições dos arts. 29 a 41 do DL nº 70/66 se dará apenas aos procedimentos de execução garantidos por hipoteca. Destarte, em se tratando de alienação fiduciária, como é o caso dos autos, em homenagem ao princípio tempus regit actum, considero plausível assegurar ao devedor a possibilidade de purgação da mora nos moldes da fundamentação acima, apenas aqueles que manifestaram sua vontade em purgar a mora até a data de vigência da nova lei, ou seja, aos executados que pleitearam a possibilidade de purgação da mora perante a instituição financeira ou perante o Judiciário até a data de 11/07/2017. Observo, que apesar de afastada a aplicação subsidiária dos arts. 29 a 41 do DL nº70/66 para as hipóteses de execução garantida por alienação fiduciária, apresenta-se possível ao devedor fiduciante, nos moldes do §2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, o direito de preferência para aquisição do imóvel até a data de realização do segundo leilão, mediante o pagamento do preço correspondente ao valor da dívida, somado dos encargos legais, tributos e despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, inclusive custas e emolumentos. (...) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2188833 0007670-63.2015.4.03.6105, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) De outra sorte, para os casos em que a consolidação ocorre após a vigência da lei nº 13.465/17 (ressalvados os negócios garantidos por hipoteca), não ocorre a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/66, de modo que a pretensão de purgação da mora é regida pelo disposto no art. 26, § 1º, da lei nº 9.514/97, devendo, portanto, ocorrer no prazo de 15 dias contados da constituição em mora - admitindo-se, ainda, o pagamento dos atrasados até a averbação da consolidação da propriedade (art. 26-A, §1º): Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. (...) Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Ressalte-se, todavia, que ainda é garantido ao devedor o direito de preferência na aquisição do imóvel alienado até a data do segundo leilão, conforme prevê o art. 27, § 2º-B da lei nº 9.514/97. Em suma, nos termos da legislação de regência e da jurisprudência, os contratos de alienação fiduciária celebrados pelo SFH somente admitem a purgação da mora caso o procedimento de consolidação da propriedade ocorra até 11/07/2017 (leia-se: quando a consolidação da propriedade ocorre até tal data). Para os casos em que a consolidação se dá após 11/07/2017, o devedor pode purgar no prazo de 15 dias após a sua constituição em mora ou até a averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel. Contudo, remanescem controvérsias na jurisprudência a respeito do tema, em razão de respeitáveis entendimentos no sentido de que deveria ser considerada a interpretação mais benéfica ao mutuário, qual seja, a data da formalização do contrato para fins se admitir a purgação da mora em uma segunda oportunidade - até a lavratura do auto de arrematação, a 2ª Seção do STJ afetou o REsp nº 2.126.726/SP à sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1.288), delimitando a seguinte questão controvertida a ser dirimida e pacificada: "Definir se a alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 tem aplicação restrita aos contratos celebrados sob a sua vigência, não incidindo sobre os contratos firmados antes da sua entrada em vigor, ainda que constituída a mora ou consolidada a propriedade em momento posterior ao seu início de vigência". No caso em tela, verifico que se trata de operação não garantida por hipoteca, cujo contrato foi firmado em 18 de março de 2009 (id. 372228617-fl. 20). Aparentemente, a consolidação da propriedade foi averbada na data de 21 de fevereiro de 2025, constando expressamente da averbação que o devedor fiduciante, ora autor, não atendeu às intimações para purgar a mora (id. 3722218616-fl.01). Entretanto, a despeito de não ter sido ainda julgado o recurso repetitivo representativo da controvérsia (Tema 1288-STJ), considerando-se a data do contrato, impõe-se oportunizar à parte autora o direito de quitar a dívida na forma das disposições do DL nº 70/66 (antes da assinatura do auto de arrematação), a fim de se mitigar o risco concreto de que venha a sofrer prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, este direito não por se estender por prazo indeterminado até o final sentença, sob pena de que configurar medida protelatória, passível de acarretar evidente prejuízo à ré. Assim sendo, vislumbro, em parte, a presença da verossimilhança do direito alegado pela parte autora quanto ao seu direito de purgar a mora; razão pela qual o deferimento parcial da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA apenas para oportunizar o direito à purgação da mora do autor em Juízo no prazo abaixo delimitado, e determinar, por ora, que a ré se abstenha de realizar os leilões designados para as datas de 08 e 15 de julho de 2025 (id. 372228619-fl. 01 e 120- quanto ao imóvel descrito na inicial), até deliberação ulterior deste Juízo. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC (id. 373001689). Cite a ré para que apresente contestação, manifestando-se expressamente sobre o seu eventual interesse na designação de audiência de conciliação, e acostando os documentos aptos a demonstrar a regularidade do procedimento extrajudicial já iniciado; bem como a planilha dos valores das parcelas do financiamento inadimplidas pela parte autora, acrescida de juros e encargos legais, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de ser aceita a estimativa de valores ofertada pela parte autora. Cópia da presente decisão servirá para a citação/intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que: a) deverá contestar a ação conforme o disposto nos artigos 335, inciso III c/c 183, ambos do CPC e b) nos termos do art. 344 do CPC, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. Após expirado o prazo, apresentada ou não a planilha de valores da dívida pela CEF, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze dias) deposite em Juízo o valor apresentado ou o valor que estima ser o devido (caso a CEF não apresente o valor do débito), sob pena de revogação da tutela provisória de urgência e imediata retomada do procedimento extrajudicial pela CEF, caso não constatada qualquer ilegalidade no procedimento administrativo. Publique-se. Intime-se. Cite-se. Expeça-se o necessário para a citação/intimação a ser realizada por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça em regime de plantão. Osasco, data lançada pelo sistema pje. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Infoshop Center Ltda. x Ebazar.Com.Br Ltda - Me

ID: 297040482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041414-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INFOSHOP CENTER LTDA.

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR LTDA - ME

Intimação

Advogados:

TIAGO CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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Processo 1041414-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Infoshop Center Ltda. - Ebazar.com.br LTDA - ME - Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por dan… Processo 1041414-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Infoshop Center Ltda. - Ebazar.com.br LTDA - ME - Trata-se de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por INFOSHOP CENTER LTDA em face de EBAZAR.COM.BR LTDA. Alega ser empresa que mantém suas atividades comerciais ligadas à plataforma da parte ré, conhecida como Mercado Livre. Afirma que teve a sua conta suspensa na plataforma da parte ré. Sustenta que a parte ré se recusa a informar o motivo específico da desativação da sua conta na plataforma. Aduz que a conduta da ré consiste em uma punição sumária, vez que se deu sem oportunidade do exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta, ainda, que usufrui dos serviços de coletas e logística de entrega da parte ré, denominado Mercado Envios Full, cujas taxas de armazenamento são arcadas pela parte autora por meio de seu faturamento. Informa que, em razão da suspensão da conta, possui cerca de 258 (duzentos e cinquenta e oito) unidades armazenadas no CDD da parte ré sem possibilidade de venda e não pode arcar com seus compromissos pelas taxas de armazenamento de seus produtos. Defende a ocorrência de danos materiais e morais. Advoga pela incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, para que determinar que a parte ré, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, i) reabilite a conta da parte autora para vendas na plataforma Mercado Livre,com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, restando vedada a suspensão ou rescisão dos serviços, salvo prévio e inequívoco processo administrativo, assegurando amplo direito à defesa, e em caso de rescisão imotivada, seja fixado o aviso prévio de 60(sessenta) dias, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e ii) proceda com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pretende, em definitivo, i) ver confirmados os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada; e ii) condenar a parte autora: ii.A) ao pagamento de indenização por ii.A.1) danos morais, em patamar aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e ii.A.2) danos materiais, na modalidade lucros cessantes, relativo ao faturamento bruto, sem descontos, do período em que a parte autora deixou de realizar suas vendas, até o efetivo restabelecimento de sua conta, a ser apurado mediante regular liquidação de sentença; ii. B) a apresentar nestes autos o histórico de faturamento da conta da parte autora, relativo aos últimos 03 (três) meses que antecedem a suspensão perpetrada em 29/02/2024, para devida apuração dos danos materiais em momento oportuno. Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (fls. 01/32). Junta documentos (fls. 41/76). A r. Decisão de fls. 78/81 indeferiu a tutela provisória pleiteada. Peticionou a parte autora (fls. 89/94), requerendo a reconsideração da decisão de fls. 78/81. A r. Decisão de fl. 95 desacolheu o pedido de reconsideração apresentado pela parte autora. Citada (fl. 88), a parte ré apresentou contestação intempestiva (fls. 99/108). Sobreveio réplica (fls. 140/171). Instadas a especificarem as provas (fls. 172), ambas as partes requereram o julgamento antecipado do mérito (fls. 178/182 e 183). Peticionou a parte ré (fls. 184/207 e 290/295), de forma intempestiva, narrando que a conta da parte autora foi suspensa por violação aos termos e condições de uso da plataforma da parte ré, uma vez que comercializava produtos falsificados e possuir ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma. Anexa documentos (fls. 208/286 e 296/311). Peticionou a parte autora (fls. 315/346), em contraditório. Peticionou a parte ré (fls. 347/358). Peticionou a parte autora (fls. 359/365). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, mostra-se válida a assinatura do aviso de recebimento de fl. 88, tendo em vista que presume-se tratar-se de funcionário da empresa (art.248, §2º). Portanto, reputo válida a citação da parte ré, declaro a intempestividade da contestação apresentada pela parte ré e dou prosseguimento ao feito para sentenciá-lo. No mais, ofeito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante areveliada parte ré. De início, cumpre destacar que é descabida a aplicação da legislação consumerista ao caso em concreto, uma vez que a parte autora é pessoa jurídica, a qual não constitui consumidora final e fática dos serviços prestados pela parte ré. Em verdade, utiliza-se dos serviços desta para fomentar a sua atividade empresarial, não sendo o caso sequer de se aplicar ateoriafinalistamitigadadoconsumidor. Nessa linha, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO AO TERMOS DE USO DA PLATAFORMA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. A Autora utiliza a plataforma da Ré para divulgar anúncios de produtos, caracterizando insumo para atividade produtiva, não incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A Ré suspendeu temporariamente a conta da Autora para averiguação de violação à propriedade intelectual, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma. A conta foi reestabelecida posteriormente, sem comprovação de infração pela Autora, observando-se que a questão foi dirimida em ação de obrigação de fazer conexa de nº 1016359-54.2023.8.26.0405, em que restou afastado o justo motivo para o bloqueio, após averiguação pela plataforma. II. A questão em discussão consiste em verificar se a suspensão temporária da conta da Autora pela Ré foi abusiva e se há direito ao ressarcimento pelos danos morais decorrentes do bloqueio, bem como a forma de averiguação dos lucros cessantes. III. Razões de Decidir: A suspensão da conta está prevista nos Termos e Condições da plataforma, não configurando abusividade. Não comprovada a infração pela Autora, esta tem direito ao ressarcimento dos lucros cessantes pelo período de suspensão, devendo ser mantido o critério de averiguação da extensão do dano firmado pelo magistrado de primeiro grau em sede de liquidação de sentença. Por outro lado, os danos morais devem ser afastados, haja vista que a Ré está amparada pelo exercício regular de direito, diferentemente, da questão atinente aos lucros cessantes que tem o objetivo exclusivo de recompor o que a Autora deixou de lucrar por conta da investigação feita pela plataforma que ao final se mostrou insubsistente, conforme constou da sentença proferida nos autos de nº 1016359-54.2023.8.26.0405 IV. Tese de julgamento: 1. A suspensão de conta para averiguação não é abusiva se prevista nos termos de uso. 2. Ressarcimento de lucros cessantes é devido se não comprovada infração, conforme precedentes dessa Colenda Câmara, devendo ser mantido o critério de apuração em sede de liquidação de sentença. 3. Não há que se falar em danos morais, haja vista que a Ré está amparada pelo exercício regular de direito de averiguação de eventual violação aos termos de uso da plataforma. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.". TJSP; Apelação Cível 1017634-04.2024.8.26.0405; Relator(a): L. G. Costa Wagner; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 31/03/2025; Data de publicação: 31/03/2025). Grifo nosso. No mérito, os pedidos são parcialmente procedentes. Restaram como pontos de fato incontroversos: (i) que a parte autora utiliza a plataforma e os serviços de coletas e logística de entrega da parte ré; e (ii) que a parte autora teve a sua conta na plataforma suspensa. A controvérsia reside na legalidade e abusividade da conduta adotada pela parte ré, na ocorrência de danos materiais e morais decorrentes do episódio e, consequentemente, no dever da parte ré de indenizá-los. Embora devidamente citado (fl. 88), a parte ré não apresentou contestação no prazo legal, tornando-se revel,reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelos autores na inicial. Em contestação intempestiva, a parte ré alegou, de forma genérica, que a suspensão da conta da parte autora encontra respaldo nos termos e condições de uso da plataforma, negando a prática de ato ilícito. Informou, ainda, que não tinha interesse na dilação probatória (fl. 183), mas, posteriormente, aduziu, de forma intempestiva, que a suspensão da conta da parte autora ocorreu porque esta comercializava produtos falsificados e possuir ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma, o que é expressamente proibido pelos termos e condições de uso da plataforma. Pois bem. Em que pese a intempestividade das peças processuais supramencionadas, não deve prosperar a alegação de que, apesar da revelia, aplicar-se-ia aos presente caso a norma contida no artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, a saber: (...) "IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos". Primeiro, porque, quanto à alegada venda de produtos falsificados, a parte ré anexa aos autos meras capturas de telas de páginas da plataforma com a venda de produtos eletrônicos e telas sistêmicas do seu sistema interno em língua estrangeira, que sequer estão acompanhados detraduçãojuramentada, como dita o art.192, parágrafo único, do CPC. Desse modo, não ficou comprovada tal infração contratual alegada pela parte ré. Segundo, pois, com relação à alegação de ligações com um vendedor previamente excluído da plataforma, faz-se necessário, de início, transcrever trecho da cláusula de n. 4 dos termos e condições de uso, a seguir disposto: "(...) Não poderão se registrar novamente no site as Pessoas Usuárias que tenham sido desativadas previamente. Também não poderão se registrar aqueles que estejam incluídos ou relacionados com pessoas que apareçam em listas nacionais ou internacionais de sanções (...)". (fl. 299). No presente caso, não trouxe a parte ré aos autos prova de que são a mesma empresa, de modo que não há que se considerar legítima a restrição imposta, por este motivo. Portanto, a parte ré não produziu provas da existência de atividades, por ela alegadas, vinculadas à conta da parte autora, tal como lhe incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, de modo a justificar a suspensão da conta na plataforma. No mais, não poderia ser imposto à parte autora o ônus de provar fato negativo, qual seja, não ter infringido os termos de serviço da aludida plataforma, ainda mais diante da revelia da parte ré. Superada a questão acerca da ilicitude da conduta parte ré ao proceder com a suspensão da conta da parte autora, passa-se a analisar a extensão dos prejuízos por ela suportados. Em relação à indenização por lucros cessantes suportados pela parte autora, esta não se desincumbiu do ônus probatório que sobre si recai (art. 373, inciso I, CPC), vez que sequer há provas ns autos acerca da receita mensal supostamente obtida com o uso da plataforma. Neste ponto, faz-se necessário destacar que não havia a necessidade de exibição de documentos pela parte ré, como pleiteado pela parte autora, tendo em vista que o valor da receita média mensal é fato de fácil comprovação, por meio de notas fiscais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o caso é de improcedência. Não é surpresa que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais, sendo matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, é pacificado que apenas há de se falar em danos morais de pessoa jurídica quando sua honra objetiva for atingida, isto, é quando sua imagem for abalada. Uma vez que a conduta da parte autora foi lícita e não restou comprovada que atingiu a honra objetiva da parte autora, de rigor, a improcedência do pedido. Após cogniçãoexauriente, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada para constranger a parte ré a reativar definitivamente a conta da autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, no prazo de cinco dias, bem como proceder com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação, tornando, pois, definitiva atutelaconcedida nesta sentença, para determinar que a parte ré reative definitivamente a conta da parte autora em sua plataforma, com a mesma reputação e nas mesmas condições em que se encontrava no momento da sua suspensão, bem como proceder com a suspensão das cobranças relativas às custas e taxas de armazenamento dos produtos da parte autora, relativo ao serviço Mercado Envios Full, durante todo o período em que a conta da parte autora, esteja inativa perante a plataforma. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com metade das custas e de despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono da parte ré, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, e condeno a ré no pagamento do restante das despesas processuais e nos honorários advocatícios do patrono do autor, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), TIAGO CORREA DA SILVA (OAB 206848/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP)

