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"0011942-72.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 57 de 58

Thalita Ramos Lopes x Dorcas Caires Brandao Brevilheri Limitada

ID: 319453466

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011942-93.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THALITA RAMOS LOPES

Polo Passivo:

DORCAS CAIRES BRANDAO BREVILHERI LIMITADA

Notificação

Advogados:

DEBORAH ROCHA RODRIGUES ZOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA ROSSI BONDAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011942-93.2024.5.15.0115 AUTOR: THALITA RAMOS LOPES RÉU: DORCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011942-93.2024.5.15.0115 AUTOR: THALITA RAMOS LOPES RÉU: DORCAS CAIRES BRANDAO BREVILHERI LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f77db7 proferido nos autos. DESPACHO Tendo ocorrido o trânsito em julgado do título executivo judicial, será dado início à fase de liquidação / cumprimento de sentença. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELAS PARTES Tendo em vista o disposto no § 1º-B do art. 879 da CLT, intimem-se as partes para que apresentem suas contas de liquidação, no prazo comum e preclusivo de 08 (oito) dias úteis, com RIGOROSA e ESTRITA observância do comando emergente do julgado (parcelas e limites fixados na r. sentença/acórdão). DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ADC 58 e ADC 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADI 5.867 e ADI 6.021, ocorrido em 18/12/2020, o E. Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, constando da ementa do acórdão os critérios de atualização e de incidência de juros a serem observados, até o advento de lei regulamentando de modo diverso. O Pretório Excelso estabeleceu que na fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), o crédito trabalhista deve ser atualizado pelo IPCA-E, acrescido de juros legais equivalentes à variação da TRD, contados do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação, enquanto na fase judicial a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa do Acórdão proferido na ADC 58. Entretanto, com o advento da Lei 14.905, de 28.6.2024, publicada em 1/7/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros fixados de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, ou seja, o IPCA. No julgamento do recurso de embargos em recurso de revista, proferido em 25/10/2024, nos autos do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, à luz da alteração introduzida pela Lei 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, assentou o seguinte: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: Neste contexto, ao início da fase de cumprimento de sentença e de elaboração dos cálculos de liquidação, aplicando a tese vinculante fixada pelo STF, bem como a alteração legislativa ocorrida em 30/08/2024, fixo os parâmetros a serem observados quanto à atualização monetária e incidência de juros: a) aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais equivalentes à TRD, desde o vencimento da obrigação trabalhista e até a data anterior ao ajuizamento da ação; b) a partir do ajuizamento da ação deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, acrescido de juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), incluído pela Lei nº 14.905, de 2024. OUTROS PARÂMETROS Deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: 1- correção monetária a partir do momento em que a obrigação tornou-se legalmente exigível, de modo que no tocante aos salários (e parcelas que deveriam ter sido quitadas com os mesmos), deverá ser observado o entendimento firmado na Súmula n. 381 do Colendo TST, devendo a correção monetária ser computada a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços; 2- contribuições previdenciárias (cotas do empregado e do empregador) calculadas mês a mês e atualizadas seguindo as orientações contidas nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST, com a incidência de juros de mora a partir da data da prestação dos serviços, para o trabalho realizado a partir de 5.3.2009, sendo que, para os serviços prestados em período anterior, configura-se a mora a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Em ambos os casos a multa será aplicada a partir do exaurimento do prazo de citação/intimação para pagamento, observado o limite legal de 20% (artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96); 3- elaboração de planilha com as contribuições a cargo do empregado, mês a mês, atualizadas com os índices de correção e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas; 4- as contribuições previdenciárias a cargo do empregado devem ser computadas (mês a mês) levando-se em consideração as verbas de natureza salarial deferidas na sentença, nos termos da Súmula 368, incisos I e III, do C. TST, aplicando-se a alíquota correspondente sobre o somatório das verbas de natureza salarial apuradas e, posteriormente, apurar-se-á a diferença a ser retida e recolhida. Note-se ser indispensável a observância do teto máximo de contribuição vigente mensalmente para o segurado empregado; 5- ainda em observância ao disposto no item I da Súmula 368 do C. TST, bem como na Súmula Vinculante nº 53 do STF, não devem ser apuradas as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários e demais verbas de natureza jurídica salarial pagas durante o vínculo empregatício, que eventualmente tenha sido reconhecido na r. Sentença ou v. Acórdão, ainda que haja determinação em sentido contrário no julgado, ante a ausência de competência material da Justiça do Trabalho para a execução de tais verbas. 6- não inclusão de contribuições devidas a "outras entidades" ou "terceiros"; 7- no caso de apuração de horas extras, anexar planilhas mensais onde sejam indicadas as jornadas diárias e as horas extras apuradas; 8- discriminar as verbas tributáveis e os respectivos montantes, para fins de dedução, na época oportuna, do imposto de renda porventura devido, observando o disposto no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, bem como os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014. A parte reclamada deverá comprovar, na mesma oportunidade, o código de enquadramento de sua atividade (FPAS) e a alíquota a que está sujeita(o) em razão do risco de acidentes de trabalho, ou, caso seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ou ao SUPER SIMPLES, o aludido enquadramento. Mesmo que discordem as partes dos parâmetros ora fixados, deverão obedecê-los fielmente, podendo, se for o caso, insurgirem-se, oportunamente, mediante o remédio jurídico apropriado. SISTEMA PJE-CALC (arquivos PDF e "PJC") É de suma importância, inclusive para fins de celeridade processual, que as partes elaborem seus cálculos programa PJe-Calc, cuja versão offline, denominada "Pje-Calc Cidadão", está disponível na página eletrônica do TRT da 15ª Região (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), podendo ainda ser consultado um tutorial completo no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/pje-calc-cidadao/p%C3%A1gina-inicial?authuser=0. Também é importante anexar o arquivo "PJC" à petição de apresentação dos cálculos, devendo a parte seguir os seguintes passos: 1) No Pje-Calc cidadão, após liquidar e salvar o cálculo, clique em "Exportar" (na aba Operações), salvando-o em alguma pasta onde possa buscá-lo. Após a exportação, o arquivo não pode ser aberto, para não perder a extensão PJC; 2) Anexe o cálculo com extensão PDF ao PJE escolhendo o tipo de documento "Planilha de Cálculos", a fim de que seja aberto também o campo para inserção do arquivo PJC; 3) Insira os arquivos em formato PDF e o respectivo arquivo PJC (lembrando que este não pode ter sido aberto) em ("Arraste arquivos PJC aqui ou selecione arquivos para anexar"); 4) Devem ser preenchidos os dados das partes que se pede (Devedor do Cálculo e Credor do Cálculo); 5) Salvar e Enviar. Anoto que o procedimento acima possibilitará à Secretaria da Vara importar os cálculos que forem homologados para o sistema PJE-Calc corporativo, para futuras atualizações. DO PRAZO PARA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES No prazo comum e sucessivo de 08 (oito) dias úteis, independentemente de nova intimação, havendo objeção ao cálculo ofertado pela parte contrária, as PARTES poderão apresentar suas impugnações fundamentadas, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como apresentar demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entendem devidos, sob pena de preclusão, tudo nos termos do § 2º do art. 879 da CLT. A ausência de impugnação acarretará a imediata homologação dos cálculos da parte contrária, salvo se restar constatada a violação flagrante da coisa julgada material ou dispositivos constitucionais e legais de ordem cogente. A parte reclamante poderá fornecer, desde logo, dados bancários, para possibilitar a transferência do valor de seu crédito, no momento oportuno. A indicação dos dados bancários deverá ser feita em petição específica, podendo ser atribuído sigilo, com o título “DADOS BANCÁRIOS DO(A) RECLAMANTE”, podendo ser informados os dados do(a) próprio(a) reclamante e/ou de seu/sua advogado(a), caso este(a) tenha poderes específicos para receber e dar quitação, devendo ser especificado o nome da instituição financeira, o número da agência, o número da conta e o tipo (conta-corrente ou poupança). Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil a expensas da parte reclamada. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 07 de julho de 2025 CAMILA MOURA DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DORCAS CAIRES BRANDAO BREVILHERI LIMITADA

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Thalita Ramos Lopes x Dorcas Caires Brandao Brevilheri Limitada

ID: 319453477

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011942-93.2024.5.15.0115

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THALITA RAMOS LOPES

Polo Passivo:

DORCAS CAIRES BRANDAO BREVILHERI LIMITADA

Notificação

Advogados:

DEBORAH ROCHA RODRIGUES ZOLA

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RAPHAELA ROSSI BONDAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011942-93.2024.5.15.0115 AUTOR: THALITA RAMOS LOPES RÉU: DORCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE ATSum 0011942-93.2024.5.15.0115 AUTOR: THALITA RAMOS LOPES RÉU: DORCAS CAIRES BRANDAO BREVILHERI LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f77db7 proferido nos autos. DESPACHO Tendo ocorrido o trânsito em julgado do título executivo judicial, será dado início à fase de liquidação / cumprimento de sentença. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELAS PARTES Tendo em vista o disposto no § 1º-B do art. 879 da CLT, intimem-se as partes para que apresentem suas contas de liquidação, no prazo comum e preclusivo de 08 (oito) dias úteis, com RIGOROSA e ESTRITA observância do comando emergente do julgado (parcelas e limites fixados na r. sentença/acórdão). DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade ADC 58 e ADC 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade ADI 5.867 e ADI 6.021, ocorrido em 18/12/2020, o E. Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, constando da ementa do acórdão os critérios de atualização e de incidência de juros a serem observados, até o advento de lei regulamentando de modo diverso. O Pretório Excelso estabeleceu que na fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), o crédito trabalhista deve ser atualizado pelo IPCA-E, acrescido de juros legais equivalentes à variação da TRD, contados do vencimento da obrigação até o dia anterior ao ajuizamento da ação, enquanto na fase judicial a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais, nos termos dos itens 6 e 7 da ementa do Acórdão proferido na ADC 58. Entretanto, com o advento da Lei 14.905, de 28.6.2024, publicada em 1/7/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, o crédito trabalhista decorrente de decisão judicial deverá ser atualizado pelo IPCA e acrescido de juros fixados de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código, ou seja, o IPCA. No julgamento do recurso de embargos em recurso de revista, proferido em 25/10/2024, nos autos do processo 0000713-03.2010.5.04.0029, à luz da alteração introduzida pela Lei 14.905/2024, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, assentou o seguinte: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: Neste contexto, ao início da fase de cumprimento de sentença e de elaboração dos cálculos de liquidação, aplicando a tese vinculante fixada pelo STF, bem como a alteração legislativa ocorrida em 30/08/2024, fixo os parâmetros a serem observados quanto à atualização monetária e incidência de juros: a) aplicação do IPCA-E acrescido de juros legais equivalentes à TRD, desde o vencimento da obrigação trabalhista e até a data anterior ao ajuizamento da ação; b) a partir do ajuizamento da ação deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, acrescido de juros fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), incluído pela Lei nº 14.905, de 2024. OUTROS PARÂMETROS Deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: 1- correção monetária a partir do momento em que a obrigação tornou-se legalmente exigível, de modo que no tocante aos salários (e parcelas que deveriam ter sido quitadas com os mesmos), deverá ser observado o entendimento firmado na Súmula n. 381 do Colendo TST, devendo a correção monetária ser computada a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços; 2- contribuições previdenciárias (cotas do empregado e do empregador) calculadas mês a mês e atualizadas seguindo as orientações contidas nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST, com a incidência de juros de mora a partir da data da prestação dos serviços, para o trabalho realizado a partir de 5.3.2009, sendo que, para os serviços prestados em período anterior, configura-se a mora a partir do dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Em ambos os casos a multa será aplicada a partir do exaurimento do prazo de citação/intimação para pagamento, observado o limite legal de 20% (artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96); 3- elaboração de planilha com as contribuições a cargo do empregado, mês a mês, atualizadas com os índices de correção e juros aplicáveis aos créditos trabalhistas; 4- as contribuições previdenciárias a cargo do empregado devem ser computadas (mês a mês) levando-se em consideração as verbas de natureza salarial deferidas na sentença, nos termos da Súmula 368, incisos I e III, do C. TST, aplicando-se a alíquota correspondente sobre o somatório das verbas de natureza salarial apuradas e, posteriormente, apurar-se-á a diferença a ser retida e recolhida. Note-se ser indispensável a observância do teto máximo de contribuição vigente mensalmente para o segurado empregado; 5- ainda em observância ao disposto no item I da Súmula 368 do C. TST, bem como na Súmula Vinculante nº 53 do STF, não devem ser apuradas as contribuições previdenciárias incidentes sobre salários e demais verbas de natureza jurídica salarial pagas durante o vínculo empregatício, que eventualmente tenha sido reconhecido na r. Sentença ou v. Acórdão, ainda que haja determinação em sentido contrário no julgado, ante a ausência de competência material da Justiça do Trabalho para a execução de tais verbas. 6- não inclusão de contribuições devidas a "outras entidades" ou "terceiros"; 7- no caso de apuração de horas extras, anexar planilhas mensais onde sejam indicadas as jornadas diárias e as horas extras apuradas; 8- discriminar as verbas tributáveis e os respectivos montantes, para fins de dedução, na época oportuna, do imposto de renda porventura devido, observando o disposto no artigo 12-A, da Lei 7.713/88, incluído pela Lei nº 12.350/2010 e alterado pela Lei 13.149/2015, bem como os termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29.10.2014. A parte reclamada deverá comprovar, na mesma oportunidade, o código de enquadramento de sua atividade (FPAS) e a alíquota a que está sujeita(o) em razão do risco de acidentes de trabalho, ou, caso seja optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ou ao SUPER SIMPLES, o aludido enquadramento. Mesmo que discordem as partes dos parâmetros ora fixados, deverão obedecê-los fielmente, podendo, se for o caso, insurgirem-se, oportunamente, mediante o remédio jurídico apropriado. SISTEMA PJE-CALC (arquivos PDF e "PJC") É de suma importância, inclusive para fins de celeridade processual, que as partes elaborem seus cálculos programa PJe-Calc, cuja versão offline, denominada "Pje-Calc Cidadão", está disponível na página eletrônica do TRT da 15ª Região (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), podendo ainda ser consultado um tutorial completo no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/pje-calc-cidadao/p%C3%A1gina-inicial?authuser=0. Também é importante anexar o arquivo "PJC" à petição de apresentação dos cálculos, devendo a parte seguir os seguintes passos: 1) No Pje-Calc cidadão, após liquidar e salvar o cálculo, clique em "Exportar" (na aba Operações), salvando-o em alguma pasta onde possa buscá-lo. 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ID: 292837868

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011942-64.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

ESSENCIALE SOLUCOES CONTABEIS E EMPRESARIAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011942-64.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Recebo a execução fiscal. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2. Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC. 2.1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.5. Conste a intimação na carta quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de Embargos à Execução (art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980), contados do término do prazo de impugnação. Decorridos os prazos, certifique-se no presente feito. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – BOCA DO CAIXA – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Caso não encontrados bens e ativos desembaraçados e suficientes pelos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo e às partes que provocaram o incidente e se encontrem devidamente habilitadas nos autos). 8.1.1 Juntado o relatório, intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar especificamente o bem sobre o qual pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução e havendo o respectivo pedido, em se tratando de crédito tributário, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185-A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO durante o cumprimento - DESCUMPRIMENTO (providências) 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba noticiando a celebração de parcelamento, SUSPENDA-SE A EXECUÇÃO nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil cc art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 12.1.2. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. A qualquer tempo, noticiado o descumprimento do acordo de parcelamento, e estando a parte executada devidamente citada, dispensam-se novas intimações do devedor, devendo ser dado prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto às medidas penhoráveis. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couber as demais determinações constantes da Portaria Conjunta desta Secretaria Especializada. Intimem-se. Curitiba, 05 de junho de 2025. Plínio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

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Adilson De Paula e outros x Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes e outros

