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Processo nº 1002370-21.2025.4.01.3903

ID: 290912671

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-21.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA

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LEILIANE DA SILVA LEAO

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ELISVAN ALVES SOUZA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002370-21.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002370-21.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAFAEL SILVA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ELISVAN ALVES SOUZA FILHO - PA33543, LEILIANE DA SILVA LEAO - PA35593, MATHEUS RODRIGUES DE SOUZA - PA33833 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurada especial, em face do INSS. I – Da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige: a) Probabilidade do direito b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Após análise preliminar dos fatos e fundamentos apresentados, verifico a ausência de plausibilidade do direito invocado, visto que: Ações previdenciárias demandam produção de prova pericial e testemunhal para comprovar incapacidade, qualidade de segurado especial ou condição de dependente. O direito postulado não pode ser aferido, neste momento, sem a necessária dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No entanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II - Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (art. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024 Providências: Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme a contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. Caso aceite, deverá comunicar a Secretaria para agilizar a homologação. Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção. Caso a parte autora não tenha interesse no fluxo concentrado ou não possa realizar os depoimentos conforme o art. 3º da Portaria, a instrução ocorrerá presencialmente na Sede da Justiça Federal da Subseção de Altamira/PA. Para isso, a parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Instituto Educacional Jaguary - Iej x Leonardo Kiyoshi Kashiba Félix e outros

ID: 304039476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000058-89.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO EDUCACIONAL JAGUARY - IEJ

Polo Passivo:

LEONARDO KIYOSHI KASHIBA FéLIX SANDRA APARECIDA KASHIBA

Intimação

Advogados:

SIMONE DA SILVA FRANÇA

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MÁRCIA MARÍLIA MACHADO DE CAMARGO FERRAZ

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Processo 0000058-89.2025.8.26.0272 (processo principal 1002370-26.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Leonardo Kiyoshi Kashiba F… Processo 0000058-89.2025.8.26.0272 (processo principal 1002370-26.2022.8.26.0272) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Instituto Educacional Jaguary - IEJ - Leonardo Kiyoshi Kashiba Félix - - Sandra Aparecida Kashiba - Vistos. I - O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tem-se, a partir do texto constitucional, que para a concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, sendo necessária, porém, a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas dos processos sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A alegação de pobreza e demais documentos acostados aos autos, por sua vez, estabelecem mera presunção relativa da hipossuficiência. Diante disso, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão os executados providenciar a juntada aos autos de suas declarações de imposto de renda mais recente e outros documentos idôneos (por exemplo: carteira de trabalho (digital, se possível); holerites recentes, etc.), que sejam capazes de demonstrar a impossibilidade de arcarem com as custas e despesas do processo, sob pena de indeferimento a gratuidade processual. II - REJEITO a preliminar de nulidade da citação. Com efeito, a co-executada Sandra Aparecida Kashiba foi regularmente citada por meio de Oficial de Justiça (cf. página 66 dos autos principais) e o co-executado Leonardo Kiyoshi Kashiba Félix foi regularmente citado por meio postal (cf. página 138 dos autos principais). Destaco que o endereço de Leonardo continha controle de acesso, impondo-se o art. 248, § 4º, do CPC. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Controvérsia acerca da viabilidade de citação postal - Carta de citação remetida ao endereço da executada e recebida por terceiro - Citação e intimação realizadas em condomínio - Aviso de recebimento assinado sem ressalvas - Aplicabilidade do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil - Validade da citação - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2169056-26.2025.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) III - Ante a divergência entre os cálculos das partes e a vedação da elaboração de cálculos desse jaez pela contadoria judicial (Provimento CSM nº 2.676/2022), faz-se necessária a nomeação de perito para apuração do valor correto. Para tanto, nomeio EDERSON GOBATO. IV - As partes poderão indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos e impugnar a nomeação em quinze dias úteis (CPC art. 465, § 1º). Independentemente do decurso deste prazo, a fim de dar agilidade ao feito, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e informar seu contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º). V - Apresentada a estimativa de honorários pelo perito, as partes deverão ser instadas a sobre ela se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, presumindo-se, no silêncio, a sua concordância (CPC, art. 465, § 3º). VI - Cumprido o item anterior, tornem conclusos para arbitramento dos honorários, a serem adiantados pelo executado, que detém o interesse em demonstrar a desconformidade dos cálculos da exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Perícia contábil. Cabe à parte vencida arcar com as despesas processuais na fase de cumprimento de sentença. Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2136522-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2019; Data de Registro: 12/09/2019) PROCESSUAL CIVIL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PERÍCIA CONTÁBIL - PROVA DE INTERESSE DA DEVEDORA ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA ADMISSIBILIDADE. Tendo a prova pericial sido determinada no interesse da devedora em razão da impugnação por ela oferecida caberá à Fazenda Pública a antecipação dos honorários periciais. (Súmula nº 232 do STJ). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22601722620198260000 SP 2260172-26.2019.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 16/12/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/12/2019) HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - Insurgência do devedor contra os valores fixados e quanto à determinação de seu adiantamento - Adiantamento a ser efetuado por aquele que tem interesse de provar a desconformidade do cálculo do credor - Valor da verba honorária que não comporta redução por ser razoável e suficiente para o início dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo expert - Precedentes - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2231994-33.2020.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/11/2020; Data de Registro: 17/11/2020) VII - Fixo desde logo o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a elaboração do laudo, contado a partir de quando o perito for intimado a iniciar os trabalhos, após o depósito dos honorários que forem arbitrados pelo Juízo. VIII - Concluído o trabalho pericial e tendo sido ele devidamente juntados aos autos, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação das partes acerca do trabalho pericial, tornem os autos conclusos para análise e deliberações. Intime-se. - ADV: MÁRCIA MARÍLIA MACHADO DE CAMARGO FERRAZ (OAB 186079/SP), SIMONE DA SILVA FRANÇA (OAB 387704/SP), MÁRCIA MARÍLIA MACHADO DE CAMARGO FERRAZ (OAB 186079/SP)

