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R D Pascutti Me x Almir Edleno Barbosa e outros

ID: 333646492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000364-50.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R D PASCUTTI ME

Polo Passivo:

ALMIR EDLENO BARBOSA ESPóLIO DE SAMUEL JOSé TOMBA EUBER GERALDO DE ABREU GABRIELLY PATRíCIO TOMBA LUIZ GERALDO DE MIRANDA MARCOS ANTONIO BARBOSA ROD BEM ASSOCIAçãO DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS SOPHIA HELENA PATRíCIO TOMBA THAMIRES DA CRUZ PATRíCIO TOMBA

Intimação

Advogados:

YAGO LOPES FRANCO

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THIAGO CORCETTI DE PAIVA

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RICARDO SILVA MAGALHAES VIANA

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LUAN OTÁVIO DORNAS PENEDO

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JOSE VINICIO MARTINS JUNIOR

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DANIEL CALAZANS DE FREITAS

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CAROLINE DIAS FREITAS

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BIANCA PEREIRA PASCUTTI

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ANA PAULA DA SILVA

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AMERICO FREITAS DE JESUS

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Processo 0000364-50.2024.8.26.0189 (processo principal 1002410-63.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R D Pascutti Me - Thamires da Cruz Patrício Tomba - - Rod Bem Associaç… Processo 0000364-50.2024.8.26.0189 (processo principal 1002410-63.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R D Pascutti Me - Thamires da Cruz Patrício Tomba - - Rod Bem Associação dos Transportadores Rodoviários - - Espólio de Samuel José Tomba - - Espólio de Samuel José Tomba - - Sophia Helena Patrício Tomba - - Gabrielly Patrício Tomba - - Luiz Geraldo de Miranda - - Euber Geraldo de Abreu - - Almir Edleno Barbosa - - Marcos Antonio Barbosa - Vistos. Fls. 698/701: Considerando que o Tribunal de Justiça de São Paulo não utiliza o sistema do juízo de origem (DEPOX), bem como que a abertura de conta judicial se dá por meio do sistema "Portal de Custas", mediante a emissão de MLE (pelo depositante) com o tipo de finalidade "Novo depósito Judicial" (Comunicado Conjunto nº 318/2023, item 18), selecionando-se o número do processo de destino no campo "ID do Tribunal", solicita-se ao Juízo de Origem seja requisitada a transferência junto à respectiva agência de relacionamentos do Banco depositário. Oficie-se ao juízo de origem informando a impossibilidade de informar os dados solicitados. Cópia deste despacho servirá como ofício ao juízo de Origem (processo sob nº 5000418-49.2021.8.13.0236, em trâmite junto à Egrégia Vara Única da Comarca de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais) Aguarde-se informações pelo prazo de 10 (dez) dias. Por fim, em não havendo resposta do Juízo de Origem, reitere-se por e-mail e confirme-se por telefone, renovando-se no mesmo prazo. Intimem-se. Fernandopolis, 23 de julho de 2025. - ADV: ANA PAULA DA SILVA (OAB 206630/MG), CAROLINE DIAS FREITAS (OAB 179181/MG), CAROLINE DIAS FREITAS (OAB 179181/MG), CAROLINE DIAS FREITAS (OAB 179181/MG), ANA PAULA DA SILVA (OAB 206630/MG), ANA PAULA DA SILVA (OAB 206630/MG), ANA PAULA DA SILVA (OAB 206630/MG), YAGO LOPES FRANCO (OAB 215765/MG), ANA PAULA DA SILVA (OAB 206630/MG), ANA PAULA DA SILVA (OAB 206630/MG), ANA PAULA DA SILVA (OAB 206630/MG), ANA PAULA DA SILVA (OAB 206630/MG), ANA PAULA DA SILVA (OAB 206630/MG), ANA PAULA DA SILVA (OAB 206630/MG), LUAN OTÁVIO DORNAS PENEDO (OAB 217959/MG), JOSE VINICIO MARTINS JUNIOR (OAB 216045/MG), AMERICO FREITAS DE JESUS (OAB 44010/MG), RICARDO SILVA MAGALHAES VIANA (OAB 115897/MG), BIANCA PEREIRA PASCUTTI (OAB 422540/SP), DANIEL CALAZANS DE FREITAS (OAB 200906/MG), DANIEL CALAZANS DE FREITAS (OAB 200906/MG), DANIEL CALAZANS DE FREITAS (OAB 200906/MG), YAGO LOPES FRANCO (OAB 215765/MG), AMERICO FREITAS DE JESUS (OAB 44010/MG), AMERICO FREITAS DE JESUS (OAB 44010/MG), THIAGO CORCETTI DE PAIVA (OAB 184901/MG), THIAGO CORCETTI DE PAIVA (OAB 184901/MG), THIAGO CORCETTI DE PAIVA (OAB 184901/MG)

