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Processo nº 0011903-63.2020.8.08.0024

ID: 338669688

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011903-63.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL JOSE DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO BARBOSA DE SOUSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0011903-63.2020.8.08.0024 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) INTERESSADO: DANIEL JOSE DOS REIS INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA VISTOS ETC... Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença na qual litigam DANIEL JOSE DOS REIS e seu patrono LEONARDO BARBOSA DE SOUSA – OAB/ES 13.636 em desfavor do INSS, estando as partes qualificadas na exordial. No ID 56356853, o INSS iniciou o cumprimento de sentença invertido. No ID 69017480, os exequentes concordaram com a planilha do INSS. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No presente caso, vê-se que houve a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pela parte executada no ID 56356853. Compulsando a referida planilha, verifiquei que seu acolhimento não enseja qualquer dano ao erário. Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação dos valores apontados no ID 56356853. Portanto, para que surtam os regulares efeitos de direito, HOMOLOGO os valores apontados no ID 56356853 (crédito principal – R$ 86.460,47 e honorários advocatícios sucumbenciais – R$ 5.807,61) e, via de consequência, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC/15. Sem condenação em custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais. P.R.I. Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. Após, EXPEÇAM-SE os competentes ofícios requisitórios em relação aos valores homologados, direcionados ao INSS: - R$ 86.460,47 em favor de DANIEL JOSÉ DOS REIS; - R$ 5.807,61 em favor de LEONARDO BARBOSA DE SOUSA – OAB/ES 13.636. Havendo o depósito judicial das quantias a serem requisitadas, EXPEÇAM-SE os competentes alvarás em favor do patrono da parte exequente, a fim de que levante toda a quantia existente na respectiva conta judicial, por meio de transferência para a conta bancária informada no ID 69017480: LEONARDO BARBOSA DE SOUSA – AGÊNCIA: 1802-3, CONTA CORRENTE: 45.550-4, BANCO DO BRASIL, CPF: 101.856.787-93 (PIX). Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. Diligencie-se. Vitória, 29 de julho de 2025. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO

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Vanusa Oleoni De Moraes x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S/A

ID: 309701169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010906-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA OLEONI DE MORAES

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA GONZAGA PEREIRA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010906-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010906-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Vanusa Oleoni de Moraes (Justiça Gratuita) - Apelado: Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S/A - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso da Autora e negaram provimento ao recurso da Requerida, com determinação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DANOS MORAIS NÃO COMPROVADA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO INDEVIDO O REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADOS OS DANOS MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES À UNIDADE CONSUMIDORA 9/2718928-7 VENCIDOS EM 15 DE JULHO E 07 DE SETEMBRO DE 2022, E PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, AMBOS CONTADOS DESDE A SENTENÇA) DIMINUTOS OS VALORES DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE HOJE (NOS TERMOS DO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE 15 DE JULHO DE 2022 ATÉ 29 DE AGOSTO DE 2024 E, A PARTIR DE 30 DE AGOSTO DE 2024, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 406, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO CIVIL, E PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA AUTORA EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTIDOS, NO MAIS, OS TERMOS DA SENTENÇA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Gabriel (OAB: 243936/SP) - Mayara Bendô Lechuga Goulart (OAB: 14214/MS) - Camila Gonzaga Pereira Netto (OAB: 274272/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002273-07.2024.8.26.0482

ID: 276716224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002273-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP) Processo 1002273-07.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Defiro a penhora da parte ideal imóvel descrito na m… ADV: Jorge Vicente Luz (OAB 34204/SP) Processo 1002273-07.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Defiro a penhora da parte ideal imóvel descrito na matrícula nº 65.708 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente (fls. 502/503), em nome de Hélio Yoko Yabunaka Ikeda. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado. Int.