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Processo nº 1002370-60.2025.4.01.3502

ID: 316359182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-60.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR ALVES MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ZENILTON APARECIDO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002370-60.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002370-60.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VILMAR ALVES MAGALHAES REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Transcorrido o prazo para contestação, encaminhem-se os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se preferencialmente a ordem cronológica dos feitos, conforme disposto nos arts. 12 e 153 do CPC. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 1002370-47.2025.8.26.0619

ID: 332291877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002370-47.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

H. B. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA DE PAULA EDUARDO

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Processo 1002370-47.2025.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.B.O. - Vistos. Inicialmente defiro a justiça gratuita à requerente. Ante a existência de prova pré-constituída … Processo 1002370-47.2025.8.26.0619 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.B.O. - Vistos. Inicialmente defiro a justiça gratuita à requerente. Ante a existência de prova pré-constituída arbitro alimentos provisórios em 1/3 dos vencimentos líquidos para o(s) alimentando(s), considerando-se como líquidos apenas os descontos relativos a imposto de renda e contribuição previdenciária e em caso de desemprego ou exercendo atividade profissional autônoma o valor corresponde a 1/3 do salário mínimo na data atual do pagamento. Os depósitos deverão ocorrer até o dia 10 de cada mês, iniciando-se o primeiro pagamento no próximo dia 10 após a intimação. Informe a parte autora, COM URGÊNCIA, conta para depósito dos alimentos. Após, OFICIE-SE à empregadora Verzani e Sandrini, localizada à R. João Ribeiro, 583 - Campestre, Santo André - SP, 09070-250; para desconto e depósito dos alimentos, conforme fixados acima. Em caso de depósito judicial, desde já autorizo o levantamento através de mandado de levantamento eletrônico, em nome da representante legal da autora ou seu procurador, se com poderes para tanto, mediante juntada do respectivo formulário. Designo audiência de conciliação virtual para o dia 01/09/2025 às 16:15h, pelo Cejusc. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato, ou mediante depósito em conta corrente de titularidade do(a) conciliador(a) (artigos 9º a 14 de referida Resolução), ficando assegurado aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação (artigo 14 da resolução). Deverão os procuradores das partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, juntar aos autos seus respectivos e-mails a fim de possibilitar a realização da audiência já designada por meio virtual, consoante o disposto no Provimento CSM 2557/2020. A intimação deverá ser feita observando-se a regra processual atinente. Outrossim, deverão informar nos autos, no mesmo prazo, conforme disposto no Comunicado CG 284/2020: a) o e-mail pessoal das partes para recebimento do link de acesso, utilizando a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador ou smartphone, bem como para o envio do manual de participação em audiências virtuais disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual; b) contato telefônico das partes e advogados para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência no caso de falha na conexão que impeça a sua continuidade; Sem prejuízo, deverão ser observadas as exigências do item 6, 9 e 15 do Comunicado CG n. 284/2020, in verbis: 6) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado ou conciliador (...)'. Caso a parte não possua condições de participar da audiência virtual, deverá comparecer em dia e horário designado, no Cejusc, localizado nas dependências deste fórum. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, inclusive dos alimentos provisórios fixados, para contestar o feito no prazo legal, com as advertências de praxe. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Os mandados deverão ser cumpridos com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data designada, nos termos do Art. 334, do CPC. Intimem-se o autor e seu advogado para audiência de conciliação, mediante publicação desta decisão na imprensa oficial. (Art. 334, § 3odo CPC: A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado.) Caso a parte requerida não tenha condições de constituir Advogado, deverá solicitar à OAB a nomeação gratuita, IMEDIATAMENTE APÓS O RECEBIMENTO DESTA. Para adequar o processo às NSCGJ, o Oficial de Justiça constará na certidão de citação os números do CPF e RG da parte requerida, e o endereço de e-mail e número de telefone para realização da audiência de conciliação virtual. Deverá ainda o Oficial de Justiça colher os dados da carteira de trabalho do requerido, certificando se está empregado. Em caso positivo, certificar o nome e o endereço da empregadora. Neste caso, oficie-se à empregadora para desconto e depósito de alimentos, caso a providência ainda não tenha sido tomada. Cientifique-se a ré que não havendo acordo na audiência designada, poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, após a audiência, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Com a apresentação da contestação, manifeste-se o requerente em réplica, no prazo de 15 dias úteis. Se juntado documento novo, abra-se vista à parte adversa para manifestação. Oportunamente, voltem conclusos para decisão e saneamento, na forma do artigo 357, CPC. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente por cópia digitada como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KAMILA DE PAULA EDUARDO (OAB 290605/SP)