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Estado De São Paulo x Elcio Caparroz Pizolato

ID: 332051892

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002410-69.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELCIO CAPARROZ PIZOLATO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO DIAMANTINO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002410-69.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Elcio Caparroz Pizolato - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002410-69.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Elcio Caparroz Pizolato - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS.4. A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119.5. NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIALIV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 2. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joao Diamantino Neto (OAB: 232993/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002410-49.2016.8.11.0041

ID: 337133601

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-49.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZEGRAN ARMAZENS GERAIS LTDA GERALDO ALUIZIO GUIMARAES REGIONAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA SUELY DOLORES MACIEL DE ARRUDA E SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002410-49.2016.8.11.0041. AUTOR(A): GERALDO ALUIZIO GUIMARAES, SUELY DOLORES MACIEL DE ARRUDA E SA,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002410-49.2016.8.11.0041. AUTOR(A): GERALDO ALUIZIO GUIMARAES, SUELY DOLORES MACIEL DE ARRUDA E SA, REGIONAL COMERCIO DE CEREAIS LTDA, ARMAZEGRAN ARMAZENS GERAIS LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da sentença prolatada nos autos, aduzindo, em suma, a ocorrência de omissão. É a síntese. Fundamento e DECIDO: Os embargos de declaração podem ser opostos a qualquer decisão judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1022 do novo Código de Processo Civil. In casu, fica evidente que as suas intenções não é suprir qualquer omissão ou contradição, mas mera irresignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade com o julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – INVIABILIDADE - EMBARGOS DESPROVIDOS. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa.” (ED 86931/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Rel. Desa. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Julgado em 12/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – REAPRECIAÇÃO DE PROVA – LIVRE CONVENCIMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Sendo a alegação de contradição no v. acórdão mera resignação e tentativa de reapreciação da matéria já julgada, em face da inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, mostra-se inadmissível nos embargos de declaração.” (ED 63025/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Julgado em 10/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça não destoa: “Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de reintegração – não de substituição”. (STJ – 1ª Turma, Resp 15774-0-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros- não conheceram). Ademais, reconhecer a contradição apontada, seria o mesmo que rediscutir a matéria já decida no julgamento da causa. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 3000655-83.2025.8.06.0071