ID: 261142752

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011942-07.2016.5.03.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE PAULA ALEXANDRE ABRANCHES DE ALMEIDA ALEXANDRE FREIRE RAMOS DUTRA ALICE BATITUCCI JORGE ANA CAROLINA NICOLAU COSTA DE SOUZA ANA MARILCE DA SILVA GONCALVES ANA PAULA LIMA DA COSTA ANDREIA ABRANCHES FERNANDES ARETHA DIAS AMORIM MANZELA BRUNO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS BRUNO OCELLI UNGHERI CAROLINE DA COSTA MOTA CASSIO HENRIQUE ISAIAS SILVA CHARLES VALADARES TOMAZ DE ARAUJO CRISTIANE DE JESUS CALDEIRA DALMA LILIA DOS SANTOS DANIELA MELO DA SILVA DEMERSON GAMA DOS SANTOS EDUARDO GONCALVES DA COSTA ELIANE SILVA PEREIRA ELLEN MAIA BONCOMPAGNI FABRICIO TRINDADE PEREIRA FELIPE AGUIAR CHIMICATTI FELIPE LEONARDO SOARES RIBEIRO FERNANDA OLIVEIRA BORGES E MELO FERNANDA VIEIRA DE OLIVEIRA GABRIEL DIAS MELO ALVES ALMEIDA GIOVANNE PAIM HELIA LEOMARA DIAS DE MELO HILDA RIBEIRO ISABELLA MENDES DAYRELL JOSE PATRICIO DE FIGUEIREDO LUSTOSA JOSSEMAR PORTO ARAUJO LEANDRO PEREIRA GOMES LEONARDO VENANCIO DE SOUZA LIDIA CARLOS VIEIRA LORENZA FERREIRA DE SOUSA LUCAS GUEDES BEZERRA GOLLNER LUCAS JOSE DA SILVA PEREIRA LUDMILA CORREA PEREIRA SILVA LUIS ANTONIO BATISTA TONACO LUIS OTAVIO SANTANA FERREIRA LUIZA LEANDRO MARTINS FONSECA LUIZ ANTONIO RIBEIRO SOARES DAS NEVES MARCELO MOREIRA PACHECO DE SOUZA MARCO ANTONIO ABRANCHES FERNANDES MARCOS JOSE MACIEIRA SOUZA MARIA CECILIA ALVES MARIA DOS ANJOS CAMPOS LESSA ZERLOTINI MARIA ELIZABETH MOREIRA MARILIA SILVA TAKAHAHI MONICA ABRANCHES FERNANDES NILSIN QUEIROZ DOS SANTOS NURIA MANRESA CAMARGOS PABLO FERREIRA BASTOS RIBEIRO PAULA CAROLINA SILVA DOS SANTOS PAULA LANZA BARBOSA PRISCILA THAIS DE FREITAS RAFAELA KAREN DA SILVA MARTINS RAFAELA KENIA ALVES DA SILVA RAQUEL COELHO MARTINS REJIANNE MENDES RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS ROSANGELA CAMPELO DA SILVA SINARA CAROLINE TELES RODRIGUES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG SONIA MARIA DE OLIVEIRA TATIANA CRISTINA DA SILVA THAIRES COSTA FERREIRA THAIS AMELIA DIAS DE SOUZA THIAGO ROSA DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VANIA PEREIRA SILVERIO

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES INSTITUTO RONDON MINAS

Notificação

Advogados:

MARTA LUIZA SILVA DE MENDONÇA

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ANELIANE PATRICIA SANTANA

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FELIPE VITOR ROCHA ARAUJO

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JESSICA MARQUES REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011942-07.2016.5.03.0019 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011942-07.2016.5.03.0019 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG : INSTITUTO RONDON MINAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 903569d proferida nos autos. Vistos. Considerando os limites estabelecidos em legislação específica (60 salários mínimos para a UNIÃO), deverá o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG, no prazo de 05 dias e em peça apartada, informar expressamente se pretende renunciar ao crédito excedente em relação aos honorários assistenciais, se for o caso, cujos créditos ultrapassem 60 salários mínimos, optando por receber o saldo mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. Havendo renúncia do exequente e opção pelo recebimento dos honorários assistenciais por meio de RPV, efetive-se o pré-cadastro no GPREC e expedindo-se o competente ofício de RPV para pagamento dos honorários assistenciais, conforme orientações infra. Ratifico a conduta da secretaria em juntar aos autos a planilha de id 2c4fe04 extraída dos cálculos de id 1e931b0. Intimem-se as procuradoras do sindicato-exequente para, no prazo de 05 dias, indicar CPF e nome de uma procuradora para a expedição de OFÍCIO PRECATÓRIO OU RPV para honorários advocatícios sucumbenciais. Esclarecendo-se às procuradoras que, tendo em vista a adoção por este Regional do sistema PJe/GPrec para a expedição de RPV/OFÍCIO PRECATÓRIO, é necessário a indicação dos dados para confecção do OFÍCIO PRECATÓRIO; Ressaltando-se que se trata de formalidade do sistema, uma vez que, os valores serão disponibilizados à disposição do Juízo e não liberados diretamente para o procurador indicado. Assim, quando da liberação, o procedimento será o padrão. Decorrido o prazo supra, tendo em vista o pedido do exequente de id 43b8f1c, o decurso do prazo do 2º executado DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e o disposto na decisão de ID af72ad0 e nos despachos de ID's 4c6016b; 2326a1d; 245965c e 652f4a2, prossiga-se. Efetive-se o pré-cadastro no GPREC, informando os dados abaixo, expedindo-se os competentes ofícios de RPV'S para os seguintes substituídos: 1- ADILSON DE PAULA - CPF 010.267.707-77 PRINCIPAL - R$ 18.819,24 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 359,62 INSS COTA DA RECDA - R$ 909,54 2- ALEXANDRE ABRANCHES DE ALMEIDA - CPF 685.647.086-04 PRINCIPAL - R$ 16.081,34 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 344,11 INSS COTA DA RECDA - R$ 870,39 3- ALEXANDRE FREIRE RAMOS DUTRA - CPF 062.480.726-63 PRINCIPAL - R$ 67.846,56 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.798,11 INSS COTA DA RECDA - R$ 3.307,42 4- ALICE BATITUCCI JORGE - CPF 062.968.036-13 PRINCIPAL - R$ 59.524,61 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.499,32 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.894,00 5- ANA CAROLINA NICOLAU COSTA DE SOUZA - CPF 077.426.666-00 PRINCIPAL - R$ 33.912,69 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ R$ 1.109,65 INSS COTA DA RECDA - R$ R$ 2.042,92 6- ANA MARILCE DA SILVA GONÇALVES - CPF 070.548.416-54 PRINCIPAL - R$ 50.957,49 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 7- ANA PAULA LIMA DA COSTA - CPF 055.157.126-84 PRINCIPAL - R$ 18.819,28 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 359,62 INSS COTA DA RECDA - R$ 909,54 8- ANDREIA ABRANCHES FERNANDES - CPF 034.151.926-01 PRINCIPAL - R$ 59.450,66 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.573,35 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.894,00 9- ARETHA DIAS AMORIM MANZELA - CPF 066.472.506-62 PRINCIPAL - R$ 50.812,66 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.449,97 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.769,45 10- BRUNO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS - CPF 067.431.566-98 PRINCIPAL - R$ 45.058,01 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 11- BRUNO OCELLI UNGHERI - CPF 015.118.246-97 PRINCIPAL - R$ 18.050,84 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 570,04 INSS COTA DA RECDA - R$ 1.108,08 12- CAROLINE DA COSTA MOTA - CPF 092.873.006-90 PRINCIPAL - R$ 38.537,27 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.222,74 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.250,50 13- CASSIO HENRIQUE ISAIAS SILVA - CPF 066.410.006-64 PRINCIPAL - R$ 51.929,51 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.285,13 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 14- CHARLES VALADARES TOMAS DE ARAÚJO - CPF 097.929.586-65 PRINCIPAL - R$ 50.132,50 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 15- CRISTIANE DE JESUS CALDEIRA - CPF 055.207.566-35 PRINCIPAL - R$ 59.524,66 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.499,32 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.894,00 16- DALMA LILIA DOS SANTOS - CPF 026.475.226-00 PRINCIPAL - R$ 39.059,42 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.040,57 INSS COTA DA RECDA - R$ 1.914,02 17- DANIELA MELO DA SILVA - CPF 036.275.666-02 PRINCIPAL - R$ 91.080,00 ( renunciou ao crédito excedente - ID 4c6016b) INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 2.736,85 INSS COTA DA RECDA - R$ 5.282,69 18- DEMERSON GAMA DOS SANTOS - CPF 025.922.306-96 PRINCIPAL - R$ 91.080,00 (renunciou ao excedente - ID af72ad0) INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 2.871,98 INSS COTA DA RECDA - R$ 5.282,69 19- EDUARDO GONÇALVES DA COSTA - CPF 033.398.926-01 PRINCIPAL - R$ 35.400,74 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.048,95 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.017,96 20- ELIANE SILVA PEREIRA - CPF 056.667.636-28 PRINCIPAL - R$ 56.364,59 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.573,35 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.894,00 21- ELLEN MAIA BONCOMPAGNI - CPF 044.212.766-93 PRINCIPAL - R$ 44.046,15 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.242,83 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.373,81 22- FABRICIO TRINDADE PEREIRA - CPF 016.431.376-11 PRINCIPAL - R$ 67.846,82 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.798,11 INSS COTA DA RECDA - R$ 3.307,42 23- FELIPE AGUIAR CHIMICATTI - CPF 075.223.056-59 PRINCIPAL - R$ 40.594,49 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.194,36 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.284,85 24- FELIPE LEONARDO SOARES RIBEIRO - CPF 079.006.646-70 PRINCIPAL - R$ 50.957,69 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 25- FERNANDA OLIVEIRA BORGES E MELO - CPF 069.038.896-98 PRINCIPAL - R$ 50.195,95 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.285,13 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 26- FERNANDA VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF 024.435.836-27 PRINCIPAL - R$ 45.691,66 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.505,49 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.769,45 27- GABRIEL DIAS MELO ALVES ALMEIDA - CPF 077.786.756-76 PRINCIPAL - R$ 82.412,13 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 2.094,29 INSS COTA DA RECDA - R$ 4.042,41 28- GIOVANNE PAIM - CPF 056.334.736-80 PRINCIPAL - R$ 50.957,69 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 29- HILDA RIBEIRO - CPF 988.799.106-63 PRINCIPAL - R$ 59.450,66 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.573,35 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.894,00 30- ISABELLA MENDES DAYRELL - CPF 100.093.506-08 PRINCIPAL - R$ 63.992,18 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.946,36 INSS COTA DA RECDA - R$ 3.723,46 31- JOSE PATRICIO DE FIGUEIREDO LUSTOSA - CPF 041.068.766-98 PRINCIPAL - R$ 23.632,23 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 674,29 INSS COTA DA RECDA - R$ 1.240,28 32- JOSSEMAR PORTO ARAÚJO - CPF 646.958.086-68 PRINCIPAL - R$ 18.819,29 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 359,62 INSS COTA DA RECDA - R$ 909,54 33- LEANDRO PEREIRA GOMES - CPF 083.381.236-09 PRINCIPAL - R$ 51.056,59 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 34- LEONARDO VENANCIO DE SOUZA - CPF 031.584.736-07 PRINCIPAL - R$ 82.308,73 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 2.197,69 INSS COTA DA RECDA - R$ 4.042,41 35- LIDIA CARLOS VIEIRA - CPF 015.573.486-50 PRINCIPAL - R$ 50.421,99 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.505,49 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.769,45 36- LORENZA FERREIRA DE SOUSA - CPF 059.018.896-81 PRINCIPAL - R$ 51.112,00 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.285,13 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 37- LUCAS GUEDES BEZERRA GOLLNER - CPF 015.944.586-85 PRINCIPAL - R$ 91.080,00 (renunciou ao excedente - ID af72ad0) INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ INSS RECDA - R$ 2.871,98 INSS COTA DA RECDA - R$ 5.282,69 38- LUCAS JOSE DA SILVA FERREIRA - CPF 080.795.996-02 PRINCIPAL - R$ 51.021,14 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.285,13 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 39- LUDMILA CORREA FERREIRA SILVA - CPF 086.142.256-28 PRINCIPAL - R$ 59.450,63 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.573,35 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.894,00 40- LUIZ ANTONIO BATISTA TONACO - CPF 083.565.956-90 PRINCIPAL - R$ 91.080,00 (renunciou ao excedente - ID af72ad0) INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 3.163,34 INSS COTA DA RECDA - R$ 5.818,62 41- LUIS OTAVIO SANTANA FERREIRA - CPF 055.850.596-10 PRINCIPAL - R$ 50.132,50 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 42- LUIZ ANTONIO RIBEIRO SOARES DAS NEVES - CPF 032.076.676-43 PRINCIPAL - R$ 91.080,00 (renunciou ao excedente - ID af72ad0) INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 3.014,50 INSS COTA DA RECDA - R$ 5.818,62 43- LUIZA LEANDRO MARTINS FONSECA - CPF 102.872.386-52 PRINCIPAL - R$ 39.059,40 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.040,57 INSS COTA DA RECDA - R$ 1.914,02 44- MARCELO MOREIRA PACHECO OLIVEIRA - CPF 063.623.336-75 PRINCIPAL - R$ 82.412,05 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 2.094,29 INSS COTA DA RECDA - R$ 4.042,41 45- MARCO ANTONIO ABRANCHES FERNANDES - CPF 014.711.886-71 PRINCIPAL - R$ 78.118,89 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 2.081,14 INSS COTA DA RECDA - R$ 3.828,04 46- MARCOS JOSE MACIEIRA SOUZA - CPF 087.593.716-09 PRINCIPAL - R$ 59.524,66 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.499,32 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.894,00 47- MARIA CECILIA ALVES - CPF 099.534.306-32 PRINCIPAL - R$ 41.621,67 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.392,00 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.563,66 48- MARIA DOS ANJOS CAMPOS LESSA ZERLOTINI - CPF 056.558.136-88 PRINCIPAL - R$ 20.301,85 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 665,05 INSS COTA DA RECDA - R$ 1.292,76 49- MARIA ELIZABETH MOREIRA DE FREITAS - CPF 051.504.976-06 PRINCIPAL - R$ 58.102,96 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.523,99 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.894,00 50- MARILIA SILVA TAKAHAHI - CPF 073.970.836-84 PRINCIPAL - R$ 59.524,61 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.499,32 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.894,00 51- NILSIN QUEIROZ DOS SANTOS - CPF 100.419.446-31 PRINCIPAL - R$ 10.100,75 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 240,71 INSS COTA DA RECDA - R$ 609,44 52- NURIA MANRESA CAMARGOS - CPF/CNPJ 089.430.886-63 PRINCIPAL - R$ 67.692,04 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 2.197,69 INSS COTA DA RECDA - R$ 4.042,41 53- PABLO FERREIRA BASTOS RIBEIRO - CPF 111.992.937-76 PRINCIPAL - R$ 62.668,87 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.798,11 INSS COTA DA RECDA - R$ 3.307,42 54- PAULA CAMPOLINA SILVA DOS SANTOS - CPF 064.728.146-51 PRINCIPAL - R$ 50.905,74 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 55- PAULA LANZA BARBOSA - CPF 075.920.706-26 PRINCIPAL - R$ 51.056,39 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 56- PRICILA THAIS DE FREITAS - CPF 101.799.946-54 PRINCIPAL - R$ 39.059,53 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.040,57 INSS COTA DA RECDA - R$ 1.914,02 57- RAFAELA KAREN DA SILVA MARTINS - CPF 103.648.166-27 PRINCIPAL - R$ 57.719,01 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.664,92 INSS COTA DA RECDA - R$ 3.062,43 58- RAFAELA KENIA ALVES DA SILVA - CPF 073.157.146-00 PRINCIPAL - R$ 50.132,67 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 ****prioridade processual no recebimento do RPV, conforme despacho de ID 652f4a2*** 59- RAQUEL COELHO MARTINS - CPF 028.133.346-77 PRINCIPAL - R$ 29.007,10 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 996,55 INSS COTA DA RECDA - R$ 1.835,34 60- REJIANNE MENDES - CPF 078.921.516-05 PRINCIPAL - R$ 50.757,46 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.505,49 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.769,45 61- RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS - CPF 322.946.778-70 PRINCIPAL - R$ 91.080,00 (renunciou ao excedente - ID af72ad0) INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 3.163,34 INSS COTA DA RECDA - R$ 5.818,62 62- ROSANGELA CAMPELO DA SILVA - CPF 039.367.806-76 PRINCIPAL - R$ 91.080,00 (renunciou ao excedente - ID af72ad0) INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 2.663,86 INSS COTA DA RECDA - R$ 4.899,89 63- SINARA CAROLINE TELES RODRIGUES - CPF 074.715.656-59 PRINCIPAL - R$ 50.132,67 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 64- SONIA MARIA DE OLIVEIRA - CPF 595.267.186-15 PRINCIPAL - R$ 53.247,54 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.573,35 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.894,00 65- TATIANA CRISTINA DA SILVA - CPF 107.137.987-93 PRINCIPAL - R$ 50.957,86 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 66- THAIRES COSTA FERREIRA - CPF 087.760.536-01 PRINCIPAL - R$ 91.080,00 (renunciou ao excedente - ID af72ad0) INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 2.871,98 INSS COTA DA RECDA - R$ 5.282,69 67- THAIS AMÉLIA DIAS DE SOUZA - CPF 053.900.466-92 PRINCIPAL - R$ 36.467,17 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.166,19 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.146,71 68- THIAGO ROSA DE OLIVEIRA - CPF 014.856.096-23 PRINCIPAL - R$ 82.309,01 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 2.197,69 INSS COTA DA RECDA - R$ 4.042,41 69- VANIA PEREIRA SILVERIO - CPF 075.279.996-75 PRINCIPAL - R$ 50.196,12 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.285,13 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 Para tanto, observem-se os cálculos retro e as seguintes informações: ✓ Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 08/02/2024 (ID a94a995) ✓ Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 23/04/2025 ( Id af72ad0 - aba expedientes do processo) ✓ Data da última atualização do cálculo: 30/06/2024 (ID 1e931b0) ✓ Data de reconhecimento da parcela incontroversa: 23/04/2025 ( Id af72ad0 - aba expedientes do processo) ✓ Benefício de prioridade processual (idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de doenças grave): substituídas HELIA LEOMARA DIAS DE MELO CPF 635.546.156-6 e RAFAELA KENIA ALVES DA SILVA CPF 073.157.146-00 ( ID 652f4a2). Em seguida, após a assinatura da(s) RPV(S) e sua juntado aos autos, finalize-se o cadastro no GEPREC, intime-se a Fazenda Pública Federal, via sistema, encaminhando-se o feito para o NÚCLEO DE PRECATÓRIOS (NPR). Registre-se que os substituídos abaixo relacionados, conforme despachos de id's 0835f35; 4c6016b, decisão de id af72ad0 e manifestações do sindicato ao id's cdcc483; 4b8e700; 5630ebd e b91f308 com respectivos documentos, em anexo, manifestaram expressamente sua RENÚNCIA ao credito excedente ao limite estabelecido em legislação específica (60 salários mínimos para a UNIÃO), para o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, sendo uma para cada reclamante, dessa forma seus créditos serão processados por meio de RPV na teto do limite instituído; que é de R$ 91.080,00. 1- DEMERSON GAMA DOS SANTOS 2- LUCAS GUEDES BEZERRA GOLLNER 3- LUIS ANTONIO BATISTA TONACO 4- LUIS ANTONIO RIBEIRO SOARES DAS NEVES 5- RODRIGO VIEIRA SANTOS 6- ROSANGELA CAMPELO DA SILVA 7- THAIRES COSTA FERREIRA 8- DANIELA MELO SILVA Retornando os autos do NÚCLEO DE PRECATÓRIOS ( NPR), INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, efetive-se o pré-cadastro no GPREC, informando os dados supra, expedindo-se o(s) competente(s) OFÍCIO(S) PRECATÓRIOS para as substituídas HELIA LEOMARA DIAS DE MELO CPF 635.546.156-68 e MONICA ABRANCHES FERNANDES - CPF 882.660.956-04 que não renunciaram ao valor excedente a 60 salários mínimos e para o pagamento dos honorários assistenciais devidos ao sindicato-exequente, neste último caso, se não hover renúncia expressa ao recebimento do valor excedente ao ultrapassem 60 salários mínimos e opção por receber o saldo mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme intimação supra. 70- HELIA LEOMARA DIAS DE MELO - CPF 635.546.156-68 PRINCIPAL - R$ 119.153,73 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 3.014,50 INSS COTA DA RECDA - R$ 5.818,62 ****prioridade processual no recebimento do OFÍCIO PRECATÓRIO, conforme despacho de ID 652f4a2*** 71- MONICA ABRANCHES FERNANDES - CPF 882.660.956-04 PRINCIPAL - R$ 181.479,04 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.499,32 INSS COTA DA RECDA - R$ 8.645,37 72- HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS AO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG - 02.131.247/0001-72 HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - R$ 429.309,48 Em seguida, após a assinatura da(s) OFÍCIO(S) PRECATÓRIOS e sua juntado aos autos, finalize-se o cadastro no GEPREC, intime-se a Fazenda Pública Federal, via sistema, encaminhando-se o feito para o NÚCLEO DE PRECATÓRIOS (NPR). Retornando os autos, aguardem-se os pagamentos sobrestando-se os autos com o movimento correspondente: “SUSPENSO O PROCESSO POR EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - (15247)”. “SUSPENSO O PROCESSO POR EXPEDIÇÃO DE RPV (15248)". Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor desta decisão. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO RONDON MINAS