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Processo nº 0003647-72.2013.8.08.0026

ID: 276430368

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003647-72.2013.8.08.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0003647-72.2013.8.08.0026 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM APELADO: ANA MARILEI CANAVARROS DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM em face da r. sentença do evento 11523897, proferida pelo douto magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim, que, na ação de execução fiscal movida pelo ente público em desfavor de ANA MARILEI CANAVARROS DA SILVA, reconheceu a prescrição intercorrente e resolveu o mérito da lide, na forma do artigo 156, inciso V, do Código Tributária Nacional c/c o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. O juiz de primeiro grau fundamentou que houve “despacho à fl. 13 para citar o executado por Oficial de Justiça, a fim de que esse pagasse ou garantisse a execução. À fl. 14-v, consta mandando de citação foi frustada. À fl. 15, o Exequente ficou ciente da diligência infrutífera, dando início a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF. Destarte, ficou o processo suspenso de 25/08/2014 a 25/08/2015, quando teve início a contagem da ocorrência da prescrição intercorrente.” (evento 11523897). Registrou que “em virtude das tentativas frustradas de localização do Executado, o Exequente requereu que esse fosse citado por edital, citação que observo ter sido efetivada à fl. 44. Dessa forma, o prazo prescricional foi interrompido, reiniciando sua contagem, conforme entendimento do STJ, na data do requerimento que ensejou a diligência frutífera. Assim, o curso da prescrição intercorrente voltou a correr em 27/10/2016 (fl. 40), sendo efetivada em 28/10/2021” (evento 11523897). Asseverou que “que o crédito foi parcelado em 28/09/2023, ou seja, após o prazo prescricional. Não havendo portanto, causa interruptiva da prescrição intercorrente.” (evento 11523897). Nas razões recursais apresentadas às fls. 03-12 do evento 11523900, em resumo, a municipalidade alega que: (I) “A citação da Executada ocorreu em 27/04/2017, conforme edital de citação às fls. 43/44, tendo sido remetido para a Fazenda em 11/07/2017.” (fl. 08); (II) “Os autos foram remetidos para a Fazenda em 22/02/2019, cientificando quanto a inexistência de bens penhoráveis, momento em que se inicia a contagem do marco prescricional ” (fl. 08); (III) “a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso quinquenal após a data da ciência quanto a não localização de bens. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda Pública, o que não é o caso.” (fl. 09); (IV) “levando em consideração o marco inicial da contagem do prazo prescricional como sendo a data 22/02/2019, apenas em 22/02/2024 é que estaria prescrito, caso não houve ocorrido outro marco interruptivo, o que no caso, foi a celebração de parcelamento do débito executado” (fl. 10); e que (V) “depreende-se do ID 41076046 que, em 28/09/2023, a Executada realizou o parcelamento do débito, suspendendo, dessa forma, o curso do prazo prescricional. ” (fl. 11). Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido para anular a sentença. Em sede de contrarrazões acostadas às fls. 01-02 do evento 11523903, a apelada pugna que o recurso seja desprovido, pois “o feito foi alcançado pela prescrição intercorrente, não merecendo amparo as alegações do Município.” (fl. 01). É o relatório. Passo a decidir, monocraticamente, com arrimo na regra do artigo 1.011, inciso I do CPC, que permite ao relator dar provimento a recurso a recurso que foi interposto contra decisão que contrarie súmula do Superior Tribunal de Justiça e acórdão proferido pelo Tribunal da Cidadania em julgamento de recursos repetitivos (art. 932, inciso V, alíneas “a” e “b”, do CPC). Ao compulsar os autos, percebe-se que após a citação da apelada Ana Marilei Canavarros da Silva, por intermédio de oficial de justiça, restou infrutífera no dia 03 de junho de 2014, sendo que o mandado foi juntado aos autos no dia 01º de julho de 2014 (r. certidão de fl. 13-verso). No dia 13 de outubro de 2014, o ente público requereu (fls. 16-17) a consulta de informações da executada perante o sistema INFOJUD e, na hipótese de insucesso da diligência, a citação editalícia, pleitos que foram acolhidos no r. despacho de fl. 19, prolatado no dia 09 de janeiro de 2015. No dia 28 de maio de 2015, o ente público pugnou (fl. 23) por tentativa de citação da executada em novo endereço, o que foi deferido pelo juízo de origem no dia 03 de julho de 2015 (fl. 25), mas não foi perfectibilizado o ato de ciência (fl. 34). No dia 20 de outubro de 2016, foi requerida novamente a citação pela via editalícia (fl. 40), que foi concedida diante da frustração das demais modalidades (fl. 42), sendo que o edital foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça (e-diário) do dia 28 de abril de 2017 (fl. 44). No dia 20 de julho de 2017, o ente público requereu (fls. 46-46-verso) a penhora de ativos por meio dos sistemas BacenJud e Renajud, bem como pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, porém, as constrições não foram exitosas (fl. 49). No dia 10 de maio de 2019, o Município de Itapemirim solicitou (fls. 54-55) solicitou a penhora do imóvel que originou o débito tributário, o que foi oportunamente deferido na decisão de 29 de julho de 2019 (fl. 59), todavia, o oficial de justiça não localizou a residência (fl. 65). Na sequência, no dia 18 de novembro de 2019, o Município de Itapemirim pleiteou (fl. 68) nova consulta ao sistema INFOJUD, que foi deferida no despacho de fl. 69, contudo, foi localizado o mesmo endereço. Ato seguinte, no dia 02 de outubro de 2020, o ente público apelante indicou (fls. 72-72-verso) que seus agentes estiveram no local informado nos autos e encontraram um cunhado da executada que confirmou a propriedade dos imóveis, por isso, requereu nova diligência do oficial de justiça. Aliás, colacionou elementos fotográficos para auxiliar a constrição (fls. 77-80). O pedido foi deferido à fl. 81, no dia 15 de março de 2021, no entanto, o oficial de justiça novamente não localizou o imóvel nem obteve informações sobre a executada/apelada (fl. 84). No dia 24 de junho de 2022, o Município de Itapemirim solicitou “dilação do prazo para que possamos juntar aos autos, após a conclusão do processo administrativo cima informado, o endereço exato do imóvel” (fl. 86), sendo que posteriormente o feito foi encaminhado para digitalização (fl. 88), no dia 24 de agosto de 2022. No dia 31 de julho de 2023, o juiz de primeiro grau, determinou (evento 11523891) a intimação das partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente, tese que foi rechaçada pelo ente público exequente, no petitório de 10 de abril de 2024 (evento 11523895), diante do parcelamento administrativo da dívida (evento 11523896) no dia 28 de setembro de 2023 e que estava sendo regularmente adimplido pela executada. Como é cediço, a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que na hipótese de não localização de bens penhoráveis, a execução fiscal é suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual se inicia o lustro da prescrição intercorrente. No julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção reafirmou a citada súmula, vez que fixou as seguintes teses para fins do art. 1.036 do CPC: […] O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição; 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. […]1 Mister ressaltar que a prescrição intercorrente pressupõe que haja inércia do exequente, por isso, a paralisação do processo por prazo superior ao quinquênio legal não acarreta automaticamente a extinção do crédito tributário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso, observa-se que o exequente, durante toda a tramitação do processo executivo, não o abandonou ou foi desidioso. Pelo contrário, buscou meios legais para alcançar o crédito, sobretudo em razão do pedido de penhora e avaliação em endereços para localização dos bens de propriedade dos executados, não havendo, assim, que se falar em prescrição intercorrente. 2. Assim, existindo penhora nos autos, com possibilidade de obtenção de valores capazes de abater o débito exequendo, reputo indevido o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso. 3. Recurso provido. (TJES; Classe: Apelação 0009362-10.2005.8.08.0048; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador Substituto LYRIO RÉGIS DE SOUZA LYRIO; Sessão de Julgamento: 19/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA E DESÍDIA DO FISCO NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O instituto da prescrição intercorrente visa salvaguardar o princípio da segurança jurídica e obstar a duração infindável do processo ou mesmo a sua suspensão sine die, sobretudo diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. II. Conforme delineado no REsp 1340553/RS, a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, operando-se a retroação à data do protocolo do petitório que requereu a providência frutífera. III. Para a caracterização da prescrição intercorrente não basta a fluência do lapso temporal, visto que se sobressai igualmente necessária a demonstração da inércia ou desídia do exequente na promoção de atos que visem a satisfação do crédito exequendo, nos termos da Súmula 106, do STJ, e da compreensão adotada no REsp 1102431/RJ (Tema 179). IV. Na hipótese, não restam caracterizadas a desídia ou inércia do exequente, tampouco o cumprimento das especificidades elencadas no artigo 40, da Lei nº 6.830/80, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. V. Recurso conhecido e não provido. (TJES; Classe: Apelação 0007670-96.2019.8.08.0011; Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS; Sessão de Julgamento: 27/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é a prescrição que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. 2. Conquanto o processo tramite por vários anos, não se verifica inércia do Estado por prazo suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente. 3. Considerando que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende, invariavelmente, da inércia ou desídia do Exequente no impulsionamento do feito, o que não ocorreu no presente caso, o recurso merece ser provido. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; Classe: Apelação 0015834-51.2015.8.08.0347; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA; Sessão de Julgamento: 14/08/2024) Nesta hipótese, a municipalidade demonstrou inequívoco interesse no prosseguimento da demanda, haja vista que requereu tempestivamente por diversas vezes a realização de diligências para encontrar bens passíveis de penhora, assim como se posicionou de forma contrária à prescrição intercorrente, ao indicar a transação na seara administrativa. Cumpre mencionar que o parcelamento administrativo do débito (evento 11523896) configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, portanto, o lustro prescricional somente volta a correr a partir do inadimplemento da última parcela do termo de confissão de dívida pelo contribuinte, vide os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (RESP n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; REsp 1.922.063; Proc. 2021/0040162-4; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; Julg. 18/10/2022; DJE 21/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DO FISCO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA GENÉRICA QUE RECONHECE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O instituto da prescrição intercorrente somente pode ser reconhecido quando o Exequente atua com desídia, não praticando os atos que eram de sua responsabilidade. 2. Na forma do artigo 174, p. Único, I, do CTN, o despacho do juiz que ordena a citação do executado interrompe a prescrição, sendo certo também que o acordo administrativo de parcelamento do débito, firmado na esfera administrativa é, de igual forma, causa interruptiva do lapso prescricional (art. 174, p. Único, IV). 3. Na espécie, não há que se falar em inércia por parte do Fisco Municipal ou, ainda, prescrição intercorrente, na medida em que o Exequente, durante todo o processo, atuou com a diligência necessária em busca da satisfação de seu crédito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES; APL 0001964-86.2011.8.08.0020; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 05/02/2019; DJES 15/02/2019) Nesse contexto, considero que não foram preenchidos os pressupostos do art. 174 do CTN para o reconhecimento da prescrição, na medida em que - após a interrupção do lustro pela citação editalícia da executada/apelada – não houve inércia da parte exequente, que buscou incessantemente a penhora de bens daquela, bem como por conta do parcelamento administrativo da dívida tributária. Pelo exposto, aplicando o permissivo contido no art. 1.011, inciso I, do CPC, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, via de consequência, determino o regular processamento do feito executivo. Intimem-se as partes, observando a regra do art. 183 do CPC em relação à municipalidade e do art. 186 do CPC quanto à executada/apelada. Publique-se. Preclusa a via recursal, sejam adotadas as providências legais. Diligencie-se. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018.