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Processo nº 1017405-07.2024.8.26.0482

ID: 276764633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1017405-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

D. C. R. DA S. S. R. DO N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA GARRIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabella Garrido (OAB 388852/SP) Processo 1017405-07.2024.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Invtante: S. R. do N. , D. C. R. da S. - 1. Com relação ao pedido de concessão do benefício da assistê… ADV: Isabella Garrido (OAB 388852/SP) Processo 1017405-07.2024.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Invtante: S. R. do N. , D. C. R. da S. - 1. Com relação ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, é sabido que, em se tratando de inventários e arrolamentos, a hipossuficiência a ser demonstrada é sempre do espólio, e não do inventariante ou dos herdeiros. No caso dos autos, o patrimônio do espólio não tem valor expressivo, evidenciando-se a impossibilidade dele de arcar com o pagamento das custas processuais. Assim, concedo ao espólio de Rogério Aparecido do Nascimento o benefício da justiça gratuita, o que faço com fundamento no art. 98 caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. A presença de herdeiro incapaz obsta o processamento desta ação pelo rito do arrolamento sumário. Observo, todavia, que nos termos do art. 665, do CPC, o inventário processar-se-á também na forma do art. 664, do CPC (arrolamento comum) ainda que haja interessado incapaz. Assim, determino que este inventário tramite pelo rito do arrolamento comum. Remetam-se os autos ao Serviço de Distribuição para retificação da classe. 3. Por meio do sistema Sisbajud, determino a realização de pesquisa para localização de ativos financeiros em nome do autor da herança, inclusive valores relativos ao FGTS, PIS, PASEP e abono salarial. Sendo localizado algum valor, providencie-se a transferência para conta judicial no Banco do Brasil S/A, agência nº 5867-X, à ordem e disposição deste juízo. 4. Determino à inventariante que junte aos autos, no prazo de 15 dias, o contrato de financiamento do veículo deixado pelo inventariado. 5. Oficie-se à Protenge Urbanismo, por meio do endereço eletrônico jurídico@protengeurbanismo.com.br, solicitando que transfira para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, no Banco do Brasil S/A, agência nº 5867-X, qualquer valor que seja de propriedade do falecido Rogério Aparecido do Nascimento (CPF no cabeçalho deste(a) despacho/decisão), relativo à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (prudente2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia deste despacho servirá como ofício, competindo à serventia a impressão (a partir do sistema informatizado), instrução (com cópia das peças necessárias), se for o caso, e o encaminhamento ao destinatário no endereço eletrônico já mencionado.

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Condomínio Príncipe De Viana x André Alves

ID: 308788952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020606-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRíNCIPE DE VIANA

Polo Passivo:

ANDRé ALVES

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEREMIAS DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020606-07.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Príncipe de Viana - André Alves - Vistos. Defiro o pedido de penhora do imóvel descrito na… Processo 1020606-07.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Príncipe de Viana - André Alves - Vistos. Defiro o pedido de penhora do imóvel descrito na Matrícula nº do 94.873 Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente/SP informado às fls. 150/151, ressalvando que é de responsabilidade da parte a indicação, caso a constrição venha a afetar direitos de terceiros. Nos termos do § 1º, do artigo 845, do CPC, lavre-se o termo de penhora. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, ficando, por este ato, constituído depositário. Uma vez formalizada a penhora, providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, caberá a parte credor, providenciar a averbação da penhora no registro imobiliário competente, observando-se o disposto no artigo 844 do NCPC. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JEREMIAS DA SILVA SANTANA (OAB 486486/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA (OAB 47600/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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Edilma Da Silva Lourenco e outros x Compesa

ID: 297759712

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011903-03.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILMA DA SILVA LOURENCO E. J. L. D. S. EVELLYN YASMIN LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPESA

Decisão

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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GESSICA CARLA ALPES DE CARVALHO CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DIAS DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DIAS DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DIAS DE FARIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 3866951… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0011903-03.2023.8.17.3130 AUTOR(A): EDILMA DA SILVA LOURENCO, E. J. L. D. S., EVELLYN YASMIN LOURENCO DA SILVA RÉU: COMPESA DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de embargos de declaração opostos por Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA em face do despacho de ID 155922340, que condicionou a manutenção da tutela de urgência anteriormente deferida ao pagamento integral e pontual das faturas vincendas do contrato nº 7044120180. A embargante alega a ocorrência de erro material, sustentando que o número de contrato referido no despacho corresponde à conta de energia elétrica do imóvel da parte autora, e não à conta de água objeto da presente demanda. Requer, ainda, o esclarecimento quanto ao alcance da expressão "faturas vincendas", a fim de se delimitar se estão abrangidas apenas aquelas cujo período de apuração é posterior à data da decisão liminar, ou também aquelas cujo vencimento ocorreu após essa data, ainda que o consumo tenha se dado anteriormente. Com efeito, assiste razão à embargante quanto à existência de erro material, devendo ser retificado o número do contrato constante da decisão, a fim de constar aquele correspondente ao fornecimento de água do imóvel de n.º 240, objeto da presente lide. Quanto ao pedido de esclarecimento, cumpre esclarecer que, para fins de eficácia da medida liminar deferida em 26/05/2023, devem ser consideradas como faturas vincendas apenas aquelas cujo período de apuração se inicia após a data da decisão. Assim, não se incluem, para fins de eventual suspensão da tutela, as faturas com período de consumo anterior à referida data, ainda que o vencimento se dê posteriormente. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, para corrigir o erro material constante do despacho de ID 155922340, fazendo constar o número correto do contrato de água vinculado ao imóvel de n.º 240, e para esclarecer que a expressão “faturas vincendas” compreende, para fins da decisão liminar, apenas aquelas cujo período de apuração for posterior à data de 26/05/2023. Publique-se. Intimem-se. Constato que o demandado apresentou contestação, pelo que intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica no prazo de quinze dias. Após o prazo, à conclusão para saneamento do feito. PETROLINA, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Angela Maria Da Silva x Bicas Transportes & Locacoes De Veiculos Eireli e outros

ID: 278757308

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-81.2024.5.03.0131

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BICAS TRANSPORTES & LOCACOES DE VEICULOS EIRELI FELLIPE DUTRA FERNANDES FELLIPE TRANSPORTE E LOCACOES DE VEICULOS LTDA FERNANDO DUTRA FERNANDES HELIO DOS SANTOS PIRES JUNIOR JUNIA ISABELA DA CRUZ JUNIA ISABELA DA CRUZ 13512741630 KATIA DUTRA LEONARDO DA SILVA RODRIGUES POLI SERVE SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA TRANSLIBERDADE TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA TRANSPORTADORA HELLUS BRASIL EIRELI - EPP TRDUTRA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALFEU GERALDO MATOS GUIMARAES

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ZAIRA MARIA TINOCO MARTINS

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LIGIA LANA FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA NUNES

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LIDIA CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011903-81.2024.5.03.0131 : ANGELA MARIA DA SILVA : TRANSPORTADORA HELLUS BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011903-81.2024.5.03.0131 : ANGELA MARIA DA SILVA : TRANSPORTADORA HELLUS BRASIL EIRELI - EPP E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 491ad26 proferido nos autos. APSO DESPACHO Vistos. I. Inicialmente, a. ante a certidão de ID 8aaf298, dou por notificado o reclamado HELIO DOS SANTOS PIRES JUNIOR, bem como dou ainda por notificada a reclamada BICAS TRANSPORTES & LOCACOES DE VEICULOS EIRELI, ante a manifestação de ID 525d769; b. prejudicada a certidão de ID 1567929, tendo em vista a habilitação nos autos da reclamada KATIA DUTRA (ID 525d769); c. pendentes as notificações dos reclamados FELLIPE DUTRA FERNANDES e FERNANDO DUTRA FERNANDES (IDs 52d7690 e 514e27f). II. IDs bdbae11 e 6337ff0: O Exmo. Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, no âmbito do Tema 1.389 de Repercussão Geral, determinou a suspensão de todos os processos em território nacional nos quais se analisa a existência de fraude em contratos civis/comerciais de prestação de serviços e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo. A abrangência da suspensão é ampla e engloba três aspectos principais, quais sejam: a. A competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; b. A licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324; c. O ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Compulsando-se os autos, observa-se que o caso em exame se enquadra no escopo da suspensão determinada, uma vez que a reclamante busca discutir a validade de sua contratação, pretendendo o reconhecimento de vínculo empregatício (ID 7f24461). Dessa forma, impõe-se o sobrestamento do feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal. Retire-se de pauta e sobreste-se o presente feito, lançando-se no sistema PJe os registros competentes. Intimem-se. CONTAGEM/MG, 23 de maio de 2025. TIAGO JOSE GAMA CARVALHO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLIBERDADE TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA - FELLIPE TRANSPORTE E LOCACOES DE VEICULOS LTDA - TRDUTRA TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - POLI SERVE SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - TRANSPORTADORA HELLUS BRASIL EIRELI - EPP - JUNIA ISABELA DA CRUZ 13512741630 - LEONARDO DA SILVA RODRIGUES - JUNIA ISABELA DA CRUZ - KATIA DUTRA