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Processo nº 0022513-56.2022.8.17.2001

ID: 335537788

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022513-56.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON FRANCISCO DA SILVA ELISABETH DE MARIZ NOGUEIRA ELISA GUIMARAES BEZERRA IRACY GOMES DE AMORIM JOSE MAGALHAES ALVES LUIZA MAGALHAES ALVES SALES MARIA CRISTINA BIONE SIDRONIO MARIA MARCIA BIONE DE LIMA MOISES SOARES DA SILVA JUNIOR ROSANGELA MAGALHAES ALVES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

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CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO

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ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

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ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

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ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

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CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO

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CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO

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ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

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ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

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ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

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ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

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CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO

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CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO

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ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

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ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

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JOSE IVAN FELIX DA SILVA

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ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

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ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

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CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO

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ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

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CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO

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ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

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CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO

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ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

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ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

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ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

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ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

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CARLA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO

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CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO

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ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE

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CLEHILTON DA SILVA FRANÇA NETO

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ANDRE LUIS SANTOS MEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0022513-56.2022.8.17.2001 REQUERENTE: MARIA CRISTINA BIONE SIDRONIO, MARIA MARCIA BIONE DE LIMA, IRACY GOMES DE AMORIM, JOSE MAGALHAES ALVES, LUIZA MAGALHAES ALVES SALES, ROSANGELA MAGALHAES ALVES, MOISES SOARES DA SILVA JUNIOR, ELISABETH DE MARIZ NOGUEIRA, ADILSON FRANCISCO DA SILVA, ELISA GUIMARAES BEZERRA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204892539, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Os exequentes 1) Sucessores de Ana Bione de Souza (Maria Cristina Bione Sidronio, Maria Marcia Bione de Lima); 2) Sucessores de Antonio Rufino Alves (Jose Magalhães Alves, Luiza Magalhães Alves Sales e Rosangela Magalhães Alves); 3) Sucessor de Joana Darc Oliveira Silva (Adilson Francisco da Siva); 4)Elisabeth de Maris Nogueira; 5)Iracy Gomes de Amorim; 6) Moises Soares da Silva Junior e 7) Elisa Guimaraes Bezerra. ajuizaram cumprimento de sentença com base no acórdão proferido nos autos nº 0054477-34.2014.8.17.0001, objetivando o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo (GRPO). O ESTADO DE PERNAMBUCO apresentou impugnação, suscitando, em síntese, as seguintes teses: (i) ilegitimidade ativa de Adilson Francisco da Silva para postular os créditos deixados por Joana D’Arc Oliveira Silva, por ausência de vínculo sucessório; (ii) necessidade de habilitação do espólio, sendo indevida a habilitação direta de sucessores, dada a existência de patrimônio a inventariar; (iii) impossibilidade de levantamento dos valores pelos sucessores sem a devida partilha ou inventário; (iv) impossibilidade de cumulação de ação individual já decidida pela exequente Elisabeth de Mariz Nogueira com a presente ação coletiva; (v) excesso de execução em razão da quitação administrativa dos valores correspondentes aos meses de março e abril de 2014; (vi) excesso de execução por cobrança indevida de valores após o falecimento do credor originário, ausência de proporcionalidade nos cálculos apresentados e incorreta aplicação da paridade para pensionistas cujos instituintes faleceram após a EC nº 41/2003. Em réplica, os exequentes manifestaram-se, postulando: i) A legitimidade de Adilson como único herdeiro. ii) A desnecessidade de inventário para habilitação e levantamento dos valores. iii) A possibilidade de execução coletiva mesmo após ação individual. iv) Concordância apenas com o excesso relativo a março e abril de 2014, mas discordância quanto aos demais pontos suscitados. É o relato. Decido. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS DO SUCESSOR DE JOANA DARC OLIVEIRA SILVA (ADILSON FRANCISCO DA SIVA) Quanto ao exequente Sucessor de Joana Darc Oliveira Silva (Adilson Francisco da Sliva), não foram juntados documentos aptos a comprovar que Adilson Francisco da Silva é o único herdeiro de Joana Darc Oliveira Silva. A certidão de óbito (Id 100387621 - pág. 02) da falecida credora revela que ela não deixo filhos. Por outro, lado o documento de identificação (Id 100387621 - pág. 03/04) de Adilson Francisco da Silva revela que ele não tem nenhum vínculo sanguíneo com a falecida credora; da mesma forma, a certidão de casamento Id 100387621 - pág. 08 indica que Adilson Francisco da Silva não era cônjuge da falecida credora. O exequente afirma ser irmão da de cujus. Todavia, não faz prova do alegado e tampouco comprova ser o único herdeiro. Calha destacar que, ainda que Adilson Francisco da Silva seja herdeiro da falecida, a habilitação nos autos somente seria possível mediante sucessão do inventariante ou todos os herdeiros necessário, o que evidentemente não é o caso. Assim, acolho a impugnação do Estado e extingo o feito, sem resolução do mérito, em relação ao suposto sucessor de Joana Darc Oliveira Silva (Adilson Francisco da Silva), por ilegitimidade ativa. DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DE ANA BIONE DE SOUZA (MARIA CRISTINA BIONE SIDRONIO, MARIA MARCIA BIONE DE LIMA) E SUCESSORES DE ANTONIO RUFINO ALVES (JOSE MAGALHÃES ALVES, LUIZA MAGALHÃES ALVES SALES E ROSANGELA MAGALHÃES ALVES) No que diz respeito ao pedido de habilitação dos sucessores de Ana Bione de Souza (Maria Cristina Bione Sidronio, Maria Marcia Bione de Lima) e sucessores de Antonio Rufino Alves (Jose Magalhães Alves, Luiza Magalhães Alves Sales e Rosangela Magalhães Alves);o CPC possibilita que os sucessores da parte se habilitem diretamente nos autos, independentemente de inventário. Vejamos o art. 313, § 2º, II, do CPC: § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Como o CPC fornece, em termos alternativos, a possibilidade de convocação, há que se permitir a habilitação direta dos sucessores. Ademais, o art. 687 do CPC permite a sucessão no processo daquele que se apresente como interessado, onde se verifique se tratar de sucessor do falecido. Em se tratando de créditos previdenciários, assentou o STJ que não se pode exigir dos sucessores que se submetam ao demorado processo de inventário para perceber a verba alimentar. “Não se pode exigir dos possíveis sucessores a abertura de inventário ou arrolamento de bens, pois tal interpretação traz prejuízos aos sucessores do ex-segurado já que, repita-se, têm eles de se submeter a um longo e demorado processo de inventário ou arrolamento para, ao final, receber tão somente um módico benefício previdenciário”. (REsp 496030 / PB). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DESPROVIDO. 1. A decisão agravada não comporta reparos, por guardar consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que não se mostra necessária a abertura de inventário para fins de habilitação dos herdeiros no processo executivo. 2. Em julgado semelhante assentou-se que é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário (AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016). 3. Agravo interno do Instituto de Previdência a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.) Todavia, conquanto seja possível ocorrer a habilitação dos sucessores diretamente nos autos, é necessário que seja feita pelo espólio (representado pelo inventariante) ou por todos os herdeiros do falecido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.455.705/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 13/9/2019.) No presente caso, não há comprovação de inventariante nomeado. Portanto, seria o caso da habilitação ocorrer com o ingresso de todos os sucessores. Sendo assim, é possível verificar que que ANA BIONE DE SOUZA (Id. 100387606) deixou um número indeterminado de filhos, de modo que não é possível saber se todos os sucessores estão ora presentes como exequentes; b) que ANTONIO RUFINO ALVES (Id 100387615) deixou 9 filhos, dos quais apenas 3 ora constam como exequentes. Isto é, há uma notória ilegitimidade ativa dos dos sucessores de Ana Bione de Souza (Maria Cristina Bione Sidronio, Maria Marcia Bione de Lima) e sucessores de Antonio Rufino Alves (Jose Magalhães Alves, Luiza Magalhães Alves Sales e Rosangela Magalhães Alves), já que o espólio não ingressou em juízo (representado pelo inventariante) e nem a totalidade dos herdeiros. ANTE O EXPOSTO, a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa com relação aos dos sucessores de Ana Bione de Souza (Maria Cristina Bione Sidronio, Maria Marcia Bione de Lima) e sucessores de Antonio Rufino Alves (Jose Magalhães Alves, Luiza Magalhães Alves Sales e Rosangela Magalhães Alves) é medida que se impõe. DA AÇÃO INDIVIDUAL DE ELIZABETH DE MARIS NOGUEIRA Constatou-se a existência de ação individual (nº 0011942-90.2014.8.17.0001) ajuizada por Elizabeth Maris Nogueira com objeto idêntico ao presente cumprimento, que foi julgada improcedente em 22/04/2014 e já transitou em julgado antes da execução coletiva. A jurisprudência pátria, ademais, é clara quanto à impossibilidade de opção pela ação coletiva quando já decidida ação individual, confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. PEDIDO DE EXTINÇÃO. FEITO JÁ SENTENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104 DO CDC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. 2. Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar de eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na demanda coletiva, desde que postule a suspensão daquela, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da ação coletiva, até o julgamento do litígio de massa, podendo ser retomada a tramitação no caso de a sentença coletiva ser pela improcedência do pedido, ou ser (o feito individual) julgado extinto, sem resolução de mérito, por perda de interesse (utilidade), se o decisum coletivo for pela procedência do pleito. 3. Para que o pedido de suspensão surta os aludidos efeitos, é necessário que ele seja apresentado antes de proferida a sentença meritória no processo individual e, sobretudo, antes de transitada em julgado a sentença proferida na ação coletiva. 4. Prestada a jurisdição em ambas as demandas, não é mais possível ao interessado buscar que o provimento judicial de uma prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara afronta ao princípio do juiz natural. 5. Hipótese em que a requerente, ao pedir a extinção do feito por perda superveniente de objeto, busca desonerar-se dos efeitos jurídicos da ação individual por ela ajuizada, ao argumento de que recentemente filiou-se a sindicato que logrou êxito em ação coletiva de mesmo objeto, já transitada em julgado. 6. Dada a falta de litispendência, a ciência quanto à existência de tutela coletiva já obtida pela entidade sindical não implica perda de objeto de ação individual já sentenciada e nem infirma as consequências jurídicas dela advindas. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt na PET no Resp 1387022/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 25/04/2017) AO PROPOR A AÇÃO INDIVIDUAL, E NÃO PEDIR A SUA SUSPENSÃO APÓS SUPERVENIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA, É CERTA A OPÇÃO DO JURISDICIONADO POR NÃO ADERIR À COISA JULGADA EMANADA DO FEITO COLETIVO, NÃO LHE SENDO PERMITIDO, POSTERIORMENTE, REVER TAL POSIÇÃO. Confira-se acórdão do STJ recente sobre o tema: AgInt no REsp 1890827 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0214765-6 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 24/02/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 02/03/2021 Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. RESP 1.336.026/PE (JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. 2. Além disso, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 3. A Primeira Seção, em 13.6.2018, modulou os efeitos "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 4. A modulação dos efeitos lavrada pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes) visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam, para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o prazo prescricional da execução não corria. 5. Assim, tendo em vista o objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua aplicação, se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017. 6. Logo, não está prescrita a pretensão executória, haja vista o trânsito em julgado ter ocorrido em 30.8.2006, o que faz ser o termo inicial do prazo o dia 30.6.2017. Na mesma linha: AgInt no AREsp 1.364.937/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.3.2020. 7. Agravo Interno não provido. Assim, visto que a exequente não renunciou ao feito individual antes de decidido -- optando exclusivamente pelo feito coletivo -- , não pode agora escolher a decisão judicial que lhe convém, e o presente feito deve ser extinto sem resolução de mérito com relação a Elizabeth de Mariz Nogueira em razão da coisa julgada material. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO i) Execução de Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo em Período Posterior a implantação (Iracy Gomes de Amorim, Moises Soares da Silva Júnior e Elisa Guimarães Bezerra) Conforme corretamente apontado pelo Estado de Pernambuco, os exequentes cobram indevidamente os valores da GRPO referentes aos meses de março e abril de 2014, assim porque em maio de 2014 a GRPO foi implantada no valor da pensão e, neste mesmo mês, foram pagas o valor de duas GRPO atrasadas (março e abril de 2014). Iracy Gomes De Amorim: a) A implantação da GRPO, no mês de julho de 2014; b) O pagamento da GRPO dos meses de março até maio de 2014 no mês de julho de 2014 pelo código 0563 VAN EXER. ATU, que corresponde a 4 vezes (4 meses) da diferença da pensão, antes da implantação (junho de 2014) e depois da implantação (julho de 2014). Moises Soares Da Silva Júnior: a) Em abril de 2014, no mês anterior ao da implantação da GRPO, o valor da pensão por morte é de R$1.392,40, que corresponde à cota parte de 50% do valor do soldo de 3º SARGENTO de R$ 2.584,78 (Anexo IV da Lei Complementar nº 169/2011) somado ao valor da parcela autônoma de R$ 167,46.e da parcela de irredutibilidade R$ 32,56. b) Em maio de 2014, no mês da implantação da GRPO, o valor da pensão por morte é de R$ 1.754,17, que corresponde à cota parte de 50% do valor do soldo de 3º SARGENTO de R$ 2.584,78 (Anexo IV da Lei Complementar nº 169/2011) somado ao valor da parcela autônoma de R$ 167,46 e da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo de 3º SARGENTO de R$ 756,09 (Anexo IV da Lei Complementar nº 169/2011). c) Em maio de 2014, ademais, tivemos o pagamento da pensão no valor de R$ 1.754,17 (código 501 PENSÃO equivalente ao soldo + parcela autônoma + GRPO) e de vantagem de exercício atual (código 563 VAN. EXER. ATU) no valor de R$ 723,54, que corresponde ao valor da cota parte de 50% de uma GRPO de 3º SARGENTO(R$ 378,05) somado a R$345,50. O pagamento destes valores, neste mês, foi considerando, como pagamento dos meses anteriores ao da implantação: março (parcial) e abril de 2014. Elisa Guimaraes Bezerra: a) Em abril de 2014, no mês anterior ao da implantação da GRPO, o valor da pensão por morte é de R$ 4.871,74, que corresponde ao valor do soldo de 2º TENENTE de R$ 4.589,31 (Anexo IV da Lei Complementar nº 169/2011) somado ao valor da parcela autônoma de R$ 282,43. b) Em maio de 2014, no mês da implantação da GRPO, o valor da pensão por morte é de R$ 5.967,78, que corresponde ao valor do soldo de 2º TENENTE de R$ 4.589,31 (Anexo IV da Lei Complementar nº 169/2011) somado ao valor da parcela autônoma de R$ 282,43 e da Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo de 2º TENENTE de R$ 1.096,04 (Anexo IV da Lei Complementar nº 169/2011). c) Em maio de 2014, ademais, tivemos o pagamento da pensão no valor de R$ 5.967,78 (código 501 PENSÃO equivalente ao soldo + parcela autônoma + GRPO) e de vantagem de exercício atual (código 563 VAN. EXER. ATU) no valor de R$ 2.192,08, que corresponde ao valor exato de duas GRPO de 2º TENENTE, no valor de R$ 1.096,04. O pagamento destas duas GRPO, neste mês, foi considerado como pagamento dos dois meses anteriores ao da implantação: março e abril de 2014. ii) Valores mensais da pensão devida – Extinção do Regime de Paridade de Proventos (Iracy Gomes de Amorim) Após a Emenda Constitucional n. 41/2003, que extirpou do texto permanente da Constituição Federal referente aos servidores civis o instituto da paridade de proventos e modificou o conceito constitucional de integralidade de proventos, e, em relação aos militares, lhes excluiu de ambos os institutos (integralidade e paridade de proventos). Nesse sentido: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na fôrma dos §§ 3º e 17: I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na fôrma da lei; ........................................................... § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na fôrma da lei. ........................................................... § 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. ........................................................... [...] "Art. 42. ..................................................................... ................................................................................................... § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal." [...] O teor da Emenda Constitucional 41, no que se refere aos institutos da integralidade e paridade para os militares, é claro e taxativo: a Constituição Federal já não lhes assegura tais regimes, e eventuais direitos de tal jaez hão de estar localizados nas regras legais locais. Isso é o que resulta da nova redação do artigo 42, § 2º, da CF / 88, acima transcrito. É nesse contexto jurídico-constitucional que se há de examinar conteúdo da legislação, a Lei Estadual nº. 10.426/1990 e Lei Estadual 10.455/1990. Pois bem, inicialmente há de esclarecer-se que a Lei Estadual nº. 10.455/1990 é lei modificativa da Lei Estadual nº 10.426/1990 (Lei de Remuneração dos Militares Estaduais), e lhe modifica exatamente o artigo 110, que inicialmente versava sobre os regimes de integralidade e paridade das pensões por morte de militares. Assim, resulta claro que o efeito e sentido da Lei Estadual nº. 10.455/1990 não são o de fundamentar, na esfera estadual, um regime de paridade de proventos de pensão por morte, mas são exatamente o oposto, o de excluir o regime de paridade de proventos. Já não há, pois, o regime de paridade de proventos para pensionistas de militares estaduais pernambucanos. Pois bem, no caso dos autos as pensões por morte das exequentes foram constituídas quando já eficaz a EC 41/2003; de sorte que a pensão por morte de que aqui se trata não goza do regime de paridade de proventos. Seus valores mensais hão, pois, de ser calculados, da seguinte forma: o valor inicial por integralidade vencimentos, e os valores seguintes majorados pelos índices de revisão geral do RGPS (Art. 15 da Lei Estadual n° 10.887/2004 c/c Art. 65 da Orientação Normativa nº 03, de 13 de agosto de 2004, do Secretário de Previdência Social). iii) Valores mensais da pensão devida – Cobrança de Valores Mensair em Patamar Superior ao Devido (Iracy Gomes de Amorim, Elisa Guimarães Bezerra) As exequentes IRACY GOMES DE AMORIM NOGUEIRA e ELISA GUIMARÃES BEZERRA cobram, em todo o período executado, os valores da GRPO da graduação de 2º sargento, coronel e 1º tenente, respectivamente. Contudo, conforme fichas financeiras (anexas), os ex-servidores instituidores eram 3º sargento e 2º tenente, respectivamente. iv) Pensão Alimentícia – Cobrança de Valor Integral – Devido Valor Proporcional à Pensão Alimentícia (Iracy Gomes de Amorim) Conforme apontado corretamente pelo Estado de Pernambuco, A pensionista Iracy Gomes De Amorim compartilha a pensão de morte do ex-servidor DIONÍSIO TRAJANO DA SILVA com mais dois beneficiários –MARGARIDA TRAJANO DA SILVA E MOISÉS TRAJANO DA SILVA --, totalizando dois beneficiários rateando o valor da pensão, conforme documentação anexa. Todavia, dado que a exequente é credora de alimentos (como demonstrado em ocorrência administrativa em anexo), sob a mesma não incide a regra comum de rateio. Veja-se, pois, o disposto na LC nº 28 de 14 de janeiro de 2000: Art. 50. O valor da pensão por morte será igual [...] § 1º A pensão será rateada em cotas-partes iguais entre os dependentes. § 2º Excetuam-se do disposto no §1º os dependentes credores de alimentos previstos no § 3º do art. 27, caso em que farão jus à pensão por morte em percentuais iguais ao da pensão alimentícia que recebiam do segurado. Em suma, para a alimentanda, incide o texto normativo contido no §2 do art. 50, e não a do §1, esta aplicável para os os dependentes em geral. A exequente, pois, recebe na porcentagem da pensão alimentícia que era descontada da remuneração do segurado. Tal porcentagem, como consta em anexo, é de 20% da remuneração Há excesso, em suma, pela execução da cota parte de 100% em todo o período executado (agosto/2009 - abril/2014), quando a cota parte devida, na realidade, é de 20%, nos termos do §2 do art.50 da mencionada Lei Complementar Estadual. v) Pensão Alimentícia – Cobrança de Valor Integral – Devido Valor Proporcional à Cota Parte Percebida (Moisés Soares da Silva Júnior) Cobram-se os créditos os créditos das pensionistas abaixo indicadas de forma integral, desconsiderando o fato de que elas ratearam a pensão por morte com outras pessoas e, logo, não fazem jus à integralidade do valor da GRPO durante o período de compartilhamento da pensão, pois, o pensionista Moises Soares Da Silva Junior compartilha a pensão de morte do ex-servidor MOISÉS SOARES DA SILVA com mais quatro beneficiários: ALEXSANDRA SOARES DA SILVA, GEAN KILL SOARES DA SILVA, SHYSLLANYY SOARES DA SILVA E FERNANDA OU MIRIAM --, totalizando quatro beneficiários rateando o valor da pensão, conforme documentação anexa. Tem-se: A) A beneficiária ALEXSANDRA SOARES DA SILVA foi afastada em 30/06/2000 por atingir a idade de 21 anos (Cod Afastamento: 02). B) O beneficiário GEAN KILL SOARES DA SILVA foi afastado em 30/03/2000 por atingir a idade de 21 anos (Cod Afastamento: 02). C) A beneficiária SHYSLLANYY SOARES DA SILVA não foi afastada. D) A beneficária FERNANDA ou MIRIAM (reserva) foi afastada em 16/08/1996 devido a desligamento (Cod Afastamento: 56). Em razão disso, durante todo o período executado, de agosto de 2009 até abril de 2014, o exequente MOISÉS SOARES DA SOLVA JÚNIOR está compartilhando a pensão com mais uma beneficiária: SHYSLLANYY SOARES DA SILVA. Como a cota parte da pensão é rateada igualmente entre os beneficiários e naquele período haviam dois, a cota parte da pensão da exequente seria de 50%. Em suma, há excesso na medida em que a exequente aplicou sua cota parte em 100%, sendo que em todo período executado (agosto/2009 – abril/2014) lhe cabia 50%. DISPOSITIVO Diante disso, firme nas argumentações supra: A) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação ao sucessor de Joana Darc Oliveira Silva (Adilson Francisco da Silva) em razão da ilegitimidade ativa da pleiteante. Diante disso, condeno Adilson Francisco da Silva em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor executado, consoante art. 85, §3º, I do CPC, observando-se a faixa subsequente naquilo que exceder (ar. 85, §5º do CPC), com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC, em caso de gratuidade da justiça. B) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação aos dos sucessores de Ana Bione de Souza (Maria Cristina Bione Sidronio, Maria Marcia Bione de Lima) e sucessores de Antonio Rufino Alves (Jose Magalhães Alves, Luiza Magalhães Alves Sales e Rosangela Magalhães Alves) em razão da ilegitimidade ativa dos pleiteante. Diante disso, condeno Maria Cristina Bione Sidronio, Maria Marcia Bione de Lima (sucessores de Ana Bione) e Jose Magalhães Alves, Luiza Magalhães Alves Sales e Rosangela Magalhães Alves (sucessores de Antonio Rufino Alves) em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor executado, consoante art. 85, §3º, I do CPC, observando-se a faixa subsequente naquilo que exceder (ar. 85, §5º do CPC), com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC, em caso de gratuidade da justiça. C) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação a Elizabeth Maris Nogueira em razão da coisa julgada material já formada no processo n. 0011942-90.2014.8.17.0001. Diante disso, condeno Elizabeth Maris Nogueira em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor executado, consoante art. 85, §3º, I do CPC, observando-se a faixa subsequente naquilo que exceder (ar. 85, §5º do CPC), com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC, em caso de gratuidade da justiça. D) JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXEQUENTES IRACY GOMES DE AMORIM, MOISES SOARES DA SILVA JÚNIOR E ELISA GUIMARÃES BEZERRA e, por consequência, homologo os cálculos apresentados pelo Estado de Pernambuco na impugnação (ID n. 138861201). Diante disso, condeno os exequentes IRACY GOMES DE AMORIM, MOISES SOARES DA SILVA JÚNIOR E ELISA GUIMARÃES BEZERRA em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor executado em excesso, consoante art. 85, §3º, I do CPC, observando-se a faixa subsequente naquilo que exceder (ar. 85, §5º do CPC), com as ressalvas do art. 98, §3º do CPC, em caso de gratuidade da justiça. Com a preclusão expeçam-se os requisitórios (RPV/PRECATÓRIO) com relação aos exequentes: IRACY GOMES DE AMORIM, MOISES SOARES DA SILVA JÚNIOR E ELISA GUIMARÃES BEZERRA. A expedição do RPV/PRECATÓRIO deverá observar a sua unicidade, isto é, não deverá ser expedido uma RPV/PRECATÓRIO para cada herdeiro, mas sim um único RPV/PRECATÓRIO em nome do falecido com a inclusão dos respectivos herdeiros/beneficiários no seu bojo. a) Nos moldes da Resolução 303/2019 do CNJ, expeçam-se ofícios requisitando o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito dos exequentes que receberão seu crédito pela via do RPV. Formado o requisitório, dê-se ciências às partes e remeta-se ao setor competente. a.1) Escoado o prazo, sem notícia do depósito do valor requisitado, intime-se a executada para que se manifeste no prazo de 48 horas acerca do não pagamento, sob pena de sequestro de valores. a.2) Transcorrido o prazo de 48 horas, sem resposta, comande-se o sistema SISBAJUD para fins de bloqueio de verbas públicas correspondente ao valor requisitado. a.3) Com o bloqueio das verbas, autorizo, desde já, a expedição de alvarás para levantamento dos valores em benefício dos exequentes e advogado. a.4) Havendo requerimento antes da expedição do requisitório e sendo juntado o contrato, defiro o abatimento dos honorários contratuais do crédito do Exequente (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). b) Expeçam-se ofícios ao presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco requisitando Precatórios dos montantes devidos pela Fazenda Pública aos exequentes que receberão seus créditos pela via do Precatório, tudo com observância do procedimento imposto pela Resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como do Ato nº 1161/2018/2018, o qual regulamenta as atribuições e procedimentos relativos às requisições e pagamentos de precatório, por meio do sistema SERPREC. b.1) Havendo requerimento antes da expedição do precatório e sendo juntado o contrato, defiro o destaque dos honorários contratuais do crédito do Exequente (art. 22, § 4º do Estatuto do Advogado). RECIFE, 22 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito. " RECIFE, 25 de julho de 2025. JULIA AZEVEDO KOLBE Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Adilson De Paula e outros x Dnit-Departamento Nacional De Infraest De Transportes e outros

ID: 261142715

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011942-07.2016.5.03.0019

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE PAULA ALEXANDRE ABRANCHES DE ALMEIDA ALEXANDRE FREIRE RAMOS DUTRA ALICE BATITUCCI JORGE ANA CAROLINA NICOLAU COSTA DE SOUZA ANA MARILCE DA SILVA GONCALVES ANA PAULA LIMA DA COSTA ANDREIA ABRANCHES FERNANDES ARETHA DIAS AMORIM MANZELA BRUNO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS BRUNO OCELLI UNGHERI CAROLINE DA COSTA MOTA CASSIO HENRIQUE ISAIAS SILVA CHARLES VALADARES TOMAZ DE ARAUJO CRISTIANE DE JESUS CALDEIRA DALMA LILIA DOS SANTOS DANIELA MELO DA SILVA DEMERSON GAMA DOS SANTOS EDUARDO GONCALVES DA COSTA ELIANE SILVA PEREIRA ELLEN MAIA BONCOMPAGNI FABRICIO TRINDADE PEREIRA FELIPE AGUIAR CHIMICATTI FELIPE LEONARDO SOARES RIBEIRO FERNANDA OLIVEIRA BORGES E MELO FERNANDA VIEIRA DE OLIVEIRA GABRIEL DIAS MELO ALVES ALMEIDA GIOVANNE PAIM HELIA LEOMARA DIAS DE MELO HILDA RIBEIRO ISABELLA MENDES DAYRELL JOSE PATRICIO DE FIGUEIREDO LUSTOSA JOSSEMAR PORTO ARAUJO LEANDRO PEREIRA GOMES LEONARDO VENANCIO DE SOUZA LIDIA CARLOS VIEIRA LORENZA FERREIRA DE SOUSA LUCAS GUEDES BEZERRA GOLLNER LUCAS JOSE DA SILVA PEREIRA LUDMILA CORREA PEREIRA SILVA LUIS ANTONIO BATISTA TONACO LUIS OTAVIO SANTANA FERREIRA LUIZA LEANDRO MARTINS FONSECA LUIZ ANTONIO RIBEIRO SOARES DAS NEVES MARCELO MOREIRA PACHECO DE SOUZA MARCO ANTONIO ABRANCHES FERNANDES MARCOS JOSE MACIEIRA SOUZA MARIA CECILIA ALVES MARIA DOS ANJOS CAMPOS LESSA ZERLOTINI MARIA ELIZABETH MOREIRA MARILIA SILVA TAKAHAHI MONICA ABRANCHES FERNANDES NILSIN QUEIROZ DOS SANTOS NURIA MANRESA CAMARGOS PABLO FERREIRA BASTOS RIBEIRO PAULA CAROLINA SILVA DOS SANTOS PAULA LANZA BARBOSA PRISCILA THAIS DE FREITAS RAFAELA KAREN DA SILVA MARTINS RAFAELA KENIA ALVES DA SILVA RAQUEL COELHO MARTINS REJIANNE MENDES RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS ROSANGELA CAMPELO DA SILVA SINARA CAROLINE TELES RODRIGUES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG SONIA MARIA DE OLIVEIRA TATIANA CRISTINA DA SILVA THAIRES COSTA FERREIRA THAIS AMELIA DIAS DE SOUZA THIAGO ROSA DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF) VANIA PEREIRA SILVERIO

Polo Passivo:

DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES INSTITUTO RONDON MINAS

Notificação

Advogados:

MARTA LUIZA SILVA DE MENDONÇA

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ANELIANE PATRICIA SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE VITOR ROCHA ARAUJO

