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João Carlos De Santana x Top One Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 308931707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002438-82.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS DE SANTANA

Polo Passivo:

TOP ONE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NORMA DOBZINSKI TOLEDO

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EMMERICH RUYSAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002438-82.2024.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Carlos de Santana - Top One Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1002438-82.2024.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Carlos de Santana - Top One Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes pelo contrato firmado no dia 22.05.2024 (pedido nº 202400016175), sendo indevido o valor cobrado na inicial (R$ 2.000,00). Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Descabido o pagamento de custas e honorários advocatícios, face à isenção legal, conforme artigo 55 caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção, o recolhimento do preparo através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Magistrado, se ilíquido ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, diligências do Oficial de Justiça etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: NORMA DOBZINSKI TOLEDO (OAB 90771/SP), EMMERICH RUYSAM (OAB 317312/SP)

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Rodrigo César Cau x Banco Bradesco S/A

ID: 296264197

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002438-71.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CéSAR CAU

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

NILTON CARLOS VIEIRA

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ANTONIO MARCOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002438-71.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002438-71.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Rodrigo César Cau - Apelado: Banco Bradesco S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 104/105, cujo relatório se adota, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de R$ 230.117,36, com atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios desde a citação (artigo 405 do Código Civil) em conformidade com o contrato (artigo 406 do Código Civil). Carreou as verbas de sucumbência ao réu, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado do débito (artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil). O recurso de apelação foi interposto sem o devido preparo e com pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. Determinou-se que o apelante comprovasse sua condição de hipossuficiência econômica (fls. 132/133), porém não tomou nenhuma providência nesse sentido, limitando-se, intempestivamente, a pedir o diferimento para o recolhimento do preparo após a satisfação da execução. Assim sendo, a gratuidade da justiça foi indeferida por despacho publicado em 12 de maio de 2025, concedendo-se o prazo de 05 dias para o recolhimento do preparo (fls. 140/141). Ocorre que o apelante deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento e a certidão de decurso foi lançada em 04 de junho de 2025 (fl. 143). Como é cediço, de acordo com o artigo 1.007 do Código de Processo Civil, o recorrente, ao interpor recurso de apelação, deverá recolher o valor do preparo, sem o quê, não será possível o conhecimento do recurso, impondo-se o decreto de deserção. Confira-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.[...] Nesse cenário, sem o devido recolhimento do preparo, declara-se deserto o recurso e inadmissível o seu conhecimento. Isto posto, com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os artigos de lei e as teses deduzidas pelas partes nesta apelação. Oportunamente, à origem. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Antonio Marcos Ferreira (OAB: 146045/SP) - Nilton Carlos Vieira (OAB: 102295/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1002438-48.2025.8.26.0505

ID: 314396610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002438-48.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. B. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DA SILVA CABRAL

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Processo 1002438-48.2025.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.B.G. - Vistos. Da justiça gratuita: Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Da audiência de… Processo 1002438-48.2025.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.B.G. - Vistos. Da justiça gratuita: Concedo ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Observe-se e anote-se. Da audiência de conciliação: Para realização da teleaudiência prévia necessário se faz a expressa manifestação das partes nesse sentido, bem como a verificação do pagamento dos honorários do mediador/conciliador. Dessa forma, aguarde-se melhor oportunidade para apreciação de eventual pedido. Da tutela de evidência: Com base no artigo 311 do Código de Processo Civil, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar de decretação do divórcio, tendo em vista que a parte requerida ainda não foi citada para integrar a lide, não sendo possível, neste momento processual, avaliar eventuais questões que possam ser suscitadas pela outra parte, especialmente no que tange à partilha de bens, à existência de dívidas e às consequências patrimoniais da dissolução do vínculo conjugal. Assim, a análise do pedido liminar ficará sobrestada até o regular contraditório e a manifestação da parte ré, momento em que este juízo poderá apreciar adequadamente os elementos trazidos por ambas as partes, observando o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Da citação: cite-se e intime-se o réu, pelo correio, nos termos do artigo 344 do CPC, sendo que se o réu não contestar a ação será considerado revel, presumindo-se, verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. O prazo para a contestação, quinze dias, será contado a partir da juntada do Aviso de Recebimento positivo nestes autos. Observe-se, ainda, o réu, que se trata de processo que tramita eletronicamente, onde a visualização se dará no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha de acesso, que segue em anexo, bem como fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, em prestígio às regras fundamentais contidas nos artigos 4º e 6º, todos do C.P.C. Expeça-se carta de citação, com as advertências legais. Cumpra-se nos termos e com as advertências contidas em lei. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: EDUARDO AUGUSTO DA SILVA CABRAL (OAB 459828/SP)