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Processo nº 0003647-72.2013.8.08.0026

ID: 276430375

Tribunal: TJES Órgão: 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003647-72.2013.8.08.0026

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARILEI CANAVARROS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0003647-72.2013.8.08.0026 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM APELADO: ANA MARILEI CANAVARROS DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM em face da r. sentença do evento 11523897, proferida pelo douto magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim, que, na ação de execução fiscal movida pelo ente público em desfavor de ANA MARILEI CANAVARROS DA SILVA, reconheceu a prescrição intercorrente e resolveu o mérito da lide, na forma do artigo 156, inciso V, do Código Tributária Nacional c/c o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. O juiz de primeiro grau fundamentou que houve “despacho à fl. 13 para citar o executado por Oficial de Justiça, a fim de que esse pagasse ou garantisse a execução. À fl. 14-v, consta mandando de citação foi frustada. À fl. 15, o Exequente ficou ciente da diligência infrutífera, dando início a suspensão da execução nos termos do art. 40 da LEF. Destarte, ficou o processo suspenso de 25/08/2014 a 25/08/2015, quando teve início a contagem da ocorrência da prescrição intercorrente.” (evento 11523897). Registrou que “em virtude das tentativas frustradas de localização do Executado, o Exequente requereu que esse fosse citado por edital, citação que observo ter sido efetivada à fl. 44. Dessa forma, o prazo prescricional foi interrompido, reiniciando sua contagem, conforme entendimento do STJ, na data do requerimento que ensejou a diligência frutífera. Assim, o curso da prescrição intercorrente voltou a correr em 27/10/2016 (fl. 40), sendo efetivada em 28/10/2021” (evento 11523897). Asseverou que “que o crédito foi parcelado em 28/09/2023, ou seja, após o prazo prescricional. Não havendo portanto, causa interruptiva da prescrição intercorrente.” (evento 11523897). Nas razões recursais apresentadas às fls. 03-12 do evento 11523900, em resumo, a municipalidade alega que: (I) “A citação da Executada ocorreu em 27/04/2017, conforme edital de citação às fls. 43/44, tendo sido remetido para a Fazenda em 11/07/2017.” (fl. 08); (II) “Os autos foram remetidos para a Fazenda em 22/02/2019, cientificando quanto a inexistência de bens penhoráveis, momento em que se inicia a contagem do marco prescricional ” (fl. 08); (III) “a configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso quinquenal após a data da ciência quanto a não localização de bens. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda Pública, o que não é o caso.” (fl. 09); (IV) “levando em consideração o marco inicial da contagem do prazo prescricional como sendo a data 22/02/2019, apenas em 22/02/2024 é que estaria prescrito, caso não houve ocorrido outro marco interruptivo, o que no caso, foi a celebração de parcelamento do débito executado” (fl. 10); e que (V) “depreende-se do ID 41076046 que, em 28/09/2023, a Executada realizou o parcelamento do débito, suspendendo, dessa forma, o curso do prazo prescricional. ” (fl. 11). Desse modo, requer que o recurso seja conhecido e provido para anular a sentença. Em sede de contrarrazões acostadas às fls. 01-02 do evento 11523903, a apelada pugna que o recurso seja desprovido, pois “o feito foi alcançado pela prescrição intercorrente, não merecendo amparo as alegações do Município.” (fl. 01). É o relatório. Passo a decidir, monocraticamente, com arrimo na regra do artigo 1.011, inciso I do CPC, que permite ao relator dar provimento a recurso a recurso que foi interposto contra decisão que contrarie súmula do Superior Tribunal de Justiça e acórdão proferido pelo Tribunal da Cidadania em julgamento de recursos repetitivos (art. 932, inciso V, alíneas “a” e “b”, do CPC). Ao compulsar os autos, percebe-se que após a citação da apelada Ana Marilei Canavarros da Silva, por intermédio de oficial de justiça, restou infrutífera no dia 03 de junho de 2014, sendo que o mandado foi juntado aos autos no dia 01º de julho de 2014 (r. certidão de fl. 13-verso). No dia 13 de outubro de 2014, o ente público requereu (fls. 16-17) a consulta de informações da executada perante o sistema INFOJUD e, na hipótese de insucesso da diligência, a citação editalícia, pleitos que foram acolhidos no r. despacho de fl. 19, prolatado no dia 09 de janeiro de 2015. No dia 28 de maio de 2015, o ente público pugnou (fl. 23) por tentativa de citação da executada em novo endereço, o que foi deferido pelo juízo de origem no dia 03 de julho de 2015 (fl. 25), mas não foi perfectibilizado o ato de ciência (fl. 34). No dia 20 de outubro de 2016, foi requerida novamente a citação pela via editalícia (fl. 40), que foi concedida diante da frustração das demais modalidades (fl. 42), sendo que o edital foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça (e-diário) do dia 28 de abril de 2017 (fl. 44). No dia 20 de julho de 2017, o ente público requereu (fls. 46-46-verso) a penhora de ativos por meio dos sistemas BacenJud e Renajud, bem como pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI, porém, as constrições não foram exitosas (fl. 49). No dia 10 de maio de 2019, o Município de Itapemirim solicitou (fls. 54-55) solicitou a penhora do imóvel que originou o débito tributário, o que foi oportunamente deferido na decisão de 29 de julho de 2019 (fl. 59), todavia, o oficial de justiça não localizou a residência (fl. 65). Na sequência, no dia 18 de novembro de 2019, o Município de Itapemirim pleiteou (fl. 68) nova consulta ao sistema INFOJUD, que foi deferida no despacho de fl. 69, contudo, foi localizado o mesmo endereço. Ato seguinte, no dia 02 de outubro de 2020, o ente público apelante indicou (fls. 72-72-verso) que seus agentes estiveram no local informado nos autos e encontraram um cunhado da executada que confirmou a propriedade dos imóveis, por isso, requereu nova diligência do oficial de justiça. Aliás, colacionou elementos fotográficos para auxiliar a constrição (fls. 77-80). O pedido foi deferido à fl. 81, no dia 15 de março de 2021, no entanto, o oficial de justiça novamente não localizou o imóvel nem obteve informações sobre a executada/apelada (fl. 84). No dia 24 de junho de 2022, o Município de Itapemirim solicitou “dilação do prazo para que possamos juntar aos autos, após a conclusão do processo administrativo cima informado, o endereço exato do imóvel” (fl. 86), sendo que posteriormente o feito foi encaminhado para digitalização (fl. 88), no dia 24 de agosto de 2022. No dia 31 de julho de 2023, o juiz de primeiro grau, determinou (evento 11523891) a intimação das partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente, tese que foi rechaçada pelo ente público exequente, no petitório de 10 de abril de 2024 (evento 11523895), diante do parcelamento administrativo da dívida (evento 11523896) no dia 28 de setembro de 2023 e que estava sendo regularmente adimplido pela executada. Como é cediço, a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que na hipótese de não localização de bens penhoráveis, a execução fiscal é suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual se inicia o lustro da prescrição intercorrente. No julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a Primeira Seção reafirmou a citada súmula, vez que fixou as seguintes teses para fins do art. 1.036 do CPC: […] O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição; 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. […]1 Mister ressaltar que a prescrição intercorrente pressupõe que haja inércia do exequente, por isso, a paralisação do processo por prazo superior ao quinquênio legal não acarreta automaticamente a extinção do crédito tributário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso, observa-se que o exequente, durante toda a tramitação do processo executivo, não o abandonou ou foi desidioso. Pelo contrário, buscou meios legais para alcançar o crédito, sobretudo em razão do pedido de penhora e avaliação em endereços para localização dos bens de propriedade dos executados, não havendo, assim, que se falar em prescrição intercorrente. 2. Assim, existindo penhora nos autos, com possibilidade de obtenção de valores capazes de abater o débito exequendo, reputo indevido o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso. 3. Recurso provido. (TJES; Classe: Apelação 0009362-10.2005.8.08.0048; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador Substituto LYRIO RÉGIS DE SOUZA LYRIO; Sessão de Julgamento: 19/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA E DESÍDIA DO FISCO NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O instituto da prescrição intercorrente visa salvaguardar o princípio da segurança jurídica e obstar a duração infindável do processo ou mesmo a sua suspensão sine die, sobretudo diante da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. II. Conforme delineado no REsp 1340553/RS, a efetiva constrição patrimonial e citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, operando-se a retroação à data do protocolo do petitório que requereu a providência frutífera. III. Para a caracterização da prescrição intercorrente não basta a fluência do lapso temporal, visto que se sobressai igualmente necessária a demonstração da inércia ou desídia do exequente na promoção de atos que visem a satisfação do crédito exequendo, nos termos da Súmula 106, do STJ, e da compreensão adotada no REsp 1102431/RJ (Tema 179). IV. Na hipótese, não restam caracterizadas a desídia ou inércia do exequente, tampouco o cumprimento das especificidades elencadas no artigo 40, da Lei nº 6.830/80, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe. V. Recurso conhecido e não provido. (TJES; Classe: Apelação 0007670-96.2019.8.08.0011; Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS; Sessão de Julgamento: 27/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO MUNICÍPIO NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é a prescrição que se verifica no curso de um processo em andamento, decorrente da inércia do seu titular na promoção do regular andamento do feito. 2. Conquanto o processo tramite por vários anos, não se verifica inércia do Estado por prazo suficiente para caracterizar a prescrição intercorrente. 3. Considerando que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende, invariavelmente, da inércia ou desídia do Exequente no impulsionamento do feito, o que não ocorreu no presente caso, o recurso merece ser provido. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES; Classe: Apelação 0015834-51.2015.8.08.0347; Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL; Relator: Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA; Sessão de Julgamento: 14/08/2024) Nesta hipótese, a municipalidade demonstrou inequívoco interesse no prosseguimento da demanda, haja vista que requereu tempestivamente por diversas vezes a realização de diligências para encontrar bens passíveis de penhora, assim como se posicionou de forma contrária à prescrição intercorrente, ao indicar a transação na seara administrativa. Cumpre mencionar que o parcelamento administrativo do débito (evento 11523896) configura causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, portanto, o lustro prescricional somente volta a correr a partir do inadimplemento da última parcela do termo de confissão de dívida pelo contribuinte, vide os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. I. A adesão a programa de parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte (RESP n. 1.742.611/RJ, relator Ministro Herman Benjamin). II. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ; REsp 1.922.063; Proc. 2021/0040162-4; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; Julg. 18/10/2022; DJE 21/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DO FISCO MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA GENÉRICA QUE RECONHECE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O instituto da prescrição intercorrente somente pode ser reconhecido quando o Exequente atua com desídia, não praticando os atos que eram de sua responsabilidade. 2. Na forma do artigo 174, p. Único, I, do CTN, o despacho do juiz que ordena a citação do executado interrompe a prescrição, sendo certo também que o acordo administrativo de parcelamento do débito, firmado na esfera administrativa é, de igual forma, causa interruptiva do lapso prescricional (art. 174, p. Único, IV). 3. Na espécie, não há que se falar em inércia por parte do Fisco Municipal ou, ainda, prescrição intercorrente, na medida em que o Exequente, durante todo o processo, atuou com a diligência necessária em busca da satisfação de seu crédito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES; APL 0001964-86.2011.8.08.0020; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira; Julg. 05/02/2019; DJES 15/02/2019) Nesse contexto, considero que não foram preenchidos os pressupostos do art. 174 do CTN para o reconhecimento da prescrição, na medida em que - após a interrupção do lustro pela citação editalícia da executada/apelada – não houve inércia da parte exequente, que buscou incessantemente a penhora de bens daquela, bem como por conta do parcelamento administrativo da dívida tributária. Pelo exposto, aplicando o permissivo contido no art. 1.011, inciso I, do CPC, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e, via de consequência, determino o regular processamento do feito executivo. Intimem-se as partes, observando a regra do art. 183 do CPC em relação à municipalidade e do art. 186 do CPC quanto à executada/apelada. Publique-se. Preclusa a via recursal, sejam adotadas as providências legais. Diligencie-se. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018.