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Processo nº 1002370-48.2025.4.01.3506

ID: 313652522

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002370-48.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES SANTAREM

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAQUIM FERREIRA DA SILVA

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Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002370-48.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA DAS… Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1002370-48.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: MARIA DAS NEVES SANTAREM POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer aposentadoria programada na qualidade de segurado urbano da Previdência Social. É a breve síntese. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição era devida ao segurado após 35 anos de contribuição, se homem, ou 30, se mulher. A aposentadoria por idade, por sua vez, era devida, cumprida a carência legal, ao segurado que completasse 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 65 anos de idade para os trabalhadores rurais (arts. 51 e 56 do Decreto 3.048/99, antes do Decreto 10.410/2020). Após o advento da EC 103/2019, as aposentadorias por tempo de contribuição e por idade foram substituídas pela aposentadoria programada, que passou a ser devida, uma vez cumprido o período de carência legal, ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II - 15 de tempo de contribuição, se mulher, e 20 de tempo de contribuição, se homem (art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020). O legislador constituinte também estabeleceu regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, conforme arts. 15 a 21 da EC 103/2019. Além disso, garantiu a concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos até a data de entrada em vigor da reforma da previdência, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos, nos termos do art. 3º da EC 103/2019. Sobre as provas admitidas, o art. 29-A da Lei 8.213/91 dispõe sobre a utilização do CNIS para fins de comprovação de filiação ao RGPS, tempo de contribuição e relação de emprego. Quanto à CTPS, a Súmula 75 da TNU assentou que tal documento goza de presunção relativa de veracidade, formando prova de tempo de serviço para fins previdenciários quando não apresente defeito formal. Por fim, certidões de tempo de contribuição expedidas por entes federativos gozam de fé pública, devendo ser aproveitadas em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Além disso, é importante destacar que a arrecadação e o recolhimento de contribuições previdenciárias dos segurados empregados são de responsabilidade exclusiva do empregador, mediante desconto na respectiva remuneração, conforme art. 30 da Lei 8.212/91, cabendo ao INSS fiscalizar esta obrigação. No caso em apreço, verifico que a autora efetuou o pedido de averbação da data de fim do contrato no seu vínculo com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e, uma vez que apresentou a respectiva DTC emitida pelo órgão, há que se registrar as respectivas datas em seu CNIS: iniciado em 22/11/1978, finalizado em 15/01/1980, com períodos de suspensão do contrato de 19/04/1979 a 30/04/1979; de 01/05/1979 a 31/05/1979; e de 01/11/1979 a 21/11/1979. Quanto aos vínculos constantes das páginas 14 e 15 da CTPS, o INSS alegou a extemporaneidade dos registros e que as anotações não poderiam ser consideradas de forma isolada ante a sua presunção relativa de veracidade. Todavia, sem razão ao INSS, uma vez que o extrato do CNIS indica que os pagamentos das respectivas contribuições (em ambos os contratos) foram realizados mensalmente desde o início do contrato e em datas variadas, não havendo que se falar em extemporaneidade de registro/recolhimento. Ainda, a CTPS corrobora com o tipo de vínculo constante do CNIS (Empregado Doméstico) e não apresenta quaisquer tipo de rasuras, pelo que entendo que serve como prova suficiente para atestar que os vínculos constantes das páginas 14 e 15 de tal documento são válidos e devem ser contabilizados como tempo de serviço. Portanto, deve a ré retirar o indicador de pendência "PREC-PMIG-DOM" dos vínculos constantes do CNIS (Id. 2188585778) sob Sequencial 7 e 11 para que sejam integralmente válidos como tempo de contribuição. Apesar de tais averbações, compulsando o conjunto probatório produzido pelas partes, verifico que a demandante comprovou apenas o seguinte tempo de serviço/contribuição na data do requerimento administrativo: 16 anos, 1 mês e 22 dias (conforme tabela anexa). Deste modo, em 23/02/2023 (DER), a autora não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 11 carências). Sem comprovação dos requisitos legais, não há direito subjetivo ao benefício pleiteado. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, apenas para: 1) reconhecer e registrar junto ao CNIS da autora o vínculo com a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, iniciado em 22/11/1978 e finalizado em 15/01/1980, o qual teve períodos de suspensão do contrato de 19/04/1979 a 30/04/1979; de 01/05/1979 a 31/05/1979; e de 01/11/1979 a 21/11/1979; 2) retirar o indicador de pendência "PREC-PMIG-DOM" dos vínculos constantes do CNIS (Id. 2188585778) sob Sequencial 7 e 11 para que sejam integralmente válidos como tempo de contribuição. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002370-89.2019.4.01.3819