ID: 282952786

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 3000655-83.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000655-83… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000655-83.2025.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] POLO ATIVO: YNARA MARIA FEITOSA MAIA CABRAL E CASTRO POLO PASSIVO: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Defensoria Pública do Ceará, na condição de Curadora Especial, em defesa dos interesses de Ynara Maria Feitosa Maia Cabral e Castro em face do Banco do Brasil S/A, aduzindo, em síntese, que opõe embargos por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Desta forma, impugna todos os fatos alegados na exordial executiva, e, por consequência, transfere à parte exequente o ônus da prova quanto à veracidade de suas alegações. Argumenta, inclusive, com respaldo doutrinário e jurisprudencial, que tal forma de defesa é plenamente válida e legítima, afastando os efeitos da revelia e ensejando o prosseguimento regular do feito, sob pena de cerceamento de defesa. Por fim, requereu o prosseguimento do feito, reiterando que cabe à parte autora/exequente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mantendo-se a distribuição ordinária do ônus da prova (Id 135960366). Juntou os documentos de Id 135960367. O embargado foi citado e deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar impugnação (Id 136280157 e 142686553). É o Relatório. Decido. Versam os autos sobre embargos à execução, fundada na Cédula de Crédito Bancário nº 009.405.675, emitida em 12/03/2014, no valor de R$ 244.546,49(duzentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos). Compulsando os autos da execução (processo nº 0036978-90.2015.8.06.0071), verifico que restaram infrutíferas as tentativas de localização do executado, sendo determinada a sua citação por edital e nomeado curador especial que, por sua vez, apresentou embargos à execução por negativa geral, suscitando o permissivo legal contido no artigo 341 do Código de Processo Civil. Contudo, importante destacar que os embargos à execução não têm natureza de contestação, mas sim de ação incidental, de modo que sua oposição é condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, ainda que se trate de parte representada por curador especial, dúvida não pairando de que a mera apresentação de embargos à execução por negativa geral, sem suscitar causa de pedir bastante para afastar a exigibilidade do título executivo, beira até mesmo à inépcia, sendo, pois, caso de rejeição liminar dos embargos. Portanto, a despeito de inexistir o ônus da impugnação especificada ao curador especial (NCPC, art. 341, parágrafo único), é de reconhecer, pela natureza de ação de conhecimento dos embargos à execução, os requisitos da petição inicial devem ser observados pelos embargantes (NCPC, art. 917 e art. 319), o que não ocorre no caso concreto, por exemplo, por inexistir qualquer causa de pedir. Neste sentido, colaciono os precedentes abaixo: EXECUÇÃO. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. Inaplicabilidade ao caso do ônus da impugnação especificada ( CPC, 341, § 1º) que não autoriza o curador especial, ao opor embargos do devedor, a deixar de observar os requisitos da petição inicial ( CPC, art. 319) . Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 918, II, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10147385420248260577 São José dos Campos, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024). "Embargos à execução Executado citado por edital Nomeação de curador especial Embargos opostos mediante negativa geral Rejeição liminar dos embargos do devedor Cabimento Embargos que têm natureza de ação incidental, devendo, por isso, preencher os requisitos relativos da petição inicial Não aplicação do parágrafo único do art. 341 do CPC/15 ao caso Ônus da impugnação específica dos fatos incidentes à hipótese Rejeição liminar dos embargos que deve ser mantida Recurso improvido." (Apelação Cível 1001731-53.2023.8.26.0666; Rel. Des. Thiago de Siqueira; j. 30/11/2023). Isso posto e o mais que dos autos consta, Rejeito liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 918, inciso II e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 27 de maio de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3003532-30.2024.8.06.0071

ID: 261054037

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 3003532-30.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PAULO DIAS PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO PAULO DIAS PEIXOTO

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003532-30… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003532-30.2024.8.06.0071 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Agência e Distribuição] POLO ATIVO: ADRIAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME POLO PASSIVO: FRANCISCO HENRIQUE PEIXOTO DA SILVA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Embargos à Execução opostos pela Defensoria Pública do Ceará, na condição de Curadora Especial, em defesa dos interesses de Adrian Comércio de Alimentos Ltda em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, aduzindo, em síntese, que opõe embargos por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Desta forma, impugna todos os fatos alegados na exordial executiva, e, por consequência, transfere à parte exequente o ônus da prova quanto à veracidade de suas alegações. Argumenta, inclusive, com respaldo doutrinário e jurisprudencial, que tal forma de defesa é plenamente válida e legítima, afastando os efeitos da revelia e ensejando o prosseguimento regular do feito, sob pena de cerceamento de defesa. Por fim, requereu o prosseguimento do feito, reiterando que cabe à parte autora/exequente comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mantendo-se a distribuição ordinária do ônus da prova (ID 127791162). Juntou os documentos de ID 127791163. O embargado foi citado e deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar impugnação (ID 134445101). É o Relatório. Decido. Versam os autos sobre embargos à execução, fundada nos cheques nº 850002 e 850003, cada um no valor nominal de R$ 1.500,00(mil, setecentos e cinquenta reais), emitidos, respectivamente, nos dias 20 e 27 de fevereiro de 2017 e devolvidos por insuficiência de fundos. Compulsando os autos da execução (processo nº 0048705-75.2017.8.06.0071), verifico que restaram infrutíferas as tentativas de localização do executado, sendo determinada a sua citação por edital e nomeado curador especial que, por sua vez, apresentou embargos à execução por negativa geral, suscitando o permissivo legal contido no artigo 341 do Código de Processo Civil. Contudo, importante destacar que os embargos à execução não têm natureza de contestação, mas sim de ação incidental, de modo que sua oposição é condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 319 do CPC, ainda que se trate de parte representada por curador especial, dúvida não pairando de que a mera apresentação de embargos à execução por negativa geral, sem suscitar causa de pedir bastante para afastar a exigibilidade do título executivo, beira até mesmo à inépcia, sendo, pois, caso de rejeição liminar dos embargos. Portanto, a despeito de inexistir o ônus da impugnação especificada ao curador especial (NCPC, art. 341, parágrafo único), é de reconhecer, pela natureza de ação de conhecimento dos embargos à execução, os requisitos da petição inicial devem ser observados pelos embargantes (NCPC, art. 917 e art. 319), o que não ocorre no caso concreto, por exemplo, por inexistir qualquer causa de pedir. Neste sentido, colaciono os precedentes abaixo: EXECUÇÃO. CHEQUE. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR NEGATIVA GERAL. INADMISSIBILIDADE. Inaplicabilidade ao caso do ônus da impugnação especificada ( CPC, 341, § 1º) que não autoriza o curador especial, ao opor embargos do devedor, a deixar de observar os requisitos da petição inicial ( CPC, art. 319) . Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 918, II, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10147385420248260577 São José dos Campos, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024). "Embargos à execução Executado citado por edital Nomeação de curador especial Embargos opostos mediante negativa geral Rejeição liminar dos embargos do devedor Cabimento Embargos que têm natureza de ação incidental, devendo, por isso, preencher os requisitos relativos da petição inicial Não aplicação do parágrafo único do art. 341 do CPC/15 ao caso Ônus da impugnação específica dos fatos incidentes à hipótese Rejeição liminar dos embargos que deve ser mantida Recurso improvido." (Apelação Cível 1001731-53.2023.8.26.0666; Rel. Des. Thiago de Siqueira; j. 30/11/2023). Isso posto e o mais que dos autos consta, Rejeito liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 918, inciso II, do Código de Processo Civil, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 918, inciso II e artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Crato/CE, 25 de abril de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