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JESSICA MARQUES REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011942-07.2016.5.03.0019 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011942-07.2016.5.03.0019 : SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG : INSTITUTO RONDON MINAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 903569d proferida nos autos. Vistos. Considerando os limites estabelecidos em legislação específica (60 salários mínimos para a UNIÃO), deverá o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG, no prazo de 05 dias e em peça apartada, informar expressamente se pretende renunciar ao crédito excedente em relação aos honorários assistenciais, se for o caso, cujos créditos ultrapassem 60 salários mínimos, optando por receber o saldo mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV. Havendo renúncia do exequente e opção pelo recebimento dos honorários assistenciais por meio de RPV, efetive-se o pré-cadastro no GPREC e expedindo-se o competente ofício de RPV para pagamento dos honorários assistenciais, conforme orientações infra. Ratifico a conduta da secretaria em juntar aos autos a planilha de id 2c4fe04 extraída dos cálculos de id 1e931b0. Intimem-se as procuradoras do sindicato-exequente para, no prazo de 05 dias, indicar CPF e nome de uma procuradora para a expedição de OFÍCIO PRECATÓRIO OU RPV para honorários advocatícios sucumbenciais. Esclarecendo-se às procuradoras que, tendo em vista a adoção por este Regional do sistema PJe/GPrec para a expedição de RPV/OFÍCIO PRECATÓRIO, é necessário a indicação dos dados para confecção do OFÍCIO PRECATÓRIO; Ressaltando-se que se trata de formalidade do sistema, uma vez que, os valores serão disponibilizados à disposição do Juízo e não liberados diretamente para o procurador indicado. Assim, quando da liberação, o procedimento será o padrão. Decorrido o prazo supra, tendo em vista o pedido do exequente de id 43b8f1c, o decurso do prazo do 2º executado DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e o disposto na decisão de ID af72ad0 e nos despachos de ID's 4c6016b; 2326a1d; 245965c e 652f4a2, prossiga-se. Efetive-se o pré-cadastro no GPREC, informando os dados abaixo, expedindo-se os competentes ofícios de RPV'S para os seguintes substituídos: 1- ADILSON DE PAULA - CPF 010.267.707-77 PRINCIPAL - R$ 18.819,24 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 359,62 INSS COTA DA RECDA - R$ 909,54 2- ALEXANDRE ABRANCHES DE ALMEIDA - CPF 685.647.086-04 PRINCIPAL - R$ 16.081,34 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 344,11 INSS COTA DA RECDA - R$ 870,39 3- ALEXANDRE FREIRE RAMOS DUTRA - CPF 062.480.726-63 PRINCIPAL - R$ 67.846,56 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.798,11 INSS COTA DA RECDA - R$ 3.307,42 4- ALICE BATITUCCI JORGE - CPF 062.968.036-13 PRINCIPAL - R$ 59.524,61 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.499,32 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.894,00 5- ANA CAROLINA NICOLAU COSTA DE SOUZA - CPF 077.426.666-00 PRINCIPAL - R$ 33.912,69 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ R$ 1.109,65 INSS COTA DA RECDA - R$ R$ 2.042,92 6- ANA MARILCE DA SILVA GONÇALVES - CPF 070.548.416-54 PRINCIPAL - R$ 50.957,49 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 7- ANA PAULA LIMA DA COSTA - CPF 055.157.126-84 PRINCIPAL - R$ 18.819,28 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 359,62 INSS COTA DA RECDA - R$ 909,54 8- ANDREIA ABRANCHES FERNANDES - CPF 034.151.926-01 PRINCIPAL - R$ 59.450,66 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.573,35 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.894,00 9- ARETHA DIAS AMORIM MANZELA - CPF 066.472.506-62 PRINCIPAL - R$ 50.812,66 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.449,97 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.769,45 10- BRUNO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS - CPF 067.431.566-98 PRINCIPAL - R$ 45.058,01 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 11- BRUNO OCELLI UNGHERI - CPF 015.118.246-97 PRINCIPAL - R$ 18.050,84 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 570,04 INSS COTA DA RECDA - R$ 1.108,08 12- CAROLINE DA COSTA MOTA - CPF 092.873.006-90 PRINCIPAL - R$ 38.537,27 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.222,74 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.250,50 13- CASSIO HENRIQUE ISAIAS SILVA - CPF 066.410.006-64 PRINCIPAL - R$ 51.929,51 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.285,13 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 14- CHARLES VALADARES TOMAS DE ARAÚJO - CPF 097.929.586-65 PRINCIPAL - R$ 50.132,50 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 15- CRISTIANE DE JESUS CALDEIRA - CPF 055.207.566-35 PRINCIPAL - R$ 59.524,66 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.499,32 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.894,00 16- DALMA LILIA DOS SANTOS - CPF 026.475.226-00 PRINCIPAL - R$ 39.059,42 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.040,57 INSS COTA DA RECDA - R$ 1.914,02 17- DANIELA MELO DA SILVA - CPF 036.275.666-02 PRINCIPAL - R$ 91.080,00 ( renunciou ao crédito excedente - ID 4c6016b) INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 2.736,85 INSS COTA DA RECDA - R$ 5.282,69 18- DEMERSON GAMA DOS SANTOS - CPF 025.922.306-96 PRINCIPAL - R$ 91.080,00 (renunciou ao excedente - ID af72ad0) INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 2.871,98 INSS COTA DA RECDA - R$ 5.282,69 19- EDUARDO GONÇALVES DA COSTA - CPF 033.398.926-01 PRINCIPAL - R$ 35.400,74 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.048,95 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.017,96 20- ELIANE SILVA PEREIRA - CPF 056.667.636-28 PRINCIPAL - R$ 56.364,59 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.573,35 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.894,00 21- ELLEN MAIA BONCOMPAGNI - CPF 044.212.766-93 PRINCIPAL - R$ 44.046,15 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.242,83 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.373,81 22- FABRICIO TRINDADE PEREIRA - CPF 016.431.376-11 PRINCIPAL - R$ 67.846,82 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.798,11 INSS COTA DA RECDA - R$ 3.307,42 23- FELIPE AGUIAR CHIMICATTI - CPF 075.223.056-59 PRINCIPAL - R$ 40.594,49 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.194,36 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.284,85 24- FELIPE LEONARDO SOARES RIBEIRO - CPF 079.006.646-70 PRINCIPAL - R$ 50.957,69 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 25- FERNANDA OLIVEIRA BORGES E MELO - CPF 069.038.896-98 PRINCIPAL - R$ 50.195,95 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.285,13 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 26- FERNANDA VIEIRA DE OLIVEIRA - CPF 024.435.836-27 PRINCIPAL - R$ 45.691,66 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.505,49 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.769,45 27- GABRIEL DIAS MELO ALVES ALMEIDA - CPF 077.786.756-76 PRINCIPAL - R$ 82.412,13 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 2.094,29 INSS COTA DA RECDA - R$ 4.042,41 28- GIOVANNE PAIM - CPF 056.334.736-80 PRINCIPAL - R$ 50.957,69 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 29- HILDA RIBEIRO - CPF 988.799.106-63 PRINCIPAL - R$ 59.450,66 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.573,35 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.894,00 30- ISABELLA MENDES DAYRELL - CPF 100.093.506-08 PRINCIPAL - R$ 63.992,18 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.946,36 INSS COTA DA RECDA - R$ 3.723,46 31- JOSE PATRICIO DE FIGUEIREDO LUSTOSA - CPF 041.068.766-98 PRINCIPAL - R$ 23.632,23 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 674,29 INSS COTA DA RECDA - R$ 1.240,28 32- JOSSEMAR PORTO ARAÚJO - CPF 646.958.086-68 PRINCIPAL - R$ 18.819,29 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 359,62 INSS COTA DA RECDA - R$ 909,54 33- LEANDRO PEREIRA GOMES - CPF 083.381.236-09 PRINCIPAL - R$ 51.056,59 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 34- LEONARDO VENANCIO DE SOUZA - CPF 031.584.736-07 PRINCIPAL - R$ 82.308,73 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 2.197,69 INSS COTA DA RECDA - R$ 4.042,41 35- LIDIA CARLOS VIEIRA - CPF 015.573.486-50 PRINCIPAL - R$ 50.421,99 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.505,49 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.769,45 36- LORENZA FERREIRA DE SOUSA - CPF 059.018.896-81 PRINCIPAL - R$ 51.112,00 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.285,13 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 37- LUCAS GUEDES BEZERRA GOLLNER - CPF 015.944.586-85 PRINCIPAL - R$ 91.080,00 (renunciou ao excedente - ID af72ad0) INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ INSS RECDA - R$ 2.871,98 INSS COTA DA RECDA - R$ 5.282,69 38- LUCAS JOSE DA SILVA FERREIRA - CPF 080.795.996-02 PRINCIPAL - R$ 51.021,14 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.285,13 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 39- LUDMILA CORREA FERREIRA SILVA - CPF 086.142.256-28 PRINCIPAL - R$ 59.450,63 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.573,35 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.894,00 40- LUIZ ANTONIO BATISTA TONACO - CPF 083.565.956-90 PRINCIPAL - R$ 91.080,00 (renunciou ao excedente - ID af72ad0) INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 3.163,34 INSS COTA DA RECDA - R$ 5.818,62 41- LUIS OTAVIO SANTANA FERREIRA - CPF 055.850.596-10 PRINCIPAL - R$ 50.132,50 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 42- LUIZ ANTONIO RIBEIRO SOARES DAS NEVES - CPF 032.076.676-43 PRINCIPAL - R$ 91.080,00 (renunciou ao excedente - ID af72ad0) INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 3.014,50 INSS COTA DA RECDA - R$ 5.818,62 43- LUIZA LEANDRO MARTINS FONSECA - CPF 102.872.386-52 PRINCIPAL - R$ 39.059,40 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.040,57 INSS COTA DA RECDA - R$ 1.914,02 44- MARCELO MOREIRA PACHECO OLIVEIRA - CPF 063.623.336-75 PRINCIPAL - R$ 82.412,05 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 2.094,29 INSS COTA DA RECDA - R$ 4.042,41 45- MARCO ANTONIO ABRANCHES FERNANDES - CPF 014.711.886-71 PRINCIPAL - R$ 78.118,89 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 2.081,14 INSS COTA DA RECDA - R$ 3.828,04 46- MARCOS JOSE MACIEIRA SOUZA - CPF 087.593.716-09 PRINCIPAL - R$ 59.524,66 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.499,32 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.894,00 47- MARIA CECILIA ALVES - CPF 099.534.306-32 PRINCIPAL - R$ 41.621,67 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.392,00 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.563,66 48- MARIA DOS ANJOS CAMPOS LESSA ZERLOTINI - CPF 056.558.136-88 PRINCIPAL - R$ 20.301,85 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 665,05 INSS COTA DA RECDA - R$ 1.292,76 49- MARIA ELIZABETH MOREIRA DE FREITAS - CPF 051.504.976-06 PRINCIPAL - R$ 58.102,96 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.523,99 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.894,00 50- MARILIA SILVA TAKAHAHI - CPF 073.970.836-84 PRINCIPAL - R$ 59.524,61 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.499,32 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.894,00 51- NILSIN QUEIROZ DOS SANTOS - CPF 100.419.446-31 PRINCIPAL - R$ 10.100,75 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 240,71 INSS COTA DA RECDA - R$ 609,44 52- NURIA MANRESA CAMARGOS - CPF/CNPJ 089.430.886-63 PRINCIPAL - R$ 67.692,04 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 2.197,69 INSS COTA DA RECDA - R$ 4.042,41 53- PABLO FERREIRA BASTOS RIBEIRO - CPF 111.992.937-76 PRINCIPAL - R$ 62.668,87 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.798,11 INSS COTA DA RECDA - R$ 3.307,42 54- PAULA CAMPOLINA SILVA DOS SANTOS - CPF 064.728.146-51 PRINCIPAL - R$ 50.905,74 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 55- PAULA LANZA BARBOSA - CPF 075.920.706-26 PRINCIPAL - R$ 51.056,39 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 56- PRICILA THAIS DE FREITAS - CPF 101.799.946-54 PRINCIPAL - R$ 39.059,53 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.040,57 INSS COTA DA RECDA - R$ 1.914,02 57- RAFAELA KAREN DA SILVA MARTINS - CPF 103.648.166-27 PRINCIPAL - R$ 57.719,01 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.664,92 INSS COTA DA RECDA - R$ 3.062,43 58- RAFAELA KENIA ALVES DA SILVA - CPF 073.157.146-00 PRINCIPAL - R$ 50.132,67 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 ****prioridade processual no recebimento do RPV, conforme despacho de ID 652f4a2*** 59- RAQUEL COELHO MARTINS - CPF 028.133.346-77 PRINCIPAL - R$ 29.007,10 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 996,55 INSS COTA DA RECDA - R$ 1.835,34 60- REJIANNE MENDES - CPF 078.921.516-05 PRINCIPAL - R$ 50.757,46 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.505,49 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.769,45 61- RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS - CPF 322.946.778-70 PRINCIPAL - R$ 91.080,00 (renunciou ao excedente - ID af72ad0) INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 3.163,34 INSS COTA DA RECDA - R$ 5.818,62 62- ROSANGELA CAMPELO DA SILVA - CPF 039.367.806-76 PRINCIPAL - R$ 91.080,00 (renunciou ao excedente - ID af72ad0) INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 2.663,86 INSS COTA DA RECDA - R$ 4.899,89 63- SINARA CAROLINE TELES RODRIGUES - CPF 074.715.656-59 PRINCIPAL - R$ 50.132,67 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 64- SONIA MARIA DE OLIVEIRA - CPF 595.267.186-15 PRINCIPAL - R$ 53.247,54 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.573,35 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.894,00 65- TATIANA CRISTINA DA SILVA - CPF 107.137.987-93 PRINCIPAL - R$ 50.957,86 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.348,58 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 66- THAIRES COSTA FERREIRA - CPF 087.760.536-01 PRINCIPAL - R$ 91.080,00 (renunciou ao excedente - ID af72ad0) INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 2.871,98 INSS COTA DA RECDA - R$ 5.282,69 67- THAIS AMÉLIA DIAS DE SOUZA - CPF 053.900.466-92 PRINCIPAL - R$ 36.467,17 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.166,19 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.146,71 68- THIAGO ROSA DE OLIVEIRA - CPF 014.856.096-23 PRINCIPAL - R$ 82.309,01 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 2.197,69 INSS COTA DA RECDA - R$ 4.042,41 69- VANIA PEREIRA SILVERIO - CPF 075.279.996-75 PRINCIPAL - R$ 50.196,12 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.285,13 INSS COTA DA RECDA - R$ 2.480,57 Para tanto, observem-se os cálculos retro e as seguintes informações: ✓ Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 08/02/2024 (ID a94a995) ✓ Data do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 23/04/2025 ( Id af72ad0 - aba expedientes do processo) ✓ Data da última atualização do cálculo: 30/06/2024 (ID 1e931b0) ✓ Data de reconhecimento da parcela incontroversa: 23/04/2025 ( Id af72ad0 - aba expedientes do processo) ✓ Benefício de prioridade processual (idosos a partir de 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de doenças grave): substituídas HELIA LEOMARA DIAS DE MELO CPF 635.546.156-6 e RAFAELA KENIA ALVES DA SILVA CPF 073.157.146-00 ( ID 652f4a2). Em seguida, após a assinatura da(s) RPV(S) e sua juntado aos autos, finalize-se o cadastro no GEPREC, intime-se a Fazenda Pública Federal, via sistema, encaminhando-se o feito para o NÚCLEO DE PRECATÓRIOS (NPR). Registre-se que os substituídos abaixo relacionados, conforme despachos de id's 0835f35; 4c6016b, decisão de id af72ad0 e manifestações do sindicato ao id's cdcc483; 4b8e700; 5630ebd e b91f308 com respectivos documentos, em anexo, manifestaram expressamente sua RENÚNCIA ao credito excedente ao limite estabelecido em legislação específica (60 salários mínimos para a UNIÃO), para o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, sendo uma para cada reclamante, dessa forma seus créditos serão processados por meio de RPV na teto do limite instituído; que é de R$ 91.080,00. 1- DEMERSON GAMA DOS SANTOS 2- LUCAS GUEDES BEZERRA GOLLNER 3- LUIS ANTONIO BATISTA TONACO 4- LUIS ANTONIO RIBEIRO SOARES DAS NEVES 5- RODRIGO VIEIRA SANTOS 6- ROSANGELA CAMPELO DA SILVA 7- THAIRES COSTA FERREIRA 8- DANIELA MELO SILVA Retornando os autos do NÚCLEO DE PRECATÓRIOS ( NPR), INDEPENDENTE DE NOVO DESPACHO, efetive-se o pré-cadastro no GPREC, informando os dados supra, expedindo-se o(s) competente(s) OFÍCIO(S) PRECATÓRIOS para as substituídas HELIA LEOMARA DIAS DE MELO CPF 635.546.156-68 e MONICA ABRANCHES FERNANDES - CPF 882.660.956-04 que não renunciaram ao valor excedente a 60 salários mínimos e para o pagamento dos honorários assistenciais devidos ao sindicato-exequente, neste último caso, se não hover renúncia expressa ao recebimento do valor excedente ao ultrapassem 60 salários mínimos e opção por receber o saldo mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, conforme intimação supra. 70- HELIA LEOMARA DIAS DE MELO - CPF 635.546.156-68 PRINCIPAL - R$ 119.153,73 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 3.014,50 INSS COTA DA RECDA - R$ 5.818,62 ****prioridade processual no recebimento do OFÍCIO PRECATÓRIO, conforme despacho de ID 652f4a2*** 71- MONICA ABRANCHES FERNANDES - CPF 882.660.956-04 PRINCIPAL - R$ 181.479,04 INSS COTA DO RECLAMANTE - R$ 1.499,32 INSS COTA DA RECDA - R$ 8.645,37 72- HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS AO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG - 02.131.247/0001-72 HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - R$ 429.309,48 Em seguida, após a assinatura da(s) OFÍCIO(S) PRECATÓRIOS e sua juntado aos autos, finalize-se o cadastro no GEPREC, intime-se a Fazenda Pública Federal, via sistema, encaminhando-se o feito para o NÚCLEO DE PRECATÓRIOS (NPR). Retornando os autos, aguardem-se os pagamentos sobrestando-se os autos com o movimento correspondente: “SUSPENSO O PROCESSO POR EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - (15247)”. “SUSPENSO O PROCESSO POR EXPEDIÇÃO DE RPV (15248)". Intimem-se as partes para ciência do inteiro teor desta decisão. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