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Processo nº 0019204-96.2024.8.17.2990

ID: 304733221

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019204-96.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0019204-96.2024.8.17.2990 INTERESSADO (PGM): TACIANA XAVIER DE BRITO ESPÓLIO - REQUERIDO: INSTITUTO N… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0019204-96.2024.8.17.2990 INTERESSADO (PGM): TACIANA XAVIER DE BRITO ESPÓLIO - REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de natureza acidentária distribuída em 16.10.2024, com pedido inicial de ‘Concessão e Manutenção de Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (B91), com Pedido de Tutela de Urgência c/c Concessão de Auxílio – Acidente (B94)’, vez que em 06.05.2024 o INSS ainda não havia finalizado a análise do pedido administrativo (NB 715.602.210-6), nos seguintes termos (sic) (cf. Id. nº 185454354): A autora foi admitida em 10/9/2018 no ITAU UNIBANCO S.A, para exercer a função de CAIXA, chegando à sua função atual de GERENTE DE CONTAS, conforme carteira de trabalho anexa aos autos. Sabe-se que a parte autora era submetida diuturnamente ao cumprimento de metas inatingíveis, pressão para vendas de produtos e serviços do banco aos clientes, assédio, estresses, excesso de atividades a executar, entre outras ações extremamente prejudiciais à saúde da trabalhadora. Pois bem, sabe-se que as atividades bancárias implicam funções de movimentações repetitivas, pois os funcionários manuseiam papéis, numerários bancários, utilizam terminais de computador sem qualquer controle de ergonomia, além de outras atividades extremamente prejudiciais à saúde do trabalhador, a exemplo do cumprimento de metas, pressão para vendas de produtos e serviços do banco aos clientes, assédio, entre outros. (...) Desse modo, após anos submetida diuturnamente a tal condição laboral, a demandante, em meados de 2023 passou a apresentar sintomas de doenças ocupacionais do grupo LER/DORT e psicológico/psiquiátrico, necessitando, desde então, de acompanhamento permanente com ortopedistas, fisioterapeutas, psicólogos e psiquiatras. (...) Assim, após anos submetidas a essas funestas condições de trabalho, a parte demandante passou a apresentar, desde 2023, diversos sintomas de doenças ocupacionais, isto é, enfermidades causadas pelo exercício de suas atividades profissionais. Somatório este que prejudica a exercício laboral da autora, consoante Histórico Sintomatológico descrito a seguir: 2018 10/9/2018 - Admitida como APTA para função de CAIXA. 2023 20/3/2023 – Laudo médico emitido pelo Dr. Lafayette Lemos, CRM 15061, em que a autora foi diagnosticada com os CIDs: M75.1 (síndrome do manguito rotador) + M77.1 (epicondilite lateral) + M65.8 (sinovites e tenossinovites) + G56.0 (síndrome do túnel do carpo) + Z57.9 (exposição ocupacional a um fator de risco não especificado). Por fim, foi solicitado afastamento para tratamento imediato. 27/3/2023 – Laudo médico proferido pelo Dr. Lino Rivas, psiquiatra, CRM 4159, o qual alegou que a autora porta os CIDs: F43.3 (reações a estresse grave e transtornos de adaptação) + F32.3 (episódio depressivo grave com sintomas psicóticos) + Z73 (problemas relacionados com a organização do modo de vida). Além disso, preconizou afastamento pelo período de 90 dias. 28/3/2023 - Abertura de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) dando notícia de acidente de trabalho sofrido pela autora no dia 7/5/2024 e indicando como agente causador as pressões e constrangimentos no local de trabalho, indicando diagnóstico de transtornos relacionados ao estresse + depressão recorrente + burnout (CIDs: F43 + F32.3 + Z73.0), com duração provável do tratamento de 90 dias. 26/3/2023 – Em razão de seu quadro clínico, a autora requereu o auxílio por incapacidade temporária acidentário (B91), sob NB 643.100.589-2, o qual foi deferido até 22/8/2023. Assim, torna-se claro que a Autarquia Ré já reconheceu que a incapacidade da autora foi originada pelo seu trabalho. 2024 22/1/2024 – Houve nova abertura de CAT, devido à persistência do quadro da demandante, em que suas patologias foram reafirmadas (CID: F43.2 + Z73), decorrentes do ambiente de trabalho em que laborava. Por fim, foi recomendado afastamento por 120 dias. 29/4/2024 – A segurada retornou ao atendimento do Dr. Lino Rivas, o qual alegou que esta permanece incapacitada para o labor, sendo necessário se afastar por mais 90 dias. CIDs: F43.3 (reações a estresse grave e transtornos de adaptação) + F32.3 (episódio depressivo grave com sintomas psicóticos) + QD85 (síndrome de burnout). 24/7/2024 – Em retorno ao consultório do Dr. Lafayette, este reiterou suas patologias (CIDs: M75.1 + M77.1 + M65.8 + Z57.9 + G56.0). 24/9/2024 – Devido à piora do seu quadro clínico, o Dr. Lino concluiu por solicitar afastamento de mais 90 dias. Ademais, foram reconhecidos os CIDs: F43.3 + F32.2 + QD85. Foi proferido Despacho (cf. Id. nº 188126911), após verificação no Sistema Prevjud (cf. Id. nº 188129674 e 188129676) de que a autora estaria em gozo do benefício previdenciário solicitado, questionado o seu interesse no prosseguimento do feito, após o que apresentou manifestação em sentido positivo (petição Id. nº 189998357), visto que a comunicação da decisão do benefício previdenciário, pelo período de 30/04/2024 a 27/08/2024, somente ocorreu após a data de cessação, em 08/11/2024, o que inviabilizou o pedido de prorrogação administrativamente, de modo que reformulou o seu pedido inicial, requerendo a “REATIVAÇÃO, MANUTENÇÃO e CONVERSÃO de B31, para B91, do auxílio por incapacidade temporária 715.602.210, desde a DER, até o deslinde final da quaestio.” Vieram-me os autos conclusos. Relatado, decido. O requerimento de tutela provisória de urgência formulado pela autora demanda a coexistência dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ainda, em se tratando tutela de urgência de natureza antecipada (satisfativa), exige-se também para sua concessão que os efeitos da tutela a ser deferida sejam reversíveis, a teor do § 3º do mesmo artigo. Em um juízo de cognição sumária, cabível neste momento processual, vislumbro existirem os requisitos necessários à concessão da tutela provisória pretendida. Observo que o cerne da questão em comento, no que se refere ao pedido de tutela provisória de urgência, após modificações fáticas no curso da ação, diz respeito ao pagamento do benefício previdenciário em favor da autora (auxílio-doença comum, espécie B31), e à sua conversão no auxílio-doença acidentário (espécie B91), em razão das enfermidades que a acometem, e que a impedem de exercer/retornar à atividade laboral, associado à impossibilidade do pedido administrativo de prorrogação do benefício previdenciário, vez que a decisão foi proferida após a data de cessação. O auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário que tem por finalidade específica amparar o segurado durante sua incapacidade temporária, ou seja, até que as lesões se consolidem, ocasião em que será deferido ao trabalhador benefício definitivo ou alta médica. O auxílio-doença comum (espécie B31) se destina aos segurados que desenvolvam doença incapacitante para atividade laborativa, sem nexo de causalidade com a atividade exercida, contanto que o evento danoso ocorra após a filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. O auxílio-doença acidentário (espécie B91), por sua vez, tem como evento determinante a incapacidade laborativa relacionada obrigatoriamente com a atividade que o segurado exerce, podendo decorrer de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, conforme os artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91. De outro lado, em sua atuação, a Autarquia Previdenciária deve observar a Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário e, de forma geral, os prazos da da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Pois bem. Inicialmente, ressalto que, nos termos do artigo 339, §3º, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 128/2022, o(a) segurado(a) pode requerer a prorrogação do benefício por incapacidade no prazo de até 15 (quinze) dias antes da Data de Cessação do Benefício (DCB). No entanto, observo que tal prerrogativa foi inviabilizada pela própria morosidade do INSS na análise do pedido, uma vez que a decisão foi proferida apenas em 08.11.2024, aproximadamente 03 (três) meses após a cessação fixada em 27.08.2024. Tal situação evidencia relevante omissão administrativa, pois, embora formalmente tenha havido a concessão do benefício, ainda que passados 06 (seis) meses da solicitação (DER: 06.05.2024) (cf. Ids. nº 185457136), houve atraso na comunicação do deferimento (cf. Id. nº 189998362), o que impediu o exercício regular do direito à prorrogação, comprometendo a continuidade da proteção previdenciária. Assim, a ausência de requerimento de prorrogação não pode ser imputada à segurada, tratando-se de consequência direta da inércia administrativa, que, ao ultrapassar razoavelmente o prazo legal para conclusão do processo administrativo (artigo 49 da Lei n. 9.784/1999), suprimiu a possibilidade de exercício do direito de ao menos pedir a prorrogação. Logo, mostra-se juridicamente admissível a determinação para reanálise do requerimento administrativo original (NB 715.602.210-6), no que tange à possibilidade de prorrogação do benefício, facultando-se ao INSS a realização de perícia médica, se necessário, mediante apresentação de documentos médicos atualizados. Trata-se de medida imprescindível para assegurar a efetividade da proteção previdenciária, a observância da legalidade, a continuidade do benefício de natureza alimentar e a preservação da dignidade da pessoa humana no âmbito da seguridade social. No que se refere às enfermidades da demandante, entendo que, neste momento processual, não são necessárias maiores perquirições acerca de sua existência, seja pelo reconhecimento do direito ao benefício pela entidade autárquica, seja pelo conjunto da documentos médicos apresentados nos autos, os quais atestam que o acometimento da(s) enfermidade(s) descrita(s) na petição inicial. Quanto às naturezas das patologias, afigura-me (em um