Processo nº 1002383-46.2025.8.26.0037
ID: 296929433
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002383-46.2025.8.26.0037
Data de Disponibilização:
12/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002383-46.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Edivaldo Ravenna Picazo - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar o direito…
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