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Processo nº 1002438-16.2025.4.01.3306

ID: 291222189

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002438-16.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALANA MARIAM SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREILSON GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002438-16.2025.4.01.3306 AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso - BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso - BA Processo nº 1002438-16.2025.4.01.3306 ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, com fulcro no art. 2º da Portaria 1/2021, e em razão da necessidade de realização de exame técnico, nomeio o médico Psiquiatra Dr. EMILIO ELDER TENORIO DE ARAUJO para atuar no presente feito, como perito do juízo, a fim de realizar a perícia médica da parte autora no dia 26/06/2025, às 08:00 horas (ordem de chegada), na Sede da Justiça Federal em Paulo Afonso/BA (Rua da Gangorra, 148, bairro Alves de Souza). Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem pagos pela Assistência Judiciária Gratuita - AJG, na forma da Resolução nº CJF-RES-2014/00305. Caberá ao(à) patrono(a) da demanda diligenciar o comparecimento de seu(sua) cliente à perícia médica, munido(a) de documento de identificação pessoal com foto, alertando-o(a) em relação à necessidade de apresentar, no momento da análise pericial, todos os exames e laudos médicos de que disponha, a fim de atestar a incapacidade alegada. A falta à perícia médica sem justificativa devidamente comprovada ensejará a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ainda, em vista da necessidade de realização de estudo socioeconômico ao deslinde da demanda, designo, para tal, a assistente social ISABELA MEDEIROS CAVALCANTE, integrante do rol de peritos deste juízo. Fixado o valor dos honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), a serem pagos na mesma forma acima. Visando tornar mais célere e efetiva a visita técnica do(a) assistente social, o(a) expert acima nomeado(a) deverá entrar em contato com o(a) advogado(a) da parte autora, por e-mail (sem prejuízo de contato telefônico), a fim de informar a data da visita, bem como o(s) seu(s) contato(s) para os ajustes necessários à localização do endereço de seu cliente. Caso não tenha sido possível localizar a parte autora ou a sua residência, o processo será imediatamente concluso para sentença. Ficam, desde já, intimados(as) os(as) experts acerca deste ato. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença. Paulo Afonso, BA, 5 de junho de 2025. (assinado eletronicamente) CLAUDIO SANTANA DOS SANTOS Servidor *Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz. (Enunciado nº 112 do Fonajef).

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Antonio Cavalcanti Maia Neto x Carrefour Comercio E Industria Ltda e outros

ID: 280215205

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002438-36.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAVALCANTI MAIA NETO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PACIFICO PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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FABIO COCCHI MACHADO LABONIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002438-36.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ANTONIO CAVALCANTI MAIA NETO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002438-36.2024.5.02.0203 RECLAMANTE: ANTONIO CAVALCANTI MAIA NETO RECLAMADO: PACIFICO PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb599e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. LUANA ARAGAO ARAUJO FILARDI SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a concordância expressa do reclamante (#id:df70480) e da 1ª reclamada (#id:18d2453), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 2ª reclamada (#id:6b58e7c) e fixo o valor da condenação em: Principal atualizado.....................................R$ 83,18 Juros de Mora.............................................R$ 5,60 TOTAL BRUTO..........................................R$ 88,78 Honorários sucumb devidos pela rcda...R$ 8,88 Custas.........................................................R$ 40,80 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO...........R$ 138,46 Valores atualizados até 23/05/2025 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. A responsabilidade da 2ª reclamada (CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA) é subsidiária. DAS DEDUÇÕES E DOS RECOLHIMENTOS Não há incidências previdenciárias e fiscais, ante a natureza indenizatória da parcela deferida. DO PAGAMENTO Intime-se a 1ª reclamada (PACIFICO PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP), por seu advogado, para efetuar o pagamento em 15 dias improrrogáveis, preferencialmente no Banco do Brasil, sob pena de execução. Dê-se ciência à 2ª reclamada, responsável subsidiária. Descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Sem sucesso, intime(m)-se a(s) 2ª reclamada(s), (CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA) (responsável subsidiária), para, no prazo de 15 (quinze), comprovar(em) o pagamento do débito, sob pena de execução. Igualmente, se descumprido, expeça-se mandado de pesquisa patrimonial. Em caso de recolhimento de valor(es) referente(s) à(s) contribuição(ões) social(ais), deverá a parte comprovar o recolhimento em guia própria. Advirto que não será deferida dilação do prazo já concedido, primando pela celeridade processual e duração razoável do processo. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884, da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835, do CPC/2015. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU 47/2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Ciência às partes. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PACIFICO PARK ESTACIONAMENTO LTDA - EPP - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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G. E. S. x A. A. S.