juízo de cognição sumária) que elas possuem natureza acidentária, com os seguintes diagnósticos: Síndrome do Manguito Rotador (CID M75.1), Epicondilite Lateral (CID M77.1), Sinovites e Tenossinovites (CID M65.8) e Síndrome do Túnel do Carpo (CID G56.0), Reações a Estresse Grave e Transtornos de Adaptação (CID F43.3), Episódio Depressivo Grave (CID F32.3/F32.2) e Síndrome de Burnout (CID QD85). Com efeito, tanto a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (cf. Id nº 185457135), laudos médicos ortopédicos e psiquiátricos (cf. Ids. nº 185457139, 185457140 e 185457142) e receituários (cf. Id. nº 185457143), além daqueles obtidos no sistema PrevJud (cf. Ids. nº 188129674), relativos aos anos de 2023 e 2024, demonstram o nexo de causalidade entre as patologias apresentadas e as atividades laborais da autora, bem como a necessidade de afastamento do trabalho, ainda que ausentes nos autos, nesta ocasião, laudos atualizados após a cessação do benefício em 28/08/2024. Antevejo, assim, a verossimilhança das alegações autorais, bem como suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito invocado. Ressalvo, contudo, que no caso em tela que não se pretende penalizar o INSS por eventual morosidade ou interferir na sua atuação, mas de considerar o histórico clínico da demandante e o fato de que, comprovadamente, restou impossibilitada de requerer a prorrogação do último benefício, sendo presumível a continuidade de sua incapacidade laboral. A ausência de renda por período prolongado compromete, inclusive, o acesso a acompanhamento médico, reforçando o risco de dano irreparável e justificando o restabelecimento provisório do benefício até a apuração definitiva da capacidade funcional. No tocante ao perigo de dano irreparável, é evidente que a tutela provisória se faz necessária por uma questão de subsistência, pois sem a adequada cobertura do benefício do INSS e sem poder exercer o seu labor, a parte autora certamente não disporá de meios que garantam o seu sustento financeiro. Destaco que não há nos autos qualquer indeferimento por parte do INSS, que, ao contrário, concedeu dois benefícios à autora (Id. nº 188129676), restringindo-se a controvérsia à natureza do último benefício (NB 715.602.210-6), se acidentária ou não, e à impossibilidade administrativa da prorrogação. Logo, ao menos neste momento processual, vejo que não há controvérsia quanto à concessão do benefício, mas tão somente quanto à sua espécie. Ademais, considerando o disposto no artigo 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fixo o prazo de 30 (trinta) dias como DCB (Data de Cessação do Benefício), a contar da (re)implantação do benefício, dadas as circunstâncias do caso, cabendo à parte autora acostar aos autos documentação médica atualizada e fundamentada, caso pretenda a prorrogação, enquanto o INSS providência a análise administrativa. Por oportuno, relaciono ementa de julgado do E.TJPE, acerca da temática em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DEFERIMENTO, NA ORIGEM, DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO/PRORROGAÇÃO EMERGENCIAL DE “AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO” (ESPÉCIE B91). INCONFORMISMO DO RÉU (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL). INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE INSURGÊNCIA RECURSAL. CORRETA OBSERVÂNCIA, PELO JUÍZO A QUO, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À AUTORIZAÇÃO DA MEDIDA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (RISCO À SUBSISTÊNCIA) E PROBABILIDADE DO DIREITO (ELEMENTOS INDICATIVOS DA ORIGEM OCUPACIONAL DO QUADRO DE ENFERMIDADE APRESENTADO PELA PARTE AGRAVADA). REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DO JULGADO (POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES AOS COFRES PÚBLICOS, NO CASO DE EVENTUAL REVOGAÇÃO DA ORDEM LIMINAR). JURISPRUDÊNCIA NESSA DIREÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – No caso, o INSS está questionando a decisão interlocutória por meio da qual foi compelido a arcar com um “auxílio-doença acidentário” (espécie B91) em favor da parte autora, ora agravada; o Juízo de 1ª Instância entendeu estarem satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC para a pronta concessão da medida; e realmente não se vislumbram motivos para, agora, afastar-se do teor dessa decisão. 2 – Quanto ao “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”: “nas ações acidentárias, diz-se que sua caracterização sempre está evidenciada, tendo em vista a necessidade da manutenção do benefício para a subsistência do segurado” (AI nº 0003015-94.2020.8.17.9000. TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. p/ acórdão Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, DJ 04/12/2022). “Ante a “natureza alimentar do benefício acidentário postulado, é ínsito o prejuízo advindo de sua não-concessão” (AI nº 0007670-12.2020.8.17.9000. TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães, DJ 03/02/2021). 3 – E quanto à “probabilidade do direito”: foi apresentado, nos autos de origem, um acervo documental indicativo de que se deve proteger a parte segurada de maneira cautelar. 4 – É importante o destaque de que, “no caso das ações acidentárias, condicionar a prova da probabilidade do direito da parte autora, tão somente, à realização do laudo oficial gera um prejuízo irreparável aos segurados, posto que este ato formal demanda um maior lapso temporal para ser confeccionado, e, após a sua realização, não faz mais sentido analisar a tutela, podendo o magistrado, se assim entender, julgar antecipadamente o mérito da questão” (AI nº 0008338-75.2023.8.17.9000. TJPE, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões, DJ 20/06/2023). Aliás, “é cediço que a antecipação da tutela é justamente baseada na urgência e na busca da efetividade, não havendo razões que justifiquem a espera da prova pericial para, só então, ser dada a proteção judicial, podendo, portanto, o julgador decidir sempre quando houver elementos suficientes para lhe convencer do direito vindicado, nos termos do art. 371 CPC/15 e na Súmula 118/TJPE” (AI nº 0023222-46.2022.8.17.9000. TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, DJ 30/05/2023). 5 – De todo modo, no caso de eventual improcedência dos pleitos autorais, não há “risco de irreversibilidade da decisão antecipatória”, eis que, como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, com Tese firmada na sistemática dos recursos repetitivos – Tema 692 –, “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”. 6 – Farta jurisprudência a esse respeito. 7 – Portanto, à unanimidade, negou-se provimento ao recurso. (TJ-PE, Agravo de Instrumento nº 0029192-56.2024.8.17.9000, Relator: Des. Carlos Frederico Goncalves De Moraes, 3ª Câmara de Direito Público (3ª CDP), Data de Julgamento: 09/09/2024). Ante o exposto, com fulcro nos artigos 9º, parágrafo único, inciso I, e 300, caput, do CPC, DEFIRO LIMINARMENTE O REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA TACIANA XAVIER DE BRITO, A FIM DE DETERMINAR QUE O INSS PROCEDA À CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NB 715.602.210-6 (AUXÍLIO-DOENÇA ESPÉCIE B31) EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ESPÉCIE B91), E PROCEDA À SUA REATIVAÇÃO/(RE)IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE 28/08/2024, COM O PAGAMENTO DOS VALORES QUE SE VENCERAM DESDE ENTÃO. FIXO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA A DCB (DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO), A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO DO INSS QUANTO A ESTA DECISÃO. Cabe à parte autora juntar nos autos laudo médico atualizado antes do fim do prazo caso pretenda prorrogação. Prazo para cumprimento da decisão: 10 (dez) dias. Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa diária de R$1.000,00 (mil reais). Em contrapartida, deverá a autora cumprir todas as exigências legais junto à Previdência Social, relativas ao benefício ora discutido, a serem oportunamente designadas pela entidade autárquica. Nos termos do art. 334, caput, do CPC, seria o caso de designar audiência de conciliação/mediação a ser realizada junto ao CEJUSC (Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos) desta Comarca. Contudo, passados os primeiros anos de vigência do CPC, a experiência de realizar as audiências de conciliação nesta Vara demonstrou ser deveras contraproducente, até porque o índice de conciliação tem sido baixíssimo, inclusive por força da natureza de várias causas, como a presente, que muitas vezes requerem perícia de modo imprescindível, antes de ser minimamente útil a tentativa de conciliação. Aliás, a própria Autarquia Federal, ora ré, por meio do Ofício Circular nº 00002/2016/GAB/PRF5R/PGF/AGU, já manifestou seu desinteresse na composição consensual, por meio da audiência prevista no artigo 334 do CPC, conforme fundamentos expostos no citado ofício. Por todas as razões acima expostas, resolvo deixar de designar audiência de conciliação na fase inicial do procedimento, o que faço com base no princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Cite-se o INSS, perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, in casu, a Procuradoria-Geral Federal (artigo 246, caput, do CPC; artigo 10 da Lei nº 10.480/2002; artigo 9º da Lei Federal n° 11.419/06), para, querendo, responder à presente ação no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 183 c.c. artigo 335, do CPC); bem assim intime-se para cumprimento da decisão ora proferida. Advirta-se, ainda, que embora inaplicável o efeito material da revelia (artigo 345, inciso II, do CPC), considerar-se-á todo o acervo probatório produzido, pertinente aos fatos articulados e às regras de Direito invocadas. Apresentada contestação, intime-se a autora, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). Cumpridas todas as determinações, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento e de organização do processo (artigos 357, do CPC). Dê-se ciência da presente decisão ao(à) Representante do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Olinda, data da assinatura eletrônica. Eunice Maria Batista Prado Juíza de Direito