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R D Pascutti Me x Espólio De Samuel José Tomba e outros

ID: 310382917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000364-50.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R D PASCUTTI ME

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SAMUEL JOSé TOMBA ROD BEM ASSOCIAçãO DOS TRANSPORTADORES RODOVIáRIOS THAMIRES DA CRUZ PATRíCIO TOMBA

Intimação

Advogados:

YAGO LOPES FRANCO

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THIAGO CORCETTI DE PAIVA

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RICARDO SILVA MAGALHAES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE VINICIO MARTINS JUNIOR

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DANIEL CALAZANS DE FREITAS

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CAROLINE DIAS FREITAS

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BIANCA PEREIRA PASCUTTI

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AMERICO FREITAS DE JESUS

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Processo 0000364-50.2024.8.26.0189 (processo principal 1002410-63.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R D Pascutti Me - Thamires da Cruz Patrício Tomba - - Rod Bem Associaç… Processo 0000364-50.2024.8.26.0189 (processo principal 1002410-63.2022.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - R D Pascutti Me - Thamires da Cruz Patrício Tomba - - Rod Bem Associação dos Transportadores Rodoviários - - Espólio de Samuel José Tomba - - Espólio de Samuel José Tomba e outros - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Aviso de Recebimento Negativo juntado. Caso esteja assinalado no AR alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no AR alguma das hipóteses "Mudou-se" ou "Desconhecido", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços (junto ao sistema InfoJud). Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no AR alguma das hipóteses "Ausente", "Recusado" ou "Não procurado", deverá insistir em nova tentativa de citação/intimação. Da mesma maneira, deverá insistir em nova tentativa se o AR for subscrito por terceiro (isto é, por aquele que não seja o alvo da correspondência) em local que não tenha controle de acesso (ex: portaria de condomínio ou loteamento - CPC, art. 248, § 4º). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Em qualquer destas hipóteses, a citação deverá se dar por Oficial de Justiça (pois frustrada a tentativa pelo Correio - CPC, art. 249), o que se dará por mandado (quando localizado o endereço em área integrada às centrais compartilhadas, isto é, em todo o Estado) ou por carta precatória (quando não em local não integrado, isto é, em outros Estados). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ao final ressarcida pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Intimem-se. Fernandopolis, 27 de junho de 2025. Eu, Dhandara Fernanda Calistro de Morais, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: AMERICO FREITAS DE JESUS (OAB 44010/MG), THIAGO CORCETTI DE PAIVA (OAB 184901/MG), THIAGO CORCETTI DE PAIVA (OAB 184901/MG), THIAGO CORCETTI DE PAIVA (OAB 184901/MG), AMERICO FREITAS DE JESUS (OAB 44010/MG), AMERICO FREITAS DE JESUS (OAB 44010/MG), DANIEL CALAZANS DE FREITAS (OAB 200906/MG), YAGO LOPES FRANCO (OAB 215765/MG), YAGO LOPES FRANCO (OAB 215765/MG), CAROLINE DIAS FREITAS (OAB 179181/MG), CAROLINE DIAS FREITAS (OAB 179181/MG), CAROLINE DIAS FREITAS (OAB 179181/MG), JOSE VINICIO MARTINS JUNIOR (OAB 216045/MG), DANIEL CALAZANS DE FREITAS (OAB 200906/MG), BIANCA PEREIRA PASCUTTI (OAB 422540/SP), DANIEL CALAZANS DE FREITAS (OAB 200906/MG), RICARDO SILVA MAGALHAES VIANA (OAB 115897/MG)

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L. De O. E. e outros x M. De P.