ID: 303972003

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002370-89.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE COSTA SOARES ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEIDER ROBERT ROCHA CRUZ

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ANDRE LUIZ SCHITTINO THEODORO

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LEONARDO ALVES SILVA

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VANESSA COSTA SOARES

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RECURSO CÍVEL Nº 1002370-89.2019.4.01.3819/MG RECORRENTE : VIVIANE COSTA SOARES ANDRADE ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA SOARES (OAB MG180677) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES SILVA (OAB MG109871) ADVOGADO(A… RECURSO CÍVEL Nº 1002370-89.2019.4.01.3819/MG RECORRENTE : VIVIANE COSTA SOARES ANDRADE ADVOGADO(A) : VANESSA COSTA SOARES (OAB MG180677) ADVOGADO(A) : LEONARDO ALVES SILVA (OAB MG109871) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHITTINO THEODORO (OAB MG142265) ADVOGADO(A) : KLEIDER ROBERT ROCHA CRUZ (OAB MG106140) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0843829-15.2024.8.23.0010

ID: 323844978

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0843829-15.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO

Sentença

Advogados:

ADRIEL MENDES GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0843829-15.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) DOMINGOS DOS SANTOS Polo Passivo(s) RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAORORAIMA ENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Nãohá preliminares a serem analisadas. MÉRITO De início, aponto que foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e anunciado o julgamento antecipado do mérito (EP. 62) sem que houvesse impugnação de quaisquer das partes, bem como o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (EP. 46), razão porque passo a apreciar o mérito da demanda. O caso é de procedência parcial do pedido. Segundo a regra comum de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, assim como cabe ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando atentamente os autos, depreende-se que a parte autora comprovou ter RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO vendido para a ré o imóvel situado à rua Almir Fofocas, nº 1186, bairro Senador Hélio Campos, bem como que as contas de água e de energia permaneceram em seu nome mesmo após a entrega do imóvel (EPs. 1.5 a 1.100). Observa-se, do EP. 52, que, apesar de a ré RAYZA alegar que o documento juntado não comprova que é proprietária do imóvel desde a época mencionada pelo autor, toda a documentação juntada no presente processo aponta diversos elementos que comprovam que RAYZA reside no imóvel desde julho de 2021. Ocorre que, não obstante o esforço argumentativo da defesa, é importante consignar que é entendimento pacificado pela jurisprudência de que a obrigação contratual referente aos serviços de energia e água é pessoal, ou seja, daquele que efetivamente usufruiu do serviço. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – Concessionária de energia elétrica – Ineficiência em atender às solicitações da locatária, que firmou contrato em 25/8/21 (fls. 15-19) – Defeito na prestação do serviço público – Inadimplemento referente à instalação anterior não comunicável à autora, por se tratar de obrigação pessoal – "1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Precedentes: AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/02/2017; AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1.320.974/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 1.444.530/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/05/2014." (STJ, AREsp 1.557.116-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 5.12.19) – Fornecedora que não demonstrou concretamente a regularidade da sua conduta à luz das regras emitidas pela Aneel – Privação de serviço essencial plenamente reparável, de conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.430.654-CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.4.12; AgRg no REsp 1.488.759-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5.2.15) – Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, art. 46) – Recurso não provido, arcando a requerida com as custas, despesas e honorários advocatícios de 10% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004650-14.2021.8.26.0010; Relator (a): Jomar Juarez Amorim; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022. Débitos de água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal e não "propter rem". Responsabilidade do usuário dos serviços e não do proprietário do imóvel. Inexistência de solidariedade entre proprietário e possuidor do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002370-08.2019.8.26.0506; Relator (a): Fabio Marques Dias; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022). Neste compasso, entendo que os réus não comprovaram a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), no que se refere à transferência de RAYZA titularidade dos débitos de água e de energia do imóvel adquirido pela parte para o seu nome, haja vista que eventuais débitos pendentes foram gerados em período em que a ré já residia no imóvel. Assim sendo, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do RAYZA pedido de obrigação de fazer, consubstanciado em obrigar a ré a quitar os débitos de água e energia pendentes desde julho de 2021. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página . Cadastrada.) No caso dos autos, em que pese tenha sido evidenciado o descumprimento contratual por parte da ré, entendo que a parte autora não comprovou suficientemente que os fatos ora em apreço ultrapassaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe real abalo físico, psíquico ou prejuízo financeiro considerável. Vale destacar que o autor colaborou com os transtornos, visto que após a venda CAER e a RORAIMA ENERGIA S.A. sobre a venda do não comunicou as empresas imóvel. Outro ponto que merece destaque é que o auor não juntou qualquer elemnto que comprove a má pretsação de serviço por parte da ré RORAIMA ENERGIA S.A.. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização extrapatrimonial. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de OBRIGAR a ré RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO a quitar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os débitos de água e energia pendentes desde julho de 2021,vinculados ao imóvel situado à rua Almir Fofocas, nº 1186, bairro Senador Hélio Campos (EP. 1.5). Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação do cumprimento da determinação, oficie-se à CAER e à RORAIMA ENERGIA S.A., encaminhando-lhes cópia desta sentença, bem como dos documentos que instruem a presente demanda, para que realizem a transferência dos débitos de água e energia elétrica pendentes desde julho de 2021, vinculados ao referido imóvel, para o nome da ré RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 0843829-15.2024.8.23.0010