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Processo nº 5010951-58.2021.4.02.5102

ID: 328801367

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010951-58.2021.4.02.5102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE BRITO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

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Apelação Cível Nº 5010951-58.2021.4.02.5102/RJ APELANTE : MATHEUS DE BRITO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (OAB PB019319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de ap… Apelação Cível Nº 5010951-58.2021.4.02.5102/RJ APELANTE : MATHEUS DE BRITO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS (OAB PB019319) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por MATHEUS DE BRITO PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói ( processo 5010951-58.2021.4.02.5102/RJ, evento 25, DOC1 ) que, julgando improcedente o pedido, condenou o autor, ora apelante, ao pagamento de custas processuais, na forma da lei, bem como em honorários de sucumbência, fixados no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade de justiça. Considerando que os elementos existentes nos autos evidenciavam, a priori , a capacidade da parte apelante de arcar com as custas e despesas processuais e, tendo em vista o disposto pelo artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, foi intimada a parte apelante para que demonstrasse a alegada insuficiência de recursos. (evento 4). O artigo 99, §3º do Código de Processo Civil estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. É certo que o referido dispositivo legal não impôs, como ônus da parte requerente, a prova de sua hipossuficiência, mas tão-somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de necessidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º, da Lei nº 1.060/50: Artigo 5º - O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido após a vigência do novo Código de Processo Civil: "RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido." (STJ. REsp 1584130 / RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJ: 07/06/2016) É sabido que o aludido diploma legal não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte requerente. Todavia, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. Saliente-se, por outro lado, que deveria existir uma harmonia no sistema, de modo que, levando-se em conta a natureza tributária das custas judiciais, o conceito de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita deveria guardar sintonia com aquele adotado para a estipulação da faixa de isenção do imposto de renda. Sendo assim, aquele que, em razão da soma dos rendimentos tributáveis, estivesse obrigado ao pagamento de imposto de renda, também deveria ser considerado apto ao pagamento das custas judiciais, mormente se considerado o módico valor destas. Ocorre, todavia, que é notória a baixa cifra dos rendimentos utilizados como baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, além, é claro, das desarrazoadas limitações para as deduções, tais como a do aluguel para moradia própria, dos gastos integrais com educação e saúde, dentre outros. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS DO REQUERENTE ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário" (REsp 1.268.105/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º/12/11). 2. "A prova isolada de que a parte não se encontra na faixa de isenção tributária do Imposto de renda não é fato suficiente para afastar, de pronto, o benefício da assistência judiciária gratuita, máxime quando se analisa a baixa cifra dos rendimentos utilizados como parâmetro para tal isenção" (REsp 1.158.335/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 10/3/11). 3. Concedido o benefício da justiça gratuita pelo Tribunal de origem, em virtude do reconhecimento da hipossuficiência do requerente, rever esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 47.621/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 30/04/2012) Diante disso e, considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais, cujo excertos relevantes ora se transcreve: "Art. 1º Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos. § 1º Adotar-se-á a renda mensal bruta de 4 (quatro) salários mínimos, quando a pessoa natural integrar núcleo familiar que conte com 6 (seis) ou mais integrantes. § 2º Considera-se núcleo familiar o grupo de pessoas composto pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 3º Admite-se a existência de núcleos familiares distintos, vivendo sob o mesmo teto, hipótese em que apenas será aferida a renda daquele núcleo integrado pelo requerente. § 4º Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros do núcleo familiar, incluindo-se os valores percebidos a título de alimentos. § 5º Deduzem-se da renda familiar mensal: I - os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda; II - os rendimentos decorrentes de benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou deficiente; III - os gastos com valores pagos a título de alimentos; IV - gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstias graves ou crônicas; V- outros gastos extraordinários e essenciais. § 6º Para atender às peculiaridades regionais, o Defensor Público-Chefe poderá, por meio de ato normativo próprio, utilizar o menor piso salarial regional em substituição ao salário mínimo. § 7º Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição pelo Defensor Público da necessidade econômica no caso concreto, por meio de decisão devidamente fundamentada. (...) Art. 3º Independentemente do preenchimento dos requisitos de renda, não se caracteriza como economicamente necessitada a pessoa natural ou jurídica que tenha patrimônio vultoso, excluído o bem de família. Art. 4º Deverá ser prestada assistência jurídica em favor da pessoa natural quando for constatado que, independentemente da condição econômica, não seja possível o acesso à justiça sem a prestação da assistência jurídica gratuita." Como se vê da transcrição supra, a aludida Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União prevê uma série de deduções razoáveis que, embora não se identifiquem na sua integralidade com aquelas permitidas pela Receita Federal, traduzem a justeza no seu estabelecimento, pois preveem, para o cálculo da renda mensal familiar, o desconto de despesas do beneficiário, e de seus dependentes, relacionadas a rendimentos provenientes de programas oficiais de transferência de renda, benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso e ao deficiente, valores pagos a título de alimentos, gastos extraordinários com saúde e outros gastos extraordinários e essenciais. Não se desconhece que, através da Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, a Defensoria Pública da União passou a adotar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita. Assinala-se que a referida alteração de critério decorre da momentânea falta de estrutura e condições de trabalho da Defensoria Pública da União e, portanto, da consequente necessidade de restrição de atendimento. Contudo, em termos do Poder Judiciário, esta limitação conjectural não pode servir de óbice para o amplo acesso à justiça, nos moldes do disposto pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, mantendo-se os critérios da Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, por melhor se coadunar com os parâmetros constitucionais. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 garante o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A afirmação de hipossuficiência, todavia, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada tanto pela parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício, na hipótese em que haja fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, conforme artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (STJ - AgRg no AREsp 121.135/MS. Relator: Ministro Marco Buzzi. Quarta Turma. DJe 27/11/2012; e AgRg no REsp 1318752/MG. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJe 01/10/2012). 3. Na ausência de parâmetros para se aferir a situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, revela-se razoável adotar como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, tal valor, aliás, se aproxima da faixa de isenção do imposto de renda (Precedentes da 5ª Turma Especializada do TRF2). 4. In casu, o apelante não instruiu o recurso com contracheques ou outros documentos, de modo a demonstrar indicativos de sua real capacidade econômica, e ser merecedor da concessão da gratuidade de justiça, razão pela qual não merece reparos a sentença recorrida. 5. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais. Dessa maneira, é fundamental assinalar que a ação tem como mote a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, de modo que não há óbice ao julgamento antecipado da lide, tampouco prejuízo à parte que teve seu pedido de realização de prova pericial indeferido. 6. Por fim, verifica-se que o apelante/embargante limita-se a afirmar, de forma genérica, o excesso de execução, sem, contudo, apontar valores, tampouco trazendo memória dos cálculos que entende corretos, o que, como é sabido, não se admite. 7. Recurso de apelação desprovido. " (AC 0005070-55.2016.4.02.5105, ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da disponibilização: 02/03/2017) "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o presente recurso no tocante à pretensão de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a evidente inovação recursal, a qual não se admite. 2. O art. 4º da Lei 1.060/50 garante o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 3. A afirmação de hipossuficiência, todavia, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada tanto pela parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício, na hipótese em que haja fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, conforme art. 5º, da Lei 1.060/50. (Precedentes do STJ: (EDcl no AREsp 620.177/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) e Primeira Turma, AgRg no AREsp 225.097/BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 13/11/2012).4. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 5. Deveria existir uma harmonia no sistema, de modo que, levando-se em conta a natureza tributária das custas judiciais, o conceito de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita deveria guardar sintonia com aquele adotado para a estipulação da faixa de isenção do imposto de renda. Sendo assim, aquele que, em razão da soma dos rendimentos tributáveis, estivesse obrigado ao pagamento de imposto de renda, também deveria ser considerado apto ao pagamento das custas judiciais, mormente se considerado o módico valor destas. 6. Todavia, é notória a baixa cifra dos rendimentos utilizados como baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, além, é claro, das desarrazoadas limitações para as deduções, tais como a do aluguel para moradia própria, dos gastos integrais com educação e saúde, dentre outros. Não se pode olvidar, ainda, a resistência na atualização da faixa de atualização, o que aumenta, sistematicamente, o descompasso entre essa e a sua correspondência em salários mínimos. 7. Diante disso e, considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais. 8. Segundo o artigo 1°, da referida Resolução: "presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos". 9. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais é inclusive corroborada pelos seguintes precedentes desta Corte, cabendo destacar que a Terceira Seção Especializada, recentemente, se posicionou nessa mesma esteira: AR 0014660-50.2013.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Terceira Seção Especializada, decisão em 18/06/2015, E-DJF2R 03/07/2015; TRF2, AG 0008126-22.2015.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 21/09/2015 e AG 201202010195693, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R 21/01/2013. (...)."(TRF2, 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS. SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO OBJETIVO. ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IRPF. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. MFDV - SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO.1. A matéria em debate no presente refere-se à análise da presença dos pressupostos para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela requerida objetivando a sua convocação para Concentração Final e Habilitação à Incorporação e Início dos Estágios (EAS) junto à Força Aérea Brasileira - FAB no posto de Aspirante à Oficial MFDV por ter sido classificada dentro do número de vagas previstas no Edital, além de aferir se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça.2. Com o advento do Novo CPC, a questão relativa à concessão do benefício da gratuidade de justiça foi disciplinada nos arts. 98 e 99.3. A despeito dos argumentos expendidos no recurso quanto às despesas pessoais e profissionais, tem sido orientação desta E. Corte no sentido de adotar, como critério objetivo para aferir situação de hipossuficiência apta a garantir a concessão do benefício da gratuidade de justiça o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor esse adotado também, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda.4. A própria autora declara que possui rendimentos mensais em torno de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais), valor bem superior ao montante de três salários mínimos, que atualmente perfazem R$ 2.811,00 (Dois mil oitocentos e onze reais).5. O valor do limite de isenção do imposto de renda, que também serve de referência para o limite da isenção pretendida, encontra-se no patamar, atualmente, de R$ 1.903,98 (hum mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos) mensais, o que confirma a impossibilidade de deferimento da medida pleiteada, ressalvando a possibilidade de nova apreciação, em virtude de fatos novos devidamente comprovados.6. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso.7. A jurisprudência firmada neste E. Tribunal Regional Federal consagrou o entendimento que o certame para a prestação de serviço militar voluntário - MFDV constitui processo seletivo simplificado, sem realização de provas de conhecimentos gerais ou específicos, limitando-se à avaliação curricular dos candidatos, não se lhe podendo conferir a mesma disciplina dispensada aos concursos públicos promovidos pela Administração para o preenchimento de cargos de provimento efetivo, motivo pelo qual não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada. (AC 0503242-76.2016.4.02.5101, TRF2, 7ª TESP, Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, publicado em 14/12/2016; AC 0007670-61.2016.4.02.5101, TRF2, 6ª TESP, Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ, publicado em 14/12/2016)8. Feitas tais considerações, concluo que a decisão combatida não pode ser caracterizada como teratológica, irrazoável, ilegal ou abusiva, de modo que não deve ser acolhido o pleito recursal.9. Agravo de instrumento conhecido e improvido."(TRF2, 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. O caput do artigo 99 do NCPC/2015 estipula que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Por sua vez, o §3º do referido artigo dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. Trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, mas desde que seja concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar através de documentos o preenchimento dos pressupostos, conforme leitura do §2º do artigo 99 do NCPC/2015: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indefeir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. As normas que dispõem sobre a assistência jurídica aos necessitados não estabeleceram critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 4. Deveria existir uma harmonia no sistema, de modo que, levando-se em conta a natureza tributária das custas judiciais, o conceito de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita deveria guardar sintonia com aquele adotado para a estipulação da faixa de isenção do imposto de renda. Sendo assim, aquele que, em razão da soma dos rendimentos tributáveis, estivesse obrigado ao pagamento de imposto de renda, também deveria ser considerado apto ao pagamento das custas judiciais, mormente se considerado o módico valor destas. 5. Todavia, é notória a baixa cifra dos rendimentos utilizados como baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, além, é claro, das desarrazoadas limitações para as deduções, tais como a do aluguel para moradia própria, dos gastos integrais com educação e saúde, dentre outros. Não se pode olvidar, ainda, a resistência na atualização da faixa de atualização, o que aumenta, sistematicamente, o descompasso entre essa e a sua correspondência em salários mínimos. 6. Diante disso e, considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais. 7. Segundo o artigo 1° da referida Resolução: "presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos". 8. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais é inclusive corroborada pelos seguintes precedentes desta Corte, cabendo destacar que a Terceira Seção Especializada, recentemente, se posicionou nessa mesma esteira: AR nº 0014660-50.2013.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Terceira Seção Especial izada, E-DJF2R 03/07/2015 (No mesmo sentido: AG 0008126- 22.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon, 6ª Turma Especializada, E-DJF2R 21/09/2015; AG 201202010195693, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, 5ª Turma Especializada, E-DJF2R 21/01/2013). (...)."(TRF2, 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016) Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes, tais como os gastos com: saúde, educação, contribuição destinada ao INSS, pensão judicial, dentre outros gastos extraordinários e essenciais. No caso em apreço, verifica-se que o autor, ora apelante, requereu o benefício na inicial, aduzindo que sua renda mensal líquida (cerca de R$ 8.149,03) estaria comprometida por despesas mensais próprias e de dependentes, bem como o plano de saúde de sua genitora Dirleia de Oliveira Brito Pereira, cujo pagamento divide com seu irmão, todos anexados ao Evento 1 – fatura 3. No entanto, a partir da análise dos contracheques e demais documentos, considerou o juízo a quo não demonstrada a alegada hipossuficiência, haja vista a renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, indeferindo a gratuidade de justiça ( evento 9, DESPADEC1 ). Posteriormente, no presente recurso, formulou novo requerimento ( evento 32, APELACAO1 ). No entanto, da análise do contracheque apresentado, referente ao mês de agosto de 2021 ( evento 7, CHEQ2 ), constata-se que o recorrente aufere renda mensal bruta de R$ 23.822,93 (vinte e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e noventa e três centavos). Ainda que feitas as deduções legais, sua renda mensal líquida (R$ 8.149,03) ainda é muito superior a 3 (três) salários mínimos. Portanto, não há, nos autos, documentos suficientes para demonstrar o comprometimento de parcela considerável dos rendimentos do agravante, capaz de causar prejuízos a sua subsistência, não restando caracterizado o alegado estado de hipossuficiência, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. Desta forma, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada. Intime-se a parte apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 101, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5086685-81.2022.4.02.5101