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Andrea Aparecida De Oliveira Bonissatto e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 260519636

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010814-50.2020.5.03.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA BONISSATTO ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER ELIANE DE CASSIA LIQUER NAVARRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIANA VALADARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010814-50.2020.5.03.0038 : BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER : BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010814-50.2020.5.03.0038 : BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e16b9a4 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO BANCO BRADESCO SA. e BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO (id 2f98e28) e IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (id 4f3964e), respectivamente, em face da conta homologada. Contraditório obedecido em face dos incidentes. Esclarecimentos do perito ao id 2273ce4. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos e da impugnação porque observados os pressupostos legais de tempo e modo. MÉRITO IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Período de apuração. Parcelas vincendas. Afirma a impugnante que o perito limitou incorretamente a apuração das parcelas deferidas (verba de representação e equiparação salarial) à data do ajuizamento da ação, quando deveria considerar que o contrato continua ativo, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Pois bem. De início, conforme se infere da manifestação dos litigantes, é incontroverso que o contrato de emprego se manteve ativo posteriormente ao ajuizamento da presente demanda trabalhista. Segundo o acórdão id 25df0d3, proferido pela Eg. 10ª Turma deste Regional, não houve "pedido para que o provimento condenatório abranja não só as prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, como também as prestações vincendas no curso do processo, enquanto durar a obrigação, pelo fato de as obrigações salariais decorrentes do contrato de trabalho caracterizarem-se como de trato sucessivo", pretensão recursal de que sequer se conheceu, por inovação aos limites da lide - circunstância ratificada pela Instância Revisora no julgamento dos embargos declaratórios id 3d8ac32, em que se enfatizou que "(...) a pretensão ora requerida, quanto à condenação do réu ao pagamento das parcelas vincendas não foi apreciada por não ter sido requerida pela autora, em suas razões recursais, e nem mesmo postulada na inicial (vide pedidos de item "d" e "e" constantes do rol de pedidos - fl. 38)". Com efeito, nos termos expostos no título executivo, não houve pedido expresso de condenação do réu ao pagamento de parcelas vincendas, motivo de sua não apreciação na espécie. Logo, pronunciamento judicial, ao menos de forma expressa, não há sobre parcelas vincendas. Nesse passo, consoante o artigo 323 do CPC, "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". In casu, nos termos alhures referidos, o ajuste de emprego permaneceu vigente depois de proposta esta ação trabalhista. O título executivo ostenta condenações do executado ao pagamento de diferenças por equiparação salarial (sentença id a9fa523, mantida integralmente pelo acórdão id 25df0d3, que ressalvou, apenas, a dedução de parcelas personalíssimas do paradigma) bem como de "verba de representação", parcela expressamente reconhecida como de natureza salarial, porquanto retributiva do salário prestado (sentença id a9fa523), com a ressalva, constante do acórdão id 25df0d3, de que devida apenas quanto aos períodos em que a autora exerceu as funções de gerente de pessoa jurídica e física. Trata-se, induvidosamente, de parcelas de trato sucessivo, devidas à autora por violações do Ordenamento Jurídico reconhecidas judicialmente de forma definitiva e imutável, dado o trânsito em julgado da decisão condenatória proferida nestes autos (certidão id f5df83b) - a primeira verba, por distinção salarial injustificada entre trabalhadores que executam idênticas funções e, a outra, por sonegar parcela destinada a empregados na mesma situação de fato e de direito que a reclamante. Com efeito, desponta evidente, sob pena de se fazer tábula rasa dos princípios da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição, e artigos 5º e 461 da CLT) e da irredutibilidade salarial (artigo 7º, VI, da Constituição), que referidas diferenças devem integrar a remuneração da autora pro futuro (ambas), as por equiparação salarial de forma perene e a verba de representação, enquanto perdurar a situação fático-jurídica reconhecida judicialmente como seu fato gerador - na hipótese, o exercício das funções de gerente de pessoa física ou jurídica. Enfatizo que nada mais se está a fazer que interpretar o título executivo oriundo do provimento jurisdicional exarado nos autos, à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais supracitados - e dos artigos 892 da CLT ("Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução") e 323 do CPC ("Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las"). Não existe, portanto, ofensa à coisa julgada formada nos autos determinar-se a inclusão de parcelas vincendas - conforme alhures referido, nesta demanda trabalhista não se prolatou decisão que qualificasse, expressa ou tacitamente, a data de ajuizamento da ação como marco temporal de cessação de cálculo das parcelas devidas. Há, tão somente, exegese do direito reconhecido à empregada e sua conformação com as disposições normativas supracitadas. Nesse sentido, precedentes deste Regional, cujos fundamentos se agregam ao presente julgamento como razões de decidir: "AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÕES EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. O art. 323 do CPC dispõe que "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Tal dispositivo é claro ao atribuir efeito futuro ao título executivo judicial que reconheceu ao autor da ação o direito a parcela consubstanciada em prestações sucessivas, ainda que o comando exequendo não tenha feito menção às parcelas vincendas. A intenção do legislador ordinário foi de evitar o ajuizamento de sucessivas demandas para obter condenação da parte ré a direito já reconhecido judicialmente à parte autora, o que garante a observância aos princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, a OJ 172 da SBDI-1 do TST: "condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento". (0010859-89.2023.5.03.0057 (AP); Disponibilização: 14/03/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora/Redatora Maristela Iris S.Malheiros) "AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DESTA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. De acordo com a jurisprudência do TST, não viola a coisa julgada, tampouco o art. 879, §1º, da CLT, e o art. 508 do CPC, a inclusão na execução de obrigações em prestações sucessivas, ainda que isto não tenha sido expressamente previsto no título executivo, considerando os arts. 890 a 892 da CLT, os arts. 323 e 505, I, do CPC, e os princípios da efetividade e da economia processual". (0010943-78.2016.5.03.0011 (AP); Disponibilização: 16/07/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator/Redator Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS PERICIAIS. RETIFICAÇÃO. O art. 323 do CPC determina que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Se há deferimento de verbas trabalhistas com o contrato de trabalho ainda em curso, a exegese do dispositivo deve levar em conta os princípios norteadores da boa-fé processual (art. 5º/CPC) e da celeridade (art. 4º/CPC), bem como da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF). Não há, portanto, violação da coisa julgada, mas interpretação impregnada de boa-fé (§3º do art. 489 do CPC). Os cálculos periciais devem ser retificados". (0011942-62.2017.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 06/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator/Redator Marcelo Lamego Pertence) Ante o exposto, acolho a impugnação e determino a retificação das contas para que o período de apuração das diferenças por equiparação salarial e verba de representação (esta caso e enquanto verificada a situação fático-jurídica reconhecida judicialmente como seu fato gerador, o exercício das funções de gerente de pessoa física ou jurídica) observe a data do cálculo, 31/01/2025, tal como requerido. Equiparação salarial - apuração de diferenças entre o valor do ordenado e gratificação de função A impugnante alega que o perito apurou incorretamente o valor "R$ 0,00" de diferença salarial por equiparação salarial. Aduz que "os valores devem ser apurados separadamente, isto é, ordenado numa planilha e Gratificação de Função em outra. Não há nenhuma determinação para que seja 'compensado' o ordenado devido com a Gratificação de Função recebida em valor maior que o da paradigma". Instado a se manifestar, o perito assim o fez: "Como exposto no corpo do laudo pericial, as diferenças salariais, oriundas da equiparação salarial, foram apuradas considerando-se o salário base a gratificação de função pagas à modelo, Marina, e aqueles pagos a mesmo título à autora, conforme comprovam os demonstrativos de pagamento juntados no ID. f387a0a, fls. 2429/2488, relativos à modelo, e ID. 3f24b61, fls.2334/2395, relativos à autora. Por simples visualização do laudo pericial, à fls. 2887/2889,constatamos que a somatória do salário base com a gratificação de função paga à autora sempre foi superior à somatória de tais verbas pagas à modelo.Logo, ratifica-se o laudo pericial". Analiso. Eis o título executivo, na fração de interesse ao presente julgamento: "Em sendo assim, entendo por bem deferir, parcialmente, as diferenças salariais vindicadas, conforme restar apurado em liquidação, com reflexos nas parcelas de férias + 1/3, 13º salários e PLR (conforme critério de cálculo previsto nas normas coletivas anexadas). (...) Observar-se-á, para efeito da equiparação salarial, o valor da comissão de cargo porventura percebido a maior pela paradigma, já que, em se tratando de isonomia, a mesma deve ser levada a efeito englobando o valor do salário e das demais parcelas que compõem a remuneração, pena de se conferir tratamento discriminatório". (destacado) Do exame dos termos em que exarada a decisão exequenda, assiste razão à autora. Nota-se que, após reconhecer as diferenças salariais entre os ordenados de paradigma e paragonado, o decisum enfatizou que "observar-se-á, para efeito da equiparação salarial, o valor da comissão de cargo porventura percebido a maior pela paradigma já que, em se tratando de isonomia, a mesma deve ser levada a efeito englobando o valor do salário e das demais parcelas que compõem a remuneração, pena de se conferir tratamento discriminatório", isto é, caso o valor da comissão de cargo percebido pela modelo supere aquele recebido pela autora, haverá diferenças a serem acrescidas - e não deduzidas. O procedimento adotado nas contas periciais destoa da determinação do comando exequendo porque não há qualquer determinação de dedução de valores entre as verbas objeto da equiparação salarial e, via oblíqua, viola o princípio da irredutibilidade salarial, pois reduziria a diferença remuneratória concedida à empregada. Assim, deve-se apurar, separadamente, cada parcela para então extrair-se a diferença oriunda da comparação do salário do paradigma e da autora quanto às referidas verbas (ordenado e comissão de cargo), vedada a compensação entre elas. Isso posto, acolho a pretensão da autora e determino a retificação dos cálculos, nos termos acima expostos. Reflexos das horas extras em FGTS Aduz a exequente que "errou a Ilustre perita ao deixar de apurar o reflexo das horas extras (fl.2892), inclusive do intervalo do art.384 da CLT (fl.2897), na parcela do FGTS, conforme expressamente deferido na Sentença". Instado a se manifestar, o expert reconheceu a incorreção no cálculo, admitindo que não apurou reflexos das horas extras no FGTS, em dissonância ao que consta da decisão exequenda. Isso posto, acolho a impugnação e determino a retificação das contas para que delas conste as repercussões das horas extraordinárias, inclusive decorrentes do intervalo do artigo 384 da CLT, no FGTS. MATÉRIA COMUM AOS EMBARGOS E À IMPUGNAÇÃO Apuração da Verba de Representação Alega a exequente que o perito se equivocou ao apurar a média dos valores recebidos pelos paradigmas Karla Gomes (de 08/2015 a 03/2016) e Maria Eliane (de 08/2015 até 08/2020). Sustenta que, de acordo com a decisão dos autos, a média a ser considerada é do percentual do valor pago em relação à soma do ordenado e da gratificação de função. Por sua vez, o executado alega que o vistor se utilizou de base de cálculo errônea para apuração do valor da verba de representação, pois "considera a média aritmética de forma HORIZONTAL dos modelos, o que também não pode prevalecer, eis que majora sobremaneira a apuração da verba deferida". Ao exame. A sentença id a9fa523 (fls. 1758), não modificada pela instância revisora no particular (exceto quanto a sua restrição de incidência quanto aos empregados que exerceram funções de gerente de PJ e PF), dispôs que "o valor da verba de representação ora deferida deve observar a média dos valores recebidos pelos empregados listados na inicial, conforme se apurar frente aos demonstrativos de pagamento anexados, por todo o período imprescrito" (destacado). Nos termos em que proferida, o decisum não comporta a interpretação ansiada pela exequente, de que "a média a ser considerada é do percentual do valor pago em relação ao ordenado + gratificação de função". Não se mencionaram percentuais nem se aludiu a tal critério de apuração, mas "média de valores recebidos". Logo, nada há a retificar nas contas, que quantificou o direito reconhecido à exequente tal qual disposto no título executivo. Da mesma forma, não viceja a pretensão patronal quanto à incorreção da metodologia de apuração do valor médio da verba de representação haurida pelos paradigmas. Evidentemente, a "média dos valores recebidos pelos empregados listados na inicial, conforme se apurar frente aos demonstrativos de pagamento anexados" deve observar, por óbvio, a média recebida mês a mês pelos paradigmas, tal qual como realizado pelo perito - e não se utilizar de uma média de valores de vários anos, de 2015 a 2020 para aplicação em todos os meses do período do cálculo. Por fim, ao contrário do que pretende fazer crer o executado, a metodologia de cálculo utilizada pelo perito não implica "reajustes sobre a média apurada" mas caracteriza, tão somente, aplicação da média mensal percebida pelos paradigmas a título de verba de representação, em estrita conformidade com o comando exequendo. Dito de outra forma, a adoção da metodologia patronal é que, considerando os termos do título executivo, implica minoração do valor devido à trabalhadora. Ante o exposto, julgo improcedentes a impugnação e os embargos. EMBARGOS À EXECUÇÃO Verba de representação - período de licença Sustenta o embargante que os cálculos homologados estão incorretos, uma vez que a apuração das diferenças salariais e da verba de representação considerou períodos em que a autora esteve afastada por licença-maternidade e por motivo de doença. Alega que não há determinação expressa na sentença para inclusão de tais períodos, e que durante o afastamento a responsabilidade pelo pagamento dos salários é exclusivamente da Previdência Social. O perito se manifestou nos seguintes termos: "Como exposto, não consta no decisum determinação de que se excluíssem da apuração os períodos de afastamentos e/ou licença-maternidade, sendo certo que, excetuando-se os afastamentos pelo INSS, quem permanece remunerando o empregado é o reclamado. Tivesse o reclamado remunerado a parte autora com as diferenças salariais e a verba de representação nesta auferidas, obviamente o órgão previdenciário remuneraria a parte autora com base na correta remuneração auferida pela mesma". Assiste razão ao embargante. A priori, de fato, cabe à Previdência Social arcar com o pagamento do prestação em virtude de afastamento dos empregados das atividades laborais segundo as causas e condições eleitas pela legislação previdenciária como ensejadoras da concessão do benefício. Há, como ocorre com a categoria bancária, estipulação negocial de complementação salarial em valor equivalente à diferença do valor do benefício previdenciário e o somatória das verbas salariais fixas recebidas pelo empregado (e.g., cláusula 29ª da CCT 2016/2018, id 7476d71). Na espécie, não consta do título executivo condenação do embargante ao pagamento da referida complementação negocial nem se postulou qualquer outras espécie de indenização a título de dano material quanto à matéria. Logo, indevida a inclusão, nas contas, dos valores alusivos à verba de representação nos períodos de afastamento previdenciário cujo ônus pecuniário recaia exclusivamente sobre o INSS (excluindo-se, portanto, v.g., afastamentos por incapacidade laboral de até quinze dias). Por tais fundamentos, julgo procedentes os embargos à execução no particular e determino que se decotem dos cálculos os valores apurados a título de verba de representação nos períodos de afastamento previdenciário referidos no parágrafo anterior. III - DISPOSITIVO Isso posto, o Juízo da 4ª Vara do trabalho de JUIZ DE FORA conhece dos EMBARGOS À EXECUÇÃO e da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO opostos, respectivamente, pelo BANCO BRADESCO SA. e BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos da fundamentação supra. Ao trânsito em julgado, o perito adequará as contas aos termos desta decisão, prazo de dez dias. Em se tratando de execução definitiva (certidão id f5df83b), independentente do trânsito em julgado desta decisão, liberem-se os valores incontroversos, assim admitidos pelo executado como as importâncias líquidas devidas à exequente, a sua procuradora e ao perito, tudo conforme cálculos apresentados pelo réu no id 3426f47, a partir do depósito de d69111d, devendo ser recolhidos, também, os tributos ali discriminados. Observe-se que foi informada conta para transferência na petição de id e8bbddf. Custas pela executada no valor total de R$99,61, alusivas à impugnação à decisão homologatória dos cálculos e aos embargos à execução, nos termos do artigo 789-A, V, e VII, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 24 de abril de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Andrea Aparecida De Oliveira Bonissatto e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 260519650