ID: 323847587

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0843829-15.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RORAIMA ENERGIA S.A

Sentença

Advogados:

FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA

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SARASSELE CHAVES RIBEIRO FREIRE

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SUANNE MALU PAIÃO FERREIRA

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THIAGO PIRES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vist… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0843829-15.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) DOMINGOS DOS SANTOS Polo Passivo(s) RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAORORAIMA ENERGIA S.A SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. PRELIMINARES Nãohá preliminares a serem analisadas. MÉRITO De início, aponto que foi indeferido o pedido de designação de audiência de instrução e anunciado o julgamento antecipado do mérito (EP. 62) sem que houvesse impugnação de quaisquer das partes, bem como o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (EP. 46), razão porque passo a apreciar o mérito da demanda. O caso é de procedência parcial do pedido. Segundo a regra comum de distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, assim como cabe ao réu comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil). A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano. Analisando atentamente os autos, depreende-se que a parte autora comprovou ter RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO vendido para a ré o imóvel situado à rua Almir Fofocas, nº 1186, bairro Senador Hélio Campos, bem como que as contas de água e de energia permaneceram em seu nome mesmo após a entrega do imóvel (EPs. 1.5 a 1.100). Observa-se, do EP. 52, que, apesar de a ré RAYZA alegar que o documento juntado não comprova que é proprietária do imóvel desde a época mencionada pelo autor, toda a documentação juntada no presente processo aponta diversos elementos que comprovam que RAYZA reside no imóvel desde julho de 2021. Ocorre que, não obstante o esforço argumentativo da defesa, é importante consignar que é entendimento pacificado pela jurisprudência de que a obrigação contratual referente aos serviços de energia e água é pessoal, ou seja, daquele que efetivamente usufruiu do serviço. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – Concessionária de energia elétrica – Ineficiência em atender às solicitações da locatária, que firmou contrato em 25/8/21 (fls. 15-19) – Defeito na prestação do serviço público – Inadimplemento referente à instalação anterior não comunicável à autora, por se tratar de obrigação pessoal – "1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os débitos relativos aos serviços essenciais, tais como água/esgoto e energia elétrica, são de natureza pessoal, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem, pois não se vinculam à titularidade do imóvel. Precedentes: AgRg no AREsp 45.073/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/02/2017; AgRg no AREsp 829.901/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2016AgRg no AREsp 592.870/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21/11/2014; AgRg no REsp 1.320.974/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 1.444.530/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/05/2014." (STJ, AREsp 1.557.116-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 5.12.19) – Fornecedora que não demonstrou concretamente a regularidade da sua conduta à luz das regras emitidas pela Aneel – Privação de serviço essencial plenamente reparável, de conformidade com a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.430.654-CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 12.4.12; AgRg no REsp 1.488.759-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 5.2.15) – Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei nº 9.099/95, art. 46) – Recurso não provido, arcando a requerida com as custas, despesas e honorários advocatícios de 10% do valor total da condenação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004650-14.2021.8.26.0010; Relator (a): Jomar Juarez Amorim; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/04/2022; Data de Registro: 28/04/2022. Débitos de água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal e não "propter rem". Responsabilidade do usuário dos serviços e não do proprietário do imóvel. Inexistência de solidariedade entre proprietário e possuidor do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002370-08.2019.8.26.0506; Relator (a): Fabio Marques Dias; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022). Neste compasso, entendo que os réus não comprovaram a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), no que se refere à transferência de RAYZA titularidade dos débitos de água e de energia do imóvel adquirido pela parte para o seu nome, haja vista que eventuais débitos pendentes foram gerados em período em que a ré já residia no imóvel. Assim sendo, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da procedência do RAYZA pedido de obrigação de fazer, consubstanciado em obrigar a ré a quitar os débitos de água e energia pendentes desde julho de 2021. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023. Pág.: Sem Página . Cadastrada.) No caso dos autos, em que pese tenha sido evidenciado o descumprimento contratual por parte da ré, entendo que a parte autora não comprovou suficientemente que os fatos ora em apreço ultrapassaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe real abalo físico, psíquico ou prejuízo financeiro considerável. Vale destacar que o autor colaborou com os transtornos, visto que após a venda CAER e a RORAIMA ENERGIA S.A. sobre a venda do não comunicou as empresas imóvel. Outro ponto que merece destaque é que o auor não juntou qualquer elemnto que comprove a má pretsação de serviço por parte da ré RORAIMA ENERGIA S.A.. Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização extrapatrimonial. Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de OBRIGAR a ré RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO a quitar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os débitos de água e energia pendentes desde julho de 2021,vinculados ao imóvel situado à rua Almir Fofocas, nº 1186, bairro Senador Hélio Campos (EP. 1.5). Decorrido o prazo sem manifestação ou comprovação do cumprimento da determinação, oficie-se à CAER e à RORAIMA ENERGIA S.A., encaminhando-lhes cópia desta sentença, bem como dos documentos que instruem a presente demanda, para que realizem a transferência dos débitos de água e energia elétrica pendentes desde julho de 2021, vinculados ao referido imóvel, para o nome da ré RAYZA KELVY NASCIMENTO ROMAO. Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz AIR MARIN JUNIOR