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Katia Cristina Marcon e outros x Municipio De Piracicaba

ID: 319753447

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011903-90.2019.5.15.0012

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA MARCON LUCIANA BAPTISTA STAVARENGO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA

Notificação

Advogados:

LUCAS ANDREOTTA PEREIRA

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ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0011903-90.2019.5.15.0012 AUTOR: KATIA CRISTINA MARCON RÉU: MUNICIPIO DE PIRACICABA INT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA ATOrd 0011903-90.2019.5.15.0012 AUTOR: KATIA CRISTINA MARCON RÉU: MUNICIPIO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f54a880 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA DESPACHO Intime-se a perita para que retifique seu laudo conforme decisão de ID d3991fc no prazo de 15 dias. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8a Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão “.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”, a fim de que esta unidade possa localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Itens importantes a serem observados para peritos: 1 - Sempre enviar arquivo PJC (de suma importância); 2 - Sempre incluir CPF do reclamante e CNPJ da reclamada na página de dados do processo; 3 - Incluir as custas se não pagas; 4 -incluir honorários periciais fixados na Sentença ou no Acórdão que devem ser atualizados pelo IPCA-E; 5 - Quando já tiver ocorrido liberação, deduzir valores liberados; 6 - Se tiver condenação do reclamante a honorários advocatícios, incluir mesmo que a exigibilidade fique suspensa; 7 - Honorários periciais atualização pelo IPCA-E e sem juros; 8 - Não incluir honorários periciais contábeis no arquivo do PJC, uma vez que ainda serão arbitrados; Concede-se o prazo subsequente de 8 (oito) dias, independente de nova intimação, para manifestação das partes acerca do laudo, oferecendo impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, nos termos do art. 879, § 2o, da CLT, pena de preclusão. Havendo impugnações, INTIME-SE o perito para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos os prazos, voltem conclusos para apreciação das contas e impugnações e posterior homologação. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). perito(a). PIRACICABA/SP, 07 de julho de 2025 VILSON ANTONIO PREVIDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KATIA CRISTINA MARCON

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Cleonice Pinto Motta Alves e outros x Alice Medeiros Knaipp e outros

ID: 323572311

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0008516-68.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEONICE PINTO MOTTA ALVES JULIO ELCIO ALVES

Polo Passivo:

ALICE MEDEIROS KNAIPP ANTONIO OTTO KINTZEL JOãO CLAUDIO KNAIPP SANDRA LURENA WOELLNER KINTZEL

Conclusão

Advogados:

RITA DE CASSIA WICTHOFF NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0008516-68.2023.8.16.0038 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): Cleonice Pinto Motta Alves JULIO ELCIO ALVES Réu(s): ALICE MEDEIROS KNAIPP ANTONIO OTTO KINTZEL JOÃO CLAUDIO KNAIPP SANDRA LURENA WOELLNER KINTZEL DECISÃO INICIAL Ciente da conexão e da prevenção dos autos 0011903-33.2019 reconhecida na decisão proferida no mov. 51.1. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, e se fazendo presentes os pressupostos processuais, RECEBO a petição inicial. Citem-se, com as advertências legais, a(s) pessoa(s) em nome da(s) qual(is) eventualmente estiver registrado o imóvel, bem como seus cônjuges, se casados forem, por força do art. 73 § 1º, inciso I do Código de Processo Civil. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, bem como seus cônjuges, se casados forem, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada, nos termos do art. 246, §3º, do Código de Processo Civil e Súmula 391 do Supremo Tribunal Federal. Nos termos do art. 259, inciso I do Código de Processo Civil, citem-se, com as advertências legais, os réus em lugar incerto e os eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, através de edital com prazo de 30 (trinta) dias. Destaco que, por se tratar de ato extremamente formal, a citação editalícia deverá observar estritamente todos os requisitos previstos no art. 257 do Código de Processo Civil. Por via postal, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem interesse na causa. Os instrumentos de intimação devem ser instruídos com cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram. Com a juntada das respostas ou expirado o prazo para sua apresentação, abra-se vista à parte autora, para réplica e na sequência, estando emparelhados os processos conexos, venham conclusos para saneamento em conjunto. Ressalte-se que o Novo Código de Processo Civil não mais prevê a participação do Ministério Público no procedimento de usucapião. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Pedro Roderjan Rezende Juiz de Direito

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Amanda Luisa Fernandes De Lacerda Moreira e outros x Companhia Atual De Transportes e outros

ID: 328989570

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011903-93.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA LUISA FERNANDES DE LACERDA MOREIRA NIVALDO ALVES DE JESUS

Polo Passivo:

COMPANHIA ATUAL DE TRANSPORTES SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TURILESSA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ OTAVIO TARSIA

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NAIARA CRISTINA LAGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011903-93.2024.5.03.0030 AUTOR: NIVALDO ALVES DE JESUS RÉU: TURILESSA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0011903-93.2024.5.03.0030 AUTOR: NIVALDO ALVES DE JESUS RÉU: TURILESSA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83a21a6 proferida nos autos. Vistos. Homologo os cálculos de liquidação apresentados pela perita oficial (Id 31f4a4c), fixando a execução em R$ 10.192,28, neste valor já incluída a importância abaixo fixada a título de honorários periciais decorrentes da perícia de liquidação, assim detalhada: Crédito líquido do autor - R$ 8.602,17 Honorários advocatícios - R$ 430,11 Custas processuais - R$ 160,00 Honorários periciais (Amanda Luisa) - R$ 1.000,00 Fixo os honorários periciais decorrentes da liquidação em R$ 1.000,00, atualizáveis a partir desta data até o dia do efetivo pagamento na forma da Orientação Jurisprudencial 19 do TRT da 3ª Região c/c Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-1/TST. Atribuo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais à reclamada, por ter deixado de pagar, à época própria, os créditos trabalhistas reconhecidos na decisão judicial proferida nestes autos e levando em conta não ter sido verificados, no caso concreto, abuso ou má-fé da parte autora. Assim sendo, pouco importa na hipótese, quanto à liquidação da conta, a proximidade e/ou o distanciamento dos cálculos apresentados por cada um dos litigantes. Em idêntico sentido, preconiza a Orientação Jurisprudencial n. 19 das Turmas do Egrégio Tribunal Regional desta 3ª Região: "HONORÁRIOS PERICIAIS. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE. O mero distanciamento numérico entre os cálculos apresentados pelas partes e a conta homologada não é critério de fixação da responsabilidade pelos honorários periciais na execução. Regra geral, esse ônus compete ao executado, sucumbente na fase de conhecimento, salvo quando o exequente der causa desnecessária à perícia, notadamente por abuso ou má-fé". Registro que os valores acima declinados encontram-se atualizados até 30/06/2025, à exceção da importância referente aos honorários periciais aqui ora arbitrados, cuja atualização deverá observar o determinado acima. Intime-se a executada, na pessoa de seus procuradores, nos termos do inciso I do § 2º do art. 513 do CPC c/c art. 880 da CLT, para quitar o débito exequendo, no prazo de 05 dias, sob pena de início dos atos executórios. Por fim, considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da União, nos termos do art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. CONTAGEM/MG, 17 de julho de 2025. ANDRÉ LUIZ MAIA SECCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NIVALDO ALVES DE JESUS

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