ID: 335642661

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002438-13.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

G. E. S.

Polo Passivo:

A. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ENY SEVERINO DE FIGUEIREDO PRESTES

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JOÃO PEDRO MURARI VIDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002438-13.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002438-13.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pederneiras - Apelante: G. E. S. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: A. A. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS PROPOSTA PELA MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA O GENITOR, BUSCANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, SOB ALEGAÇÃO DE AUMENTO DAS DESPESAS NO DECURSO DO TEMPO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. III. RAZÕES DE DECISÃO 3. A NECESSIDADE DE REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER COMPROVADA POR MUDANÇA OBJETIVA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, CONFORME O ARTIGO 1699 DO CÓDIGO CIVIL. 4. NÃO FOI DEMONSTRADA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU, QUE POSSUI RENDA MENSAL DIMINUTA E DESPESAS COM OUTRO FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IV.DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO. 2. O AUMENTO DAS DESPESAS DA FILHA DECORRENTES DA IDADE, SEM A COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE DO RÉU NÃO JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1699. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11; ARTE. 98, §§ 2º E 3º; ARTE. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006405-06.2016.8.26.0477, REL. MAIA DA CUNHA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.03.2017. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003527-09.2023.8.26.0269, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Pedro Murari Vido (OAB: 473361/SP) - Eny Severino de Figueiredo Prestes (OAB: 61181/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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I. V. Dos S. C. e outros x G. Dos S. N. C.

ID: 311518088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002438-26.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. V. DOS S. C. M. G. DOS S. C.

Polo Passivo:

G. DOS S. N. C.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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Processo 1002438-26.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.S.C. - - I.V.S.C. - G.S.N.C. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para obrigar o requerido … Processo 1002438-26.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.S.C. - - I.V.S.C. - G.S.N.C. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para obrigar o requerido a pagar aos(às) filhos(as), a título de pensão alimentícia, na hipótese de trabalho formal, de recebimento de benefício previdenciário ou de seguro desemprego, o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos, incidindo sobre 13º salário, horas extras (ainda que não habituais), férias gozadas, adicional de férias e verbas rescisórias com natureza salarial. Não incidirá sobre o desconto sobre FGTS, verbas rescisórias (que tiverem natureza indenizatória), verbas indenizatórias e PLR Participação nos Lucros e Resultados, efetuando-se o pagamento por meio de desconto em folha e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal dos(as) alimentados(as); e, em caso de emprego informal, autônomo ou de desemprego, a verba alimentar será o equivalente a 1/2 salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês, também por meio de depósito em conta bancária de titularidade da representante legal dos(as) alimentados(as). Em todas as situações, ou seja, de trabalho formal, recebimento de benefício previdenciário, emprego informal ou desemprego, a pensão alimentícia fica estabelecida intuitu familiae. Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, e o faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a eficácia imediata da presente decisão, cessam os alimentos provisórios fixados as págs. 17/21. Sucumbentes os(as) autores(as) em parte mínima, arcará o requerido com as custas e honorários advocatícios do patrono do(a) autor(a), que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se a não incidência da taxa judiciária, por força do que dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003. Expeça-se ofício à empregadora do requerido para desconto da pensão em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o seu encaminhamento (págs. 26/31). Em caso de interposição de recurso de apelação, após satisfeitas as formalidades dos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Havendo provisão do Convênio DPE/OAB, expeça-se a certidão de honorários, conforme a atuação do advogado, independente de requerimento. Caso haja mídia depositada em cartório, fica a parte interessada intimada a retirá-la no prazo de 5 dias contados da data do trânsito em julgado, sob pena de destruição (art. 1.259, das NSCGJ). Após o trânsito em julgado, proceda a z. Serventia à certificação nos termos do Comunicado n. 136/2020, de 21/01/2020, arquivando-se o feito após, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1002438-92.2024.4.01.3001