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Processo nº 1002370-96.2025.8.26.0441

ID: 305817579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002370-96.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. C. C. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DA SILVA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002370-96.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.C.C.Q. - Vistos. Cuida-se de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais proposta po… Processo 1002370-96.2025.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.C.C.Q. - Vistos. Cuida-se de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais proposta por M.C.C.Q, representada pelo genitor, em face do Estado de São Paulo e Município de Peruíbe. Narra a parte autora, em síntese, que foi diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) em 2023, necessitando e controle rigoroso de glicemia, e que apesar do tratamento convencional oferecido pelo SUS, apresenta episódios de hipoglicemia severa, motivo pelo qual foi indicado o uso do Sistema de Infusão Contínua de Insulina (SICI), conhecido como bomba de insulina, e que a solicitação administrativa foi indeferida. O Ministério Público se manifestou às fls. 58/60. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. 1. Inicialmente, defere-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. 2. A concessão de tutela de urgência depende, em suma, do preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano (tutela de urgência antecipada) e probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência cautelar). Trata-se de questão a ser precipuamente dirimida à luz das normas que regem as políticas públicas de saúde, notadamente aquelas previstas nos arts. 1º, 6º, 196 e 198 da Constituição da República de 1988 (CR/88), em acréscimo às normas inconstitucionais de regulamentação do Sistema Único de Saúde (Lei n. 8.080/90 e legislação correlata). Com efeito, o pedido deduzido neste feito tem por objeto a prestação do serviço de assistência à saúde, integrante do tripé da seguridade social, o qual é primariamente regido pelos princípios elencados no parágrafo único do artigo 194 da Constituição da República de 1988 (CR/88). Mais especificamente em relação ao direito à saúde, preleciona o artigo 196 da CR/88 que se trata de direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Institui-se, com isso, o sistema único de saúde, de caráter não contributivo, e ora regido pela Lei n. 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde). Na consecução de tal dever constitucional de garantir o direito à saúde em caráter universal, categorizado como direito de segunda dimensão (natureza positiva/prestacional), o Estado deve mirar a implementação de políticas de atendimento isonômicas e eficientes, desprovidas de gastos excessivos ou de distinções desarrazoadas entre os usuários das ações e serviços correlatos. Diante de tais premissas, a intervenção judicial mediante determinações cominatórias que determinem a realização de determinados tratamentos ou o fornecimento de determinados medicamentos a usuários determinados deve ser pontual e cautelosa, apenas em casos de flagrante disfuncionalidade e violação ao direito tutelado pelo art. 196 da CR/88. Nesse rumo, vale acrescentar que, em relação a atos e decisões embasadas em questões de caráter técnico (aí incluídas questões médicas), o controle judicial deve também se limitar aos requisitos de legalidade do ato. A saber, o Poder Judiciário carece de conhecimento específico que lhe confira capacidade profissional para reavaliar escolhas e prioridades técnicas adotadas pela Administração Pública. Daí a necessidade ainda maior de deferência à discricionariedade técnica dos gestores no exame de temas complexos que demandem conhecimento científico específico (extrajurídico). É esse o cerne da proposta da assim denominada Doutrina Chenery, que já foi inclusive adotada expressamente pelo Superior Tribunal de Justiça (cf. AgInt no AgInt na SLS 2.240/SP). Com efeito, à luz das premissas acima fixadas, é indispensável avaliar, em cada caso, se há efetiva necessidade do fornecimento comprovada por laudo médico atualizado, subscrito por médico da rede pública ou da rede particular de saúde (STJ, AgIn no REsp 1.309.793) por meio do qual seja comprovada a inefetividade ou impropriedade de outros medicamentos regularmente fornecidos pela rede pública de saúde ou outros menos dispendiosos (Enunciados 14 e 15 da Jornada de Direito da Saúde organizada pelo Conselho Nacional de Justiça). Ademais, para justificar a excepcional provocação da