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Processo nº 1002270-79.2023.8.11.0005

ID: 329294630

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002270-79.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLORIA MARIA DA SILVA SIRLEI MARIA DE PINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ALLAN VINICIUS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002270-79.2023.8.11.0005. EXEQUENTE: SIRLEI MARIA DE PINHO, GLORIA MARIA DA SILVA EXECUTADO:…

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Processo nº 1002270-62.2025.8.26.0338

ID: 330076890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002270-62.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KALVARES 1903 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA RODRIGUES DE SANTANA

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Processo 1002270-62.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Kalvares 1903 Administradora de Bens Ltda - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conve…

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A. P. Da S. x A. J. M. Da S. e outros

ID: 335061477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002270-68.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S.

Polo Passivo:

A. J. M. DA S. A. M. DA S. J. P. M. DA S. L. F. DE M. M. DE M. DA S.

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE RIBEIRO

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LEANDRO RAZERA STELIN

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Processo 1002270-68.2024.8.26.0218 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.P.S. - J.P.M.S. - - A.M.S. - - L.F.M. - - M.M.S. - - A.J.M.S. - VISTOS. Fls. 242: Diante do noticiado à f…

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C. P. Dos S. e outros x B. B. P. B. S.

ID: 335157698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000879-49.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DOS S. R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. B. P. B. S.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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Processo 0000879-49.2025.8.26.0125 (processo principal 1002270-56.2024.8.26.0125) - Cumprimento de sentença - Liminar - R.J.M. - - C.P.S. - B.P.B.S. - 1. Intime-se a parte executada, nos termos do…

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Banco Do Brasil S/A x Jodecir Sued Da Cruz

ID: 335337344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002270-12.2022.8.26.0615

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

JODECIR SUED DA CRUZ

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JODECIR SUED DA CRUZ

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Processo 1002270-12.2022.8.26.0615 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Jodecir Sued da Cruz - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do …

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Felipe Carvalho Da Silva Marcone e outros x Icone Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 304003187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002270-16.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CARVALHO DA SILVA MARCONE JENNIFER NASCIMENTO PAES MARCONE

Polo Passivo:

ICONE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA PERFIL ADMINISTRAçãO E VENDAS LTDA. THE SQUARE INCORPORACAO IMOB SPE LTDA

Intimação

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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FELIPE CARVALHO DA SILVA MARCONE

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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Processo 1002270-16.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Carvalho da Silva Marcone - - Jennifer Nascimento Paes Marcone - … Processo 1002270-16.2024.8.26.0106 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Felipe Carvalho da Silva Marcone - - Jennifer Nascimento Paes Marcone - The Square Incorporacao Imob Spe Ltda - - Icone Construtora e Incorporadora Ltda - - Perfil Administração e Vendas Ltda. - Vistos. Os embargos de declaração são cabíveis nas seguintes hipóteses: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). A sentença embargada se pronunciou claramente sobre os fatos narrados e os documentos juntados nos autos, não cabendo reapreciação do entendimento judicial por meio de embargos de declaração. Conforme consignado na sentença, a construtora, a intermediadora e a vendedora respondem solidariamente por eventual vício do produto ou serviço. No que se refere à alegação de que a ré ÍCONE não teria participado da contratação, os documentos constantes nos autos demonstram o contrário, especialmente a menção expressa à ÍCONE na carta ao cliente (fl. 97), bem como a presença de sua logomarca nos contratos e nas manifestações dirigidas ao consumidor (fls. 38/73). Quanto às demais questões e fundamentos apontados nos embargos, anoto que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, não sendo necessário se pronunciar sobre determinado argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Posto isso, não acolho os embargos de declaração opostos e mantenho a sentença como proferida. Intime-se. - ADV: EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP), FELIPE CARVALHO DA SILVA MARCONE (OAB 489171/SP), FELIPE CARVALHO DA SILVA MARCONE (OAB 489171/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP)

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Cardin E Marques Clinica Medica Ltda x Consórcio Intermunicipal De Saúde Da Nova Alta Paulista Cisnap e outros

ID: 306159461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002270-69.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARDIN E MARQUES CLINICA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

CONSóRCIO INTERMUNICIPAL DE SAúDE DA NOVA ALTA PAULISTA CISNAP PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA

Intimação

Advogados:

TAMARA CABRERA TAKAHASHI

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LIVIA GOMES BARRAVIERA

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GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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ANTONIO VICENTE GONÇALVES

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Processo 1002270-69.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Cardin e Marques Clinica Medica Ltda - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nov… Processo 1002270-69.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Cardin e Marques Clinica Medica Ltda - Prefeitura Municipal de Tupi Paulista - - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Nova Alta Paulista Cisnap - Vistos. 1. Dê-se vista à parte autora em réplica às contestações e documentos apresentados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já suficientemente demonstrada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância e adequação. Pertinente às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestarem-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. No que diz com os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Estabeleço, paralelamente, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou superados pela jurisprudência reiterada (overruling). 3. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se. - ADV: GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO (OAB 295104/SP), ANTONIO VICENTE GONÇALVES (OAB 343229/SP), TAMARA CABRERA TAKAHASHI (OAB 355427/SP), LIVIA GOMES BARRAVIERA (OAB 509280/SP)

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Processo nº 1002270-59.2025.8.26.0048

ID: 308848627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002270-59.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. C. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GALIAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002270-59.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - L.C.I. - 1. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, porquanto ausentes, na espécie, os requisitos …

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Antonio Da Silva Leovergilio x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 298219808

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002270-05.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA LEOVERGILIO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JÚNIOR

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002270-05.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002270-05.2025.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Antonio da Silva Leovergilio (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR INDEVIDA FORMULAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO STJ (RESP 1.349.453/MS). RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, AO CONSIDERAR INADEQUADA A VIA ELEITA PARA OBTER OS DOCUMENTOS. O AUTOR APELOU SUSTENTANDO A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, AMPARADA NOS ARTS. 381 E 382 DO CPC, DIANTE DA RECUSA DA PARTE CONTRÁRIA EM EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS, E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CENTRA-SE EM: (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E (II) VERIFICAR SE A PARTE INTERESSADA PREENCHEU OS REQUISITOS PREVISTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A LEGITIMIDADE DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL POR VIA JUDICIAL, DEMONSTRANDO O SEU INTERESSE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO NOVO CPC ABOLIU A AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ADMITINDO QUE A EXIBIÇÃO SE DÊ POR MEIO INCIDENTAL OU AÇÃO AUTÔNOMA, INCLUSIVE NA FORMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ARTS. 396 E SEGUINTES E 381 DO CPC).O ART. 381, INCISO III, DO CPC, ADMITE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUANDO O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS FATOS POSSA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL, SITUAÇÃO APLICÁVEL AO PRESENTE

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Processo nº 1002270-58.2019.4.01.3812

ID: 309002299

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002270-58.2019.4.01.3812

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002270-58.2019.4.01.3812/MG AUTOR : SIMONE APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : ARNALDO CESAR TEIXEIRA RIBEIRO (OAB MG114984) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte…

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