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010814-50.2020.5.03.0038

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA DE OLIVEIRA BONISSATTO ANTONIO CARLOS COSTA PEREIRA BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER ELIANE DE CASSIA LIQUER NAVARRO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGIANA VALADARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010814-50.2020.5.03.0038 : BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER : BANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010814-50.2020.5.03.0038 : BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e16b9a4 proferida nos autos. DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I - RELATÓRIO BANCO BRADESCO SA. e BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER opuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO (id 2f98e28) e IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (id 4f3964e), respectivamente, em face da conta homologada. Contraditório obedecido em face dos incidentes. Esclarecimentos do perito ao id 2273ce4. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos e da impugnação porque observados os pressupostos legais de tempo e modo. MÉRITO IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Período de apuração. Parcelas vincendas. Afirma a impugnante que o perito limitou incorretamente a apuração das parcelas deferidas (verba de representação e equiparação salarial) à data do ajuizamento da ação, quando deveria considerar que o contrato continua ativo, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Pois bem. De início, conforme se infere da manifestação dos litigantes, é incontroverso que o contrato de emprego se manteve ativo posteriormente ao ajuizamento da presente demanda trabalhista. Segundo o acórdão id 25df0d3, proferido pela Eg. 10ª Turma deste Regional, não houve "pedido para que o provimento condenatório abranja não só as prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, como também as prestações vincendas no curso do processo, enquanto durar a obrigação, pelo fato de as obrigações salariais decorrentes do contrato de trabalho caracterizarem-se como de trato sucessivo", pretensão recursal de que sequer se conheceu, por inovação aos limites da lide - circunstância ratificada pela Instância Revisora no julgamento dos embargos declaratórios id 3d8ac32, em que se enfatizou que "(...) a pretensão ora requerida, quanto à condenação do réu ao pagamento das parcelas vincendas não foi apreciada por não ter sido requerida pela autora, em suas razões recursais, e nem mesmo postulada na inicial (vide pedidos de item "d" e "e" constantes do rol de pedidos - fl. 38)". Com efeito, nos termos expostos no título executivo, não houve pedido expresso de condenação do réu ao pagamento de parcelas vincendas, motivo de sua não apreciação na espécie. Logo, pronunciamento judicial, ao menos de forma expressa, não há sobre parcelas vincendas. Nesse passo, consoante o artigo 323 do CPC, "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". In casu, nos termos alhures referidos, o ajuste de emprego permaneceu vigente depois de proposta esta ação trabalhista. O título executivo ostenta condenações do executado ao pagamento de diferenças por equiparação salarial (sentença id a9fa523, mantida integralmente pelo acórdão id 25df0d3, que ressalvou, apenas, a dedução de parcelas personalíssimas do paradigma) bem como de "verba de representação", parcela expressamente reconhecida como de natureza salarial, porquanto retributiva do salário prestado (sentença id a9fa523), com a ressalva, constante do acórdão id 25df0d3, de que devida apenas quanto aos períodos em que a autora exerceu as funções de gerente de pessoa jurídica e física. Trata-se, induvidosamente, de parcelas de trato sucessivo, devidas à autora por violações do Ordenamento Jurídico reconhecidas judicialmente de forma definitiva e imutável, dado o trânsito em julgado da decisão condenatória proferida nestes autos (certidão id f5df83b) - a primeira verba, por distinção salarial injustificada entre trabalhadores que executam idênticas funções e, a outra, por sonegar parcela destinada a empregados na mesma situação de fato e de direito que a reclamante. Com efeito, desponta evidente, sob pena de se fazer tábula rasa dos princípios da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição, e artigos 5º e 461 da CLT) e da irredutibilidade salarial (artigo 7º, VI, da Constituição), que referidas diferenças devem integrar a remuneração da autora pro futuro (ambas), as por equiparação salarial de forma perene e a verba de representação, enquanto perdurar a situação fático-jurídica reconhecida judicialmente como seu fato gerador - na hipótese, o exercício das funções de gerente de pessoa física ou jurídica. Enfatizo que nada mais se está a fazer que interpretar o título executivo oriundo do provimento jurisdicional exarado nos autos, à luz dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais supracitados - e dos artigos 892 da CLT ("Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data do ingresso na execução") e 323 do CPC ("Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las"). Não existe, portanto, ofensa à coisa julgada formada nos autos determinar-se a inclusão de parcelas vincendas - conforme alhures referido, nesta demanda trabalhista não se prolatou decisão que qualificasse, expressa ou tacitamente, a data de ajuizamento da ação como marco temporal de cessação de cálculo das parcelas devidas. Há, tão somente, exegese do direito reconhecido à empregada e sua conformação com as disposições normativas supracitadas. Nesse sentido, precedentes deste Regional, cujos fundamentos se agregam ao presente julgamento como razões de decidir: "AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÕES EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. PARCELAS VINCENDAS. PEDIDO IMPLÍCITO. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. O art. 323 do CPC dispõe que "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Tal dispositivo é claro ao atribuir efeito futuro ao título executivo judicial que reconheceu ao autor da ação o direito a parcela consubstanciada em prestações sucessivas, ainda que o comando exequendo não tenha feito menção às parcelas vincendas. A intenção do legislador ordinário foi de evitar o ajuizamento de sucessivas demandas para obter condenação da parte ré a direito já reconhecido judicialmente à parte autora, o que garante a observância aos princípios da economia e celeridade processual. Nesse sentido, a OJ 172 da SBDI-1 do TST: "condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento". (0010859-89.2023.5.03.0057 (AP); Disponibilização: 14/03/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relatora/Redatora Maristela Iris S.Malheiros) "AGRAVO DE PETIÇÃO. OBRIGAÇÃO EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DESTA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. De acordo com a jurisprudência do TST, não viola a coisa julgada, tampouco o art. 879, §1º, da CLT, e o art. 508 do CPC, a inclusão na execução de obrigações em prestações sucessivas, ainda que isto não tenha sido expressamente previsto no título executivo, considerando os arts. 890 a 892 da CLT, os arts. 323 e 505, I, do CPC, e os princípios da efetividade e da economia processual". (0010943-78.2016.5.03.0011 (AP); Disponibilização: 16/07/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator/Redator Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. CÁLCULOS PERICIAIS. RETIFICAÇÃO. O art. 323 do CPC determina que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Se há deferimento de verbas trabalhistas com o contrato de trabalho ainda em curso, a exegese do dispositivo deve levar em conta os princípios norteadores da boa-fé processual (art. 5º/CPC) e da celeridade (art. 4º/CPC), bem como da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF). Não há, portanto, violação da coisa julgada, mas interpretação impregnada de boa-fé (§3º do art. 489 do CPC). Os cálculos periciais devem ser retificados". (0011942-62.2017.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 06/06/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator/Redator Marcelo Lamego Pertence) Ante o exposto, acolho a impugnação e determino a retificação das contas para que o período de apuração das diferenças por equiparação salarial e verba de representação (esta caso e enquanto verificada a situação fático-jurídica reconhecida judicialmente como seu fato gerador, o exercício das funções de gerente de pessoa física ou jurídica) observe a data do cálculo, 31/01/2025, tal como requerido. Equiparação salarial - apuração de diferenças entre o valor do ordenado e gratificação de função A impugnante alega que o perito apurou incorretamente o valor "R$ 0,00" de diferença salarial por equiparação salarial. Aduz que "os valores devem ser apurados separadamente, isto é, ordenado numa planilha e Gratificação de Função em outra. Não há nenhuma determinação para que seja 'compensado' o ordenado devido com a Gratificação de Função recebida em valor maior que o da paradigma". Instado a se manifestar, o perito assim o fez: "Como exposto no corpo do laudo pericial, as diferenças salariais, oriundas da equiparação salarial, foram apuradas considerando-se o salário base a gratificação de função pagas à modelo, Marina, e aqueles pagos a mesmo título à autora, conforme comprovam os demonstrativos de pagamento juntados no ID. f387a0a, fls. 2429/2488, relativos à modelo, e ID. 3f24b61, fls.2334/2395, relativos à autora. Por simples visualização do laudo pericial, à fls. 2887/2889,constatamos que a somatória do salário base com a gratificação de função paga à autora sempre foi superior à somatória de tais verbas pagas à modelo.Logo, ratifica-se o laudo pericial". Analiso. Eis o título executivo, na fração de interesse ao presente julgamento: "Em sendo assim, entendo por bem deferir, parcialmente, as diferenças salariais vindicadas, conforme restar apurado em liquidação, com reflexos nas parcelas de férias + 1/3, 13º salários e PLR (conforme critério de cálculo previsto nas normas coletivas anexadas). (...) Observar-se-á, para efeito da equiparação salarial, o valor da comissão de cargo porventura percebido a maior pela paradigma, já que, em se tratando de isonomia, a mesma deve ser levada a efeito englobando o valor do salário e das demais parcelas que compõem a remuneração, pena de se conferir tratamento discriminatório". (destacado) Do exame dos termos em que exarada a decisão exequenda, assiste razão à autora. Nota-se que, após reconhecer as diferenças salariais entre os ordenados de paradigma e paragonado, o decisum enfatizou que "observar-se-á, para efeito da equiparação salarial, o valor da comissão de cargo porventura percebido a maior pela paradigma já que, em se tratando de isonomia, a mesma deve ser levada a efeito englobando o valor do salário e das demais parcelas que compõem a remuneração, pena de se conferir tratamento discriminatório", isto é, caso o valor da comissão de cargo percebido pela modelo supere aquele recebido pela autora, haverá diferenças a serem acrescidas - e não deduzidas. O procedimento adotado nas contas periciais destoa da determinação do comando exequendo porque não há qualquer determinação de dedução de valores entre as verbas objeto da equiparação salarial e, via oblíqua, viola o princípio da irredutibilidade salarial, pois reduziria a diferença remuneratória concedida à empregada. Assim, deve-se apurar, separadamente, cada parcela para então extrair-se a diferença oriunda da comparação do salário do paradigma e da autora quanto às referidas verbas (ordenado e comissão de cargo), vedada a compensação entre elas. Isso posto, acolho a pretensão da autora e determino a retificação dos cálculos, nos termos acima expostos. Reflexos das horas extras em FGTS Aduz a exequente que "errou a Ilustre perita ao deixar de apurar o reflexo das horas extras (fl.2892), inclusive do intervalo do art.384 da CLT (fl.2897), na parcela do FGTS, conforme expressamente deferido na Sentença". Instado a se manifestar, o expert reconheceu a incorreção no cálculo, admitindo que não apurou reflexos das horas extras no FGTS, em dissonância ao que consta da decisão exequenda. Isso posto, acolho a impugnação e determino a retificação das contas para que delas conste as repercussões das horas extraordinárias, inclusive decorrentes do intervalo do artigo 384 da CLT, no FGTS. MATÉRIA COMUM AOS EMBARGOS E À IMPUGNAÇÃO Apuração da Verba de Representação Alega a exequente que o perito se equivocou ao apurar a média dos valores recebidos pelos paradigmas Karla Gomes (de 08/2015 a 03/2016) e Maria Eliane (de 08/2015 até 08/2020). Sustenta que, de acordo com a decisão dos autos, a média a ser considerada é do percentual do valor pago em relação à soma do ordenado e da gratificação de função. Por sua vez, o executado alega que o vistor se utilizou de base de cálculo errônea para apuração do valor da verba de representação, pois "considera a média aritmética de forma HORIZONTAL dos modelos, o que também não pode prevalecer, eis que majora sobremaneira a apuração da verba deferida". Ao exame. A sentença id a9fa523 (fls. 1758), não modificada pela instância revisora no particular (exceto quanto a sua restrição de incidência quanto aos empregados que exerceram funções de gerente de PJ e PF), dispôs que "o valor da verba de representação ora deferida deve observar a média dos valores recebidos pelos empregados listados na inicial, conforme se apurar frente aos demonstrativos de pagamento anexados, por todo o período imprescrito" (destacado). Nos termos em que proferida, o decisum não comporta a interpretação ansiada pela exequente, de que "a média a ser considerada é do percentual do valor pago em relação ao ordenado + gratificação de função". Não se mencionaram percentuais nem se aludiu a tal critério de apuração, mas "média de valores recebidos". Logo, nada há a retificar nas contas, que quantificou o direito reconhecido à exequente tal qual disposto no título executivo. Da mesma forma, não viceja a pretensão patronal quanto à incorreção da metodologia de apuração do valor médio da verba de representação haurida pelos paradigmas. Evidentemente, a "média dos valores recebidos pelos empregados listados na inicial, conforme se apurar frente aos demonstrativos de pagamento anexados" deve observar, por óbvio, a média recebida mês a mês pelos paradigmas, tal qual como realizado pelo perito - e não se utilizar de uma média de valores de vários anos, de 2015 a 2020 para aplicação em todos os meses do período do cálculo. Por fim, ao contrário do que pretende fazer crer o executado, a metodologia de cálculo utilizada pelo perito não implica "reajustes sobre a média apurada" mas caracteriza, tão somente, aplicação da média mensal percebida pelos paradigmas a título de verba de representação, em estrita conformidade com o comando exequendo. Dito de outra forma, a adoção da metodologia patronal é que, considerando os termos do título executivo, implica minoração do valor devido à trabalhadora. Ante o exposto, julgo improcedentes a impugnação e os embargos. EMBARGOS À EXECUÇÃO Verba de representação - período de licença Sustenta o embargante que os cálculos homologados estão incorretos, uma vez que a apuração das diferenças salariais e da verba de representação considerou períodos em que a autora esteve afastada por licença-maternidade e por motivo de doença. Alega que não há determinação expressa na sentença para inclusão de tais períodos, e que durante o afastamento a responsabilidade pelo pagamento dos salários é exclusivamente da Previdência Social. O perito se manifestou nos seguintes termos: "Como exposto, não consta no decisum determinação de que se excluíssem da apuração os períodos de afastamentos e/ou licença-maternidade, sendo certo que, excetuando-se os afastamentos pelo INSS, quem permanece remunerando o empregado é o reclamado. Tivesse o reclamado remunerado a parte autora com as diferenças salariais e a verba de representação nesta auferidas, obviamente o órgão previdenciário remuneraria a parte autora com base na correta remuneração auferida pela mesma". Assiste razão ao embargante. A priori, de fato, cabe à Previdência Social arcar com o pagamento do prestação em virtude de afastamento dos empregados das atividades laborais segundo as causas e condições eleitas pela legislação previdenciária como ensejadoras da concessão do benefício. Há, como ocorre com a categoria bancária, estipulação negocial de complementação salarial em valor equivalente à diferença do valor do benefício previdenciário e o somatória das verbas salariais fixas recebidas pelo empregado (e.g., cláusula 29ª da CCT 2016/2018, id 7476d71). Na espécie, não consta do título executivo condenação do embargante ao pagamento da referida complementação negocial nem se postulou qualquer outras espécie de indenização a título de dano material quanto à matéria. Logo, indevida a inclusão, nas contas, dos valores alusivos à verba de representação nos períodos de afastamento previdenciário cujo ônus pecuniário recaia exclusivamente sobre o INSS (excluindo-se, portanto, v.g., afastamentos por incapacidade laboral de até quinze dias). Por tais fundamentos, julgo procedentes os embargos à execução no particular e determino que se decotem dos cálculos os valores apurados a título de verba de representação nos períodos de afastamento previdenciário referidos no parágrafo anterior. III - DISPOSITIVO Isso posto, o Juízo da 4ª Vara do trabalho de JUIZ DE FORA conhece dos EMBARGOS À EXECUÇÃO e da IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO opostos, respectivamente, pelo BANCO BRADESCO SA. e BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, nos termos da fundamentação supra. Ao trânsito em julgado, o perito adequará as contas aos termos desta decisão, prazo de dez dias. Em se tratando de execução definitiva (certidão id f5df83b), independentente do trânsito em julgado desta decisão, liberem-se os valores incontroversos, assim admitidos pelo executado como as importâncias líquidas devidas à exequente, a sua procuradora e ao perito, tudo conforme cálculos apresentados pelo réu no id 3426f47, a partir do depósito de d69111d, devendo ser recolhidos, também, os tributos ali discriminados. Observe-se que foi informada conta para transferência na petição de id e8bbddf. Custas pela executada no valor total de R$99,61, alusivas à impugnação à decisão homologatória dos cálculos e aos embargos à execução, nos termos do artigo 789-A, V, e VII, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. JUIZ DE FORA/MG, 24 de abril de 2025. LUIZ OLYMPIO BRANDAO VIDAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA CRISTINE SIQUEIRA RODRIGUES XAVIER