implementação de política pública pela via jurisdicional, é necessária a demonstração, também, da efetiva incapacidade econômico-financeira do paciente de arcar, por meio de seus próprios recursos ou por meio de plano de saúde, com as despesas necessárias ao tratamento prescrito, ou, ainda, a disponibilidade atual do medicamento na rede pública de saúde e a desídia no fornecimento à parte demandante, de modo a revelar a efetiva violação ou ameaça grave de violação a direito em caso de não fornecimento do medicamento pelo Estado. Importante pontuar que o item pleiteado é classificado como não-medicamentos, que foram expressamente excluídos do âmbito de incidência do Tema 1234, de modo que é necessária tão somente a análise da aplicabilidade do Tema 106 do C. STJ. Neste ponto, a procedência do pedido cominatório depende do preenchimento de três requisitos cumulativos, a saber, (1) comprovação da necessidade do medicamento pleiteado e da ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo Poder Público, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado; (2) incapacidade econômico-financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; (3) registro perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) em caso de medicamento prescrito, observados os usos reconhecidos por tal agência (ressalvados os casos de demora desarrazoada de sua concessão, de competência da Justiça Federal). Tais requisitos foram fixados pelo C. Superior Tribunal de Justiça no acórdão de julgamento do REsp 1.657.156/RJ (recurso especial repetitivo, Tema 106), o qual possui eficácia vinculante em relação aos processos distribuídos desde 04.05.2018 (CPC, art. 927, III). Em relação aos casos anteriores, a força do precedente é simplesmente persuasiva, dada a modulação de efeitos determinada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no caso. No caso em tela, a despeito do entendimento exarado pelo Ministério Público, indefere-se o pedido. Isto porque não restou devidamente comprovada a imprescindibilidade dos insumos requeridos ou a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. O relatório médico apenas descreve sua condição clínica e recomenda o uso da bomba de infusão contínua de insulina e não indica que foram utilizadas todas as alternativas terapêuticas oferecidas na rede pública e sua ineficácia para o caso da autora, tampouco atesta a imprescindibilidade, urgência e impossibilidade de substituição da bomba de infusão contínua de insulina. Ainda, cabe ressaltar que os sistemas de infusão contínua de insulina (SICI) não foram incorporados ao SUS com base no Relatório Técnico n° 375 da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde CONITEC 1, que concluiu haver grande incerteza acerca dos benefícios propiciados pelo uso de tais insumos. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. Pedido de fornecimento de bomba de infusão contínua de insulina e insumos correlatos. Direito à saúde assegurado pelos artigos 6º e 196 da CF. Possibilidade de atuação do Poder Judiciário em casos de saúde limitada por meio dos entendimentos firmados pelo STF no âmbito dos Temas nº 6, 793 e 1234. Itens pleiteados classificados como não-medicamentos, que foram expressamente excluídos do âmbito de incidência do Tema nº 1234. Aplicabilidade do Tema 106 do C. STJ. Necessidade de demonstração da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS, imprescindibilidade do dispositivo para a manutenção da sua saúde, registro na ANVISA e a incapacidade financeira para arcar com o insumo. Falta de comprovação da imprescindibilidade dos insumos requeridos ou da ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS. Ademais, há decisão de não incorporação do sistema de infusão contínua de insulina pelo SUS lastreada na incerteza acerca dos seus benefícios. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1015680-34.2024.8.26.0562; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025) 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Decorrido o prazo para contestação, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de sua apresentação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre eventual defesa e documentos apresentados esclarecendo, ainda, se pretende ou não fazer prova em audiência e a respeito de qual (ou quais) fato(s) que considera controvertido(s), sendo seu silêncio, quanto a este particular, entendido como dispensa de produção da referida prova. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DA SILVA DE CASTRO (OAB 479171/SP)

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Processo nº 5010755-66.2025.8.24.0005