ID: 320825242

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5086685-81.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DAS NEVES FILHO PAULO JORGE CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5086685-81.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : MANOEL DAS NEVES FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE : PAULO JORGE CORREA DOS SANTOS (EXEQU… Apelação Cível Nº 5086685-81.2022.4.02.5101/RJ APELANTE : MANOEL DAS NEVES FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) APELANTE : PAULO JORGE CORREA DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA (OAB RJ116636) DESPACHO/DECISÃO Despacho no evento 10 no sentido de que "Tendo em vista o certificado pela Subsecretaria da 8ª Turma Especializada no evento 3, intime-se a parte recorrente para que comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, a alegada hipossuficiência financeira ou comprove o recolhimento do preparo na forma do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção." Em cumprimento à determinação supra, os exequentes peticionaram e juntaram documentos no evento 16. Cinge-se a controvérsia em analisar o cabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça. O artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. É certo que o referido artigo 99, §3º, não impôs, como ônus da parte requerente, a prova de sua hipossuficiência, mas tão somente a juntada de uma declaração, firmada de próprio punho, de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, a fim de obter o benefício da gratuidade de justiça. Por outro lado, trata-se de presunção relativa de necessidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil, quanto pelo juiz, de ofício, desde que seja feito de forma fundamentada, conforme artigo 5º, da Lei nº 1.060/50: “Artigo 5º - O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.” O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou neste sentido após a vigência do CPC/2015: “RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido.” (STJ. REsp 1584130 / RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJ: 07/06/2016) É sabido que o aludido diploma legal não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte requerente. Todavia, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. Salienta-se, por outro lado, que deveria existir uma harmonia no sistema, de modo que, levando-se em conta a natureza tributária das custas judiciais, o conceito de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita deveria guardar sintonia com aquele adotado para a estipulação da faixa de isenção do imposto de renda. Sendo assim, aquele que, em razão da soma dos rendimentos tributáveis, estivesse obrigado ao pagamento de imposto de renda, também deveria ser considerado apto ao pagamento das custas judiciais, mormente se considerado o módico valor destas. Ocorre, todavia, que é notória a baixa cifra dos rendimentos utilizados como baliza para a concessão da isenção do imposto de renda 1 , além, é claro, das desarrazoadas limitações para as deduções, tais como a do aluguel para moradia própria, dos gastos integrais com educação e saúde, dentre outros. Não se pode olvidar, ainda, a resistência na atualização da faixa de isenção, o que aumenta, sistematicamente, o descompasso entre essa e a sua correspondência em salários-mínimos, conforme se observa na tabela abaixo: ANO FAIXA DE ISENÇÃO DE IR (MENSAL) 2 VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO 3 EQUIVALÊNCIA EM SALÁRIOS-MÍNIMOS (aproximadamente) 2008 até R$ 1.372,81 R$ 415,00 3,30 2009 até R$ 1.434,59 R$ 465,00 3,08 2010 até R$ 1.499,15 R$ 510,00 2,93 2011 até R$ 1.566,61 R$ 545,00 2,87 2012 até R$ 1.637,11 R$ 622,00 2,63 2013 até R$1.710,78 R$ 678,00 2,52 2014 até R$ 1.787,77 R$ 724,00 2,47 2015 até R$ 1.903,98 R$ 788,00 2,41 2016 até R$ 1.903,98 R$ 880,00 2,16 2017 até R$ 1.903,98 R$ 937,00 2,03 2018 até R$ 1.903,98 R$ 954,00 1,99 2019 até R$ 1.903,98 R$ 998,00 1,90 2020 até R$ 1.903,98 R$ 1.045,00 1,82 2021 até R$ 1.903,98 R$ 1.100,00 1,73 2022 até R$ 1.903,98 R$ 1.212,00 1,57 2023 até R$ 2.112,00 R$ 1.320,00 1,60 2024 até R$ 2.259,20 R$ 1.412,00 1,60 2025 até R$ 2.259,20 R$ 1.518,00 1,49 Diante disso e, considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais, cujo excertos relevantes ora se transcreve: "Art. 1º Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos. § 1º Adotar-se-á a renda mensal bruta de 4 (quatro) salários mínimos, quando a pessoa natural integrar núcleo familiar que conte com 6 (seis) ou mais integrantes. § 2º Considera-se núcleo familiar o grupo de pessoas composto pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência de um deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 3º Admite-se a existência de núcleos familiares distintos, vivendo sob o mesmo teto, hipótese em que apenas será aferida a renda daquele núcleo integrado pelo requerente. § 4º Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros do núcleo familiar, incluindo-se os valores percebidos a título de alimentos. § 5º Deduzem-se da renda familiar mensal: I - os rendimentos decorrentes de programas oficiais de transferência de renda; II - os rendimentos decorrentes de benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou deficiente; III - os gastos com valores pagos a título de alimentos; IV - gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstias graves ou crônicas; V- outros gastos extraordinários e essenciais. § 6º Para atender às peculiaridades regionais, o Defensor Público-Chefe poderá, por meio de ato normativo próprio, utilizar o menor piso salarial regional em substituição ao salário mínimo. § 7º Os critérios estabelecidos neste artigo não excluem a aferição pelo Defensor Público da necessidade econômica no caso concreto, por meio de decisão devidamente fundamentada. (...) Art. 3º Independentemente do preenchimento dos requisitos de renda, não se caracteriza como economicamente necessitada a pessoa natural ou jurídica que tenha patrimônio vultoso, excluído o bem de família. Art. 4º Deverá ser prestada assistência jurídica em favor da pessoa natural quando for constatado que, independentemente da condição econômica, não seja possível o acesso à justiça sem a prestação da assistência jurídica gratuita." Como se vê da transcrição supra, a aludida Resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública da União prevê uma série de deduções razoáveis que, embora não se identifiquem na sua integralidade com àquelas permitidas pela Receita Federal, traduzem a justeza no seu estabelecimento, pois preveem, para o cálculo da renda mensal familiar, o desconto de despesas do beneficiário, e de seus dependentes, relacionadas a rendimentos provenientes de programas oficiais de transferência de renda, benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso e ao deficiente, valores pagos a título de alimentos, gastos extraordinários com saúde e outros gastos extraordinários e essenciais. Não se desconhece que, através da Resolução nº 134, de 7 de dezembro de 2016, a Defensoria Pública da União passou a adotar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para presunção de necessidade econômica para fim de assistência jurídica integral e gratuita. Contudo, em termos do Poder Judiciário, esta limitação conjectural não pode servir de óbice para o amplo acesso à justiça, nos moldes do disposto pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, mantendo-se os critérios da Resolução nº 85, de 11 de fevereiro de 2014, por melhor se coadunar com os parâmetros constitucionais. Nesse sentido, recentes julgados desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 garante o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 2. A afirmação de hipossuficiência, todavia, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada tanto pela parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício, na hipótese em que haja fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, conforme artigo 5º da Lei nº 1.060/50 (STJ - AgRg no AREsp 121.135/MS. Relator: Ministro Marco Buzzi. Quarta Turma. DJe 27/11/2012; e AgRg no REsp 1318752/MG. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. DJe 01/10/2012). 3. Na ausência de parâmetros para se aferir a situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, revela-se razoável adotar como critério o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais, tal valor, aliás, se aproxima da faixa de isenção do imposto de renda (Precedentes da 5ª Turma Especializada do TRF2). 4. In casu, o apelante não instruiu o recurso com contracheques ou outros documentos, de modo a demonstrar indicativos de sua real capacidade econômica, e ser merecedor da concessão da gratuidade de justiça, razão pela qual não merece reparos a sentença recorrida. 5. A produção de provas no processo tem a finalidade de orientar o julgador na condução da causa. Cabe a ele ordenar as providências que entender pertinentes para a solução da controvérsia e indeferir aquelas medidas que se mostrem desnecessárias à formação de sua convicção, em particular, quando o exame do fato probante não exigir conhecimentos técnicos especiais. Dessa maneira, é fundamental assinalar que a ação tem como mote a revisão de cláusulas contratuais tidas por abusivas e sua interpretação, repousando a discussão em matéria eminentemente de direito, de modo que não há óbice ao julgamento antecipado da lide, tampouco prejuízo à parte que teve seu pedido de realização de prova pericial indeferido. 6. Por fim, verifica-se que o apelante/embargante limita-se a afirmar, de forma genérica, o excesso de execução, sem, contudo, apontar valores, tampouco trazendo memória dos cálculos que entende corretos, o que, como é sabido, não se admite. 1 7. Recurso de apelação desprovido.” (TRF2 0005070-55.2016.4.02.5105, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 02/03/2017) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o presente recurso no tocante à pretensão de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a evidente inovação recursal, a qual não se admite. 2. O art. 4º da Lei 1.060/50 garante o benefício da assistência judiciária gratuita àqueles que afirmarem não possuir condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, mediante mera declaração firmada pela parte. 3. A afirmação de hipossuficiência, todavia, goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser contrariada tanto pela parte adversa, quanto pelo juiz, de ofício, na hipótese em que haja fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, conforme art. 5º, da Lei 1.060/50. (Precedentes do STJ: (EDcl no AREsp 620.177/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 14/10/2015) e Primeira Turma, AgRg no AREsp 225.097/BA, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado em 13/11/2012). 4. A lei que dispõe sobre a assistência judiciária aos necessitados não estabeleceu critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 5. Deveria existir uma harmonia no sistema, de modo que, levando-se em conta a natureza tributária das custas judiciais, o conceito de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita deveria guardar sintonia com aquele adotado para a estipulação da faixa de isenção do imposto de renda. Sendo assim, aquele que, em razão da soma dos rendimentos tributáveis, estivesse obrigado ao pagamento de imposto de renda, também deveria ser considerado apto ao pagamento das custas judiciais, mormente se considerado o módico valor destas. 