ID: 312164701

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002438-92.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CEZAR RAFAEL MESQUITA GUTIERREZ

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THAIS SILVA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002438-92.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1002438-92.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA FRANCISCA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS SILVA DE ALMEIDA - AC6023 e CEZAR RAFAEL MESQUITA GUTIERREZ - AC6871 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 30 de junho de 2025. NICOLLE ARAUJO DO VALE Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Aparecida Helena Cardoso Aurea Eireli x Bio Emporio Ltda

ID: 324399627

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002438-81.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA HELENA CARDOSO AUREA EIRELI

Polo Passivo:

BIO EMPORIO LTDA

Sentença

Advogados:

DANIEL ALVES MIRANDA

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RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002438-81.2023.8.11.0005. EXEQUENTE: APARECIDA HELENA CARDOSO AUREA EIRELI EXECUTADO: BIO EM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002438-81.2023.8.11.0005. EXEQUENTE: APARECIDA HELENA CARDOSO AUREA EIRELI EXECUTADO: BIO EMPORIO LTDA Vistos, etc. Dispenso o relatório em razão do permissivo contido no art. 38 da Lei n. 9.099/95. Decido. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por APARECIDA HELENA CARDOSO AUREA EIRELI em face de BIO EMPORIO LTDA., ambos qualificados. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente foi intimada para dar andamento ao feito (id. 194606433). Todavia, permaneceu inerte, sendo que, desde então, o processo encontra-se paralisado, sem qualquer providência da parte interessada (id. 200601965). De acordo com o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Deste modo, a extinção do processo é medida de rigor. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE IMPULSO PROCESSUAL – INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE VERIFICADA – ABANDONO DE CAUSA – DISPENSA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES – OBSERVÂNCIA AO PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE - INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 51, DA LEI DE REGÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser mantida a sentença que julga extinto o processo executivo, sem resolução do mérito, por abando da causa, quando verificado que a parte exequente não promoveu todos os atos e diligências que lhe competia. O Sistema dos Juizados Especiais porta peculiaridades procedimentais que permitam alcançar maior celeridade processual, como a dispensa da intimação pessoal da parte, em caso de extinção processual, conforme regramento do § 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95. (N.U 8010802-23.2014.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 02/08/2021, Publicado no DJE 02/08/2021) [grifou-se] Assim, considerando o abandono da causa pela parte autora, OPINO PELA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários (Art. 54 da Lei 9.099/95). Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1002438-70.2025.8.26.0045

ID: 323263005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002438-70.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. DA C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS RAFAEL LOPES DA LUZ

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Processo 1002438-70.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.R. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e … Processo 1002438-70.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.R. - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no prazo de 15 dias, mediante juntada de: a) comprovante de renda mensal dos últimos três meses (demonstrativo de pagamento, holerite ou similares); b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos dois meses; c) relação de todas as contas de sua titularidade (que pode ser obtida pelo Portal Registrato - acesso em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/), com a declaração, sob as penas da lei, das contas que desconhece; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção, tudo sob pena do indeferimento do benefício. Alternativamente, promova a parte autora o recolhimento da taxa judiciária e custas de citação sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). Na mesma oportunidade, deverá o autor corrigir o valor da causa observando o art. 292, III do CPC. - ADV: LUCAS RAFAEL LOPES DA LUZ (OAB 419261/SP)

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