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Processo nº 0062288-05.2022.8.17.8201

ID: 257709622

Tribunal: TJPE Órgão: Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0062288-05.2022.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

V.H. PORTO MILLET MIDIAS - ME

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATA ALVES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0062288-05.2022.8.17.8201 AUTOR(A): V.H. PORTO MILLET MIDIAS - ME EXECUTADO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198777291, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO (SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA) V.H. PORTO MILLET MIDIAS - ME distribuiu AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do Município do Recife. Os presentes autos foram distribuídos originariamente para o juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, o qual declinou da competência sob o fundamento de conexão entre a apresente ação e as Execuções Fiscais nº 0114008-84.2022.8.17.2001 e nº 0064934-03.2018.8.17.2001, conforme decisão de ID nº 133831711, para este Juízo Especializado em Executivos Fiscais. Indeferida justiça gratuita (ID nº 168521920), a parte autora ratificou o ser pedido por meio de petição de ID nº 171713383. Após, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, convém observar que pode o Juiz, a qualquer tempo, conhecer de questões de ordem pública que afetem o desenvolvimento válido e regular do processo, desempenhando, assim, uma atividade saneadora permanente em benefício do princípio da economia e da regularidade processual. Dentre essas questões encontra-se a competência do Juízo. Segundo a doutrina processualista, a competência se constitui no conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional, sendo ilegítimo o exercício desta função em desacordo com os limites traçados pela lei. No caso em análise, a competência para o conhecimento e julgamento desta ação deve seguir o disposto Lei Complementar Estadual nº 100/2007, que estabeleceu em seu art. 80, a competência da Vara de Executivos Fiscais, como apta ao processamento e julgamento dos executivos fiscais, seus incidentes e ações acessórias, não detendo competência para processar e julgar processos ordinários. Ademais, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, através de todas as Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª e 4ª), já se pronunciou em casos análogos, em sede de conflito de competência, entendendo que as ações ordinárias, independente de ajuizamento de ação de execução fiscal, devem tramitar nas Varas de Fazenda Pública da Capital. 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONFLITO NEGATIVO DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA X JUÍZO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. POR UNANIMIDADE.1. Versa a matéria acerca do conflito negativo de competência no tocante à Ação Anulatória de Débito Fiscal intentada por JOSÉ LOPES DA SILVA SOBRINHO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, distribuída originalmente no Juízo da Comarca de Itapetim e remetido para distribuição em uma das Varas da Fazenda Pública da Capital em razão da declaração de incompetência daquele Juízo (fls. 72/72v).2. Ocorre que em despacho exarado às fls. 97, o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, entendendo que a competência para processar e julgar as ações de execução fiscal, seus incidentes e feitos acessórios, de acordo com o artigo 10, parágrafo único, da LC 31/2001, é das Varas Privativa dos Executivos Ficais, determinou a redistribuição dos presentes autos para uma das Varas especializadas. 3. Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital em despacho às fls. 98/101, por entender que a competência para julgar o feito é da Vara da Fazenda Estadual, sobretudo por não existir nesta Vara outros feitos relacionados ao caso em comento, suscitou o presente conflito de competência, remetendo os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça.4. Interpretando-se os artigos 79 e 80 do Código de Organização Judiciária, sendo a Ação Anulatória de Débito Fiscal independente do ajuizamento de execução fiscal, por ser uma ação autônoma e de conhecimento, a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital.5. Precedente desta Corte: Conflito de Competência 90394-4.6. Conflito negativo julgado procedente, por unanimidade. Acórdão:Conflito Negativo de Competência nº 0091963-3 - Recife Suscitante: Juízo da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Suscitado: Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Relator: Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONFLITO NEGATIVO DE INCOMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA X JUÍZO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE. POR UNANIMIDADE. 1. Versa a matéria acerca do conflito negativo de competência no tocante à Ação Anulatória de Débito Fiscal intentada por JOSÉ LOPES DA SILVA SOBRINHO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, distribuída originalmente no Juízo da Comarca de Itapetim e remetido para distribuição em uma das Varas da Fazenda Pública da Capital em razão da declaração de incompetência daquele Juízo (fls. 72/72v). 2. Ocorre que em despacho exarado às fls. 97, o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, entendendo que a competência para processar e julgar as ações de execução fiscal, seus incidentes e feitos acessórios, de acordo com o artigo 10, parágrafo único, da LC 31/2001, é das Varas Privativa dos Executivos Ficais, determinou a redistribuição dos presentes autos para uma das Varas especializadas. 3. Por sua vez, o Juízo da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital em despacho às fls. 98/101, por entender que a competência para julgar o feito é da Vara da Fazenda Estadual, sobretudo por não existir nesta Vara outros feitos relacionados ao caso em comento, suscitou o presente conflito de competência, remetendo os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. 4. Interpretando-se os artigos 79 e 80 do Código de Organização Judiciária, sendo a Ação Anulatória de Débito Fiscal independente do ajuizamento de execução fiscal, por ser uma ação autônoma e de conhecimento, a competência para processar e julgar o presente feito é do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Capital. 5. Precedente desta Corte: Conflito de Competência 90394-4. 6. Conflito negativo julgado procedente, por unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito de Competência nº 91963-3, sendo suscitante o Juízo da 1ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital e como suscitado o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Acordam os Exmos. Senhores Desembargadores João Bosco Gouveia de Melo (Presidente), Fernando Cerqueira Norberto dos Santos e Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, integrantes da Egrégia Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, JULGAR PROCEDENTE o Conflito negativo suscitado, para declarar competente o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital para julgar a Ação Anulatória de Débito Fiscal onde figura como autor JOSÉ LOPES DA SILVA SOBRINHO e como réu o ESTADO DE PERNAMBUCO, tudo de conformidade com os votos e notas taquigráficas em anexo, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado. Recife, 02 de setembro de 2009. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Relator”. (Conflito de competência 91963-3 - 0001027-68.2003.8.17.0000 – Relator: Des. Luiz Carlos Figueirêdo - Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público - Data do Julgamento 02/09/2009. (grifado) 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E DESCONSTITUTIVA DE TÍTULO E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 2ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS EM FACE DO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ambos da Comarca da Capital, em sede de ação anulatória e desconstitutiva de título, ao argumento de que não há relação de acessoriedade entre a ação anulatória e o processo de execução fiscal, apesar de vinculados à mesma CDA. 2. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado na mesma direção: "Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. No referido julgamento, ficou consignado que, em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Destarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no caso em análise, devendo ambas as ações tramitarem separadamente. Embora não seja permitida a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80". (Trecho da Ementa referente ao CC 105358/SP, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). 3. Conflito julgado de modo a declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital para processar e julgar a Ação declaratória c/c anulatória e desconstitutiva de título NPU 0029979-34.2015.8.17.0001. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Conflito de Competência nº 0402312-1, acima referenciado, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos termos do voto do relator, que integra o acórdão. Recife, de outubro de 2015 (data do julgamento). Des. Francisco Bandeira de Mello Relator”. (011. 0011942-59.2015.8.17.0000 Conflito de competência - (0402312-1) - Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público - Relator: Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello - Julgado em: 08/10/2015). (grifado) 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO MESMO DÉBITO FISCAL. CONEXÃO. ART. 80 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007 (NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). PREVISÃO DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPRORROGÁVEL. REUNIÃO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDAS QUE DEVEM CORRER SEPARADAMENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1 - Trata-se de conflito negativo de competência arguido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital contra o Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital. 2 - O Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital declinou da competência para julgar a Ação Ordinária Declaratória e Anulatória de Ato Administrativo com fundamento no art. 91 c/c o 12 do CPC/73, bem como no art. 80 do Código de Organização Judiciária de Pernambuco (LCE nº 100/2007), e remeteu os autos à 2ª Vara de Executivos Fiscais Municipal desta Capital. A 2ª Vara de Executivos Fiscais Municipal da Capital, por sua vez, ao receber os autos, também se teve por incompetente, com base no art. 2º Lei Complementar Estadual nº 33/2001, e suscitou assim o conflito negativo de competência. 3 - A controvérsia cinge em definir qual o juízo competente para julgar ação declaratória e anulatória de ato administrativo com pedido de antecipação de tutela, quando tramita concomitantemente execução fiscal perante juízo da Vara de Executivos Fiscais Municipais referentes ao mesmo débito fiscal (não pagamento de IPTU relativos aos anos de 2003 e 2004). 4 - Inicialmente, cumpre destacar, que a conexão é uma hipótese de prorrogação da competência, resultando, via de regra, na reunião dos feitos em um único juízo, em prol na não ocorrência de decisões conflitantes, homenageando a segurança jurídica. No caso, em comento é inegável a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, ante a prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se, em termos genéricos, a simultaneidade do processo, ou seja, a reunião destes em um único juízo 5 - No entanto, existe uma peculiaridade que impede a aplicação da regra geral de reunião dos processos conexos, qual seja: a existência de vara especializada em razão da matéria. 6 - O Art. 80 da Lei Complementar 100/2007 - COJE - Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco), prevê: "Compete ao Juiz da Vara de Execução Fiscal processar e julgar os executivos fiscais, seus incidentes e ações acessórias." Assim, a Vara de Execuções Fiscais possui competência expressamente definida, em caráter de exclusividade, na qual não se incluem as ações de conhecimento, como é a declaratória e anulatória de ato administrativo. Por via de consequência, o juízo da Vara da Fazenda não tem competência para julgar as execuções fiscais. 7 - É cediço que a modificação da competência pela conexão apenas pode ocorrer quando se tratar de competência relativa, conforme art. 54 do CPC/2015. Contudo, a competência da vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 62 do CPC/2015. Por outra banda, a modificação da competência pela conexão depende da presença dos requisitos insertos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 327 do CPC/20151. 8 - Desta feita, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é proibida a cumulação em juízo incompetente para apreciar uma das demandas, não é possível a reunião dos feitos no presente caso, devendo as ações tramitarem separadamente. 9 - Para além disso, eventual alargamento da competência da Vara Especializada, do ponto de vista prático, ocasionaria um tumulto na tramitação dos processos de execução fiscal, ante o enorme quantitativo já existente. 10 - Outrossim, apesar de não ser permitida a reunião dos processos em questão, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre ao juízo em que tramita o processo executivo decidir pela suspensão da execução, caso verifique que o débito está devidamente garantido, nos termos do art. 9º da Lei nº 6.830/80. 11 - Acolheu-se o conflito de competência para declara como competente para julgar a Ação Declaratória e Anulatória de Ato Administrativo o Juízo Suscitado - 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Acórdão Vistos, discutidos e votados estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, integrantes da 3° Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em sessão realizada no dia 12/07/2016, à unanimidade de votos, em DECLARAR COMO COMPETENTE O JUÍZO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL para processar e julgar a ação ordinária declaratória e anulatória de ato administrativo que deu origem ao presente conflito, devendo os autos ser remetidos àquele juízo, não havendo questão de validade de outros atos decisórios a ser analisada, tudo conforme os votos e notas taquigráficas em anexo, que passam a fazer parte deste aresto. Recife, 12/07/2016. Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo Relator”. (004. 0002227-56.2016.8.17.0000 Conflito de competência - (0426696-4) - Comarca : Recife - Vara : Vara dos Executivos Fiscais Municipais - Suste. : Juízo de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital - Susdo. : Juízo de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Órgão - Julgador : 3ª Câmara de Direito Público - Relator : Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo - Julgado em : 12/07/2016). (grifado) 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO “Decisão: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0009782-95.2014.8.17.0000 (0350357-5) SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA COMARCA DO RECIFE SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE. RELATOR: Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL E O JUÍZO DA 1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL. AÇÃO CAUTELAR INTENTADA PELO CONTRIBUINTE QUE, EMBORA INTITULADA COMO PREPARATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL, VISA À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA E PREPARA FUTURA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. A COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS, CONSOANTE O ART. 80 DO COJE, É ABSOLUTA E NELA NÃO SE INSEREM AS AÇÕES ANULATÓRIAS. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART. 79, I, DO COJE. PRECENTES DESTE SODALÍCIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, DE ORDEM A DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA SÉTIMA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUTELAR. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara dos Executivos Fiscais da Capital (fls. 174/175) em face do despacho de fls. 129, emanado do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferido nos autos da Medida Cautelar Preparatória de execução Fiscal tombada sob o nº 0021739-90.2014.8.17.0001 e distribuído originariamente ao juízo suscitado. (...). A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo acolhimento do conflito, com o reconhecimento da competência do Juízo Suscitado (186/187v). É o relatório. Decido. Na hipótese dos autos, discute-se a competência para julgamento de ação intitulada Medida Cautelar Preparatória de Execução Fiscal, originariamente aviada perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o qual declinou em favor do juízo suscitante. Ocorre que, conquanto o nome dado à ação pareça remeter a uma execução fiscal, cuja competência, deveras, pertence a uma das varas de executivos fiscais, é de se reconhecer que tal matéria não constitui o objeto de tal processo. De início, deve-se reconhecer a impropriedade de a parte autora ajuizar cautelar preparatória de ação a ser futuramente intentada não por ela, mas pela parte infensa. Como sabido, as execuções fiscais têm como legitimada ativa a Fazenda, pelo que não soa razoável juridicamente o manejo de cautelar preparatória de execução fiscal pelo contribuinte, considerando que não é ele que proporá a ação principal, até para efeito de contagem do trintídio, como bem registrou o juízo suscitante em sua decisão. Demais, como acenado acima, o objeto da ação, em verdade, seu pedido precípuo, diz respeito a uma súplica de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, de maneira que a ação principal se nos apresenta como anulatória de débito amparada na ilegalidade do lançamento tributário, e não execução fiscal. O juízo suscitante sustentou sua conclusão pela incompetência no art. 80 do COJE, in verbis: Art. 80. Compete ao juízo de vara de executivos fiscais processar os executivos fiscais, seus incidentes e ações acessórias. Todavia, como visto, por não se tratar de executivo fiscal, incidente ou ação acessória, não se justifica o processamento do feito sob disceptação perante uma vara de executivos fiscais. A competência prevista no art. 80 é absoluta, não se enquadrando no seu âmbito a ação anulatória. In casu, urge aplicar não o art. 80 do COJE, mas o seu antecedente imediato, como se pode conferir abaixo: Art. 79. Compete ao Juízo de Vara da Fazenda Pública: I - processar, julgar e executar as ações, contenciosas ou não, principais, acessórias e seus incidentes, em que o Estado Federado ou o Município, respectivas autarquias, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público forem interessados na condição de autor, réu, assistente ou opoente, excetuadas as de falências e recuperação de empresas e as de acidentes do trabalho; Assim, tenho que a competência para processar e julgar o feito em questão é do Juízo suscitado.” (grifado) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, e 79, inciso I, e 80, do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, declaro a incompetência deste Juízo e suscito Conflito de Competência (CPC, arts.66, II e seu parágrafo único, 951 e 953, I), para que seja declarado competente o honrado Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h para processar e julgar o presente feito. Nos termos do artigo 953 do CPC, oficie-se ao E. TJPE, suscitando conflito de competência, conforme minuta, trasladando-se cópias necessárias. Suspendo o curso do processo até o julgamento do conflito. Recife, datado e assinado eletronicamente. Ana Luiza Wanderley de M. S. Câmara Juíza de Direito" RECIFE, 15 de abril de 2025. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Alisson Codogno Santiago e outros x Claro Nxt Telecomunicacoes S/A

ID: 280949326

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011942-89.2022.5.15.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON CODOGNO SANTIAGO PERCIO RUIZ FRANCISCO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

MARILDA IZIQUE CHEBABI

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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ANA JULIA DE BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0011942-89.2022.5.15.0042 : ALISSON CODOGNO SANTIAGO : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO 0011942-89.2022.5.15.0042 : ALISSON CODOGNO SANTIAGO : CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a497336 proferido nos autos. DESPACHO HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando que foram arbitrados os honorários periciais ao reclamante, beneficiário da justiça gratuita, intime-se o(a) sr(a), perito(a) para que, no prazo de 05 dias, providencie a emissão da Nota Fiscal referente aos honorários no valor de R$ 1.000,00 ou apresente outro documento específico exigido pela legislação municipal referente ao recolhimento do ISSQN do município, nos termos do Provimento GP-CR nº 009/2018 do E. TRT da 15ª Região e Provimento GP-CR nº 02/2024 , sob pena de não realização da requisição junto ao E.TRT. Dados da Nota Fiscal: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Rua Barão de Jaguara 901 - Centro Campinas/SP - CEP 13015-927 CNPJ 03.773.524/0001-03 Com a juntada da nota, providencie a Secretaria a requisição do pagamento ao E. TRT, na forma do Prov. GP-CR nº 02/2024. De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 26 de maio de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON CODOGNO SANTIAGO

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