6. Todavia, é notória a baixa cifra dos rendimentos utilizados como baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, além, é claro, das desarrazoadas limitações para as deduções, tais como a do aluguel para moradia própria, dos gastos integrais com educação e saúde, dentre outros. Não se pode olvidar, ainda, a resistência na atualização da faixa de atualização, o que aumenta, sistematicamente, o descompasso entre essa e a sua correspondência em salários mínimos. 7. Diante disso e, considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais. 8. Segundo o artigo 1°, da referida Resolução: "presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos". 9. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais é inclusive corroborada pelos seguintes precedentes desta Corte, cabendo destacar que a Terceira Seção Especializada, recentemente, se posicionou nessa mesma esteira: AR 0014660-50.2013.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal GUILHERME DIEFENTHAELER, Terceira Seção Especializada, decisão em 18/06/2015, E-DJF2R 03/07/2015; TRF2, AG 0008126-22.2015.4.02.0000, Rel. Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R 21/09/2015 e AG 201202010195693, Relator Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R 21/01/2013. (...).” (TRF2 2009.50.02.002523-2, 3ª Seção Especializada, Relator Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, Data da disponibilização: 12/04/2016) “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS. SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO OBJETIVO. ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IRPF. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. MFDV - SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. 1. A matéria em debate no presente refere-se à análise da presença dos pressupostos para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela requerida objetivando a sua convocação para Concentração Final e Habilitação à Incorporação e Início dos Estágios (EAS) junto à Força Aérea Brasileira - FAB no posto de Aspirante à Oficial MFDV por ter sido classificada dentro do número de vagas previstas no Edital, além de aferir se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade de justiça. 2. Com o advento do Novo CPC, a questão relativa à concessão do benefício da gratuidade de justiça foi disciplinada nos arts. 98 e 99. 3. A despeito dos argumentos expendidos no recurso quanto às despesas pessoais e profissionais, tem sido orientação desta E. Corte no sentido de adotar, como critério objetivo para aferir situação de hipossuficiência apta a garantir a concessão do benefício da gratuidade de justiça o percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos, valor esse adotado também, via de regra, pela Defensoria Pública para o atendimento dos seus assistidos, e igualmente próximo ao valor do limite de isenção do imposto de renda. 4. A própria autora declara que possui rendimentos mensais em torno de R$ 3.900,00 (Três mil e novecentos reais), valor bem superior ao montante de três salários mínimos, que atualmente perfazem R$ 2.811,00 (Dois mil oitocentos e onze reais). 5. O valor do limite de isenção do imposto de renda, que também serve de referência para o limite da isenção pretendida, encontra-se no patamar, atualmente, de R$ 1.903,98 (hum mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos) mensais, o que confirma a impossibilidade de deferimento da medida pleiteada, ressalvando a possibilidade de nova apreciação, em virtude de fatos novos devidamente comprovados. 6. Esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, justificaria a reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento. E, nesse contexto, a ilegalidade da decisão deve ficar clara e inequívoca, pois, do contrário, tudo deve ser resolvido ao final, no bojo da sentença e pode ser examinado pelo Tribunal competente, em grau de recurso. 7. A jurisprudência firmada neste E. Tribunal Regional Federal consagrou o entendimento que o certame para a prestação de serviço militar voluntário - MFDV constitui processo seletivo simplificado, sem realização de provas de conhecimentos gerais ou específicos, limitando-se à avaliação curricular dos candidatos, não se lhe podendo conferir a mesma disciplina dispensada aos concursos públicos promovidos pela Administração para o preenchimento de cargos de provimento efetivo, motivo pelo qual não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada. (AC 0503242-76.2016.4.02.5101, TRF2, 7ª TESP, Desembargador Federal SÉRGIO SCHWAITZER, publicado em 14/12/2016; AC 0007670-61.2016.4.02.5101, TRF2, 6ª TESP, Desembargadora Federal SALETE MACCALÓZ, publicado em 14/12/2016) 8. Feitas tais considerações, concluo que a decisão combatida não pode ser caracterizada como teratológica, irrazoável, ilegal ou abusiva, de modo que não deve ser acolhido o pleito recursal. 9. Agravo de instrumento conhecido e improvido.” (TRF2 2016.00.00.006258-2, Sexta Turma Especializada, Relator Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data da disponibilização: 21/03/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O caput do artigo 99 do NCPC/2015 estipula que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Por sua vez, o §3º do referido artigo dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. Trata-se de presunção relativa de miserabilidade que pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, mas desde que seja concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar através de documentos o preenchimento dos pressupostos, conforme leitura do §2º do artigo 99 do NCPC/2015: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. As normas que dispõem sobre a assistência jurídica aos necessitados não estabeleceram critérios predefinidos para a verificação da situação de hipossuficiência da parte. Contudo, o acesso à justiça não pode ficar à mercê da absoluta ausência de parâmetros, até mesmo para se evitar que o deferimento do pedido de justiça gratuita se configure verdadeira loteria, a depender do julgador que aprecie o requerimento. 4. Deveria existir uma harmonia no sistema, de modo que, levando-se em conta a natureza tributária das custas judiciais, o conceito de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita deveria guardar sintonia com aquele adotado para a estipulação da faixa de isenção do imposto de renda. Sendo assim, aquele que, em razão da soma dos rendimentos tributáveis, estivesse obrigado ao pagamento de imposto de renda, também deveria ser considerado apto ao pagamento das custas judiciais, mormente se considerado o módico valor destas. 5. Todavia, é notória a baixa cifra dos rendimentos utilizados como baliza para a concessão da isenção do imposto de renda, além, é claro, das desarrazoadas limitações para as deduções, tais como a do aluguel para moradia própria, dos gastos integrais com educação e saúde, dentre outros. Não se pode olvidar, ainda, a resistência na atualização da faixa de atualização, o que aumenta, sistematicamente, o descompasso entre essa e a sua correspondência em salários mínimos. 6. Diante disso e, considerando que a Defensoria Pública tem como finalidade maior a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, tem-se por razoável adotar, para a definição de hipossuficiência para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, os critérios 1 estabelecidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União, por meio da Resolução n. 85, de 11 de fevereiro de 2014, para a presunção da necessidade das pessoas naturais. 7. Segundo o artigo 1° da referida Resolução: "presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos". 8. A adoção do critério do percebimento de renda mensal inferior a três salários mínimos mensais é inclusive corroborada pelos seguintes precedentes desta Corte, cabendo destacar que a Terceira Seção Especializada, recentemente, se posicionou nessa mesma esteira: AR nº 0014660-50.2013.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, Terceira Seção Especializada, E-DJF2R 03/07/2015 (No mesmo sentido: AG 0008126- 22.2015.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon, 6ª Turma Especializada, E-DJF2R 21/09/2015; AG 201202010195693, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, 5ª Turma Especializada, E-DJF2R 21/01/2013). (...).” (TRF2 2016.00.00.006508-0, Quinta Turma Especializada, Relator Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, data da disponibilização: 10/11/2016) Frise-se, porém, que não deve servir de norte ao julgador, na análise do pedido de assistência judiciária gratuita, apenas as receitas da parte, sendo necessária a avaliação de suas despesas, bem como de seus dependentes tais como os gastos com: saúde, educação, contribuição destinada ao INSS, pensão judicial, dentre outros gastos extraordinários e essenciais. No caso em apreço, em relação ao exequente MANOEL DAS NEVES FILHO , restou comprovada a sua demissão do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça 4 , não havendo nos autos a comprovação de outras fontes de renda, razão pela qual deve ser deferida ao mesmo a gratuidade de justiça. Quanto ao exequente PAULO JORGE CORREA DOS SANTOS , este recebia, em maio de 2025, a remuneração líquida, paga pelo Departamento de Polícia Federal, de R$ 8.858.57 (oito mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos) ( evento 16, ANEXO5 ), montante superior ao considerado pela jurisprudência deste TRF – 2ª Região como parâmetro objetivo que demonstre certa previsibilidade de hipossuficiência, ou seja, o valor limite de 3 (três) salários-mínimos. Logo, não tendo sido demonstrada a real impossibilidade de arcar com as despesas do processo, após o abatimento dos gastos com saúde, educação, contribuição destinada ao INSS, pensão judicial, dentre outros gastos extraordinários e essenciais, deve ser indeferido o benefício da assistência jurídica gratuita ao exequente PAULO JORGE CORREA DOS SANTOS . Ante o exposto, intime-se o exequente PAULO JORGE CORREA DOS SANTOS para recolhimento do preparo na forma do artigo 99, §7º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. 1. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDIMENTOS DO REQUERENTE ACIMA DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRRELEVÂNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "A jurisprudência desta Corte possui entendimento segundo o qual a declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, em que se admite prova em contrário" (REsp 1.268.105/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1º/12/11). 2. "A prova isolada de que a parte não se encontra na faixa de isenção tributária do Imposto de renda não é fato suficiente para afastar, de pronto, o benefício da assistência judiciária gratuita, máxime quando se analisa a baixa cifra dos rendimentos utilizados como parâmetro para tal isenção" (REsp 1.158.335/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 10/3/11). 3. Concedido o benefício da justiça gratuita pelo Tribunal de origem, em virtude do reconhecimento da hipossuficiência do requerente, rever esse entendimento demandaria o reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido.(STJ, AgRg no AREsp 47.621/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 30/04/2012) 2. Fonte: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/tabelas 3. Fonte: https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html 1. 4. https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=10/06/2016&jornal=2&pagina=39&totalArquivos=68

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