ID: 309685523

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: REGULARIZAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5010755-66.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE MORADORES DA PRAIA DO ESTALEIRINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDIR DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Regularização de Registro Civil Nº 5010755-66.2025.8.24.0005/SC REQUERENTE : ASSOCIACAO DE MORADORES DA PRAIA DO ESTALEIRINHO ADVOGADO(A) : VALDIR DE ANDRADE (OAB SC007214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Regularização de Registro Civil Nº 5010755-66.2025.8.24.0005/SC REQUERENTE : ASSOCIACAO DE MORADORES DA PRAIA DO ESTALEIRINHO ADVOGADO(A) : VALDIR DE ANDRADE (OAB SC007214) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de nomeação de administrador provisório para pessoa jurídica" proposta por ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PRAIA DO ESTALEIRINHO. Aduz a parte autora que a associação em questão foi fundada em 11/09/1996, ocasião em que foram aprovados seu estatuto social e a posse da primeira diretoria e conselho fiscal. Relatou, ainda, que a última diretoria teve mandato encerrado em 2019, não tendo sido eleita nova gestão desde então. Disse que, diante da inexistência de diretoria vigente, a entidade ficou impossibilitada de praticar atos administrativos essenciais à sua continuidade, tais como convocação de assembleia e regularização de sua situação fiscal e bancária. Informou que a ausência de administração legitima impossibilita a atuação da associação perante órgãos públicos e instituições financeiras, prejudicando inclusive os moradores filiados. Diante disso, requer a parte postulante a concessão de tutela antecipada para que seja nomeado administrador provisório, Sr: MARCOS CESAR ALMEIDA, com a finalidade de convocar assembleia e regularizar os atos administrativos, garantindo a continuidade das atividades institucionais e o atendimento aos preceitos estatutários e legais aplicáveis. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca da probabilidade do direito, colhe-se da doutrina: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos" Didier Jr., Fredie; Braga, Paula S. e Oliveira, Rafael A. Curso de Direito Processual Civil . 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 608-609). Sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que "a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito" ( Novo Código de Processo Civil Comentado . 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 383). No caso, portanto, tenho que tais requisitos foram demonstrados e permitem a concessão da medida. A probabilidade do direito invocado pode ser verificada, a princípio, por meio do teor da redação do art. 49, do Código Civil que dispõe: " Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório ". Além disso, a pretensão encontra respaldo nos documentos acostados com a petição inicial, sobretudo em análise à certidão de evento 1, CERT_EXT14 , a qual indica o prazo de exercício da diretoria até dezembro/2019, podendo-se afirmar, portanto, que a demandante não se faz representada por diretoria devidamente constituída. De outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do fato de que a demandante permanece sem representação, justamente, pela ausência de diretoria devidamente eleita. Por corolário, tal fato impede a entidade de cumprir os compromissos e obrigações que decorrem do seu estatuto, bem como pela necessidade de constituição de administração para o prosseguimento das atividades da associação. Nessa perspectiva, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação cível. Nomeação de administrador provisório. Não sendo possível a regularização jurídico-administrativa da associação pela via extrajudicial, por ausência da continuidade registraria de seus atos, necessário se faz o atendimento judicial para a nomeação de administrador provisório, nos termos do artigo 49 do Código Civil, em razão da ausência de administração formal da associação. As nulidades apontadas deverão ser discutidas em ação própria, sendo descabida qualquer discussão na presente. Precedentes deste E. Tribunal. Apelo desprovido." (Apelação Cível nº: 1002370-38.2018.8.26.0281, Des. Silvério da Silva, j. em 29.11.2019). Por fim, a reversibilidade dos efeitos da decisão é flagrante, pois a presente decisão poderá ser modificada a qualquer momento. Assim, tenho que estão presentes todos os elementos capazes de justificar a concessão da tutela provisória pleiteada. 4 - Isso posto, CONCEDO o pedido de tutela de urgência e, por consequência, NOMEIO o interessado MARCOS CESAR ALMEIDA (CPF: 870.705.379-72) como administrador provisório da ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PRAIA DO ESTALEIRINHO, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 4.1 Consigno que é dever do administrador ora nomeado, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência desta decisão, realizar a convocação de Assembleia Geral Extraordinária para eleição de nova diretoria - em conformidade com o respectivo Estatuto - bem como atender a todas as exigências elencadas pela Oficial Substituta competente na nota devolutiva que acompanha a inicial, sob pena de revogação da tutela ora concedida. Outrossim, os plenos poderes são apenas para a administração da associação, estando vedada a alienação de bens e direitos da entidade, sob qualquer título e pretexto, a terceiros. 4.2 Oficie-se ao Ofício de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Balneário Camboriú/SC para averbação desta decisão no registro referente ao ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA PRAIA DO ESTALEIRINHO. 4.3 Citem-se, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados para que, querendo, apresentem manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 721, do CPC. 4.4 Dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

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