ID: 315395435

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005394-57.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. DE O. E. P. V. DE O. E. DE C.

Polo Passivo:

M. DE P.

Intimação de acórdão

Advogados:

PRISCILA MONTEIRO ROCHA

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LUCAS BERALDO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005394-57.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005394-57.2024.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: L. de O. E. (Menor) - Apelante: P. V. de O. E. de C. (Menor) - Apelado: M. de P. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À OBTENÇÃO DE VAGAS EM CRECHE PARA PERÍODO INTEGRAL, DEFERIDA PELO JUÍZO "A QUO" E EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, APÓS O MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA OFERECER AS VAGAS. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APLICANDO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, DADO QUE AS VAGAS FORAM DISPONIBILIZADAS APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPÕE QUE A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS, MESMO EM CASOS DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CÂMARA ESPECIAL CONFIRMA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A OBRIGAÇÃO É CUMPRIDA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. HONORÁRIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR ANUAL ESTIMADO POR ALUNO, REDUZIDOS PELA METADE CONFORME O ARTIGO 90, §4º, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §8º, §10, §2º, 90, §4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 614.254, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª TURMA, J. 01.06.2004, DJU 13.09.2004.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002410-60.2023.8.26.0405, REL. SULAIMAN MIGUEL, CÂMARA ESPECIAL, J. 21/06/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002331-81.2023.8.26.0405, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, CÂMARA ESPECIAL, J. 06/06/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003281-68.2019.8.26.0005, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, CÂMARA ESPECIAL, J. 23/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Beraldo Costa (OAB: 390663/SP) (Defensor Dativo) - Cinthia de Oliveira Emiliano - Priscila Monteiro Rocha (OAB: 228735/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002958-95.2025.4.01.4301

ID: 258904385

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002958-95.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO MAGALHAES RAMOS

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GLENDA CARVALHO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002958-95.2025.4.01.4301 DESPACHO Co… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002958-95.2025.4.01.4301 DESPACHO Considerando os requisitos previstos nos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como a obrigação de instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e/ou indicar os respectivos ids. dos documentos, conforme as determinações abaixo, sob pena de indeferimento da inicial: 1) Apresentar procuração em via original devidamente preenchida e assinada. Caso a parte não saiba ler ou escrever, a procuração pode ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas, acompanhada dos documentos pessoais dos assinantes a rogo e respectivas testemunhas, ou procuração pública; 2) Juntar Documento da Filha: Apresentar cópia legível do documento de identidade (RG e CPF) da filha AMANDA CRISTINA SILVA COELHO, indicada como membro do grupo familiar no CadÚnico (ID 2180115164). 3) Comprovar/Esclarecer Cumprimento da Exigência Administrativa: Esclarecer se cumpriu a exigência administrativa detalhada nas págs. 60-62 do PA (ID 2180115975), referente à comprovação de gastos médicos dedutíveis da renda familiar (já que a renda foi considerada superior a 1/4 do SM pelo INSS). Caso tenha cumprido, anexar cópia da petição e dos documentos apresentados na via administrativa. Caso não tenha cumprido ou não possua a documentação, deverá: a) Manifestar expressamente se concorda com a dedução dos valores estabelecidos pela Portaria Conjunta MC/MTP/INSS nº 14/2021 (R$ 40 para medicamentos, R$ 81 para consultas/tratamentos, etc.); OU b) Apresentar os recibos/notas fiscais dos gastos contínuos com medicamentos, tratamentos, etc., referentes aos 12 meses anteriores à DER (31/05/2022), para fins de recálculo da renda per capita. 4) Manifestar sobre Prevenção: Manifestar-se, de forma fundamentada, sobre a possível prevenção indicada na certidão ID 2180116340, em relação aos processos nº 1000935-79.2025.4.01.4301 e nº 1002410-41.2023.4.01.4301 (ambos arquivados). Deve esclarecer se há identidade de pedido e causa de pedir com as ações anteriores e, em caso positivo, justificar o prosseguimento desta ação ou informar se dela desiste; e 5) caso deseje, renunciar expressamente ao valor excedente à alçada de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação. A renúncia deve ser formalizada de próprio punho ou por meio de defensor constituído, contendo autorização expressa e específica para tal. Esclarece-se que esta renúncia, prevista no § 2º do art. 3º da Lei 10.259/01, não se confunde com a renúncia futura para execução, prevista no § 4º do art. 17 da mesma lei. Esclareço que o não cumprimento das determinações supra indicadas ocasionará a extinção do processo sem resolução de mérito. Araguaína (TO), data da assinatura eletrônica. [assinado eletronicamente] Juíza Federal

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Processo nº 1002410-97.2025.4.01.3904

ID: 294082356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-97.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NAZARENO BORGES SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS AQUILES CAROBOLANTE

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RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002410-97.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1002410-97.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NAZARENO BORGES SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS AQUILES CAROBOLANTE - SP374152, RODOLFO QUEIROZ LOPES DOS SANTOS - SP374234 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADEQUAÇÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, comunico que, em 09/08/24, a Justiça Federal em Castanhal aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef. Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Dessa feita, considerando que o presente processo se qualifica para o fluxo concentrado, restam desmarcadas as audiências previamente agendadas e abre-se prazo de 30 dias para que o autor junte aos autos do processo o vídeo com a oitiva das testemunhas e das partes e demais documentos referentes ao acordo (disponível no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). Nos termos da respectiva portaria, o advogado deverá se atentar para os seguintes aspectos, preenchendo os formulários respectivos: (a) Preenchimento dos formulários adequados (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-castanhal/secao-fluxo-concentrado-jef). (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas. (c) Pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Fica esclarecido à parte autora, nos termos do art. 7º da referida Portaria, que eventual não adesão ao Fluxo Concentrado deverá ser devidamente fundamentada. A ausência de fundamentação será tida por desinteresse na produção de prova oral. Depois do prazo para adequação, o processo será encaminhado para intimação/citação e manifestação do INSS em 30 dias. Havendo proposta de acordo, será a parte autora intimada para manifestação, no prazo de 10 dias. Não haverndo proposta de acordo, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias. Após decurso dos prazos, os autos serão conclusos para sentença. Castanhal-PA. (documento datado e assinado eletronicamente)

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Ângela Cristina Félix Das Chagas Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 292654262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002410-38.2022.8.26.0456

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA CRISTINA FéLIX DAS CHAGAS SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002410-38.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002410-38.2022.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apte/Apdo: Ângela Cristina Félix das Chagas Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento ao recurso da autora e deram parcial provimento ao recurso da ré. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES.1. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, TENDO EM VISTA O JULGAMENTO DO MÉRITO.2. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O JULGADOR DEVE INDICAR DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO SE EXIGINDO EXAUSTIVA FUNDAMENTAÇÃO DE SUA DECISÃO.3. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. EMBORA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTEJAM DISPENSADAS DAS RESTRIÇÕES DA LEI DA USURA (SÚMULA 596 STF) E POSSAM CAPITALIZAR JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO (SÚMULAS 539 E 541 STJ), NÃO PODERÃO CONVENCIONAR TAXAS DE JUROS EXAGERADAS, ABUSANDO DA VULNERABILIDADE DO MUTUÁRIO. INFRINGÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIPLOMA APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORÇA DA SÚMULA 297 DO STJ. CONSTATADO O ABUSO, A REVISÃO JUDICIAL FAR-SE-Á NECESSÁRIA, ADOTANDO-SE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, CRITÉRIO OBJETIVO RECONHECIDO PELO E. STJ EM SEUS JULGADOS.4. RESTITUIÇÃO DOBRADA. O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO EM MARÇO DE 2022, SENDO, ASSIM, A HIPÓTESE DE APLICAÇÃO AO CASO DO NOVO ENTENDIMENTO DO EARESP 676.608, CUJO MARCO INICIAL É 31.03.2021, QUE DISPENSA O ELEMENTO VOLITIVO PARA A SANÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42, DO CDC.5. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE CONFIGURADORA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.6. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR-SE A AÇÃO PROCEDENTE, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS (SÚMULA 43 DO STJ) E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). VERBAS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDAS À RÉ. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - 3º andar

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